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Estatuto-da-Crianca-e-do-Adolescente-ECA.pptx
- 1. Estatuto da Criançae do Adolescente (ECA) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), oficialmente conhecido como Lei nº 8.069/1990, é um marco legal brasileiro que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil, com base nos princípios da Constituição Federal de 1988 e nas normas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU. GS por Gabriella De Sousa
- 2. Proteção Integral Doutrina daProteção Integral O ECA adota a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. Prioridade Absoluta Prioriza o bem-estar, educação, saúde e dignidade das crianças e adolescentes em todas as políticas públicas.
- 3. Direitos Fundamentais Vida eSaúde Garantia de acesso à saúde e proteção à vida Educação e Cultura Direito ao ensino e desenvolvimento cultural Convivência Familiar Direito à família e comunidade Proteção Contra violência, negligência e discriminação O ECA garante Direito à vida, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e convivência familiar e comunitária, além de Proteção contra qualquer forma de violência, negligência, discriminação, exploração e opressão.
- 4. Família e Comunidade NúcleoFundamental A família é considerada o núcleo fundamental para o desenvolvimento da criança e do adolescente. O ECA prevê políticas de apoio à família e medidas para garantir a convivência familiar e comunitária. Proteção Especial Em casos de violação de direitos, o ECA prevê a proteção especial, incluindo o acolhimento institucional ou familiar, quando necessário.
- 5. Medidas de Proteção MedidasSocioeducativas Aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Atendimento Especializado Atendimento especializado em casos de violência, abuso ou exploração. Acolhimento Medidas de acolhimento institucional ou familiar para garantir a proteção integral. O ECA estabelece medidas para garantir os direitos de crianças e adolescentes em situação de risco.
- 6. Justiça da Infânciae Juventude Varas Especializadas Criação de Varas da Infância e Juventude Aplicação do ECA Garantia da aplicação correta da legislação Proteção de Direitos Defesa dos direitos das crianças e adolescentes Mediação Resolução de conflitos envolvendo menores
- 7. Participação e ControleSocial Conselhos Tutelares Órgãos autônomos de proteção Conselhos dos Direitos Formulação de políticas públicas Participação da Sociedade Engajamento comunitário na defesa dos direitos O ECA incentiva a participação da sociedade na defesa dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Conselhos Tutelares, Conselhos dos Direitos e outras instâncias de controle social.
- 8. Adolescentes em Conflitocom a Lei Responsabilização Sistema específico para adolescentes que cometem atos infracionais Reeducação Foco na reeducação e reinserção social Medidas Socioeducativas Prestação de serviços à comunidade Liberdade Assistida Acompanhamento supervisionado
- 9. Prevenção e Combateà Violência Campanhas Educativas Conscientização sobre direitos e prevenção Atendiment o Psicológico Suporte para vítimas de violência Atendiment o Jurídico Apoio legal para casos de violação Punição aos Responsávei s Responsabilizaçã o por violações O ECA prevê ações para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes, incluindo campanhas educativas, atendimento psicológico e jurídico, e punição para os responsáveis por violações.
- 10. O presidente LuizInácio Lula da Silva sancionou, segunda-feira, 10 de março, a Lei 11.465/08, que inclui a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo oficial da rede de ensino. A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira e africanas em todas as escolas do Brasil. A lei altera a Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes da educação nacional.
- 11. Importância do ECA 1990 Anode Criação Marco na legislação brasileira 100% Abrangência Todas as crianças e adolescentes 1º Prioridade Prioridade absoluta nas políticas públicas O ECA é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo sua proteção, desenvolvimento e participação na sociedade. Ele representa um avanço na legislação brasileira, ao reconhecer a prioridade absoluta dos direitos da infância e da juventude.
- 12. Desafios na Implementação Apesarde ser uma legislação avançada, a implementação do ECA ainda enfrenta desafios, como a falta de recursos, a desigualdade social e a necessidade de maior conscientização da sociedade sobre os direitos das crianças e adolescentes. Falta de Recursos Insuficiência de investimentos para implementação completa Desigualdade Social Disparidades socioeconômicas que afetam o acesso aos direitos Conscientização Necessidade de maior conhecimento sobre os direitos infantojuvenis Estrutura Carência de estruturas adequadas para atendimento
- 13. Avanços desde aImplementação 1990 Promulgação do ECA - Lei nº 8.069/1990 1991 Criação dos primeiros Conselhos Tutelares 3 2000s Fortalecimento das políticas educacionais 2010s Aprimoramento do sistema de justiça juvenil Presente Contínuo desenvolvimento de políticas de proteção
- 14. Aplicação Prática doECA Identificação Reconhecimento de situações de violação de direitos por profissionais e cidadãos Notificação Comunicação aos órgãos competentes como Conselho Tutelar ou autoridades Intervenção Aplicação das medidas de proteção ou socioeducativas previstas no ECA Acompanhamento Monitoramento contínuo para garantir a efetividade das medidas aplicadas
- 15. O ECA eas Políticas Públicas Em resumo, o ECA é uma ferramenta essencial para assegurar que crianças e adolescentes tenham seus direitos respeitados e possam crescer em um ambiente seguro, saudável e digno. Ele orienta a criação e implementação de políticas públicas em diversas áreas como educação, saúde, assistência social, cultura e esporte.
- 16. O Futuro doECA Adaptação Tecnológica Incorporação de novas tecnologias para proteção e promoção dos direitos infantojuvenis no ambiente digital Participação Juvenil Ampliação dos espaços de participação direta de crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas Capacitação Contínua Formação permanente de profissionais e agentes públicos para melhor aplicação dos princípios do ECA