Sessao 3 modelos_gestao_fm_ia

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Regime Juridico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos

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  1. 1. Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos Modelos de gestão
  2. 2. Estrutura Delegação em empresa do SEL Panorâmica dos modelos de gestão Gestão directa Concessão do serviço Comparação dos modelos de gestão por contrato Parcerias dos municípios com o Estado
  3. 3. Atribuição municipal – ambiente e saneamento básico Competência municipal – definição do modelo de gestão dos serviços municipais de • abastecimento público de água • saneamento de águas residuais urbanas • gestão de resíduos urbanos Decisão baseada em critérios de racionalidade económica e financeira (estudos) Economias de escala Economias de gama Economias de processo Modelos de gestão Panorâmica
  4. 4. Modelos de gestão Panorâmica DELEGACÃO GESTÃO DIRECTA Serviços municipais, municipalizados ou intermunicipali- zados CONCESSÃO ENTIDADE TITULAR ENTIDADE GESTORA Município ou Associação municípios delegante Empresa municipal ou intermunicipal Empresa com capitais do Estado e dos municípios Município ou Associação de municípios Município ou Associação municípios concedente Empresa concessionária ou subconcessionária CONCESSÃO PARCIAL Parceria Municípios + Estado
  5. 5. Gestão directa
  6. 6. Modelos de gestão Gestão directa intermunicipal Regras gerais do associativismo municipal (Lei n.º 45/2008) + Regras especiais do DL n.º 194/2009 • Procedimento de constituição e regras de funcionamento das associações • Fundamentação económico- financeira da mais-valia da integração territorial • Parecer da ERSAR sobre a constituição do sistema
  7. 7. Obrigações para com a ERSAR Modelos de gestão Gestão directa intermunicipal Previamente à tomada de decisão Enviar o projecto de decisão e do estudo de viabilidade que a fundamentou solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Após a constituição do sistema intermunicipal Comunicar a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a nova entidade gestora (para conhecimento) MunicípioouAssociação deMunicípios Entidadegestora Quando: Deve:Quem:
  8. 8. Modelos de gestão Gestão directa 287 concelhos com modelos de gestão directa Abastecimento de água 224 concelhos 219 entidades gestoras Saneamento de águas residuais 223 concelhos 221 entidades gestoras Gestão de resíduos urbanos 226 concelhos 227 entidades gestoras Fonte: ERSAR 2009
  9. 9. Delegação em empresa do SEL
  10. 10. Modelos de gestão Delegação em empresa do SEL Regras gerais da Lei n.º 53-F/2006 + Regras especiais do DL n.º 194/2009 • Procedimento de constituição da empresa • Tipologia das empresas • Regras de funcionamento interno da empresa • Controlo accionista e externo (financeiro) • Conteúdo do contrato de gestão e das peças do procedimento para escolha do parceiro privado • Poderes do delegante • Modo de intervenção da ERSAR
  11. 11. Relacionamento entre os sócios/accionistas Possibilidade de participação de capital privado através de Parceria Público Privada Institucional (PPPI)  Permanência mínima 10 anos  Sujeito a opções de compra e de venda  Influência dominante do parceiro público Contrato de sociedade Sócio / Accionista Sócio / Accionista Modelos de gestão Delegação em empresa do SEL
  12. 12. Procedimento de contratação pública para escolha do parceiro privado – participação financeira e contributo para melhor gestão do serviço:  Caderno encargos – valor da participação, qualidade de serviço, taxas de atendimento, investimentos estratégicos, contrato de sociedade, estatutos da empresa e contrato de gestão delegada  Propostas/critério adjudicação – proveitos tarifários, taxa de remuneração accionista, estrutura de financiamento, alterações aos contratos, … Contrato de sociedade Sócio / Accionista Sócio / Accionista Modelos de gestão Delegação em empresa do SEL
  13. 13. Título para a prestação do serviço/direitos e obrigações  Objectivos medidos através de indicadores de cobertura, qualidade de serviço, desempenho ambiental, produtividade e desempenho de gestão  Plano de investimentos  Tarifário e trajectória  Eventual financiamento pela entidade delegante  Prazo (mínimo 10 anos) Sujeito a revisões de 5 em 5 anos e a revogação Delegante Empresa delegatária Contrato de gestão delegada Sócio / Accionista Contrato de sociedade Sócio / Accionista Modelos de gestão Delegação em empresa do SEL
  14. 14. Obrigações para com a ERSAR – na constituição Modelos de gestão Delegação em empresa do SEL Previamente à celebração do contrato de gestão delegada Enviar o estudo que fundou a decisão e a minuta do contrato solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Após a constituição da empresa municipal e da assinatura do contrato de delegação Enviar o contrato assinado e informar sobre a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a empresa municipal (para conhecimento) MunicípioouAssociaçãodeMunicípios Quando: Deve:Quem:
