O documento discute os sujeitos da relação processual penal, definindo o juiz como o representante do Estado responsável pelo julgamento das lides penais e deve atuar com imparcialidade. Também define as garantias dos magistrados e diferencia impedimento e suspeição do juiz, sendo o primeiro um rol taxativo de hipóteses objetivas e o segundo um rol não taxativo relacionado às partes do processo.

1. DIREITO PROCESSUAL
PENAL II:
PROCEDIMENTOS
Rhuan Maraçati Sponfeldner
1

2. CITAÇÃO:
■ Conceito: “É o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe
a prática de um crime, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e
através de defesa técnica” (NUCCI, 2008, p. 641).
v “O processo penal terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado” (art.
363, caput, CPP);
v CUIDADO: No Processo penal, considera-se ajuizada a ação penal a partir do recebimento da
denúncia ou queixa e não a partir da citação válida como acontece no Processo Civil.
v Citação circunduta: Denomina-se “circundução” o ato pelo qual se julga nula ou de nenhuma
eficácia a citação. O defeito na citação é causa de nulidade absoluta.
v Em regra, a citação não é mais feita para que o acusado compareça em juízo, mas sim para que
apresente resposta à acusação, no prazo de 10 dias.
v Requisitos intrínsecos do mandado de citação: Art. 352, CPP.
v Requisitos extrínsecos do mandado de citação: Art. 357, CPP.
v Citação no processo civil x Citação no processo penal. Ex.: Acusado assistindo a culto religioso.

3. ESPÉCIES DE CITAÇÃO:
CITAÇÃO POR MANDADO, PESSOAL ou REAL (arts. 351 a 357 CPP):
§ É a regra no Processo Penal. Efetivada por meio de oficial de justiça que cientifica pessoalmente o acusado,
colhendo seu ciente;
§ Estando o réu em local conhecido, porém, fora da jurisdição do juiz que determina a citação, esta deverá
ser realizada por carta precatória (art. 354, CPP). Se o acusado está fora do país ou em sede de embaixada
ou consulado (em local conhecido), utiliza-se a carta rogatória (Citação em legações estrangeiras);
§ Carta Precatória Itinerante (art. 355, § 1º, CPP); Carta Precatória Itinerante com citação por hora certa.
§ Em Processo Penal, não se admite a citação (em qualquer modalidade) realizada por meio eletrônico (Art.
6º da Lei 11.419/06);
§ Carta Rogatória (Arts. 368 e 369, CPP).
§ A citação poderá ser realizada em qualquer lugar, dia ou horário. A exceção somente está na garantia
constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF).
Falta de Citação: Citação deficiente ou incompleta:
Nulidade Absoluta Nulidade Relativa

4. Espécies de Citação:
Citação do Militar art. 358
CPP):
Citação do funcionário público
(art. 359 CPP):
Citação do réu preso (art. 360
CPP)
Citação do Inimputável
(citação imprópria):
É realizada por intermédio
do chefe do respectivo
serviço. O juiz deve
encaminhar requisição, por
ofício, ao superior
hierárquico e este dá
ciência ao acusado. Após
isso o superior deve oficiar
ao juiz informando que o
acusado tomou ciência.
Como a citação (no
procedimento comum
ordinário) não é mais para que
o réu compareça ao
interrogatório e sim para que
ofereça resposta escrita, a
notificação do chefe de sua
repartição não mais se aplica
para a citação, apenas para a
intimação.
Deve ocorrer SEMPRE por
meio pessoal (mandado), da
mesma maneira que o réu
solto. Não há mais
necessidade de requisição do
preso ao diretor da unidade,
apenas quando da sua
intimação para o
interrogatório.
O inimputável deve ser citado
por meio de seu curador.
Isso ocorre para que o
oficial de justiça não
ingresse no quartel,
preservando-se a
hierarquia e disciplina do
local.
Esse procedimento (da
intimação) objetiva não causar
prejuízo ao andamento do
serviço público.
Isso ocorre porque o preso
deve ser cientificado
pessoalmente de que há uma
demanda criminal contra si.
Isso ocorre porque o
inimputável não tem
condições mentais de ser
cientificado da demanda
contra si.

5. CITAÇÃO POR EDITAL (arts. 361 a 366 CPP):
§ Modalidade de citação ficta ou presumida, ocorrendo quando o réu (certo e identificado), tendo sido
procurado por todos os meios, não foi encontrado;
§ É realizada a partir da publicação do edital de citação em um jornal de grande circulação, imprensa
oficial ou afixando-se o edital no átrio do fórum. O STF entende que basta a publicação no diário oficial
e afixação de cartaz no fórum;
§ Prazo de dilação: 15 dias.
§ O prazo para resposta do réu (10 dias) só se inicia quando o prazo de dilação acaba;
§ Única hipóteses de citação por edital:
1. O acusado não é encontrado.
Obs.: O fato de o acusado não ter sido encontrado na fase investigativa, não é fundamento suficiente para
se dispensar a tentativa de citação pessoal.

6. § Requisitos do edital: art. Art. 365 CPP;
§ Súmula 366 STF: “Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não
transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.”
§ Súmula 351 STF: “É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz
exerce a sua jurisdição.”
§ Citado por edital, se o réu não comparecer e nem nomear advogado, o juiz deverá decretar a suspensão do
processo e do prazo prescricional, ficando suspenso pelo prazo regulado pelo máximo da pena cominada
(Súmula 415, STJ); Poderá também determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão
preventiva se presentes os requisitos.
§ Assim, para que seja realizada a suspensão do processo e do prazo prescricional, será necessário o
preenchimento de 3 requisitos:
1. Que o acusado tenha sido citado por edital;
2. Que o acusado não tenha apresentado resposta à acusação ou comparecido para o interrogatório;
3. Que o acusado não tenha constituído defensor.
§ Citado por edital, o prazo para resposta à acusação começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do
acusado ou do defensor por este constituído.
§ Não se admite a citação por edital e a citação por carta rogatória nos juizados especiais criminais.

7. CITAÇÃO POR HORA CERTA (arts. 362 CPP):
■ Também é hipótese de citação ficta ou presumida e é cabível quando o réu se oculta para não ser
citado;
■ Deve seguir os seguintes passos:
1. O oficial de justiça procura o réu por duas vezes, certificando em todas elas que o réu se oculta para
não ser citado;
2. O oficial de justiça comunica um parente ou vizinho que retornará no dia útil imediato para proceder a
citação;
3. Comparecendo o oficial no dia e horário marcado e percebendo que a ausência do réu fora para não
ser citado, entende-se como realizada a citação, entregando a contrafé a um familiar ou vizinho;
■ Neste caso, citado por hora certa, se o acusado não apresentar resposta à acusação, o feito deve
prosseguir regularmente, sendo nomeado pelo juiz um defensor dativo em respeito ao princípio da
ampla defesa;

8. Revelia no Processo Penal:
■ Sendo citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, caso deixe de apresentar resposta à
acusação ou deixe de comparecer sem motivo justificado (quando a lei o exigir), ou mude de
endereço sem comunicar ao juízo, o processo seguirá sem a presença do acusado;
■ No Processo Penal, a revelia não gera os mesmos efeitos que no Processo Civil (presunção da
veracidade e julgamento antecipado da lide). Dessa forma, os efeitos da revelia são:
1. Prosseguimento do feito sem que o réu tenha direito de ser intimado para os atos posteriores;
2. Quebramento da fiança – perda da metade do valor pago a título de fiança;
■ O juiz deve nomear defensor dativo para representar o acusado revel;
■ Caso compareça, o acusado recuperará o direito de ser intimado para os próximos atos, porém, pega
o processo no estado em que se encontra.

9. Intimação / Notificação:
■ Apesar de o CPP não fazer distinção, a doutrina diferencia esses termos da seguinte maneira:
1. Intimação – comunicação dando ciência de algo que já foi praticado no processo. Ex.: Intimação de
sentença prolatada pelo juiz.
2. Notificação – comunicação convocando a praticar algo no processo. Ex.: Notificação de testemunha
para que compareça e preste seu depoimento.
■ Súmula 710 STF: "No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada
aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.” (ao contrário do que ocorre no Processo
Civil);
■ Contagem do prazo processual penal: exclui-se o termo inicial e inclui-se o termo final;
■ Aplica-se à intimação o disposto pela Lei nº 11.419/06 sobre o processo eletrônico.
Defensor constituído, advogado do querelante,
advogado do assistente de acusação:
Intimação por meio do órgão oficial (imprensa).
Obs.: É indispensável conter o nome do acusado
na publicação.
Ministério Público, defensor dativo e Defensoria
Pública:
Intimação pessoal.

10. Intimação / Notificação:
■ Em caso de intimação realizada por meio de diário eletrônico o início da contagem do prazo acontece
no primeiro dia útil subsequente à data da publicação.
■ Intimação do ofendido;
■ O disposto na citação, será aplicado à intimação e notificação naquilo que for aplicável. Ex.: Intimação
por hora certa.
■ Publicação de intimação em nome de advogado falecido;
■ Inexistência de circulação do Diário Oficial na comarca.
■ Intimação diretamente na petição.
■ Decisões tomadas na própria audiência onde constam as partes e seus advogados.

11. Proposta de atividade:
Leia o texto relacionado ao link abaixo e responda aos seguintes questionamentos:
https://drive.google.com/file/d/1ub27a_g90h7lbX60YumAg6mqBG1hKnhV/view?usp=sha
ring

12. DIREITO PROCESSUAL
PENAL II
Rhuan Maraçati Sponfeldner

13. SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL:
São os participantes do processo penal que à medida que o feito se desenvolve passam a desempenhar
papeis fundamentais voltados à sua conclusão.
1) JUIZ:
É o representante do Estado que possui o poder da jurisdição de aplicar o direito no caso concreto. O juiz
encontra-se acima das partes e, por ser o responsável pelo julgamento das lides penais, deve atuar com
imparcialidade (equidistância entre as partes).
Art. 95, “caput” CF, estabelece as garantias dos magistrados:
I – Vitaliciedade = alcançada no primeiro grau após dois anos de efetivo exercício;
II – Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público (art. 93, VIII, CF)
III – Irredutibilidade de subsídio;
Art. 95, PU – Vedações aos juízes.

14. v O papel do juiz moderno: O juiz, em regra, não deve se envolver com a atividade de produção de
provas, a qual deve ficar a cargo das partes. Excepcionalmente, porém, a lei pode conferir ao
magistrado poderes de iniciativa probatória. Ex.: Art. 156 CPP.
v Em regra, o juiz tem o poder soberano do Estado de dizer o direito, porém, existem causas taxativas
em que o juiz está impedido de exercer a jurisdição. Arts. 252 e 253.
v Há ainda outras hipóteses, não taxativas, em que a atuação do juiz fica obstada pela suspeição. Art.
254 CPP
Impedimento do juiz Suspeição do juiz
Rol taxativo (numerus clausus); Rol não taxativo (numerus apertus);
Hipóteses objetivas – há um vínculo entre o juiz e
objeto do litígio;
O vício é externo – há um vínculo entre o juiz e a
parte;
Presunção absoluta (juris et de jure) de
parcialidade;
Presunção relativa (juris tantum) de parcialidade do
juiz (divergência);
A atuação do juiz provoca a nulidade absoluta do
ato praticado;
A atuação do juiz provoca a nulidade relativa do ato
praticado;

15. Impedimento do juiz Suspeição do juiz (sempre relacionado às partes do processo)
Cônjuge (ou companheiro) ou parente (até o 3º grau)
como: defensor ou advogado, MP, delegado, auxiliar da
justiça, perito.
Foro íntimo. Nesse caso, o magistrado não é obrigado a indicar
suas razões (art. 145, § 1º, NCPC).
O próprio juiz ter atuado como: defensor, MP, delegado,
auxiliar da justiça, perito, testemunha.
Amizade íntima e inimizade capital das partes.
O juiz atuou como magistrado em outra instância,
manifestando-se de fato ou de direito sobre a questão
discutida. E se a manifestação for em processos
administrativos?
Processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja
controvérsia, instaurado contra o juiz, cônjuge (companheiro),
ascendente ou descendente.
Juiz, cônjuge, parente (até o 3º grau) como parte ou
pessoa diretamente interessada no feito.
Juiz, cônjuge (companheiro), parente (até o 3º grau) sustentando
demanda ou respondendo a processo que tenha que ser julgado
por qualquer das partes.
Parentesco entre julgadores em um mesmo órgão
colegiado (incompatibilidade).
Conselhos do juiz a qualquer das partes.
Juiz como credor ou devedor, tutor ou curador, das partes.
Juiz como sócio, acionista ou administrador de sociedade
interessada no processo.

16. v Cessação e manutenção do impedimento ou suspeição (art. 255 CPP).
v Criação proposital de animosidade por má fé (art. 256 CPP);
v Juiz sem rosto (Lei 12.694/12) – Visa proteger juízes que participam de julgamento dos crimes
praticados por organizações criminosas: A lei cria a possibilidade de processamento e julgamento
colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organização criminosa (art. 1º);
v Juiz instrutor x Princípio da identidade física do juiz.
2) MINISTÉRIO PÚBLICO:
Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, ”caput”
CF/88).
Princípios institucionais:
1. Unidade – Refere-se a integralidade do órgão ministerial, impedindo seu fracionamento enquanto
instituição pública;
2. Indivisibilidade – Os integrantes da carreira podem ser substituídos uns pelos outros, segundo as
prescrições legais. Não se deve admitir atuação simultânea de dois agentes ministeriais com a mesma
função;
3. Independência funcional – não são sujeitos a qualquer orientação ou determinação da administração
superior. Ex.: Art. 28 do CPP.

17. v Modernamente, o papel do MP é:
1. Parte – ele possui o ônus da acusação;
2. Imparcial – não é simplesmente um órgão de acusação, mas sim órgão legitimado para a
acusação. Ex.: Possibilidade de o MP pedir a absolvição do acusado;
3. Fiscal da Lei: Incumbe ao MP fiscalizar a execução da lei. Isso ocorre tanto nas ações penais
públicas, quando ocupa o polo ativo, quanto nas infrações penais privadas, em que sua
intervenção também é obrigatória.
v O MP (sendo autor da ação penal ou custos legis) pode tanto atuar em 1ª quanto em 2ª
instância;
v Possibilidade de o MP estadual ou distrital atuar perante cortes superiores em ações penais de
sua própria autoria.
v As causas de impedimento e de suspeição aplicáveis aos juízes se estendem aos membros do
MP (seja como parte, seja como fiscal da lei);
v Súmula 234 STJ: “A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória
criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”.
v As garantias conferias aos juízes também são aplicadas aos membros do MP.

18. MP
MPU
MPF MPT
MPM MPDFT
MPE MPTC

19. 3) ACUSADO:
ü O indivíduo somente passa a ser considerado "acusado” após o ato de recebimento da
denúncia ou queixa;
ü Somente pessoa física (maior de 18 anos de idade) ou jurídica (Ex.: crimes ambientais);
ü Somente em face de pessoa individualizada e devidamente identificada (art. 41 e 259 CPP);
ü Possibilidade de condução coercitiva do réu (art. 260 CPP);
ü Indisponibilidade do direito de defesa, sob pena de nulidade absoluta (art. 261 CPP). O juiz
deve fiscalizar a atuação do defensor e se perceber que está indefeso, deverá nomear outro
defensor;
Súmula 523 STF: Súmula 708 STF:
No processo penal, a falta de defesa constitui
nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
É nulo o julgamento da apelação se, após a
manifestação nos autos da renúncia do único
defensor, o réu não foi previamente intimado para
constituir outro.

20. 4) CURADOR (ART. 262 CPP):
CC/16: maioridade civil aos 21 anos de idade;
CC/02: maioridade civil aos 18 anos de idade;
Revogação tácita do art. 262 do CPP;
Ø A figura do curador persiste para agentes inimputáveis ou semi imputáveis que atuará no
incidente de insanidade mental por nomeação do juiz (seja na fase do IP, seja na ação penal) e
em benefício do índio não adaptado.
Ø 5) DEFENSOR:
Profissional que atua na defesa do acusado, sendo, portanto, indispensável à administração da
justiça (art. 133 CF). Não é parte. O CPP distingue defensor de procurador nos seguintes termos:
Defensor: Procurador:
Profissional nomeado por juiz,
podendo ser advogado ou defensor
público (art. 266 CPP).
Advogado constituído pela parte
(art. 263 CPP).

21. o Excepcionalmente o réu poderá atuar sem advogado. Ex.: Quando ele mesmo for advogado,
impetração de HC, recurso contra sentença de 1º grau;
o Defensor dativo: É o nomeado pelo juiz quando o acusado não tem procurador (art. 263 CPP).
Caso o réu não seja pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo (art. 263, PU,
CPP); O advogado nomeado pelo juiz é obrigado a assumir o munus (art. 264 CPP);
o Afastamento e ausência da causa (art. 265 CPP);
o Defensor dativo x Defensor ad hoc;
o A doutrina vem sustentando que em caso de atos fundamentais do processo, como audiência de
debates e julgamento ou plenário do júri, não permitem a nomeação de defensor ad hoc, porque
exigem o conhecimento aprofundado da causa; Nesses casos, o juiz deve adiar o ato, se a
ausência persistir no novo ato, o juiz deve declarar o réu indefeso e comunicar a OAB;
o Não funcionarão como defensores os parentes do juiz (art. 267 c/c 252 CPP);

22. 6) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:
É a posição ocupada pelo ofendido, quando ingressa no feito, ao lado do MP, no polo ativo.
■ Somente é admissível tal intervenção em processos envolvendo crimes de ação penal pública;
■ Os objetivos da intervenção podem ser definidos da seguinte maneira:
■ Somente atua no processo de conhecimento – não pode atuar na fase do IP e nem na de execução
penal (art. 268 e 269 CPP)
Objetivo clássico da atuação do assistente de
acusação:
Objetivo moderno da atuação do assistente de
acusação:
Obtenção de um título executivo judicial para futura
execução no juízo cível (ação civil ex delicto).
Ajudar no combate à criminalidade e a promoção
da justiça.
O interesse é meramente particular. O interesse é público.
O assistente não poderia oferecer recurso contra a
sentença objetivando apenas agravar a pena do
réu.
O assistente pode oferecer recuso objetivando
apenas o agravamento da pena do réu (STF e STJ).

23. ■ Em caso de morte do ofendido, poderão lhe suceder o cônjuge, ascendente, descendente ou
irmão (art. 268 c/c 31 do CPP);
■ O corréu não pode servir como assistente (art. 270 CPP);
■ Segundo o art. 271 CPP o assistente poderá:
1. Propor meios de prova – O MP deve ser ouvido sobre esse pedido;
2. Requerer perguntas às testemunhas;
3. Aditar o libelo – O instituto do libelo foi revogado pelo CPP;
4. Aditar os articulados – O assistente pode apresentar suas próprias alegações finais;
5. Arrazoar o recurso do MP – Poderá também apresentar seus próprios recursos;
Ofendido não habilitado como
assistente:
Ofendido habilitado como assistente:
Prazo para apelação: 15 dias (a contar
do término do prazo do MP).
Prazo para apelação: 5 dias (a contar
do término do prazo do MP).

24. ■ O MP deve ser ouvido sobre o ingresso do assistente de acusação no feito;
■ A decisão que admite ou não o ingresso do assistente é irrecorrível. A jurisprudência, contudo,
aceita o mandado de segurança em matéria criminal;
Quem poderá ser assistente de acusação?
Regra geral: Ofendido do crime (e não o seu advogado) ou seus sucessores (legitimados
do art. 31, CPP) em caso de ausência ou morte do ofendido.
Órgãos federais, estaduais e
municipais:
Ações para apurar crimes praticados por prefeitos.
CVM: Crimes contra o sistema financeiro nacional.
Banco Central do Brasil: Crimes praticados em face de atividades sujeitas à sua fiscalização.
Administrador judicial e
qualquer credor habilitado:
Crimes falimentares.
OAB: Processos criminais em que advogados atuem no polo ativo ou passivo e o
processo interesse a toda a classe.

