O documento discute o conceito de provisão contábil. Ele define provisão como uma perda já ocorrida, mas cujo valor exato e momento de confirmação são incertos. O texto explica que provisões registram perdas de forma prudente, ajustando valores a menor. Ele esclarece como provisões são constituídas, realizadas e revertidas de acordo com os princípios contábeis.
A duplicata é um título de crédito que comprova a venda de mercadorias a prazo, podendo ser negociado através de endosso. É emitida em duas vias assinadas pelo comprador e vendedor. Representa a promessa de pagamento da quantia correspondente à fatura no vencimento acordado e pode ser protestada caso não seja paga. Os bancos podem antecipar o valor da duplicata mediante desconto sobre seu valor nominal.
O documento resume os principais pontos sobre a duplicata no direito empresarial brasileiro, incluindo sua definição como cópia da fatura com efeito jurídico de título de crédito, os requisitos para sua emissão e circulação, e a possibilidade de cobrança por meio de ação executiva.
O documento descreve o conceito e características da nota promissória, incluindo: (1) A nota promissória é uma promessa de pagamento direta entre duas pessoas, sem intermediário; (2) Ela contém a data, assinatura, local e valor a ser pago; (3) A nota define o subscritor que promete pagar e o tomador que é o beneficiário da promessa.
O documento resume as principais questões jurídicas relacionadas ao compromisso de compra e venda de imóvel, incluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade de cláusulas contratuais e as súmulas do STJ sobre o tema.
Este documento resume os principais aspectos do contrato de compra e venda, incluindo sua natureza jurídica, elementos essenciais, regras e efeitos, e cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
Direito Civil IV - Aula 28 direito real de aquisição, teoria geral dos dire...Jordano Santos Cerqueira
Este documento discute o compromisso de compra e venda de imóveis. Ele explica que um compromisso registrado na matrícula gera um direito real de aquisição que pode ser exercido contra o vendedor ou terceiros, permitindo ao comprador exigir a escritura definitiva ou requerer a adjudicação compulsória do imóvel. Também aborda os casos de inadimplemento e as ações cabíveis nessas situações.
O documento descreve os principais aspectos dos títulos de crédito no direito brasileiro, incluindo: 1) Definição de títulos de crédito segundo o Código Civil; 2) Princípios dos títulos de crédito como cartularidade, literalidade e autonomia; 3) Classificação de títulos de crédito; 4) Conceitos e regras sobre endosso, aval, aceite, protesto e ação cambial.
O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
A duplicata é um título de crédito que comprova a venda de mercadorias a prazo, podendo ser negociado através de endosso. É emitida em duas vias assinadas pelo comprador e vendedor. Representa a promessa de pagamento da quantia correspondente à fatura no vencimento acordado e pode ser protestada caso não seja paga. Os bancos podem antecipar o valor da duplicata mediante desconto sobre seu valor nominal.
O documento resume os principais pontos sobre a duplicata no direito empresarial brasileiro, incluindo sua definição como cópia da fatura com efeito jurídico de título de crédito, os requisitos para sua emissão e circulação, e a possibilidade de cobrança por meio de ação executiva.
O documento descreve o conceito e características da nota promissória, incluindo: (1) A nota promissória é uma promessa de pagamento direta entre duas pessoas, sem intermediário; (2) Ela contém a data, assinatura, local e valor a ser pago; (3) A nota define o subscritor que promete pagar e o tomador que é o beneficiário da promessa.
O documento resume as principais questões jurídicas relacionadas ao compromisso de compra e venda de imóvel, incluindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade de cláusulas contratuais e as súmulas do STJ sobre o tema.
Este documento resume os principais aspectos do contrato de compra e venda, incluindo sua natureza jurídica, elementos essenciais, regras e efeitos, e cláusulas especiais como retrovenda, venda a contento e preempção.
Direito Civil IV - Aula 28 direito real de aquisição, teoria geral dos dire...Jordano Santos Cerqueira
Este documento discute o compromisso de compra e venda de imóveis. Ele explica que um compromisso registrado na matrícula gera um direito real de aquisição que pode ser exercido contra o vendedor ou terceiros, permitindo ao comprador exigir a escritura definitiva ou requerer a adjudicação compulsória do imóvel. Também aborda os casos de inadimplemento e as ações cabíveis nessas situações.
