SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 6
Baixar para ler offline
SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
“HC n. 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz “por força de
norma cogente1
nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também
no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º2
), cumpre aos
tribunais "expedir, de ofício, ordem de habeas corpus,
quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre
ou está na iminência de sofrer coação ilegal"
Paciente: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Autoridade coatora: SÉRGIO FERNANDO MORO – 13ª Vara
Federal de Curitiba – 4ª Região
AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR /PR
Razão da coação ilegal: USURPAÇÃO TERATOLÓGICA DA
COMPETÊNCIA DESTE PRETÓRIO. INTERPRETAÇÃO
1O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao
recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão
criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato
apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão,
de ofício, da ordem de habeas corpus.
2Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo
Ministério Público.
§ 2o
Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no
curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
EQUIVOCADA AO NÍVEL DA PATOLOGIA DO JUIZ COATOR.
AFIRMAÇÃO DO OBVIO: ENQUANTO NÃO PUBLICADO O
ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS OU DA INTERPOSIÇÃO DE
SEGUNDOS NÃO HOUVE TRANSITO EM JULGADO.
PARADOXALMENTE A SÚMULA 122 DESTE PRETÓRIO FOI
DESRESPEITADA.
Maurício Ramos Thomaz, RG m-8224645, solteiro,
residente em Campinas, São Paulo, Civilização, vem, com fulcro no
artigo 5º da Constituição Federal, incisos LXVIII e nos artigos 647 e
648, III, do CPP, vem, a presente ação penal cautelar de HABEAS
CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Luiz Inácio Lula
da Silva pelas seguintes razoes
Estes são os fatos do caso e eles não estão em discussão:
- O paciente foi preso.
- Preso porque embargos de embargos deveria
ser eliminado do mundo jurídico segundo o
coator.
- Ele eliminou sem que a função jurisdicional
deste Tribunal tivesse se exaurido.
Estes são os fatos do caso e eles não estão em discussão.
A DECISÃO CONTRA O MUNDO JURÍDICO
O Sr. Sérgio Moro decretou a prisão do paciente sem
exaurimento da jurisdição sob o seguinte argumento:
“Hipotéticos embargos de declaração de embargos de
declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que
deveria ser eliminada do mundo jurídico.”
O que?
O que?
O Que?
Deveria? Então eles estão no mundo jurídico. Então ele
confessa que suplantou as leis, o Congresso, o TRF4 e todos os outros
tribunais.
Ele tem poder para retirar o que bem entender do mundo
jurídico? Bem se ele acha que tem pode fechar por exemplo o STF a quem
desrespeitou e quanto a Constituição pode dizer que ela não pertence mais
ao mundo jurídico pois ele assumiu o cargo de eliminador jurídico da
República. Quem sabe elimina todo o mundo jurídico e voltamos todos
para o neolítico, a pré-história.
O exaurimento da jurisdição é quando não pode mais o
pretório dizer mais nada a respeito do caso em questão de direito.
Jurisdição significa dizer o direito: se opostos segundos embargos que
todos os tribunais e todos os juízes aceitam – e o coator admite isto - o
tribunal não terá terminado sua função jurisdicional. Vale dizer não
esgotou a sua função jurisdicional.
O que é patológico: um juiz passou por cima da súmula 122 –
ela nada fala sobre os comuníssimos segundos embargos –, passar por
cima deste pretório e arriscar – como arriscou - uma batalha campal, criar
tumulto processual, social e político e é ele quem vem falar em patologia?
Ele é o legislador? Ele é Congresso Nacional? Ele, pelo menos, é um
desembargador para simplesmente negar um recurso que todo – todo –
sodalício aceita principalmente em caso de réu solto.
E se esta decisão patológica virar regra? Não teremos mais
segundos embargos, talvez a sequer possam ser admitidos embargos.
Talvez o trânsito em julgado comece antes do exaurimento jurisdicional.
Isto equivale a dizer que um juiz decide com mais poder que um tribunal.
Se ele pode e não é contestado porque outro juiz não seguirá o exemplo
depois de todo o tumulto social que sua decisão provocou e quem sabe
elimine até os códigos penais do mundo jurídico?
PARENTESES NECESSÁRIOS
É comum afirmar que embargos declaratórios não tem efeito
modificativo. É errado. Não era pacífico na jurisprudência e não existe
mais esta tese no NCPC/15. Os aclaratórios não podem ter é efeito
infringente. Ou seja, não se pode manejar apenas para mudar o julgado
mas é elementar que se uma omissão ou outra mácula for sanada
logicamente o julgado terá de ser mudado o que já ocorreu muitas vezes.
Há a este respeito comando legal e pretoriano.
Diz a lei e a Jurisprudência:
“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só
poderá alterá-la: I - Para corrigir lhe, de ofício
ou a requerimento da parte, inexatidões
materiais ou erros de cálculo; II - por meio de
embargos de declaração”.
Note que, o Judiciário corretamente reconhece a
plausibilidade de modificar julgamento via Embargos o Judiciário
corretamente reconhece a plausibilidade de modificar julgamento via
Embargos de Declaração, conforme trazemos no julgamento proferido pelo
respeitável Tribunal de Justiça de Goiás – GO, nos autos nº
5079129.17.2015.8.09.0066, com dispositivo:
“Considerando os embargos apresentados
no evento 137 e diante da possibilidade de
efeitos modificativos à sentença (artigo,
inciso II do NCPC), DETERMINO a
intimação da parte embargada para que
se manifeste acerca dos aclaratórios no
quinquídio legal (artigo 1.023,§ º do
NCPC)”
CONCLUSÃO LÓGICA:
O suprimento da omissão ou outra mácula pode,
eventualmente, alterar a conclusão da sentença. Quando isso
ocorre, não se trata de efeito infringente, mas de modificação pelo
resultado lógico do julgamento dos embargos.
DIANTE DO EXPOSTO REQUER:
- que os segundos embargos que serão interpostos sendo que os
primeiros sequer foram publicados permaneçam no mundo jurídico
até eventual vontade contrária do legislador.
- que por consequência para preservar sua autoridade que este egrégio
sodalício restabeleça a ordem no mundo jurídico e determine a soltura
imediata - via habeas corpus de ofício - do paciente como medida de
justiça.
Termos em que
Pede deferimento
MAURÍCIO RAMOS THOMAZ