25. 7) FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA:
São os servidores públicos que estão a serviço do Poder Judiciário.
■ São eles: escrivães, escreventes, oficiais de justiça etc.;
■ As causas de suspeição dos juízes estendem-se aos funcionário da justiça, no que lhes for aplicável;
8) PERITOS (Arts. 275 a 280 CPP):
Perito é o auxiliar da justiça especialista em determinada matéria. Servem para esclarecer ao juiz
matérias que fogem da sua alçada. O perito pode ser:
1. Oficial – funcionário do Estado;
2. Não oficial – nomeado pelo juiz;
■ O perito nomeado pelo juiz é obrigado a aceitar o encargo, salvo escusa atendível (art. 277 CPP).
Podendo ser, inclusive, conduzido coercitivamente se deixar de comparecer sem justa causa (art.
278 CPP);
■ Não poderão ser peritos – art. 279 CPP;
■ As causas de suspeição dos juízes, estendem-se aos peritos, no que for aplicável (art. 280 CPP);

26. 9) INTÉRPRETE:
É o auxiliar da justiça especialista em determinado idioma estrangeiro ou linguagens específicas,
que serve de intermediário entre a pessoa a ser ouvida em juízo e o magistrado e as partes;
■ Toda disciplina dos peritos deve ser aplicada aos intérpretes (art. 281 CPP).

27. DIREITO PROCESSUAL
PENAL II: PROCESSO DE
CONHECIMENTO
Rhuan Maraçati Sponfeldner

28. PROCEDIMENTOS:
■ O procedimento é a sequência de atos que devem ser praticados em juízo durante o tramitar da ação. Esses
ritos devem observar o seguinte:
1. Devem estar sempre previstos em lei (Princípio do Devido Processo Legal);
2. Por se tratar de matéria de ordem pública, suas regras não podem ser alteradas por vontade das partes ou
do juiz, sob pena de nulidade relativa da ação penal (depende de comprovação de efetivo prejuízo às partes
– STJ);
■ Processo x Procedimento.
As fases do procedimentais são:
■ Fase postulatória: É a primeira fase do procedimento e abrange a acusação (denúncia ou queixa) e eventual
reação defensiva do acusado. Ex.: Defesa preliminar presente em crimes de competência originária dos
tribunais, crimes praticados por funcionários públicos, lei de drogas e lei 9.099/95;
■ Fase instrutória: É a fase na qual são produzidas as provas requeridas pelas partes ou determinadas,
subsidiariamente, pelo juiz;
■ Fase decisória: Engloba as alegações orais (oportunidade de as partes se manifestarem quanto ao material
probatório trazido aos autos) e, na sequência, a sentença proferida pelo juiz;
■ Fase recursal: Oportunidade outorgada pelo ordenamento jurídico para que as partes impugnem as decisões
judicias contrárias aos seus interesses.
28

29. PROCEDIMENTO COMUM:
■ Trata-se da regra no processo penal;
■ O procedimento comum é dividido da seguinte maneira:
■ Concurso de crimes: é levado em conta para a definição do procedimento;
■ Qualificadoras e privilégios: também são levadas em conta para a fixação do procedimento;
■ Majorantes e minorantes: também influenciam, deve-se trabalhar com a fração que mais aumenta a pena
(majorante) e com a que menos diminua a pena (minorante);
■ Agravantes e atenuantes – não são levados em conta (nem precisam constar da peça acusatória – Art. 385,
CPP)
Espécies do procedimento comum:
Procedimento Ordinário: Aplicado para crimes com sanção máxima igual ou superior a 4 anos de pena privativa de
liberdade (Crimes de grande potencial ofensivo). Ex.: Furto simples.
Procedimento sumário: Aplicado para crimes com sanção máxima inferior a 4 anos e superior a 2 anos de pena
privativa de liberdade (Crimes de médio potencial ofensivo). Ex.: Homicídio culposo.
Procedimento
Sumaríssimo:
Aplicado para infrações de menor potencial ofensivo (todas contravenções penais e crimes
com sanção máxima igual ou inferior a 2 anos de pena privativa de liberdade (com a
ressalva das hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher). Ex.: Desacato.
29

30. PROCEDIMENTO ADEQUADO NO CASO DE CONEXÃO E/OU CONTINÊNCIA ENVOLVENTO INFRAÇÕES PENAIS
SUJEITAS A RITOS DISTINTOS:
■ O procedimento a ser utilizado deve respeitar o juízo que exerce força atrativa. Caso ambos sejam da
competência do juiz singular, o procedimento a ser adotado deve ser aquele que for mais amplo, ou
seja, aquele que oferece às partes maiores oportunidades para o exercício de suas faculdades
processuais (e, portanto, não necessariamente o mais demorado);
Ex1.: Crime de tráfico de drogas (Proc. Especial - Lei 11.343/06) x Crime doloso contra a vida (Proc. Esp.
Júri).
Ex2.: Procedimento comum ordinário (CPP) X Procedimento especial (trazido pela Lei 11.343/06) –
Possibilidade de mescla dos procedimentos.
30

31. 31
Exceções à fixação do procedimento com base na quantidade de pena máxima:
Infrações penais praticadas com
violência doméstica e familiar contra a
mulher:
Não se aplica a lei 9.099/95, logo, o procedimento será o
ordinário ou sumário, mesmo que a pena seja igual ou menor
que dois anos;
Crimes do Estatuto do Idoso cuja pena
não ultrapasse 4 anos:
Usa-se o procedimento sumaríssimo;
Crimes falimentares: Procedimento comum sumário, mesmo que a pena seja inferior,
igual ou superior a 4 anos, salvo se for menor que 2 anos;
Crimes da nova lei do organização
criminosa:
Procedimento comum ordinário (mas pode-se aplicar os
institutos despenalizastes da lei 9.099/95 se a pena for igual
ou menor do que 2 anos.

32. Procedimento Comum Ordinário:
1. Rejeição (art. 395 CPP) ou recebimento (art. 396 CPP) da denúncia ou queixa;
■ Antes de receber a denúncia ou queixa, o juiz deve analisar se não é caso de sua rejeição, de acordo
com as hipóteses do art. 395 CPP;
■ Considerando que tais hipóteses de rejeição possuem caráter processual, nada obsta que haja a
repropositura da ação penal;
■ A decisão de rejeição da peça inicial permite o oferecimento de recurso em sentido estrito (art. 581, I,
CPP). Já a decisão de recebimento é irrecorrível, podendo ser atacada por meio de HC (objetivando
trancar o processo penal);
■ Nessa fase, aplica-se o princípio do in dubio pro societate (STJ);
■ Se não for o caso de rejeição, deve o juiz receber a peça acusatória, momento em que se considera
ajuizada a ação penal;
■ O recebimento da peça acusatória interrompe a prescrição do crime (art. 117, I, CP), salvo se for feito
por juiz absolutamente incompetente (STF e STJ);
■ Dispensa fundamentação expressa pelo magistrado, salvo, procedimentos em que há previsão de
defesa preliminar (STF);
■ Cuidado com o art. 394, § 4º, CPP;
32

33. ■ Causas de rejeição da denúncia (395):
I. Inépcia da inicial: Art. 41 CPP
II. Falta de pressupostos da ação. Eles podem ser:
a) Pressupostos de Existência:
i. Demanda veiculada por uma peça acusatória onde se exteriorize uma pretensão punitiva (denúncia ou
queixa);
ii. Órgão julgador investido de jurisdição; Ex. Juiz aposentado:
iii. Presença de partes que possam estar em juízo.
b) Pressupostos de validade:
i. Perempção (art. 30), litispendência (art. 95, III e 110) e coisa julgada (art. 95, V);
ii. Ausência de causas de suspeição e impedimento do juiz;
iii. Citação válida;
iv. Ausência de outros elementos que possa ocasionar a nulidade do feito. Ex.: Legitimatio ad processum
c) Falta de condições para o exercício da ação penal (estudadas no semestre anterior);
c) Justa causa – prova da materialidade e indícios de autoria.
33
Em regra, só faz coisa julgada formal.

34. 2) Citação do acusado (art. 396 CPP):
■ Não sendo caso de rejeição da peça acusatória, o juiz deverá determinar a citação do acusado para
apresentar resposta escrita no prazo e 10 dias (salvo se a defesa for realizada por defensores públicos);
■ Se a citação for realizada por edital, esse prazo inicia-se a partir do comparecimento pessoal do réu ou
de seu advogado (PU);
3) Resposta escrita à acusação ou defesa preliminar (art. 396-A CPP):
■ Só haverá preclusão do direito de arrolar testemunhas, caso não exercido neste momento. Para as
demais matérias de defesa, não haverá preclusão;
■ Neste momento também apresenta-se a exceção, embora em instrumento apartado;
■ A resposta escrita é peça obrigatória e deve ser apresentada por meio de advogado (art. 396-A, § 2º
CPP);
■ Prazo: 10 dias;
■ Objetivo: Convencimento do juiz quando a presença de hipótese autorizadora de absolvição sumária e
demais matérias de defesa.
■ Grau de aprofundamento da resposta à acusação.
■ Arguição de nulidades.
34

35. 4) Vista à parte autora para manifestar-se sobre preliminares e documentos juntados:
■ A parte autora deve manifestar-se no prazo de 5 dias (analogia ao procedimento do júri – art. 409 CPP)
5) Absolvição sumária (art. 397 CPP):
■ Decisão que absolve o acusado de maneira prematura, ou seja, antes da instrução do processo;
■ Hipóteses: Art. 397, CPP.
■ Esse instituto pode ser aplicado a todo processo penal (comum, especial, eleitoral, militar) que tramite
em 1ª instância (art. 394, § 4º, CPP).
■ A decisão que absolve sumariamente o acusado pode ser atacada por meio de apelação. Caso o juiz
não absolva, caberá HC para trancamento da ação penal.
■ Não é possível a absolvição sumária imprópria no procedimento comum;
■ Grau de convencimento necessário para a absolvição sumária (in dubio pro societate).
6) Designação de audiência específica para fins de aceitação da proposta de suspensão condicional do
processo.
■ Ocorre apenas se a pena mínima for igual ou menor que 01 ano.
35
Faz coisa julgada formal e material.

36. 7) Audiência de instrução e julgamento (arts. 399 a 401 CPP):
■ Não havendo absolvição sumária, marca-se dia e hora para realização AIJ;
■ O prazo de 60 dias é impróprio (caso não seja cumprido não acarretará prejuízos para a instrução),
porém, se descumprido, exigirá o relaxamento da prisão do acusado;
■ A audiência deve ser una, porém, admite que seja desmembrada em razão do excessivo número de
atos a serem realizados (Princípio da concentração dos atos processuais);
■ O número de 8 testemunhas para acusação e defesa é para cada fato delitivo imputado;
Ordem dos atos na AIJ:
Depoimento da vítima;
Depoimento das testemunhas de acusação; (direct e cross ecamination)
Depoimento das testemunhas de defesa; (direct e cross ecamination)
Esclarecimento dos peritos;
Acareações;
Reconhecimento de pessoas e coisas;
Interrogatório do acusado (a partir da Lei 11.719/08) - (sistema presidencialista)
36

37. 8) Fase de diligências (art. 402 CPP):
■ Se a diligência já poderia ter sido requerida, e não o foi por displicência da parte, não deve ser deferida;
■ Recurso: Não há previsão. Em caso de deferimento (correição parcial), se indeferido (apelação).
9) Alegações finais (arts. 403 e 404 CPP):
■ Trata-se de ato obrigatório, tanto para acusação quanto para a defesa;
■ Em caso de ausência teremos o seguinte:
a) Inércia do MP – Aplicação analógica do art. 28, CPP;
b) Inércia do assistente do MP – Não acarreta qualquer nulidade;
c) Inércia do advogado do querelante – A. Penal Priv. Sub. da Púb.: O MP retoma a ação como parte
principal
A. Penal Privada e Personalíssima: Extinção da punibilidade pela
perempção;
d) Inércia do defensor – Intimação do acusado para que constitua novo defensor, sem prejuízo de multa
(10 a 100 salários mínimos) para o advogado que abandonou o processo injustificadamente.
37

38. ■ Oral – Regra;
■ Escritas (memorais por pen drive) – Exceção, em duas hipóteses:
1. Em razão da complexidade do caso ou do número de acusados;
2. Em razão da necessidade de realização de diligência considerada imprescindível para o julgamento da
causa;
■ Sendo caso de alegações orais e o juiz possibilitar apresentação de memorias, não haverá qualquer
nulidade, apenas mera irregularidade, sobretudo se as partes concordaram com essa conversão (STJ);
10) Sentença (arts. 403, caput e § 3º, e 404 CPP):
■ Alegações finais orais – Sentença oral (se for escrita será mera irregularidade);
■ Alegações finais escritas (memoriais) – Sentença escrita;
■ Registro da audiência (art. 405 CPP).
38

39. Procedimento Comum Sumário (arts. 531 a 538, CPP):
Procedimento Ordinário: Procedimento Sumário:
Prazo para a AIJ: Máximo de 60 dias. Prazo para a AIJ: Máximo de 30 dias.
Testemunhas: 8 para casa fato delitivo. Testemunhas: 5 para casa fato delitivo.
Após a AIJ passa-se para a fase de diligências. Após a AIJ passa-se para as alegações finais.
Alegações finais orais ou escritas. Alegações finais orais.
Sentença oral ou escrita. Sentença oral.
Obs.: Se as alegações finais e a sentença forem realizadas por
escrito, haverá mera irregularidade.
Nos crimes de menor potencial ofensivo (procedimento sumaríssimo), havendo necessidade de adoção de outro
procedimento, este será o sumário, independente da pena do crime.
39

40. Procedimento Comum Sumaríssimo:
Aplicação da Lei 9.099/95 – Lei que regulamenta os Juizados Especiais Criminais:
1) Competência em razão da matéria (arts. 60 e 61 Lei 9.099/95):
■ Conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo;
■ Se a pena é superior a dois anos, mesmo que seja prevista alternativamente com a de multa, a
competência não será do JECRIM (STF);
■ Mesmo que a infração penal de menor potencial ofensivo tenha procedimento especial previsto em
lei, seu julgamento será feito pelo JECRIM, salvo exceções (Ex.: Lei Maria da Penha).
■ STF – Trata-se de competência relativa;
STJ – Competência absoluta
2) Competência Territorial (arts. 63 Lei 9.099/95):
■ Há divergência, porém, prevalece que será o juízo em que for praticada a infração penal (adoção da
teoria da atividade);
40

41. 3) Princípios norteadores e objetivos (arts. 62 Lei 9.099/95):
Princípios:
I. Oralidade - predominância da palavra oral sobre a escrita, com o objetivo de dar maior agilidade à
entrega da prestação jurisdicional, beneficiando desse modo o cidadão.
II. Informalidade - determina ao processo um ritmo sem formalidades inúteis, um desapego às
formas processuais rígidas, burocráticas.
III. Economia processual - o objetivo da economia processual é obter o máximo resultado com o
mínimo emprego possível de atividades processuais.
IV. Celeridade - refere-se à necessidade de rapidez e agilidade no processo, com o fim de buscar a
prestação jurisdicional no menor tempo possível.
Objetivos:
I. Reparação dos danos sofridos pela vítima (composição civil dos danos);
II. Aplicação de pena não privativa de liberdade (transação penal);
41

42. 4) Conexão e continência (art. 60, PU, Lei 9.099/95);
Ex.: O crime de posse de drogas para uso pessoal é de competência do JECRIM. Caso seja praticado em
conexão ou continência com o crime de tráfico de drogas, deve ser julgado pela vara especializada,
utilizando-se o procedimento da lei especial (nº 11.343/06) permitindo-se, entretanto, a transação
penal.
5) Termo circunstanciado de ocorrência - TCO (art. 69 Lei 9.099/95);
É uma investigação simplificada, com o resumo das declarações das pessoas envolvidas e das
testemunhas, bem como com a juntada do exame de corpo de delito para os crimes que deixam
vestígios. Objetiva-se coligir elementos que atestem a autoria e materialidade delitiva, ainda que de
forma sintetizada.
6) Prisão em flagrante e fiança (art. 69, PU da Lei 9.099/95).
Caso o autor do fato seja encaminhado ao fórum ou assuma o compromisso de a ele comparecer, não
imporá prisão em flagrante e nem se exigirá fiança.
42

43. O procedimento sumaríssimo do JECRIM possui duas fases distintas, quais sejam:
1) Fase preliminar – audiência preliminar (arts. 72 a 76 da Lei 9.099/95):
Na audiência preliminar, será possível a aplicação de três institutos distintos, são eles:
Composição civil dos danos:
■ Ajuste firmado entre o autor da infração penal e o ofendido para que haja reparação dos danos sofridos por
este último em decorrência da prática delituosa;
■ Esse acordo deverá ser homologado pelo juiz que o fará por meio de uma sentença irrecorrível;
■ Após isso o ofendido deverá executar o título executivo judicial na esfera cível;
■ Homologado o acordo, o ofendido perde o direito de queixa ou de representação;
■ A presença da vítima na audiência preliminar é indispensável para que ocorra a composição civil;
Direito de representação verbal:
■ Caso não haja acordo entre as partes, o ofendido poderá oferecer representação, seguindo o processo. O
prazo para oferecer a representação é de 6 meses contados da ciência da autoria do crime;
Transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95):
■ Proposta realizada pelo MP para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, e 43

44. aceita pelo autor do delito.
■ Preenchido os requisitos do art. 76, § 2º da Lei 9.099/95, o Ministério Público DEVE oferecer a proposta de
transação penal, sob pena de ser aplicado por analogia o art. 28 CPP (STJ);
■ Caso aceita pelo ofendido, não funcionará como confissão de culpa, por esta razão não serve como
reincidência ou maus antecedentes, apenas para a não concessão de um novo benefício nos próximos 5
anos;
■ Para surtir seus efeitos, também depende de homologação judicial;
■ Contra a decisão que homologou a transação penal, caberá recurso de apelação;
■ Cumprida a pena proposta, extingue-se a punibilidade do agente. Não cumprida, aplica-se a SV/STF nº 35,
nos seguintes termos:
"A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e,
descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a
continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
■ Se a pena for de multa, seu descumprimento ensejará execução fiscal;
■ Entende-se que é possível a transação penal nas ações privadas, oferecidas pelo próprio ofendido e nesse
caso, a presença da vítima na audiência preliminar é indispensável. A não proposta, inviabiliza a concessão
do benefício.
44

45. 2) Procedimento sumaríssimo propriamente dito – AIJ (arts. 77 a 83 da Lei 9.099/95):
Suspensão condicional do processo (art. 89 da lei nº 9.099/95):
■ A proposta poderá/deverá ser oferecida pelo MP (ação penal pública) ou pelo querelante (ações penais
privadas);
■ Requisito: Pena mínima igual ou inferior a 1 ano, o acusado não estar sendo processado por outro crime ou
que não tenha condenação (salvo se entre a extinção da pena anterior e a infração posterior já houver
ultrapassado prazo de 5 anos). Além dos demais requisitos exigidos para a suspensão condicional da pena
(art. 77 do CPP);
■ Período de suspensão: de 2 a 4 anos (período de prova);
Sequência de atos do procedimento comum sumaríssimo propriamente dito:
1. Denúncia ou queixa oral: Art. 77 da Lei nº 9.099/95
2. Citação, notificação e intimações: Art. 78 da Lei nº 9.099/95
3. Audiência de instrução e julgamento: Art. 79 a 81 da Lei nº 9.099/95
4. Recursos: Art. 82 e 83 da Lei nº 9.099/95
5. Execução: Art. 84 a 86 da Lei nº 9.099/95
45

