1) O documento discute as partes e procuradores no processo trabalhista, explicando que as partes são o reclamante (autor) e reclamado (réu) e que ambos podem ser representados por advogados ou procuradores.
2) Apresenta as regras sobre a capacidade processual de menores e sobre os tipos de mandato que podem ser conferidos a advogados (mandato tácito e mandato apud acta).
3) Discorre sobre a figura do litisconsórcio e sobre a possibilidade de acumulação de ações trabal
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
O documento trata de um caso de assédio moral sofrido por um funcionário. Em 3 frases:
1) Ficou comprovado que o autor sofreu assédio moral no ambiente de trabalho por colegas e a empresa foi considerada responsável por não coibi-lo.
2) A empresa recorreu da decisão de condená-la a pagar indenização por dano moral, intervalo de almoço não descontado e adicionais.
3) No mérito, o tribunal manteve a condenação, uma vez que ficou comprovado o ass
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
1. A petição inicial deve conter informações sobre as partes, os fatos alegados, os fundamentos jurídicos e os pedidos feitos.
2. As partes devem ser qualificadas com nome completo, documentos de identidade, profissão e endereço.
3. Deve-se narrar os fatos alegados e fundamentá-los com disposições legais, além de especificar claramente os pedidos feitos.
(1) O documento apresenta um resumo da obra "Prática Trabalhista", abordando temas como reclamação trabalhista, defesa do reclamado, recursos, ação rescisória e mandado de segurança; (2) A defesa do reclamado é feita por meio da contestação, na qual são apresentados os contra-argumentos e a litiscontestação, podendo conter defesas de fundo material e processual; (3) Os recursos possibilitam a impugnação de decisões judiciais e incluem o recurso ordinário, recurso
O documento trata de uma contestação apresentada por uma empresa ("B") em resposta a uma reclamação trabalhista proposta por um empregado ("A"). A empresa alega que o empregado pleiteia horas extras por uso de celular nos finais de semana entre 2000 e 2008, porém a discussão processual está limitada aos cinco anos anteriores ao processo, em decorrência da prescrição quinquenal. Além disso, a empresa alega que o empregado sempre trabalhou em São Paulo, porém moveu a ação em Goiânia, o que configura incompetência territorial.
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
1) O documento discute as partes e procuradores no processo trabalhista, explicando que as partes são o reclamante (autor) e reclamado (réu) e que ambos podem ser representados por advogados ou procuradores.
2) Apresenta as regras sobre a capacidade processual de menores e sobre os tipos de mandato que podem ser conferidos a advogados (mandato tácito e mandato apud acta).
3) Discorre sobre a figura do litisconsórcio e sobre a possibilidade de acumulação de ações trabal
O documento descreve os principais tópicos de uma contestação trabalhista, incluindo a preliminar de mérito, prejudicial de mérito, mérito e requerimentos finais. É fornecido um modelo de contestação com os itens necessários em cada seção.
O documento trata de um caso de assédio moral sofrido por um funcionário. Em 3 frases:
1) Ficou comprovado que o autor sofreu assédio moral no ambiente de trabalho por colegas e a empresa foi considerada responsável por não coibi-lo.
2) A empresa recorreu da decisão de condená-la a pagar indenização por dano moral, intervalo de almoço não descontado e adicionais.
3) No mérito, o tribunal manteve a condenação, uma vez que ficou comprovado o ass
O documento descreve um recurso ordinário interposto por uma loja contra uma sentença trabalhista. A loja alega que houve vício de citação no processo original, já que a notificação foi entregue a pessoa estranha à empresa. Dessa forma, todo o processo ocorreu à revelia da loja, violando o direito de defesa. O recurso pede a nulidade de todo o processo trabalhista original.
1. A petição inicial deve conter informações sobre as partes, os fatos alegados, os fundamentos jurídicos e os pedidos feitos.
2. As partes devem ser qualificadas com nome completo, documentos de identidade, profissão e endereço.
3. Deve-se narrar os fatos alegados e fundamentá-los com disposições legais, além de especificar claramente os pedidos feitos.
(1) O documento apresenta um resumo da obra "Prática Trabalhista", abordando temas como reclamação trabalhista, defesa do reclamado, recursos, ação rescisória e mandado de segurança; (2) A defesa do reclamado é feita por meio da contestação, na qual são apresentados os contra-argumentos e a litiscontestação, podendo conter defesas de fundo material e processual; (3) Os recursos possibilitam a impugnação de decisões judiciais e incluem o recurso ordinário, recurso
O documento trata de uma contestação apresentada por uma empresa ("B") em resposta a uma reclamação trabalhista proposta por um empregado ("A"). A empresa alega que o empregado pleiteia horas extras por uso de celular nos finais de semana entre 2000 e 2008, porém a discussão processual está limitada aos cinco anos anteriores ao processo, em decorrência da prescrição quinquenal. Além disso, a empresa alega que o empregado sempre trabalhou em São Paulo, porém moveu a ação em Goiânia, o que configura incompetência territorial.
O documento é um recurso ordinário interposto por B contra decisão da Xa Vara do Trabalho que julgou procedente os pleitos de A. B alega que a sentença foi injusta ao desprezar as provas apresentadas em contestação e condená-la apenas com base na confissão ficta do preposto. B pede que a decisão seja reformada para julgar improcedente o pedido de A.
1. A autora moveu ação de cumprimento contra a ré alegando descumprimento de acordo coletivo que previa negociações apenas com federações regularmente constituídas.
2. A ré argumentou que negocia com sindicatos e não diretamente com a federação autora, e que a federação em questão mantém legitimidade.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que a federação em questão mantém legitimidade para representar trabalhadores, mesmo com registro suspenso, uma vez que a
Este documento fornece um roteiro básico para a redação de uma ação de consignação em pagamento no âmbito trabalhista. Inicialmente, apresenta noções gerais sobre a consignação em pagamento e os requisitos para sua propositura. Em seguida, utiliza um caso hipotético para guiar a redação de uma petição inicial, explicando passo a passo cada parte da peça processual.
Efeito suspensivo obra embargada - vício no processo de licença de construçãoJamildo Melo
1. O documento trata de um agravo de instrumento movido por uma empresa construtora contra decisão judicial que suspendeu obra em andamento.
2. A decisão judicial foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público alegando vícios em processo administrativo que concedeu licença para a obra.
3. O relator entende ser possível conceder efeito suspensivo ao recurso da construtora até análise do mérito, uma vez que não há prova de que a empresa foi devidamente comunicada sobre exigências do projeto
1) A sucumbência estabelece que a parte que perdeu a ação deve pagar as custas processuais e honorários da parte vencedora.
2) O Código de Ética da OAB exige conduta compatível com os preceitos éticos, a moral individual e social, e defesa do Estado Democrático de Direito.
3) O exercício da advocacia deve ser inconciliável com qualquer procedimento de mercantilização ou divulgação junto a outras atividades.