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

14283508 slides rese e apelacao
14283508 slides rese e apelacao14283508 slides rese e apelacao
14283508 slides rese e apelacao
edivanvc
 
Tabela de recursos com modelo processo penal
Tabela de recursos com modelo processo penalTabela de recursos com modelo processo penal
Tabela de recursos com modelo processo penal
Edson Barreto
 
Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal
direito2015
 
02 mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 2012
02   mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 201202   mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 2012
02 mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 2012
maribarr
 

Mais procurados (19)

Hc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutosHc 234.758 stj 4 minutos
Hc 234.758 stj 4 minutos
 
Direito Processual Penal - Apelação
Direito Processual Penal - ApelaçãoDireito Processual Penal - Apelação
Direito Processual Penal - Apelação
 
Processo penal 01 avisos processuais
Processo penal 01   avisos processuaisProcesso penal 01   avisos processuais
Processo penal 01 avisos processuais
 
14283508 slides rese e apelacao
14283508 slides rese e apelacao14283508 slides rese e apelacao
14283508 slides rese e apelacao
 
Peças e fundamentos
Peças e fundamentosPeças e fundamentos
Peças e fundamentos
 
Novo Código de Processo Civil
Novo Código de Processo CivilNovo Código de Processo Civil
Novo Código de Processo Civil
 
Execucao Penal
Execucao PenalExecucao Penal
Execucao Penal
 
Atos de Ofício - Dos pronunciamentos do Juiz
Atos de Ofício - Dos pronunciamentos do JuizAtos de Ofício - Dos pronunciamentos do Juiz
Atos de Ofício - Dos pronunciamentos do Juiz
 
Curso de Processo penal II - Faceli
Curso de Processo penal II - FaceliCurso de Processo penal II - Faceli
Curso de Processo penal II - Faceli
 
Agravo regimental
Agravo regimentalAgravo regimental
Agravo regimental
 
2111 - STF - Petição Defensor - HC - Liminar - CPC Atualizado
2111 - STF - Petição Defensor - HC - Liminar - CPC Atualizado2111 - STF - Petição Defensor - HC - Liminar - CPC Atualizado
2111 - STF - Petição Defensor - HC - Liminar - CPC Atualizado
 
Recurso novo cpc
Recurso novo cpcRecurso novo cpc
Recurso novo cpc
 
Tabela de recursos com modelo processo penal
Tabela de recursos com modelo processo penalTabela de recursos com modelo processo penal
Tabela de recursos com modelo processo penal
 
Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal Apostila Recursos e Execução Penal
Apostila Recursos e Execução Penal
 
