O documento fornece informações sobre procedimentos administrativos para parlamentares, incluindo: cadastro do parlamentar, conta bancária, declaração de bens, dependentes, escritório parlamentar e composição de gabinete. É detalhado o passo-a-passo e documentação necessária para cada procedimento.
Este documento apresenta o programa de um curso sobre tributos federais no Brasil, incluindo uma lista dos principais tributos que serão estudados, a metodologia de ensino, seminários, avaliação e bibliografia básica.
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
O documento explica o cálculo do Imposto de Renda no Brasil. O IR é um imposto federal cobrado anualmente através da declaração de renda, que pode ser de pessoas físicas ou jurídicas. A base de cálculo do imposto é a renda tributável de cada contribuinte no período, deduzidas despesas com saúde e educação.
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Rafhael Sena
Este documento resume as informações sobre um curso de Contabilidade e Planejamento Tributário ministrado pelo professor Rafhael S. Sena. O objetivo do curso é fornecer conhecimentos sobre os tributos brasileiros e formas de apuração para desenvolver habilidades em gestão e planejamento tributário. O documento também apresenta conceitos sobre o Sistema Tributário Nacional brasileiro, incluindo diferentes tipos de tributos, princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
Princípios do direito tributário brasileironandalobao
O documento resume os principais princípios do direito tributário brasileiro, incluindo a legalidade, seletividade, capacidade contributiva, uniformidade geográfica, irretroatividade, transparência, vedação de confisco, anterioridade, igualdade, imunidades tributárias, liberdade de tráfego, competência, não-diferenciação e não-cumulatividade.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
Este documento discute o sistema tributário nacional no Brasil. Ele define sistema tributário como um conjunto de elementos interconectados regulados pela legislação constitucional e infraconstitucional que tratam da tributação. Explora a estrutura do sistema, competências tributárias da União, estados e municípios definidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
Este documento apresenta o programa de um curso sobre tributos federais no Brasil, incluindo uma lista dos principais tributos que serão estudados, a metodologia de ensino, seminários, avaliação e bibliografia básica.
1. O documento discute a tributação de seguros e resseguros, distinguindo entre extrafiscalidade lícita e ilícita.
2. Há divergências entre o entendimento do fisco e de contribuintes sobre casos concretos de extrafiscalidade no setor de distribuição de autopeças.
3. Existem precedentes judiciais dos dois lados na discussão sobre a natureza lícita ou ilícita de medidas de estímulo tributário entre estados.
O documento explica o cálculo do Imposto de Renda no Brasil. O IR é um imposto federal cobrado anualmente através da declaração de renda, que pode ser de pessoas físicas ou jurídicas. A base de cálculo do imposto é a renda tributável de cada contribuinte no período, deduzidas despesas com saúde e educação.
Material aula contabilidade e planj triburtario 2014_2Rafhael Sena
Este documento resume as informações sobre um curso de Contabilidade e Planejamento Tributário ministrado pelo professor Rafhael S. Sena. O objetivo do curso é fornecer conhecimentos sobre os tributos brasileiros e formas de apuração para desenvolver habilidades em gestão e planejamento tributário. O documento também apresenta conceitos sobre o Sistema Tributário Nacional brasileiro, incluindo diferentes tipos de tributos, princípios constitucionais e limitações ao poder de tributar.
O documento resume os principais conceitos de Direito Tributário, incluindo:
1) A definição de tributo segundo o Código Tributário Nacional e as espécies tributárias como impostos, taxas e contribuições.
2) Os princípios da obrigação tributária, competência tributária e limitações ao poder de tributar.
3) O processo de lançamento tributário e constituição do crédito tributário.
Princípios do direito tributário brasileironandalobao
O documento resume os principais princípios do direito tributário brasileiro, incluindo a legalidade, seletividade, capacidade contributiva, uniformidade geográfica, irretroatividade, transparência, vedação de confisco, anterioridade, igualdade, imunidades tributárias, liberdade de tráfego, competência, não-diferenciação e não-cumulatividade.
Slides Revisão de Direito Tributário - OABFabio Dutra
O documento apresenta slides sobre direito tributário, abordando os seguintes tópicos: competência tributária, capacidade tributária ativa, princípios constitucionais tributários como legalidade, isonomia e não confisco, imunidades tributárias como imunidade recíproca.
Este documento discute o sistema tributário nacional no Brasil. Ele define sistema tributário como um conjunto de elementos interconectados regulados pela legislação constitucional e infraconstitucional que tratam da tributação. Explora a estrutura do sistema, competências tributárias da União, estados e municípios definidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
Slides pós direito tributário 2012 - 31 de marçoMilena Sellmann
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, como a legalidade, isonomia, capacidade contributiva e anterioridade. Resume os principais pontos sobre cada um destes princípios, como a exigência de lei para a criação ou aumento de tributos, o tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica e a vedação de cobrança do mesmo exercício ou nos 90 dias da publicação da lei.
O documento apresenta um curso online sobre legislação tributária oferecido pela Unieducar. Ele define o que é um tributo segundo o Código Tributário Nacional e explica as cinco espécies de tributos: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. O curso online está disponível gratuitamente no site da Unieducar e oferece certificação.
O documento discute vários tópicos relacionados ao Imposto de Renda no Brasil, incluindo os principais impostos, obrigações dos contribuintes, deduções permitidas, isenções para MEIs e a importância de declarar o IR anualmente.
1. O documento trata da repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios.
2. Apresenta as noções gerais sobre repartição tributária e os entes envolvidos: União, estados, DF e municípios.
3. Discorre sobre as espécies de repartição tributária: diretas, quando não há intermediários, e indiretas, que usam fundos de participação.
O documento discute os princípios gerais do sistema tributário nacional brasileiro, incluindo limitações ao poder de tributar impostos pela União, estados e municípios. Apresenta conceitos de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, além de princípios como legalidade, anterioridade e isonomia que regem a aplicação de tributos.
A Lei Complementar 147/2014 e a Resolução CGSN 115/2014 promoveram alterações no Simples Nacional, expandindo as atividades permitidas e simplificando regras. Principalmente:
1) Aumentou consideravelmente as atividades de serviços permitidas no Simples Nacional, incluindo fisioterapia, corretagem e advocacia.
2) Permitiu o ingresso de novas atividades como produção de refrigerantes e transporte intermunicipal/interestadual.
3) Simplificou regras sobre opção, anexos aplicáveis e tribut
Este documento discute o regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte conhecido como Simples Nacional, regulado pela Lei Complementar 123/2006. Ele resume os principais pontos como as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, as obrigações tributárias abrangidas, as restrições para ingresso no regime e a transição a partir das leis anteriores.
O documento discute planejamento tributário no Brasil. Ele define planejamento tributário como sistemas legais para diminuir impostos pagos e escolher a melhor opção de tributação para minimizar seu impacto financeiro. Também discute a importância da contabilidade para planejamento tributário, o sistema tributário nacional, conceitos de tributo, competência tributária e espécies de tributos como elisão fiscal versus evasão fiscal.
O documento discute os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, não confisco e progressividade. Aborda também os limites constitucionais do poder de tributar, como as imunidades tributárias genéricas e específicas previstas na Constituição Federal. Por fim, analisa a imunidade recíproca entre entes da federação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1) O documento discute conceitos legais sobre tributos, impostos, taxas e contribuições no Brasil, incluindo suas classificações e competências da União, estados e municípios.
2) São exemplos de impostos o IPVA, IPI, IR e ICMS. Taxas cobram pelo poder de polícia ou uso de serviço público.
3) Contribuições incluem melhoria, para obras que valorizem imóveis, e especiais para diferentes fins.
EUROsociAl II Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, BrasilEUROsociAL II
O documento descreve o sistema tributário nacional brasileiro, incluindo sua organização constitucional, os tipos de tributos e suas competências entre União, estados e municípios. Também detalha os principais registros e cadastros de contribuintes como CNPJ, CPF, CEI e Cafir, além de fornecer números sobre os cadastros.
O documento discute os tributos no Brasil. Define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo Estado. Explica que os tributos podem ser impostos, taxas ou contribuições e lista exemplos como ICMS, IPI, ISS e contribuições como INSS. Também diferencia tributos federais, estaduais e municipais.
1. O documento explica o significado e origem da palavra "tributo" e como os tributos surgiram e evoluíram ao longo do tempo.
