II Encontro Temático - A Autonomia do Entes Federativos
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Este documento discute a autonomia dos entes federativos brasileiros para legislar sobre matéria previdenciária. Apresenta os limites impostos pela Constituição Federal a essa autonomia, tais como a impossibilidade de criar regras próprias para concessão de benefícios ou adotar critérios de cálculo diferentes dos previstos na CF. Também aborda a competência concorrente da União e Estados para legislar sobre o tema, respeitando as normas gerais federais.
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O judiciário e as demandas dos regimes próprios de previdência
O documento discute o aumento significativo de demandas judiciais no Brasil desde a Constituição de 1988 e as soluções para lidar com a sobrecarga, como a criação de um órgão regulador para a previdência complementar e precedentes do STJ sobre a autonomia dos regimes de previdência pública e privada.
Implicações e desdobramentos decorrentes da alteração do regime jurídico...
O documento discute questões jurídicas e previdenciárias relacionadas à alteração do regime jurídico e previdenciário de servidores públicos. Aborda temas como o regime jurídico único exigido pela Constituição, a transformação do regime CLT para estatutário, a vinculação de servidores não concursados ao RPPS e a aplicação das regras de transição na instituição de novo RPPS.
Lei7070 1982
Esta lei estabelece uma pensão especial vitalícia para pessoas com deficiência física causada pela Síndrome da Talidomida, calculada com base na natureza e grau da dependência. A lei também isenta esses benefícios de imposto de renda e permite adicionais para aqueles que necessitam de assistência ou têm longo tempo de contribuição para a Previdência.
Complementação de aposentadorias e pensões a servidores submetidos ao regime ...
O documento discute se há fundamento jurídico para o pagamento de complementação de aposentadoria e pensão por morte a servidores públicos submetidos ao regime da CLT que se aposentaram pelo INSS. Conclui que tais complementações são incompatíveis com a Constituição e recomenda sua revogação e cessação imediata de pagamentos com recursos do RPPS.
PEC 6/2019 - Reforma da Previdência
O documento apresenta uma análise da proposta de emenda constitucional da reforma da previdência (PEC 06/2019). A estrutura da proposta divide-se em oito capítulos que tratam de alterações nas regras previdenciárias dos regimes próprios e geral, além de disposições transitórias. As principais medidas incluem a desconstitucionalização de parâmetros previdenciários e a instituição de regimes de capitalização.
Leia o relatório de Jorge Kajuru sobre o projeto de lei
No voto, Kajuru inclui a possibilidade de os parlamentares aposentados pagarem previdência sobre o que passar do teto pago pelo INSS, com a mesma alíquota paga pelos servidores públicos civis federais.
Aula 06
O documento discute questões sobre direito previdenciário, mencionando:
1) Penalidades aplicáveis a crimes contra a seguridade social como apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
2) Prazos de decadência e prescrição para cobrança de créditos da seguridade social.
3) Composição da comissão responsável por elaborar propostas orçamentárias da seguridade social.
Hugo Goes direito previdenciario 02
O documento apresenta informações sobre:
1. Legislação aplicada ao curso de Direito Previdenciário, incluindo a Constituição Federal, leis e decretos;
2. Livros publicados pelo professor Hugo Goes sobre Direito Previdenciário;
3. Origem e evolução da Seguridade Social no Brasil, desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS.
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1) Penalidades aplicáveis a crimes contra a seguridade social como apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária.
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Ciclo de debates ministerio planejamento
Ciclo de debates ministerio planejamentoAssociação Nacional dos Auditores Internos da Caixa Econômica Federal - Audicaixa
O documento discute as principais regras da previdência social do servidor público no Brasil, como foram alteradas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. A EC 20/1998 tornou o regime contributivo e introduziu novas modalidades de aposentadoria. A EC 41/2003 agregou a solidariedade e alterou a base de cálculo dos benefícios. A EC 47/2005 estabeleceu exceções para contribuições de aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.02910a
O documento descreve as principais regras para aposentadoria de servidores públicos após reformas constitucionais. Em 3 frases ou menos:
Antes da EC 20/1998, a aposentadoria era concedida após 35 anos de serviço para homens e 30 para mulheres. A EC 20/1998 introduziu regras contributivas. A EC 41/2003 ofereceu opção entre cálculo por pontos ou manutenção de direitos adquiridos. A EC 47/2005 estabeleceu novas regras permanentes.