O documento descreve os principais aspectos dos títulos de crédito no direito brasileiro, incluindo: 1) Definição de títulos de crédito segundo o Código Civil; 2) Princípios dos títulos de crédito como cartularidade, literalidade e autonomia; 3) Classificação de títulos de crédito; 4) Conceitos e regras sobre endosso, aval, aceite, protesto e ação cambial.
O documento discute vários tipos de contratos regidos pelo Código Civil brasileiro, incluindo compra e venda, troca, estimatório, doação, entre outros. Ele define cada contrato, lista seus elementos essenciais e possíveis cláusulas. Além disso, explica restrições e modalidades especiais de compra e venda como retrovenda, reserva de domínio e venda sobre documentos.
Uma nota promissória é uma promessa unilateral de pagamento feita por um devedor a um credor ou à pessoa a quem o título for transferido. Ela deve conter o nome do credor, a data de emissão, a assinatura do devedor, o local e data de pagamento. Uma nota promissória pode ser paga à vista, em data certa ou após um período de tempo da data de emissão.
15087076 guia-academico-direito-empresarial-iiRudson Costa
1) Os títulos de crédito são documentos que representam obrigações creditícias e possuem atributos como executividade e negociabilidade.
2) Existem diferentes tipos de títulos de crédito, que variam quanto à estrutura, hipóteses de emissão e circulação.
3) Os principais atos cambiários relacionados aos títulos de crédito são o saque, aceite e endosso, que transferem direitos sobre o crédito.
Cheque revogação (contraordem) e oposiçãoelainekmak
O documento discute se um banco pode se recusar a pagar um cheque dentro do prazo de apresentação em virtude de uma contraordem do sacador ou emitente. Explica que a relação entre o banco e o emitente é regida pelo contrato de depósito, no qual o banco deve acatar as instruções do depositante. Conclui que o banco não deve pagar o cheque se receber uma contraordem expressa do depositante dentro do prazo de apresentação.
O documento descreve os conceitos de crédito e títulos de crédito, apresentando suas principais características e critérios de classificação. Discute os requisitos dos títulos de crédito, como a forma, oponibilidade de defesa e importância. Também aborda a circulação dos títulos, podendo ser à ordem, ao portador ou nominativos, e o princípio da inoponibilidade de exceções pessoais.
Este documento discute os tipos de contratos empresariais, incluindo prestação de serviços, compra e venda, locação, comodato, representação comercial, terceirização e trabalho temporário. Ele também aborda cláusulas contratuais relevantes e meios de solução de conflitos como auditoria e controle.
1. O documento discute a história e a regulamentação dos juros em contratos de empréstimo e mútuo no Brasil, desde a antiguidade até os dias atuais. 2. Atualmente, o Código Civil trata dos empréstimos no capítulo "Do Empréstimo" e define mútuo como empréstimo de coisas fungíveis, obrigando a devolução de quantidade equivalente. 3. Nos contratos bancários de mútuo, o banco empresta certa quantia ao cliente que se obriga a pagar com j
O documento descreve a história e teoria geral dos títulos de crédito. Apresenta os conceitos e princípios fundamentais dos títulos de crédito, incluindo cartularidade, literalidade e autonomia. Também classifica os títulos de crédito de acordo com critérios como modelo, estrutura, hipóteses de emissão e circulação.
O documento discute o conceito de endosso, que é um meio de transferir a propriedade de um título de crédito através da assinatura do endossante no documento. Existem dois tipos principais de endosso: endosso em branco, onde o endossante não identifica o endossatário, e endosso em preto, onde o endossante identifica expressamente o endossatário. A lei estabelece regras sobre como o endosso deve ser feito para ser válido.
Títulos de crédito, Direito Comercial, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...currentxx
Este documento apresenta um resumo sobre títulos de crédito em três frases:
1. Títulos de crédito são documentos necessários para o exercício de direitos literais e autônomos neles mencionados, caracterizando-se pela literalidade, cartularidade, circulabilidade e autonomia.
2. Existem vários tipos de títulos de crédito, categorizados por critérios como o conteúdo do direito, modo de circulação, natureza da entidade emitente e relação com a causa subjacente.