2. Originalmente, tributos eram pagos pelos perdedores de guerras, mas passaram a ser uma imposição paga pelos cidadãos aos governantes.
3. Atualmente, existem regras constitucionais que regulamentam a cobrança de tributos no Brasil.
Como funciona o sistema tributário no brasilValéria Lins
O documento explica como funciona o sistema tributário no Brasil. Ele descreve que os tributos são a principal fonte de recursos para financiar serviços públicos e que a história dos tributos no Brasil remonta à época colonial, quando eram cobrados pela coroa portuguesa. Também resume os principais tipos de tributos no Brasil, como impostos federais, estaduais e municipais.
O documento discute três tópicos principais: 1) Apresentação do relatório sobre a uniformização da alíquota interestadual do ICMS na CAE; 2) Apresentação do parecer sobre a convalidação de incentivos fiscais na CFT; 3) Aprovação do Estatuto da Juventude pelo Senado Federal.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
Este documento discute os direitos e deveres dos cidadãos, incluindo o dever de pagar impostos. Explica que os governos precisam de receita para fornecer serviços como educação e saúde, e que os impostos pagos pelos cidadãos fornecem essa receita. Resume os três tipos principais de tributos e dá exemplos de impostos cobrados pela União, estados e municípios.
O injusto sistema tributário brasileiroCIRINEU COSTA
O documento discute os problemas do sistema tributário brasileiro, incluindo: (1) o sistema é complexo e confuso para os cidadãos comuns, que acreditam incorretamente que não pagam impostos; (2) na verdade, são as pessoas físicas que acabam pagando toda a carga tributária através dos impostos embutidos nos produtos e serviços; (3) é necessária uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e reduzir os impostos que sufocam o desenvolvimento do país.
O documento discute a estrutura do sistema previdenciário brasileiro, incluindo os regimes próprios de previdência social (RPPS). Apresenta exemplos de déficits e superávits em 2010 e discute opções para equacionar o déficit atuarial dos RPPS, como a segregação de massas e a taxa de administração.
Este documento apresenta um estudo sobre sistemas públicos de comunicação em doze países e o caso brasileiro. Apresenta concepções e abordagens conceituais sobre sistemas públicos de comunicação e analisa as experiências de Alemanha, Austrália, Canadá, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Portugal, Reino Unido e Venezuela.
El documento define los atractivos turísticos, clasifica los principales tipos de atractivos como naturales y culturales, e instruye realizar un inventario de los atractivos más destacados de una localidad con su potencial turístico. Además, proporciona una plantilla para registrar información detallada sobre cada atractivo.
O documento apresenta um resumo sobre Direito Tributário, abordando seu conceito, objetivo, natureza, estrutura da relação jurídica tributária e função dos tributos. Também descreve os princípios da legalidade, anterioridade, igualdade e competência que regem a tributação.
Slides pós direito tributário 2012 - 31 de marçoMilena Sellmann
O documento discute os princípios constitucionais tributários no Brasil, como a legalidade, isonomia, capacidade contributiva e anterioridade. Resume os principais pontos sobre cada um destes princípios, como a exigência de lei para a criação ou aumento de tributos, o tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente, a graduação dos impostos segundo a capacidade econômica e a vedação de cobrança do mesmo exercício ou nos 90 dias da publicação da lei.
O documento apresenta um curso online sobre legislação tributária oferecido pela Unieducar. Ele define o que é um tributo segundo o Código Tributário Nacional e explica as cinco espécies de tributos: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. O curso online está disponível gratuitamente no site da Unieducar e oferece certificação.
O documento discute vários tópicos relacionados ao Imposto de Renda no Brasil, incluindo os principais impostos, obrigações dos contribuintes, deduções permitidas, isenções para MEIs e a importância de declarar o IR anualmente.
1. O documento trata da repartição das receitas tributárias entre a União, estados e municípios.
2. Apresenta as noções gerais sobre repartição tributária e os entes envolvidos: União, estados, DF e municípios.
3. Discorre sobre as espécies de repartição tributária: diretas, quando não há intermediários, e indiretas, que usam fundos de participação.
O documento discute os princípios gerais do sistema tributário nacional brasileiro, incluindo limitações ao poder de tributar impostos pela União, estados e municípios. Apresenta conceitos de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, além de princípios como legalidade, anterioridade e isonomia que regem a aplicação de tributos.
A Lei Complementar 147/2014 e a Resolução CGSN 115/2014 promoveram alterações no Simples Nacional, expandindo as atividades permitidas e simplificando regras. Principalmente:
1) Aumentou consideravelmente as atividades de serviços permitidas no Simples Nacional, incluindo fisioterapia, corretagem e advocacia.
2) Permitiu o ingresso de novas atividades como produção de refrigerantes e transporte intermunicipal/interestadual.
3) Simplificou regras sobre opção, anexos aplicáveis e tribut
Este documento discute o regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte conhecido como Simples Nacional, regulado pela Lei Complementar 123/2006. Ele resume os principais pontos como as definições de microempresa e empresa de pequeno porte, as obrigações tributárias abrangidas, as restrições para ingresso no regime e a transição a partir das leis anteriores.
O documento discute planejamento tributário no Brasil. Ele define planejamento tributário como sistemas legais para diminuir impostos pagos e escolher a melhor opção de tributação para minimizar seu impacto financeiro. Também discute a importância da contabilidade para planejamento tributário, o sistema tributário nacional, conceitos de tributo, competência tributária e espécies de tributos como elisão fiscal versus evasão fiscal.
O documento discute os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva, não confisco e progressividade. Aborda também os limites constitucionais do poder de tributar, como as imunidades tributárias genéricas e específicas previstas na Constituição Federal. Por fim, analisa a imunidade recíproca entre entes da federação à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1) O documento discute conceitos legais sobre tributos, impostos, taxas e contribuições no Brasil, incluindo suas classificações e competências da União, estados e municípios.
2) São exemplos de impostos o IPVA, IPI, IR e ICMS. Taxas cobram pelo poder de polícia ou uso de serviço público.
3) Contribuições incluem melhoria, para obras que valorizem imóveis, e especiais para diferentes fins.
EUROsociAl II Sistema Tributario Nacional /Receita Federal, BrasilEUROsociAL II
O documento descreve o sistema tributário nacional brasileiro, incluindo sua organização constitucional, os tipos de tributos e suas competências entre União, estados e municípios. Também detalha os principais registros e cadastros de contribuintes como CNPJ, CPF, CEI e Cafir, além de fornecer números sobre os cadastros.
O documento discute os tributos no Brasil. Define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo Estado. Explica que os tributos podem ser impostos, taxas ou contribuições e lista exemplos como ICMS, IPI, ISS e contribuições como INSS. Também diferencia tributos federais, estaduais e municipais.
1. O documento explica o significado e origem da palavra "tributo" e como os tributos surgiram e evoluíram ao longo do tempo.
2. Originalmente, tributos eram pagos pelos perdedores de guerras, mas passaram a ser uma imposição paga pelos cidadãos aos governantes.
3. Atualmente, existem regras constitucionais que regulamentam a cobrança de tributos no Brasil.
Como funciona o sistema tributário no brasilValéria Lins
O documento explica como funciona o sistema tributário no Brasil. Ele descreve que os tributos são a principal fonte de recursos para financiar serviços públicos e que a história dos tributos no Brasil remonta à época colonial, quando eram cobrados pela coroa portuguesa. Também resume os principais tipos de tributos no Brasil, como impostos federais, estaduais e municipais.
O documento discute três tópicos principais: 1) Apresentação do relatório sobre a uniformização da alíquota interestadual do ICMS na CAE; 2) Apresentação do parecer sobre a convalidação de incentivos fiscais na CFT; 3) Aprovação do Estatuto da Juventude pelo Senado Federal.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre direito tributário no Brasil. Ele define tributos e classifica-os em impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras categorias. Também discute princípios como legalidade, isonomia e capacidade contributiva que regem o sistema tributário brasileiro.
Este documento discute os direitos e deveres dos cidadãos, incluindo o dever de pagar impostos. Explica que os governos precisam de receita para fornecer serviços como educação e saúde, e que os impostos pagos pelos cidadãos fornecem essa receita. Resume os três tipos principais de tributos e dá exemplos de impostos cobrados pela União, estados e municípios.