46. ■ Condições: Art. 89, § 1º, I a IV da lei 9.099/95. O juiz poderá aumentar essas condições, nunca diminui-
las;
■ Suspensão da prescrição;
■ Causas de revogação obrigatória: § 3º;
■ Causas de revogação facultativa: § 4º;
■ Com o término do prazo de prova, a extinção da punibilidade não ocorre de forma automática,
dependendo de aferição do cumprimento das obrigações estabelecidas;
■ O acusado poderá recusar a proposta de suspenção: § 7º.
■ Súmulas importantes aplicáveis ao tema:
Súmula 723 do STF
Súmulas 243 e 337 do STJ
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47. DÚVIDAS SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A SEREM SANADAS:
1) Quando ao art. 85 da Lei 9.099/95: É considerado tacitamente revogado pelo art. 51, CP (modificado
em 1996). Assim, toda pena de multa que não for paga, deve ser considerada dívida de valor e deve
ser executada pela Procuradoria Fiscal.
2) Possibilidade de assistente de acusação: As turmas recursais tem se manifestado no sentido que é
possível o instituto do ”assistente de acusação” no procedimento sumaríssimo desde que tenha sido
admitida sua habilitação até a sentença.
3) Suspensão do prazo prescricional no caso de transação penal: Não ocorre. Homologada a proposta
de transação penal, enquanto não houver o cumprimento da pena de multa ou restritiva de direitos, o
lapso prescricional da pretensão punitiva em abstrato terá permanecido em curso desde a data do
fato delituoso. No caso de descumprimento da transação penal, apenas com o recebimento da
denúncia ou queixa haverá a efetiva interrupção do prazo prescricional, conforme art. 117, I, CP.
4) Prescrição da pena de multa:
47

48. 48
Hipótese: Prescrição: Fundamento:
Pena pecuniária é a única cominada: Prescrição em 2 anos, contados nos termos do
art. 111, CP.
Art. 114, I, CP
Pena de multa cominada cumulativamente com
pena privativa de liberdade:
Prescreve junto com a pena mais grave. Art. 118, CP
Pena de multa cominada alternativamente com
pena de prisão:
Prescreve junto com a pena de prisão Art. 118, CP
Hipótese: Prescrição: Fundamento:
Pena de multa aplicada cumulativamente com a
pena privativa de liberdade:
Prescreve junto com a pena privativa de
liberdade, mais grave.
Art. 118, CP
Pena de multa é a única aplicada na sentença: Prescreve em 2 anos, contados da data do
trânsito em julgado PARA A ACUSAÇÃO.
Art. 114, CP.
Prescrição da pretensão punitiva da multa:
Prescrição da pretensão executória da multa:
Obs.: O prazo prescricional da pena de multa é contado de acordo com o CP, utilizando-se a Lei de
Execução Fiscal apenas quanto às causas interruptivas e suspensivas da prescrição (art. 51, CP)

49. DÚVIDAS SOBRE O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A SEREM SANADAS:
5) Conexão e continência com outros crimes: Caso imponha-se o julgamento perante o juízo comum ou o
pelo tribunal do júri (afastando o procedimento sumaríssimo), não se impedirá a aplicação dos institutos
despenalizadores em relação ao crime de menor potencial ofensivo.
6) Citação do acusado: Não se admite a carta rogatória, nem a citação por edital. Admite-se, entretanto, a
citação por carta precatória e por hora certa.
7) Ação penal pública incondicionada: A celebração da composição civil dos danos não acarreta a
extinção da punibilidade como ocorre na ação penal privada ou pública condicionada à representação.
9) Quantidade de testemunhas: Divergência: 3 testemunhas / 5 testemunhas
49

50. OUTRAS INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE OS PROCEDIMENTOS:
■ Prevalece o entendimento de que eventual inversão de algum ato processual ou a adoção, por
exemplo, do procedimento ordinário em detrimento de rito especial conduz à nulidade do processo
apenas se houver prejuízo à parte (nulidade relativa).
■ As disposições do procedimento comum ordinário são aplicáveis subsidiariamente aos procedimentos
especiais e ao rito comum sumário e sumaríssimo.
50

51. Procedimento Especial do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP):
■ Competência: Crimes dolosos contra a vida (arts. 121 a 127) e os que lhes são conexos ou
continentes (art. 78, I, CPP);
■ Composição:
25 jurados - para compor o Tribunal do Júri (sorteados dentre os nomes da ”urna geral”, art. 425, CPP);
15 jurados – número mínimo de jurados que devem estar presentes para instalação do Tribunal do Júri;
7 jurados – para comporem o Conselho de Sentença.
■ O tribunal do júri é um órgão horizontal: Não há relação de hierarquia entre o juiz togado e os
jurados;
■ O Brasil segue o modelo tradicional de composição: Aos jurados compete exclusivamente o
julgamento da causa e ao juiz togado as funções do art. 497 CPP. Diferente do modelo escabinado,
onde o julgamento da causa compete a um órgão colegiado composto de juízes togados e leigos;
51

52. Princípios constitucionais aplicáveis ao tribunal do júri são (art. 5º, XXXVIII, CF):
Plenitude de defesa; O acusado pode utilizar todos os meios permitidos em lei para sua
defesa: Plenitude de defesa técnica e plenitude de autodefesa.
Sigilo das votações; Os jurados devem se manter incomunicáveis ao longo do julgamento
sobre o objeto discutido na causa. Ao se atingir 4 votos, a apuração
da votação é encerrada.
Soberania dos veredictos; Diz respeito apenas aos fatos conhecidos pelo Conselho de Sentença
e não ao decidido pelo juiz togado que admite recurso. O Tribunal não
pode revisar o mérito decidido pelos jurados, mas pode, por exemplo,
determinar um novo julgamento. Exceção: Revisão criminal.
Competência para julgamento de
crimes dolosos contra a vida;
Competência mínima para julgar: Homicídio (art. 121, CP);
Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122, CP);
Infanticídio (art. 123, CP) e Aborto (art. 124 a 126 CP).
52

53. ■ No procedimento do tribunal do júri, há, em verdade, dois procedimentos distintos, sendo, portanto,
bifásico (escalonado):
1. Primeira fase; Fase da formação da culpa; Sumário da culpa; Instrução preliminar; Juízo de
admissibilidade; Juízo de acusação; Judicium accusationis:
Ø A finalidade desta fase é a definição da competência do tribunal do júri, bem como instruir o processo
ao ponto de deixá-lo limpo e apto ao julgamento dos jurados.
Ø Esta fase é bem semelhante ao procedimento ordinário já estudado, com as seguintes diferenças:
Manifestação do autor da ação penal
após a resposta escrita do réu;
Isso para que o MP ou o querelante possa se manifestar sobre
preliminares arguidas e documentos juntados (art. 409, CPP);
Prazo máximo para realização de AIJ; 10 dias (divergência). E não 60 dias como no procedimento
ordinário (art. 410. CPP);
Inexistência da fase de diligências; No procedimento ordinário, essa fase ocorre após a AIJ.
Alegações finais sempre orais; Se escritas – mera irregularidade;
Prazo para conclusão da 1ª fase; 90 dias. Não há previsão de prazo no procedimento comum.
53

54. ■ Ao final da 1ª fase do procedimento, surgem para o juiz sumariante 4 decisões possíveis:
1. Pronúncia (art. 413 CPP):
v Natureza jurídica: Decisão interlocutória mista não terminativa;
v Ocorre quando houver indícios suficientes de autoria (juízo de probabilidade) e prova da materialidade
delitiva (juízo de certeza);
v In dubio pro societate (quanto aos indícios de autoria). O juiz deve evitar o excesso de linguagem
(STF);
v Deve incluir o tipo penal, qualificadora (fundamentar a presença da qualificadora)) e causas especais
de aumento de pena (parte especial). Não deve constar causas de diminuição de pena, salvo a
tentativa. Deve constar concurso de pessoas (mas não concurso de crimes);
v Infrações conexas: serão julgadas pelo Júri, independente de análise da prova da materialidade ou
indícios de autoria pelo juiz;
54

55. v Art. 421, § 1º, CPP:
1. Vítima morre na 1ª fase;
2. Vítima morre após a preclusão da decisão de pronúncia;
3. Vítima morre no dia do plenário do tribunal de júri;
4. Vítima morre após o julgamento e trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
v Neste momento o juiz deve decidir sobre a prisão do réu (prisão decorrente da decisão de pronúncia),
não sendo esta automática;
v Tendo o réu sido citado pessoalmente, caso deixe de comparecer, poderá ser julgado à revelia.
Permite-se que o réu seja intimado da decisão de pronúncia por meio de edital, prosseguindo o feito
com a nomeação de defensor dativo;
v Intimação da decisão de pronúncia: Art. 420, CPP.
v Correlação entre denúncia / pronúncia / quesitação;
v Preclusa a decisão de pronúncia o réu deverá ser julgado pelo tribunal do júri (art. 421, CPP - ler)
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56. ATENÇÃO: DESPRONÚNCIA:
Contra a decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito, que possui efeito regressivo (juízo de
retratação). Assim, se o juiz se retrata da decisão de pronúncia e impronuncia o réu, haverá a
despronúncia. Ocorre também quando a impronúncia é obtida em grau recursal de réu que havia sido
anteriormente pronunciado.
2. Impronúncia (art. 414 CPP):
q Ocorre quando não há indícios suficientes de autoria ou prova de materialidade delitiva;
q Decisão de caráter processual (decisão interlocutória mista de conteúdo terminativo), daí porque será
possível o oferecimento de nova denúncia ou queixa baseada em nova prova, desde que não extinta
a punibilidade do réu (formação de coisa julgada apenas formal);
q Nesse caso, o juiz não fará análise dos crimes conexos. Preclusa a decisão de impronúncia, os autos
são remetidos ao juiz competente;
q Recurso: Apelação. Obs.: Possibilidade de o acusado recorrer desta decisão.
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57. 3. Absolvição sumária (art. 415 CPP):
§ É a decisão que julga o mérito da ação penal, em momento antecipado. Faz coisa julgada material,
impedindo nova ação penal, versando sobre os mesmos fatos (sentença definitiva);
§ Exige juízo de certeza;
§ Recurso: Apelação. Obs.: Possibilidade de o acusado recorrer desta decisão.
§ Em caso de inimputabilidade, o processo deve prosseguir para julgamento e imposição de medida de
segurança. Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, será possível a absolvição sumária
imprópria;
§ Em caso de crimes conexos, a absolvição sumária somente abrangerá o crime doloso contra a vida,
quanto aos demais crimes, o processo deverá ser remetido ao juiz competente;
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58. ■ Constatação do envolvimento de outras pessoas como coautores ou partícipes no curso do processo:
Antes de proferir a decisão de pronúncia ou impronúncia, deve o juiz abrir vista ao MP (art. 417, CPP).
Nesse caso, o MP pode aditar a denúncia ou promover outra peça acusatória contra tais pessoas.
■ Emendatio libelli: O juiz sem modificar a descrição do fato, confere-lhe definição jurídica diversa (art.
418, CPP); Ex.: Denúncia relara um infanticídio e capitula como aborto.
■ Mutatio libelli: Havendo necessidade de modificação da descrição do fato, ocasionada por
circunstância gerada no decorrer do processo, deve o juiz abrir vista ao MP para que este proceda o
aditamento da denúncia. Ex.: Surgimento da elementar de violência em um processo que apura o
crime de furto / Morte da vítima no decorrer da ação penal.
4. Desclassificação (art. 419 CPP):
Se feita na primeira fase (juiz) – O juiz deve encaminhar os autos ao juiz competente, inclusive infrações
conexas ou continentes;
Se feita na segunda fase (jurados) – O juiz presidente do tribunal do júri deve julgar o crime
desclassificado e os eventuais crimes conexos;
• Se o júri absolver/condenar o crime doloso contra a vida, deve julgar os crimes conexos;
58

59. A desclassificação pode ser:
ü Própria – ocorre quando a desclassificação acontece para um crime não doloso contra a vida;
ü Imprópria – quando o crime desclassificado também é doloso contra a vida, neste caso a
competência do júri será conservada;
• Desclassificação é diferente de desqualificação;
• (Des)necessidade de renovação da instrução do feito perante o juízo que recebeu os autos (Princ.
identidade física do juiz);
• Recurso cabível: RESE;
59

60. Caso prático:
No dia 07/01/14, Antônio foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no Art. 121
do Código Penal. Finda a instrução da primeira fase do procedimento bifásico do júri, o juiz revogou a
prisão do acusado e concedeu prazo para as partes apresentarem alegações finais escritas.
Após a apresentação, Antônio foi pronunciado. A intimação dessa decisão foi buscada no endereço
constante dos autos, não sendo o réu encontrado. Após diversas diligências, foi certificado que o réu
estava em local incerto e não sabido. Como deve o juiz proceder nessa situação?
60

61. Caso prático:
João foi denunciado por crime de homicídio qualificado na comarca de Linhares/ES (1ª Vara Criminal).
Ao final da primeira fase do procedimento do júri, o juiz decide desclassificar sua conduta, entendendo
tratar-se de crime de lesão corporal grave. Contra esta decisão, o MP decide impetrar RESE, porém, o
Tribunal decide negar seu provimento. Após encaminhar o processo ao juiz competente (3ª Vara Criminal)
este resolve suscitar um conflito negativo de competência, entendendo que a matéria refere-se a crime
doloso contra a vida. Qual órgão deverá julgar referido conflito? Explique.
61

62. 5. Fases do julgamento (art. 422 CPP);
6. Desaforamento (art. 427 e 428 CPP):
■ Deslocamento do julgamento da causa para comarca distinta daquela perante a qual tramitou a
primeira fase do procedimento;
■ Não confundir desaforamento com incidente de deslocamento da competência;
■ Crimes conexos e coautores: O desaforamento também os atinge;
■ Recurso: Não há previsão em lei. Jurisprudência: HC em favor do acusado;
■ Hipóteses: art. 427 e 428 CPP;
■ Em regra, não se admite o reaforamento depois de ter ocorrido o desaforamento. Porém, se na 2ª
comarca aparecerem seus motivos, ocorrerá um novo desaforamento;
■ Apenas o tribunal de 2ª instância pode determinar o desaforamento;
■ O simples fato de a vítima e/ou autor serem populares na comarca, não permite, por si só, o
desaforamento (STF);
■ Quem pode requerer: MP, assistente de acusação, querelante, acusado, juiz-presidente
(representação);
62

63. ■ Momento:
Regra: Após a preclusão da decisão de pronúncia e antes do julgamento pelos jurados.
Exceção: Pode ocorrer após o julgamento pelo jurados se somadas duas condições:
1) Nulidade da decisão dos jurados;
2) A causa que permite o desaforamento tenha ocorrido durante ou após o julgamento em plenário (art.
427, 4º).
■ Súmula aplicável: 712, STF.
■ Desaforamento para outro Estado da Federação:
a) Justiça Estadual: Não é possível;
b) Justiça Federal: É possível desde que dentro do âmbito do respectivo TRF;
■ O relator pode determinar a suspensão (cautelar) do Júri quando verificar a relevância dos motivos
alegados (art. 427, § 2º, CPP);
63

64. 7. Jurados:
■ Função obrigatória, sob pena de multa - p/ maiores de 18 anos - (art. 436, caput e § 2º CPP). Obs.:
Não cabe crime de desobediência;
■ Maiores de 70 anos: Podem requerer sua dispensa da função de jurado (art. 437, IX, CPP);
■ Possibilidade de recusa por convicção religiosa, filosófica ou política (art. 438 CPP);
■ Necessidade de residência na mesma comarca da sessão de julgamento: Apesar de o CPP não dispor
sobre isso, a doutrina entende que é necessário (julgamento por seus semelhantes);
■ Surdos, mudos, cegos e deficientes mentais: Não podem exercer a função de jurado;
■ Necessidade de alfabetização: Apesar da redação do art. 436, § 1º, CPP, é necessário que o jurado
seja alfabetizado;
■ Direitos dos jurados: P/ gozar dos direitos deve ter integrado ao menos 1 Conselho de Sentença (não
basta integrar a lista de 25 jurados) – STJ:
a) Direito à prisão especial (Divergência): Em caso de crime comum até o julgamento definitivo. Há
quem entenda que a alteração do art. 439, CPP revogou tacitamente o art. 295, X, CPP;
b) Direito de preferência em licitações, concursos públicos, promoções e remoções (art. 440 CPP);
■ Dever de imparcialidade (art. 448, § 2º CPP);
64

65. 7. Jurados:
■ Impedimentos de servirem no mesmo Conselho (art. 448 e 449 CPP). Permanece o jurado que for
sorteado em primeiro lugar (art. 450 CPP);
■ Impedimentos, suspeição ou incompatibilidades (art. 449 CPP): Serão considerados para o número
legal exigível para a realização da sessão (art. 451 CPP); Consequência da participação de jurado
impedido, suspeito ou incompatível: Nulidade absoluta.
■ Apenas cidadãos podem ser jurados: Brasileiro nato e naturalizado que esteja no gozo de seus
direitos políticos;
■ As partes poderão recusar o jurado da seguinte maneira:
1. Recusa justificada: A parte deverá formular prova sobre a causa de impedimento ou suspeição do
jurado;
2. Recusa imotivada ou peremptória: No momento do sorteio, em plenário, as partes (primeiro a defesa
e depois a acusação) podem dispensar até 3 jurados sem qualquer justificativa (art. 468, caput,
CPP)
65

66. ■ Recusas injustificadas:
a) Acusação: tem direito a 3 recusas, independentemente do número de acusados;
b) Um acusado com mais de um defensor: Terão direito a apenas 3 recusas;
c) Mais de um acusado defendidos pelo mesmo advogado: Direito a apenas 3 recusas (STJ: Julgado
isolado, afirmando que nesse caso cada acusado teria direito a 3 recusas mesmo que defendidos
por um mesmo advogado – RESp. 1.540.151/MT, j. 08/09/2015);
d) Mais de um acusado defendidos por advogados distintos: Havendo acordo entre eles (3 recusas) não
havendo acordo, cada um terá direito a 3 recusas;
■ Recusa do assistente de acusação: Prevalece que não pode recusar. Em se tratando de A. P. Sub.
Púb., apenas o querelante pode recusar, o MP não se envolve.
■ Estouro de Urna: Ocorre quando não se consegue atingir o número de 7 jurados para formação do
Conselho de Sentença ocasionado pelas exclusões (motivadas ou imotivadas) dos jurados;
66

67. ■ Possibilidade de os defensores separarem o julgamento;
■ Em caso de separação, a ordem de julgamento será a seguinte:
1. O autor deve ser julgado antes do partícipe;
2. Sendo dois coautores, será julgado aquele que estiver preso;
3. Se ambos estiverem presos será julgado o que estiver há mais tempo preso;
4. Se ambos estiverem presos pelo mesmo tempo, aquele que foi precedentemente pronunciado;
5. Se ambos tiverem sido pronunciados na mesma oportunidade: A escolha caberá às partes sob
orientação do juiz.
67

68. ■ Leitura obrigatória: Arts. 425, 426 (alistamento dos jurados), 432 a 435 (sorteio e convocação), 436
a 446 (função do jurado);
■ O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederam à
publicação da lista geral fica dela excluído (Art. 426, § 4º) – Pode ocasionar a anulação do
julgamento (STJ).
■ O sorteio dos jurados é presidido pelo juiz e acompanhado por um representante do MP, OAB e DPE,
onde serão sorteados 25 nomes para compor a reunião periódica. A ausência de algum desses
representantes não suspenderá a reunião de sorteio (art. 433, CPP);
■ Os jurados sorteados serão convocados pelos correios ou por qualquer outro meio hábil de
comunicação (art. 434, CPP);
■ Empréstimo de jurados. Divergência.
■ Incomunicabilidade dos jurados: Causa de nulidade absoluta;
■ Certidão do oficial de justiça atestando a incomunicabilidade dos jurados;
■ Tomada do compromisso dos jurados (art. 472, CPP): Lavrado pelo escrivão, assinado pelo juiz e
pelos sete jurados. Ausência: Nulidade absoluta (Divergência);
68

