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Aula 06

O documento discute questões sobre direito previdenciário, mencionando: 1) Penalidades aplicáveis a crimes contra a seguridade social como apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. 2) Prazos de decadência e prescrição para cobrança de créditos da seguridade social. 3) Composição da comissão responsável por elaborar propostas orçamentárias da seguridade social.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 1 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC AULA 6 165. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre (A) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (B) a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (C) todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (D) todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (E) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 2 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários As contribuições previdenciárias incidem basicamente sobre o trabalhado remunerado. A remuneração decorrente de atividade prestada pelo trabalhador para a empresa contratante gera duas contribuições em operação casada: da empresa e do trabalhador. Para a ocorrência do fato gerador dessas contribuições previdenciárias o trabalhado pode ser exercido com vínculo empregatício ou não. Gabarito: E Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 166. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) Mario deixou de recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário (A) está sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa. (B) não está sujeito a qualquer penalidade uma vez que este fato é atípico. (C) está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. (D) está sujeito apenas a aplicação de multa. (E) está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Comentários Esta questão diz respeito às penas aplicáveis aos crimes contra a seguridade social. São quatro crimes específicos criados a partir da Lei 9833/2000 e inseridos no Código Penal brasileiro. Para evitar quaisquer surpresas no concurso, transcreverei abaixo um pequeno resumo sobre estas penas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 3 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br ARTIGO CRIME PENA 168-A Apropriação indébita previdenciária Reclusão de 2 a 5 anos e multa 337-A Sonegação de contribuição previdenciária Reclusão de 2 a 5 anos e multa 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações Reclusão de 2 a 12 anos e multa 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Detenção de 3 meses a 2 anos e multa Gabarito: C Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 167. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) Considere as seguintes afirmativas: I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das contribuições sociais. II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 4 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E)) III e IV. Comentários O item I está errado. Também mediante recursos orçamentários e de outras fontes; O item II está errado. A CF permite que sejam instituídas outras fontes não previstas expressamente no seu texto; Os itens III e IV estão corretos. Gabarito: E Art. 195, § 3º, CF - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 168. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo (A)) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los. (B) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los. (C) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los. (D) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los. (E) decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos, para cobrá-los. Comentários O prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias sempre gerou polêmica quanto à sua aplicabilidade. Havia duas correntes: uma entendia que deveria ser aplicado o prazo de 10 anos, da lei ordinária 8.212/91 (custeio). Outra tinha entendimento que o prazo aplicável seria de 5 anos, do CTN (lei complementar). A Súmula Vinculante Nº 8 do STF revogou o prazo de 10 anos previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e acabou com a discussão sobre o tema, portanto o prazo aplicável é de 5 anos (CTN). Gabarito: E
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 5 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 169. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por (A) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social. (B) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social. (C) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social. (D) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social. (E) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social. Comentários A proposta orçamentária é elaborada de forma integrada, embora seja assegurada a cada uma das áreas da seguridade social a gestão dos seus próprios recursos. A Lei 8.212/91 estabelece uma participação proporcional e equitativa de cada uma das áreas na comissão responsável pela elaboração da proposta orçamentária. Gabarito: D Art. 8º, Lei 8.212/91 As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social. 170. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro, (A) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado. (B) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal. (C) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena. (D) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes. (E) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 6 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A pena cominada ao crime previsto no artigo 168-A (apropriação indébita previdenciária) do Código Penal é de 2 a 5 anos e multa, conforme preceitua a Lei 9983/2000. Porém, o § 2ª prevê uma hipótese de extinção de punibilidade quando o agente confessa e paga as contribuições antes do início da ação fiscal. Há também a hipótese de perdão judicial prevista no § 3º quando a agente efetua o pagamento após a ação fiscal e antes da denúncia (ação penal). Face ao exposto, de acordo com o §3º do artigo 168-A, a resposta correta seria a letra D. Entretanto, a Lei 10.684/2003 alterou profundamente estas regras, dando-lhes maior flexibilidade, ao permitir no seu artigo 9º a suspensão da pretensão punitiva estatal com o parcelamento da dívida. Outra possibilidade, prevista no § 2º do mesmo artigo, é a extinção da punibilidade com o pagamento integral do débito, sendo irrelevante o período em que foi efetuado (antes ou após o início da ação fiscal). Gabarito: ANULADA Art. 168-A, § 2o , Código Penal. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 9o , Lei 10.6842003 É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 7 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 171. (auditor TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social: I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais. II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro. IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e IV. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV. Comentários O item I está errado. É financiada também com recursos de outras fontes. Além disso, os recursos orçamentários financiam indiretamente; O item II está correto; O item III está errado. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança só pode ser feita após 90 dias da publicação, podendo recair no mesmo exercício financeiro; O item IV está correto. Gabarito: C Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 8 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 172. (auditor TCE-PB FCC 2006) Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar: (A) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. (B) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa. (C) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores. (D) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (E) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). Comentários A letra B está errada. Não se aplica o princípio da anterioridade anual; A letra C está errada. São instituídas por lei de cada ente federativo; A letra D está errada. Não pode ser inferior; A letra E está errada. Não se aplica o princípio da anterioridade anual. Gabarito: A Art. 195, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 173. (juiz TRT AM FCC 2005) Dentre as regras sobre a sustentabilidade (financiamento) do Sistema de Seguridade Social NÃO se inclui: (A) As fontes de custeio são previamente determinadas. Assim, para que um benefício seja criado, é preciso estabelecer qual a fonte financiadora do mesmo. (B) Outras fontes de custeio poderão ser criadas, havendo necessidade, desde que observem a contrapartida necessária e sejam criadas por lei ordinária. (C) O empregador deve contribuir para o sistema de seguridade social, independentemente de ter ou não empregado à sua disposição. (D) Existe um orçamento único para o Sistema de Seguridade Social, que será elaborado conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social. (E) As contribuições sociais poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 9 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A Constituição Federal permite a criação de outras fontes de custeio da seguridade social além daquelas que já estão previstas expressamente no seu texto. Entretanto, nesse caso, só podem ser criadas através de lei complementar e não por lei ordinária. Gabarito: B Art. 195, § 4º, CF - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 174. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação à responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições, é correto afirmar: (A) O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrança do montante devido será feita diretamente do segurado. (B) O trabalhador avulso somente é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição se não for sindicalizado, caso contrário o sindicato será o responsável. (C) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta serviço é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida por esse trabalhador. (D) O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo perante o INSS. (E) O segurado especial é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sem a qual não terá direito a recebimento de benefício previdenciário, o que se impõe em razão da contributividade do sistema previdenciário, aplicável também aos trabalhadores do campo. Comentários A letra A está errada. Presume-se que o recolhimento foi realizado regular e oportunamente pela empresa, caso contrário terá de arcar com toda a responsabilidade pelo não recolhimento; A letra B está errada. Sindicalizado ou não, jamais será responsável pelo recolhimento; A letra D está errada. O responsável pelo recolhimento é o empregador doméstico; A letra E está errada. O recolhimento da contribuição sobre a comercialização da produção do especial, se houver, não influencia na percepção e no valor do seu benefício (salário-mínimo).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 10 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Gabarito: D Art. 195, § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201, § 4º, CF - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 175. (juiz TRT AM FCC 2007) Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que (A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por meio de repasse de recursos orçamentários, e de forma indireta, por intermédio do pagamento de contribuições sociais. (B) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm a natureza jurídica de impostos; em razão disso aplicam-se a essas contribuições as regras de imunidade previstas para os impostos em geral. (C) a Constituição de 1988 impede que haja diferenciação entre contribuintes, para efeito de pagamento de contribuições sociais destinadas ao sistema de seguridade social, em razão da atividade econômica por eles exercida. (D) o princípio da preexistência de custeio impõe que somente poderão ser criados ou majorados benefícios se houver indicação de sua fonte de custeio total, o que, entretanto, não impede o reajustamento periódico dos benefícios de prestação continuada. (E) a Constituição de 1988 atribui à União a competência para criar contribuições sociais, destinadas ao financiamento da saúde, assistência e previdência social, devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Comentários A letra A está errada. Financiamento direto ocorre através das contribuições sociais e indireto através dos recursos orçamentários; A letra B está errada. A contribuição social é uma espécie de tributo distinta do imposto; A letra C está errada. A atividade econômica é uma das situações excepcionadas na CF, podendo, nesse caso, haver tratamento diferenciado; A letra E está errada. Estados, DF e Municípios também podem instituir contribuições, no caso do Regime Próprio de previdência. Gabarito: D
