2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE

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2012 - A COORDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE

  1. 1. A COORDENAÇÃO DASPRESTAÇÕES NO QUADRO DA UE PRESTAÇÕES FAMILIARES
  2. 2. DEFINIÇÃO DE PRESTAÇÃOFAMILIAR Art. 1.º - Z) DO REGULAMENTO (CE) 883/2004:“Qualquer prestação em espécie ou pecuniáriadestinada a compensar os encargos familiaresexcluindo os adiantamentos de pensões dealimentos e os subsídios especiais de nascimentoou de adopção referidos no anexo I”
  3. 3. REGRAS DE PRIORIDADE EM CASO DE ACUMULAÇÃOARTº 58.º do REGULAMENTO DE APLICAÇÂOEm caso de prestações devidas por mais do que um EstadoMembro a diferentes títulos, nos termos do artº 68º doRegulamento de base, se a residência dos descendentes nãopermitir determinar a prioridade, cada Estado Membro emcausa calcula o montante das prestações incluindo osdescendentes que não resiudam no seu território.No caso do artº 68º - nº 1-b)i) a instituição competente doEstado Membro cuja legislação preveja o montante maiselevado concede a integralidade desse montante. Ainstituição competente do outro Estado reembolsa-lhemetade do montante, até ao limite do montante previsto pelalegislação deste último Estado
  4. 4. ABERTURA DO DIREITO TOTALIZAÇÃO DE PERÍODOSNos termos do art.º 6.º do Regulamento 883/2004,uma legislação que faça depender o benefício dasprestações de períodos de seguro, de emprego, deactividade independente ou de residência, tomaráem consideração, na medida do necessário, osperíodos de seguro, de emprego ou de residênciacumpridos ao abrigo da lei de outro Estado Membrocomo se se tratasse de períodos cumpridos aoabrigo da sua legislação.
  5. 5. FAMILIARES QUE RESIDAM NOUTRO ESTADO MEMBRO QUE NÃO O COMPETENTE Art. 67.º) DO REGULAMENTO (CE) 883/2004: O direito às prestações, nos termos da lei doEstado competente, existe tanto para os familiaresresidentes neste Estado como para os que residamnoutro Estado Membro. No caso de um titular depensão o direito às prestações familiares édeterminado conforme a lei do Estado Membrocompetente no que respeita à pensão.
  6. 6. JURISPRUDÊNCIA DO TJCEViu-se que as regras vigentes prevêem o pagamento das prestaçõesfamiliares, no Estado da residência dos descendentes beneficiários,pelo valor previsto na legislação que estiver em causa. Todavia, nãofoi sempre assim.A evolução da legislação comunitária foi largamen-te influenciada pela Jurisprudência do Tribunal de Justiça da EU.Seguem-se alguns acórdãos que são actualmente uma reminiscênciahistórica.ACORDÃO 191/83 (SALZANO): O artº 73º do Regº (CEE) 1408/71 visafacilitar aos trabalhadores migrantes o recebimento dos abonos de família afavor dos membros da sua família que residem no território de outro EstadoMembro quando aqueles não os acompanharam. Este artigo é completadopelo artigo 76.º que apenas visa limitar a possibilidade de acumulação deprestações. Este artigo, na versão do Reg.º 2001/83, deve ser interpretadono sentido de que o direito a prestações ou abonos de família não deve sersuspenso no caso em que as prestações ou abonos não sejam devidos pelalegislação do Estado membro onde residem os familiares unicamente pelofacto de que nenhum pedido de prestações foi apresentado, ou que talpedido não foi renovado.
  7. 7. JURISPRUDÊNCIA DO TJCE Acórdão de 15.01.1986 (41/84)– PINNA (I): 1) O artigo 73.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71 não é válido, na medida em que exclui a atribuição das prestações familiares francesas aos trabalhadores sujeitos à legislação francesa, relativamente aos membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro.2) A declaração de invalidade do artigo 73.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, não pode ser invocada em apoio de reivindicações relativas a prestações referentes a períodos anteriores à data do presente acórdão, salvo quanto aos trabalhadores que, antes desta data, tenham recorrido aos tribunais ou apresentado uma reclamação equivalente.