O documento apresenta 15 questões sobre ética e estatuto da OAB, abordando tópicos como atividades privativas da advocacia, capacidade postulatória, mandatos judiciais e extrajudiciais, renúncia a mandatos e substabelecimento de procurações.
A empresa processa um funcionário eleito para diretor sindical por agressão e depredação durante uma greve. A empresa suspendeu o funcionário e pede a rescisão do contrato por justa causa, alegando falta grave. O funcionário é notificado para se defender em audiência.
O documento é um recurso especial interposto por Fulano de Tal e Cicrana de Tal contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu seu recurso especial anterior. O recurso especial alega que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou precedentes dos tribunais superiores e não observou omissões apontadas em embargos declaratórios anteriores, merecendo ser reformada. Pede-se o processamento do recurso especial para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
1. O documento apresenta 50 questões sobre ética profissional da advocacia, abordando direitos e deveres dos advogados, sigilo profissional, sanções disciplinares, sociedades de advogados e outros temas.
2. As questões são de múltipla escolha e abordam situações hipotéticas sobre a atuação ética dos advogados.
3. A correta compreensão das normas de ética é essencial para o exercício adequado da advocacia.
O documento é uma contraminuta respondendo a um agravo retido interposto contra uma decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. A contraminuta argumenta que (1) a prova testemunhal é inútil porque os fatos a serem esclarecidos serão abordados na perícia, (2) o Código de Processo Civil permite que o perito ouça testemunhas para elaborar seu laudo, e (3) não haverá ofensa à ampla defesa porque as partes poderão questionar o laudo pericial. Pede
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre o Direito do Trabalho no Brasil. Resume os principais tópicos como: 1) definição e fontes do Direito do Trabalho; 2) princípios norteadores como proteção e norma mais favorável; 3) modalidades de relações de trabalho como empregado, empregador, terceirização; 4) direitos trabalhistas como jornada, salário e estabilidade.
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO'Roberto Morgado
Este documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre Ética Profissional para uma simulação do Exame da OAB. Inclui instruções para realização da atividade em 30 minutos, questões sobre assuntos como honorários advocatícios, suspensão de advogado, mandato, sigilo profissional, relação de emprego e sociedade de advogados. Também traz cartão-resposta e gabarito para correção.
(1) O autor moveu ação contra a União por danos morais decorrentes de suposta ilicitude do Conselho Nacional de Justiça; (2) Embora tenha ajuizado em Salvador, o autor declarou residir em Valença/BA, apresentando comprovante; (3) A juíza reconheceu a incompetência territorial do juízo de Salvador, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, devido à competência da justiça de Ilhéus, onde fica localizada Valença.
O documento apresenta as contra-razões de um recurso ordinário de uma trabalhadora que foi demitida por justa causa. A empresa argumenta que a demitida abandonou o emprego ao faltar ao trabalho por mais de 30 dias seguidos, mesmo tendo sido convocada por carta três vezes a retornar, comprovando assim o motivo da demissão por justa causa.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre o Direito do Trabalho no Brasil. Resume os principais tópicos como: 1) definição e fontes do Direito do Trabalho; 2) princípios norteadores como proteção e norma mais favorável; 3) diferentes modalidades de relações trabalhistas como empregado, empregado doméstico, terceirização; 4) conceitos centrais como empregador, contrato de trabalho e remuneração.
[I] O documento descreve a organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus principais órgãos como o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho. [II] A competência da Justiça do Trabalho abrange processos decorrentes da relação de trabalho e questões como acidentes de trabalho, direito de greve e representação sindical. [III] Também são detalhadas algumas nuances sobre a competência para processos envolvendo a administração pública.
O documento apresenta as contrarrazões de apelação de um processo de reintegração de posse. O apelado argumenta que o apelante nunca exerceu a posse do imóvel, que foi dado em comodato ao apelado por mais de dois anos, e pede que a decisão anterior seja mantida.
Este documento fornece instruções gerais sobre a aplicação da prova do Exame de Ordem Unificado. Informa que os candidatos receberão uma folha de respostas e um caderno de provas contendo 80 questões e um questionário de percepção sobre a prova. Também fornece detalhes sobre o tempo de duração da prova, materiais permitidos e procedimentos ao final da prova.
Decisão no Pedido de Providências ao CNJ: Semana Temática do TJ-BAOAB Bahia
Este documento trata de um pedido de providências proposto pela OAB contra o Tribunal de Justiça da Bahia por suspender o atendimento de advogados e partes pelos juízes durante as semanas de julgamentos temáticos. A decisão analisa o caso e entende que a medida viola as prerrogativas da advocacia, uma vez que os advogados têm direito de serem atendidos pelos magistrados independentemente de agendamento prévio.
Diario oficial municipios pe 04.04.20111emanuelomena
I. O prefeito de Gameleira nomeia Eliana Maria da Silva para o cargo efetivo de merendeira de acordo com o resultado do concurso público.
II. O prefeito também nomeia Suzamar Alves de Albuquerque da Silva para o mesmo cargo efetivo de merendeira.
III. As portarias entram em vigor na data de publicação e revogam disposições anteriores em contrário.
The students in classes 2o A and 2o B decorated the corridor and gym for their Tea Party Carnival 2.011, where they prepared muffins, cakes, tea pots, tea cups, spoons, forks and knives. They presented songs and enjoyed tea and food in the gym due to snow, and had an enjoyable tea party where they served delicious tea and food to guests.
1) O documento discute técnicas de avaliação no ensino a distância, notando que avaliações formativas e finais podem usar ferramentas síncronas e assíncronas de forma flexível.
2) Fóruns online são apontados como uma importante ferramenta de avaliação formativa para medir a evolução individual e do grupo.
3) Critérios de avaliação devem ser explícitos e flexíveis, considerando diferentes alunos, e avaliações podem levar a revisões no plano de ensino se necessário
Este documento fornece um glossário de termos relacionados à Educação para a Cidadania Democrática (ECD). O glossário está dividido em três seções: Conceitos Básicos, Processos e Práticas da ECD, e Resultados da ECD. A introdução explica o objetivo do glossário de apoiar a compreensão compartilhada dos conceitos e práticas da ECD entre os Estados-membros do Conselho da Europa.
1. A autora moveu ação de cumprimento contra a ré alegando descumprimento de acordo coletivo que previa negociações apenas com federações regularmente constituídas.
2. A ré argumentou que negocia com sindicatos e não diretamente com a federação autora, e que a federação em questão mantém legitimidade.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, entendendo que a federação em questão mantém legitimidade para representar trabalhadores, mesmo com registro suspenso, uma vez que a
Este documento fornece um roteiro básico para a redação de uma ação de consignação em pagamento no âmbito trabalhista. Inicialmente, apresenta noções gerais sobre a consignação em pagamento e os requisitos para sua propositura. Em seguida, utiliza um caso hipotético para guiar a redação de uma petição inicial, explicando passo a passo cada parte da peça processual.
Efeito suspensivo obra embargada - vício no processo de licença de construçãoJamildo Melo
1. O documento trata de um agravo de instrumento movido por uma empresa construtora contra decisão judicial que suspendeu obra em andamento.