Carta de Serra Negra - 2015
A Confederação Nacional dos Servidores Públicos se reuniu em Serra Negra para deliberar sobre assuntos relacionados aos servidores públicos. Eles aprovaram propostas para acabar com a contribuição previdenciária de aposentados e garantir proventos integrais para aposentados por invalidez. Também rejeitaram propostas que acabam com benefícios para servidores e exigiram respeito aos direitos dos servidores.
6º Congresso Estadual | André Oliveira
O documento descreve os principais benefícios previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo: a aposentadoria por invalidez, que concede proventos proporcionais ao tempo de contribuição para incapacidade não decorrente de acidente ou doença ocupacional; a aposentadoria especial por invalidez para casos de doenças específicas; e a possibilidade de concessão do benefício para incapacidade preexistente à filiação ao RPPS em caso de agravamento.
Atualização em direito previdenciário - Seguridade Parlamentar
O documento descreve os objetivos e conceitos de seguridade social no Brasil, incluindo a previdência social. Detalha a evolução dos sistemas de previdência para parlamentares, desde a criação do Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) em 1963 até a implementação do atual Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) em 1997.
PEC 478/2010
(1) A proposta revoga o parágrafo único do artigo 7o da Constituição para estabelecer igualdade de direitos trabalhistas entre empregados domésticos e outros trabalhadores;
(2) Atualmente, empregados domésticos não têm acesso a benefícios como FGTS e seguro-desemprego;
(3) A proposta busca corrigir essa injustiça e dar aos 6,8 milhões de empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Materia do inss
O documento discute os principais tópicos relacionados ao serviço público no Brasil, incluindo ética, direito constitucional, administrativo, informática, previdência social e português. Aborda também conceitos de raciocínio lógico.
Contestacao
A União alega que não é responsável pela realização direta de ações e serviços de saúde, como a cirurgia ortopédica requerida pela autora, sendo essa atribuição dos estados e municípios. Defende, portanto, sua ilegitimidade passiva na ação e que o Estado do Ceará e Município de Fortaleza devem ser partes no processo.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 previdencia social.
O documento estabelece os princípios e objetivos da Previdência Social brasileira, incluindo a universalidade de participação, a irredutibilidade dos benefícios e a gestão democrática. Também cria o Conselho Nacional de Previdência Social e define seus membros e competências, além de tratar dos regimes geral e facultativo da Previdência Social e categorias de beneficiários.
2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE
1) O documento discute as regras de coordenação das prestações familiares no âmbito da União Europeia, incluindo definições, regras de prioridade em caso de acumulação e jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da UE.
2) É explicado que as regras atuais preveem o pagamento das prestações familiares no Estado de residência dos beneficiários pelo valor previsto na legislação aplicável, influenciadas pela jurisprudência do TJUE que levou a alterações a favor da exportabilidade das prestações.
Aposentado camara
O projeto de lei estende o prazo para renegociação dos acordos de revisão das aposentadorias concedidas depois de fevereiro de 1994 e pagamento dos valores atrasados até 31 de dezembro de 2008. A ampliação do prazo visa beneficiar segurados que não foram informados corretamente sobre os prazos originais e perderam a oportunidade de aderir à proposta de acordo.
25º Encontro Regional | Concessão de benefícios
O documento resume jurisprudências do STF e STJ sobre temas previdenciários como:
1) Regimes de previdência social e direito de servidores não-efetivos;
2) Contagem recíproca do tempo de serviço rural para aposentadoria;
3) Acumulação de pensões e reingresso no serviço público.
Inss apostila-inss-2013-tecnico
O documento descreve a evolução da seguridade social no Brasil e no mundo, desde a Grécia Antiga até a criação do INSS em 1990. Destaca que as primeiras leis foram na Alemanha em 1883 e no Brasil em 1923 com a Lei Eloy Chaves, que criou as Caixas de Aposentadoria das ferrovias. Também fala sobre a unificação dos institutos com a Lei de Seguridade Social de 1960 e a criação do INSS em 1990 pela fusão do IAPAS e INPS.
Orçamento de Estado para 2017
Este documento trata do orçamento do Estado para 2017. Estabelece regras para a utilização condicionada de dotações orçamentais, como cativações em certas áreas, e cria o Orçamento Participativo Portugal e o Orçamento Participativo Jovem Portugal, destinando verbas a esses programas.