PGR recorre ao STF para suspender decisão sobre segunda instância
PGR recorre ao STF para suspender decisão sobre segunda instânciaPGR recorre ao STF para suspender decisão sobre segunda instância
PGR recorre ao STF para suspender decisão sobre segunda instância
 
02 mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 2012
02   mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 201202   mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 2012
02 mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 2012
 
Processo Penal Sumario
Processo Penal SumarioProcesso Penal Sumario
Processo Penal Sumario
 
Leia o voto de Alexandre de Moraes no julgamento do habeas corpus de Lula
Leia o voto de Alexandre de Moraes no julgamento do habeas corpus de LulaLeia o voto de Alexandre de Moraes no julgamento do habeas corpus de Lula
Leia o voto de Alexandre de Moraes no julgamento do habeas corpus de Lula
 
Petição da defesa de Lula contra semiaberto
Petição da defesa de Lula contra semiabertoPetição da defesa de Lula contra semiaberto
Petição da defesa de Lula contra semiaberto
 

Semelhante a Habeas lula mauricio

Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.
IRIB
 
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
david tanamura
 
Atualizacao n12---jurisprudencia-sistematizada-3ed
Atualizacao n12---jurisprudencia-sistematizada-3edAtualizacao n12---jurisprudencia-sistematizada-3ed
Atualizacao n12---jurisprudencia-sistematizada-3ed
Confidential
 
21 Recurso Extraordinario
21 Recurso Extraordinario21 Recurso Extraordinario
21 Recurso Extraordinario
DeSordi
 
Tribunal do júri – parte 1
Tribunal do júri – parte 1Tribunal do júri – parte 1
Tribunal do júri – parte 1
thiago sturmer
 

Semelhante a Habeas lula mauricio (20)

Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.
Desjudicialização: avanços, desafios e novas demandas.
 
Lula solto
Lula soltoLula solto
Lula solto
 
- 40000566918 - eproc - --
 - 40000566918 - eproc - -- - 40000566918 - eproc - --
- 40000566918 - eproc - --
 
Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula Alvará soltura Lula
Alvará soltura Lula
 
Juizes pela democracia
Juizes pela democraciaJuizes pela democracia
Juizes pela democracia
 
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]10.05.08   processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
10.05.08 processo penal - extensivo oab sabado - centro[1]
 
2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado
2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado
2099 - LIBERDADE PROVISORIA - CPC Atualizado
 
Defesa de Lula - Fachin plenario STF
Defesa de Lula - Fachin plenario STFDefesa de Lula - Fachin plenario STF
Defesa de Lula - Fachin plenario STF
 
Voto Ricardo Lewandowski - suspeição de Moro
Voto Ricardo Lewandowski - suspeição de MoroVoto Ricardo Lewandowski - suspeição de Moro
Voto Ricardo Lewandowski - suspeição de Moro
 
Recurso especial - 1.377.340
Recurso especial - 1.377.340Recurso especial - 1.377.340
Recurso especial - 1.377.340
 
Atualizacao n12---jurisprudencia-sistematizada-3ed
Atualizacao n12---jurisprudencia-sistematizada-3edAtualizacao n12---jurisprudencia-sistematizada-3ed
Atualizacao n12---jurisprudencia-sistematizada-3ed
 
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
Concurso Público INSS (Ação Declaratória de Constitucionalidade)
 
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
Resumo de matéria do 7º semestre - Guilherme Madeira - Processo Penal (não te...
 
21 Recurso Extraordinario
21 Recurso Extraordinario21 Recurso Extraordinario
21 Recurso Extraordinario
 
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídioToffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
Toffoli anula decisão que absolveu promotor acusado de homicídio
 
Moro
MoroMoro
Moro
 
Tribunal do júri – parte 1
Tribunal do júri – parte 1Tribunal do júri – parte 1
Tribunal do júri – parte 1
 
Processo civil. ve
Processo civil. veProcesso civil. ve
Processo civil. ve
 
Cautelar financiamento-empresarial
Cautelar financiamento-empresarialCautelar financiamento-empresarial
Cautelar financiamento-empresarial
 
Habeas Corpus 163.943/PR
Habeas Corpus 163.943/PRHabeas Corpus 163.943/PR
Habeas Corpus 163.943/PR
 

Mais de Mauricio Thomaz

Mais de Mauricio Thomaz (20)

Mises imperio romano
Mises imperio romanoMises imperio romano
Mises imperio romano
 
Fachin suspeicao 1a 2
Fachin suspeicao 1a 2Fachin suspeicao 1a 2
Fachin suspeicao 1a 2
 