2. A decisão judicial foi proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público alegando vícios em processo administrativo que concedeu licença para a obra.
3. O relator entende ser possível conceder efeito suspensivo ao recurso da construtora até análise do mérito, uma vez que não há prova de que a empresa foi devidamente comunicada sobre exigências do projeto
1) A sucumbência estabelece que a parte que perdeu a ação deve pagar as custas processuais e honorários da parte vencedora.
2) O Código de Ética da OAB exige conduta compatível com os preceitos éticos, a moral individual e social, e defesa do Estado Democrático de Direito.
3) O exercício da advocacia deve ser inconciliável com qualquer procedimento de mercantilização ou divulgação junto a outras atividades.
O documento apresenta 15 questões sobre ética e estatuto da OAB, abordando tópicos como atividades privativas da advocacia, capacidade postulatória, mandatos judiciais e extrajudiciais, renúncia a mandatos e substabelecimento de procurações.
A empresa processa um funcionário eleito para diretor sindical por agressão e depredação durante uma greve. A empresa suspendeu o funcionário e pede a rescisão do contrato por justa causa, alegando falta grave. O funcionário é notificado para se defender em audiência.
O documento é um recurso especial interposto por Fulano de Tal e Cicrana de Tal contra decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu seu recurso especial anterior. O recurso especial alega que a decisão do Tribunal de Justiça contrariou precedentes dos tribunais superiores e não observou omissões apontadas em embargos declaratórios anteriores, merecendo ser reformada. Pede-se o processamento do recurso especial para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.
1. O documento apresenta 50 questões sobre ética profissional da advocacia, abordando direitos e deveres dos advogados, sigilo profissional, sanções disciplinares, sociedades de advogados e outros temas.
2. As questões são de múltipla escolha e abordam situações hipotéticas sobre a atuação ética dos advogados.
3. A correta compreensão das normas de ética é essencial para o exercício adequado da advocacia.
O documento é uma contraminuta respondendo a um agravo retido interposto contra uma decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. A contraminuta argumenta que (1) a prova testemunhal é inútil porque os fatos a serem esclarecidos serão abordados na perícia, (2) o Código de Processo Civil permite que o perito ouça testemunhas para elaborar seu laudo, e (3) não haverá ofensa à ampla defesa porque as partes poderão questionar o laudo pericial. Pede
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre o Direito do Trabalho no Brasil. Resume os principais tópicos como: 1) definição e fontes do Direito do Trabalho; 2) princípios norteadores como proteção e norma mais favorável; 3) modalidades de relações de trabalho como empregado, empregador, terceirização; 4) direitos trabalhistas como jornada, salário e estabilidade.
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO'Roberto Morgado
Este documento fornece orientações gerais e 10 questões sobre Ética Profissional para uma simulação do Exame da OAB. Inclui instruções para realização da atividade em 30 minutos, questões sobre assuntos como honorários advocatícios, suspensão de advogado, mandato, sigilo profissional, relação de emprego e sociedade de advogados. Também traz cartão-resposta e gabarito para correção.
(1) O autor moveu ação contra a União por danos morais decorrentes de suposta ilicitude do Conselho Nacional de Justiça; (2) Embora tenha ajuizado em Salvador, o autor declarou residir em Valença/BA, apresentando comprovante; (3) A juíza reconheceu a incompetência territorial do juízo de Salvador, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, devido à competência da justiça de Ilhéus, onde fica localizada Valença.
O documento apresenta as contra-razões de um recurso ordinário de uma trabalhadora que foi demitida por justa causa. A empresa argumenta que a demitida abandonou o emprego ao faltar ao trabalho por mais de 30 dias seguidos, mesmo tendo sido convocada por carta três vezes a retornar, comprovando assim o motivo da demissão por justa causa.
Este documento fornece uma introdução abrangente sobre o Direito do Trabalho no Brasil. Resume os principais tópicos como: 1) definição e fontes do Direito do Trabalho; 2) princípios norteadores como proteção e norma mais favorável; 3) diferentes modalidades de relações trabalhistas como empregado, empregado doméstico, terceirização; 4) conceitos centrais como empregador, contrato de trabalho e remuneração.
[I] O documento descreve a organização e competência da Justiça do Trabalho no Brasil, incluindo seus principais órgãos como o Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho. [II] A competência da Justiça do Trabalho abrange processos decorrentes da relação de trabalho e questões como acidentes de trabalho, direito de greve e representação sindical. [III] Também são detalhadas algumas nuances sobre a competência para processos envolvendo a administração pública.
O documento apresenta as contrarrazões de apelação de um processo de reintegração de posse. O apelado argumenta que o apelante nunca exerceu a posse do imóvel, que foi dado em comodato ao apelado por mais de dois anos, e pede que a decisão anterior seja mantida.
Este documento fornece instruções gerais sobre a aplicação da prova do Exame de Ordem Unificado. Informa que os candidatos receberão uma folha de respostas e um caderno de provas contendo 80 questões e um questionário de percepção sobre a prova. Também fornece detalhes sobre o tempo de duração da prova, materiais permitidos e procedimentos ao final da prova.
Decisão no Pedido de Providências ao CNJ: Semana Temática do TJ-BAOAB Bahia
Este documento trata de um pedido de providências proposto pela OAB contra o Tribunal de Justiça da Bahia por suspender o atendimento de advogados e partes pelos juízes durante as semanas de julgamentos temáticos. A decisão analisa o caso e entende que a medida viola as prerrogativas da advocacia, uma vez que os advogados têm direito de serem atendidos pelos magistrados independentemente de agendamento prévio.
Diario oficial municipios pe 04.04.20111emanuelomena
I. O prefeito de Gameleira nomeia Eliana Maria da Silva para o cargo efetivo de merendeira de acordo com o resultado do concurso público.
II. O prefeito também nomeia Suzamar Alves de Albuquerque da Silva para o mesmo cargo efetivo de merendeira.
III. As portarias entram em vigor na data de publicação e revogam disposições anteriores em contrário.
The students in classes 2o A and 2o B decorated the corridor and gym for their Tea Party Carnival 2.011, where they prepared muffins, cakes, tea pots, tea cups, spoons, forks and knives. They presented songs and enjoyed tea and food in the gym due to snow, and had an enjoyable tea party where they served delicious tea and food to guests.
1) O documento discute técnicas de avaliação no ensino a distância, notando que avaliações formativas e finais podem usar ferramentas síncronas e assíncronas de forma flexível.
2) Fóruns online são apontados como uma importante ferramenta de avaliação formativa para medir a evolução individual e do grupo.
3) Critérios de avaliação devem ser explícitos e flexíveis, considerando diferentes alunos, e avaliações podem levar a revisões no plano de ensino se necessário
Este documento fornece um glossário de termos relacionados à Educação para a Cidadania Democrática (ECD). O glossário está dividido em três seções: Conceitos Básicos, Processos e Práticas da ECD, e Resultados da ECD. A introdução explica o objetivo do glossário de apoiar a compreensão compartilhada dos conceitos e práticas da ECD entre os Estados-membros do Conselho da Europa.
