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Direito
Previdenciário
Prof. Hugo Goes
www.hugogoes.com.br
LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO
• Constituição Federal: Arts. 194 a 204
• Lei 8.212/91 (custeio)
• Lei 8.213/91 (benefícios)
• Decreto 3.048/99 (Regulamento da
Previdência Social)
• IN INSS 45/2010
• IN RFB 971/2009
Livros de Hugo Goes
TÍTULO
Manual de Direito Previdenciário (7ª edição)
Direito Previdenciário FCC (1ª edição)
Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição)
Direito Previdenciário ESAF (4ª edição)
Resumo de Direito Previdenciário (5ª edição)
Origem e evolução legislativa da
Previdência Social no Brasil
1. Lei Eloy Chaves e as CAPs
• Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu
as CAPs para os ferroviários.
• CAPs – organizadas por empresa.
• Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios
da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e
marítimos.
• Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas
de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram
abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves.
• Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para
os empregados nos serviços de força, luz e bondes.
Evolução legislativa da
Previdência Social no Brasil
2. IAPs (a partir de 1933)
• Unificação das CAPs em IAPs.
• Autarquias de nível nacional, centralizadas
no governo federal, organizadas em torno
de categorias profissionais.
• 1933 - IAPM
• 1934 - IAPC
• 1934 – IAPB
• 1936 - IAPI
Evolução legislativa da
Previdência Social no Brasil
3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63)
4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs .
O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/66.
5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes
entidades:
INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV,
CEME.
6. INSS (Lei 8.029/90)
Fusão do IAPAS com o INPS.
Ministério da Previdência Social
• 01/02/1961 -o Ministério do Trabalho, Indústria e
Comércio passou a se chamar Ministério do Trabalho
e Previdência Social (Lei nº 3.782/60);
• 1974 - Ministério da Previdência e Assistência Social
(Lei 6.036/74);
• 1990 - Ministério do Trabalho e Previdência Social
(Lei 8.028/90);
• 1992 - Ministério da Previdência Social (Lei
8.490/92);
• 1995 - Ministério da Previdência e Assistência Social
(MP 813/95);
• 2003 - Ministério da Previdência Social e Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Lei nº
10.683/03).
Evolução legislativa da
Previdência Social no Brasil
Arrecadação e fiscalização das
contribuições previdenciárias
• IAPAS
• INSS (Lei 8.029/90)
• A Lei nº 11.098/2005, criou a
Secretaria da Receita Previdenciária,
vinculada ao MPS.
• A Lei nº 11.457/2007 - Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB).
SEGURIDADE SOCIAL
(CF/88 - Art. 194 )
SAÚDE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
•Direito de todos e
dever do Estado
•Independe de
contribuição
•Direito de todos
que necessitarem
•Independe de
contribuição
•Direito do
trabalhador e seus
dependentes
•Caráter
contributivo e
compulsório
1. (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Seguridade Social
definida na Constituição Federal, julgue os itens
abaixo:
I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são
partes da Seguridade Social.
II. A saúde exige contribuição prévia.
III. A Previdência Social exige contribuição prévia.
IV. A assistência social possui abrangência universal,
sendo qualquer pessoa por ela amparada.
a) Todos estão corretos.
b) Somente I está incorreto.
c) II e IV estão incorretos.
d) I e II estão incorretos.
e) III e IV estão incorretos.
2. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12
anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos,
desejam participar de programas assistenciais e de
saúde pública.
De acordo com a situação-problema apresentada
acima, é correto afirmar que:
a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência
Social.
b) Só Pedro pode participar da Saúde.
c) Pedro só pode participar da Assistência Social.
d) Paulo pode participar da Assistência Social.
e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regimes de
Previdência
Regimes
Básicos
(filiação
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=>
Regime Geral de
Previdência Social
=>
=>
Regimes Próprios de
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Regime de
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Administração
Pública
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=>
Sociedades de
Economia Mista
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Servidor
Público
=> Ocupante de cargo efetivo
=>
Ocupante de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração
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=> Ocupante de emprego público
Servidor
ocupante
de cargo
efetivo
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Dos Estados, Distrito Federal ou
Municípios.
Benefícios
que os
regimes
próprios são
obrigados a
oferecer a
seus
segurados:
=> Aposentadoria por invalidez
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Aposentadoria por tempo de
contribuição
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Previdência
Complementar
(caráter
facultativo)
Privada
(CF, art. 202)
=> Aberta
=>
=> Fechada
=>
Pública
(CF, art. 40, §§
14, 15 e 16)
=> Fechada
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
SEGURIDADE SOCIAL
CF - Art. 194 .................