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 11 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 195, § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201, § 4º, CF É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 176. (juiz TRT AM FCC 2007) Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdência social (A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público sem regime próprio. (B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público com regime próprio e que não exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. (C) o trabalhador eventual, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e a trabalhadora doméstica diarista. (D) a dona-de-casa, o advogado profissional liberal e o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior. (E) o segurado especial, o estagiário regular, maior de dezesseis anos, e o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior. Comentários A letra A está errada. Servidor público sem regime próprio; A letra B está errada. Servidor Público com regime próprio; A letra C está errada. Eventual e doméstica diarista; A letra D está errada. Advogado, e brasileiro que trabalha no exterior; Gabarito: E Art. 11, RPS. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977; 177. (perito médico INSS FCC 2006) Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal, (A) as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes. (B) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a folha de salários, excluído o pequeno produtor rural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 12 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro. (D) a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade. (E) as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social. Comentários A letra A está errada. Receitas dos impostos; A letra B está errada. A receita do pequeno produtor rural está inclusa; A letra D está errada. Incide contribuição sobre atividade remunerada, ainda que se trate do aposentado, desde que volte a exercer trabalho; A letra E está errada. Essas contribuições financiam apenas o regime próprio a que esteja vinculado o servidor. Gabarito: C Art. 11, Lei 8.212/91. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 178. (procurador TCE-CE FCC 2006) Com relação ao financiamento da Seguridade Social é correto afirmar: (A) As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. (B) As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União. (C) Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de prestar a sua contribuição social. (D) Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal. (E) Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 13 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A letra A está errada. É possível ser cobrada dentro do mesmo exercício financeiro, desde que observado o prazo de 90 dias da publicação da lei; A letra B está errada. Não integram o orçamento da União; A letra C está errada. Não há opção, a contribuição social, como espécie de tributo, tem natureza compulsória; A letra E está errada. Incide contribuição social. Gabarito: D Art. 27, Lei 8.212/91. Constituem outras receitas da Seguridade Social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal; VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica. 179. (procurador MP TCE-RO FCC 2010) O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, (A) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. (B) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social. (C) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. (D) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União. (E) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Comentários A letra B está errada. A educação não faz parte; A letra C está errada. Tem caráter descentralizado;
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 14 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br A letra D está errada. O orçamento da seguridade social é parte integrante da lei orçamentária anual e não do orçamento fiscal; A letra E está errada. A isenção não inclui as fundações públicas. Gabarito: A Art. 195, § 1º, CF- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. 180. (procurador do Estado-RR FCC 2006) O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social, (A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores. (B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social. (C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais. (D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal. (E) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente. Comentários A letra A está errada. Não está relacionado com financiamento; A letra B está errada. Compete também ao Poder Público, para todas as áreas da seguridade social; A letra C está errada. Inclui também receitas orçamentária e de outras fontes; A letra D está errada. Não é exclusivo da União. Gabarito: E Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 181. (procurador TCE-MA FCC 2005) Com relação às regras de custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que (A) a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no exercício em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou. (B) nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total, salvo em se tratando de benefício assistencial.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 15 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) a natureza jurídica da contribuição previdenciária é tributária, sendo que a cota da empresa tem caráter de imposto e a parcela devida pelo empregado caracteriza-se como taxa. (D) podem ser criadas contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social. (E) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e sobre a receita ou faturamento devem ser instituídas por lei complementar. Comentários A letra A está errada. A cobrança é admissível, desde que seja observado o prazo de 90 dias da publicação da lei. A letra B está errada. Este princípio também aplica-se ao benéfico assistencial; A letra C está errada. Ambas continuam sendo contribuições previdenciárias; A letra E está errada. A instituição é por lei ordinária. Gabarito: D Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 182. (procurador TCE-PI FCC 2005) Os segurados da Previdência Social contribuem para o financiamento da Seguridade Social. Sobre as Contribuições Sociais dos segurados, é correto afirmar:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 16 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (A) Os segurados empregados, os domésticos e os trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculada mediante a aplicação de determinadas alíquotas sobre os seus salários-de-contribuição, conforme o valor por eles declarados. (B) A contribuição social dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos tem alíquotas progressivas que variam conforme o valor do salário- de-contribuição. (C) O segurado especial tem sua contribuição social calculada mediante a incidência de uma alíquota sobre o total das remunerações que ele paga a seus empregados. (D) Os segurados empregados e trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculadas mediante a incidência de determinadas alíquotas que variam conforme o valor do salário-de-contribuição independente do limite máximo definido pela lei. (E) O segurado contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição social mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da efetiva contribuição social da empresa recolhida sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição. Comentários A letra A está errada. O salário-de-contribuição desses segurados corresponde à remuneração auferida pelo serviço prestado; A letra B está errada. Para estes segurados as alíquotas são fixas; A letra C está errada. A base de cálculo consiste no resultado da comercialização da sua produção; A letra D está errada. O limite máximo (teto) deve ser observado. Gabarito: E Art. 30, Lei 8.212/91. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). 183. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da (A) universalidade.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 17 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) seletividade na prestação de benefícios e serviços. (C) eqüidade na forma de participação no custeio. (D) irredutibilidade do valor dos benefícios. (E) natureza democrática e descentralizada da administração. Comentários O Princípio da equidade na forma de participação no custeio já apareceu diversas vezes nessas questões. Para entendê-lo basta lembrar que está intimamente ligado ao princípio da isonomia que determina tratamento desigual aqueles que não se encontram em situação equivalente, em função da sua capacidade contributiva. Gabarito: C 184. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual (A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição. (B) a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e Governo. (C) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social. (D) as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a equidade na forma da participação no seu custeio. (E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios. Comentários Também já discutido vária vezes neste material, o Princípio da diversidade orienta o legislador na busca do maior número possível de fontes de custeio, para evitar o exaurimento, caso houvesse uma única fonte. Gabarito: A 185. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 18 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (A) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinam-se integralmente à Seguridade Social. (B) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários. (C) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico. (D) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição. (E) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP. Comentários A letra A está errada. Exclui também os impostos e despesas com a administração; A letra B está errada. As contribuições que estão diretamente vinculadas aos benefícios previdenciários são as incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores; A letra C está errada. Dentro das contribuições especiais, as previdenciárias são distintas das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico – CIDE; A letra E está errada. A instituição ocorre por lei ordinária. Gabarito: D Art. 21, Lei 8.212/91. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de- contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 19 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 186. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: (A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. (B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes. (C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. (D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos. (E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação. Comentários A letra A está errada. Faltou o DF e os Municípios; A letra B está errada. Receitas dos estados não faz parte; A letra C está errada. As ME também recolhem contribuições; A letra E está errada. Imposto de importação está previsto no art. 153 da CF na competência da União. Gabarito: D Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 20 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 187. (procurador contas TCE-SP FCC 2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que (A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar. (D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado. (E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social. Comentários A letra A está errada. A CF prevê a criação de impostos extrordinários, mas não de contribuições extraordinárias; A letra C está errada. A CF não prevê exceções ao Princípio da contrapartida; A letra D está errada. Podem ser exigidas no mesmo exercício, observado o prazo de 90 dias; A letra E está errada. Apenas aquelas que cumpram as condições estabelecidas em lei. Gabarito: B Art.195, § 9º, CF As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) 188. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento, (A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. (B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 21 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. (D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. (E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. Comentários De acordo com o Princípio da Anterioridade nonagesimal ou noventa as contribuições sociais só podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei que as houver instituído ou majorado. Para este princípio é irrelevante se a exigência vai ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro da publicação da lei ou não. Gabarito: D Art. 195, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 189. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e III. (D) III e IV. (E) I e II. Comentários O item I está errado. As receitas dos entes federativos não integram o orçamento da União;
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 22 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Os itens II e III estão corretos; O item IV está errado. O princípio (contrapartida) abrange a extensão também. Gabarito: C Art. 195, § 3º, CF - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 190. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O financiamento da seguridade social deve ser feito por (A) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas. (B) empregadores, trabalhadores, aposentados e, exclusivamente enquanto equiparados a empregadores, pelas pessoas políticas. (C) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de impostos, taxas ou contribuições, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas. (D) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes do orçamento da União, que integrará as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios. (E) trabalhadores, aposentados, empregadores e pessoas a tanto equiparadas, bem como pelos efetivos usuários do sistema único de saúde. Comentários Já tratamos desse tema em várias questões. O financiamento deve ser feito de forma direta (contribuições sociais) e indireta (orçamento). Gabarito: A Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais 191. (defensor público PA FCC 2009) São receitas da seguridade social: (A) recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 23 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados. (C) contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remunerações pagas aos respectivos empregados. (D) contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias concedidas por esse regime. (E) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Comentários A letra A está errada. Os recursos são originários dos orçamentos de todos os entes federativos, inclusive da União; A letra B está errada. Também incide sobre as demais remunerações; A letra C está errada. As entidades beneficentes são isentas; A letra D está errada. O aposentado do RGPS goza de isenção quanto aos proventos da aposentadoria. Gabarito: E Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 192. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que (A) contará com recursos tributários arrecadados mediante contribuições de melhoria cobradas das empresas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 24 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) só podem ser instituídas novas fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema mediante emendas constitucionais. (C) contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituem ou modificam. (D) a contrapartida de custeio só é exigida para criação de novos benefícios de seguridade social, não, porém, para extensão e majoração de benefícios já existentes. (E) entidades beneficentes de assistência social não são imunes às contribuições de seguridade social, porque esta deve ser financiada por toda a sociedade. Comentários A letra A está errada. As contribuições de melhoria não têm finalidade de financiar a seguridade social; A letra B está errada. Lei complementar; A letra D está errada. A contrapartida aplica-se a criação, extensão ou majoração de benefícios; A letra E está errada. As entidades beneficentes gozam de imunidade. Gabarito: C Art. 195, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 193. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Integram o salário-de- contribuição do empregado: (A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais. (B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família. (C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição. (D) a importância recebida a título de incentivo à demissão. (E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche. Comentários A letra A está errada. Ganhos eventuais não integram; A letra B está errada. Abonos desvinculados do salário, diárias que excedam a 50% da remuneração e as cotas do salário-família não integram; A letra D está errada. Incentivo à demissão não integra; A letra E está errada. Reembolso-creche não integra.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 25 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Gabarito: C Art. 28, § 9º, Lei 8.212/91 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 194. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A observância do princípio da eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que (A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores. (B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações. (C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de custeio específico. (D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução das contribuições. (E) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao financiamento dos benefícios da previdência social. Comentários Equidade significa justiça contributiva, baseada ma capacidade econômica dos contribuintes, além de outros fatores decorrentes da isonomia (grau de risco da atividade). Na contrapartida, a toda prestação corresponde uma forma de custeio que lhe garanta a concessão. Gabarito: B 195. (juiz TRT-PB FCC 2005) As contribuições sociais para manutenção da seguridade social dos trabalhadores em geral são instituídas pela União PORQUE é competência da União criar contribuições sociais de qualquer natureza, sem qualquer ressalva. Analise as duas afirmativas acima e marque, abaixo, a opção correta: a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. e) se as duas são falsas. Comentários A competência para instituir e cobrar as contribuições sociais é da União.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 26 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Entretanto, essa regra é excepcionada no caso das contribuições previdenciárias dos servidores que podem ser instituías pelos demais entes federativos. Gabarito: C Art. 149, CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 196. (juiz TRT-PB FCC 2005) Quanto ao salário-de-contribuição para fins da Previdência Social, é correto afirmar que: a) é o salário percebido pelo empregado, excluídos os ganhos habituais sob forma de utilidades. b) é o salário declarado pelo empregador. c) é o salário sobre o qual incide a contribuição para a Previdência Social, observados o limite mínimo e máximo previstos em lei. d) constitui a referência para apuração do salário-de-benefício que define, inclusive, o valor do salário-família. e) Todas as afirmativas anteriores são falsas. Comentários Salário-de-contribuição é a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição devida pelo trabalhador, observados os limites. A letra A está errada. Sempre inclui os ganhos habituais; A letra B está errada. É o salário efetivamente pago, devido ou creditado; A letra D está errada. O salário-família não é calculado através da média das contribuições. Gabarito: C 197. (juiz TRT-PB FCC 2005) Na forma da lei, as receitas abaixo descritas compõem o orçamento da Seguridade Social, exceto: a) as contribuições sociais incidentes sobre valores arrecadados em loterias, segundo percentuais fixados em lei.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 27 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br b) as contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro das empresas. c) as receitas da União. d) as contribuições sociais dos empregadores domésticos. e) as contribuições sociais incidentes sobre valores de doações para fundos beneficentes. Comentários As receitas descritas em todas as alternativas integram o orçamento da seguridade social, exceto as incidentes sobre doações. Na verdade, essas contribuições não tem previsão legal. Gabarito: E Art. 11, Lei 8.212/91. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 198. (juiz TRT-PB FCC 2005) Não integram o salário-de-contribuição: a) Gorjetas; b) Diárias para viagens quando excedam a 50% da remuneração mensal; c) Décimo terceiro salário; d) Salário-família; e) Adicional de transferência; Comentários Todas as verbas integram o salário-de-contribuição, exceto o salário- família (benefício). Gabarito: D § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 28 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 199. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. O sistema de custeio da seguridade social no país é de natureza contributiva, em regime de capitalização, porquanto os valores individuais pagos pelos segurados são reunidos em uma reserva ou conta individualizada, que é utilizada para o pagamento de benefícios aos respectivos titulares, na medida de suas necessidades. II. Com relação às contribuições sociais de que trata o caput do art. 195 da Constituição, não há necessidade de lei complementar de normas gerais definindo base de cálculo, contribuinte e fato gerador. III. A isenção atinge todas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, mas não abrange as devidas pelos empresários enquanto segurados que prestam serviços. IV. A remissão é causa extintiva do crédito previdenciário e somente pode ser concedida por lei. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. Comentários O único item falso é o I. O nosso sistema de financiamento da seguridade social é o da solidariedade, de repartição simples com pacto intergeracional e não de capitalização (poupança) individual. Isto explica a possibilidade de trabalhador, mesmo sem carência, receber benefício, desde que atendidas outras condições estabelecidas em lei. Gabarito: C 200. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. O limite mínimo do salário-de-contribuição para todos os empregados segurados corresponde ao valor do salário mínimo, tomado no seu importe mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. II. No âmbito do custeio da Seguridade Social, compete ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento de todas as contribuições sociais. III. A empresa que remunerar contribuinte individual por serviços a ela prestados é responsável pelo desconto de 11% (onze por cento) dos valores pagos, que deverá ser recolhido juntamente com as contribuições a seu cargo. IV. O prazo prescricional, cujo termo inicial é a data da constituição do crédito previdenciário pelo lançamento, tem sofrido alterações ao longo do tempo, conforme a natureza jurídica da contribuição, sendo na atualidade de cinco anos. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 29 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br e) Há apenas uma proposição verdadeira. Comentários O item I está errado. Só pode ser considerado o salário-mínimo quando não existir piso salarial da categoria; O item II está errado. Atualmente, a competência é da Receita Federal do Brasil, órgão da União. Mesmo na época do concurso (2005) o INSS só tinha competência em relação as contribuições das empresas e dos trabalhadores incidentes sobre a remuneração; Os itens III e IV estão corretos. Gabarito: D Art. 30, Lei 8.212/91I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). Súmula Vinculante Nº 8 – STF São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário. (atualmente os prazos são de 5 anos)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 30 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS 01. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre (A) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (B) a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (C) todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (D) todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (E) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 02. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) Mario deixou de recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário (A) está sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa. (B) não está sujeito a qualquer penalidade uma vez que este fato é atípico. (C) está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. (D) está sujeito apenas a aplicação de multa. (E) está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. 03. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) Considere as seguintes afirmativas: I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das contribuições sociais. II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 31 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) II e IV. (E)) III e IV. 04. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo (A)) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los. (B) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los. (C) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los. (D) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los. (E) decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos, para cobrá-los. 05. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por (A) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social. (B) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social. (C) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social. (D) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social. (E) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social. 06. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro, (A) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado. (B) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal. (C) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena. (D) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes. (E) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado. 07. (auditor TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social: I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 32 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro. IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e IV. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV. 08. (auditor TCE-PB FCC 2006) Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar: (A)) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. (B) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa. (C) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores. (D) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (E) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). 09. (juiz TRT AM FCC 2005) Dentre as regras sobre a sustentabilidade (financiamento) do Sistema de Seguridade Social NÃO se inclui: (A) As fontes de custeio são previamente determinadas. Assim, para que um benefício seja criado, é preciso estabelecer qual a fonte financiadora do mesmo. (B) Outras fontes de custeio poderão ser criadas, havendo necessidade, desde que observem a contrapartida necessária e sejam criadas por lei ordinária. (C) O empregador deve contribuir para o sistema de seguridade social, independentemente de ter ou não empregado à sua disposição. (D) Existe um orçamento único para o Sistema de Seguridade Social, que será elaborado conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social. (E) As contribuições sociais poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. 10. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação à responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições, é correto afirmar:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 33 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (A) O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrança do montante devido será feita diretamente do segurado. (B) O trabalhador avulso somente é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição se não for sindicalizado, caso contrário o sindicato será o responsável. (C) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta serviço é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida por esse trabalhador. (D) O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo perante o INSS. (E) O segurado especial é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sem a qual não terá direito a recebimento de benefício previdenciário, o que se impõe em razão da contributividade do sistema previdenciário, aplicável também aos trabalhadores do campo. 11. (juiz TRT AM FCC 2007) Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que (A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por meio de repasse de recursos orçamentários, e de forma indireta, por intermédio do pagamento de contribuições sociais. (B) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm a natureza jurídica de impostos; em razão disso aplicam-se a essas contribuições as regras de imunidade previstas para os impostos em geral. (C) a Constituição de 1988 impede que haja diferenciação entre contribuintes, para efeito de pagamento de contribuições sociais destinadas ao sistema de seguridade social, em razão da atividade econômica por eles exercida. (D) o princípio da preexistência de custeio impõe que somente poderão ser criados ou majorados benefícios se houver indicação de sua fonte de custeio total, o que, entretanto, não impede o reajustamento periódico dos benefícios de prestação continuada. (E) a Constituição de 1988 atribui à União a competência para criar contribuições sociais, destinadas ao financiamento da saúde, assistência e previdência social, devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho. 12. (juiz TRT AM FCC 2007) Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdência social (A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público sem regime próprio. (B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público com regime próprio e que não exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. (C) o trabalhador eventual, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e a trabalhadora doméstica diarista. (D) a dona-de-casa, o advogado profissional liberal e o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 34 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) o segurado especial, o estagiário regular, maior de dezesseis anos, e o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior. 13. (perito médico INSS FCC 2006) Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal, (A) as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes. (B) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a folha de salários, excluído o pequeno produtor rural. (C) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro. (D) a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade. (E) as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social. 