O documento discute a importância da educação para a cidadania em uma sociedade multicultural. Aponta que a cidadania deve ser entendida de forma expansiva para incluir diferentes culturas, e que a escola deve acolher diversidade cultural enquanto ensina valores comuns. Defende que só a liberdade e o diálogo permitem o desenvolvimento harmonioso do homem e do cidadão em uma sociedade diversa.
026 2011 - regulamento tcc cursos de graduaçãoallaymer
Este documento regulamenta o componente curricular Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) nos cursos de graduação da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), definindo suas diretrizes, objetivos, organização, atribuições e critérios de avaliação.
1) O documento discute a importância da educação sexual e promoção da saúde nas escolas e o progresso legislativo sobre o tema desde 1984.
2) Apesar da legislação existente, a implementação tem sido lenta devido a fatores como conservadorismo e desconhecimento.
3) Exemplos de projetos nas escolas regionais são dados, destacando-se o projeto abrangente da Escola de Rabo de Peixe.
1. O documento defende a educação para o empreendedorismo como fundamental para desenvolver uma cultura pró-ativa nos jovens.
2. Propõe que a educação para o empreendedorismo deve ensinar que todos têm características empreendedoras e incentivar a autoconfiança e resolução de problemas.
3. Defende que o melhor método é o "aprender fazendo", permitindo aos estudantes produzir o seu próprio conhecimento fora da sala de aula.
Este documento trata sobre el síndrome de Down. Explica que es un trastorno genético causado por la presencia de un cromosoma 21 extra o una parte de él. Describe las características físicas y el retraso en el desarrollo cognitivo, motor y de comunicación que presentan las personas con este síndrome. Las causas más comunes son la no disyunción meiótica del cromosoma 21 o su translocación a otro cromosoma. También presenta el caso de Pablo Pineda, un actor español con síndrome
El documento resume los diferentes tipos de recursos educativos que pueden utilizarse en situaciones de enseñanza y aprendizaje, incluyendo materiales convencionales, audiovisuales, sonoros y nuevas tecnologías. También describe las ventajas y desventajas de la radio y la televisión como recursos educativos, señalando que la radio permite la inmediatez y portabilidad pero puede contener exceso de publicidad, mientras que la televisión puede ser entretenida pero también dañina si contiene mucha violencia u obesidad.
El funcionamiento social y las nuevas tecnologiasguardian_tigre
Este documento presenta diferentes perspectivas sobre cómo las nuevas tecnologías impactan la sociedad. Nicholas Negroponte argumenta que en el futuro todos los objetos cotidianos estarán conectados a Internet. Manuel Castells sostiene que las nuevas tecnologías cambian las reglas de la sociedad pero no la determinan. Fermín Bouza señala que hay un vínculo bidireccional entre cambios tecnológicos y sociales. Dominique Wolton advierte que la tecnología no puede sustituir un proyecto educativo integral. Finalmente, Javier Eche
O documento apresenta os serviços da PagCom, uma empresa que permite receber pagamentos por cartão de crédito em dispositivos móveis. A PagCom oferece leitores de cartão a partir de R$16,90 por mês e taxa de afiliação de R$9,90, e permite receber pagamentos por crédito e débito de forma prática, segura e rápida em 99% do território nacional nos sistemas iOS e Android.
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Mandado de segurança. concurso público. servidores municipais. prefeitura de ...Informa Jurídico
O documento trata de um recurso ordinário em mandado de segurança interposto por servidores municipais contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os servidores alegam ter direito a receber o vencimento-base previsto no edital do concurso público. O relator entende que, embora o edital estipulasse maior valor, ele não pode descumprir a legislação local, que só prevê pagamento de gratificação para servidores do Programa de Saúde da Família. Assim, o recurso é negado.
Administrativo e processual civil – responsabilidade civil do estado dispar...Informa Jurídico
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO –
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA – REJEIÇÃO – DECISÃO ATACADA VIA AGRAVO RETIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO – AÇÃO POLICIAL – DISPAROS DE ARMA DE FOGO A ESMO – CRIANÇA ATINGIDA NA CABEÇA – LESÃO CORPORAL GRAVE – DANO
E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS DA FAZENDA – ART. 333, INCISO I DO CPC – DEVER DE INDENIZAR – ART. 37, § 6º DA CF – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLEITO FORMULADO PELOS PAIS E IRMÃOS, EM CONJUNTO COM A VÍTIMA
Mandado de segurança procedimento administrativo disciplinarInforma Jurídico
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DELEGADO DE POLÍCIA - DELITO DE CONCUSSÃO - DEMISSÃO - ALEGADA MOTIVAÇÃO EQUIVOCADA À
DECISÃO INDEFERITÓRIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO -
IRREGULARIDADES INEXISTENTES - ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA
Justiça do Trabalho - Honorários advocatícios - IndenizaçãoLuiz F T Siqueira
O documento é um relatório de uma audiência trabalhista entre Claudio Moreira da Silva e Serpal Engenharia e Construcoes Ltda. O juiz julgou procedentes os pedidos do autor por horas extras, adicional de insalubridade e multa do artigo 477 da CLT, mas indeferiu o pedido por cestas básicas.
Este documento apresenta a sentença de um processo trabalhista entre Carlos da Costa Pinto Neves e o Santa Cruz Futebol Clube. A sentença reconhece o período trabalhado pelo reclamante, sua remuneração mensal de R$6.000,00, sua dispensa imotivada e condena o reclamado a pagar as verbas rescisórias devidas como aviso prévio, férias, 13o salário e horas extras trabalhadas.
1. A petição inicial no processo civil e trabalhista deve conter informações sobre: o juiz ou tribunal a quem é dirigida, as partes e suas qualificações, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações e, no processo civil, o valor da causa.
2. No processo trabalhista, a lei dispensa a indicação de provas e o requerimento de citação, embora seja recomendável incluí-los. Já no processo civil esses itens são obrigatórios.
3. O documento
O Tribunal Regional do Trabalho analisou um recurso de revista sobre três questões:
1) Horas extras: reformou a sentença para deferir horas extras trabalhadas com base nas alegações da reclamante, já que a ré não apresentou os controles de ponto.
2) Dano moral: manteve a condenação, entendendo que o extravio da CTPS pela ré e a suspensão do contrato caracterizam tratamento ofensivo à dignidade da trabalhadora.
3) Rescisão indireta: rejeitou o pedido, afirmando que a tentativa
O documento trata de uma contestação apresentada por uma empresa ("B") em resposta a uma reclamação trabalhista proposta por um empregado ("A"). A empresa alega que o empregado pleiteia horas extras por uso de celular nos finais de semana entre 2000 e 2008, porém a discussão está prescrita, já que a ação foi ajuizada em 2008 para fatos ocorridos há mais de 5 anos. A empresa também alega incompetência territorial, já que o empregado sempre trabalhou em São Paulo e moveu a ação em Goiânia.