69. Caso prático:
Em determinado processo por crime doloso contra a vida, em curso na Comarca de Linhares/ES, após a
preclusão da pronúncia, foi identificado fundado receio de que o Corpo de Jurados estivesse
comprometido, em razão da grande influência política do réu, que extrapolaria os limites da
municipalidade. Tal fato ensejou pedido do Ministério Público de desaforamento. Seguido o
procedimento legal, o Tribunal de Justiça acolheu a pretensão, determinando a remessa do processo
diretamente para o Tribunal do Júri da Capital. Considerando os conceitos doutrinário e jurisprudencial
sobre o desaforamento agiu corretamente o tribunal?
69

70. 2ª Fase - O julgamento:
AUSÊNCIAS:
■ Inicia-se com a preclusão da decisão de pronúncia e preparação do processo para julgamento em plenário
(at. 422, CPP)
■ Pode ser realizado sem a presença do réu (art. 457, caput, CPP);
■ Caso o réu esteja preso, sua condução deverá ser providenciada pelo Estado, salvo dispensa solicitada por
ele mesmo e seu advogado (art. 457, § 2º, CPP);
■ O julgamento não é adiado pela falta (injustificada) do acusado solto, assistente ou advogado do
querelante, quando regulamente intimados;
■ Carta Rogatória p/ intimação da 2ª fase: Inviável (STJ);
■ Se a ausência for do advogado do réu, o fato será comunicado à OAB, sendo intimado também a
Defensoria Pública. Nesse caso o julgamento é redesignado para o primeiro dia desimpedido respeitado o
prazo mínimo de 10 dias;
■ Se a ausência for do MP, o julgamento também será adiada para o primeiro dia desimpedido;
TESTEMUNHAS:
■ Testemunhas e demais diligências (art. 422, CPP): O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de
5 dias (máximo de 5 testemunhas); Obs.: O assistente de acusação pode arrolar testemunhas desde que
não ultrapasse o limite máximo de 5.
70

71. ■ A ausência da testemunha apenas adiará o julgamento quando estiverem presentes três requisitos:
1. Que a parte tenha arrolado a testemunha no momento adequado: fase de preparação do processo para o
julgamento em plenário;
2. Se a parte requereu a intimação da testemunha por meio de mandado e arrolou com a cláusula de
imprescindibilidade (art. 461 CPP);
3. Que a parte tenha indicado corretamente a localização da testemunha;
■ Testemunha não arrolada com cláusula de imprescindibilidade e que foi procurada em endereço incorreto
daquele indicado pela parte: Adiamento do julgamento (STF);
■ Testemunha que não é localizada no local indicado pela parte: Intimação da parte para que indique o novo
endereço em tempo hábil;
■ O não comparecimento da testemunha ocasiona a sua condução coercitiva, pagamento de multa - 01 a 10
salários mínimos (art. 436, § 2º) - e persecução penal pelo crime de desobediência (art. 458 CPP);
■ Testemunha "de fora da terra”: Não é obrigada a comparecer mesmo que arrolada com a cláusula de
imprescindibilidade;
■ Incomunicabilidade das testemunhas: Art. 210, PU e Art. 460, CPP;
71

72. ■ Relatório sucinto do processo (art. 423, CPP): Deve ser feito pelo juiz e entregue aos jurados logo após
a formação do Conselho de Sentença. Esse relatório pode ser assim definido:
"Resumo imparcial das peças principais do processo em julgamento, sendo vedada qualquer incursão de
mérito e qualquer apreciação de natureza subjetiva” (NUCCI, 2008, p. 106). Deve conter:
72
Resumo da denúncia ou da queixa;
Resumo da resposta à acusação;
Elenco das provas (basta enumerar, não precisa detalhar) colhidas na fase do IP (em especial as periciais
que não são refeitas);
Elenco das provas (basta enumerar, não precisa detalhar) colhidas na fase de formação da culpa;
Resumo do interrogatório do réu (se e qual tese de autodefesa foi levantada)

73. ■ Assistente de acusação: Poderá atuar tanto na 1ª fase quanto na 2º fase. Se não tiver atuado na 1ª
fase, deverá requerer sua habilitação até 5 dias antes da sessão de julgamento (art. 430, CPP);
■ Peritos: Podem ser intimados para comparecerem à sessão de julgamento, desde que haja
requerimento das partes nesse sentido quando da preparação do processo (art. 431, CPP);
■ Anunciado o julgamento e apregoadas as partes, estas devem alegar eventuais nulidades ocorridas
após a decisão de pronúncia, sob pena de preclusão (art. 571, V, CPP)
73
Resumo do conteúdo das alegações finais das partes;
Resumo do conteúdo da pronúncia;
Exposição de eventuais pontos excepcionais. Ex.: Decretação de prisão preventiva, liberdade provisória cumulada ou
não com medidas cautelares diversas da prisão, recurso contra a pronúncia e acórdão;
Se houve aditamento à denúncia e alteração da pronúncia após a sua preclusão;
Quais as provas requeridas e, eventualmente, realizadas na fase de preparação do plenário;

74. ■ Iniciado o julgamento, este será feito observando a seguinte ordem:
1. Oitiva da vítima;
2. Testemunhas, primeiro de acusação depois da defesa: primeiro pergunta o juiz, depois quem arrolou
a testemunha (direct examination) e depois a parte contrária (cross examination);
3. Testemunhas do juízo;
4. Acareações;
5. Reconhecimento de pessoas e coisas;
6. Esclarecimentos dos peritos;
7. Interrogatório do réu;
74

75. Caso prático:
Arya Stark, vítima do delito de tentativa de homicídio, foi admitida como assistente de acusação no curso
de ação penal. Nesta qualidade Arya poderá:
1) recorrer da sentença absolutória se o Ministério Público não o fizer.
2) requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
3) aditar a denúncia formulada pelo Ministério Público.
4) indicar assistente técnico.
5) arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
75

76. ■ Interrogatório do acusado:
1. Procedimento comum (aplicável à 1ª fase do júri) - art. 188, CPP: As perguntas são feitas, primeiro
pelo juiz e depois pelas partes, por intermédio do juiz (sistema presidencialista)
2. Plenário do júri (2ª fase) – art. 474, CPP: As perguntas são feitas, primeiro pelo juiz e depois pelas
partes, porém, as partes poderão perguntar DIRETAMENTE ao acusado.
■ Oitiva de testemunhas e ofendido:
1. Procedimento comum (aplicável à 1ª fase do júri) - art. 212, CPP: As perguntas são feitas, primeiro
pelas partes e depois pelo juiz (complementa as perguntas das partes) – aplica-se o sistema ”direct e
cross examination”.
2. Plenário do júri (2ª fase) - art. 474, § 1º, CPP: As perguntas são feitas, primeiro pelo juiz presidente e
depois pelas partes, as partes poderão perguntar DIRETAMENTE ao acusado.
■ Nem todo documento do processo poderá ser lido em plenário, apenas peças que se refiram,
exclusivamente, às provas colhidas por carta precatória e às provas cautelares, antecipadas ou não
repetíveis (art. 473, § 3º);
■ Os jurados podem solicitar a produção de provas (art. 481 CPP);
■ Cartas psicografadas: Divergência.
■ Em regra, não se usa algemas no réu durante o plenário, salvo absoluta necessidade para garantir a
ordem dos trabalhos, segurança das testemunhas ou garantia da integridade física dos presentes (art.
474, § 3º e SV 11 STF);
76

77. 9. Debates Orais:
■ Ocorre na seguinte ordem: MP – Assistente de acusação (se houver) – Defesa (art. 476,
caput, §§ 1º e 3º, CPP);
■ O assistente deve requerer sua habilitação até 5 dias antes da data da sessão em plenário
(art. 430 CPP);
■ Se a ação penal for privada, primeiro fala o querelante, depois o MP, salvo se tiver retomado
a titularidade da ação (art. 476, § 2º, CPP);
■ O MP não está vinculado à pronúncia quando seu pleito for realizado a favor do acusado;
■ O MP pode requerer em plenário: condenação, desclassificação, absolvição, reconhecimento
de agravante ou atenuante;
■ Impossibilidade de o MP pleitear condenação por crime diverso do qual foi o acusado
denunciado e pronunciado. Ex.: Latrocínio.
■ A defesa não está vinculada às teses apresentadas na 1ª fase;
■ É possível que o advogado apresente teses defensivas diversas das do acusado;
77

78. ■ Tempo (art. 477, caput, CPP):
■ Havendo mais de um acusador ou defensor, o tempo será divido entre eles (art. 477, § 1º, CPP)
■ Havendo mais de um réu, o tempo dos debates orais é acrescido de uma hora, dobrando-se o tempo
da réplica e da tréplica (art. 477, § 2º, CPP);
■ Informações sobre essas manifestações:
1. MP e assistente: devem ajustar entre eles a divisão do tempo. Se não houver acordo, o juiz fará a
divisão de modo a não exceder o tempo que a lei determina;
2. Se o MP não quiser ir à réplica, o assistente pode ir sozinho;
3. A defesa só pode fazer a tréplica se a acusação fizer a réplica;
4. Se a acusação não quiser ir à réplica, deve apenas dizer ”não”, se fizer alguma outra manifestação
considerar-se-á que houve a réplica, oportunizando a tréplica à defesa;
5. Obrigação da tréplica: Divergência.
Debates Orais: Réplica: Tréplica:
Uma hora e meia (para cada parte) Uma hora Uma hora
78

79. ■ Possibilidade de inovação de teses na tréplica. Divergência:
a) Não é possível, sob pena de se ferir o contraditório;
b) É possível, neste caso o contraditório poderia ser realizado por meio dos apartes (prevalece);
c) É possível, porém, neste caso, para se garantir o contraditório, deve-se dar a palavra a acusação pelo
mesmo prazo da tréplica;
■ É possível a existência de "apartes” (intervenções de uma parte na fala do orador), desde que
autorizadas pelo juiz. Cada aparte dura até 3 minutos, tempo que será acrescido ao tempo do orador
(art. 497, XII, CPP);
■ É vedada a utilização de argumentos de autoridade: São argumentos desprovidos de qualquer
fundamentação argumentativa ou bases racionais, estão fundamentados na autoridade que o proferiu.
Ex.: Decisão de pronúncia, decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, determinação do
uso de algemas, silêncio do acusado. (art. 478 CPP); Rol taxativo (STF – 2015);
■ Possibilidade de leitura da pronúncia ou outras decisões que julguem admissível a acusação;
■ Possibilidade de leitura de decisão condenatória proferida a corréu em processo anteriormente julgado
(STF): É possível desde que não se utilize argumentos de autoridade.
79

80. ■ A leitura de qualquer documento ou exibição de objetos em sessão plenária, deve ser requerido até 3
dias úteis antes da sessão + ciência da parte contrária (sob pena de preclusão). Sobre isso:
1. Essa regra é bilateral, deve ser obedecida por acusação e defesa;
2. Esse prazo de 3 dias úteis apenas de refere à objetos que não constavam dos autos;
3. Tanto a leitura indevida de documentos não solicitados no prazo legal, quando a negativa de leitura de
documentos solicitados no prazo legal geram nulidade absoluta (anulação do júri);
4. A restrição apenas se volta à documentos e objetos que guardem relação com a matéria de fato
versada no processo. Ex.: Gravação do programa Linha Direta;
80

81. 10. Quesitos:
■ O conselho de sentença apenas será questionado sobre matéria de fato (art. 482, CPP);
■ Sistema anglo-americano: Uma única indagação é feita, a saber, se o acusado é culpado ou inocente.
■ Sistema Francês: O veredicto é colhido através da formulação de vários quesitos aos jurados.
■ Prevalece que o sistema adotado pelo Brasil, após a reforma da lei 11.689/08, é o misto, combinando
os quesitos diversos do sistema francês com o quesito específico acerca da absolvição do acusado;
■ Redação afirmativa dos quesitos (nunca de forma negativa);
■ Fonte de informações a serem quesitadas:
1. Pronúncia, ou outra decisão que julgue admissível a acusação;
2. Interrogatório (teses do acusado);
3. Fala do advogado de defesa (teses do advogado);
81

82. 10. Quesitos:
■ Se o autor for absolvido, necessariamente o partícipe também o será (aplicação das teorias
monistas e da acessoriedade limitada (STF);
Os jurados reconhecem a
ocorrência da
materialidade delitiva;
O crime ocorreu?
Ex.: Quesito 01: No dia 25/03/2010 a vítima foi atingida por disparos de arma de fogo
sofrendo as lesões descritas no laudo de fls. 20;
Quesito 02: Essas lesões foram a causa eficiente da morte da vítima?
Os jurados atribuem ao réu
a autoria ou participação;
O réu foi o autor ou partícipe do crime?
Ex.:
Quesito 03: Autor: Tício foi o autor dos disparos referidos no primeiro quesito?
Coautoria: Ao pilotar a moto usada no crime, Mévio concorreu como coautor?
Partícipe: Antônio, ao instigar o atirador, concorreu de qualquer forma para a realização dos
disparos?
Se o réu deve ser absolvido
(quesito genérico);
O jurado absolve o acusado?
Se os jurados reconhecem
alguma causa de
diminuição de pena
alegada pela defesa;
Ex.: Se é caso de homicídio privilegiado; Semi-imputabilidade; Participação de menor
importância; embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior etc.
Ex.: O acusado agiu sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da
vítima?
Se os jurados reconhecem
alguma qualificadora ou
causa de aumento de
pena;
Ex.: Qualificadora do motivo fútil; Majorante do homicídio cometido contra vítima menor de 14
anos de idade;
Ex.: O acusado agiu por motivo fútil consistente em uma discussão em um bar?
Ex.: A vítima era menor de 14 anos, tendo o acusado consciência disso? 82

83. ■ Teses defensivas diversas - Fundamento da absolvição:
1. A decisão tomada pelos jurados fará coisa julgada na esfera cível?
2. E se a decisão de absolvição for obtida a partir da resposta negativa dos jurados quanto à
materialidade ou autoria?
3. Como proceder no caso de existência de uma tese defensiva principal (ex.: legítima defesa) e a tese
subsidiária da inimputabilidade? Como saber se os jurados absolveram o acusado acatando a
legítima defesa (absolvendo o acusado sem imposição de medida de segurança) ou pela
inimputabilidade (com imposição de med. segurança)?
83

84. ■ A votação é suspensa assim que definido o quarto voto vencedor (4 votos em um mesmo sentido);
■ Sendo o autor e partícipe absolvidos mediante sentença absolutória transitada em julgado, é possível
nova denúncia do MP, pelos mesmos fatos, porém, com a inversão das condutas de autoria e
participação (HC 82980/DF, 17.2.2009/STF);
■ Caso a legítima defesa seja a única tese defensiva ventilada pela defesa, sendo esta acatada por 4
jurados (absolvendo o acusado) o julgamento deve ser encerrado sem que seja questionado aos
jurados eventual excesso doloso alegado pela acusação (STJ);
■ Sustentada a desclassificação, deve-se formular quesitos sobre isso antes (única tese defensiva) ou
depois do quesito da absolvição (caso a desclassificação seja a tese subsidiária da defesa); Acolhida
a desclassificação (para um crime da competência de um juiz singular), o juiz presidente fará o
julgamento da demanda;
84

85. ■ Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries
distintas;
■ Momento processual oportuno para que as partes questionem a formulação dos quesitos (art. 484,
CPP): Imediatamente após a leitura e explicação do conteúdo dos quesitos em plenário; Caso não
seja arguida neste momento haverá preclusão, SALVO se o quesito for de conteúdo obrigatório, uma
vez que sua ausência gera nulidade absoluta do julgamento (Súmula 156 e 162, STF);
■ Termo de votação: Documento lavrado pelo escrivão e assinado pelo juiz e pelos jurados, do qual
deve constar a votação de cada quesito arguido, bem como o resultado do julgamento; Se o jurados
não assinarem, o documento é considerado nulo.
■ Caso haja contradição entre as respostadas dadas pelos jurados, o juiz presidente deve explicar em
que consistiu a contradição, submetendo a nova votação esses quesitos;
■ Após encerrada a votação deve o juiz presidente proceder à dosimetria da pena (em caso de
condenação) e ler a sentença em plenário. As partes devem registrar seus protestos na ata de
julgamento, sob pena de preclusão;
85

86. ■ Sobre a possibilidade do cometimento do crime de falso testemunho em plenário do júri, temos as
seguintes informações:
1. Os jurados devem ser submetidos a uma pergunta formulada objetivando apurar se a testemunha
fez alguma afirmação falsa, negou ou calou a verdade;
2. Esse quesito somente será incluído na série mediante pedido das partes;
3. Mesmo não havendo pedido das partes ou que o Conselho de Sentença vote negativamente a esse
quesito, o crime poderá ser investigado e processado por ser ação penal pública incondicionada;
4. Se incluído, deve ser o último da série;
5. Respondido afirmativamente por mais de 3 jurados, deve-se encaminhar cópias dos autos à polícia
para instauração do competente IP;
6. Contradição de respostas quando os jurados concluem pela autoria do fato criminoso e afastam o
crime de falso testemunho por quem apresentou álibi em favor do acusado (Precedente do STF –
2005) / Já o STJ afirmou (2011) que o fato de os jurados não reconhecerem o crime de falso
testemunho não quer dizer que entenderam que a testemunha falou a verdade, já que pode ter
mentido por medo do acusado (excludente de culpabilidade);
86

87. ■ Sentença do Júri: Subjetivamente complexa, isso tendo em vista que a sentença é a junção de dois atos
praticados por sujeitos diferentes (juiz presidente + Conselho de Sentença), ocorrida da seguinte
maneira:
87
Conselho de Sentença Juiz Presidente:
Compete o julgamento da existência do
fato delituoso e de sua autoria, por
meio das respostas aos quesitos
formulados.
Prolatar a sentença condenatória ou absolutória de acordo com o decidido
pelos jurados.
Fazer a dosimetria da pena, considerando as circunstâncias agravantes e
atenuantes alegadas nos debates
Art. 492, I, b versus Art. 385, CPP
Decidir sobre as questões de direito que possam surgir ao longo do
julgamento. Ex.: Nulidades, suspeição, etc.

