TVJur.com - Aulas de Direito Ambiental - Saneamento básico - Fenando Bolque

1.394 visualizações

Publicada em

TVJur.com - Aulas de Direito Ambiental - totalmente gratuita - Saneamento Básico - Fernando Bolque

Publicada em: Educação
0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.394
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
44
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

TVJur.com - Aulas de Direito Ambiental - Saneamento básico - Fenando Bolque

  1. 1. Saneamento Básico
  2. 2. LEIS Dois são os diplomas legais que buscam a proteção do saneamento básico: -  Lei 11.445, de 05/01/2007; e -  Decreto n. 7.217, de 21.06.2010, que é o Regulamento da Lei 11.445/2007.
  3. 3. POLÍTICA NACIONAL A Política Nacional de Saneamento Básico possui possui os seguintes pontos: I – princípios (capítulo I); II – exercício da titularidade (capítulo II); III – prestação regionalizada (capítulo III); IV – planejamento (capítulo IV); V – regulação (capítulo V); VI – etc.
  4. 4. CONCEITO A Lei 11.445/07 conceitua o saneamento básico no art. 3º, como sendo o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a)  Abastecimento de água potável: desde a captação até as ligações e instrumentos de medição; b)  Esgoto sanitário: desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente; c)  Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: tratamento do lixo doméstico e originário da varrição e limpeza de ruas e vias públicas; d)  Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: tratamento e disposição final das águas drenadas nas áreas urbanas.
  5. 5. PRINCÍPIOS a)  Universalização do acesso: atender o maior número possível de pessoas; b)  Integralidade: conjunto de atividades e componentes de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades; c)  Abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos recursos sólidos: busca-se a proteção da saúde pública e o meio ambiente; d)  Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais; e)  Adoção de métodos e técnicas adequadas às peculiaridades locais e regionais: necessidade de estudo de impacto ambiental e de vizinhança.
  6. 6. f) Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e sua erradicação, de proteção ambiental; g) Eficiência e sustentabilidade econômica; h) Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; i)  Transparência de ações, baseada em sistemas de informações; j) Controle social: participação de integrantes da comunidade; k) segurança, qualidade e regularidade; l) Integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
  7. 7. DIRETRIZES a)  Prioridade para as ações de equidade social e territorial; b)  Aplicação dos recursos financeiros administrados pelo Poder Público visando promover o desenvolvimento sustentável; c)  Estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; d)  Utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das ações de saneamento básico; e)  Melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e saúde pública. etc
  8. 8. TITULARIDADE E PLANEJAMENTO Um dos problemas mais tortuosos diz respeito à titularidade do serviço de saneamento básico, posto que a Lei não esclarece. A lei não fala a respeito de como seria feito em relação aos contratos anteriores ao advento da lei. O problema é que muitos destes contratos estão vencendo e alguns municípios estão reivindicando os serviços, já em SP, por exemplo, os serviços são feitos pela SABESP. Se houver a transferência para o município, o Estado terá direito ao ressarcimento dos investimentos? Na região metropolitana de SP, o município de Arujá editou uma lei municipalizando os serviços de saneamento. Entretanto, o Estado ingressou com ADIN e conseguiu reverter a situação, sob o fundamento de que a questão é metropolitana e deve ser resolvida de forma regional. (ADIN 139.229-0/4-00, TJSP, mun. Arujá).
  9. 9. A Lei afirma que os titulares dos serviços poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços, nos termos do art. 241 da CF e art. 8º da Lei 11.445/2007. Esta delegação deverá ser feita por meio de convênio de cooperação ou consórcio público . É necessária a elaboração de um plano. Para implantar a Política Nacional de Saneamento Básico, é necessária a elaboração de um plano nacional e regional. No âmbito federal o plano é de responsabilidade do Ministério das Cidades. Já os planos regionais devem ser elaborados de forma articulada com os estados e municípios. Estes planos devem ter horizonte de vinte anos, avaliados anualmente e revisados a cada quatro anos (art. 52). Estes planos devem devem observar minimamente o seguinte: a)  Diagnóstico da situação e dos impactos nas condições de vida; b)  Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos; c)  Os programas, projetos e ações para atingir os objetivos; d)  As ações emergenciais e contingências; e)  Os mecanismos e procedimentos para a avaliação da eficácia e eficiência das ações.
  10. 10. AGÊNCIA REGULADORA Deverá ser constituída por um colegiado formado por pessoas de origens diversas tanto do setor público como do privado, com os seguintes princípios: a) Independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; b) Transparência, tecnicidade, celeridade e objetivo das decisões.
  11. 11. Os objetivos da agência são: a) Estabelecer o cumprimento da ações e metas; b) Garantir o cumprimento das ações e metas; c) Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico; d) Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços. Aos usuários é garantido: a)  Amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; b)  Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e penalidades a que podem estar sujeitos; c)  Acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário; d)  Acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação de serviços.
  12. 12. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO •  CONAMA baixou a Resolução 377, em 09 de outubro de 2006, estabelecendo critérios para o procedimento simplificado de licenciamento ambiental das unidades de transporte e de tratamento de esgoto sanitário, de pequeno e médio porte. •  Esta Resolução, entretanto, não se aplica a áreas declaradas como ambientalmente sensíveis. •  Estão sujeitos a esta Resolução: •  A) transporte de esgoto de até 1000 litros/segundo; •  B) tratamento de esgoto com vazão de até 400 litros/ segundo e até 250 mil habitantes; Nesta hipótese, estarão sujeitos à licença ambiental única de instalação, que autoriza a implantação e operação do empreendimento.

×