O documento resume os principais aspectos do processo trabalhista no Brasil, incluindo requisitos da petição inicial, respostas possíveis do réu como contestação e revelia, e defesas processuais como preliminares. Aborda também atos intermediários realizados por órgãos auxiliares da Justiça entre o recebimento da ação e a audiência.
O autor move ação indenizatória por danos morais contra empresa de telefonia móvel após ter seu nome indevidamente incluído em cadastro de inadimplentes. Requer a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e tutela antecipada para exclusão de seu nome dos cadastros, além de indenização no valor de 40 salários mínimos. Alega que não possui relação contratual com a ré e que houve abalo moral presumido pela inscrição indevida.
Este documento discute os principais aspectos da competência da Justiça do Trabalho no Brasil. Aborda a competência funcional das Varas do Trabalho, os conflitos de competência e como eles são resolvidos, a competência em razão da matéria e os tipos de ações que são de competência da Justiça do Trabalho. Também trata da competência territorial e como ela é definida, além de outros tópicos como a modificação de competência e o princípio da perpetuatio iurisdictionis.
Este documento fornece uma aula sobre processos trabalhistas individuais ministrada pela professora Deborah Paiva. A aula aborda temas como dissídios individuais, formas de reclamação, legitimidade para ajuizar ações e os procedimentos ordinário e sumaríssimo.
Este documento é uma sentença judicial proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos de Rondônia contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A sentença julgou procedentes os pedidos do sindicato, condenando a empresa ré a pagar vales-refeição e cesta básica aos empregados afastados por acidente de trabalho anteriormente a 2014, conforme previsto em acordo coletivo, além de honorários advocatícios de 15
Aula petição inicial e requisitos - 2006 - iDeeh Bora
O documento descreve os requisitos e procedimentos para petições iniciais no processo trabalhista brasileiro. Deve conter a qualificação das partes, os fatos, o pedido e valor da causa. O juiz pode indeferir a inicial se ela for inepta, o autor ilegítimo ou o pedido impossível. O processo sumaríssimo visa dar celeridade a causas de até 40 salários mínimos.
Dano moral presumido - Multa de trânsito cobrada indevidamente - Repetição de...Luiz F T Siqueira
1. O recorrente teve uma multa de trânsito indevidamente cobrada pelo DAER-RS, que foi reconhecida como indevida pela própria administração dois anos depois, impedindo o licenciamento de seu veículo.
2. O recorrente pede a repetição do indébito pago pela multa e indenização por danos morais. A sentença condenou o DAER a pagar ambos, mas o tribunal manteve apenas a repetição do indébito, afastando os danos morais por falta de prova.
O documento descreve uma ação de indenização por danos morais movida por Marcos Duarte contra o Estado de São Paulo. Marcos ficou preso por mais de um mês além do prazo estipulado em sua sentença, devido a um erro de cálculo da penitenciária. Ele pede indenização de R$50.000 por danos morais e lucros cessantes pelo tempo em que ficou preso indevidamente.
1) O sindicato autor processa o sindicato réu e a União Federal para reconhecimento de sua existência legal e obtenção de registro sindical.
2) O juiz nega o pedido de justiça gratuita aos sindicatos por falta de comprovação de hipossuficiência e aplica a legislação anterior à Lei 13.467/17.
3) No mérito, o juiz rejeita a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e defere o pedido de notificação exclusiva dos advogados.
Este documento descreve um recurso inominado movido por Cassia Luiza Alves da Silva contra a decisão de primeira instância em processo contra a Via Varejo S/A. O recurso alega que (1) a autora deve receber indenização por danos morais pelo defeito no refrigerador e atendimento inadequado da ré, (2) o valor da indenização por danos morais deve ser maior do que o estabelecido anteriormente, e (3) a autora deve ser ressarcida pelo valor pago ou receber novo refrigerador.
Agravo de instrumento. recurso de revista. empregado público sociedade de e...allaymer
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA, MAS CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. REINTEGRAÇÃO
Este documento descreve a Lei no 8.906/1994, que estabelece o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A lei define atividades privativas de advocacia, como postulação em juízo e atividades de consultoria jurídica. Também determina que apenas advogados inscritos na OAB podem exercer a advocacia no Brasil e torna nulos atos de advocacia por não-advogados.
Acórdão TJSP - Citação - Manual de Direito CivilLuis Cascaldi
Em Acórdão proferido pelo TJSP foi citada a obra de minha autoria e de José Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Manual de direito Civil, 2º Edição, Editora Revista Dos Tribunais Ltda.
O documento apresenta uma lista de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia que requerem sua inclusão em um processo administrativo sobre irregularidades no pagamento de adicionais funcionais. Os requerentes alegam que a matéria discutida no processo é relevante para todos os servidores do Tribunal.
Semelhante a é Defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido (20)
Defesa em cobrança de nota promissória prescritaInforma Jurídico
O réu apresenta defesa contra ação de cobrança movida pelo autor, alegando:
1) Prescrição do direito de ação do autor, uma vez que os títulos venceram há mais de 5 anos quando da entrada em vigor do novo Código Civil em 2003.
2) No mérito, alega que o débito foi acertado entre as partes anteriormente, impedindo a cobrança proposta.
Pede a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Irací da Silva Santos move exceção de pré-executividade contra execução fiscal movida pelo Município de Andirá. Alega que o Município já havia compensado o valor da dívida tributária quando pagou crédito trabalhista de Irací. Pede extinção da execução fiscal com base em jurisprudência que permite exceção de pré-executividade para nulidade flagrante do título.
CONTRATOS DE JOGO E APOSTA: PERMISSÃO OU PROIBIÇÃO?Informa Jurídico
1. O documento discute a legalidade de diferentes tipos de jogos e apostas no Brasil, distinguindo entre jogos permitidos, tolerados e proibidos.
2. Jogos de loteria e sorteios são considerados permitidos e regulamentados, enquanto o jogo do bicho, máquinas caça-níqueis e alguns bingos são vistos como práticas proibidas.
3. Existe um paradoxo no fato de algumas atividades serem proibidas por lei federal mas toleradas ou legalizadas em nível estadual, como o jogo
Alaor Augusto Lima da Gama propôs ação de indenização de danos morais contra Estado do Rio Grande do Sul aduzindo que ingressou com ação de indenização por danos morais contra a CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica, tombada sob o n.º 1197654922, por ter sofrido acidente de trabalho onde restaram lesões definitivas em sua vida. Salienta que o processo foi julgado procedente, no entanto até hoje está a espera do cumprimento da decisão. Informa que desde o ingresso da ação de indenização já se passaram mais de 12 anos tamanha a morosidade doa atos processuais. Explana pela aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição que traz a responsabilidade objetiva do Estado frente aos danos causados por seus agentes e o art. 175, IV, onde trata da obrigação do Estado em manter os serviços adequados. Postula o pagamento de indenização através da fixação do juízo do valor da compensação por dano moral decorrente das lesões psíquicas sofridas pela intempestividade do processo. Pede A.J.G..