Legislação de devolução de parcela previdencia indevida
A Resolução autoriza a restituição da contribuição previdenciária incidente sobre o abono de férias dos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a partir de abril de 2005, por meio de parcelas entre maio e agosto de 2012, mediante assinatura de termo de adesão.
Apostila legislacao ebserh
Este documento cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para administrar hospitais universitários federais e prestar serviços de apoio ao ensino, pesquisa e extensão em saúde pública. A EBSERH será uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação responsável por serviços médicos, gestão de hospitais e apoio a instituições de ensino.
Legislação básica em saúde pública sus - versão 18 11 2014
O documento descreve as principais leis e normas que regem o Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS), incluindo a Constituição Federal, leis orgânicas, decretos e portarias sobre gestão do sistema de saúde, agentes comunitários de saúde, água potável, terapia nutricional, saúde indígena e outros temas.
Prot. 1688 15 senhas sonoras e em braille - joel rangel
Lei obriga as instituições financeiras em funcionamento no município a adotarem, também, os sistemas de senhas sonoras e de senhas em Braille, simultaneamente às senhas eletrônicas já existentes.
Orientacao 13 2020 - covid 19 - servicos publicos municipais - prefeituras
Orientacao 13 2020 - covid 19 - servicos publicos municipais - prefeiturasMinistério Público de Santa Catarina
1. O documento discute as competências da União, Estados e Municípios para decretar quarentena durante a pandemia de COVID-19. 2. Os Estados podem determinar quarentena com base em evidências científicas para conter a propagação do vírus. 3. Os Municípios não podem estabelecer regras mais permissivas do que as dos Estados, pois isso iria contra o interesse regional e nacional.Dieese nota tec 211 substitutivo da PEC 6/2019
1) O relator manteve a desconstitucionalização das regras previdenciárias proposta no texto original, remetendo a definição de parâmetros como idade mínima e tempo de contribuição para leis complementares.
2) Foi mantida a proposta de segregação contábil do orçamento da Seguridade Social, mas o relator não incluiu a previdência dos servidores públicos federais nesse orçamento.
3) O relator suprimiu a proposta de criação de um regime de capitalização individual, retirando a possibilidade de privatização parcial da Previdência
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Informativo stf 847
O documento discute uma decisão do STF sobre a extinção de um regime previdenciário estadual para serventuários da justiça em São Paulo. O STF entendeu que o estado deve continuar responsável pelos benefícios já concedidos ou que poderiam ter sido, mas quem não tinha direito adquirido deve migrar para o regime geral.
Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da...
I. O documento discute a legislação previdenciária brasileira, incluindo a Constituição Federal, leis, decretos e normas do INSS e Receita Federal.
II. Apresenta livros do autor Hugo Goes sobre Direito Previdenciário e a origem e evolução da Previdência Social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves até a criação do INSS.
III. Aborda também a administração da Previdência Social no país, os princípios constitucionais e jurisprudência sobre o tema.
6º Congresso Estadual | Laura Maria Gomes
O documento descreve as normas e critérios para o parcelamento de dívidas previdenciárias dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos, estabelecidos pela Portaria MPS no 402/2008 e alterações posteriores, incluindo prazos, taxas de juros, número máximo de parcelas e exclusões.
II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
1) O documento discute revisões de benefícios previdenciários no RGPS, incluindo prazos de prescrição e decadência, métodos de cálculo de benefícios e revisões possíveis por erros materiais ou de direito.
2) Também aborda a garantia do valor real dos benefícios estabelecida pela Constituição de 1988 e alterações nas leis sobre cálculo de salário-de-benefício e fator previdenciário.
3) Revisões específicas como da ORTN, maioração de alíquotas de
Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
Palestra ministrada na Universidade de Cuiabá em 14 de junho de 2017. Busca tratar de forma sintética a reforma da previdência.
Aula 04
O documento apresenta três questões comentadas sobre Direito Previdenciário, abordando os seguintes tópicos:
1) O valor utilizado para cálculo da renda mensal do benefício previdenciário denominado salário-de-benefício.
2) A aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 70 anos de idade com proventos proporcionais.
3) Os princípios da seguridade social, em especial a diversidade da base de financiamento.