O injusto sistema tributário brasileiroCIRINEU COSTA
O documento discute os problemas do sistema tributário brasileiro, incluindo: (1) o sistema é complexo e confuso para os cidadãos comuns, que acreditam incorretamente que não pagam impostos; (2) na verdade, são as pessoas físicas que acabam pagando toda a carga tributária através dos impostos embutidos nos produtos e serviços; (3) é necessária uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e reduzir os impostos que sufocam o desenvolvimento do país.
O documento discute a estrutura do sistema previdenciário brasileiro, incluindo os regimes próprios de previdência social (RPPS). Apresenta exemplos de déficits e superávits em 2010 e discute opções para equacionar o déficit atuarial dos RPPS, como a segregação de massas e a taxa de administração.
Este documento apresenta um estudo sobre sistemas públicos de comunicação em doze países e o caso brasileiro. Apresenta concepções e abordagens conceituais sobre sistemas públicos de comunicação e analisa as experiências de Alemanha, Austrália, Canadá, Colômbia, Espanha, Estados Unidos, França, Itália, Japão, Portugal, Reino Unido e Venezuela.
El documento define los atractivos turísticos, clasifica los principales tipos de atractivos como naturales y culturales, e instruye realizar un inventario de los atractivos más destacados de una localidad con su potencial turístico. Además, proporciona una plantilla para registrar información detallada sobre cada atractivo.
L’étude « IPO Watch Europe» analyse chaque trimestre les introductions en bourse sur les principaux marchés et segments de marchés en Europe ainsi que la Suisse et la Norvège. Les mouvements entre segments de marché d’une même bourse et les offres de type « greenshoe » (rallonge) sont exclus. Cette étude, qui a été menée entre le 1er janvier et le 31 mars 2012, analyse les introductions en bourse d'après leur date d'admission à la cote. Toutes les données de marché proviennent des bourses elles-mêmes ; PwC n’a pas procédé à une vérification indépendante de ces données.
Retrouvez toutes nos publications : http://www.pwc.fr/publications
O documento descreve o processo de desenvolvimento da criatividade na escrita e ilustração de uma história pelos alunos do 4o ano. Eles visitaram a biblioteca semanalmente para pesquisas e construíram um "tesouro de ideias". Uma aluna escreveu a história "Os três desejos da Mariana" com a ajuda de duas colegas. Em seguida, ilustraram a personagem principal Mariana e construíram o livro com cartão e papel, mostrando imaginação e criatividade.
El sueño describe las diferentes secciones del Cielo que un ángel guía le muestra al soñante. La sección de Recepción recibe las peticiones hechas a Dios. La sección de Empaque y Despacho procesa y entrega las bendiciones solicitadas. La pequeña sección de Confirmación de Recibo recibe pocas confirmaciones de recibo de las bendiciones, a pesar de que las personas están muy bendecidas.
Este documento describe los diferentes tipos de vendajes que se usan en primeros auxilios, incluyendo la venda triangular, el cabestrillo, y varios métodos de vendaje como el circular, espiral, en ocho y para articulaciones como el codo, rodilla, tobillo y pie. Explica cómo aplicar cada tipo de vendaje, señalando la importancia de dejar los dedos descubiertos y evitar inmovilizar articulaciones.
A lo largo de la historia escrita, las mujeres siempre han estado menos valoradas que los hombres, y en la historia de las naciones no han jugado más que un papel en la sombra.
¿Habrán cambiado las cosas en 2050? ¿Habrán alcanzado finalmente las mujeres el mismo valor y el mismo estatus que los hombres?
Beck, Barbara (2013). Un mundo de mujeres. En: El mundo en 2050. Todas las tendencias que cambiarán el planeta. Barcelona: Planeta.
El síndrome metabólico se caracteriza por un IMC alto, cintura grande, hipertensión, diabetes o hiperinsulinemia, aumento del LDL y disminución del HDL. Sus síntomas incluyen obesidad central, resistencia a la insulina y dislipidemia. El tratamiento se enfoca en cambios de estilo de vida como dieta saludable y ejercicio regular para reducir el riesgo de enfermedades cardíacas y diabetes.
Ranking BAV 2013 Revista Qué Pasa: Las marcas de todosTheLab_Latam
Este documento presenta los resultados del BrandAsset Valuator (BAV) 2013, que mide la percepción de 1,283 marcas en Chile. Destaca que solo 30 marcas logran posicionarse entre las 100 marcas más valoradas en todos los segmentos socioeconómicos. Las marcas líderes se basan principalmente en la confianza, aunque para ser transversales también se requiere innovar. El ranking muestra la vida cotidiana de los chilenos, dominada por marcas de consumo masivo, retail, servicios y bienes duraderos.
Estrategias para enseñar a aprender aprender a aprenderNestor Apaza
El documento presenta diferentes estrategias para mejorar la comprensión lectora como las preguntas guía, PNI (positivo, negativo, interesante), secuencia expositiva y resumen de textos. Explica que las preguntas guía permiten obtener una respuesta específica sobre un tema mediante preguntas literales o exploratorias. El PNI consiste en plantear ideas positivas, negativas e interesantes sobre un tema. La secuencia expositiva ordena un texto alterado.
Este proyecto propone la creación de un parque lineal a lo largo del Río Mapocho en Santiago de Chile, dividiendo el área en zonas alta y baja. En la zona alta se ubicarían actividades pasivas como miradores y espacios de descanso, mientras que en la zona baja habría piscinas, explanadas y centros de equipamiento. El parque contaría con recorridos sinuosos que conectarían los diferentes puntos de interés, aprovechando la topografía del terreno.
Making Lync VDI work best in your virtualization environmentDigicomp Academy AG
Ihr Referent: Desmond Lee
Virtual Desktop Infrastructure (VDI) fördert die zentrale, sichere und effiziente Verwaltung von virtuellen Maschinen im Datacenter. Diese Session zeigt Ihnen die wichtigsten «Lync»-Momente, die zu beachten sind. Zahlreiche Troubleshooting Tipps und Tricks runden die Session ab.
O documento discute técnicas para desenvolver confiança ao interagir com mulheres, começando com dizer "oi" para mulheres desconhecidas na rua e fazendo elogios sutis sobre o dia ou roupa da mulher. Também enfatiza a importância de aprender com erros e não ter medo de rejeição.
El documento presenta información sobre las tendencias futuras para las mujeres. Identifica cuatro factores clave que influyen en la vida de las mujeres: 1) cambios demográficos, 2) tendencias sociales, 3) educación, y 4) cambios económicos y tecnológicos. También resume varios recursos y lecturas relacionadas con las mujeres y el mercado, y propone una tarea de elaborar un panel sobre una tendencia relacionada con las mujeres.
In seinem Referat zeigte Mirko Colemberg auf, wie System Center Update Publisher eingebunden und Patches verwaltet werden können. Wie werden die Patches angewendet, welche Tools gibt es und wie können wir uns die Compliance Settings zu Nutze machen?
El propósito de este taller es analizar el papel del coolhunting en la sociedad actual y sus perspectivas futuras.
Según Malcolm Gladwell el coolhunting es “una colección de observaciones espontáneas y predicciones que difieren de un momento a otro y de un coolhunter a otro”. Gladwell fue el primero en utilizar el término en un artículo publicado en The New Yorker en marzo de 1997.
Este documento estabelece as diretrizes para a emissão de certidões negativas de débitos de tributos e contribuições federais no Brasil. Ele define os tipos de certidões que podem ser emitidas, quem pode requisitá-las, os pré-requisitos para emissão e validade, entre outras diretrizes.
Este documento é uma proposta de cadastro para pessoa física no Banco do Nordeste. Nele, o cliente fornece detalhes pessoais como nome, CPF, endereços, renda e solicita produtos e serviços do banco como conta corrente e empréstimos. O cliente também autoriza o banco a consultar seu histórico de crédito e realizar o cadastro no sistema de informações de créditos.
APRESENTAÃ_Ã_O PMCMV 1 mina casa mina vidaruberbet20
1) O documento descreve tipos de financiamento habitacional e exigências para obtenção desses financiamentos, incluindo valores de enquadramento em diferentes cidades.
2) São listados documentos necessários para análise de crédito como comprovante de identidade, estado civil, endereço, renda e situação cadastral.
3) São detalhados os requisitos para comprovação de renda de diferentes perfis como assalariados, autônomos, aposentados e sócios de empresas.
