O documento discute a natureza jurídica do lançamento tributário, definindo-o como um ato administrativo declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Apresenta os elementos, formas, classificações e atributos do lançamento tributário, bem como o papel do poder judiciário na anulação deste ato e os prazos aplicáveis.

1. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO:
uma perspectiva de controle
Lucas Bevilacqua, Mestre Direito Tributário (USP),
Procurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores
e Professor de Legislação Tributária (UnB)
Escola Superior da Magistratura, Tribunal de Justiça do Amazonas: 28 de junho de 2012.

2. Primeiras linhas...
Justificativa: - ato de controle que demanda
controle!
Objetivos: compreender a natureza do
lançamento tributário, efeitos e modalidades
para, ao final, constatar como se realiza seu
controle a partir da indicação de seus limites e
abrangência

3. Natureza jurídica do Lançamento
- iter tributário: procedimento fiscal
preparatório do lançamento => ato de
lançamento do tributo e/ou aplicação da
penalidade administrativa =>procedimento
administrativo tributário (P.A.T.)
- ato administrativo que se perfectibiliza por
meio de procedimento!
- declaratório da obrigação tributária e
constitutivo do crédito tributário;

4. Fases da relação jurídica tributária
INCIDÊNCIA DA NORMA JURÍDICA
TRIBUTÁRIA
SURGIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PRINCIPAL
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
VENCIMENTO DO PRAZO DE
RECOLHIMENTO
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
INSCRIÇÃO DO DÉBITO EXECUTORIEDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL
EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO

5. Elementos do Lançamento
Tributário
COMPETÊNCIA ATO PRIVATIVO ADM. TRIBUTÁRIA
MOTIVO/CAUSA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
OBJETO CONTEÚDO DO ATO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
FORMA MODO DE EXECUÇÃO DEFINIDO
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
FINALIDADES -VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO
FATO GERADOR
- DETEMINAR A MATÉRIA
TRIBUTÁVEL
- CALCULAR O MONTANTE DO
TRIBUTO DEVIDO
- IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO
- PROPOR, SENDO O CASO A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE
CABÍVEL

6. Forma: observância devido
processo administrativo
AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. TAXA DE SERVIÇO
METROLÓGICO.

7. Classificação do Lançamento
Tributário
Critérios: Classificação
Quanto ao destinatário INDIVIDUAL
Quanto ao alcance EXTERNO (extra muros)
Quanto ao regramento VINCULADO (art.142, p.u.,
CTN)
Quanto à formação COMPLEXO (investigação
da ocorrência do fato
gerador tributário e
determinação do sujeito
passivo e tributo devido)

8. Atributos do Lançamento
Tributário
- presunção de legitimidade,
- ultratividade,
- norma procedimental de aplicação imediata
(art.144, §1º, CTN),
- inalterabilidade/imutabilidade (art.145 e
segts., CTN),

9. Poder Judiciário e invalidação do
Lançamento Tributário
- inafastabilidade do Poder Judiciário (art.5º,
XXXV, CF);
- natureza vinculada do ato;
-
- interesse processual Fazenda Pública no
ajuizamento anulatória de P.A.T. (AREsp
nº42.536/GO)

10. Prazo prescricional ação anulatória
lançamento tributário
PROCESSUAL CIVIL.
PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. PRETENSÃO
DE ANULAÇÃO DE
LANÇAMENTO FISCAL.
PRESCRIÇÃO

11. Privatividade do lançamento tributário (REsp
nº1303543/RJ)
5. Compete privativamente à
autoridade administrativa fiscal
verificar tanto a ocorrência da
hipótese de incidência, ou seja, a
descrição legislativa de
acontecimento ou situação que
pode desencadear o nascimento
de uma obrigação tributária,

12. Ato privativo Adm Tributária
7. A Primeira Seção desta Corte
encampou a Súmula 227/TFR,
segundo a qual a mudança de
critério jurídico adotado pelo
Fisco não autoriza a revisão de
lançamento: REsp. 1.130.545/RJ,
Rel. Min. LUIZ FUX, DJe

13. Muito Obrigado!
LB@bevilacqua.net.br
Brasília
Gabinete de Representação do Governo do Estado de Goiás
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