Semelhante a II Encontro Temático - A Autonomia do Entes Federativos (20)
II Encontro Temático - Aspectos Controvertidos da Prev. Funcional
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II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
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II Encontro Temático - Arcabouço Normativos dos RPPS
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Benefícios previdenciários e a reforma da previdência - Palestra UNIC
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Governança na gestão de recursos previdenciários
O documento apresenta a introdução de uma palestra sobre governança na gestão de recursos previdenciários. O palestrante, Silvio Renato Rangel Silveira, é diretor de uma entidade fechada de previdência complementar e membro de conselhos e comissões relacionadas a previdência. Ele abordará o alcance da responsabilidade do gestor e de outros agentes do mercado financeiro na gestão de recursos previdenciários.
Os Movimentos Sociais Atuais e suas repercussões na economia
Este documento resume a situação econômica mundial e de diferentes países em agosto de 2013. Aponta que o crescimento global está moderado, mas deve acelerar no segundo semestre, com os Estados Unidos puxando a demanda. A expansão monetária nos EUA está impulsionando a riqueza e o consumo das famílias americanas. Na Europa, a estagnação é preferível à recessão, com o PIB projetado para cair 0,8% em 2013 e crescer 0,3% em 2014. O Brasil precisa fazer ajustes internos e externos,
Aposentadoria especial
O documento discute as regras para a aposentadoria especial de servidores públicos no Brasil. Ele aborda os casos em que a aposentadoria especial é permitida, como para servidores portadores de deficiência ou que exercem atividades de risco ou sob condições especiais. Também explica os requisitos para a concessão deste benefício, como tempo mínimo de contribuição e comprovação da exposição a agentes nocivos.
Aspectos da concessão da aposentadoria do magistério
O documento discute aspectos da aposentadoria especial para professores no Brasil. Brevemente descreve a evolução histórica da aposentadoria para professores, desde a Constituição de 1967 até a atualidade. Também aborda os fundamentos e critérios para a aposentadoria especial e por idade de professores, como tempo de contribuição e cálculo de proventos.
Natureza jurídica das contribuições devidas pelo ente federativo
O documento discute se a "contribuição" devida pelo ente federativo para custear seu regime próprio de previdência social tem natureza de tributo. Apesar de a Constituição e lei referirem-se à "contribuição", o argumento contrário é que o fato gerador não é tributário e a competência para instituir tal contribuição não está prevista, concluindo que sua natureza é financeira, não tributária.
Estratégias de investimentos perante o cenário econômico atual
O documento fornece informações sobre as estratégias de investimento da PREVI diante do cenário econômico atual. Ele descreve as características dos planos 1 e Previ Futuro, incluindo o número de participantes, patrimônio, diversificação de investimentos em renda fixa, variável, investimentos estruturados e imobiliários. Ele também discute os novos desafios de investimento em private equity, imóveis e renda fixa corporativa.
Estratégia funcef
Este documento apresenta a estratégia de investimentos estruturados da FUNCEF, que inclui private equity e venture capital. A FUNCEF analisou 38 fundos entre 2011-2012 e aprovou investimentos em 5 fundos no valor total de R$1,24 bilhão. A estratégia envolve diversificação setorial, com foco em setores como energia, logística e serviços.
Elaboração da política de investimentos e formação e regulamentação do comitê...
O documento discute a necessidade de elaboração de políticas de investimento e formação de comitês de investimentos para RPPS. Apresenta problemas comuns na gestão de investimentos como falta de transparência, descumprimento de limites legais e riscos à sustentabilidade do plano. Defende a importância do planejamento estratégico, da supervisão dos investimentos e da adoção de uma filosofia e política de investimentos alinhadas aos objetivos do RPPS.
Comissão de valores mobiliários
O documento discute a importância da análise e controle de risco em fundos de investimento. Apresenta como a regulação reconhece esta importância ao exigir que os administradores de carteiras implementem políticas de gestão de risco e divulguem estas políticas publicamente. Também reconhece que, apesar da importância, falar e controlar o risco é difícil devido à sua natureza multifacetada e não quantificável em alguns casos.
As inovações legislativas para os rpps perspectivas futuras e suas implicações
1) O documento discute desafios para a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil e as perspectivas futuras para essas legislações.