  15. 15. Obrigações para com a ERSAR – na selecção de parceiros privados Modelos de gestão Delegação em empresa do SEL Quando: Deve:Quem: Previamente à abertura do procedimento de contratação para selecção de parceiro privado Enviar o estudo de viabilidade que fundou a decisão e das peças de procedimento solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Previamente à celebração dos contratos com o parceiro privado Enviar o relatório de avaliação das propostas, a proposta vencedora e a minuta dos contratos com o privado solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Após a assinatura dos contratos com o privado Enviar o contrato assinado (para conhecimento) MunicípioouAssociaçãodeMunicípios
  16. 16. Obrigações para com a ERSAR – nas alterações ao contrato Modelos de gestão Delegação em empresa do SEL Quando: Deve:Quem: Previamente à assinatura da alteração ao contrato de gestão delegada Enviar a minuta de alteração ao contrato solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Após a assinatura da alteração ao contrato de delegação Enviar o aditamento ao contrato assinado (para conhecimento) DeleganteEntidade gestora
  17. 17. Modelos de gestão Delegação em empresa do SEL 87 concelhos com modelos de gestão delegada em empresa do SEL Abastecimento de água 29 concelhos 23 entidades gestoras Saneamento de águas residuais 26 concelhos 20 entidades gestoras Gestão de resíduos urbanos 73 concelhos 23 entidades gestoras Fonte: ERSAR 2009
  18. 18. Concessão do serviço
  19. 19. Concedente ConcessionárioContrato de concessão Regras gerais do CCP + Regras especiais do DL 194/2009  Formação do contrato – tipos de procedimento e tramitação  Modificação do contrato  Direitos de step in e step out  Incumprimento do contrato  Extinção do contrato  Conteúdo das peças do procedimento e do contrato  Poderes do concedente  Deveres do concessionário  Partilha de riscos  Limites à revisão do contrato  Modo de intervenção da ERSAR Modelos de gestão Concessão do serviço
  20. 20. Modelos de gestão Concessão do serviço Escolha do concessionário através de procedimento de contratação pública:  Caderno de encargos: níveis de cobertura e de atendimento, exigências para o desempenho medidos por indicadores, matriz de risco, obrigações do concedente, retribuição, pressupostos EVEF, indemnização por resgate, inventário dos bens, contratos a transmitir E, facultativamente, plano de investimentos mínimo obrigatório, restrições à estrutura accionista, aos estatutos e ao modelo de financiamento  Propostas/critério de adjudicação: proveitos tarifários esperados e mínimos exigidos, taxa de remuneração accionista, plano de investimentos, estrutura de financiamento
  21. 21. Modelo de partilha de riscos CONCEDENTE  Modificação unilateral  Casos força maior não segurados  Atrasos na entrega de bens ou investimentos municipais, ou de subsistemas de juntas de freguesia  Atrasos em processos administrativos  Custos de processos de expropriação Compensação directa ao concessionário Regularização de 3 em 3 anos UTILIZADORES  Alterações legislativas  Alterações das tarifas em alta  Alterações ao plano de investimentos não imputáveis ao concessionário Alteração do tarifário CONCESSIONÁRIO Todos os riscos que o contrato expressamente não ressalve Apropriação até ao limite de partilha de perdas e benefícios Modelos de gestão Concessão do serviço
  22. 22. Obrigações para com a ERSAR – na atribuição da concessão Modelos de gestão Concessão do serviço Previamente à abertura do procedimento de contratação para atribuição da concessão Enviar o estudo de viabilidade que fundou a decisão e as peças de procedimento solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Previamente à celebração do contrato de concessão Enviar o relatório de avaliação das propostas, a proposta vencedora e a minuta do contrato solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Após a assinatura do contrato de concessão Enviar o contrato assinado e informar sobre a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a concessionária (para conhecimento) MunicípioouAssociaçãodeMunicípios Quando: Deve:Quem:
  23. 23. Obrigações para com a ERSAR – nas alterações do contrato Quando: Deve:Quem: Previamente à assinatura da alteração ao contrato de concessão Enviar a minuta de alteração ao contrato solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Após a assinatura da alteração ao contrato de concessão Enviar o aditamento ao contrato assinado (para conhecimento) ConcedenteEntidade gestora Modelos de gestão Concessão do serviço
  24. 24. Modelos de gestão Concessão do serviço 70 concelhos com modelos de gestão concessionada Abastecimento de água 37 concelhos 26 entidades gestoras Saneamento de águas residuais 26 concelhos 22 entidades gestoras Gestão de resíduos urbanos 19 concelhos 2 entidades gestoras Fonte: ERSAR 2009