Alguns aspectos polêmicos quando da qualificação registral dos títulos de aqu...IRIB
O documento discute alguns pontos polêmicos relacionados à qualificação registral de títulos de aquisição gratuita ou onerosa de bens imóveis, como cláusulas de inalienabilidade. Também aborda a possibilidade de afastar tais cláusulas em execuções trabalhistas e diferentes interpretações do pacto comissório.
1. O documento descreve os principais tipos de títulos de crédito no Brasil: letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. Define os papéis de sacador, sacado, tomador, endossante e avalista para cada um.
2. Apresenta os requisitos legais para a emissão válida de cada título, incluindo a presença de palavras-chave, valores, datas, assinaturas e outras informações.
3. Explica diferenças importantes entre os títulos, como a
O documento discute conceitos, princípios e classificação de títulos de crédito. Apresenta os princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração que regem os títulos. Classifica os títulos em vinculados e livres, de ordem de pagamento e promessa de pagamento, causais e abstratos. Também explica os elementos constitutivos dos títulos como saque, aceite, endosso e aval.
Este documento descreve diferentes tipos de títulos de crédito, incluindo vales postais, letras, cheques e livranças. Detalha os intervenientes dessas operações, como sacador, sacado e tomador, e os processos de aceite, aval e endosso. Explica também regras sobre vencimento, pagamento, protesto e imposto de selo aplicáveis aos títulos de crédito.
1) O documento discute a origem do direito à renovação de contratos de locação não-residencial no direito medieval e sua regulamentação no Brasil. 2) Ele também explica os direitos do locatário de não ser despejado e manter seu ponto comercial, a não ser em casos previstos em lei. 3) Por fim, aborda os requisitos para o locatário exercer seu direito de renovação do contrato e as possibilidades de contestação por parte do locador.
O documento discute títulos de crédito, definindo-os como documentos necessários ao exercício de direitos literais e autônomos. Apresenta os principais princípios dos títulos de crédito como carturalidade, literalidade e autonomia, e explica conceitos como abstração e inoponibilidade de exceções pessoais.
O documento discute os principais aspectos jurídicos da locação em shopping centers, incluindo a diferenciação com locações não residenciais, ampliação da autonomia da vontade, cláusulas de promoção e mix de lojistas. Também aborda as garantias locatícias como caução, fiança e seguro, além de jurisprudência sobre responsabilidade dos fiadores.
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor em mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um comprador inadimplente que abandonou o imóvel e discute se o credor deve indenização pelos meses de inércia em recuperar a posse. Conclui que o credor também tem o dever de evitar o agravamento do dano e que sua demora reduz o período de indenização.
Este documento apresenta um resumo das aulas de Contratos Empresariais ministradas na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O programa abrange temas como teoria geral do direito contratual, compra e venda entre empresários, contratos de colaboração, contratos relativos à propriedade intelectual e outros tipos de contratos empresariais.
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor em mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um comprador de imóvel que deixou de pagar as prestações e abandonou a unidade. O tribunal considerou que a vendedora também contribuiu para o agravamento do dano ao não agir para recuperar a posse de forma rápida. Assim, a indenização se limitou aos meses entre o processo e a reintegração na posse.
O documento discute a possibilidade de um município realizar uma licitação para a locação de um prédio ainda a ser construído, conhecida como "built to suit". Este tipo de contrato envolve duas fases: a construção do prédio pelo locador e posterior locação ao município por um longo período para garantir o retorno do investimento do locador. O documento analisa aspectos legais e características desse tipo de contratação.
Problemas no Ressarcimento do Investidor Prejudicado no Direito Brasileiro - ...Pedro Barros
O documento descreve um trabalho de conclusão de curso sobre os problemas no ressarcimento do investidor lesado no direito brasileiro. O trabalho apresenta casos notórios de prejuízo a investidores, discute o dever de ressarcir segundo o direito civil e analisa os mecanismos atuais de ressarcimento disponíveis, como a ação civil pública e termos de compromisso celebrados pela CVM. O autor propõe alterações legislativas para permitir ressarcimento mais eficiente dos investidores lesados.