Hc contra o stf
Hc contra o stfHc contra o stf
Hc contra o stf
 
Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1a
Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1aAnalise do mapa astral de olavo de carvalho 1a
Analise do mapa astral de olavo de carvalho 1a
 
Habeas cesare battisti eleandro em pdf
Habeas  cesare battisti  eleandro em pdfHabeas  cesare battisti  eleandro em pdf
Habeas cesare battisti eleandro em pdf
 
Habeas lula outubro 2018 a
Habeas lula outubro 2018 aHabeas lula outubro 2018 a
Habeas lula outubro 2018 a
 
Habeas lula stj ultimo 2018 1 a
Habeas lula stj ultimo 2018 1 aHabeas lula stj ultimo 2018 1 a
Habeas lula stj ultimo 2018 1 a
 
Agravo regimental mauricio lula 1
Agravo regimental mauricio lula 1Agravo regimental mauricio lula 1
Agravo regimental mauricio lula 1
 
Mauricio habeas paciente um paciente dois lula
Mauricio habeas  paciente um paciente dois  lulaMauricio habeas  paciente um paciente dois  lula
Mauricio habeas paciente um paciente dois lula
 
Habeas lula stj flores
Habeas lula stj floresHabeas lula stj flores
Habeas lula stj flores
 
Porque os advogados Lula sao ruins
Porque os advogados Lula sao ruinsPorque os advogados Lula sao ruins
Porque os advogados Lula sao ruins
 
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULA
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULAHabeas emerson MEU NOME NAO É LULA
Habeas emerson MEU NOME NAO É LULA
 
Capitu e o nome da rosa
Capitu e o nome da rosaCapitu e o nome da rosa
Capitu e o nome da rosa
 
Voto da rosa
Voto da rosaVoto da rosa
Voto da rosa
 
Habeas maluf 1
Habeas maluf 1Habeas maluf 1
Habeas maluf 1
 
Habeas lula 2017
Habeas lula 2017Habeas lula 2017
Habeas lula 2017
 
Habeas gordilho denuncia 1
Habeas  gordilho denuncia 1Habeas  gordilho denuncia 1
Habeas gordilho denuncia 1
 
Mandado segurança impeachment dilma ultimo 1a
Mandado segurança  impeachment dilma ultimo 1aMandado segurança  impeachment dilma ultimo 1a
Mandado segurança impeachment dilma ultimo 1a
 
Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1
Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1
Agravo regimental-dilma-paulo-salerno-1
 
Representacao sergio-moro-2-corrigida
Representacao sergio-moro-2-corrigidaRepresentacao sergio-moro-2-corrigida
Representacao sergio-moro-2-corrigida
 

Último (6)

Efeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração PúblicaEfeito doença nas férias na Administração Pública
Efeito doença nas férias na Administração Pública
 
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no BrasilModelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
Modelo de Avaliação da Deficiência no Brasil
 
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
[Modelo] Igreja Evangélica - Ata de fundação, aprovação de estatuto e eleição...
 
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITOMAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
MAPA MENTAL Oab 40 DIREITO FILOSOFIA DO DIREITO
 
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
[Modelo] Regimento Interno de Igreja - Fábio Peres da Silva
 
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
PARTE 1 2024 Artigo Exploração sexual de crianças e adolescentes no mundo vir...
 