14. (procurador TCE-CE FCC 2006) Com relação ao financiamento da Seguridade Social é correto afirmar: (A) As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. (B) As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União. (C) Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de prestar a sua contribuição social. (D) Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal. (E) Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos. 15. (procurador MP TCE-RO FCC 2010) O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, (A) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. (B) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social. (C) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. (D) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União. (E) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 16. (procurador do Estado-RR FCC 2006) O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social, (A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores. (B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social. (C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 35 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal. (E)) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente. 17. (procurador TCE-MA FCC 2005) Com relação às regras de custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que (A) a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no exercício em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou. (B) nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total, salvo em se tratando de benefício assistencial. (C) a natureza jurídica da contribuição previdenciária é tributária, sendo que a cota da empresa tem caráter de imposto e a parcela devida pelo empregado caracteriza-se como taxa. (D) podem ser criadas contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social. (E) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e sobre a receita ou faturamento devem ser instituídas por lei complementar. 18. (procurador TCE-PI FCC 2005) Os segurados da Previdência Social contribuem para o financiamento da Seguridade Social. Sobre as Contribuições Sociais dos segurados, é correto afirmar: (A) Os segurados empregados, os domésticos e os trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculada mediante a aplicação de determinadas alíquotas sobre os seus salários-de-contribuição, conforme o valor por eles declarados. (B) A contribuição social dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos tem alíquotas progressivas que variam conforme o valor do salário- de-contribuição. (C) O segurado especial tem sua contribuição social calculada mediante a incidência de uma alíquota sobre o total das remunerações que ele paga a seus empregados. (D) Os segurados empregados e trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculadas mediante a incidência de determinadas alíquotas que variam conforme o valor do salário-de-contribuição independente do limite máximo definido pela lei. (E) O segurado contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição social mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da efetiva contribuição social da empresa recolhida sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição. 19. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da (A) universalidade. (B) seletividade na prestação de benefícios e serviços. (C) eqüidade na forma de participação no custeio. (D) irredutibilidade do valor dos benefícios.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 36 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) natureza democrática e descentralizada da administração. 20. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual (A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição. (B) a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e Governo. (C) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social. (D) as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a equidade na forma da participação no seu custeio. (E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios. 21. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que (A) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinam-se integralmente à Seguridade Social. (B) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários. (C) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico. (D) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição. (E) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP. 22. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: (A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. (B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 37 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. (D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos. (E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação. 23. (procurador contas TCE-SP FCC 2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que (A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar. (D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado. (E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social. 24. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento, (A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. (B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. (C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. (D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. (E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. 25. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 38 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e III. (D) III e IV. (E) I e II. 26. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O financiamento da seguridade social deve ser feito por (A) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas. (B) empregadores, trabalhadores, aposentados e, exclusivamente enquanto equiparados a empregadores, pelas pessoas políticas. (C) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de impostos, taxas ou contribuições, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas. (D) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes do orçamento da União, que integrará as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios. (E) trabalhadores, aposentados, empregadores e pessoas a tanto equiparadas, bem como pelos efetivos usuários do sistema único de saúde. 27. (defensor público PA FCC 2009) São receitas da seguridade social: (A) recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema. (B) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados. (C) contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remunerações pagas aos respectivos empregados. (D) contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias concedidas por esse regime. (E) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 28. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) 98. Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 39 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (A) contará com recursos tributários arrecadados mediante contribuições de melhoria cobradas das empresas. (B) só podem ser instituídas novas fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema mediante emendas constitucionais. (C) contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituem ou modificam. (D) a contrapartida de custeio só é exigida para criação de novos benefícios de seguridade social, não, porém, para extensão e majoração de benefícios já existentes. (E) entidades beneficentes de assistência social não são imunes às contribuições de seguridade social, porque esta deve ser financiada por toda a sociedade. 29. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Integram o salário-de-contribuição do empregado: (A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais. (B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família. (C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição. (D) a importância recebida a título de incentivo à demissão. (E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche. 30. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A observância do princípio da eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que (A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores. (B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações. (C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de custeio específico. (D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução das contribuições. (E) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao financiamento dos benefícios da previdência social. 31. (juiz TRT-PB FCC 2005) As contribuições sociais para manutenção da seguridade social dos trabalhadores em geral são instituídas pela União PORQUE é competência da União criar contribuições sociais de qualquer natureza, sem qualquer ressalva. Analise as duas afirmativas acima e marque, abaixo, a opção correta: a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. e) se as duas são falsas. 32. (juiz TRT-PB FCC 2005) Quanto ao salário-de-contribuição para fins da Previdência Social, é correto afirmar que: a) é o salário percebido pelo empregado, excluídos os ganhos habituais sob forma de utilidades. b) é o salário declarado pelo empregador.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 40 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br c) é o salário sobre o qual incide a contribuição para a Previdência Social, observados o limite mínimo e máximo previstos em lei. d) constitui a referência para apuração do salário-de-benefício que define, inclusive, o valor do salário-família. e) Todas as afirmativas anteriores são falsas. 33. (juiz TRT-PB FCC 2005) Na forma da lei, as receitas abaixo descritas compõem o orçamento da Seguridade Social, exceto: a) as contribuições sociais incidentes sobre valores arrecadados em loterias, segundo percentuais fixados em lei. b) as contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro das empresas. c) as receitas da União. d) as contribuições sociais dos empregadores domésticos. e) as contribuições sociais incidentes sobre valores de doações para fundos beneficentes. 34. (juiz TRT-PB FCC 2005) Não integram o salário-de-contribuição: a) Gorjetas; b) Diárias para viagens quando excedam a 50% da remuneração mensal; c) Décimo terceiro salário; d) Salário-família; e) Adicional de transferência; 35. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. O sistema de custeio da seguridade social no país é de natureza contributiva, em regime de capitalização, porquanto os valores individuais pagos pelos segurados são reunidos em uma reserva ou conta individualizada, que é utilizada para o pagamento de benefícios aos respectivos titulares, na medida de suas necessidades. II. Com relação às contribuições sociais de que trata o caput do art. 195 da Constituição, não há necessidade de lei complementar de normas gerais definindo base de cálculo, contribuinte e fato gerador. III. A isenção atinge todas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, mas não abrange as devidas pelos empresários enquanto segurados que prestam serviços. IV. A remissão é causa extintiva do crédito previdenciário e somente pode ser concedida por lei. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. 36. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. O limite mínimo do salário-de-contribuição para todos os empregados segurados corresponde ao valor do salário mínimo, tomado no seu importe mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. II. No âmbito do custeio da Seguridade Social, compete ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento de todas as contribuições sociais.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 41 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br III. A empresa que remunerar contribuinte individual por serviços a ela prestados é responsável pelo desconto de 11% (onze por cento) dos valores pagos, que deverá ser recolhido juntamente com as contribuições a seu cargo. IV. O prazo prescricional, cujo termo inicial é a data da constituição do crédito previdenciário pelo lançamento, tem sofrido alterações ao longo do tempo, conforme a natureza jurídica da contribuição, sendo na atualidade de cinco anos. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. GABARITO 165 – E 166 – C 167 – E 168 – E 169 – D 170 – ANULADA 171 – C 172 – A 173 – B 174 – C 175 – D 176 – E 177 – C 178 – D 179 – A 180 – E 181 – D 182 – E 183 – C 184 – A 185 – D 186 – D 187 – B 188 – D 189 – C 190 – A 191 – E 192 – C 193 – C 194 – B 195 – C
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 42 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 196 – C 197 – E 198 – D 199 – C 200 – D

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 1 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br DIREITO PREVIDENCIÁRIO 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC AULA 6 165. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre (A) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (B) a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (C) todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (D) todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (E) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
  • 2.
    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 2 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários As contribuições previdenciárias incidem basicamente sobre o trabalhado remunerado. A remuneração decorrente de atividade prestada pelo trabalhador para a empresa contratante gera duas contribuições em operação casada: da empresa e do trabalhador. Para a ocorrência do fato gerador dessas contribuições previdenciárias o trabalhado pode ser exercido com vínculo empregatício ou não. Gabarito: E Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 166. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) Mario deixou de recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário (A) está sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa. (B) não está sujeito a qualquer penalidade uma vez que este fato é atípico. (C) está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. (D) está sujeito apenas a aplicação de multa. (E) está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Comentários Esta questão diz respeito às penas aplicáveis aos crimes contra a seguridade social. São quatro crimes específicos criados a partir da Lei 9833/2000 e inseridos no Código Penal brasileiro. Para evitar quaisquer surpresas no concurso, transcreverei abaixo um pequeno resumo sobre estas penas.
  • 3.