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Lei no 11.638/2007 aos critérios de avaliação de ativos e passivos nas demonstrações financeiras. A lei permitiu a avaliação de instrumentos financeiros pelo valor de mercado, estabeleceu que direitos intangíveis devem ser avaliados pelo custo menos amortização e exigiu que ativos e passivos de longo prazo sejam ajustados ao valor presente.
Uma nota promissória é uma promessa unilateral de pagamento feita por um devedor a um credor ou à pessoa a quem o título for transferido. Ela deve conter o nome do credor, a data de emissão, a assinatura do devedor, o local e data de pagamento. Uma nota promissória pode ser paga à vista, em data certa ou após um período de tempo da data de emissão.
15087076 guia-academico-direito-empresarial-iiRudson Costa
1) Os títulos de crédito são documentos que representam obrigações creditícias e possuem atributos como executividade e negociabilidade.
2) Existem diferentes tipos de títulos de crédito, que variam quanto à estrutura, hipóteses de emissão e circulação.
3) Os principais atos cambiários relacionados aos títulos de crédito são o saque, aceite e endosso, que transferem direitos sobre o crédito.
Cheque revogação (contraordem) e oposiçãoelainekmak
O documento discute se um banco pode se recusar a pagar um cheque dentro do prazo de apresentação em virtude de uma contraordem do sacador ou emitente. Explica que a relação entre o banco e o emitente é regida pelo contrato de depósito, no qual o banco deve acatar as instruções do depositante. Conclui que o banco não deve pagar o cheque se receber uma contraordem expressa do depositante dentro do prazo de apresentação.
O documento descreve os conceitos de crédito e títulos de crédito, apresentando suas principais características e critérios de classificação. Discute os requisitos dos títulos de crédito, como a forma, oponibilidade de defesa e importância. Também aborda a circulação dos títulos, podendo ser à ordem, ao portador ou nominativos, e o princípio da inoponibilidade de exceções pessoais.
Este documento discute os tipos de contratos empresariais, incluindo prestação de serviços, compra e venda, locação, comodato, representação comercial, terceirização e trabalho temporário. Ele também aborda cláusulas contratuais relevantes e meios de solução de conflitos como auditoria e controle.
1. O documento discute a história e a regulamentação dos juros em contratos de empréstimo e mútuo no Brasil, desde a antiguidade até os dias atuais. 2. Atualmente, o Código Civil trata dos empréstimos no capítulo "Do Empréstimo" e define mútuo como empréstimo de coisas fungíveis, obrigando a devolução de quantidade equivalente. 3. Nos contratos bancários de mútuo, o banco empresta certa quantia ao cliente que se obriga a pagar com j
O documento descreve a história e teoria geral dos títulos de crédito. Apresenta os conceitos e princípios fundamentais dos títulos de crédito, incluindo cartularidade, literalidade e autonomia. Também classifica os títulos de crédito de acordo com critérios como modelo, estrutura, hipóteses de emissão e circulação.
O documento discute o conceito de endosso, que é um meio de transferir a propriedade de um título de crédito através da assinatura do endossante no documento. Existem dois tipos principais de endosso: endosso em branco, onde o endossante não identifica o endossatário, e endosso em preto, onde o endossante identifica expressamente o endossatário. A lei estabelece regras sobre como o endosso deve ser feito para ser válido.
Títulos de crédito, Direito Comercial, Professor Doutor Rui Teixeira Santos (...currentxx
Este documento apresenta um resumo sobre títulos de crédito em três frases:
1. Títulos de crédito são documentos necessários para o exercício de direitos literais e autônomos neles mencionados, caracterizando-se pela literalidade, cartularidade, circulabilidade e autonomia.
2. Existem vários tipos de títulos de crédito, categorizados por critérios como o conteúdo do direito, modo de circulação, natureza da entidade emitente e relação com a causa subjacente.
Alguns aspectos polêmicos quando da qualificação registral dos títulos de aqu...IRIB
O documento discute alguns pontos polêmicos relacionados à qualificação registral de títulos de aquisição gratuita ou onerosa de bens imóveis, como cláusulas de inalienabilidade. Também aborda a possibilidade de afastar tais cláusulas em execuções trabalhistas e diferentes interpretações do pacto comissório.
1. O documento descreve os principais tipos de títulos de crédito no Brasil: letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. Define os papéis de sacador, sacado, tomador, endossante e avalista para cada um.