2) Apresenta estatísticas sobre os RPPS, mostrando que a maioria foi criada antes de 1998 e que há grande variação no tamanho dos fundos entre estados.
3) Discutem-se estratégias para intensificar a fiscalização dos RPPS e promover seu desenvolvimento sustentável a longo prazo.
Regulação e supervisão de fundos de investimento
O documento discute a regulação e supervisão de fundos de investimento no Brasil. Ele descreve que o sistema brasileiro é considerado um dos mais seguros do mundo devido ao registro de todos os fundos e ativos, estrutura de gatekeepers e divulgação de informações. No entanto, é necessário constante aprimoramento para acompanhar a dinâmica do mercado, especialmente no que se refere à divulgação de informações, deveres de conduta e estrutura dos administradores. A supervisão é baseada em critérios de risco e ver
Portaria 170/12 do Ministro de Estado da Previdência Social-MPS
A portaria altera as regras para aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social, exigindo a criação de Comitê de Investimentos e cadastramento prévio de instituições financeiras. O comitê terá caráter deliberativo e deverá auxiliar na política de investimentos do RPPS.
SPPS - Secretaria de Políticas de Previdência Social
O documento descreve as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 70/2012 relacionadas aos regimes de previdência dos servidores públicos. As mudanças incluem: 1) nova base de cálculo para aposentadorias por invalidez; 2) prazo de 180 dias para revisão de benefícios concedidos desde 2004; 3) manutenção dos valores dos benefícios caso haja redução após o recálculo.
A importância dos Regimes Próprios de Previdência Social para os Municípios -...
O documento descreve a importância do Sistema de Registros de Previdência dos Servidores Públicos (SRPPS) para os municípios. O SRPPS permite a consolidação de dados previdenciários dos servidores públicos para fins de avaliação atuarial, concessão de benefícios e compensação financeira. O documento também destaca casos de sucesso da implementação do sistema SIPREV/Gestão e metas para 2012, como a expansão do uso do SRPPS para mais entes federados.
Atualidades dos benefícios previdenciários
O documento discute os principais pontos sobre benefícios previdenciários no Brasil, incluindo regras para aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez e para professores. Aborda também questões sobre cálculo de tempo de serviço, caracterização de cargos e remuneração no cargo efetivo.
Desafios para os RPPS - Delubio Gomes
Este documento discute os desafios financeiros e atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) no Brasil. Ele descreve as alternativas para equilibrar os déficits atuariais, como a segregação de massas e a taxa de administração. O documento também fornece exemplos de como esses mecanismos foram implementados com sucesso em alguns estados.
Benefícios Previdenciários - Dra. Magadar Briguet
1) O documento discute diversos temas relacionados a benefícios previdenciários no serviço público, como requisitos de aposentadoria, tempo de serviço, cálculo de média e reajustes.
2) Aborda também aposentadoria por invalidez e compulsória, contagem de tempo de serviço, remuneração no cargo efetivo e jurisprudência sobre incidência de contribuição previdenciária.
3) Fornece recomendações aos entes federativos para identificação de servidores em atividades especiais e comp
Portaria MPS 519 - Prof. Paulo Di Blasi
O documento apresenta uma análise econômica internacional e doméstica, discutindo cenários base e alternativo para o crescimento global e brasileiro. Também resume uma portaria do Ministério da Previdência Social sobre diretrizes para gestão de recursos previdenciários.
Secretaria de Políticas de Previdência Social
O documento discute as regras de aposentadoria para servidores públicos no Brasil. Ele descreve as carências constitucionais para aposentadoria voluntária e compulsória, as regras de transição introduzidas pelas Emendas Constitucionais no 41/2003 e 47/2005, e detalha requisitos especiais para professores. Também menciona normas complementares e fundamentação legal dos regimes próprios de previdência social.
Regimes Próprios de Previdência na União, Estados e Municípios
O documento descreve as regras de concessão de benefícios previdenciários para servidores públicos no Brasil, incluindo: 1) Regras gerais estabelecidas na Constituição Federal; 2) Diferentes regras de aposentadoria como direito adquirido, regra permanente e regras de transição; 3) Carências e critérios para aposentadorias voluntárias, compulsórias e por invalidez.
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II Encontro Temático - A Autonomia do Entes Federativos
- 1. A autonomia dos entes federativos para legislar sobre matéria previdenciária TCM agosto de 2010