    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 3 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br ARTIGO CRIME PENA 168-A Apropriação indébita previdenciária Reclusão de 2 a 5 anos e multa 337-A Sonegação de contribuição previdenciária Reclusão de 2 a 5 anos e multa 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações Reclusão de 2 a 12 anos e multa 313-B Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Detenção de 3 meses a 2 anos e multa Gabarito: C Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 167. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) Considere as seguintes afirmativas: I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das contribuições sociais. II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) II e IV.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 4 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E)) III e IV. Comentários O item I está errado. Também mediante recursos orçamentários e de outras fontes; O item II está errado. A CF permite que sejam instituídas outras fontes não previstas expressamente no seu texto; Os itens III e IV estão corretos. Gabarito: E Art. 195, § 3º, CF - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 168. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo (A)) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los. (B) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los. (C) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los. (D) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los. (E) decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos, para cobrá-los. Comentários O prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias sempre gerou polêmica quanto à sua aplicabilidade. Havia duas correntes: uma entendia que deveria ser aplicado o prazo de 10 anos, da lei ordinária 8.212/91 (custeio). Outra tinha entendimento que o prazo aplicável seria de 5 anos, do CTN (lei complementar). A Súmula Vinculante Nº 8 do STF revogou o prazo de 10 anos previsto nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e acabou com a discussão sobre o tema, portanto o prazo aplicável é de 5 anos (CTN). Gabarito: E
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 5 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 169. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por (A) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social. (B) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social. (C) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social. (D) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social. (E) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social. Comentários A proposta orçamentária é elaborada de forma integrada, embora seja assegurada a cada uma das áreas da seguridade social a gestão dos seus próprios recursos. A Lei 8.212/91 estabelece uma participação proporcional e equitativa de cada uma das áreas na comissão responsável pela elaboração da proposta orçamentária. Gabarito: D Art. 8º, Lei 8.212/91 As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social. 170. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro, (A) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado. (B) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal. (C) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena. (D) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes. (E) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 6 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A pena cominada ao crime previsto no artigo 168-A (apropriação indébita previdenciária) do Código Penal é de 2 a 5 anos e multa, conforme preceitua a Lei 9983/2000. Porém, o § 2ª prevê uma hipótese de extinção de punibilidade quando o agente confessa e paga as contribuições antes do início da ação fiscal. Há também a hipótese de perdão judicial prevista no § 3º quando a agente efetua o pagamento após a ação fiscal e antes da denúncia (ação penal). Face ao exposto, de acordo com o §3º do artigo 168-A, a resposta correta seria a letra D. Entretanto, a Lei 10.684/2003 alterou profundamente estas regras, dando-lhes maior flexibilidade, ao permitir no seu artigo 9º a suspensão da pretensão punitiva estatal com o parcelamento da dívida. Outra possibilidade, prevista no § 2º do mesmo artigo, é a extinção da punibilidade com o pagamento integral do débito, sendo irrelevante o período em que foi efetuado (antes ou após o início da ação fiscal). Gabarito: ANULADA Art. 168-A, § 2o , Código Penal. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 9o , Lei 10.6842003 É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. § 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 7 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 171. (auditor TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social: I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais. II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro. IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e IV. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV. Comentários O item I está errado. É financiada também com recursos de outras fontes. Além disso, os recursos orçamentários financiam indiretamente; O item II está correto; O item III está errado. Pelo princípio da anterioridade nonagesimal, a cobrança só pode ser feita após 90 dias da publicação, podendo recair no mesmo exercício financeiro; O item IV está correto. Gabarito: C Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 8 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 172. (auditor TCE-PB FCC 2006) Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar: (A) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. (B) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa. (C) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores. (D) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (E) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). Comentários A letra B está errada. Não se aplica o princípio da anterioridade anual; A letra C está errada. São instituídas por lei de cada ente federativo; A letra D está errada. Não pode ser inferior; A letra E está errada. Não se aplica o princípio da anterioridade anual. Gabarito: A Art. 195, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 173. (juiz TRT AM FCC 2005) Dentre as regras sobre a sustentabilidade (financiamento) do Sistema de Seguridade Social NÃO se inclui: (A) As fontes de custeio são previamente determinadas. Assim, para que um benefício seja criado, é preciso estabelecer qual a fonte financiadora do mesmo. (B) Outras fontes de custeio poderão ser criadas, havendo necessidade, desde que observem a contrapartida necessária e sejam criadas por lei ordinária. (C) O empregador deve contribuir para o sistema de seguridade social, independentemente de ter ou não empregado à sua disposição. (D) Existe um orçamento único para o Sistema de Seguridade Social, que será elaborado conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social. (E) As contribuições sociais poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 9 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A Constituição Federal permite a criação de outras fontes de custeio da seguridade social além daquelas que já estão previstas expressamente no seu texto. Entretanto, nesse caso, só podem ser criadas através de lei complementar e não por lei ordinária. Gabarito: B Art. 195, § 4º, CF - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. 174. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação à responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições, é correto afirmar: (A) O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrança do montante devido será feita diretamente do segurado. (B) O trabalhador avulso somente é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição se não for sindicalizado, caso contrário o sindicato será o responsável. (C) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta serviço é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida por esse trabalhador. (D) O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo perante o INSS. (E) O segurado especial é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sem a qual não terá direito a recebimento de benefício previdenciário, o que se impõe em razão da contributividade do sistema previdenciário, aplicável também aos trabalhadores do campo. Comentários A letra A está errada. Presume-se que o recolhimento foi realizado regular e oportunamente pela empresa, caso contrário terá de arcar com toda a responsabilidade pelo não recolhimento; A letra B está errada. Sindicalizado ou não, jamais será responsável pelo recolhimento; A letra D está errada. O responsável pelo recolhimento é o empregador doméstico; A letra E está errada. O recolhimento da contribuição sobre a comercialização da produção do especial, se houver, não influencia na percepção e no valor do seu benefício (salário-mínimo).
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 10 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Gabarito: D Art. 195, § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201, § 4º, CF - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 175. (juiz TRT AM FCC 2007) Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que (A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por meio de repasse de recursos orçamentários, e de forma indireta, por intermédio do pagamento de contribuições sociais. (B) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm a natureza jurídica de impostos; em razão disso aplicam-se a essas contribuições as regras de imunidade previstas para os impostos em geral. (C) a Constituição de 1988 impede que haja diferenciação entre contribuintes, para efeito de pagamento de contribuições sociais destinadas ao sistema de seguridade social, em razão da atividade econômica por eles exercida. (D) o princípio da preexistência de custeio impõe que somente poderão ser criados ou majorados benefícios se houver indicação de sua fonte de custeio total, o que, entretanto, não impede o reajustamento periódico dos benefícios de prestação continuada. (E) a Constituição de 1988 atribui à União a competência para criar contribuições sociais, destinadas ao financiamento da saúde, assistência e previdência social, devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Comentários A letra A está errada. Financiamento direto ocorre através das contribuições sociais e indireto através dos recursos orçamentários; A letra B está errada. A contribuição social é uma espécie de tributo distinta do imposto; A letra C está errada. A atividade econômica é uma das situações excepcionadas na CF, podendo, nesse caso, haver tratamento diferenciado; A letra E está errada. Estados, DF e Municípios também podem instituir contribuições, no caso do Regime Próprio de previdência. Gabarito: D
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 11 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Art. 195, § 5º, CF - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Art. 201, § 4º, CF É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 176. (juiz TRT AM FCC 2007) Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdência social (A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público sem regime próprio. (B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público com regime próprio e que não exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. (C) o trabalhador eventual, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e a trabalhadora doméstica diarista. (D) a dona-de-casa, o advogado profissional liberal e o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior. (E) o segurado especial, o estagiário regular, maior de dezesseis anos, e o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior. Comentários A letra A está errada. Servidor público sem regime próprio; A letra B está errada. Servidor Público com regime próprio; A letra C está errada. Eventual e doméstica diarista; A letra D está errada. Advogado, e brasileiro que trabalha no exterior; Gabarito: E Art. 11, RPS. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros: IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977; 177. (perito médico INSS FCC 2006) Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal, (A) as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes. (B) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a folha de salários, excluído o pequeno produtor rural.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 12 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro. (D) a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade. (E) as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social. Comentários A letra A está errada. Receitas dos impostos; A letra B está errada. A receita do pequeno produtor rural está inclusa; A letra D está errada. Incide contribuição sobre atividade remunerada, ainda que se trate do aposentado, desde que volte a exercer trabalho; A letra E está errada. Essas contribuições financiam apenas o regime próprio a que esteja vinculado o servidor. Gabarito: C Art. 11, Lei 8.212/91. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 178. (procurador TCE-CE FCC 2006) Com relação ao financiamento da Seguridade Social é correto afirmar: (A) As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. (B) As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União. (C) Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de prestar a sua contribuição social. (D) Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal. (E) Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 13 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Comentários A letra A está errada. É possível ser cobrada dentro do mesmo exercício financeiro, desde que observado o prazo de 90 dias da publicação da lei; A letra B está errada. Não integram o orçamento da União; A letra C está errada. Não há opção, a contribuição social, como espécie de tributo, tem natureza compulsória; A letra E está errada. Incide contribuição social. Gabarito: D Art. 27, Lei 8.212/91. Constituem outras receitas da Seguridade Social: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal; VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica. 179. (procurador MP TCE-RO FCC 2010) O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, (A) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. (B) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social. (C) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. (D) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União. (E) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Comentários A letra B está errada. A educação não faz parte; A letra C está errada. Tem caráter descentralizado;