Declaração do Imposto de Renda da Pessoa FísicaFecomércio-RS
O documento descreve quem deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa a 2016, os dependentes que podem ser declarados, e o prazo para apresentação da declaração, que vai de 2 de março a 28 de abril de 2017.
Festival 2014 - Captação de Recursos Federais e SICONVABCR
O documento discute o sistema SICONV, que regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais para entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. O Siconv simplificou os procedimentos e automatizou todo o ciclo de vida das transferências, promovendo mais transparência. É necessário credenciar a entidade no sistema e atender requisitos legais para celebrar convênios e termos de parceria utilizando os recursos federais.
Prot. 2786 15 pl 060-2015 - institui o programa de recuperação fiscal de vi...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação do Programa de Recuperação Fiscal de Vila Velha - REVIVE III, que visa promover a regularização de dívidas tributárias e não tributárias do município até 31/12/2014, oferecendo descontos em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados. O programa será gerido pela Coordenação de Arrecadação e Tributação e disponibilizará descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, beneficiando contribuintes com dívidas inscritas em
1) O documento fornece informações sobre regras e prazos para declaração de despesas dedutíveis no IRS, opções de tributação para casais, e dispensa de apresentação de declaração de IRS.
2) Inclui também detalhes sobre declaração automática de rendimentos, consulta e reclamação de despesas, e categorias de rendimentos e deduções específicas no IRS.
3) Fornece ainda instruções sobre como obter senha de acesso ao Portal das Finanças, consultar e confirmar faturas, entregar a declaração
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2024 Se prepare com antecedência...Oscar Lopes da Silva
O documento fornece instruções sobre como se preparar para declarar Imposto de Renda em 2024, incluindo: (1) reunir recibos de despesas dedutíveis, (2) entender as regras sobre depósitos em PGBL e planos de saúde, (3) estar atento às leis sobre doações.
Este documento fornece informações sobre a adimplência do Município de Ilheus (BA) em relação a requisitos fiscais e obrigações para receber transferências voluntárias de recursos federais. Ele indica que o município está adimplente em relação à maioria dos requisitos, exceto no que se refere à aplicação mínima de recursos em saúde, onde se recomenda consulta direta ao Ministério da Saúde.
Este documento fornece informações sobre a adimplência do Município de Ilheus (BA) em relação a requisitos fiscais e obrigações para receber transferências voluntárias de recursos federais. Ele indica que o município está adimplente em todos os itens, exceto no que se refere à aplicação mínima de recursos em saúde, onde há um alerta para verificar diretamente com o Ministério da Saúde.
1) O CADIN é um banco de dados da Receita Federal onde são registrados nomes de contribuintes com débitos perante órgãos federais.
2) A empresa consultante está no CADIN por dívidas tributárias federais, mas afirma ter os débitos quitados.
3) Para verificar os débitos e apresentar as guias quitadas, a empresa deve ir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que é o órgão responsável pelo registro no CADIN.
Pinga fogo 19.04.2012 - declaração de imposto de rendaFeconMG
1) O documento apresenta as novidades e regras para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2012, incluindo quem é obrigado a declarar, prazos, deduções permitidas e cronograma de restituições.
2) São detalhadas as informações que devem constar na declaração, como rendimentos, bens, dívidas e pagamentos realizados.
3) Também são explicadas regras sobre retificação, pagamento em cotas e meios de pagamento do imposto devido.
Este documento estabelece as diretrizes para a avaliação de cotas para ingresso em cursos de pós-graduação. Ele define os grupos elegíveis para cotas (negros, indígenas, estudantes de escola pública etc.) e os requisitos socioeconômicos (renda per capita menor que 1,5 salário mínimo). Também especifica a documentação necessária que os candidatos devem fornecer para comprovar sua elegibilidade, como comprovantes de renda, residência e identidade.
O Alerta Tributário resume alguns dos principais aspectos do Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.
Palestra apresentada na TIRio em 16/10/2014, para o mercado de TI do Rio de Janeiro, falando sobre as vantagens e desvantagens de adotar o Super Simples.
Este documento discute: 1) Aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o funcionamento do Portal do Simples Nacional; 2) A adequação da legislação municipal, incluindo alvará provisório, inscrição e baixa de empresas, ISS por estimativa e ISS fixo para contabilidade; 3) Agentes de desenvolvimento.
O documento fornece uma lista de contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, além de resumir as principais alterações legislativas tributárias no Brasil e em alguns estados, como a promulgação do acordo de previdência entre Brasil e EUA, alterações na legislação do Rio de Janeiro sobre planejamentos tributários e o aviso amigável, e mudanças nos tratamentos tributários diferenciados em Santa Catarina.
O documento discute o eSocial, um sistema do governo brasileiro para registro digital de informações trabalhistas e previdenciárias. O primeiro módulo do eSocial será dedicado ao trabalho doméstico. Quando estiver totalmente implementado, o eSocial abrangerá todos os tipos de relações trabalhistas, permitindo o registro de trabalhadores da agricultura e de micro e pequenas empresas.
O documento resume as seguintes informações:
1) O governo estendeu o prazo para adesão obrigatória ao eSocial, sistema de registro digital de informações trabalhistas e previdenciárias, para pequenas e médias empresas no segundo semestre de 2014.
2) A MP 627/13 determina que pessoas físicas controladoras de empresas estrangeiras em paraísos fiscais ou com baixa tributação terão de tributar os lucros não distribuídos no IRPF.
3) O uso de palm top por vendedores para registro de atividades configura
Este documento é um certificado de participação no Seminário "Privacidade e Proteção de Dados no Brasil" emitido pela Comissão de Cultura e Eventos da OAB SP para Claudio Bento, que participou do evento online de 5 horas em 12 de agosto de 2020 ministrado por 10 professores.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
O relatório descreve a experiência de estágio de uma acadêmica de pedagogia durante a pandemia de COVID-19. Ele discute leituras obrigatórias sobre interdisciplinaridade, analisa o projeto político pedagógico da escola e temas transversais da BNCC, e reflete sobre a atuação dos professores e avaliação da aprendizagem.
O documento descreve o relatório de estágio de uma estudante de pedagogia realizado em uma ONG. O relatório inclui a introdução, leituras obrigatórias, competências da BNCC para educação não escolar, uma situação-problema e proposta de projeto para a ONG focado em arte e cultura.
1. O documento discute o papel da brincadeira na educação infantil e sua contribuição para a educação de crianças pequenas.
2. Ele aborda a importância da ludicidade como prática pedagógica nas escolas de educação infantil e como está relacionada à prática docente.
3. O objetivo é discutir as diferentes práticas lúdicas que podem ser usadas na educação infantil e seus benefícios para o desenvolvimento da criança.
1. O documento discute o papel da brincadeira na educação infantil e sua contribuição para a educação de crianças pequenas.
2. Ele aborda a importância da ludicidade como prática pedagógica nas escolas de educação infantil e como está relacionada à prática docente.
3. O objetivo é discutir as diferentes práticas lúdicas que podem ser usadas na educação infantil e seus benefícios para o desenvolvimento da criança.
1. O documento discute o papel da brincadeira na educação infantil e sua contribuição para a educação de crianças pequenas.
2. Ele pretende analisar como a brincadeira pode ser utilizada como prática pedagógica nas escolas de educação infantil.
3. O objetivo é discutir como a ludicidade, por meio do brincar, pode ser exercida na educação infantil e quais são seus benefícios para o desenvolvimento da criança.
O certificado confirma que Claudio Bento de Oliveira participou do curso "Construindo uma Carreira de Sucesso: Direito" realizado entre 2020/1, conforme os registros da instituição. A diretora Camilla Veiga assinou o documento confirmando a participação no curso.
Este documento apresenta os objetivos e expectativas de aprendizagem para o 5o ano do ensino fundamental nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Ciências. Nas três disciplinas, espera-se que os alunos desenvolvam habilidades de leitura, escrita e raciocínio lógico, além de adquirir conhecimentos sobre os sistemas numérico, linguístico e ambiental.
A proposta oferece serviços de financiamento coletivo para campanhas eleitorais em 2018, com taxa administrativa de 4,51% e taxa do PagSeguro de 3,99%. A empresa existe há mais de 10 anos no mercado e é homologada pelo TSE, sem taxa de instalação, mensalidade ou exclusividade. O site é seguro e oferece monitoramento em tempo real das doações.
