Estruturação de uma Agência Reguladora no Saneamento, por Hugo Sérgio Oliveira, ARSESP
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O documento resume as principais leis e desafios da regulação dos serviços de saneamento no estado de São Paulo, incluindo a Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes gerais para o setor, e a Lei Estadual Complementar 1024/07, que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP).
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- 1. 5/ Novembro / 2008 Agencia Regulatória de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo Hugo de Oliveira
- 11. A regulação dos Serviços de Saneamento no Estado de São Paulo
- 13. O papel da agência reguladora – O Árbitro AGÊNCIA EQUILÍBRIO Consumidores/Sociedade Qualidade do serviço e modicidade tarifária Governo Universalização Prestadores de serviço Cumprimento dos contratos
Notas do Editor
- A ADI 1842 foi ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra leis que tratam da criação da região metropolitana e da microrregião dos Lagos no Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 87/89) e sobre prestação de serviço de saneamento básico (Lei estadual 2869/97). Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2077 da Bahia, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a Assembléia Legislativa da Bahia, questiona se dispositivos da Constituição baiana alterados pela Emenda Estadual Constitucional 7/99, alega que são inconstitucionais, como por exemplo à usurpação da titularidade municipal, transferindo-a para os estados.