Foi deferido o benefício da as
Seguradora é obrigada a fornecer prótese peniana inflável a idoso - O desembargador Plínio Pinto, da 14ª câmara Cível do TJ/RJ, manteve a
sentença que garantiu indenização de R$ 7 mil, por danos morais, a um senhor que, devido a um câncer de próstata, necessitava de uma prótese peniana inflável
Na sentença, Amini amplia o conceito de família e diz que, independentemente do incentivo da Constituição Federal à formação da família tradicional, existem diversas realidades humanas que também precisam ser atendidas. Como exemplo, cita a decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não existir lei que trate especificamente sobre esses relacionamentos.
Este documento descreve a Lei no 12.527 de 2011, que regulamenta o acesso a informações públicas no Brasil de acordo com a Constituição. A lei estabelece procedimentos para garantir o direito de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, define conceitos como informação e documento, e determina a divulgação ativa de informações de interesse público pelos órgãos governamentais.
É nula a rescisão unilateral de contrato
administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Art. 78, § único, da Lei
nº 8.666/1993.
Responsabilidade civil. praça de pedágio. retenção de condutoraInforma Jurídico
O documento descreve um caso em que a autora entrou por engano em uma praça de pedágio sem dinheiro para pagar a tarifa. Os funcionários da concessionária se recusaram a liberar o veículo da autora até que alguém pagasse, apesar de sua situação excepcional e desespero. O Tribunal julgou procedente a ação por danos morais movida pela autora contra a concessionária.
Responsabilidade civil ação de indenização por dano moral - conteúdo de mat...Informa Jurídico
O documento é um acórdão de um tribunal de justiça do estado de São Paulo que julgou improcedente um recurso de apelação. O tribunal manteve a sentença de primeira instância que condenou o réu a pagar indenização por dano moral ao autor por publicação de matéria jornalística ofensiva. O valor da indenização de R$5.000,00 também foi mantido.
Apelação cível ação de indenização por danos. site de relacionamentoInforma Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E SEUS EFEITOS - REJEITADA - SITE DE
RELACIONAMENTOS - ORKUT - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA HOSPEDEIRA - DEVER DE INDENIZAR -
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Habeas corpus . crimes contra a liberdade sexualInforma Jurídico
A denúncia descreve que os pacientes são proprietários de um motel onde adolescentes foram levados e submetidos à exploração sexual por outros corréus. A defesa alega que os pacientes não tinham conhecimento dos atos e que a denúncia é inepta. O relator entende que a denúncia não é inepta, mas que é necessária a análise do conjunto probatório, o que não é possível no habeas corpus.
1. A pessoa jurídica é uma construção jurídica à qual são atribuídos direitos e obrigações, assim como à pessoa física.
2. Embora sejam distintas, tanto a pessoa física quanto a jurídica têm um suporte fático reconhecido pelo direito.
3. Discute-se diferentes enfoques para conceituar a pessoa jurídica, sendo rejeitada a visão de ficção advinda do direito romano.
Acao indenizacao municipio nao conservacao via publicaInforma Jurídico
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO -
OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM NÃO CONSERVAR OU NÃO SINALIZAR A VIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PEDRISCOS ESPALHADOS - RESPONSABILIDADE DO
MOTORISTA DO VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE ACIMA DO LIMITE PERMITIDO PARA O LOCAL - GRAU DE CULPA ESTABELECIDO EM 50%
PARA CADA PARTE – MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA –
RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Este recurso trata de uma apelação cível em mandado de segurança movida por uma servidora pública contra decisão que negou seu pedido de cópias de dois processos administrativos sigilosos que investigavam denúncias contra ela. O relator manteve a sentença negando o pedido da servidora, argumentando que a sindicância tem caráter investigatório prévio e não há direito líquido à cópia de documentos sigilosos em tal fase processual.
O documento trata de uma ação judicial movida pela empresa Rede Park Administração de Estacionamentos contra outra empresa, Red Park Estacionamentos, por uso indevido de marca registrada similar. A sentença determinou que a ré cessasse o uso da expressão "Red Park", mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora recorre buscando a condenação ao pagamento dos danos. O voto do relator confirma a sentença, por não haver prova de efetivo abalo à imagem da autora.
MARCA. Abstenção de uso. Produtos com marcas famosas (“ADIDAS” e “REEBOK”) alvos de pirataria com cópias de qualidade inferior e acabamento fora dos padrões – Contrafação que se constata pela comparação dos produtos apreendidos, dispensado produção de prova pericial para esse fim – Necessidade de tutelar a propriedade industrial de maneira ampla, protegendo o fabricante que testemunha o aproveitamento parasitário de seu trabalho e investimento, mediante derrame de imitações baratas que deterioram a imagem do produto copiado. Cabimento do dano moral, na forma do arts. 5º, V e X, da CF e 209 da Lei n.º 9.279/96. Sentença de improcedência. Provimento, em parte, do recurso das autoras, relativamente ao corréu Marcelo, para determinar a abstenção do uso das marcas, condenando ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00, sendo descabida a indenização por danos materiais, já que não demonstrados os alegados prejuízos.
O documento trata de um agravo de instrumento movido pela União Federal contra uma decisão que indeferiu o pedido de penhora da marca "CYRILLA" de uma empresa devedora. O relator entende que a marca pode ser penhorada excepcionalmente neste caso, uma vez que a empresa encontra-se dissolvida irregularmente e não foram encontrados outros bens para garantir a dívida. Assim, o recurso deve ser provido para permitir a penhora da marca.
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...Informa Jurídico
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÃO QUE ATINGE O APARTAMENTO VIZINHO.CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. PARTE LEGÍTIMA. CIENTIFICAÇÃO DOS ASSISTENTES TÉCNICOS. AUXILIARES DAS PARTES. VAZAMENTO DE TUBO DE ENCANAÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Apelação cível. ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais e ...
é Defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido
1. A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMMGD/kcb/ef
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. É defeso ao
magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra
petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide
(decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 460 do CPC
dispõe ser defeso ao juiz proferir sentença, de natureza
diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na
hipótese, o eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário
da Reclamada, mantendo o valor da condenação de danos
morais em R$ 17.000,00; contudo, determinou, de ofício, que
desse valor, R$ 12.000,00 fossem destinados ao obreiro e
R$5.000,00 à Associação de Deficientes Auditivos por
aplicação analógica dos arts. 13 e 20 da Lei 7348/85.
Ocorre que a hipótese dos autos diz respeito à ação
individual proposta pelo empregado em face de seu
empregador, e não à tutela de cunho coletivo, razão pela
qual foi indevida a aplicação dos dispositivos da Lei
7347/85 (Lei da Ação Civil Pública), quanto à destinação do
valor da condenação. Assim, o Tribunal a quo, ao determinar
que parte do valor da condenação por dano moral fosse
destinado à instituição acima referida, sem que houvesse
pedido nesse sentido, proferiu julgamento extra
petita. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos
de Recurso de Revista n° TST-RR-11400-70.2008.5.12.0034, em
que é Recorrente ARNO CARVALHO JÚNIOR e Recorrida CELESC
DISTRIBUIÇÃO S.A.