2. Apresenta os requisitos legais para a emissão válida de cada título, incluindo a presença de palavras-chave, valores, datas, assinaturas e outras informações.
3. Explica diferenças importantes entre os títulos, como a
O documento discute conceitos, princípios e classificação de títulos de crédito. Apresenta os princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração que regem os títulos. Classifica os títulos em vinculados e livres, de ordem de pagamento e promessa de pagamento, causais e abstratos. Também explica os elementos constitutivos dos títulos como saque, aceite, endosso e aval.
Este documento descreve diferentes tipos de títulos de crédito, incluindo vales postais, letras, cheques e livranças. Detalha os intervenientes dessas operações, como sacador, sacado e tomador, e os processos de aceite, aval e endosso. Explica também regras sobre vencimento, pagamento, protesto e imposto de selo aplicáveis aos títulos de crédito.
1) O documento discute a origem do direito à renovação de contratos de locação não-residencial no direito medieval e sua regulamentação no Brasil. 2) Ele também explica os direitos do locatário de não ser despejado e manter seu ponto comercial, a não ser em casos previstos em lei. 3) Por fim, aborda os requisitos para o locatário exercer seu direito de renovação do contrato e as possibilidades de contestação por parte do locador.
O documento discute títulos de crédito, definindo-os como documentos necessários ao exercício de direitos literais e autônomos. Apresenta os principais princípios dos títulos de crédito como carturalidade, literalidade e autonomia, e explica conceitos como abstração e inoponibilidade de exceções pessoais.
O documento discute os principais aspectos jurídicos da locação em shopping centers, incluindo a diferenciação com locações não residenciais, ampliação da autonomia da vontade, cláusulas de promoção e mix de lojistas. Também aborda as garantias locatícias como caução, fiança e seguro, além de jurisprudência sobre responsabilidade dos fiadores.
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor em mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um comprador inadimplente que abandonou o imóvel e discute se o credor deve indenização pelos meses de inércia em recuperar a posse. Conclui que o credor também tem o dever de evitar o agravamento do dano e que sua demora reduz o período de indenização.
Este documento apresenta um resumo das aulas de Contratos Empresariais ministradas na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O programa abrange temas como teoria geral do direito contratual, compra e venda entre empresários, contratos de colaboração, contratos relativos à propriedade intelectual e outros tipos de contratos empresariais.
Iics aula duty to mitigate the loss - 101023Pedro Kurbhi
O documento discute o dever do credor em mitigar o próprio prejuízo. Apresenta o caso de um comprador de imóvel que deixou de pagar as prestações e abandonou a unidade. O tribunal considerou que a vendedora também contribuiu para o agravamento do dano ao não agir para recuperar a posse de forma rápida. Assim, a indenização se limitou aos meses entre o processo e a reintegração na posse.
O documento discute a possibilidade de um município realizar uma licitação para a locação de um prédio ainda a ser construído, conhecida como "built to suit". Este tipo de contrato envolve duas fases: a construção do prédio pelo locador e posterior locação ao município por um longo período para garantir o retorno do investimento do locador. O documento analisa aspectos legais e características desse tipo de contratação.
Problemas no Ressarcimento do Investidor Prejudicado no Direito Brasileiro - ...Pedro Barros
O documento descreve um trabalho de conclusão de curso sobre os problemas no ressarcimento do investidor lesado no direito brasileiro. O trabalho apresenta casos notórios de prejuízo a investidores, discute o dever de ressarcir segundo o direito civil e analisa os mecanismos atuais de ressarcimento disponíveis, como a ação civil pública e termos de compromisso celebrados pela CVM. O autor propõe alterações legislativas para permitir ressarcimento mais eficiente dos investidores lesados.
Este documento resume as principais alterações trazidas pela Lei no 11.638/2007 aos critérios de avaliação de ativos e passivos nas demonstrações financeiras. A lei permitiu a avaliação de instrumentos financeiros pelo valor de mercado, estabeleceu que direitos intangíveis devem ser avaliados pelo custo menos amortização e exigiu que ativos e passivos de longo prazo sejam ajustados ao valor presente.
O documento fornece informações sobre uma aula de contabilidade em exercícios. Apresenta questões comentadas de uma prova sobre contabilidade e explica princípios contábeis como o da oportunidade. Também discute a classificação de itens no balanço patrimonial e fornece um exemplo sobre resultados de exercícios futuros.