Parágrafo único. Compete ao Poder Público,
nos termos da lei, organizar a seguridade social,
com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do
atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e
serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços;
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
SEGURIDADE SOCIAL
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - equidade na forma de participação no
custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo
nos órgãos colegiados.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 195 ...............
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
Art. 201 ..............
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá
valor mensal inferior ao salário mínimo.
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei.
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
STF, RE 263252/PR, Rel. Min. Moreira Alves,
1ª T., DJ 23/06/2000.
“EMENTA: - Previdência social. Irredutibilidade do
benefício. Preservação permanente de seu valor real. -
No caso não houve redução do benefício, porquanto já
se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de
que o princípio da irredutibilidade é garantia contra
a redução do “quantum” que se recebe, e não
daquilo que se pretende receber para que não haja
perda do poder aquisitivo em decorrência da
inflação. - De outra parte, a preservação permanente
do valor real do benefício - e, portanto, a garantia
contra a perda do poder aquisitivo - se faz, como
preceitua o artigo 201, § 2º, da Carta Magna, conforme
critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta
estabelecê-los”.
JURISPRUDÊNCIA – TRF4
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. URV. CONVERSÃO
DOS BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBIILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do
termo "nominal" do inciso I, do artigo 20, da Lei n.º
8.880/94, a partir da decisão exarada pelo Plenário do
Excelso STF no julgamento do RE nº 313.382-9/SC.
2. Não havendo demonstração da ocorrência de
redução do valor nominal do benefício (em moeda
corrente), não procede a alegação de ofensa ao
princípio da irredutibilidade preconizado no art. 194, IV
da CF/88 (Agravo Regimental na Apelação Cível,
Processo nº 2003.71.00.082188-8, DJU de 28/09/2005,
p. 1024).”
Conselho Nacional de Previdência Social
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Módulo 01 aula 002 - [seguridade social] - origem e evolução legislativa da previdência social no brasil

  • 2. LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 • Lei 8.212/91 (custeio) • Lei 8.213/91 (benefícios) • Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009
  • 3. Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito Previdenciário FCC (1ª edição) Direito Previdenciário CESPE/UnB (3ª edição) Direito Previdenciário ESAF (4ª edição) Resumo de Direito Previdenciário (5ª edição)
  • 4. Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil 1. Lei Eloy Chaves e as CAPs • Decreto Legislativo nº 4.682, de 24-1-1923 - instituiu as CAPs para os ferroviários. • CAPs – organizadas por empresa. • Decreto Legislativo nº 5.109/26 estendeu os benefícios da Lei Eloy Chaves aos empregados portuários e marítimos. • Decreto nº 5.485/28, os trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos foram abrangidos pelo regime da Lei Eloy Chaves. • Decreto nº 19.497/30, foram instituídas as CAPs para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.
  • 5.
  • 6. Evolução legislativa da Previdência Social no Brasil 2. IAPs (a partir de 1933) • Unificação das CAPs em IAPs. • Autarquias de nível nacional, centralizadas no governo federal, organizadas em torno de categorias profissionais. • 1933 - IAPM • 1934 - IAPC • 1934 – IAPB • 1936 - IAPI
  • 7. Evolução legislativa da Previdência Social no Brasil 3. FUNRURAL (Lei nº 4.214/63) 4. INPS (01/01/1967) - unificou os IAPs . O INPS foi criado pelo Decreto-lei nº 72/66. 5. SINPAS (Lei 6.439/77) - agregava as seguintes entidades: INPS, IAPAS, INAMPS, LBA, FUNABEM, DATAPREV, CEME. 6. INSS (Lei 8.029/90) Fusão do IAPAS com o INPS.
  • 8. Ministério da Previdência Social • 01/02/1961 -o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passou a se chamar Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei nº 3.782/60); • 1974 - Ministério da Previdência e Assistência Social (Lei 6.036/74); • 1990 - Ministério do Trabalho e Previdência Social (Lei 8.028/90); • 1992 - Ministério da Previdência Social (Lei 8.490/92); • 1995 - Ministério da Previdência e Assistência Social (MP 813/95); • 2003 - Ministério da Previdência Social e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Lei nº 10.683/03).