88. ■ Impossibilidade de formulação de quesitos sobre agravante simples, quando esta seja definida na lei penal
como qualificadora do delito e não fora reconhecida na sentença de pronúncia.
■ Na hipótese de condenação, não há necessidade de fundamentação da decisão quanto ao seu mérito
(sistema da íntima convicção dos jurados);
■ Quanto à pena aplicada pelo juiz presidente, há necessidade de fundamentação do decreto condenatório
(sistema do livre convencimento motivado);
■ A decisão absolutória, ao contrário, dispensa qualquer fundamentação (seja dos jurados, seja do juiz
presidente) já que são os jurados que tomam essa decisão. Cabe ao juiz um breve relatório explicando que os
jurados acolheram o pedido da defesa.
■ A Desclassificação realizada pelos jurados pode ser:
1. Desclassificação própria: Os jurados afirmam que não se trata de crime doloso contra a vida sem especificar
qual crime seria. Nesse caso, o juiz presidente assume total capacidade decisória;
2. Desclassificação imprópria: Ocorre quando os jurados reconhecem sua incompetência para julgar a
demanda, porém, apontam o delito que teria sido cometido pelo acusado; Obs.: Entende-se que sua
aplicação perdeu sentido em razão da concentração das teses defensivas em apenas um quesito genérico.
3. Desclassificação para crime de menor potencial ofensivo;
4. Desclassificação para crime de ação penal pública condicionada;
88

89. ■ Julgamento dos crimes conexos:
1. Se o júri absolve ou condena o acusado, também julgará os crimes conexos, devendo os quesitos
serem formulados em séries distintas, começando pelo crime doloso contra a vida;
2. Se o júri desclassifica o crime para a competência do juiz singular (ex.: homicídio culposo), o juiz
presidente deverá julgar o crime desclassificado e todos os seus conexos;
■ Leitura / publicação da sentença em plenário: A sentença deve ser lida em plenário e a partir desse
momento, inicia-se eventual prazo para interposição de recurso. Obs.: A ausência do acusado na sessão
plenária impede o início de contagem do prazo de recurso de sentença condenatória.
■ Ata da sessão plenária: Deve conter todos os acontecimentos relevantes da sessão de julgamento (art.
495, CPP – rol exemplificativo). As solenidades não referidas na ata são presumidas e as que
constarem em ata também são passíveis de presunção (presunção relativa). Sua ausência gera
nulidade do julgamento (falta de termo essencial do processo – art. 564, IV, CPP). A falta de assinatura
é mera irregularidade.
■ Art. 496, CPP – Atribuições do juiz presidente:
1) Direção dos debates: o juiz deve coordenar os debates, devendo intervir diante de agressões levianas e
palavras de baixo calão, podendo cassar a palavra e dissolver o Conselho de Sentença;
89

90. 2) Acusado indefeso: No Tribunal do Júri (plenitude de defesa), entende-se que o acusado está indefeso em
três situações:
a) Ausência de defesa técnica;
b) A somatória da desídia do defensor revelar verdadeira ausência de defesa técnica;
c) Colidência de defesa.
3) Sociedade indefesa: O juiz pode, como fiscal da atuação do MP, determinar a dissolução do Conselho de
Sentença (art. 497, V, CPP) entendendo que a participação do membro do Parquet foi insuficiente para
fazer chegar aos jurados a teses acusatórias, deixando, assim, a sociedade indefesa.
90

91. ■ Aplicação da lei nº 11.101/05, tendo o CPP aplicação subsidiária;
■ Competência: juiz criminal do local onde foi decretada a falência, concedido a recuperação judicial ou
homologado o plano de recuperação extrajudicial;
■ Regra: Ação penal pública incondicionada;
Exceção: Ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia do MP;
■ Aplicação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública:
Art. 187. Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério
Público, verificando a ocorrência de qualquer crime previsto nesta Lei, promoverá imediatamente a
competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.
■ Tais crimes são investigados por meio de IP e não por Inq. Judicial (revogado);
■ Prazo de oferecimento da denúncia: 5 dias (investigado preso) / 15 dias (investigado solto);
91
Procedimento dos Crimes Falimentares (Lei nº 11.101/05):

92. ■ No caso de investigado solto, o MP pode aguardar a apresentação de relatório circunstanciado pelo
administrador judicial para melhor embasar o oferecimento da denúncia. Neste caso, o prazo de 15
dias é contado a partir a apresentação deste relatório;
■ A partir do recebimento da denúncia ou queixa, o procedimento adotado será sumário (independente
da pena máxima) ou sumaríssimo caso seja de até 2 anos (JECRIM);
92

93. ■ Distinção:
1. Crimes de responsabilidade em sentido amplo (crimes funcionais): A qualidade de funcionário público é
elementar do tipo penal;
2. Crimes de responsabilidade em sentido estrito: Praticados por determinados agentes políticos. Não tem
natureza jurídica de infração penal e sim político-administrativa, portanto, da alçada do Direito
Constitucional.
■ Regulamenta os crimes praticados por funcionários públicos no exercício da função (arts. 312 a 326 do CP
– delitos funcionais típicos). Isso quer dizer que a simples qualidade de funcionário público do agente
delituoso não atrai a competência do procedimento especial.
■ Atualmente, todos os crimes funcionais são afiançáveis (vide art. 514, CPP);
■ Se o funcionário possuir foro por prerrogativa de função, aplica-se a Lei nº 8.038/90 (procedimento dos
crimes de competência originária), que também prevê a defesa preliminar;
■ Antes de receber a denúncia, o juiz determina a NOTIFICAÇÃO (e não citação) do acusado para que
apresente resposta por escrito – DEFESA PRELIMINAR - (prazo: 15 dias);
■ ATENÇÃO: O momento processual para a apresentação da defesa preliminar é entre o oferecimento e o
recebimento da peça acusatória.
93
Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (Arts. 513
a 518, CPP):

94. ■ A defesa preliminar busca evitar que o funcionário responda a acusações temerárias que tenham por
objetivo perseguições em virtude do cumprimento de seus deveres funcionais. Assim, o funcionário
tem a oportunidade (antes de o processo iniciar) de convencer o juiz de que se está diante de uma
das hipóteses de rejeição da denúncia;
■ Procedimento especial dos crimes funcionais típicos x Lei 9.099/95: Todos os crimes funcionais que
também forem de menor potencial ofensivo deverão ser julgados sob o rito da Lei 9.099/95 e não
pelo procedimento especial previsto pelo CPP. Ex.: Peculato culposo (art. 312, § 2º, CP) Prevaricação
(art. 319, CP), Condescendência criminosa (art. 320, CP);
■ Ex-funcionário público: Se à época do oferecimento da peça acusatória, o acusado não era mais
funcionário público (ex.: foi exonerado) não se aplicará o procedimento especial.
■ Particular que comete crime funcional em concurso com funcionário público: Não tem direito a
resposta preliminar;
■ Funcionário que pratica crime funcional e não funcional em concurso: Não tem direito a defesa
preliminar em ambos os crimes (STF / STJ);
■ Impossibilidade de produção probatória (diversa da documental) nesta fase;
94

95. ■ Súmula 330 STJ: Afirma que se a denúncia estiver embasada em IP, é desnecessária essa resposta
preliminar;
O STF tem posição divergindo, afirmando que mesmo nesses caso a defesa preliminar é obrigatória
(HC 85.779/RJ, j. 28/02/2007);
■ Peça facultativa: a não apresentação pelo funcionário não acarreta qualquer nulidade;
■ Ausência de concessão do prazo (pelo juiz) para apresentação da defesa preliminar: nulidade relativa
(depende de demonstração de prejuízo) – STF / STJ; Para o STF, posterior sentença condenatória,
denotaria a dispensabilidade da defesa prévia;
■ A apresentação da defesa preliminar não supre a falta de citação para o oferecimento de resposta
escrita (esta é obrigatória, sob pena de nulidade do feito). Divergência;
■ Caso o acusado esteja em local incerto e não sabido, o juiz deve nomear defensor dativo para
apresentação da defesa preliminar.
■ Prazo: 15 dias / Sempre por meio de advogado.
95

96. ■ Fundamentação da decisão que recebe a denúncia:
1. Em regra, os tribunais superiores decidem pela desnecessidade de fundamentação da decisão que
recebe a inicial acusatória;
2. Excepcionalmente, nos procedimentos em que se prevê a apresentação da ”defesa preliminar”, os
próprios tribunais superiores entendem pela necessidade de fundamentação dessa decisão.
■ Notificação pessoal do acusado para apresentação de defesa preliminar e ulterior decretação de
revelia do acusado citado por edital;
■ Após recebimento da denúncia ou queixa, o feito passa a seguir o procedimento comum ordinário
(independentemente da pena máxima cominada para o crime).
96

97. ■ Aplica-se aos crimes contra a honra: Calúnia, Difamação e Injúria. Em regra, são julgados
pelo Juizado Especial Criminal (estadual ou federal), salvo nas seguintes hipóteses:
97
Procedimento dos crimes contra a honra (Arts. 519 a 523, CPP):
Crime Eleitoral: Aplica-se o procedimento especial do Código Eleitoral;
Crime Militar: Aplica-se o CPPM;
Crimes praticados por agentes com prerrogativa de
função:
Aplica-se a lei 8.038/90;
O fato é complexo: Aplica-se o procedimento sumário;
Há necessidade de citação por edital: Aplica-se o procedimento sumário;
A pena máxima do crime superar 2 anos
(normalmente pela incidência das causas de
aumento de pena do art. 141, CP ou na hipótese de
concurso de crimes):
Nesta hipótese aplica-se o procedimento especial previsto
pelo CPP (apenas nesta hipótese).

98. ■ A grande especificidade deste procedimento é a tentativa de conciliação (nos crimes de ação penal
privada) entre as partes que ocorre antes do recebimento da queixa (art. 520, CPP); O juiz deve ouvir
as partes separadamente e, percebendo a possibilidade de reconciliação, promoverá o entendimento
em sua presença. Atenção: Esse ato será realizado sem a presença dos advogados;
■ Essa audiência é encarada como uma condição de procedibilidade: sua não designação é causa de
nulidade relativa do feito.
■ Em regra, os crimes contra a honra são de ação penal privada. Salvo as seguintes exceções:
1. Injúria real que ocasiona lesão corporal leve ou culposa: A. P. P. Condicionada à Representação;
2. Injúria real que ocasiona lesão grave ou gravíssima: A. P. P. Incondicionada;
3. Crime contra a honra do Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro: A. P. P.
Condicionada à requisição do Ministro da Justiça;
4. Crime contra a honra de funcionário público no exercício das funções: Legitimidade concorrente
(Súmula 714, STF);
■ CUIDADO: Se o crime contra a honra não é de ação penal privada, não se aplica essa tentativa de
conciliação prevista pelo art. 520, CPP.
98

99. ■ Caso seja possível a conciliação, o juiz a promoverá na presença das partes e advogados, após isso a
queixa será arquivada, com a consequente extinção da punibilidade do querelado.
■ Segundo o STJ o não comparecimento do querelante ou do querelado implica na impossibilidade de
conciliação, não sendo cabível condução coercitiva para isso; Na doutrina, entretanto, prevalece a
ideia de que a audiência é essencial, implicando perempção (ausência do querelante) ou condução
coercitiva (ausência do querelado).
■ Não prosperando a conciliação, o juiz deverá receber a queixa seguindo nos moldes do procedimento
comum sumário;
■ É cabível ainda a exceção da verdade ou da notoriedade (art. 523, CPP), que deverá ser apresentada
no prazo de resposta do réu (10 dias); Lembrar que caso o querelante tenha foro por prerrogativa de
função, tal exceção deverá ser julgado em tal foro; Obs.: A doutrina de direito penal tem defendido
que a exceção de notoriedade não afasta a incidência do crime contra a honra;
99

100. ■ Hipóteses de cabimento da exceção da verdade:
1) Crimes de calúnia, salvo as hipóteses do art. 140, § 3º:
a) Crime de ação penal privada em que o ofendido não foi condenado irrecorrivelmente. Ex.: Imagine que
João afirme que Pedro danificou determinado objeto de Maria. Se Maria não quis entrar com ação
penal privada contra Pedro, não poderá João querer provar o crime pois, não era da vontade da vítima
iniciar a persecução penal;
b) Fatos imputados contra o presidente da república ou chefes de governo estrangeiro;
c) Crime de ação penal pública em que o ofendido tenha sido absolvido por sentença irrecorrível.
2. Crime de difamação quando cometido contra a honra de funcionário público em razão do exercício
funcional. Isso ocorre em razão de ser interesse do Estado saber se seus funcionários exercem suas
funções com dignidade e decoro.
■ Momento: Divergência. No momento da resposta à acusação ou a qualquer momento.
■ O querelante terá prazo de 2 (dois) dias para responder à exceção que deverá ser processada nos
autos principais (e não em apenso), decidida com os demais elementos na sentença.
■ Se a exceção for julgada procedente, haverá atipicidade da conduta, com a consequente absolvição
do querelado.
100

101. DIREITO PROCESSUAL
PENAL II:
PROCEDIMENTOS
Rhuan Maraçati Sponfeldner
101

102. Sentença Penal:
102
Atos que o juiz
pode praticar:
Conceito: Exemplos:
Despacho: Decisões que não abordam questões controvertidas, com
a finalidade de dar andamento ao processo.
Designação de audiência, determinação de
intimação das partes, determinação de
juntada de documentos.
Decisões
interlocutórias
Solução dada pelo juiz, acerca de qualquer questão
controversa, podendo ou não colocar fim ao processo.
Podem ser:
1) Dec. Interloc. Simples – Não põe fim ao processo;
2) Dec. Interloc. Mistas ou com força de definitivas ou
sentenças formais – Colocam fim ao processo ou a
uma fase dele porém, não analisa a pretensão
punitiva estatal;
1) Decretação de prisão preventiva,
quebra de sigilo telefônico ou fiscal,
determinação de busca e apreensão;
2) Decisão de pronúncia, impronúncia,
acolhimento de exceção de coisa
julgada, etc.
Decisões Decisões que colocam fim ao processo, julgando seu
mérito e decidindo sobre a pretensão punitiva do Estado,
porém, sem avaliar a procedência ou improcedência da
imputação.
Decisão que reconhece a extinção da
punibilidade do agente pela prescrição.

103. 103
Atos que o juiz
pode praticar:
Conceito: Exemplos:
Sentença Decisão que põe fim ao processo, definitiva quanto ao
mérito e, portanto, abordando a questão relativa à
pretensão punitiva do Estado, julgando ainda a
procedência ou improcedência da imputação. Elas
podem ser absolutórias ou condenatórias.
As absolutórias podem ser:
Próprias: Implica na absolvição do réu sem qualquer
outra consequência relevante para o Proc. Penal;
Impróprias: Aplicadas ao réu considerado inimputável,
que é absolvido, porém, recebe medida de segurança
visando sua recuperação e cura.
Art. 381 CPP – Refere-se ao conceito
estrito de sentença.

104. 1. CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS:
■ Declaratórias: Tendo em vista o estado de inocência do réu, sentenças que lhe absolvam ou julguem
extinta sua punibilidade serão consideradas declaratórias;
Obs.: Em essência, todas as sentenças possuem um valor declaratório, porém, para diferenciá-las das
demais, utiliza-se o critério do "elemento que prepondera”;
■ Condenatórias: Sentenças que julgam procedentes a pretensão punitiva do Estado, aplicando uma
pena;
■ Constitutivas: Sentenças que constituem novo estado jurídico. Ex.: Sentença que concede HC para
trancamento do IP;
■ Mandamentais: Sentenças que contenham uma ordem judicial a serem imediatamente cumpridas,
sob pena de crime de desobediência. Ex.: HC em que haja expedição de alvará de soltura;
■ Executivas: Trazem no seu bojo uma eficácia executiva da decisão. Ex.: Medida assecuratória de
sequestro (arts. 125 a 133, CPP);
104

105. ATENÇÃO: Sentença que concede o "perdão judicial”. Divergência:
I. STJ: Afirma que essa sentença é declaratória (Súmula 18, STJ);
II. STF: Essa sentença é condenatória, por isso, constitui-se em um título executivo judicial;
■ Sentença executáveis, não executáveis e condicionais:
a) Executáveis: estão aptas a serem executadas de plano;
b) Não executáveis: não podem ser executadas de plano. Ex.: Sentença pendente de recurso com efeito
suspensivo;
c) Condicionais: para a sua execução, a sentença depende do acontecimento de um evento futuro e
incerto. Ex.: Sentença concessiva de livramento condicional;
■ Outras classificações advindas da doutrina italiana e usadas no Brasil:
105
Sentença suicida: Quando há uma contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, sendo nula ou
passível de ser corrigida por embargos de declaração;
Sentença vazia: Está passível de anulação por falta de fundamentação;

106. 2. CONTEÚDO DA SENTENÇA (ART. 381, CPP):
■ Devem estar presentes sob pena de nulidade (art. 564, IV, CPP);
■ Podem ser classificados da seguinte maneira:
■ Intrínsecos: Relatório, fundamentação e dispositivo
a) Relatório: É uma descrição sucinta do alegado pela acusação, abrangendo desde a imputação inicial, até o
exposto nas alegações finais, com a identificação das partes envolvidas (querelante, acusado e vítima).
Obs.: Trata-se de elemento obrigatório, sob pena de nulidade absoluta, SALVO no procedimento sumaríssimo
(art. 81, 3º, Lei 9.099/95);
Ø Ausência do relatório (nulidade absoluta) / deficiência do relatório (nulidade relativa)
106
Sentença autofágica: Reconhece a imputação, mas declara extinta a punibilidade. Ex.: Perdão judicial;
Sentença subjetivamente
simples:
Proferida por um juiz singular;
Sentença subjetivamente
plúrima:
Proferida por um colegiado homogêneo. Ex.: Tribunal de Justiça;
Sentença subjetivamente
complexa:
Proferida por um colegiado heterogêneo. Ex: Tribunal do júri (juiz técnico e juízes leigos)

107. b) Fundamentação: É a motivação do juiz para aplicar o direito ao caso concreto da maneira como fez,
acolhendo ou rejeitando a pretensão de punir do Estado. Esse elemento da sentença abrange os motivos
de fato (oriundos da prova colhida) e os motivos de direito (oriundos da interpretação da lei dada pelo
juiz);
Ø A falta de fundação também é causa de nulidade absoluta (todas as decisões judiciais devem ser
fundamentadas – art. 93, IX, CF);
Ø A adoção do sistema da livre persuasão racional do juiz, derivam importantes efeitos:
a) Não há prova com valor absoluto;
b) O magistrado deve valorar todas as provas constantes no processo, mesmo que apenas para refutá-
las;
c) Somente será considerada válida, a fundamentação pautada nas provas constantes no processo e os
elementos de informação constantes de investigação preliminar. No caso das informações colhidas
na investigação, estas devem ser utilizadas como fonte subsidiárias de maneira a complementar às
provas colhidas sob o crivo do contraditório.
107

108. Ø Falta de fundamentação não é o mesmo que uma fundamentação sucinta. Esta, admitida no
Processo Penal, desde que não se mostre incompleta; Embora seja necessário que o magistrado
aprecie todas as teses ventiladas pela defesa, não há necessidade de menção a cada uma delas se
restar claro que o julgado adotou posicionamento contrário;
Ø Em caso de sentença citra petita: A parte pode interpor embargos de declaração. Caso não seja
suprida a falta, apelação ou HC (se houver risco à liberdade de locomoção).
Ø CPC 2015: Suprimiu a expressão "livre” que acompanhava o convencimento do juiz. Novidade que
pode repercutir no Processo Penal;
Ø Há divergência sobre a admissibilidade de sentença com fundamentação baseada em argumentos de
terceiros (MP, querelante, sentença, acórdão, relatório de IP, defesa) - (fundamentação per relationem
ou aliunde):
”É nulo o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer
transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio (STJ – Inf.
557).
Ø Art. 489, § 1º, CPC 2015: Importante contribuição para o entendimento dos requisitos da sentença;
108

109. c) Dispositivo: É a conclusão, onde consta a aplicação da pena, devidamente fundamentada, ou a
absolvição (NUCCI, 2008, p. 659);
Ø A ausência do dispositivo é considerada pela doutrina um ato inexistente (já que nada decide);
§ Nos procedimentos do Tribunal do Júri, será dispensado o relatório e a fundamentação;
§ No procedimento sumaríssimo (JECRIM) dispensa-se o relatório;
§ Extrínsecos: relacionados à autenticação da decisão. São eles (art. 381, VI e 388, CPP)
a) Data e assinatura;
b) Rubrica do juiz em todas as páginas, se a sentença for digitada;
Ø Prevalece que a não aposição de assinatura do juiz torna a decisão inexistente.
109

110. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 382, CPP):
■ Hipóteses de cabimento:
1. Obscuridade: A falta de clareza da redação, impossibilita que se tenha certeza absoluta, qual é o
entendimento exposto na decisão.
2. Ambiguidade: Ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações;
3. Contradição: As afirmações (da própria decisão) são opostas entre si.
4. Omissão: A decisão deixa de apreciar ponto relevante da controvérsia. Ex.: Deixa de fixar o regime inicial de
cumprimento de pena.
■ Qualquer das partes pode interpor;
■ Prazo: 2 dias (CPP); 5 dias (Lei 9.099/95) e processos submetidos ao STF;
■ Doutrina: "Embarguinhos" (contra sentença); Embargos de declaração (contra acórdão);
■ Simples erros materiais, podem ser corrigidos de ofício pelo juiz;
■ Embargos de declaração interpostos antes da publicação da sentença (art. 218, § 4º, NCPC);
■ São opostos por petição individual (não se admite que seja feita por termo nos autos).
■ Intimação da parte contrária: Somente será necessária se os embargos tiverem efeitos infringentes.
■ Sua interposição interrompe o curso do prazo para o recurso cabível (mesmo que não sejam acolhidos, vai
interromper).
110