Este documento fornece orientações para candidatos planejarem uma estratégia eficiente de arrecadação de recursos online, incluindo: 1) contratar uma plataforma de arrecadação confiável, 2) desenvolver uma comunicação direcionada para pedidos de doação, 3) mapear possíveis doadores, e 4) começar a arrecadação o quanto antes para obter vantagem sobre outros candidatos.
O documento lista seis plataformas de arrecadação online para candidatos do Partido nas eleições de 2018, descrevendo os custos e serviços de cada uma. A Secretaria Nacional de Finanças realizou uma pesquisa de mercado e selecionou plataformas cadastradas no TSE para arrecadação via crowdfunding. Cabe aos Diretórios e candidatos escolherem a plataforma e arcarem com os custos.
O documento descreve uma proposta comercial para a plataforma Voto Legal, que facilita doações financeiras e de serviços para campanhas eleitorais de forma transparente. A proposta inclui licença de uso da plataforma, meios de pagamento com taxas, liberação de recursos, e detalhes sobre o cadastro e validade.
Este documento apresenta uma proposta da plataforma Eleição Aberta para pré-candidatos realizarem arrecadações por meio de crowdfunding eleitoral. A plataforma oferece treinamento, consultoria e ferramentas para divulgação das campanhas, cobrando taxas de 7% sobre as doações, deduzidas diretamente das contribuições. Quanto mais pré-candidatos de um mesmo partido se cadastrarem, menores serão as taxas cobradas.
Noemia Bento de Oliveira construiu seu Projeto de Vida em 2018, planejando objetivos e metas para realizar seus sonhos. Ela completou 20 horas de trabalho em junho de 2018 para começar a transformar seus sonhos em realidade.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, tela maior e bateria de longa duração por um preço acessível. O dispositivo tem como objetivo atrair mais consumidores em mercados emergentes com suas especificações equilibradas e preço baixo. Analistas esperam que as melhorias e o preço baixo impulsionem as vendas do novo aparelho.
1. A educação no Brasil avançou nas últimas décadas, porém ainda enfrenta desigualdades e problemas de qualidade. 2. Crianças pobres, negras e da zona rural têm menos acesso à educação infantil e escolarização. 3. Escolas públicas frequentemente carecem de infraestrutura básica como bibliotecas e laboratórios.
Esta disciplina apresenta a Prática Pedagógica sobre a Identidade Docente. O documento discute a construção da identidade docente, os desafios da profissão e a importância da reflexão sobre a prática pedagógica. Ao longo de 4 unidades, os estudantes irão analisar questões como a história da docência no Brasil e os direitos de aprendizagem de professores e alunos.
4. SERH - Secretaria de Recursos Humanos
Cadastro do Parlamentar............................................................................... 5
Conta Bancária.................................................................................................. 6
Atualização de Endereço............................................................................... 7
Declaração de Bens.......................................................................................... 8
Dependentes do Parlamentar.......................................................................9
Escritório Parlamentar.................................................................................... 14
Previdência do Parlamentar......................................................................... 19
O que é o PSSC?................................................................................................ 21
Composição do Gabinete Parlamentar.................................................... 23
Os Servidores Comissionados dos Gabinetes Parlamentares......... 27
5. Cadastro do Parlamentar
Ao tomar posse, o(a) Parlamentar deve providenciar seu cadastro
junto à Secretaria de Recursos Humanos, na Subsecretaria de Pessoal
Comissionado - SSPCOM, localizada no 10º andar, sala 07, Anexo I do
Senado Federal.
O cadastramento requer a entrega dos seguintes documentos:
• Formulário preenchido e assinado “CADASTRO PARLAMEN-
TAR” ;
• Cópia da Carteira de Identidade ;
• Cópia do Título de Eleitor ;
• Cópia do CPF ;
• Cópia do PIS/PASEP ;
• Cópia da Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
• Cópia da Carteira de Identidade do cônjuge ou companheiro(a);
em caso de separação judicial ou divórcio, deve constar a res-
pectiva averbação na Certidão de Casamento;
• Cópia da Declaração do Imposto de Renda Atualizada, com
5
comprovação de entrega (Lei nº 8.730, de 1993, e a Instrução
Normativa nº 005/94 do T.C.U.);
• Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se forem depen-
dentes, acompanhada do Formulário de Inclusão de Depen-
dentes);
• Cópia do Diploma do Tribunal Regional Eleitoral.
• Opção previdenciária
* Fluxo de Cadastro Parlamentar
Contato: SSPCOM - Subsecretaria de Pessoal Comissionado
E-mail: sspcom@senado.gov.br
6. Conta Bancária
O Senado Federal mantém convênio para crédito de salário ou reem-
bolso de verba indenizatória com o Banco do Brasil e Caixa Econômica
Federal.
Caso já tenha uma conta bancária em um desses bancos , o parla-
mentar deve informar os dados no formulário “Cadastro Parlamentar”.
Caso necessite, para crédito de sua remuneração, abrir uma conta no
Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a SSPCOM fornece ofício
de apresentação. Para solicitar o ofício, entrar em contato pelo telefone
3303.1597 ou por e-mail: sspcom@senado.gov.br
O Parlamentar pode optar por ter uma conta exclusiva para receber
o crédito de remuneração e outra para fins de ressarcimento.
* Fluxo de Abertura de Conta Bancária
* Legislação:
• Lei nº 8.730/93
• Instrução Normativa nº 5/94 - TCU
6 Contato: SSPCOM - Subsecretaria de Pessoal Comissionado
E-mail: sspcom@senado.gov.br
Telefone: 3303-3160
7. Atualização de Endereço
Caso haja mudança de endereço da residência ou escritório do
Parlamentar, é necessário solicitar a atualização por meio de formu-
lário próprio.
Contato: SSPCOM – Subsecretaria de Pessoal Comissionado
e-mail: sspcom@senado.gov.br
Telefone: 3303.3160
7
8. Declaração de Bens
O Chefe de Gabinete do Parlamentar deverá providenciar a entre-
ga à Subsecretaria de Pessoal Comissionado - SSPCOM, localizada no
10º andar, Anexo I, Sala 08, de cópia assinada da mesma declaração de
bens e rendas apresentada pelo Parlamentar à Secretaria da Receita
Federal para fins de Imposto de Renda, nas seguintes situações:
• por ocasião da posse do Parlamentar;
• no término do seu mandato;
• renúncia, cassação ou afastamento definitivo; e
• anualmente, por ocasião da entrega da Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda à Secretaria da Receita Federal,
até 31 de maio.
• Observações:
• As cópias das declarações entregues à Secretaria de Recursos
Humanos são enviadas ao Tribunal de Contas da União - TCU;
• Da cópia da Declaração de Bens e Rendas deve constar o reci-
bo da Receita Federal.
* Fluxo de Declaração de Bens - IR
8 * Legislação:
• Lei nº 8.730, de 1993
• Instrução Normativa nº 005/94 do T.C.U.
Contato: SSPCOM - Subsecretaria de Pessoal Comissionado
E-mail: sspcom@senado.gov.br
Telefone: 3303-3160
9. Dependentes do Parlamentar
1. Inclusão de Dependentes para Fins de Assistência Médica do Sena-
do Federal (SAMS)
Caso o Senador ou Senadora tenha interesse em incluir dependen-
tes para fins de assistência médica disponibilizada pelo Senado Fede-
ral, deverá ser observado o disposto no Ato da Comissão Diretora do
Senado Federal nº 09, de 1995.
A assistência médica do Senado Federal consiste no programa de
prevenção, recuperação e manutenção da saúde, desenvolvido sob os
seguintes parâmetros:
a) pelos serviços próprios da Secretaria de Assistência Médica e So-
cial - SAMS ou da rede pública, sem ônus para os beneficiários;
b) por serviços prestados por instituições públicas e privadas me-
diante contrato de credenciamento com o Senado Federal;
c) por profissionais liberais ou entidades não credenciadas com o
Senado Federal, sob a modalidade de livre escolha, mediante prévia
autorização da SAMS, e prévio empenho dos valores por ela informa-
dos; 9
d) por profissionais liberais ou entidades não credenciadas com o
Senado Federal, sob a modalidade de livre escolha, mediante solicita-
ção de ressarcimento das despesas efetivamente realizadas, nos casos
de urgência.