  • 9. Evolução legislativa da Previdência Social no Brasil Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias • IAPAS • INSS (Lei 8.029/90) • A Lei nº 11.098/2005, criou a Secretaria da Receita Previdenciária, vinculada ao MPS. • A Lei nº 11.457/2007 - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • 10. SEGURIDADE SOCIAL (CF/88 - Art. 194 ) SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL •Direito de todos e dever do Estado •Independe de contribuição •Direito de todos que necessitarem •Independe de contribuição •Direito do trabalhador e seus dependentes •Caráter contributivo e compulsório
  • 11.
  • 12. 1. (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Seguridade Social definida na Constituição Federal, julgue os itens abaixo: I. Previdência Social, Saúde e Assistência Social são partes da Seguridade Social. II. A saúde exige contribuição prévia. III. A Previdência Social exige contribuição prévia. IV. A assistência social possui abrangência universal, sendo qualquer pessoa por ela amparada. a) Todos estão corretos. b) Somente I está incorreto. c) II e IV estão incorretos. d) I e II estão incorretos. e) III e IV estão incorretos.
  • 13. 2. (AFPS/2002 – ESAF) Pedro, menor carente, de 12 anos, e Paulo, empresário bem-sucedido, de 21 anos, desejam participar de programas assistenciais e de saúde pública. De acordo com a situação-problema apresentada acima, é correto afirmar que: a) Pedro e Paulo podem participar da Assistência Social. b) Só Pedro pode participar da Saúde. c) Pedro só pode participar da Assistência Social. d) Paulo pode participar da Assistência Social. e) Pedro e Paulo podem participar da Saúde.
  • 14. PREVIDÊNCIA SOCIAL Regimes de Previdência Regimes Básicos (filiação obrigatória) => Regime Geral de Previdência Social => => Regimes Próprios de Previdência Social => Regime de Previdência Complementar (facultativo)
  • 15.
  • 16. Administração Pública => Direta => Indireta => Autarquias => Fundações Públicas => Sociedades de Economia Mista => Empresas Públicas
  • 17. Servidor Público => Ocupante de cargo efetivo => Ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração => Contratado por tempo determinado => Ocupante de emprego público
  • 18. Servidor ocupante de cargo efetivo => Da união => Dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
  • 19. Benefícios que os regimes próprios são obrigados a oferecer a seus segurados: => Aposentadoria por invalidez => Aposentadoria por tempo de contribuição => Aposentadoria por idade => Aposentadoria compulsória => Pensão por morte
  • 20. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Previdência Complementar (caráter facultativo) Privada (CF, art. 202) => Aberta => => Fechada => Pública (CF, art. 40, §§ 14, 15 e 16) => Fechada
  • 21. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL CF - Art. 194 ................. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
  • 22.
  • 23.
  • 24.
  • 25. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURIDADE SOCIAL IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  • 26.
  • 27.
  • 28. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 195 ............... § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201 .............. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
  • 29. STF, RE 263252/PR, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T., DJ 23/06/2000. “EMENTA: - Previdência social. Irredutibilidade do benefício. Preservação permanente de seu valor real. - No caso não houve redução do benefício, porquanto já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o princípio da irredutibilidade é garantia contra a redução do “quantum” que se recebe, e não daquilo que se pretende receber para que não haja perda do poder aquisitivo em decorrência da inflação. - De outra parte, a preservação permanente do valor real do benefício - e, portanto, a garantia contra a perda do poder aquisitivo - se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, da Carta Magna, conforme critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê-los”.
  • 30. JURISPRUDÊNCIA – TRF4 “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. URV. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBIILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do termo "nominal" do inciso I, do artigo 20, da Lei n.º 8.880/94, a partir da decisão exarada pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE nº 313.382-9/SC. 2. Não havendo demonstração da ocorrência de redução do valor nominal do benefício (em moeda corrente), não procede a alegação de ofensa ao princípio da irredutibilidade preconizado no art. 194, IV da CF/88 (Agravo Regimental na Apelação Cível, Processo nº 2003.71.00.082188-8, DJU de 28/09/2005, p. 1024).”
  • 31. Conselho Nacional de Previdência Social CNPS 6 representantes do Governo Federal 9 representantes da sociedade civil, sendo: 3 representantes dos aposentados e pensionistas 3 representantes dos trabalhadores em atividade 3 representantes dos empregadores