  25. 25. Comparação modelos gestão por contrato DELEGAÇÃO CONCESSÃO Prazo de vigência Mínimo 10 anos Sem limite máximo legal (artigo 20.º) Máximo 15 ou 30 anos Sem limite mínimo legal (artigo 34.º) Partilha de riscos Menor exigência transferência de risco, já delimitado por períodos de 5 anos (revisão contrato) (artigo 22.º) Efectiva transferência risco para concessionária Matriz tripartida: concedente, utilizadores e concessionária (artigo 35.º) Mecanismo revisão tarifas Trajectórias 5 anos (artigo 23.º) Trajectória para o prazo da concessão (artigo 43.º)
  26. 26. Comparação modelos gestão por contrato DELEGAÇÃO CONCESSÃO Critérios adjudicação (na selecção de privado parceiro/ concessionário)  Proveitos tarifários para 5 anos  Taxa de remuneração accionista  Proveitos mínimos garantidos para os primeiros 5 anos  Estrutura de financiamento com recurso a capitais alheios  Áreas de potencial melhoria de eficiência  Serviços apoio gestão  Alterações aos contratos (artigo 27.º)  Proveitos tarifários para o prazo concessão  Taxa de remuneração accionista  Proveitos mínimos garantidos para o prazo da concessão  Estrutura de financiamento  Plano de investimentos (artigo 39.º)
  27. 27. Comparação modelos gestão por contrato DELEGAÇÃO CONCESSÃO Revisão Periódica (Quinquenal) Por iniciativa do delegante (interesse público) (artigo 29.º) Por iniciativa Concedente:  Partilha benefícios (TIR > dobro caso base = trajectória tarifária + favorável)  Interesse público Por acordo das partes (artigo 54.º e regras contratação pública) Revogação/ Resgate A todo o tempo, por interesse público e com indemnização ao parceiro privado (artigo 30.º) Por interesse público, após prazo definido no contrato ou decorrido 1/3 do respectivo prazo de vigência, e com indemnização à concessionária (artigo 57.º)
  28. 28. Parcerias dos municípios com o Estado
  29. 29. Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado Intervenção do Estado nos serviços públicos de águas e resíduos (1993):  Serviços apenas em alta - respeito pela autonomia constitucionalmente reconhecida aos municípios  Razões de interesse nacional – Importância estratégica – Relevância supramunicipal – Coabitação com sistema municipais (Estado/alta, municípios/baixa) Criação de sistemas multimunicipais
  30. 30. Intervenção do Estado nos serviços públicos de águas e resíduos (2009): Criação Parcerias com municípios Decreto-Lei - acto unilateral do Estado Contrato - consenso Titularidade do sistema Estado Municípios Âmbito Serviços apenas em alta Serviços em alta e/ou baixa Sistemas multimunicipais Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  31. 31. Fontes  PEAASAR II (2007-2013) e PERSU II  Lei das transferências de atribuições e competências do Estado para as autarquias Intervenção em regime de parceria (artigo 8.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro)  Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de Abril Regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais águas e resíduos  Portaria n.º 706/2009, de 7 de Julho – Âmbito dos estudos prévios à parceria Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  32. 32. Características fundamentais (DL 90/2009)  Objectivos de serviço público idênticos aos dos restantes serviços municipais (DL 194/2009)  Natureza jurídica da entidade gestora Entidade do sector empresarial do Estado em que participem municípios ou com associações de municípios Entidade do sector empresarial do local em que participem entidades do sector empresarial do Estado Entidade do sector empresarial do Estado legalmente habilitada  Delegação das competências municipais no Estado  Delegação das competências municipais no Estado  Alargamento do âmbito da concessão multimunicipal já existente Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  33. 33. Características fundamentais (DL 90/2009)  Missões de interesse público da entidade gestora da parceria  Poderes «in house» dos parceiros (fiscalização, direcção, autorização, aprovação e suspensão dos actos da entidade gestora)  Regulação da ERSAR Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  34. 34. Processo de constituição (DL 90/2009) 1.º Decisão da constituição da parceria Margem de liberdade / estudos técnicos de viabilidade económica e financeira Racionalidade da soluções Vantagens da integração face a soluções que já vigorem 2.º Celebração do contrato de parceria 3.º Constituição da entidade gestora 4º Celebração do contrato de gestão Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  35. 35.  Criação de um sistema territorialmente integrado  Bases do contrato de gestão Municípios Estado Contrato de parceria Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  36. 