Novas medidas cautelares aflitivas

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medida cautelar diversa de prisão

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Novas medidas cautelares aflitivas

  1. 1. Novas medidas cautelares aflitivas insertas no CPP pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011
  2. 2. Novas medidas cautelares aflitivas • Antes da lei, o magistrado tinha à sua disposição somente as prisões temporárias ou preventivas como forma cautelar. • Com o advento da lei ficam previstas na legislação nove outras medidas cautelares que incidem sobre a pessoa do investigado ou acusado. • As medidas são totalmente compatíveis com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência e devido processo legal
  3. 3. Características de todas as cautelares: • Presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum in libertatis: • a necessidade de que o acusado tenha sua liberdade cerceada a fim de não prejudicar a persecução criminal e • que haja fundada suspeição do cometimento do crime por aquele individuo. • A decretação das medidas cautelares precisa estar pautada nos critérios trazidos pelos incisos I e II do artigo 282 do CPP, cumulativamente, ou seja, hão de ser necessárias: • à aplicação da lei penal, • à investigação ou • à instrução criminal ou nos casos expressamente previstos • Há de se provar, portanto, a necessidade e adequação para imposição das medidas cautelares segundo o artigo 282 do CPP
  4. 4. Gradação das cautelares •Leve, sendo aquelas que não trariam grandes modificações ao dia-a-dia do acusado: • Comparecimento periódico em juízo • Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares • Proibição de contato e distanciamento mínimo
  5. 5. Gradação das cautelares • Moderada, sendo aquelas que limitam o direito de locomoção do acusado ou que impõe ônus similar à tutela dos incisos I e IV do art. 319, CPP: • Proibição de ausentar-se da comarca • Retenção cautelar do passaporte • Fiança
  6. 6. Gradação das cautelares • Grave, sendo aquelas que incidem diretamente na fonte de subsistência do acusado ou atinge sua liberdade, dando formas diversas à liberdade ou invadindo sua vida privada e intimidade ou mesmo mudando o local do cárcere. Estas se dão no fracasso das outras demais, incidindo sobre penas superiores a 4 anos: • • Suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica ou financeira • Recolhimento domiciliar no período noturno ou nos dias de folga • Internação provisória • Monitoração eletrônica
  7. 7. Prazo de duração as medidas cautelares • Incidentais à investigação • As cautelares, quando incidentais ao inquérito policial não podem durar até o fim da investigação, pois, os procedimentos investigatórios, não têm prazo definido. Portanto, com base no artigo 5º, LXXV da CF e pela Emenda Constitucional 45 de 2004, determina-se o prazo razoável da cautelar no inquérito policial de 30 a 60 dias • Os prazos para duração do inquérito policial, por força do artigo 10 do CPP, caso o indiciado estiver solto é de 30 dias. Por dedução lógica, não pode ser outro o prazo máximo de duração da medida cautelar, uma vez que o acessório (medida cautelar) segue a sorte do principal (inquérito policial)
  8. 8. Prazo de duração as medidas cautelares • Incidentais à investigação (continuação) • Vale lembrar ainda que existem os prazos especiais trazidos por leis extravagantes: • 10 dias se o crime atentar contra a economia popular, por força do artigo 10, parágrafo 1º da lei 1.521/51 (crimes contra a economia popular); • 30 ou 90 dias, duplicáveis, se discorrer sobre entorpecentes conforme artigo 51 da lei 11.343/06
  9. 9. Prazo de duração as medidas cautelares • Preparatórias ou incidentais à ação penal • Quando incidentais ao processo, a princípio, as cautelares poderão perdurar até a pronuncia ou sentença penal condenatória uma vez que o artigo 282, parágrafos 4º e 6º do CPP concede poderes ao juiz para agir oficiosamente, obrigando-o a avaliar a manutenção ou alteração da cautelar. Esta avaliação pode ser feita em momento anterior à sentença ou pronuncia, caso suscitada pela parte ou “ex officio”, a fim de que se analise sua necessidade e adequação. • • Cabe lembrar que, caso haja a suspensão condicional do processo, as cautelares impostas tornam-se insubsistentes (vide art. 89, Lei 9.099/95).
  10. 10. Renovação e revogação da medida cautelar • A revogação ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação ou a restrição imposta por meio de medida cautelar diversa • Se o delegado, MP ou a própria vítima entender que seja necessário o prolongamento da cautelar, sua substituição ou mesmo a cumulação com outra cautelar, pode-se postular a renovação ao juiz, deixando fundamentada concretamente a sua necessidade e finalidade • Lembrando que o juiz não determina medida cautelar “ex officio” no inquérito policial, sendo necessária sua provocação
  11. 11. Renovação e revogação da medida cautelar • Não cabe, a chamada renovação automática, quando a fundamentação apenas repete o que foi intentado na primeira vez, sob pena de insubsistência da cautela, expirado o prazo (30 ou 60 dias) após sua efetivação.
  12. 12. Arts. 319 e 320 do CPP • Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
  13. 13. Arts. 319 e 320 do CPP IV - Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalhos fixos; VI - Suspensão do exercício de função pública ou de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
  14. 14. Arts. 319 e 320 do CPP VII - Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - Monitoração eletrônica.
  15. 15. Quanto aos recursos e impugnações
  16. 16. Bibliografia • Posatri, Marcellus – A Cautelar no Processo Penal, 3ª edição, 2014 • Távora, Nestor e Alencar Rodrigues, Rosmar – Curso de Direito Processual Penal, 6ª edição, 2011 • Nucci Souza, Guilherme – Código de Processo Penal Comentado, 2014 • Lima, Renato Brasileiro - Manual de Processo Penal, 2011 • Santos, Marcos Paulo Dutra – O novo processo penal cautelar: à luz da lei 12.403/11, 1ª edição, 2011 • www.jusbrasil.com.br
  17. 17. Grupo

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