111. 4. EMENDATIO LIBELLI OU MODIFICAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO (ART. 383, CPP):
■ Conceito: É a adequação feita de ofício pelo juiz dos fatos narrados na peça acusatória à correta
tipificação legal, caso o autor da ação penal tenha se equivocado nesta atividade de tipificação. Pode
ser realizada em qualquer modalidade de ação penal (pública ou privada).
■ Essa alteração não depende de aditamento da inicial e de nova defesa, mesmo que isso importe em
aumento de pena (o réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação legal);
■ Tipos de emendatio:
a) Por defeito de capitulação: A sentença reconhece a subsunção do fato delituoso à classificação
distinta daquela que constou da inicial. Ex.: A denúncia, na capitulação, não cita o roubo majorado
pelo concurso de duas ou mais pessoas, porém, deixa claro que havia um autor e um partícipe na
empreitada criminosa.
b) Por interpretação diferente: O juiz faz uma interpretação diversa daquela feita pelo titular da ação
penal quanto à tipificação do fato delituoso. Ex.: A denúncia cita na capitulação roubo consumado,
porém, relata uma ação que não consegue obter a inversão da posse do bem (roubo tentado).
c) Por supressão de elementar e/ou circunstância: Ocorre quando a instrução probatória revelar a
ausência de elementar ou circunstância descrita na peça acusatória. Ex.: Denúncia relatou furto pelo
emprego de chave falsa e essa circunstância não é verificada pela instrução probatória.
111

112. ■ Momento:
1. Regra Geral: Prolação da sentença, sob pena de se violar a imparcialidade e o sistema acusatório;
2. Exceções: Pode ocorrer no recebimento da denúncia ou queixa quando (STF / STJ):
a) Realizada em benefício do réu;
b) Permitir a a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado;
STJ / 2015: O julgamento de matérias de ordem pública, de enfretamento necessário em qualquer fase
processual – como competência, inexistência de justa causa, trancamento da ação, transação penal,
suspensão condicional do processo ou prescrição - podem exigir como fundamento inicial o adequado
enquadramento típico dos fatos acusatórios (Inf. 553, STJ);
■ Desnecessidade de intimação das partes sobre a nova capitulação que será dada pelo juiz (o acusado
se defende dos fatos);
■ Caso o juiz perceba, no momento do recebimento da inicial, a ausência de justa causa em relação a
algum acusado, fatos delitivos, qualificadora ou causa de aumento de pena, poderá decotá-los,
cabendo RESE contra esta decisão;
■ É cabível a emendatio libelli na fase recursal (diferente da mutatio libelli), desde que não implique em
reformatio in pejus (quando o recurso for exclusivo da defesa);
112

113. Aplicabilidade da Súmula 337/STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Possibilidade de oferecimento de proposta de transação penal: O juiz, realizando emendatio libelli,
conclui que se trata de crime de menor potencial ofensivo, determinando a remessa dos autos para o
JECRIM, onde será possível a proposta de transação penal.
Remessa dos autos ao juiz competente: Se em razão da emendatio (ou mutatio) o juiz concluir pela sua
incompetência absoluta (matéria e foro por prerrogativa de função) deve enviar os autos à autoridade
competente.
Mudança da espécie de ação penal: Se por conta da emendatio (ou mutatio) for alterada o tipo de ação
penal, teremos o seguinte:
a) Se importar em mudança de titularidade: O juiz deve reconhecer a ilegitimidade do autor e anular
todo o processo. Ex.: Crime de ação penal privada que vira de ação penal pública ou vice e versa.
b) Se não importar em mudança de titularidade: O juiz deve determinar o prosseguimento do processo
após ser implementada a condição de prosseguibilidade necessária. Ex.: Ação penal pública
incondicionada para ação pública condicionada à representação.
113

114. 5. MUTATIO LIBELLI (ART. 384, CPP):
■ Seu fundamento está no princípio da correlação ou congruência entre acusação e defesa;
■ Ocorre todas as vezes em que se fizer necessária a ampliação da tese acusatória, sendo
imprescindível, portanto, o aditamento da denúncia, e nova oportunidade à manifestação da defesa
sobre o teor do aditamento;
■ Momento: Após o fim da instrução probatória, desde que, nesta, surja alguma elementar do crime ou
circunstância não contida na peça acusatória;
■ Quanto a essa circunstância a jurisprudência entende que somente será necessário aditamento para
qualificadoras, privilégios, causas de aumento ou diminuição de pena. Não se aplicando, assim, às
agravantes (art. 61 e 62, CPP) já que elas podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz (art. 385, CPP).
■ Se o juiz deixa de abrir vista ao titular da ação penal e profere sentença atribuindo ao réu a nova
capitulação, teremos violação aos seguintes princípios: Contraditório, ampla defesa, congruência
(correlação entre acusação e sentença) e usurpação da função do MP.
■ A mutatio libelli deve acontecer mesmo que o surgimento de elementar ou circunstância ocasione
diminuição de pena ou inalteração desta.
■ Prevalece o entendimento de que a mutatio somente pode ser feita nos crimes de ação penal pública
(incondicionada e condicionada) e na privada subsidiária da pública.
114

115. ■ Solução p/ a impossibilidade de aditamento na ação privada exclusiva ou personalíssima: Havendo a
descoberta de novo fato ou agente delituoso, o autor da ação penal privada deverá promover nova
queixa crime sobre tais novidades. Esta nova queixa, poderá ser reunida com a queixa anterior
(conexão / continência);
■ Prazo: 5 dias se feito por escrito / Oralmente na AIJ (com redução a termo), com possiblidade de
arrolar até 3 testemunhas;
■ O entendimento moderno é de que a iniciativa do aditamento é de responsabilidade exclusiva do MP
(aditamento espontâneo), não cabendo ao juiz que deve quedar-se inerte. A exceção a essa regra
ficaria com a aplicação por analogia do art. 28, CPP, conforme o art. 384, § 1º, CPP (aditamento
provocado);
■ Efeitos da inércia do órgão ministerial:
1. O juiz poderá aplicar, o art. 28 do CPP;
2. O ofendido poderá aditar à denúncia com base no artigo 29, CPP (ação penal privada subsidiária da
pública) – Divergência;
■ Em havendo absolvição da denúncia após ter sido aditada, poderá o MP apresentar nova denúncia
com o mesmo teor antes de ter sido aditada?
■ A mutatio libelli deve ser realizada tanto se o crime tiver pena maior ou menor que o crime
anteriormente imputado;
115

116. ■ Espécies de aditamento:
■ Aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 383, CPP à mutatio libelli: Se a mutatio ocasionar a suspensão
condicional do processo ou a incompetência absoluta do juízo, aplica-se o mesmo raciocínio já
estudado em emendatio.
■ Apresentado o aditamento, a defesa terá prazo de 5 dias para se manifestar, podendo arrolar até 3
testemunhas. Essa manifestação da defesa ocorre antes do juízo de admissibilidade do aditamento
pelo juiz.
■ Após manifestação da defesa, o juiz decide se recebe o aditamento e caso receba, designará data
para continuação da audiência, para inquirição de testemunhas, novo interrogatório e debates orais;
116
Aditamento Próprio:
Real/Objetivo: promove o acréscimo de fatos à denúncia até então desconhecidos;
Pessoal/Subjetivo: resulta do acréscimo de pessoas desconhecidas à peça acusatória;
Aditamento Impróprio: Não se acrescenta fato ou sujeito novo, corrigindo-se alguma falha na denúncia de modo a
retificar dados relativos ao fato. Ex.: Complementar a qualificação do acusado / O dia exato
da prática do crime. Na ação privada (exclusiva e personalíssima somente se admite esse
tipo de aditamento).

117. ■ Não recebido o aditamento, o processo deverá prosseguir normalmente, com base na imputação
originária;
■ Recurso: Recebimento do aditamento: HC ou MS
Rejeição do aditamento: RESE / Apelação.
■ Interrupção da prescrição:
1. Aditamento próprio: Interrompe a prescrição (apenas contra o fato ou autor incluído);
2. Aditamento impróprio: Não interrompe a prescrição;
■ Não se admite a mutatio libelli na fase recursal, sob pena de supressão de instância (Súmula 453,
STF). Porém, é possível a mutatio aplicada pelos Tribunais nos casos de sua competência originária;
117

118. ■ Situações que podem ocorrer:
1. Aditamento para apenas acrescentar circunstância qualificadora: o juiz pode condenar o réu no tipo
simples;
2. Réu denunciado por crime consumado: o juiz poderá condená-lo em sua forma tentada, mesmo que
não tenha havido aditamento (Inf. 557, STJ);
3. Réu denunciado na modalidade dolosa, o juiz não poderá condenar na forma culposa (Inf. 557, STJ);
6. INDEPENDÊNCIA DO JUIZ NA SENTENÇA (ART. 385, CPP):
■ Ação penal pública: O juiz pode condenar o acusado mesmo havendo pedido de absolvição do MP;
■ Ação penal privada (exclusiva ou personalíssima): O pedido de absolvição do querelante gera a
perempção (extinção da punibilidade) - (art. 60, III, parte final, CPP);
■ Ação penal privada subsidiária da pública: O pedido de absolvição do querelante também gera a
perempção, porém, não haverá a extinção da punibilidade do acusado.
118

119. 9. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, CPP):
119
HIPÓTESES: POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL:
Provada a inexistência do fato (juízo de certeza): Exclui a responsabilidade civil;
Não há prova da existência do fato (juízo de dúvida): Não afasta a responsabilidade civil;
O fato não constitui infração penal (juízo de certeza): Não afasta a responsabilidade civil;
Estar provado que o réu não concorreu para a
infração penal (juízo de certeza):
Exclui a responsabilidade civil;
Não existir prova de ter o réu concorrido para a
infração penal (juízo de dúvida):
Não afasta a responsabilidade civil;
Existirem circunstâncias que excluam o crime ou
isentem o réu de pena, ou mesmo se houver
fundada dúvida sobre sua existência:
Excludentes de ilicitude real: Exclui a responsabilidade civil;
Excludentes de ilicitude putativa: Não exclui a
responsabilidade civil;
Excludentes de culpabilidade: Não afasta a responsabilidade
civil;
Obs: Havendo fundada dúvida da existência dessas
circunstâncias já autorizam a absolvição do réu.

120. ■ Tipos de sentenças absolutórias:
1. Sentença absolutória própria: reconhece a ausência dos seguintes elementos do crime: tipicidade ou
ilicitude – O acusado não recebe pena.
2. Sentença absolutória imprópria: reconhece a tipicidade e ilicitude, porém, absolve em razão de o agente
não ser culpável - O acusado também não recebe pena, apenas medida de segurança.
Obs.: Natureza jurídica da sentença absolutória imprópria:
a) STJ: Declaratória da extinção da punibilidade.
b) STF: Condenatória.
■ Esse mesmo raciocínio deve ser atribuído ao perdão judicial (hipótese de extinção da punibilidade),
conforme a Súmula 18 do STJ.
■ As corte concordam, entretanto, que se formará um título executivo judicial.
3. Absolvição sumária: Apesar de ser realizada antecipadamente, também tem natureza jurídica de sentença.
4. Absolvição sumária imprópria: Absolvição antecipada com imposição de medida de segurança. Impossível no
procedimento comum e possível no procedimento do júri.
120
HIPÓTESES: POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL:
Não existir prova suficiente para condenação (juízo
de dúvida):
Não afasta a responsabilidade civil;

121. 121
§ Efeitos principais decorrentes da sentença absolutória (art. 386, PU, CPP):
1. Colocação do acusado em liberdade;
2. Revogação das medidas cautelares aplicadas durante a persecução penal Ex.: Comparecimento
periódico, monitoração eletrônica, suspensão do exercício de função pública (art. 319, CPP)
3. Aplicação de medida de segurança (absolvição imprópria).
§ Efeitos secundários decorrentes da sentença absolutória:
1. Restituição integral do valor da fiança;
2. Impossibilidade de novo processo em face da mesma imputação (e se for proferida por juiz
absolutamente incompetente?);
3. Levantamento das medidas assecuratórias do Processo Penal (sequestro, arresto e hipoteca legal);
4. Retirada da identificação fotográfica dos autos do processo (desde que apresente provas de sua
identificação civil).

122. 10. SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 387, CPP):
■ Conceito: Decisão judicial que atesta a responsabilidade criminal do acusado em virtude do
reconhecimento categórico (juízo de certeza) da prática de conduta típica, ilícita e culpável, imputada
na peça acusatória ou em eventuais aditamentos, impondo-lhe em consequência uma sanção penal
(pena privativa de liberdade, pena privativa de direitos ou multa).
■ Leitura do art. 387, CPP;
■ Individualização da Pena: Passa por três instâncias:
1. Individualização legislativa: Processo de seleção dos fatos que merecem ser punidos com uma
sanção de natureza penal. Ex.: Declaração de inconstitucionalidade da expressão ”vedada a
conversão em penas restritivas de direitos” constante no art. 33, § 4º e art. 44, ambos da Lei
11.343/06;
2. Individualização judicial: Trata da atividade que concretiza a individualização legislativa que cominou
abstratamente as sanções penais. Essa individualização deve respeitar 3 etapas (fases) que serão
estudas em seguida;
Ø Em regra, os tribunais superiores não aceitam que o julgador modifique os limites das penas a
pretexto de aplicação do princípio da isonomia ou proporcionalidade. Analisemos 3 julgados:
122

123. Antes de passar ao estudo das fases, deve o julgador estabelecer concretamente os limites mínimos e máximos que
a conduta do agente se subsumi, fazendo incidir além do tipo básico, eventuais qualificadoras.
1ª Fase: Fixação da
pena-base
Circunstâncias judiciais do art. 59, CPP. Informações importantes:
1) Não pode ser fixada aquém do mínimo e nem além do máximo;
2) O cálculo tem início a partir do limite mínimo e havendo algumas circunstância
desfavorável ao acusado, autoriza-se o distanciamento do mínimo legal (Política da pena
mínima);
2ª Fase: Fixação da
pena
provisória
Circunstâncias atenuantes e agravantes:
1. Agravantes: Listadas em rol taxativo nos arts. 61 a 64, CP;
2. Atenuantes: Rol exemplificativo no art. 65, CP.
3. Não há previsão na lei para o quantum de aumento ou diminuição, prevalece que em
regra deve-se trabalhar com a fração de 1/6.
4. Base de cálculo: Pena-base.
5. Prevalece que também não pode ser fixada aquém do mínimo e nem além do máximo;
6. Havendo concurso entre agravantes e atenuantes, observa-se as circunstâncias
preponderantes (art. 67, CP).
123
a) Aplicação da majorante do roubo ao crime de furto (Súmula 442, STJ);
b) Aplicação de pena na modalidade tentada quando o crime se consumou (art. 217-A CPB);
c) Declaração de inconstitucionalidade pelo STJ do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, CPB.

124. 3ª Fase: Fixação da
pena
definitiva
Causas de aumento (majorantes) e diminuição de pena (minorantes).
a) O aumento é fixado em abstrato na lei;
b) Estão previstos na parte geral (EX.: Art. 14, PU, CP) e especial do CP (Ex.: Art. 121, § 1º,
CP);
c) O aumento pode ultrapassar os limites mínimos e máximos da pena em abstrato;
d) Sua aplicação obedece às seguintes regras:
I. Circunstâncias previstas na parte geral são de incidência obrigatória / As previstas na
parte especial também, salvo se houver mais do que uma pois, nesse caso, o juiz pode
aplicar somente uma delas (sempre a que mais aumenta ou diminui) ou todas elas;
II. Primeiro incide a circunstância prevista na parte especial, depois a prevista na parte
geral;
III. Utiliza-se a incidência cumulada ou na forma de cascata;
124
§ Circunstâncias preponderantes (art. 67, CP) de acordo com a doutrina e jurisprudência majoritária:
1. Menoridade (menor de 21 anos na data do crime) – Personalidade do agente;
2. Reincidência;
3. Confissão – Personalidade do agente;
4. Motivos determinantes;
§ O STF já admitiu a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

125. ■ Concurso formal, crime continuado, erro na execução e resultado diverso do pretendido (arts. 70 a 74):
Suas causas de aumento incidirão apenas após a formação da pena definitiva.
■ Após a fixação da pena definitiva e antes da fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o juiz
sentenciante proceder à detração penal.
■ Logo após a fixação da pena definitiva, deve o magistrado fixar o regime inicial de pena de acordo com os
arts. 34 a 36, CP e arts. 110 a 119, LEP.
3. Individualização executória: Ocorre durante o cumprimento da sanção penal, objetivando a ressocialização
do sentenciado. Ex.: Declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/90 (SV nº 26, STF).
EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA:
■ Podem ser divididos da seguinte maneira:
1. Efeitos penais da condenação: Subdividem-se em:
a) Efeitos penais principais ou primários da condenação:
I. Cumprimento da pena: Lembrar que o STF admite a execução provisória da pena quando há acórdão
condenatório recorrível proferido por Tribunal de 2ª instância;
- Inclusão do nome do acusado no rol dos culpados: Somente após o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória;
CUIDADO: A prisão do acusado não é indicada como efeito da sentença condenatória.
125

126. b) Efeitos penais reflexos ou secundários da condenação:
I. Induzir a reincidência (arts. 63 e 64, CP);
II. Possibilidade de regressão do regime carcerário (art. 118, LEP);
III. Revogação do sursis (art. 81, CP);
IV. Revogação do livramento condicional (art. 84, CP);
2. Efeitos extrapenais. Subdividem-se em:
a) Obrigatórios (ou genéricos): São os previstos no art. 91, CP, aplicáveis independentemente de
expressa declaração por parte do juiz na sentença. São inerentes à condenação, independente da
pena que foi imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa);
Ex.: Obrigação de reparar o dano (art. 91, I, CP).
126

127. ■ Mitigação do sistema da separação ou independência das instâncias cível e criminal, estabelecendo o
sistema da confusão;
- Sobre o sistema da confusão, a doutrina tem entendido que deve haver produção de provas que
permitam ao juiz fixar o valor mínimo. Além disso, a causa cível deve ser de mínima complexidade, do
contrário, o juiz deverá remeter as partes à esfera cível.
- STF / STJ: O juiz não pode fixar o valor mínimo de ofício, devendo haver pedido expresso quanto a isso
na inicial acusatória;
- Quanto ao legitimado para fazer esse pedido temos:
a) Ação Privada: Ofendido (autor da ação "querelante”);
b) Ação Pública: Ofendido (habilitado como assistente de acusação)
MP – em crimes cujo prejuízo seja o patrimônio público. Ex.: Peculato
127

128. - Momento: Denúncia ou queixa-crime. Não pode ser formulado em sede de alegações finais (Ação
Penal nº 470, STF);
- Havendo pedido expresso de fixação do valor mínimo e o juiz deixar de reconhecê-lo (querelante –
assistente de acusação – e MP) ou fixá-lo em patamar que desagrade a vítima (apenas o querelante –
assistente de acusação), será possível o manejo de embargos de declaração (deixar de fixar) ou
recurso de apelação (fixação em patamar que desagrade);
- Liquidação: Ocorre quando o juiz realmente fixa um valor mínimo, oportunidade em que tal valor
poderá ser discutido antes de ser executado. Caso o juiz fixe o valor exato da indenização, não será
necessária a liquidação;
- STJ: Já decidiu que a depender do caso concreto, o juiz poderá fixar, ao menos o mínimo, o valor do
dano moral sofrido pela vítima (Inf. 588);
b) Efeitos extrapenais específicos: Constam do rol do art. 92 CP. Não são efeitos automáticos e nem
obrigatórios, demandando declaração expressa e fundamentada na sentença condenatória. Ex.:
Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo.
128

129. 11. FORMA DA SENTENÇA – Leitura do art. 388, CPP.
12. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA SENTENÇA (ARTS. 389 a 392, CPP):
■ A publicação da sentença ocorre da seguinte maneira:
a) Sentença escrita: Não ocorre com a sua comunicação na imprensa oficial e sim com a entrega da
decisão em mãos do escrivão (art. 389, CPP);
b) Sentença oral: Considera-se publicada no momento em que foi proferida (na presença das partes);
■ A publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível provoca a interrupção do prazo
prescricional;
■ O CPP deixou de prever a publicação da sentença (condenatória ou absolutória) em jornais. No CDC
ainda subsiste essa possibilidade (art. 78, CDC);
■ Des(necessidade) de rubrica do juiz em todas as páginas da sentença (art. 388, CPP);
■ Caso a sentença seja prolatada de forma oral (em audiência ou lida no júri), dispensa-se a certidão
nos autos, pois a ata da audiência ou o termo de julgamento do júri a substitui, porém, a cópia da
decisão continua a ser juntada no livro respectivo;
129

130. ■ Esgotamento de instância: Uma vez publicada, a sentença somente pode ser alterada de três
maneiras:
1. Por meio de embargos de declaração (art. 382, CPP);
2. Para correção de erros materiais, sem qualquer modificação do mérito. Ex.: O juiz errou o nome do
réu ou o artigo em que está incurso;
3. Interposição de recurso com efeito suspensivo. Ex.: RESE.
■ Após o esgotamento da instância, em regra, o juiz não poderá mais reconhecer causas de nulidade
absoluta. Exceção: Prescrição.
■ Após publicação, o escrivão tem o prazo de 3 dias para intimar o MP (intimação pessoal), sob pena de
suspensão de 5 dias;
130

131. ■ A intimação da sentença obedecerá as regras do art. 392 e 370, CPP:
■ Se a sentença é condenatória ou absolutória imprópria, tanto o réu quanto o defensor devem ser
intimados da sentença (em 1º grau). Se a sentença é absolutória própria, admite-se a intimação do
réu OU do defensor.
- Prazo do edital para intimação do acusado que não é localizado:
a) 90 dias – Pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano;
b) 60 dias - Nos demais casos;
131
Intimação do réu: Intimação do advogado do querelante
/ defensor constituído / assistente de
acusação:
Intimação do MP, defensor nomeado
(dativo) e defensor público:
Intimação pessoal (preso ou solto).
Se estiver solto e não for encontrado
por meio de edital (salvo se houver
advogado constituído).
Intimação por meio da publicação no
órgão competente.
Intimação pessoal.