  8. 8. Acórdão de 02.03.1989 (359/87) – PINNA (II):Enquanto o Conselho não estabelecer novasregras que estejam em conformidade com oartigo 51.° do Tratado CEE, a declaração deinvalidade do n.° 2 do artigo 73.° doRegulamento n.° 1408/71 tem como efeito ageneralização do sistema de pagamento dasprestações familiares definido no n.° 1 doartigo 73.° do mesmo Regulamento.
  9. 9. REGRAS DE PRIORIDADE EM CASO DE CUMULAÇÃOConforme o artigo 68º do Reg.º:1 –a) No caso de direitos abertos em mais do que um EstadoMembro, a ordem de prioridade é a seguinte:- em primeiro os direitos adquiridos por actividade assalariadaou por conta própria,- em seguida os direitos adquiridos a título da qualidade depensionista e,- em último lugar, os direitos adquiridos a título da residência
  10. 10. REGRAS DE PRIORIDADE EM CASO DE CUMULAÇÃO1-b) No caso de prestações devidas por mais do que um EM a um mesmotítulo, a ordem de prioridade é como segue:-i) no caso de direitos baseados em actividade assalariada ou nãoassalariada – o lugar de residência dos descendentes, desde que exista talactividade, e, subsidiariamente, o montante mais elevado de prestaçõesprevisto nas legislações em causa. Na última hipótese o encargo dasprestações é repartido de acordo com o disposto no art.º 58.º do Reg.º deaplicação (987/2009) como segue:-no caso de direitos adquiridos em virtude de actividade assalariada ou nãoassalariada a instituição competente do Estado Membro cuja legislaçãopreveja o montante de prestações mais elevado concede a integralidadedesse montante, cabendo à instituição competente do outro EstadoMembro reembolsar a primeira instituição até ao limite do montanteprevisto pela legislação deste último Estado .
  11. 11. REGRAS DE PRIORIDADE EM CASO DE CUMULAÇÃO- ii) no caso de direitos adquiridos na qualidade de pensionista: prioridade à legislação do Estado da residência dos descendentes, desde que seja devida uma pensão por essa legislação e, subsidiariamente, prioridade em função do período mais longo de seguro, ou de residência, cumprido ao abrigo das legislações em causa;- iii) no caso de direitos a título da residência: o lugar de residência dos descendentes
  12. 12. CUMULAÇÃO DE DIREITOS – art.º 68.º - nº 2 do Regº de base e art.º 60º do Regº de aplicação Em caso de cumulação de direitos, as prestações são concedidas nos termos da legislação prioritária como atrás referido. São suspensos os direitos abertos nos termos da legislação de outros Estados até ao montante previsto na primeira legislação. De acordo com o n.º 2 do artigo 60 do Regulamento de aplicação (987/2009) se a instituição concluir que pode haver direito a um complemento diferencial por força da legislação de outro Estado Membro, nos termos do nº 2 do art.º 68º do Reg.º de base transmite de imediato o requerimento à instituição competente e informa o interessado. Informa ainda a instituição do outro Estado sobre a sua decisão quanto ao requerimento e ao montante das prestações familiares pagas. Se a instituição que recebeu o pedido concluir que a sua legislação é aplicável, mas não prioritária, deve tomar uma decisão provisória sobre as regras de prioridade e transmitir o pedido, nos termos do artº 68º-n.º 3 do Regulamento de Base, à instituição do outro Estado, informando o requerente. Essa instituição deve, no prazo de dois meses, tomar posição sobre a decisão provisória.
  13. 13. DECISÃO F1Para efeitos da aplicação do artigo 68º do Regulamento (CE)n.º 883/2004,deve considerar-se que as prestações familiares são devidas «a título de umaactividade por conta de outrem ou por conta própria», nomeadamente:a) Através de uma actividade efectiva por conta de outrem ou por contaprópria; e tambémb) Durante um período de suspensão temporária dessa actividade por contade outrem ou por conta própria:i) em consequência de doença, maternidade, acidente de trabalho, doençaprofissional ou desemprego, desde que se mantenha o pagamento daremuneração ou das prestações relativas a essas eventualidades, excluindo-seo das pensões e das rendas, ouii) por motivo de férias pagas, de greve ou de lock-out, ouiii) durante uma licença sem vencimento para efeitos de educação de filhos,desde que esta licença se presuma equivalente à actividade por conta deoutrem ou por conta própria em causa nos termos da legislação aplicável.