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 14 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br A letra D está errada. O orçamento da seguridade social é parte integrante da lei orçamentária anual e não do orçamento fiscal; A letra E está errada. A isenção não inclui as fundações públicas. Gabarito: A Art. 195, § 1º, CF- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. 180. (procurador do Estado-RR FCC 2006) O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social, (A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores. (B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social. (C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais. (D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal. (E) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente. Comentários A letra A está errada. Não está relacionado com financiamento; A letra B está errada. Compete também ao Poder Público, para todas as áreas da seguridade social; A letra C está errada. Inclui também receitas orçamentária e de outras fontes; A letra D está errada. Não é exclusivo da União. Gabarito: E Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 181. (procurador TCE-MA FCC 2005) Com relação às regras de custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que (A) a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no exercício em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou. (B) nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total, salvo em se tratando de benefício assistencial.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 15 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) a natureza jurídica da contribuição previdenciária é tributária, sendo que a cota da empresa tem caráter de imposto e a parcela devida pelo empregado caracteriza-se como taxa. (D) podem ser criadas contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social. (E) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e sobre a receita ou faturamento devem ser instituídas por lei complementar. Comentários A letra A está errada. A cobrança é admissível, desde que seja observado o prazo de 90 dias da publicação da lei. A letra B está errada. Este princípio também aplica-se ao benéfico assistencial; A letra C está errada. Ambas continuam sendo contribuições previdenciárias; A letra E está errada. A instituição é por lei ordinária. Gabarito: D Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) 182. (procurador TCE-PI FCC 2005) Os segurados da Previdência Social contribuem para o financiamento da Seguridade Social. Sobre as Contribuições Sociais dos segurados, é correto afirmar:
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 16 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (A) Os segurados empregados, os domésticos e os trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculada mediante a aplicação de determinadas alíquotas sobre os seus salários-de-contribuição, conforme o valor por eles declarados. (B) A contribuição social dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos tem alíquotas progressivas que variam conforme o valor do salário- de-contribuição. (C) O segurado especial tem sua contribuição social calculada mediante a incidência de uma alíquota sobre o total das remunerações que ele paga a seus empregados. (D) Os segurados empregados e trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculadas mediante a incidência de determinadas alíquotas que variam conforme o valor do salário-de-contribuição independente do limite máximo definido pela lei. (E) O segurado contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição social mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da efetiva contribuição social da empresa recolhida sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição. Comentários A letra A está errada. O salário-de-contribuição desses segurados corresponde à remuneração auferida pelo serviço prestado; A letra B está errada. Para estes segurados as alíquotas são fixas; A letra C está errada. A base de cálculo consiste no resultado da comercialização da sua produção; A letra D está errada. O limite máximo (teto) deve ser observado. Gabarito: E Art. 30, Lei 8.212/91. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) § 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). 183. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da (A) universalidade.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 17 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) seletividade na prestação de benefícios e serviços. (C) eqüidade na forma de participação no custeio. (D) irredutibilidade do valor dos benefícios. (E) natureza democrática e descentralizada da administração. Comentários O Princípio da equidade na forma de participação no custeio já apareceu diversas vezes nessas questões. Para entendê-lo basta lembrar que está intimamente ligado ao princípio da isonomia que determina tratamento desigual aqueles que não se encontram em situação equivalente, em função da sua capacidade contributiva. Gabarito: C 184. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual (A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição. (B) a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e Governo. (C) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social. (D) as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a equidade na forma da participação no seu custeio. (E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios. Comentários Também já discutido vária vezes neste material, o Princípio da diversidade orienta o legislador na busca do maior número possível de fontes de custeio, para evitar o exaurimento, caso houvesse uma única fonte. Gabarito: A 185. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 18 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (A) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinam-se integralmente à Seguridade Social. (B) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários. (C) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico. (D) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição. (E) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP. Comentários A letra A está errada. Exclui também os impostos e despesas com a administração; A letra B está errada. As contribuições que estão diretamente vinculadas aos benefícios previdenciários são as incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores; A letra C está errada. Dentro das contribuições especiais, as previdenciárias são distintas das contribuições de intervenção sobre o domínio econômico – CIDE; A letra E está errada. A instituição ocorre por lei ordinária. Gabarito: D Art. 21, Lei 8.212/91. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de- contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito)
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 19 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 186. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: (A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. (B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes. (C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. (D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos. (E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação. Comentários A letra A está errada. Faltou o DF e os Municípios; A letra B está errada. Receitas dos estados não faz parte; A letra C está errada. As ME também recolhem contribuições; A letra E está errada. Imposto de importação está previsto no art. 153 da CF na competência da União. Gabarito: D Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 20 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 187. (procurador contas TCE-SP FCC 2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que (A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar. (D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado. (E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social. Comentários A letra A está errada. A CF prevê a criação de impostos extrordinários, mas não de contribuições extraordinárias; A letra C está errada. A CF não prevê exceções ao Princípio da contrapartida; A letra D está errada. Podem ser exigidas no mesmo exercício, observado o prazo de 90 dias; A letra E está errada. Apenas aquelas que cumpram as condições estabelecidas em lei. Gabarito: B Art.195, § 9º, CF As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) 188. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento, (A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. (B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 21 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. (D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. (E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. Comentários De acordo com o Princípio da Anterioridade nonagesimal ou noventa as contribuições sociais só podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei que as houver instituído ou majorado. Para este princípio é irrelevante se a exigência vai ocorrer dentro do mesmo exercício financeiro da publicação da lei ou não. Gabarito: D Art. 195, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 189. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e III. (D) III e IV. (E) I e II. Comentários O item I está errado. As receitas dos entes federativos não integram o orçamento da União;
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 22 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Os itens II e III estão corretos; O item IV está errado. O princípio (contrapartida) abrange a extensão também. Gabarito: C Art. 195, § 3º, CF - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 190. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O financiamento da seguridade social deve ser feito por (A) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas. (B) empregadores, trabalhadores, aposentados e, exclusivamente enquanto equiparados a empregadores, pelas pessoas políticas. (C) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de impostos, taxas ou contribuições, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas. (D) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes do orçamento da União, que integrará as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios. (E) trabalhadores, aposentados, empregadores e pessoas a tanto equiparadas, bem como pelos efetivos usuários do sistema único de saúde. Comentários Já tratamos desse tema em várias questões. O financiamento deve ser feito de forma direta (contribuições sociais) e indireta (orçamento). Gabarito: A Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais 191. (defensor público PA FCC 2009) São receitas da seguridade social: (A) recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 23 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados. (C) contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remunerações pagas aos respectivos empregados. (D) contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias concedidas por esse regime. (E) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Comentários A letra A está errada. Os recursos são originários dos orçamentos de todos os entes federativos, inclusive da União; A letra B está errada. Também incide sobre as demais remunerações; A letra C está errada. As entidades beneficentes são isentas; A letra D está errada. O aposentado do RGPS goza de isenção quanto aos proventos da aposentadoria. Gabarito: E Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 192. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que (A) contará com recursos tributários arrecadados mediante contribuições de melhoria cobradas das empresas.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 24 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (B) só podem ser instituídas novas fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema mediante emendas constitucionais. (C) contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituem ou modificam. (D) a contrapartida de custeio só é exigida para criação de novos benefícios de seguridade social, não, porém, para extensão e majoração de benefícios já existentes. (E) entidades beneficentes de assistência social não são imunes às contribuições de seguridade social, porque esta deve ser financiada por toda a sociedade. Comentários A letra A está errada. As contribuições de melhoria não têm finalidade de financiar a seguridade social; A letra B está errada. Lei complementar; A letra D está errada. A contrapartida aplica-se a criação, extensão ou majoração de benefícios; A letra E está errada. As entidades beneficentes gozam de imunidade. Gabarito: C Art. 195, § 6º, CF - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". 193. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Integram o salário-de- contribuição do empregado: (A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais. (B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família. (C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição. (D) a importância recebida a título de incentivo à demissão. (E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche. Comentários A letra A está errada. Ganhos eventuais não integram; A letra B está errada. Abonos desvinculados do salário, diárias que excedam a 50% da remuneração e as cotas do salário-família não integram; A letra D está errada. Incentivo à demissão não integra; A letra E está errada. Reembolso-creche não integra.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 25 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Gabarito: C Art. 28, § 9º, Lei 8.212/91 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 194. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A observância do princípio da eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que (A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores. (B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações. (C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de custeio específico. (D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução das contribuições. (E) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao financiamento dos benefícios da previdência social. Comentários Equidade significa justiça contributiva, baseada ma capacidade econômica dos contribuintes, além de outros fatores decorrentes da isonomia (grau de risco da atividade). Na contrapartida, a toda prestação corresponde uma forma de custeio que lhe garanta a concessão. Gabarito: B 195. (juiz TRT-PB FCC 2005) As contribuições sociais para manutenção da seguridade social dos trabalhadores em geral são instituídas pela União PORQUE é competência da União criar contribuições sociais de qualquer natureza, sem qualquer ressalva. Analise as duas afirmativas acima e marque, abaixo, a opção correta: a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. e) se as duas são falsas. Comentários A competência para instituir e cobrar as contribuições sociais é da União.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 26 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br Entretanto, essa regra é excepcionada no caso das contribuições previdenciárias dos servidores que podem ser instituías pelos demais entes federativos. Gabarito: C Art. 149, CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 196. (juiz TRT-PB FCC 2005) Quanto ao salário-de-contribuição para fins da Previdência Social, é correto afirmar que: a) é o salário percebido pelo empregado, excluídos os ganhos habituais sob forma de utilidades. b) é o salário declarado pelo empregador. c) é o salário sobre o qual incide a contribuição para a Previdência Social, observados o limite mínimo e máximo previstos em lei. d) constitui a referência para apuração do salário-de-benefício que define, inclusive, o valor do salário-família. e) Todas as afirmativas anteriores são falsas. Comentários Salário-de-contribuição é a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição devida pelo trabalhador, observados os limites. A letra A está errada. Sempre inclui os ganhos habituais; A letra B está errada. É o salário efetivamente pago, devido ou creditado; A letra D está errada. O salário-família não é calculado através da média das contribuições. Gabarito: C 197. (juiz TRT-PB FCC 2005) Na forma da lei, as receitas abaixo descritas compõem o orçamento da Seguridade Social, exceto: a) as contribuições sociais incidentes sobre valores arrecadados em loterias, segundo percentuais fixados em lei.