132. - STJ: Caso o réu seja preso no curso do prazo da intimação por edital da sentença condenatória, essa
modalidade de intimação fica prejudicada e deve ser efetuada pessoalmente (HC nº 15.481).
- STJ:"(...) A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao
condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal,
se presentes os motivos para a preventiva. Não é razoável manter o réu constrito durante o desenrolar
da ação penal, diante da persistência dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, e, por fim,
libertá-lo apenas porque foi agraciado com regime de execução diverso do fechado, permitindo-lhe
que, solto, ou mediante algumas condições, aguarde o trânsito em julgado da condenação.
Necessário, contudo, adequar a segregação ao modo de execução intermediário aplicado, sob pena
de estar-se impondo ao condenado modo mais gravoso tão somente pelo fato de ter optado pela
interposição de apelo. Recurso improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de
ofício, apenas para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual apelação no modo
semiaberto de execução". (STJ, 5a Turma, RHC 53.828/ES, Rei. Min. Jorge Mussi J. 14/04/2015, DJe
24/04/2015).
132

133. - STJ:"(...) Embora demonstrada concretamente a imprescindibilidade de constrição cautelar, é antijurídico
determinar ao Paciente que aguarde o julgamento do recurso de apelação em regime mais gravoso,
porque fixada a pena-base no mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para
assegurar ao Paciente o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em regime semiaberto,
aplicando-se, desde já, as respectivas regras". (STJ, 5a Turma, HC 218.098/SP, Rei. Min. Laurita Vaz, j.
08/05/2012, DJe 21/05/2012). Na mesma linha: STJ, 5a Turma, HC 227.960/MG, Rei. Min. Laurita Vaz,
j. 18/10/2012; STJ, 5-Turma, HC 89.018, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18/12/2007, DJe
10/03/2008.
133

134. Proposta de atividade:
Leia o texto relacionado ao link abaixo e aguarde instruções do professor.
https://drive.google.com/file/d/1zjAqzD__bP7VYp40S3jheiAJs9kOLs1D/view?usp=sharing

135. DIREITO PROCESSUAL
PENAL II:
PROCEDIMENTOS
Rhuan Maraçati Sponfeldner
135

136. RECURSOS:
■ Conceito: É o direito que parte possui de, na mesma relação jurídica processual, atacar decisão
judicial que lhe contrarie, pleiteando sua revisão, total ou parcial (NUCCI, 2008, p. 851). Por essa
razão, difere-se das ações autônomas de impugnação, que inauguram nova relação jurídica
processual;
■ Decorre da falibilidade humana, sentimento natural de irresignação e de uma suposta experiência
dos órgãos jurisdicionais superiores;
■ Sua natureza jurídica é de um mero desdobramento do direito de ação;
■ Seu fundamento está na CF/88: Pode ser extraído do princípio constitucional implícito do duplo grau
de jurisdição e do princípio explícito da ampla defesa. Também está consagrado no Pacto de São José
da Costa Rica;
■ Pode-se apontar os seguintes princípios:
1. Voluntariedade (art. 574, CPP): Depende do exclusivo desejo da parte de contrariar a decisão
proferida. Exceção: Recursos de ofício ou duplo grau de jurisdição obrigatório e a extensão subjetiva...
136

137. ... do efeito devolutivo do recurso ou efeito extensivo dos recursos
b) Tempestividade: A parte deve exercer seu inconformismo dentro de um período determinado, sob pena de
o recurso não ser admitido. Obs.: Diferente das ações autônomas de impugnação que não estão sujeitas a
prazos.
c) Taxatividade: O recurso, para ser admitido, deve estar previsto em lei. Não se admite recurso inominado ou
de improviso.
d) Unirrecorribilidade das decisões: Em regra, para cada tipo de decisão judicial cabe uma única modalidade
de recurso. Exceção: Recurso especial e extraordinário quando a decisão ofenda a CF e a legislação
infraconstitucional.
e) Vedação da roformatio in pejus ou ne reformatio in pejus (art. 617, CPP): Trata da proibição de que a parte
que recorreu tenha contra si prolatada uma nova decisão, em virtude da reforma do julgado recorrido, que
venha a piorar a situação. Divide em:
I. Reformatio in pejus direta: Se apenas a defesa recorreu, sua situação não poderá sofrer qualquer piora;
II. Reformatio in pejus indireta: Ocorre quando o tribunal, ao analisar o recurso exclusivo da defesa,
determina a anulação da sentença do juiz de origem e remete o processo a este para que uma nova
decisão seja proferida. Nesse caso, também não poderá haver qualquer piora para o réu. Ex.: Decisão
tomada por juiz absolutamente incompetente (STJ). Exceção: Tribunal do Júri.
■ Princípio da reformatio in melius: O recurso exclusivo da acusação pedindo uma piora à situação do réu...
137

138. ... não impede que o tribunal melhore sua situação mesmo que para isso precise julgar extra petita;
■ O STF/STJ, são pacíficos ao entender que não há ofensa a esse princípio quando o tribunal mantém a
condenação do juiz de origem, porém, com fundamentos diversos daqueles adotados na sentença,
desde que de fato não haja qualquer piora à situação do acusado. Ex.: Emendatio Libeli trocando
furto qualificado por peculato;
■ Ofende esse princípio se o tribunal conserta mero equívoco aritmético cometido pelo juiz na soma das
penas em sede de recurso exclusivo da defesa (STJ);
■ Segundo os tribunais superiores, esse princípio também é aplicável ao HC, não obstante esse não
possuir natureza jurídica de recurso;
f) Complementariedade: Trata da possibilidade de integração de determinada impugnação já oferecida,
havendo mudança na decisão judicial, em virtude de correção de erro material ou de acolhimento de
outro recurso, no qual seja cabível o juízo de retratação. Ex.: Embargos de declaração;
g) Suplementariedade (suplementação): Prolatada uma decisão e oferecido o recurso próprio contra
ela, seria operada a preclusão consumativa das vias recursais, resultando em perda da faculdade
processual já exercida.
h) Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada:
A interposição do recurso não faz surgir uma nova relação jurídica processual. A identidade de
processo, entretanto, não implica, necessariamente, a identidade de autos.
138

139. i) Disponibilidade dos recursos: Aplicável apenas às ações penais privadas já que o MP não poderá
desistir do recurso interposto.
j) Dialeticidade: O recurso deve discutir todos os fundamentos de fato e de direito que são objetos do
inconformismo do recorrente. Isso é importante para:
I. Permitir que a parte contrária possa elaborar suas contrarrazões;
II. Fixar os limites de atuação do Tribunal na apreciação do recurso;
CUIDADO: Os Tribunais Superiores têm considerado válido o julgamento de um recurso independente da
juntada de razões e/ou contrarrazões recursais (mas há divergência) - Súmula 707, STF;
k) Colegialidade: A parte recorrente tem o direito de que seu recurso seja analisado e julgado por um
órgão colegiado;
139

140. NATUREZA JURÍDICA DOS RECURSOS. DIVERGÊNCIA:
1. Desdobramento do direito de ação que vinha sendo exercido até o momento em que foi proferida a
decisão (o recurso seria uma fase do mesmo processo);
2. O recurso funciona como uma nova ação dentro do mesmo processo;
3. O recurso é um mero instrumento destinado a se obter a reforma da decisão
OUTRAS INFORMAÇÕES GERAIS:
a) Duplo grau de jurisdição x Recursos;
b) Impossibilidade de supressão do primeiro grau de jurisdição: Não se permite que o Tribunal faça o
exame direto de determinada matéria pela primeira vez, sob pena de supressão de instâncias. Ex.:
mutatio libelli realizado pelo Tribunal. Exceção: Competência originária dos tribunais;
c) Constitucionalidade da irrecorribilidade de algumas decisões judiciais. Ex.: (In)Admissibilidade do
assistente de acusação no processo penal comum / Improcedência das exceções de incompetência,
litispendência, coisa julgada e ilegitimidade de parte.
d) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão (Súmula 347, STJ);
e) Acusados com foro por prerrogativa de função: Em regra, não tem direito ao duplo grau de jurisdição
(”aquele que usufrui do bônus, deve arcar com o ônus”).
140

141. f) E os coautores e partícipes que não gozam de foro privilegiado mas também serão julgados pelo
Tribunal por força de conexão ou continência? Eles tem direito a recurso?
g) No caso de competência originária do STF, este órgão reconheceu a possibilidade de interposição de
embargos infringentes quando a decisão do plenário não seja unânime;
h) (Im) possibilidade de julgamento monocrático de recursos pelo relator no processo penal:
1. RESE / agravo em execução / apelação: Colegialidade;
2. HC (não é recurso) / RE ou REes: O relator poderá julgar monocraticamente sempre que a decisão
impugnada contrarie manifestamente súmula ou jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores.
141

142. EFEITOS:
1. Devolutivo: É a regra geral. Trata da possibilidade que o tribunal tem de rever toda a matéria
controversa objeto do recurso, além das matérias que podem ser arguidas de ofício e qualquer
tempo, salvo a matéria objeto da Súmula 160, STF (nulidades que prejudicam o réu e que não foram
alegadas pela defesa);
Obs.: O efeito devolutivo dos recursos é mitigado pelo principio da reformatio in mellius.
1. Suspensivo: É excepcional, impedindo que a decisão produza efeitos desde logo, porém, em regra,
não vai suspender o andamento do processo, salvo em situações em que houver previsão na lei ou
impossibilidade lógica. Ex.: RESE interposto contra a decisão de pronúncia que suspende o
julgamento pelo júri;
2. Regressivo ou iterativo ou reiterativo ou diferido: É a devolução do feito ao mesmo órgão prolatador
da decisão impugnada, com a possibilidade de seu reexame (juízo de retratação). Ex.: RESE, carta
testemunhável, embargos de declaração (este último, para quem entende que são recursos);
3. Extensivo (extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso): Ocorre quando se estende efeitos
positivos alcançados por um dos corréus em sede de recurso aos demais corréus que não
recorreram, SALVO, benefícios de caráter exclusivamente pessoal.
142

143. RECURSO DE OFÍCIO (ART. 574, CPP):
■ A terminologia recebe diversas críticas da doutrina pois, a ideia de recurso está ligada à voluntariedade da
parte inconformada. Prefere-se as expressões ”duplo grau de jurisdição obrigatório” ou ”reexame
necessário” ou ”remessa obrigatória”;
■ Trata-se de uma condição sem a qual a decisão não transita em julgado, ou seja, o magistrado é obrigado a
submeter sua decisão a uma reapreciação do tribunal, mesmo que as partes não recorram;
■ Hipóteses:
I. Absolvição de acusados em processos por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública (o
mesmo vale para a decisão que determina o arquivamento do IP);
II. Sentença (1º grau) que concede HC / decisão de absolvição sumária (apenas aquela do procedimento do
tribunal do júri) – Art. 574, CPP (Existe posição majoritária que reconhece a revogação tácita deste
dispositivo).
III. Indeferimento liminar de revisão criminal pelo relator em razão do pedido não estar suficientemente
instruído – art. 625, § 3º, CPP;
IV. Indeferimento liminar de HC pelo presidente do tribunal – art. 663, CPP;
V. Decisão concessiva de reabilitação criminal (art. 746, CPP);
143

144. ■ O magistrado não precisa fundamentar seu ato;
■ Deve encaminhar imediatamente a decisão, assim que encerrado o prazo para os recursos voluntários;
■ Não é necessário intimação das partes para oferecimento de contrarrazões;
DESVIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO (ART. 575, CPP – Súmula 428, STF);
VEDAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELO MP (ART. 576, CPP):
■ Desdobramento do princípio da indisponibilidade da ação penal;
■ O órgão do MP não está obrigado a oferecer o recurso, porém, uma vez interposto, não poderá dele desistir;
■ Um promotor que apresenta o recurso (Ex.: Apelação) e o outro apresenta as razões recursais sem
concordar com o pedido do recurso.
MÚLTIPLA LEGITIMIDADE RECURSAL (ART. 577, CPP):
■ Podem recorrer: MP, assistente de acusação, querelante, réu pessoalmente (ou por meio de seu procurador
ou defensor);
■ O terceiro de boa fé também pode recorrer, desde que tenha interesse na modificação da decisão;
■ Havendo divergência entre a vontade do réu e a vontade do defensor em recorrer, deve prevalecer aquela
de quem pretende recorrer (Súmula 705, STF);
144

145. ■ Por força da ampla defesa é possível o processamento simultâneo dos recursos apresentados pelo
defensor constituído e pelo defensor dativo. Nesse caso, as teses de defesa serão processadas por
sucessividade;
■ Possibilidade de recurso da defesa contra sentença absolutória própria ou imprópria;
■ (Im)Possibilidade de interposição de recurso por parte da defesa contra a decisão que reconheceu extinta a
punibilidade;
■ (Im)Possibilidade de o órgão ministerial recorrer contra a sentença condenatória;
■ (Im)Possibilidade de desistência de recurso pelo defensor público ou dativo. Divergência.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS:
■ Juízo a quo x juízo ad quem
■ Em regra, a análise dos pressupostos de admissibilidade (juízo de prelibação) do recurso será realizada por
dois órgãos jurisdicionais da seguinte maneira:
a) Juízo de admissibilidade provisório: Realizado pelo juízo a quo (recebimento ou não recebimento do
recurso). Ex.: Contra a decisão que denega a apelação cabe RESE / Contra a decisão que denega outros
recursos (inclusive o RESE) caberá Carta testemunhável.
b) Juízo de admissibilidade definitivo: Realizado pelo juízo ad quem (recurso conhecido ou não conhecido).
145

146. Pressupostos Objetivos (dizem respeito ao próprio recurso):
1. Cabimento: Para o cabimento de um recurso é necessária previsão em lei. Algumas decisões não são
passíveis de recurso, sendo cabível HC ou MS. Ex.: Decisão que recebe a denúncia ou queixa /
Decisão que admite ou não o assistente de acusação.
2. Adequação: Utilização do recurso adequado previsto em lei para atacar a decisão que se deseja
impugnar. Esse princípio é mitigado pelo princípio da fungibilidade.
3. Tempestividade: É o respeito ao prazo estabelecido em lei para manejo do recurso;
■ Caso a parte apresente o recurso antes do fim do prazo, não poderá complementá-lo posteriormente,
tendo havido a preclusão consumativa;
■ A tempestividade é aferida pelo registro no protocolo da secretaria (Súmula 216, STJ);
■ Havendo dúvida sobre a tempestividade, deve ser resolvida em favor do processamento do recurso;
■ Nos recursos em que sua interposição possa ser realizada em momento distinto em relação ao
oferecimento das razões recursais, a tempestividade é aferida na data da interposição do recurso;
■ A defensoria possui prazo em dobro para recorrer, o MP não goza desse mesmo privilégio (STJ);
146

147. ■ TEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DO PRAZO:
■ A contagem é feita com a exclusão do dia do início e inclusão do dia do fim;
■ Tanto o marco inicial quanto o final não poderão incidir sobre finais de semana e feriados, devendo
haver prorrogação para o próximo dia útil;
■ O prazo inicial será a data em que a parte teve inequívoca ciência do conteúdo da decisão. Ex.: Data
da intimação da decisão; AIJ quando a sentença for proferida na audiência; data da publicação no
diário oficial eletrônico etc.
■ Havendo necessidade de intimação do acusado por edital, o prazo da contagem do recurso começa
quando do término do fixado no edital, salvo se no curso deste for feita a intimação pessoal;
■ Para a defesa a intimação deve ser direcionada ao advogado e ao acusado e o prazo começará
quando do cumprimento da última intimação (advogado ou acusado);
■ Para o MP o prazo se inicia na data em que os autos entrarem no órgão e não da aposição do ciente
pelo órgão ministerial;
■ O prazo para recurso (e também todos os outros) ficarão suspensos no período de recesso forense
(entre 20/12 a 06/01);
147

148. ■ Recurso interposto por meio de fax: É possível, desde que os originais sejam apresentados dentro do
prazo de 5 dias a contar do dia imediatamente subsequente ao termo final do prazo recursal, ainda
que não haja expediente forense.
■ Recurso por e-mail.
148

149. Caso prático:
Dra. Sofia, advogada, desejando apresentar um recurso especial que teria prazo final no dia 12,
apresentou o instrumento via fax no dia 10. Qual será o último dia do prazo para a apresentação do
original do recurso?
Suponha que, no último dia do prazo, a advogada tente transmitir o fax com o recurso, mas os telefones
do Tribunal apresentam defeito. Sendo assim, o fax não foi enviado por causa de uma falha no telefone
do Poder Judiciário. Diante disso, o causídico poderá alegar justa causa e dar entrada no recurso no dia
seguinte? Qual seria a solução para este caso?
Seria possível o envio deste recurso por e-mail?
149

150. 4. Inexistência de fatos impeditivos ou extintivos:
a) Impeditivos: Preclusão e Renúncia:
■ Preclusão temporal: Recurso fora do prazo (intempestivo);
■ Preclusão lógica: Decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro
já praticado. Ex.: O acusado que recorre após ter renunciado a esse direito.
■ Preclusão consumativa: quando a faculdade já foi exercida devidamente;
■ Renúncia: Ocorre antes da interposição do recurso.
Obs.: Quando o réu que deveria estar preso para recorrer, fugisse: Também era hipótese de fato
impeditivo, porém, atualmente encontra-se revogada (Súmula 347, STJ);
150