1.1. São considerados dependentes do Senador:
I - cônjuge ou companheira(o);
II- filhos solteiros menores de vinte e um anos, inválidos ou interdi-
10. tados por alienação mental de qualquer idade;
III- filhos solteiros menores de vinte e quatro anos, desde que;
a) sejam dependentes econômicos; e
b) estejam cursando o ensino fundamental, médio ou supe-
rior.
IV - enteados;
V - menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial,
viva na companhia e às expensas do(a) Senador(a), e conste na decla-
ração do Imposto de Renda;
VI - pai e mãe, sem economia própria, que vivam sob a dependên-
cia econômica do(a) Senador(a) e constem da declaração do Imposto
de Renda.
1.2. Requisitos formais para a inclusão de dependentes:
10 a) Cônjuge ou Companheiro(a):
Cônjuge: apresentar cópia da certidão de casamento.
Companheiro(a): apresentar declaração firmada pelo(a) Senador(a)
atestando que, juntamente com o(a) companheiro(a), constitui uma
entidade familiar de convivência duradoura, pública e contínua, con-
forme a Lei nº 9.278/96.
b) Filho(a):
Menor de 21 anos solteiro(a): apresentar cópia da certidão de
11. nascimento.
Inválido(a) ou interditado(a) por alienação mental: apresentar có-
pia de laudo médico atestando a invalidez e, se for o caso, cópia da
decisão judicial que decretou a interdição.
Menor de 24 anos, dependente econômico do(a) Senador(a), que
esteja cursando estabelecimento de ensino fundamental, médio ou
superior: apresentar comprovante de matrícula em estabelecimento
de ensino fundamental, médio ou superior, em documento expedido
e devidamente assinado pelo responsável pela instituição de ensino.
Obs.: Nesse caso, o filho deverá constar na Declaração de Imposto
de Renda do Parlamentar.
c) Enteado(a):
O(a) enteado(a) será incluído(a) desde que observados os
mesmos requisitos exigidos para filho(a).
d) Menor sob Guarda:
11
Apresentar cópia da decisão judicial determinando que o me-
nor viva na companhia e às expensas do(a) Senador(a).
Obs.: Nesse caso, o menor sob guarda deverá constar na De-
claração de Imposto de Renda do Parlamentar.
e) Mãe e Pai:
Os pais do Parlamentar poderão ser incluídos na qualidade
de dependentes desde que não possuam economia própria, estejam
sob dependência econômica do(a) Senador(a) e constem na Declara-
12. ção de Imposto de Renda.
1.3. Como cadastrar?
Preencher e assinar o formulário de inclusão ou exclusão de de-
pendentes a ser entregue na Subsecretaria de Pessoal Comissionado
- SSPCOM, no Anexo I, 10º andar, sala 08.
2. Inclusão de dependentes para fins de abatimento no Imposto de
Renda
De acordo com a Lei nº 9.250/95, na determinação da base de cál-
culo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser
deduzidas algumas despesas realizadas pelo contribuinte em relação
aos seus dependentes.
Dessa forma, os(as) dependentes econômicos(as) que constem
da declaração de dependentes do Imposto de Renda podem ser
cadastrados(as) para fins de abatimento.
Segundo o art. 35 da referida norma, consideram-se como depen-
12 dentes para fins de dedução do IRPF:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em co-
mum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união re-
sultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qual-
quer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o traba-
lho;
13. Obs.: O(a) filho(a) será considerado(a) dependente até 24 anos de idade se ainda
estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo
grau.
IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual dete-
nha a guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o con-
tribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física
ou mentalmente para o trabalho;
Obs.: Nesse caso, será considerado(a) dependente até 24 anos de idade se ainda
estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo
grau.
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis
ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
* Formulários:
• Formulário de inclusão ou exclusão de dependentes
* Fluxo:
• Fluxo de inclusão de dependente
• Fluxo de exclusão de dependente 13
* Legislação:
• Lei nº 9.250/95
• Lei nº 9.278/96
• Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 09, de 1995.
Contato: SSPCOM - Subsecretaria de Pessoal Comissionado
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Telefone: 3303-3160
14. Escritório Parlamentar
1. Como o parlamentar deve proceder para constituir o Escritório de
Apoio às Atividades Parlamentares?
O parlamentar deve fazer comunicação expressa à Mesa do Sena-
do Federal por meio de expediente em que conste o endereço com-
pleto do Escritório.
2. O parlamentar pode criar Escritório de Apoio fora do Estado de ori-
gem?
Não. O Escritório de Apoio somente poderá localizar-se no Estado
de origem do parlamentar.
3. O parlamentar pode implantar mais de um Escritório de Apoio?
Sim. O parlamentar pode optar por instituir Escritório de Apoio
em diversos municípios quando, a seu critério, a extensão territorial
de seu Estado ou sua atividade política assim o exigirem.
Cada Escritório de Apoio que o parlamentar decidir implantar de-
verá ser formalizado junto à Mesa. Vide nº 1 acima.
4. O parlamentar está obrigado a instituir Escritório de Apoio às Ativi-
dades Parlamentares no Estado?
O ATC 16/2009 faculta ao parlamentar instituir unidade de apoio
em seu estado de origem.
14 Havendo Escritório de Apoio no estado, nos moldes previstos no
ATC 16/2009, deverá ser formalizado junto à Mesa do Senado Federal.
5. Quais servidores podem ser lotados no Escritório de Apoio?
Apenas os servidores comissionados podem ser lotados no Escri-
tório de Apoio.
6. Senador “X” é Líder de um partido. Este parlamentar pode designar
um servidor comissionado da Liderança para exercício no Escritório
de Apoio?
Não. É vedado lotar ou requisitar para exercício no Escritório de
15. Apoio servidores comissionados vinculados à Mesa Diretora, aos Ga-
binetes das Lideranças e às demais unidades administrativas.
7. É possível o servidor comissionado de um Senador ser cedido para
ter exercício no Escritório de Apoio de outro senador, ainda que de
Estados distintos?
Sim. O ATC 16/2009 permite que os servidores ocupantes de car-
go em comissão de uma determinada unidade exerçam suas ativi-
dades em outra unidade, bastando a concordância dos titulares das
unidades envolvidas, mediante solicitação à Diretoria Geral.
8. Comunicada à Mesa a instalação do Escritório de Apoio, qual a pro-
vidência administrativa seguinte que deve ser tomada?
O parlamentar informará à Secretaria de Recursos Humanos, por
meio de expediente devidamente protocolado, os servidores que es-
tão em exercício no Escritório de Apoio, conforme modelo que com-
põe o Anexo I da Orientação Normativa da SERH nº 2/2009.
No mesmo expediente informará o servidor responsável por ates-
tar a frequência dos servidores lotados no Escritório de Apoio. Lem-
bramos que, para cada Escritório de Apoio, deve ser designado um
servidor comissionado responsável pela frequência.
15
9. Imaginemos a seguinte situação: O Escritório de Apoio localizado
no município “X” já foi instalado, já está em pleno funcionamento.
Que providência tomar para movimentar um servidor comissionado
do Gabinete do Parlamentar em Brasília para esse Escritório, ou vice-
versa?
Para a movimentação de servidores comissionados, utiliza-se o
formulário “Solicitação de Alteração de Exercício de Servidor Comis-
sionado - SAESC”
Este formulário destina-se às seguintes situações:
16. a) Do Gabinete para o Escritório de Apoio;
b) Do Escritório de Apoio para o Gabinete;
c) De um Escritório de Apoio para outro Escritório de Apoio do
mesmo parlamentar;
d) De um Gabinete de um Parlamentar para o Escritório de Apoio
de outro Parlamentar, mediante acordo entre os parlamentares;
e) De um Escritório de Apoio para outro Escritório de Apoio de
parlamentares diferentes, mediante acordo entre os titulares.
f ) De um Gabinete de membro da Mesa para um Gabinete parla-
mentar, em Brasília.
g) De um Gabinete de membro da Liderança para um Gabinete
parlamentar, em Brasília.
10. Que providência deve ser tomada para substituir o servidor lotado
no Escritório de Apoio responsável pela frequência dos servidores?
16 A substituição do servidor responsável pelo controle da frequên-
cia deve ser comunicada à SERH mediante expediente do senador,
autuado no Protocolo Administrativo.