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 27 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br b) as contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro das empresas. c) as receitas da União. d) as contribuições sociais dos empregadores domésticos. e) as contribuições sociais incidentes sobre valores de doações para fundos beneficentes. Comentários As receitas descritas em todas as alternativas integram o orçamento da seguridade social, exceto as incidentes sobre doações. Na verdade, essas contribuições não tem previsão legal. Gabarito: E Art. 11, Lei 8.212/91. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 198. (juiz TRT-PB FCC 2005) Não integram o salário-de-contribuição: a) Gorjetas; b) Diárias para viagens quando excedam a 50% da remuneração mensal; c) Décimo terceiro salário; d) Salário-família; e) Adicional de transferência; Comentários Todas as verbas integram o salário-de-contribuição, exceto o salário- família (benefício). Gabarito: D § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 28 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 199. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. O sistema de custeio da seguridade social no país é de natureza contributiva, em regime de capitalização, porquanto os valores individuais pagos pelos segurados são reunidos em uma reserva ou conta individualizada, que é utilizada para o pagamento de benefícios aos respectivos titulares, na medida de suas necessidades. II. Com relação às contribuições sociais de que trata o caput do art. 195 da Constituição, não há necessidade de lei complementar de normas gerais definindo base de cálculo, contribuinte e fato gerador. III. A isenção atinge todas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, mas não abrange as devidas pelos empresários enquanto segurados que prestam serviços. IV. A remissão é causa extintiva do crédito previdenciário e somente pode ser concedida por lei. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. Comentários O único item falso é o I. O nosso sistema de financiamento da seguridade social é o da solidariedade, de repartição simples com pacto intergeracional e não de capitalização (poupança) individual. Isto explica a possibilidade de trabalhador, mesmo sem carência, receber benefício, desde que atendidas outras condições estabelecidas em lei. Gabarito: C 200. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. O limite mínimo do salário-de-contribuição para todos os empregados segurados corresponde ao valor do salário mínimo, tomado no seu importe mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. II. No âmbito do custeio da Seguridade Social, compete ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento de todas as contribuições sociais. III. A empresa que remunerar contribuinte individual por serviços a ela prestados é responsável pelo desconto de 11% (onze por cento) dos valores pagos, que deverá ser recolhido juntamente com as contribuições a seu cargo. IV. O prazo prescricional, cujo termo inicial é a data da constituição do crédito previdenciário pelo lançamento, tem sofrido alterações ao longo do tempo, conforme a natureza jurídica da contribuição, sendo na atualidade de cinco anos. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 29 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br e) Há apenas uma proposição verdadeira. Comentários O item I está errado. Só pode ser considerado o salário-mínimo quando não existir piso salarial da categoria; O item II está errado. Atualmente, a competência é da Receita Federal do Brasil, órgão da União. Mesmo na época do concurso (2005) o INSS só tinha competência em relação as contribuições das empresas e dos trabalhadores incidentes sobre a remuneração; Os itens III e IV estão corretos. Gabarito: D Art. 30, Lei 8.212/91I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). Súmula Vinculante Nº 8 – STF São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário. (atualmente os prazos são de 5 anos)
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 30 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br QUESTÕES COM GABARITO SEM COMENTÁRIOS 01. (anal jud exec mandados TRF 3ª Região FCC 2007) De acordo com a Constituição Federal brasileira, as contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidirão, dentre outras, sobre (A) os rendimentos do trabalho pagos ou creditados somente a título salarial, à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (B) a folha de salários pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (C) todo e qualquer rendimento do trabalho com natureza salarial pagos à pessoa física que lhe preste serviço exclusivamente com vínculo empregatício. (D) todo e qualquer rendimento do trabalho pagos ou creditados a título exclusivamente salarial, à pessoa física ou jurídica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. (E) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 02. (anal jud exec mandados TRF 5ª Região FCC 2008) Mario deixou de recolher contribuições devidas à previdência social que integraram custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. Neste caso, de acordo com o Código Penal, em regra, Mário (A) está sujeito a pena de detenção de um a três anos e multa. (B) não está sujeito a qualquer penalidade uma vez que este fato é atípico. (C) está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. (D) está sujeito apenas a aplicação de multa. (E) está sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. 03. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) Considere as seguintes afirmativas: I. O financiamento da seguridade social provém, exclusivamente, das contribuições sociais. II. A Constituição enumera taxativamente as fontes dos recursos destinados a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social. III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. IV. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. É correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 31 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) II e IV. (E)) III e IV. 04. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2004) A cobrança dos créditos da seguridade social, está sujeita ao prazo (A)) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 10 anos, para cobrá-los. (B) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo decadencial de 10 anos, para cobrá-los. (C) decadencial de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los. (D) prescricional de 10 anos, para apurar e constituir os créditos, bem como para cobrá-los. (E) decadencial de 5 anos, para apurar e constituir os créditos; bem como ao prazo prescricional de 5 anos, para cobrá-los. 05. (anal jud TRF 4ª Região FCC 2010) As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por (A) cinco representantes, sendo três da área da previdência social e dois da área de assistência social. (B) cinco representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e um da área de assistência social. (C) seis representantes, sendo dois da área da saúde, dois da área da previdência social e dois da área de assistência social. (D) três representantes, sendo um da área da saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social. (E) três representantes, sendo dois da área da previdência social e um da área de assistência social. 06. (anal jud TRF 5ª Região FCC 2008) Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro, (A) Mário terá direito apenas à redução da pena, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado. (B) será extinta a punibilidade de Mário, por expressa determinação legal prevista no Código Penal. (C) o juiz poderá aplicar somente a pena de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes, mas não poderá deixar de aplicar a pena. (D) é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o Mário for primário e tiver bons antecedentes. (E) o juiz deverá aplicar a pena de detenção de dois a cinco anos, uma vez que a ação fiscal já havia se iniciado. 07. (auditor TCE-CE FCC 2006) Considere as seguintes assertivas a respeito do financiamento da Seguridade Social: I. A seguridade social será financiada, de forma direta, mediante recursos provenientes exclusivamente do orçamento da União e das contribuições sociais.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 32 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br II. Para as empresas haverá contribuição social sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhes preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não podendo recair no mesmo exercício financeiro. IV. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e IV. (D) I, II e IV. (E) II, III e IV. 08. (auditor TCE-PB FCC 2006) Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar: (A)) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. (B) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa. (C) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores. (D) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (E) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena). 09. (juiz TRT AM FCC 2005) Dentre as regras sobre a sustentabilidade (financiamento) do Sistema de Seguridade Social NÃO se inclui: (A) As fontes de custeio são previamente determinadas. Assim, para que um benefício seja criado, é preciso estabelecer qual a fonte financiadora do mesmo. (B) Outras fontes de custeio poderão ser criadas, havendo necessidade, desde que observem a contrapartida necessária e sejam criadas por lei ordinária. (C) O empregador deve contribuir para o sistema de seguridade social, independentemente de ter ou não empregado à sua disposição. (D) Existe um orçamento único para o Sistema de Seguridade Social, que será elaborado conjuntamente pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social. (E) As contribuições sociais poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. 10. (juiz TRT AM FCC 2005) Em relação à responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições, é correto afirmar:
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 33 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (A) O empregador é responsável pelo desconto e recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregado. Caso se omita, a cobrança do montante devido será feita diretamente do segurado. (B) O trabalhador avulso somente é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição se não for sindicalizado, caso contrário o sindicato será o responsável. (C) A empresa que remunera contribuinte individual que lhe presta serviço é responsável pela retenção e recolhimento da contribuição devida por esse trabalhador. (D) O empregado doméstico é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sendo tal encargo a este facultado, mediante assinatura de termo perante o INSS. (E) O segurado especial é responsável pelo recolhimento de sua própria contribuição, sem a qual não terá direito a recebimento de benefício previdenciário, o que se impõe em razão da contributividade do sistema previdenciário, aplicável também aos trabalhadores do campo. 11. (juiz TRT AM FCC 2007) Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que (A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta, por meio de repasse de recursos orçamentários, e de forma indireta, por intermédio do pagamento de contribuições sociais. (B) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm a natureza jurídica de impostos; em razão disso aplicam-se a essas contribuições as regras de imunidade previstas para os impostos em geral. (C) a Constituição de 1988 impede que haja diferenciação entre contribuintes, para efeito de pagamento de contribuições sociais destinadas ao sistema de seguridade social, em razão da atividade econômica por eles exercida. (D) o princípio da preexistência de custeio impõe que somente poderão ser criados ou majorados benefícios se houver indicação de sua fonte de custeio total, o que, entretanto, não impede o reajustamento periódico dos benefícios de prestação continuada. (E) a Constituição de 1988 atribui à União a competência para criar contribuições sociais, destinadas ao financiamento da saúde, assistência e previdência social, devida pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho. 12. (juiz TRT AM FCC 2007) Podem contribuir facultativamente para o regime geral de previdência social (A) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público sem regime próprio. (B) a dona-de-casa, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e o servidor público com regime próprio e que não exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. (C) o trabalhador eventual, o estudante a partir dos dezesseis anos de idade e a trabalhadora doméstica diarista. (D) a dona-de-casa, o advogado profissional liberal e o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar em filial de empresa brasileira no exterior.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 34 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) o segurado especial, o estagiário regular, maior de dezesseis anos, e o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior. 13. (perito médico INSS FCC 2006) Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal, (A) as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes. (B) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a folha de salários, excluído o pequeno produtor rural. (C) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro. (D) a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade. (E) as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social. 14. (procurador TCE-CE FCC 2006) Com relação ao financiamento da Seguridade Social é correto afirmar: (A) As contribuições à Seguridade Social não poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. (B) As receitas dos Estados, destinadas à Seguridade Social, constarão dos respectivos orçamentos, integrando, também, o orçamento da União. (C) Em regra, as empresas poderão optar por não cumprir a obrigação de prestar a sua contribuição social. (D) Constitui receita da Seguridade Social 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Receita Federal. (E) Não incidirá contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos. 15. (procurador MP TCE-RO FCC 2010) O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, (A) estabelece que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não integram o orçamento da União. (B) compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, educação, previdência e à assistência social. (C) é administrado de forma centralizada pela União a fim de garantir a universalidade da cobertura e do atendimento. (D) possui discriminação orçamentária específica dentro do orçamento fiscal referente aos Poderes da União. (E) isenta de contribuição para a seguridade social as fundações públicas e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 16. (procurador do Estado-RR FCC 2006) O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social, (A) é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores. (B) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social. (C) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 35 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (D) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal. (E)) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente. 17. (procurador TCE-MA FCC 2005) Com relação às regras de custeio da Seguridade Social, a Constituição Federal estabelece que (A) a contribuição previdenciária não pode ser cobrada no exercício em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou. (B) nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total, salvo em se tratando de benefício assistencial. (C) a natureza jurídica da contribuição previdenciária é tributária, sendo que a cota da empresa tem caráter de imposto e a parcela devida pelo empregado caracteriza-se como taxa. (D) podem ser criadas contribuições sobre a receita de concursos de prognósticos e do importador de bens ou serviços do exterior entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social. (E) as contribuições previdenciárias incidentes sobre o lucro e sobre a receita ou faturamento devem ser instituídas por lei complementar. 