O documento descreve o habeas corpus como um meio de garantir a liberdade contra detenção ou prisão ilegal. Ele explica que o habeas corpus pode ser usado contra detenção ilegal se o prazo legal para apresentação ao tribunal foi excedido ou se a autoridade responsável pela detenção não tinha competência. O documento também explica que o habeas corpus pode ser usado contra prisão ilegal se quem ordenou ou aplicou a prisão não tinha competência ou se o prazo legal foi excedido.

1. Habeas corpus
Noção: é um meio de garantia do direito à
liberdade, um meio de reagir perante o tribunal
contra uma detenção ou prisão ilegal, que pode
ser utilizado pelo próprio ou por qualquer
cidadão no gozo dos seus direitos políticos

2. (Habeas corpus por detenção ilegal)
art. 312 CPP
• Se se tratar de detenção ilegal, a petição para
a apresentação em juízo da pessoa privada de
liberdade será dirigida ao juiz da instrução da
área onde se encontra.
• A detenção pode ser ilegal, porque:
1)Já está excedido o prazo para a entrega ao
poder judicial. Ex. detenção à ordem da
autoridade policial por período superior a
48h;

3. Habeas corpus por detenção ilegal art.
312 CPP
2) o detido não se encontra em algum dos locais
legalmente permitidos;
3) A autoridade que efectuou a detenção não tinha
competência para tal. Ex. detenção por um
agente de polícia, fora de flagrante delito, sem
mandado emanado da autoridade competente;
4) Detenção motivada por facto pelo qual a lei não
a permite. Ex. detenção em flagrante delito por
crime que depende de acusação particular

4. Habeas corpus por prisão ilegal
art. 315 CPP
• Se se tratar de prisão ilegal a providencia será
interposta perante perante o tribunal, que sobre ela
decie no prazo máximo de oito dias – art. 66 nº1 CRM,
conjugado com a Lei nº24/2007, de 20/8.
• Poderá a prisão ser ilegal porque:
1) Quem efectuou ou ordenou não tinha competência
para tal;
2) A lei não permitia a prisão por aquele facto. Ex. o juiz
determinou a prisão preventiva pela prática de um
crime de ofensas à integridade física simples

5. Habeas corpus por prisão ilegal art.
315 CPP
• 3) manter-se além dos prazos legais para
apresentação em juízo e para a formação de
culpa
• 3)foi excedido o prazo fixado pela lei ou por
decisão judicial. Ex. esgotado o período de
cumprimento da pena de prisão o arguido não foi
imediatamente libertado.
• ►a decisão que aplicar uma medida de coacção
pode ser impugnada por recurso, se essa medida
for a prisão preventiva ela pode ser impugnada
também por habeas corpus

6. Habeas corpus por prisão ilegal art.
315 CPP
• 3) manter-se além dos prazos legais para
apresentação em juízo e para a formação de
culpa
• 3)foi excedido o prazo fixado pela lei ou por
decisão judicial. Ex. esgotado o período de
cumprimento da pena de prisão o arguido não foi
imediatamente libertado.
• ►a decisão que aplicar uma medida de coacção
pode ser impugnada por recurso, se essa medida
for a prisão preventiva ela pode ser impugnada
também por habeas corpus