Habeas lula mauricio

  • 1. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO “HC n. 239.999, Rel. Ministra Laurita Vaz “por força de norma cogente1 nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º2 ), cumpre aos tribunais "expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" Paciente: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Autoridade coatora: SÉRGIO FERNANDO MORO – 13ª Vara Federal de Curitiba – 4ª Região AÇÃO PENAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR /PR Razão da coação ilegal: USURPAÇÃO TERATOLÓGICA DA COMPETÊNCIA DESTE PRETÓRIO. INTERPRETAÇÃO 1O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
  • 2. EQUIVOCADA AO NÍVEL DA PATOLOGIA DO JUIZ COATOR. AFIRMAÇÃO DO OBVIO: ENQUANTO NÃO PUBLICADO O ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS OU DA INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDOS NÃO HOUVE TRANSITO EM JULGADO. PARADOXALMENTE A SÚMULA 122 DESTE PRETÓRIO FOI DESRESPEITADA. Maurício Ramos Thomaz, RG m-8224645, solteiro, residente em Campinas, São Paulo, Civilização, vem, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal, incisos LXVIII e nos artigos 647 e 648, III, do CPP, vem, a presente ação penal cautelar de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de Luiz Inácio Lula da Silva pelas seguintes razoes Estes são os fatos do caso e eles não estão em discussão: - O paciente foi preso. - Preso porque embargos de embargos deveria ser eliminado do mundo jurídico segundo o coator. - Ele eliminou sem que a função jurisdicional deste Tribunal tivesse se exaurido. Estes são os fatos do caso e eles não estão em discussão. A DECISÃO CONTRA O MUNDO JURÍDICO
  • 3. O Sr. Sérgio Moro decretou a prisão do paciente sem exaurimento da jurisdição sob o seguinte argumento: “Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico.” O que? O que? O Que? Deveria? Então eles estão no mundo jurídico. Então ele confessa que suplantou as leis, o Congresso, o TRF4 e todos os outros tribunais. Ele tem poder para retirar o que bem entender do mundo jurídico? Bem se ele acha que tem pode fechar por exemplo o STF a quem desrespeitou e quanto a Constituição pode dizer que ela não pertence mais ao mundo jurídico pois ele assumiu o cargo de eliminador jurídico da República. Quem sabe elimina todo o mundo jurídico e voltamos todos para o neolítico, a pré-história. O exaurimento da jurisdição é quando não pode mais o pretório dizer mais nada a respeito do caso em questão de direito. Jurisdição significa dizer o direito: se opostos segundos embargos que todos os tribunais e todos os juízes aceitam – e o coator admite isto - o tribunal não terá terminado sua função jurisdicional. Vale dizer não esgotou a sua função jurisdicional. O que é patológico: um juiz passou por cima da súmula 122 – ela nada fala sobre os comuníssimos segundos embargos –, passar por cima deste pretório e arriscar – como arriscou - uma batalha campal, criar tumulto processual, social e político e é ele quem vem falar em patologia?
  • 4. Ele é o legislador? Ele é Congresso Nacional? Ele, pelo menos, é um desembargador para simplesmente negar um recurso que todo – todo – sodalício aceita principalmente em caso de réu solto. E se esta decisão patológica virar regra? Não teremos mais segundos embargos, talvez a sequer possam ser admitidos embargos. Talvez o trânsito em julgado comece antes do exaurimento jurisdicional. Isto equivale a dizer que um juiz decide com mais poder que um tribunal. Se ele pode e não é contestado porque outro juiz não seguirá o exemplo depois de todo o tumulto social que sua decisão provocou e quem sabe elimine até os códigos penais do mundo jurídico? PARENTESES NECESSÁRIOS É comum afirmar que embargos declaratórios não tem efeito modificativo. É errado. Não era pacífico na jurisprudência e não existe mais esta tese no NCPC/15. Os aclaratórios não podem ter é efeito infringente. Ou seja, não se pode manejar apenas para mudar o julgado mas é elementar que se uma omissão ou outra mácula for sanada logicamente o julgado terá de ser mudado o que já ocorreu muitas vezes. Há a este respeito comando legal e pretoriano. Diz a lei e a Jurisprudência: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - Para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. Note que, o Judiciário corretamente reconhece a plausibilidade de modificar julgamento via Embargos o Judiciário
  • 5. corretamente reconhece a plausibilidade de modificar julgamento via Embargos de Declaração, conforme trazemos no julgamento proferido pelo respeitável Tribunal de Justiça de Goiás – GO, nos autos nº 5079129.17.2015.8.09.0066, com dispositivo: “Considerando os embargos apresentados no evento 137 e diante da possibilidade de efeitos modificativos à sentença (artigo, inciso II do NCPC), DETERMINO a intimação da parte embargada para que se manifeste acerca dos aclaratórios no quinquídio legal (artigo 1.023,§ º do NCPC)” CONCLUSÃO LÓGICA: O suprimento da omissão ou outra mácula pode, eventualmente, alterar a conclusão da sentença. Quando isso ocorre, não se trata de efeito infringente, mas de modificação pelo resultado lógico do julgamento dos embargos. DIANTE DO EXPOSTO REQUER: - que os segundos embargos que serão interpostos sendo que os primeiros sequer foram publicados permaneçam no mundo jurídico até eventual vontade contrária do legislador. - que por consequência para preservar sua autoridade que este egrégio sodalício restabeleça a ordem no mundo jurídico e determine a soltura
  • 6. imediata - via habeas corpus de ofício - do paciente como medida de justiça. Termos em que Pede deferimento MAURÍCIO RAMOS THOMAZ