151. a) Extintivos: Desistência e Deserção.
i. Desistência: Ocorre após a interposição do recurso (MP não pode desistir);
ii. Deserção: Ocorre nas seguintes hipóteses:
a) Fuga do acusado que deveria permanecer preso para apelar. Hipótese expressamente revogada do
CPP (art. 595, CPP)
a) Pagamento das custas devidas (preparo):
■ Ação penal privada (exclusiva ou personalíssima): O preparo existe para interposição de recurso por
parte do querelante (desde que não seja beneficiário da justiça gratuita). Quanto ao querelado, o
preparo somente será devido após o trânsito em julgado da sentença condenatória (desde que não
seja beneficiário da justiça gratuita);
■ Ação penal pública e ação penal privada subsidiária da pública: As custas não são devidas pelo titular
da ação (MP ou querelante subsidiário). Serão devidas, entretanto, pelo acusado após o trânsito em
julgado da condenação (desde que não seja beneficiário da justiça gratuita);
■ Também não há previsão de pagamento de custas pelo assistente de acusação.
151

152. Pressupostos Subjetivos:
1. Interesse da parte (art. 577, PU, CPP): Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na
reforma ou modificação da decisão. Somente é possível recorrer se a decisão trouxer algum prejuízo à
parte (sucumbência);
§ O MP tem legitimidade para recorrer, tanto como autor da ação penal, quanto como custos legis (havendo
condenação ou absolvição), salvo na ação penal exclusivamente privada quando o querelante não deseja
recorrer.
2. Legitimidade: O recurso deve ser oferecido por quem é parte na relação processual ou, se terceiro, se a lei
expressamente autorizar.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS (ART. 579, CPP):
■ Significa a interposição de um recurso por outro, inexistindo má-fé, não impedirá que seja ele processado e
conhecido como se fosse o recurso cabível;
■ Má-fé: Para os tribunais superiores, a ausência de má-fé, pode ser constatada quando o recorrente
interpõe o recurso dentro do prazo limite do recurso que seria cabível e que não haja erro grosseiro;
■ Princípio da conversão: Afirma que a parte não será prejudicada pelo endereçamento errado do recurso,
cabendo ao tribunal incompetente para o qual o recurso foi endereçado remeter os autos ao órgão
competente.
■ Princípio da fungibilidade x Princípio da convolação;
■ Imediato processamento do recurso inadequado de acordo com o procedimento da via recursal adequada;
152

153. RECURSOS EM ESPÉCIE:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO:
■ Somente pode-se impetrar RESE nas hipóteses taxativas do art. 581, CPP (visa atacar as decisões
interlocutórias);
■ É possível a interpretação extensiva do rol do art. 581, CPP;
■ RESE x Agravo de instrumento;
■ Cabível somente contra decisões do juiz singular, nunca contra decisões de órgãos colegiados ou
decisões monocráticas de relator;
■ Instrumento de caráter residual. Mesmo que a hipóteses de cabimento seja a listada na lei, se a
decisão foi proferida no bojo de uma sentença, caberá apelação;
■ Não cabe RESE contra a decisão tomada pelo juiz da execução. Isso porque a LEP (art. 197), prevê o
”agravo em execução” para atacar as decisões do juiz da execução;
■ As hipóteses são:
1. Não recebimento ou rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP):
153

154. ■ A depender do motivo da rejeição, o titular da ação penal ao invés de impetrar o RESE, poderá sanar o
vício. Ex.: Rejeição pela inépcia da denúncia em razão de o titular não ter narrado o fato delituoso com
todas as suas circunstâncias.
■ Interposto o RESE pela acusação, deve a defesa ser intimada a apresentar as contrarrazões;
■ Marco interruptivo da prescrição (Súmula 709, STF):
a) Error in procedendo – O acórdão que dá provimento ao RESE tem o condão de anular a decisão e
outra deverá ser apresentada (se receber a denúncia, essa decisão marca a interrupção da
prescrição);
b) Error in judicando - O acórdão que dá provimento ao RESE substitui a decisão do juiz de recebimento,
sendo a data do acórdão o marco interruptivo da prescrição;
■ Nos juizados especiais criminais, a Lei 9.099/95 prevê o cabimento de apelação contra a decisão
que rejeita a denúncia;
2. Decisão do juiz que reconhece a incompetência do juízo (decisão tomada de ofício (art. 581, II CPP):
■ Da decisão que rejeita a exceção de incompetência não cabe recurso (mas cabe HC ou preliminar de
apelação);
154

155. 3. Procedência das exceções (incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada),
salvo a de suspeição (art. 581, III CPP):
■ Somente é cabível RESE que julga procedente tais exceções;
■ Incabível RESE para questionar a decisão de procedência da suspeição;
4. Pronúncia do acusado (art. 581, IV CPP):
■ Contra a decisão de impronúncia cabe apelação.
5. Decisão judicial sobre fiança-crime (conceder, negar, arbitrar, cassar e julgar inidônea) - (art. 581, V CPP):
■ Apenas contra a decisão judicial que envolve fiança cabe RESE. Se a decisão for da autoridade policial,
deve o MP ingressar com requerimento a ser decidido pelo juiz competente. Nesse caso, contra essa
decisão caberá RESE.
6. Decisões que soltam cautelarmente o acusado (indefere prisão preventiva ou a revoga / concede liberdade
provisória / relaxa a prisão em flagrante / revogação de medida cautelar pessoal) - (art. 581, V CPP):
■ Em regra, esse recurso não será dotado de efeito suspensivo;
■ Alguns doutrinadores sustentam que caberia a interposição de MS para atribuir ao RESE efeito suspensivo.
■ Contra as decisões que prendem cautelarmente ou decretam medidas cautelares pessoais, não há
previsão de recurso (apenas HC);
155

156. 7. Decisão que julgar quebrada a fiança (salvo, se for tomada em sede de sentença) - (art. 581, VII CPP):
■ O quebramento da fiança tem sua hipóteses no arts. 327, 328 e 341, CPP. Ex.: Regularmente intimado para
ato do processo, deixa de comparecer, sem motivo justo.
■ O recurso terá efeito suspensivo apenas em relação ao perdimento de metade do valor prestado;
■ Com o provimento do recurso, a fiança volta a subsistir e o acusado deve ser imediatamente colocado em
liberdade.
8. Decisão que decretar (ou não) a extinção da punibilidade - (art. 581, VIII e IX CPP):
■ As causas extintivas da punibilidade estão inseridas em um rol exemplificativo do art. 107, CP. Ex.:
Prescrição.
■ Também será cabível o HC, desde que haja restrição ou perigo de restrição para a liberdade do impetrante.
9. Decisão que conceder ou negar a ordem de HC - (art. 581, X CPP):
■ Lembrando que só cabe RESE contra decisão de juiz de 1º grau;
■ Lembrando que a concessão da ordem de HC por juiz de primeiro grau é hipótese de reexame necessário.
■ Contra a decisão que nega a ordem de HC ainda cabe outro HC para a instância superior;
156

157. 10. Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena - (art. 581, XI CPP):
■ Prevalece o entendimento de que esse inciso encontra-se tacitamente revogado;
■ Por meio de interpretação extensiva, entende-se cabível o RESE contra a decisão que concede, nega
ou revoga a suspensão condicional do processo (art. 581, XVI, CPP);
11. Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional - (art. 581, XII CPP):
■ Também está tacitamente revogado;
12. Decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte - (art. 581, XIII CPP):
■ Esse inciso é interpretado em sentido amplo para permitir o manejo do RESE contra todas as decisões
que anulam o processo, no todo ou em parte;
■ Lembrar que a anulação do processo em razão de nulidade relativa, esta, deve ter sido alegada em
tempo oportuno, sob pena de preclusão.
■ Extensivamente, caberá RESE da decisão que reconhecer a ilicitude da prova e que determine seu
desentranhamento do processo.
157

158. 13. Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir - (art. 581, XIV CPP):
■ Nesse caso, o prazo do RESE será de 20 dias (e não de 5 dias) e será julgado pelo presidente do
Tribunal respectivo (e não pelas câmaras ou turmas dos tribunais);
14. Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta - (art. 581, XV CPP):
■ A denegação da apelação ocorre quando verificada a ausência dos pressupostos objetivos e
subjetivos de admissibilidade recursal;
15. Decisão que ordenar a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial - (art. 581, XVI CPP):
■ Refere-se a suspensão do processo penal em razão de questão atinente ao direito civil e que precisa
ser solucionada antes de o processo penal prosseguir (arts. 92 e 93, CP);
■ Em uma interpretação extensiva, também admite-se RESE contra a decisão do juiz que determina a
suspensão do processo quando o acusado é citado por edital, não comparece e nem constitui
defensor (art. 366, CPP);
16. Decisão que decidir sobre a unificação de penas - (art. 581, XVII CPP):
■ Tacitamente revogado, cabe agravo em execução;
158

159. 17. Decisão que decidir o incidente de falsidade - (art. 581, XVIII CPP):
■ É cabível quando o juiz determina o desentranhamento do documento ou quando opta pela
manutenção do meio de prova;
■ Leitura (correta) do art. 145, IV, CPP;
18. Incidentes da execução da pena - (arts. 581, XIX, XX, XXI, XXIII, CPP):
■ Essas hipóteses trabalham a medida de segurança, decisões tomadas pelo juiz da execução e que,
portanto, caberá agravo em execução e não RESE;
19. Decisão que converter a multa em detenção ou prisão simples - (arts. 581, XXIV, CPP):
■ Hipóteses revogada do CP e, portanto, sem efeito para o processo penal;
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO (ART. 582, CPP):
■ Compete às câmaras (TJ) ou turmas (TRF) julgar o RESE interposto, salvo o recurso interposto contra a
a lista de jurados que será julgado pelo presidente do tribunal.
PROCESSAMENTO (ART. 583, CPP):
■ Regra: O RESE é processado por instrumento.
159

160. Exceções:
a) RESE de ofício: Única hipótese é a decisão concessiva de HC (art. 574, I c/c art. 581, X);
b) Outras hipóteses (art. 581, I, III, IV, VIII e X);
c) Não causação de prejuízo ao andamento do processo. Ocorre quando o juiz determinou a suspenção
do processo. Ex.: Reconhecimento de questão prejudicial e suspensão do processo nos termos do art.
366, CPP.
EFEITOS DO RESE:
■ Regra: Devolutivo / Regressivo / Extensivo / Não suspensivo;
■ Exceção: Será dotado de efeito suspensivo nas seguintes hipóteses:
a) Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta;
b) Recurso contra a decisão de pronúncia;
c) RESE interposto contra a a decisão que decreta o perdimento da fiança;
160

161. PRAZO:
■ Regra: 5 dias para recorrer.
■ Exceção: 20 dias contados da data da publicação definitiva da lista de jurados (RESE interposto
contra a lista geral de jurados).
■ 2 dias para apresentar razões (contado da data de intimação do recorrente) – Art. 588, CPP.
FORMA (art. 587):
■ Petição ou termo nos autos. Caberá o recorrente nessa petição ou termo indicar as peças dos autos
que pretenda traslado para formação do instrumento.
■ É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115, STJ). O termo
de interrogatório do acusado onde este faz a indicação de seu advogado, poderá substituir a
procuração.
■ A apresentação das razões obrigatoriamente deve ser feita no 1º grau;
161

162. RECURSOS EM ESPÉCIE:
APELAÇÃO:
■ Possui um amplo efeito devolutivo, permitindo ao juízo ad quem, quando a apelação é interposta
contra sentença de mérito proferida por juiz singular, o reexame integral das questões suscitadas no
primeiro grau de jurisdição. Exceção: Tribunal do Júri.
■ Todo recurso de apelação está sujeito ao duplo grau de jurisdição.
■ Matéria cuja impugnação caiba RESE e Apelação (art. 593, § 4º, CPP).
■ Im(possibilidade) de recurso adesivo (ou subordinado) em processo penal.
162

163. CABIMENTO:
1. Sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular;
2. Absolvição sumária;
3. Decisões definitivas ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos de não
cabimento de RESE. Ex.: Decisão de impronúncia, decisão que ordena ou não o sequestro etc.
4. Decisões do Tribunal do júri (art. 593, III, CPP):
a) Nulidade posterior à pronúncia. Ex.: Desrespeito ao número mínimo de 15 jurados, quebra de
incomunicabilidade dos jurados.
b) Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa (Ex.: regime integralmente fechado) ou à decisão
dos jurados (Ex.: Condenação por motivo torpe que não foi reconhecido pelos jurados);
c) Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança. Ex.: Aumento da pena
base sem um fundamento legal);
d) Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos;
163

164. EFEITOS DA APELAÇÃO:
1. Devolutivo;
2. Não regressivo;
3. Extensivo;
4. Suspensivo – Quanto ao efeito suspensivo teremos:
a) Não suspensivo para decisões absolutórias próprias – art. 596, caput, CPP.
b) Suspensivo indireto para decisões absolutórias impróprias – art. 171, LEP.
c) A apelação contra sentença condenatória sempre terá o condão de suspender a execução da pena,
seja ela de multa, restritiva de direitos, ou privativa de liberdade (de acordo com o princípio da
presunção da inocência).
■ Interesse recursal do assistente do Ministério Público e o caráter subsidiário dessa impugnação: nos
processos de competência do juiz singular ou Tribunal do Júri se da sentença não foi interposta
apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ainda que não tenha se habilitado como
assistente de acusação, poderá interpor apelação sem efeito suspensivo (Prazo: 5 ou 15 dias).
164

165. ■ Apelação plena x apelação parcial – Súmula 713 STF
■ Apelação principal x apelação subsidiária
COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO: Tribunais.
PROCESSAMENTO:
Procedimento comum ordinário e sumário: Por petição ou por termo nos autos.
Procedimento sumaríssimo: Por petição (as razões são apresentadas ao mesmo tempo que o recurso).
Possibilidade de apresentação das razões diretamente no 2º grau (art. 600, CPP).
Prazo para remessa dos autos:
5 dias – Apelação processada nos próprios autos (regra).
30 dias – Apelação processada por traslado (exceção).
165

166. PRAZO (ART. 593, caput, CPP):
Procedimento comum ordinário e sumário: 5 dias (recurso) – Contados da ciência da decisão a ser
impugnada / 8 dias (razões) – contados da intimação para essa finalidade / 3 dias - Razões do
assistente de acusação.
Procedimento sumaríssimo: 10 dias (recurso + razões).
FORMA: Não possui qualquer rigor formal. Ex.: Recurso interposto oralmente na audiência em que foi lida
a sentença.
166

167. RECURSOS EM ESPÉCIE:
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (Art. 609, parágrafo único, CPP):
CONCEITO: Modalidade recursal para impugnar decisões não unânimes tomadas por Tribunais de 2º grau
em sede de apelação, RESE e agravo em execução, quando desfavoráveis ao acusado.
Obs.: O RISTF admite embargos contra decisões não unânimes do Plenário ou de Turma do STF (prazo: 15
dias).
Embargos Infringentes: O acórdão impugnado possui divergência de mérito.
Embargos de nulidade: O acórdão impugnado possui divergência em matéria de nulidade processual.
E se a votação empatar?
PRAZO: 10 dias contados da publicação do acórdão.
PROCESSAMENTO:
■ Somente por petição (não se aceita termo nos autos).
■ As razões devem ser apresentadas simultaneamente à apresentação dos embargos.
■ Devem ser apresentadas ao Desembargador Relator do acórdão impugnado.
167

168. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: É determinada pela organização judiciária de cada estado.
EFEITOS:
1) Devolutivo: Apenas a parte do julgado que houve divergência poderá ser atacada por meio de
embargos.
2) Regressivo: Há divergência sobre a presença ou não do efeito regressivo.
3) Suspensivo: É possível o efeitos suspensivo indireto.
■ Possibilidade de interposição simultânea do RE/Resp. e os embargos infringentes;
168

169. OUTRAS INFORMAÇÕES GERAIS:
■ As decisões são tomadas por maioria de votos;
■ Como proceder em caso de empate?
■ Produção de provas no julgamento dos recursos (arts. 616, 231 e 222, §§ 1º e 2º, todos do CPP);
■ Possibilidade de emendatio libelli e impossibilidade de mutatio libelli em 2º grau;
■ Princípio da non reformatio in pejus (p/ a defesa) e sistema do benefício comum (p/ acusação);
169

170. REVISÃO CRIMINAL:
■ Conceito: Ação autônoma de impugnação, da competência originária dos Tribunais (ou das Turmas
Recursais, no âmbito dos Juizados), a ser ajuizada após o trânsito em julgado de sentença
condenatória ou absolutória imprópria (leia-se, exclusivamente em favor do acusado), visando à
desconstituição da coisa julgada, sempre que a decisão impugnada estiver contaminada por erro
judiciário.
■ Previsão na CF/88: Art. 5º, LXXV e XXXVI.
■ Pressupostos:
1) A existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado;
2) A demonstração de vício de procedimento ou de julgamento (art. 621, I, II, e III, CPP).
■ Características:
a) Não é recurso (impugna decisão definitiva / faz surgir nova relação jurídica / não está sujeito à
preclusão temporal);
170

171. REVISÃO CRIMINAL:
■ Características:
b) Indenização por erro judiciário;
c) Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (prequestionamento);
d) Fundamento jurídico: ne bis in idem processual;
e) Exceção à vedação da revisão criminal pro societate: Caso da certidão de óbito falsa;
f)
171
Juízo rescindente (juízo revidente)
(juízo de cassação):
Juízo rescisório (juízo revisório)
(juízo de reforma):
Haverá juízo rescindente quando o Tribunal
desconstituir a decisão impugnada.
Haverá juízo rescisório quando o Tribunal, após
desconstituir a decisão impugnada, proferir uma
nova decisão em substituição àquela que foi
rescindida.

172. REVISÃO CRIMINAL:
■ Características:
g) Quando haverá juízo rescisório na revisão criminal?
O CPP prevê o seguinte:
Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o
réu, modificar a pena ou anular o processo.
Dessa feita, julgando procedente a revisão (juízo rescindente), o Tribunal poderá:
- alterar a classificação da infração (juízo rescindente + juízo rescisório)
- absolver o réu (juízo rescindente + juízo rescisório)
- modificar a pena (juízo rescindente + juízo rescisório) ou
- anular o processo (nesse caso, só haverá juízo rescindente porque o processo será devolvido à 1ª
instância onde lá será proferida nova sentença).
172

173. REVISÃO CRIMINAL:
■ Características:
h) Cabe revisão criminal de decisão do Tribunal do Júri? E a soberania dos veredictos?
Ainda sobre isso: O Tribunal que irá julgar a revisão criminal, além de fazer o juízo rescindente, poderá
também efetuar o juízo rescisório?
E as cortes superiores? O que elas pensam?
i) E se houver empate no julgamento da revisão criminal pelo Tribunal, o que acontece?
173
1ª corrente:
O Tribunal, ao julgar a revisão, tem competência
para fazer o juízo rescindente e também o juízo
rescisório.
2ª corrente:
O Tribunal só poderá fazer o juízo rescindente,
devendo determinar que seja realizado novo júri ao
invés de absolver o réu.
Quem defende: Ada Pellegrini Grinover Quem defende: Guilherme de Souza Nucci

174. Caso prático:
João foi condenado por ter, supostamente, praticado estupro contra Maria, fato ocorrido à noite e em um
local escuro. Na instrução processual, a vítima testemunhou contra o réu. A sentença transitou em
julgado. Alguns meses depois, Maria recordou de alguns detalhes do dia do crime que havia esquecido
por conta do trauma, e passou a ter certeza de que João não foi o autor do estupro. Isso porque ela
recordou que o criminoso possuía uma tatuagem no braço esquerdo e uma cicatriz no rosto, sinais que
João não apresentava. Desesperada, Maria procurou o advogado de João relatando o fato e este a levou
até um cartório de tabelionato de notas, onde foi lavrada uma escritura pública na qual a vítima declarou
que ela agora tinha certeza que o condenado não foi o autor do crime.
a) Mesmo tendo havido o trânsito em julgado, será possível tomar alguma providência em favor do
condenado?
b) João, por intermédio de seu advogado, poderá ajuizar a revisão criminal com base na declaração da
vítima lavrada por meio de escritura pública? Essa revisão criminal teria êxito?
174