O TRT da 12ª Região negou provimento ao recurso
ordinário interposto pela Reclamada (fls. 246-257).
Opostos embargos declaratórios pelo obreiro (fl.
259), o eg. TRT deu-lhes provimento apenas para prestar
esclarecimentos (fl. 262-265).
O Reclamante interpõe o presente recurso de
revista (fls. 267-268), que foi admitido pela Presidência
do TRT por violação dos arts. 128 e 460 do CPC (fl. 270).
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de
revista, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério
Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.
2. É o relatório.
V O T O
JULGAMENTO EXTRA PETITA
O eg. TRT manteve a condenação da Reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais ao Reclamante,
nos seguintes termos:
-1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Consoante o inciso X do art. 5º da CRFB, são invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
E, com relação ao dano, o art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização
respectiva se mede pela sua extensão, o que atrai a necessidade de a parte ofendida
demonstrar o dano que lhe foi ocasionado pelo ato ilícito cometido pelo ofensor.
Eis, aí, os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e
nexo causal. Logo, exsurge que a indenização por dano moral só é devida quando o
empregador, por dolo ou culpa, pratica ato ilícito contra o empregado capaz de lhe
causar uma ofensa injusta, bem como lesão à honra e à dignidade.
Seu objetivo é impor ao culpado pela ofensa o dever de indenizar, reparar o prejuízo
sofrido.
Pela mesma razão, se não houver prejuízo, obviamente não se pode falar em
reparação. A lei não admite outra interpretação.
Necessário, portanto, para o êxito do pedido de indenização por dano moral, a
comprovação de que a conduta do agente provocou uma lesão de ordem
extrapatrimonial sobre o ofendido, porquanto a finalidade da responsabilidade civil é a
reposição do bem perdido.
A questão essencial reside na efetiva comprovação da lesão a um interesse de
natureza extrapatrimonial do lesionado, entendendo-se por interesse a relação existente
entre o homem e um bem de natureza imaterial (REIS, Clayton. Avaliação do Dano
Moral. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 60).
No caso, dessumo dos autos que as ofensas ao autor restaram comprovadas,
maculando efetivamente a intimidade, a honra e a imagem do trabalhador, pelo que
considero que não mereça reforma a sentença.
A prova testemunhal demonstra que a ré, por intermédio de suas chefias, agiu de
forma a ofender efetivamente a moral do trabalhador, mantendo-o na ociosidade e
discriminando-o por conta de sua deficiência física.
3. Rodolfo Reis Vieira depôs o seguinte: trabalha na ré desde 16-11-1981, na função de
técnico industrial; trabalha na mesma divisão que o autor (DVIT - Divisão de Infra-
estrutura e Telecomunicação), embora em salas separadas (...) o autor trabalhava na sala
de cadastro e patrimônio, fazendo registros, efetuando compra, etc.; e depois foi
transferido para a sala do depoente para fazer manutenção telefônica; que o depoente
comunicou à Sra. Soraia (chefe do DVSG) e ao Sr. Sílvio (chefe do departamento
administrativo) que o autor não estava apto a trabalhar com tal manutenção, porque
tinha problema auditivo; que mesmo assim o autor foi mantido no local por
aproximadamente oito meses, sem executar nenhuma função (...) que quando o
depoente argumentou com a Sra. Soraia a respeito da 'dificuldade auditiva' do autor, ela
disse que o depoente estava complicando e que o autor ficaria ali porque era uma
determinação dela; que o depoente recebeu ordem da Sra. Soraia para retirar o telefone
da mesa do autor, tendo ela dito que era uma ordem porque 'ele não fazia nada mesmo' e
que 'ele era surdo', sendo esta última expressão proferida de forma, irônica; que o Sr.
Mees, subordinado à Sra. Soraia, tentou retirar o micro computador do autor, tendo o
depoente dito que 'se manifestaria juridicamente se isto fosse feito porque o autor não
estava presente naquele momento'; diante dessa insurgência do depoente o computador
não foi retirado; não sabe se foi a Sra. Soraia quem deu ordens ao sr. Mees para retirar o
computador, mas ele disse que já havia falado com ela (...) ao que sabe o autor não tinha
nenhum problema no exercício das funções desempenhadas no cadastro de patrimônio
(...) no período em que estiveram ocupando a mesma sala, o autor não exercia nenhuma
atribuição, ou seja, não trabalhava (...) que o autor chegava a dormir na mesa por não ter
o que fazer (fls. 116-7).
Thays Uchoa de Moraes declarou: trabalhou na ré de fevereiro de 2006 a julho de
2007, no departamento de administração; a depoente trabalhava na mesma sala que o
autor (...) que havia um telefone na mesa do autor o qual foi retirado posteriormente;
que a chefe, Sra. Soraia, comentou, dentro da sala em que a depoente trabalhava, que o
autor era surdo e que surdo não precisava de telefone; que o aparelho de telefone do
autor era especial, possuindo uma lâmpada que acendia quando o telefone tocava (fls.
117-8). Dalila do Carmo Correa depôs: trabalha para a ré desde 1978, na função de
telefonista; o departamento da depoente é o mesmo do autor, embora laborem em salas
separadas (...) não sabe qual era efetivamente a função do autor, ou seja, aquela na qual
ele deveria estar; (...) só soube que o autor possuía uma deficiência auditiva quando este
permaneceu na sala da telefonia aguardando nova colocação; não se recorda ao certo
mas acha que o autor permaneceu aguardando colocação por aproximadamente dois
meses, sendo que em tal período o autor ficava sentado na sala apenas conversando,
porque não tinha o que fazer (fl. 118).
Dessa forma, apesar de considerar correta a atitude da recorrente de retirar dos
afazeres do recorrido a tarefa de guiar veículos - em observância à restrição auditiva
apresentada -, entendo que houve verdadeira ofensa à dignidade do empregado, o qual
fora mantido na ociosidade, descumprindo-se, com isso, cláusula elementar do contrato
laboral, qual seja, fornecer trabalho para que o trabalhador pudesse executar. Não
bastasse isso, também comprovam as testemunhas que o recorrido sofria com
comentários maldosos feitos por sua chefia, acerca de sua deficiência física.
Logo, restam caracterizados tanto o procedimento discriminatório com que era
tratado o autor quanto a ociosidade que lhe era imposta, motivos estes que justificam a
justa condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
4. Cumpre ressaltar, ademais, que a existência de um plano de cargos e salários (PCS)
na empresa ré não é motivo suficiente para impedir que o autor fosse alocado em outra
função que não lhe oferecesse risco, sob a alegação de desvio de função, pois muito
mais importante que desvio de função é a questão da dignidade da pessoa humana,
princípio fundamental de nossa República (art. 1º da CF/881).