  14. 14. DESEMPREGADOS CUJOS DESCENDENTES RESIDEM NOUTRO ESTADOACORDÃO C-228/88-BRONZINOO artigo 73.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 deJunho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aostrabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aosmembros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade,deve ser interpretado no sentido de que, quando a legislação doEstado-membro que concede determinadas prestações familares exige,como condição da concessão dessas prestações, que o membro dafamília do trabalhador esteja à disposição, como desempregado, doscentros de emprego do território em que essa legislação se aplique, talcondição deve ser considerada preenchida quando o membro dafamília está à disposição, como desempregado, dos centros deemprego do Estado-membro em que reside.
  15. 15. O REGULAMENTO 3427/89Na esteira da jurisprudência que acabámos de citar, olegislador comunitário adoptou o Reg.º (CEE) 3427/89 quealterou substancialmente o Reg.º 1408/71, consagrando, namatéria em causa, princípios como os da igualdade detratamento, e da exportabilidade das prestações, adoptandouma solução uniforme para todos os Estados Membros,tendo também alterado os artigos 72, 73, 74, 75, 76, e 94. Foirevogado o artigo 90.O impacto deste acórdão foi enorme porquanto conduziu auma alteração radical dos Regulamentos a favor daexportabilidade das prestações familiares.
  16. 16. REGRA DE PRIORIDADE EM CASO DE CUMULAÇÃO DE DIREITOS O n.º 3 do artigo 68º do Reg.º 883/2004, relativamente à situação de um requerimento apresentado a uma instituição que é competente, mas não prioritária, dispõe que: - Essa instituição transfere de imediato o requerimento para a instituição que seja prioritariamente competente, devendo informar o interessado e conceder, se necessário, o complemento diferencial correspondente à diferença entre o valor da prestação que seja devido ao abrigo da legislação prioritária e o da outra legislação competente mas não prioritária. Todavia esse complemento pode não ser concedido a descendentes residentes noutro Estado-Membro se esse direito se basear exclusivamente na residência. - A instituição competente do Estado Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável trata o requerimento como se este lhe tivesse sido directamente apresentado, devendo ser considerada a data de apresentação do requerimento à primeira instituição.
  17. 17. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES – ART. 69º1 - Se não existir nenhum direito a prestações familiares complemen-tares ou especiais em favor dos órfãos ao abrigo dos artigos 67º e 68º,essas prestações são concedidas por defeito e como complemento dasoutras prestações familiares adquiridas ao abrigo da legislação atrásreferida, pela legislação do Estado Membro a que o trabalhador falecidotenha estado sujeito durante mais tempo, desde que exista um direitoao abrigo de tal legislação.Na negativa serão examinados os direitos ao abrigo das legislações deoutros Estados Membros, sendo as prestações concedidas por ordemdecrescente da duração dos períodos de seguro ou de residênciacumpridos ao abrigo das legislações desses Estados.2 - As prestações sob forma de pensões ou de complementos depensão são concedidas e calculadas de acordo com o Capítulo 5(Pensões por Velhice e Sobrevivência)
  18. 18. PRESTAÇÕES FAMILIARES – ACORDÃO C-16/09 DE 14.10.2010 - SchwemmerA Sra. SCHWEMMER reside na Alemanha com dois filhos, emrelação aos quais recebe abonos de família com base naresidência. O marido trabalha na Suíça.Tendo em conta os artigos 76 do Regº 1408/71 e 10 do Regº574/72, modificados pelo Reg.º 647/2005, segundo os quaisum direito não sujeito a condições de seguro, de emprego ouactividade não assalariada, não pode ser suspenso numasituação em que o pai dos menores trabalha na Suíça epoderia ter direito às prestações, mas não apresentourequerimento, o direito aberto na Alemanha não pode sersuspenso.
  19. 19. ACORDÃO C-247/09 , de 18.11.2010 - Xhymshiti Os artigos 2, 13 e 76 do Regulamento nº 1408/71, actualiza- do pelo Regº 118/97 e modificado pelo Regº 1992/2006, bem como o artº 10º-1a) do Regº 574/72, são inaplicáveis a um nacional de um Estado terceiro residente legalmente num Estado membro, mas que não releva do campo de aplicação do Regº 859/2003 (aplicação dos Regs. 1408/71 e 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que não estão cobertos por estas disposições unicamente em razão da nacionalidade), na medida em que a situação do referido nacional releva da legislação do Estado da residência. O facto de os filhos serem cidadãos da União não torna ilegal a recusa de concessão das prestações.

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