11. Qual o prazo para o servidor responsável pelo con-
trole da frequência do Escritório de Apoio enviar o rela-
tório da frequência e para quem deve ser encaminhado?
Ele tem até o 3º dia útil do mês subseqüente para atestar a fre-
quência dos servidores lotados no Escritório de Apoio. Este servidor
responsável comunicará a frequência por e-mail ao(à) Chefe de Gabi-
nete do Senador.
17. A SERH disponibilizou um modelo padronizado de frequência no
Anexo III da ON/SERH nº 2/2009.
12. Que providência o Chefe de Gabinete deverá tomar quando rece-
ber o relatório da frequência dos servidores em exercício no Escritório
de Apoio?
Atestará a origem e, também por e-mail, encaminhará a frequên-
cia ao Serviço de Direitos e Deveres, no endereço seddev@senado.
gov.br
13. O ATC 16/2009 altera as normas de controle de frequência para
os servidores lotados nas dependências do Senado Federal?
Não. Para os servidores lotados nas dependências do Senado Fe-
deral prevalecem as normas vigentes de frequência.
O ATC 16/2009 regula uma situação específica referente à cons-
tituição de Escritório de Apoio fora de Brasília, para o qual a norma
estabeleceu condições que devem ser observadas, entre elas, a obri-
gatoriedade de se determinar um, entre os servidores em exercício
nessas unidades, responsável pelo controle de frequência.
14. Quem está credenciado a fazer a comunicação institucional entre 17
o Escritório de Apoio e as unidades administrativas do Senado Fede-
ral?
Toda a comunicação institucional entre o Escritório de Apoio e as
unidades administrativas deverá ser feita por intermédio do Gabinete
do Senador.
15. Se entre os servidores em exercício no Escritório de Apoio houver
um que tenha sido cedido de outro órgão, como se processará a fre-
quência?
Será incluído normalmente no relatório que o responsável pelo
18. controle de frequência no Escritório de Apoio encaminhará, por e-
mail, ao Chefe de Gabinete.
O Chefe de Gabinete receberá o relatório, atestará a origem e o
encaminhará, também por e-mail, ao SEDDEV.
Para o servidor cedido de outro órgão, o Chefe de Gabinete prepa-
rará, também, com base nas informações recebidas do Escritório de
Apoio, o ofício atestando a frequência individual do servidor cedido,
para que seja remetida ao órgão de origem.
* Formulários:
• Lotação Inicial do Escritório de Apoio
• Solicitação de Alteração de Exercício de Servidor Comissiona-
do – SAESC
• Frequência de Servidores do Escritório de Apoio
* Fluxo: Solicitação de Alteração de Exercício de Servidor Comis-
sionado - SAESC
* Legislação:
• Ato da Comissão Diretora nº 16, de 2009
18 • Orientação Normativa nº 2/2009
Contato: SSPCOM – Subsecretaria de Pessoal Comissionado
e-mail: sspcom@senado.gov.br
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19. Previdência do Parlamentar
O parlamentar é obrigatoriamente segurado de um dos seguintes
regimes previdenciários: do Regime Especial de Seguridade Social,
consubstanciado, na esfera federal, pelo Plano de Seguridade Social
dos Congressistas - PSSC, instituído pela Lei nº 9.506, de 1997; do Re-
gime Próprio de Previdência, representado pelos Planos de Segurida-
de Social do Servidor Público nas esferas federal, distrital, estadual ou
municipal; ou do Regime Geral de Previdência, previsto no art. 201
da Constituição, gerido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.
Ao assumir o exercício do mandato parlamentar federal, o Sena-
dor ou suplente, deve preencher o formulário de Opção Previdenci-
ária.
É admitida a filiação tardia do Senador ou ex-Senador ao Plano de
Seguridade Social dos Congressistas - PSSC, correspondente ao tem-
po de exercício de mandato de congressista, mediante o recolhimen-
to das contribuições devidas no período, assegurados a compensa-
ção com as contribuições recolhidas ao INSS no mesmo período e o
parcelamento da diferença em folha de pagamento do parlamentar, 19
desde que não tenha havido utilização de benefícios no plano de
previdência anterior, e observada a prescrição qüinqüenal contada
da data do respectivo pedido. Na hipótese de parcelamento de valo-
res devidos ao PSSC, assegurado apenas a parlamentar no exercício
de mandato, o cálculo dos benefícios será proporcional às parcelas
efetivamente pagas. (Enunciado nº 04, do Ato da Comissão Diretora
nº 07/2008).
É facultado ao Senador que optar pelo PSSC averbar o tempo de
exercício de mandatos estaduais ou municipais, para fins de con-
tagem de tempo de exercício de mandato no cálculo do benefício,
cuja averbação somente produzirá efeitos após o recolhimento das
20. contribuições ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, dire-
tamente pelo interessado ou mediante repasse dos recursos corres-
pondentes por entidade conveniada (art. 5º).
O senador que for servidor público federal, estadual ou municipal
e filiado ao respectivo regime previdenciário poderá manter-se vin-
culado ao plano de seguridade social próprio. Para tanto, deve apre-
sentar essa opção, instruindo-a com declaração do órgão compro-
vando a manutenção do vínculo ao plano, base de cálculo, alíquotas,
valor da contribuição, banco, agência e conta bancária para repasse
das contribuições.
O Senador ou suplente em exercício de mandato que não optar
pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC, nem esti-
ver vinculado a outro regime previdenciário, participará, obrigatoria-
mente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº
8.213, de 1991, por força do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997.
Legislação:
• Lei nº 8.213, de 1991
• Lei nº 9.506, de 1997
20 • Ato da Comissão Diretora nº 07, de 2008
Requerimento: Opção Previdenciária
Contato:
Referente ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas –
PSSC:
SSPIN/SESCON
e-mail: pessoalinativo@senado.gov.br
Telefone: 3303.1591
21. O que é o PSSC?
É a previdência contributiva e facultativa a qual o senador pode
aderir, visando aposentadoria para si ao completar os requisitos de
35 anos de contribuição e 60 anos de idade ou, no caso de sua morte,
pensão a seus familiares no valor da sua aposentadoria ou a que teria
direito (arts 2º e 3º).
Como participar do PSSC?
Utilizando o modelo de requerimento padrão.
Qual o custo da participação no PSSC?
A contribuição do Senador ao PSSC é de 11% da sua remuneração
mensal, correspondendo também à idêntica contribuição patronal
por parte do Senado Federal (art. 12, inciso I).
21
22. 1. Observações
• As contribuições vertidas ao PSSC, como as de todos os sis-
temas previdenciários sob regime atuarial, não são passíveis
de devolução.
• Não é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria
quando o beneficiário estiver investido em mandato eletivo
federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar
pela aposentadoria do PSSC, renunciando à remuneração do
cargo (art. 10).
• É vedada a acumulação de aposentadoria do PSSC com a do
Regime de Previdência Social do Servidor Público, civil ou
militar (art. 11).
* Requerimento: Opção Previdenciária
* Fluxo PSSC
* Legislação:
• Lei nº 8.213, de 1991
• Lei nº 9.506, de 1997
Contato: SSPCOM – Subsecretaria de Pessoal Comissionado
e-mail: sspcom@senado.gov.br
22 Telefone: 3303.3160
23. Composição do Gabinete Parlamentar
O Gabinete Parlamentar poderá ser composto por:
- servidores efetivos: ocupantes de cargo permanente do Quadro
de Pessoal do Senado Federal, designados pelo Parlamentar para o
exercício de funções comissionadas, previamente determinadas no
Regulamento Administrativo do Senado Federal.
- servidores comissionados: são servidores de livre nomeação e
exoneração, indicados exclusivamente pelo Parlamentar. Poderão ser
servidores cedidos por outros órgãos públicos da União, dos Estados
ou dos Municípios.