36. Municípios Estado Contrato de parceria EstadoMunicípios Entidade gestora Contrato de gestão  Indicadores de – cobertura; – qualidade de serviço; – desempenho ambiental; – produtividade e eficiência de gestão.  Metas temporais para a prossecução das principais iniciativas de carácter estratégico Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  37. 37. Parcerias existentes: Águas Públicas do Alentejo Alcácer do Sal Mértola Aljustrel Montemor-o-Novo Almodôvar Moura Alvito Odemira Arraiolos Ourique Barrancos Santiago do Cacém Beja Serpa Castro Verde Vendas Novas Cuba Viana do Alentejo Ferreira do Alentejo Vidigueira Grândola Águas da Região de Aveiro Águeda Albergaria-a-Velha Aveiro Estarreja Ílhavo Murtosa Oliveira do Bairro Ovar Sever do Vouga Vagos 21 municípios10 municípios Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  38. 38. Regras complementares criadas pelos contratos de parceria já celebrados  Bases do contrato de gestão  Bases dos contratos de cedência de infra- estruturas e equipamentos  Retribuição aos municípios  Identificação e repartição dos riscos Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  39. 39. Regras complementares criadas pelos contratos já celebrados  Comissão de parceria – Composição: 3 membros – Competências o Poderes de aprovação (ex: regulamento de serviço tipo) o Poderes de autorização o Poderes de conhecimento e de pronúncia o Poderes de reconhecimento o Poderes de fiscalização Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  40. 40. Regras complementares criadas pelos contratos já celebrados  Regras de fixação e revisão das tarifas – Estrutura tarifária única para todos os utilizadores (Parcela fixa + variável) – Valor das tarifas progressivamente uniformizado – Aprovação das tarifas para o primeiro período de 5 anos é feita pela EGP e comunicada à CP – A partir do segundo período as tarifas são revistas quinquenalmente – Remuneração do capital investido Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  41. 41. Regras complementares criadas pelos contratos já celebrados  Poderes de supervisão da ERSAR – Emissão de parecer prévio sobre a proposta de tarifário a vigorar para cada período tarifário – Nomeação do 3.º membro da Comissão de Parceira (na falta de acordo) – A partir do segundo período as tarifas são revistas quinquenalmente e aprovadas pela CP sob parecer da ERSAR Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  42. 42. Aspectos positivos  Concretização das orientações estratégicas do PEAASAR II  Flexibilidade dos modelos  Investimento estadual com respeito pela autonomia dos municípios  Economias de escala, de gama e de processo Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  43. 43. Questões problemáticas  Carácter pouco denso do regime constante do DL n.º 90/2009 – Prazo mínimo da parceria – Cálculo da contrapartida pela transferência de bens municipais – Partilha de riscos e incentivos à eficiência – Remuneração do capital – Fixação e aprovação dos tarifários – Poderes dos municípios – Condições e consequências da modificação ou extinção da parceria Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  44. 44. Questões problemáticas  Natureza da Parceria pública: contratual ou institucionalizada?  Natureza jurídica do contrato de parceria  Dúvidas quanto à variante que resulta do alargamento de concessão multimunicipal existente  Dificuldades em evidenciar a vantagem e a racionalidade acrescentada decorrente da parceria constituída  Dificuldades na definição da distribuição de riscos entre o Estado, os municípios e a entidade gestora Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  45. 45. Questões problemáticas  Articulação das competências entre as partes a EGP e a CP  Amplitude dos poderes da CP/Modo de funcionamento  Modelo de regulação – Poderes «in house» do Estado e municípios – Poderes da Comissão de Parceria – Poderes da entidade reguladora/ERSAR Regulação idêntica à das entidades delegatárias de sistemas municipais assentes na criação de entidades empresariais. Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  46. 46. Obrigações para com a ERSAR – na celebração e alteração dos contratos Quando: Deve:Quem: Previamente à celebração ou alteração do contrato de parceria e do contrato de gestão Enviar as minutas dos contratos solicitando a emissão de parecer (emitido em 30 dias úteis) Após a assinatura do contrato de parceria e do contrato de gestão e respectivas alterações Enviar o contrato assinado e informar sobre a data de transferência da responsabilidade pela gestão do sistema para a entidade gestora da parceria (para conhecimento) Parceiros Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado
  47. 47. Síntese final: Modelos de gestão Parcerias dos municípios com o Estado Necessidade de revisão e aperfeiçoamento do Decreto- Lei n.º 90/2009
  48. 48. Obrigado geral@ersar.pt www.ersar.pt

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