No que toca ao arbitramento da indenização, cabem alguns comentários. A
indenização por dano moral não conta com tarifação em diplomas legais, o que agrada à
jurisprudência e doutrina majoritárias, as quais entendem que o valor da indenização
deve ser arbitrado pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso. Essa liberdade de
valoração permite ao juiz apreciar concretamente a potencialidade da ação danosa e os
efeitos por ela gerados, a fim de assegurar ao lesado uma satisfação compensatória
proporcional à violação sofrida. Para tanto, devem ser consideradas as condições sociais
e econômicas das vítimas e do ofensor, de modo que a indenização arbitrada atenda
tanto à finalidade de compensar a dor quanto a de punir o agressor.
Deve-se, porém, ter-se o cuidado para que a indenização por dano moral não se torne
uma fonte de enriquecimento desmedida. Nem o falecimento nem a lesão do trabalhador
podem servir de pretexto para a concessão de indenizações exageradas, porém,
igualmente não se pode arbitrar valores ínfimos pois, além de ofensivos à própria
dignidade das vítimas, não teria o condão de inibir o ofensor na reiteração do seu
comportamento. A regra, portanto, deve ser determinada pelo princípio da
razoabilidade.
Assim, de ciência de todos os critérios a serem observados e também dos elementos
carreados aos autos, concluo que deva ser mantido o valor arbitrado na sentença para a
indenização por dano moral (R$ 17.000,00), pois, a meu ver, encontra-se compatível
com o objetivo da reparação por danos morais, observados os critérios necessários e não
conduzindo a eventual enriquecimento ilícito.
Impende salientar que o arbitramento da indenização observa não somente a
necessidade da vítima (autor) como também a responsabilidade do réu, sua viabilidade
econômica, a gravidade e a extensão do dano, procurando, da melhor forma, equacionar
o princípio necessidade/possibilidade. A indenização por danos morais visa a amenizar
o sofrimento e a angústia e tem caráter compensatório, tanto quanto possível,
proporcional ao dano sofrido pela vítima.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, no particular.
Em face do tratamento discriminatório imposto ao autor, bem como da ociosidade
que lhe foi impingida, determino que se oficie ao Ministério Público do Trabalho para
que este tome as medidas que entender cabíveis- (fls. 248-254-g.n).
Opostos embargos declaratórios pelo Reclamante, o
Tribunal assim decidiu:
-De fato, na fundamentação não constaram os motivos pelos quais foram destinados à
Associação de Deficientes Auditivos de S.C. os R$5.000,00 do total de R$17.000,00 a
que foi condenada a ré a título de indenização por danos morais.
5. Ocorre que durante a sessão de julgamento, por unanimidade, decidiu-se destinar à
citada Associação parte da indenização por danos morais a que foi condenada a ré. E tal
decisão foi tomada em observância à repudiada idéia de indústria do dano moral, bem
como para evitar o enriquecimento sem causa do autor.
Ora, a indenização por dano moral não pode tornar-se uma fonte de enriquecimento
desmedida, contudo, igualmente não se pode arbitrar valor ínfimo pois não teria o
condão de inibir o ofensor na reiteração do seu comportamento (efeito pedagógico da
medida).
Portanto, frente a tais critérios, os quais sugeririam valores discrepantes, determinou-
se, em analogia aos arts. 13 e 20 da Lei n. 7.347/851 (que disciplina a Ação Civil
Pública), que dos R$ 17.000,00 arbitrados para a indenização por danos morais o autor
receberia R$12.000,00 e os R$5.000,00 restantes seriam destinados à Associação de
Deficientes Auditivos de S.C.
Impende salientar que não há falar em reformatio in pejus porquanto não foi o autor
quem ofereceu o recurso ordinário, mas sim o réu.
Já quanto à alegação de que a decisão de destinar uma parte da indenização à
Associação de Deficientes Auditivos de S.C. teria sido extra petita incumbe esclarecer
que não cabe tal alegação em sede de embargos declaratórios, na medida em que estes
não são sucedâneo recursal para objetivar a reforma da decisão, sendo cabíveis tão-
somente nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, nos termos do art. 535 do
Cpc c.c. o art. 897-A da CLT.
Isso posto, acolho os presentes embargos para, sanando contradição existente no
julgado, prestar os esclarecimentos ora expostos- (fls. 262-265-g.n).
No recurso de revista, o Reclamante alega, em
síntese, que: o eg. TRT modificou a distribuição do valor
da indenização por danos morais, haja vista que destinou R$
5.000,00 à Associação de Deficientes Auditivos; não houve
requerimento de nenhuma das partes nesse sentido, razão
pela qual -conclui-se que o r. acórdão caracteriza-se por
se uma decisão ultra petita (extra petita), extrapolando os
limites da lide- (fl. 268).Lastreia o apelo em violação dos
arts. 128 e 460 do CPC.
Com razão.
É defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido
(decisão ultra petita) ou conhecer de questões não
suscitadas na lide (decisão extra petita).
Nesse sentido, o art. 460 do CPC dispõe ser defeso
ao juiz proferir sentença, de natureza diversa da pedida,
bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto
diverso do que lhe foi demandado.
6. In casu, o eg. TRT negou provimento ao recurso
ordinário da Reclamada, mantendo o valor da condenação de
danos morais em R$ 17.000,00; contudo, determinou, de
ofício, que R$ 12.000,00 fossem destinados ao obreiro e
R$5.000,00 à Associação de Deficientes Auditivos, por
aplicação analógica dos arts. 13 e 20 da Lei 7348/85.
Ocorre que a hipótese dos autos diz respeito à
ação individual proposta pelo empregado em face de seu
empregador, e não à tutela de cunho coletivo, razão pela
qual foi indevida a aplicação dos dispositivos da Lei
7347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto à destinação do
valor da condenação.
Assim, o Tribunal a quo, ao determinar que parte
do valor da condenação por dano moral fosse destinado à
instituição acima referida, sem que houvesse pedido do
obreiro nesse sentido, proferiu julgamento extra petita.
CONHEÇO do recurso de revista por violação dos
arts. 128 e 460 do CPC.
II) MÉRITO
JULGAMENTO EXTRA PETITA
Conhecido o recurso de revista por violação dos
arts. 128 e 460 do CPC, por corolário, DOU-LHE
PROVIMENTO para, declarando nulo o acórdão regional,
restabelecer a sentença que condenou a Reclamada a pagar ao
obreiro R$ 17.000,00 a título de danos morais.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do
recurso de revista por violação dos arts. 128 e 460 do CPC;
II - no mérito, dar-lhe provimento para, declarando nulo o
acórdão regional, restabelecer a sentença que condenou a
Reclamada a pagar ao obreiro R$17.000,00 a título de danos
morais.
Brasília, 03 de agosto de 2011.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator
7. fls.
PROCESSO Nº TST-RR-11400-70.2008.5.12.0034
Firmado por assinatura digital em 03/08/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho,
conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.