GABINETES DOS SENADORES
1. Composição de Cargos para Servidores Efetivos:
De acordo com o que estabelece o Ato da Comissão Diretora nº 07, 23
de 2005, o Parlamentar pode compor seu Gabinete substituindo
duas funções de Assistente Técnico FC-01, por uma função de Assis-
tente Técnico Parlamentar FC-02, podendo ser configurada a seguin-
te estrutura quanto às funções comissionadas:
24. 2. Composição de Cargos para Servidores Comissionados:
a) Em regra: o Gabinete Parlamentar é composto do seguinte
quantitativo de cargos em comissão:
- 05 (cinco) Assessores Técnicos;
- 06 (seis) Secretários Parlamentares
- 01 (um) Motorista.
b) Os cargos em comissão poderão ser divididos, de acordo com
a sua remuneração, observadas as possibilidades e critérios definidos
em atos normativos do Senado Federal. Assim, os cargos em comis-
são de Assessor Técnico e Secretário Parlamentar podem, em cada
caso, ser divididos em Assistente Parlamentar (AP-1, AP-2, AP-3, AP-4,
AP-5, AP-6, AP-7 e AP-8).
Sobre a divisão do Cargo de Assessor Técnico em Assistente Parla-
mentar:
24
O número de Assistentes Parlamentares nomeados na vaga do
Assessor Técnico dependerá da remuneração (porcentagem) que o
Parlamentar destinará a cada um deles, até o limite de 100% da remu-
neração total desse cargo.
Todos os cargos de Assessor Técnico podem ser preenchidos de
forma alternativa, mas ATENÇÃO: 4 (quatro) deles podem ser divi-
didos em Assistentes Parlamentares AP-1 (75%), AP-2 (50%), AP-3
(25%), AP-7 (16,6%) e AP-8 (12,5%). O restante só pode ser dividido
em cargos de Assistente Parlamentar, AP-1, AP-2 e AP-3, até atingir a
remuneração total de 100% do Assessor Técnico.
25. Com efeito, os cargos de Assessor Técnico NÃO PODEM SER DIVIDIDOS
em cargos de Assistente Parlamentar AP-4, AP-5 e AP-6 porque esses car-
gos referem-se às divisões possíveis do cargo de Secretário Parlamentar.
Sobre a divisão do Cargo de Secretário Parlamentar em Assistente Técnico:
O cargo de Secretário Parlamentar pode ser dividido em Assistente
Parlamentar AP-4 (50%), AP-5 (25%) e AP-6 (12,5%).
Os cargos em comissão poderão ser divididos, de acordo com a sua
remuneração, observadas as possibilidades e critérios definidos em atos
normativos do Senado Federal:
¹A possibilidade de divisão dos cargos de Assessor Técnico e de Secretário Parlamentar foi implementada pelo art. 25
5º da Resolução nº 63/1997 (DCN de 27/06/1997, p. 12.503). O preenchimento de tais cargos poderá se dar em Assistente
Parlamentar, cuja referência foi criada por meio dos seguintes normativos:
- AP-01, AP-02 e AP-03: Ato da Comissão Diretora nº 31/1997 (DCN 04/07/1997, p. 13055).
- AP-04: Ato da Comissão Diretora nº 05/2001 (BAP nº 2299, de 29/03/2001).
- AP-05: Ato da Comissão Diretora nº 24/2001 (BAP nº 2.425-S, de 18/10/2001).
- AP-06: Ato da Comissão Diretora nº 01/2003 (BAP nº 2.683, de 23/01/2003).
- AP-07 e AP-08: Decisão da Comissão Diretora de 21/02/2005 (BAP nº 3237, de 20/05/2005).
26. Em caso de servidor comissionado cedido federal, o servidor poderá
optar pela remuneração do órgão de origem mais 55% do valor do
26 cargo comissionado exercido no Senado Federal.
* Legislação:
Resolução nº 130/1980 (DCN 15/11/1980)
Resolução nº 63/1997 c/c Ato da Comissão Diretora nº 31/1997
Resolução nº 09/1997 (DSF 30/01/1997)
Ato da Comissão Diretora nº 17/2003 (BAP nº 2.737, de 24/04/2003)
Decisão da Comissão Diretora de 21/02/2005 (BAP nº 3.178, de 21/02/2005)
Decisão da Comissão Diretora de 29/10/2008 (BAP nº 4.082-S, de 30/10/2008)
Ato da Comissão Diretora nº 12/1978 (DCN 24/11/1978)
Ato da Comissão Diretora nº 05/2001 (BAP nº 2.299, de 29/03/2001)
Ato da Comissão Diretora nº 19/1984 (DCN 21/11/1984)
Resolução nº 110/1984 (DCN 05/12/1984)
Ato da Comissão Diretora nº 14, de 21/06/2001
Ato da Comissão Diretora nº 33/2002 (BAP nº 2.666, de 16/12/2002)
27. Os Servidores Comissionados dos Gabinetes Parlamentares
1. Natureza do Cargo
O cargo em comissão é previsto no art. 37, II, da Constituição Fe-
deral e no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.112/90. Seus ocupan-
tes são regidos pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis
aos demais servidores do Senado Federal e amparados pelo Regime
Geral da Previdência Social, nos termos do art. 40, §13, da CF/88.
2. Posse/Exercício
A posse é a investidura no cargo, ocorrendo somente após a pu-
blicação do Ato de Nomeação no Boletim Administrativo do Senado
Federal e no Diário Oficial da União.
Os efeitos financeiros terão início após a formalização do exercí-
cio, que, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.112/90, trata-se do efetivo
desempenho das atribuições do cargo público. De acordo com o art.
3º, §2º, do Ato da Diretoria-Geral nº 3.274, de 2010, o exercício será
formalizado por meio da assinatura do “termo de exercício” devida-
mente autuado no Serviço de Protocolo Administrativo.
3. Requisitos básicos para investidura
Os requisitos básicos para a investidura em cargo público estão 27
previstos no art. 5º da Lei nº 8.112/90:
a) nacionalidade brasileira;
b) gozo dos direitos políticos;
c) quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d) idade mínima de 18 (dezoito) anos;
e) aptidão física e mental.
Os portugueses deverão apresentar certificado de igualdade de
direitos e obrigações civis, nos termos do Decreto nº 70.391/72.
28. 4. Impedimentos para Posse
a) exercer cargo, emprego, ou função pública, inclusive em autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente,
pelo poder público, mesmo que se encontre em licença sem remune-
ração ou com contrato de trabalho suspenso (art. 37, inciso XVII, da
Constituição Federal);
b) participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada e exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário (art. 13, § 5º e art.
117, inciso X, da Lei nº Lei nº 8.112/90);
c) ser proprietário de firma individual;
d) exercer cargo eletivo (art. 38 c/c art. 54, I, “b” e II, “b”, da CF/88);
e) ser aposentado por invalidez.
5. Jornada de Trabalho
A regulamentação do controle do cumprimento da jornada e do
horário de trabalho pelos servidores do Senado Federal é feita pelo
Ato do 1º Secretário nº 15, de 2010.
28
A jornada de trabalho cumprida pelos servidores efetivos e co-
missionados será registrada diariamente, em sistema eletrônico, as-
segurada a preservação das informações pelo prazo de cinco anos.
Se não houver o estabelecimento de horário diverso, conforme os
artigos 8º e 9º do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2010, os horários
de trabalho da jornada ordinária de cada servidor serão os seguintes:
a) comum: duração normal do trabalho diário de oito horas, com
intervalo mínimo de uma hora;
b) corrida: duração normal do trabalho diário de seis horas con-
29. tínuas, extensível por até duas horas para atender a necessidade do
serviço, sem perder, no período de extensão, o caráter de jornada or-
dinária, assegurado intervalo mínimo de quinze minutos;
c) diferenciada: duração normal do trabalho igual ou superior a
doze horas diárias, havendo equilíbrio entre essa duração e o corres-
pondente intervalo interjornadas.
6. Cessão
É facultado ao Senador solicitar a cessão de servidor de outro ór-
gão público ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Dis-
trito Federal ou dos Municípios para exercer cargo comissionado em
seu Gabinete.
No caso, havendo vaga disponível no Gabinete, o Senador enca-
minha ofício ao Presidente do Senado Federal, solicitando as provi-
dências necessárias à cessão do servidor e indicando-o para o cargo
em comissão.
A leitura do art. 93 da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 4.050/2001 é
fundamental para o entendimento da cessão do servidor.
* Legislação:
• Constituição Federal
29
• Lei nº 8.112/90
• Decreto nº 70.391/72
• Decreto nº 4.050/2001
• Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2010
• Ato do 1º Secretário nº 15, de 2010
• Ato da Diretoria-Geral nº 3.274, de 2010
Contato: SSPCOM – Subsecretaria de Pessoal Comissionado
e-mail: sspcom@senado.gov.br
Telefone: 3303.3160