18. (procurador TCE-PI FCC 2005) Os segurados da Previdência Social contribuem para o financiamento da Seguridade Social. Sobre as Contribuições Sociais dos segurados, é correto afirmar: (A) Os segurados empregados, os domésticos e os trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculada mediante a aplicação de determinadas alíquotas sobre os seus salários-de-contribuição, conforme o valor por eles declarados. (B) A contribuição social dos contribuintes individuais e dos segurados facultativos tem alíquotas progressivas que variam conforme o valor do salário- de-contribuição. (C) O segurado especial tem sua contribuição social calculada mediante a incidência de uma alíquota sobre o total das remunerações que ele paga a seus empregados. (D) Os segurados empregados e trabalhadores avulsos têm sua contribuição social calculadas mediante a incidência de determinadas alíquotas que variam conforme o valor do salário-de-contribuição independente do limite máximo definido pela lei. (E) O segurado contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição social mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da efetiva contribuição social da empresa recolhida sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% do respectivo salário-de-contribuição. 19. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Contribuem para a seguridade social, da mesma forma, aqueles que estão em iguais condições contributivas. As empresas NÃO contribuem da mesma forma que os trabalhadores, em conformidade, especificamente, com o princípio da (A) universalidade. (B) seletividade na prestação de benefícios e serviços. (C) eqüidade na forma de participação no custeio. (D) irredutibilidade do valor dos benefícios.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 36 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (E) natureza democrática e descentralizada da administração. 20. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É reflexo do princípio da diversidade da base de financiamento da seguridade social a previsão constitucional segundo a qual (A) a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais previstas ou instituídas nos termos da Constituição. (B) a administração do sistema de seguridade social terá caráter democrático e descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação de trabalhadores, empregadores e Governo. (C) a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, educação, previdência e assistência social. (D) as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, para fins de garantir a equidade na forma da participação no seu custeio. (E) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público, mas poderá receber incentivos fiscais ou creditícios. 21. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação ao financiamento do Regime Geral da Previdência Social, é correto afirmar que (A) as receitas líquidas provenientes de concursos de prognósticos, excluído o valor do prêmio, destinam-se integralmente à Seguridade Social. (B) as contribuições incidentes sobre o lucro estão vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários. (C) as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários têm natureza tributária e incluem-se entre as contribuições de intervenção sobre o domínio econômico. (D) ao segurado facultativo incidirá alíquota de 11%, sobre o limite mínimo do salário de contribuição a título de contribuição previdenciária, caso opte por não receber aposentadoria por tempo de contribuição. (E) as contribuições para o financiamento de acidente do trabalho devem ser instituídas por lei complementar e as alíquotas poderão ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção − FAP. 22. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: (A) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais. (B) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 37 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (C) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas. (D) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos. (E) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação. 23. (procurador contas TCE-SP FCC 2011) Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que (A) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação. (B) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. (C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar. (D) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado. (E) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social. 24. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Publicada lei modificando a contribuição social sobre a receita ou faturamento, (A) não poderá ser exigida tal contribuição no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a referida lei, independentemente da data de sua publicação. (B) poderá ser exigida tal contribuição imediatamente após a data da publicação da referida lei. (C) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e vinte dias da data da publicação da referida lei. (D) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos noventa dias da data da publicação da referida lei. (E) só poderá ser exigida tal contribuição após decorridos cento e oitenta dias da data da publicação da referida lei. 25. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) Considere as seguintes assertivas a respeito da seguridade social: I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. II. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 38 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br III. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. IV. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, mas poderá, no entanto, ser estendido. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) I, II e III. (C) II e III. (D) III e IV. (E) I e II. 26. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) O financiamento da seguridade social deve ser feito por (A) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas. (B) empregadores, trabalhadores, aposentados e, exclusivamente enquanto equiparados a empregadores, pelas pessoas políticas. (C) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de impostos, taxas ou contribuições, ou indiretamente, mediante recursos provenientes dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas. (D) toda a sociedade, diretamente, mediante pagamento de tributos específicos, ou indiretamente, mediante recursos provenientes do orçamento da União, que integrará as receitas de Estados, Distrito Federal e Municípios. (E) trabalhadores, aposentados, empregadores e pessoas a tanto equiparadas, bem como pelos efetivos usuários do sistema único de saúde. 27. (defensor público PA FCC 2009) São receitas da seguridade social: (A) recursos provenientes apenas dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios, mas não da União, a quem cabe apenas administrar o sistema. (B) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes exclusivamente sobre a folha de salários pagos a empregados, não incidindo contribuição sobre as demais remunerações porventura pagas a empresários, autônomos e cooperados. (C) contribuições de entidades legalmente qualificadas como beneficentes de assistência social, incidentes sobre a receita ou faturamento e as remunerações pagas aos respectivos empregados. (D) contribuições do trabalhador e dos demais segurados do regime geral de previdência social, inclusive quando beneficiários das aposentadorias concedidas por esse regime. (E) contribuições do empregador, da empresa e da entidade a tanto equiparada por lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. 28. (assessor jur TCE-PI FCC 2002) 98. Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 39 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br (A) contará com recursos tributários arrecadados mediante contribuições de melhoria cobradas das empresas. (B) só podem ser instituídas novas fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou expansão do sistema mediante emendas constitucionais. (C) contribuições sociais de seguridade social só podem ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituem ou modificam. (D) a contrapartida de custeio só é exigida para criação de novos benefícios de seguridade social, não, porém, para extensão e majoração de benefícios já existentes. (E) entidades beneficentes de assistência social não são imunes às contribuições de seguridade social, porque esta deve ser financiada por toda a sociedade. 29. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) Integram o salário-de-contribuição do empregado: (A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais. (B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família. (C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição. (D) a importância recebida a título de incentivo à demissão. (E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche. 30. (juiz federal TRF 5ª Região FCC 2001) A observância do princípio da eqüidade e da regra contrapartida no custeio exige que (A) todas as prestações da assistência social sejam financiadas pelas contribuições sociais cobradas de trabalhadores e empregadores. (B) as empresas contribuam conforme o risco gerado pela atividade econômica e os valores arrecadados se destinem ao pagamento das prestações. (C) a cada um dos três setores da seguridade social corresponda plano de custeio específico. (D) ao incremento da arrecadação corresponda, automaticamente, a redução das contribuições. (E) a receita de contribuições seja destinada, com exclusividade, ao financiamento dos benefícios da previdência social. 31. (juiz TRT-PB FCC 2005) As contribuições sociais para manutenção da seguridade social dos trabalhadores em geral são instituídas pela União PORQUE é competência da União criar contribuições sociais de qualquer natureza, sem qualquer ressalva. Analise as duas afirmativas acima e marque, abaixo, a opção correta: a) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. b) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira. c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa. d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. e) se as duas são falsas. 32. (juiz TRT-PB FCC 2005) Quanto ao salário-de-contribuição para fins da Previdência Social, é correto afirmar que: a) é o salário percebido pelo empregado, excluídos os ganhos habituais sob forma de utilidades. b) é o salário declarado pelo empregador.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 40 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br c) é o salário sobre o qual incide a contribuição para a Previdência Social, observados o limite mínimo e máximo previstos em lei. d) constitui a referência para apuração do salário-de-benefício que define, inclusive, o valor do salário-família. e) Todas as afirmativas anteriores são falsas. 33. (juiz TRT-PB FCC 2005) Na forma da lei, as receitas abaixo descritas compõem o orçamento da Seguridade Social, exceto: a) as contribuições sociais incidentes sobre valores arrecadados em loterias, segundo percentuais fixados em lei. b) as contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro das empresas. c) as receitas da União. d) as contribuições sociais dos empregadores domésticos. e) as contribuições sociais incidentes sobre valores de doações para fundos beneficentes. 34. (juiz TRT-PB FCC 2005) Não integram o salário-de-contribuição: a) Gorjetas; b) Diárias para viagens quando excedam a 50% da remuneração mensal; c) Décimo terceiro salário; d) Salário-família; e) Adicional de transferência; 35. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. O sistema de custeio da seguridade social no país é de natureza contributiva, em regime de capitalização, porquanto os valores individuais pagos pelos segurados são reunidos em uma reserva ou conta individualizada, que é utilizada para o pagamento de benefícios aos respectivos titulares, na medida de suas necessidades. II. Com relação às contribuições sociais de que trata o caput do art. 195 da Constituição, não há necessidade de lei complementar de normas gerais definindo base de cálculo, contribuinte e fato gerador. III. A isenção atinge todas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa, mas não abrange as devidas pelos empresários enquanto segurados que prestam serviços. IV. A remissão é causa extintiva do crédito previdenciário e somente pode ser concedida por lei. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. 36. (juiz TRT-RO FCC 2005) Examine as proposições abaixo e responda: I. O limite mínimo do salário-de-contribuição para todos os empregados segurados corresponde ao valor do salário mínimo, tomado no seu importe mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. II. No âmbito do custeio da Seguridade Social, compete ao INSS arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento de todas as contribuições sociais.
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 41 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br III. A empresa que remunerar contribuinte individual por serviços a ela prestados é responsável pelo desconto de 11% (onze por cento) dos valores pagos, que deverá ser recolhido juntamente com as contribuições a seu cargo. IV. O prazo prescricional, cujo termo inicial é a data da constituição do crédito previdenciário pelo lançamento, tem sofrido alterações ao longo do tempo, conforme a natureza jurídica da contribuição, sendo na atualidade de cinco anos. a) Todas as proposições são falsas. b) Todas as proposições são verdadeiras. c) Há apenas três proposições verdadeiras. d) Há apenas duas proposições verdadeiras. e) Há apenas uma proposição verdadeira. GABARITO 165 – E 166 – C 167 – E 168 – E 169 – D 170 – ANULADA 171 – C 172 – A 173 – B 174 – C 175 – D 176 – E 177 – C 178 – D 179 – A 180 – E 181 – D 182 – E 183 – C 184 – A 185 – D 186 – D 187 – B 188 – D 189 – C 190 – A 191 – E 192 – C 193 – C 194 – B 195 – C
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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO -200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC 42 Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br 196 – C 197 – E 198 – D 199 – C 200 – D