O documento fornece informações sobre uma aula de contabilidade em exercícios. Nele, o professor disponibiliza questões comentadas de uma prova e alerta os alunos sobre a importância de considerar a data das demonstrações contábeis devido a alterações na lei societária.
[1] O documento discute os princípios fundamentais de contabilidade, incluindo a resolução CFC no 750/93 que trata dos princípios. [2] São sete os princípios fundamentais: entidade, continuidade, oportunidade, registro pelo valor original, atualização monetária, competência e prudência. [3] O princípio da entidade reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, diferenciando o patrimônio de uma entidade do patrimônio de seus
Este documento resume questões de uma prova de contabilidade da CGU sobre princípios fundamentais de contabilidade, critérios de avaliação de ativos e passivos, fatos contábeis, teorias das contas, fechamento do exercício e apuração do resultado, grupos patrimoniais e equação fundamental do patrimônio.
Nova Lei de Licitações - Lei Grifada - Check Concursos.pdfValmir Valll
O documento apresenta um resumo da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), destacando seus principais títulos e capítulos. No Título I, define o âmbito de aplicação da lei e os princípios norteadores. No Título II, trata do processo licitatório, das modalidades e critérios de julgamento. No Título III, aborda aspectos dos contratos administrativos como formalização, garantias e execução. Por fim, os Títulos IV e V versam sobre irregularidades e disposições gera
As alterações da Lei das S/A trouxeram novas regras para a avaliação do ativo, incluindo: 1) instrumentos financeiros devem ser avaliados pelo valor de mercado; 2) elementos do ativo de longo prazo devem ser ajustados ao valor presente; 3) ativo diferido não tem mais prazo máximo de 10 anos para amortização.
As três frases resumem os principais pontos do documento:
1) O documento apresenta 28 questões resolvidas de contabilidade geral de concursos recentes como exemplo do livro "Contabilidade - Questões Resolvidas" dos professores Francisco Velter e Luiz Roberto Missagia.
2) As questões resolvidas tratam de tópicos como princípios fundamentais da contabilidade e registro contábil de operações como provisões e ajustes cambiais.
3) As respostas explicam de forma detalhada a aplicação correta dos princípios contá
O documento discute três exercícios de contabilidade. O primeiro exercício trata da aplicação do princípio da prudência em três situações contábeis diferentes. O segundo exercício calcula o valor das despesas de uma empresa com base nos elementos apresentados no balancete. O terceiro exercício analisa as contabilizações de uma empresa com base em fatos apresentados.
1) O documento discute recentes alterações nos princípios fundamentais da contabilidade no Brasil promovidas pela Resolução CFC no 1.282/10.
2) Foram alterados a nomenclatura e quantidade dos princípios, que passaram de 7 para 6 princípios.
3) Também houve mudanças nas definições e redações dos princípios da continuidade, oportunidade e registro pelo valor original para torná-los mais claros.
O documento fornece informações sobre uma aula de contabilidade geral sobre o ICMS no Rio de Janeiro. O professor disponibiliza questões que serão comentadas na aula e encoraja os alunos a testarem seu conhecimento antes de verem as respostas. Ele também fornece informações importantes sobre as datas das demonstrações contábeis.
TGI - RUI - BASE 3.1 Pos com alteração cap.2Rui CCC
O documento apresenta um resumo de um trabalho acadêmico sobre o resgate de fundos PIS e FGTS nos casos de fumus boni iuris e periculum in mora. O trabalho discute a origem e finalidade dos fundos, a hermenêutica aplicada para fundamentar o resgate antecipado e apresenta estatísticas sobre o entendimento jurisprudencial atual.
Este documento descreve os princípios fundamentais de contabilidade no Brasil de acordo com as resoluções 750/93 e 1282/10 do Conselho Federal de Contabilidade. Ele define sete princípios incluindo a entidade, continuidade, oportunidade, registro pelo valor original, atualização monetária, competência e prudência.
O documento discute conceitos jurídicos como norma jurídica e tributo. A autora analisa a definição de tributo no artigo 3o do Código Tributário Nacional e discute se os critérios nele definidos são suficientes, levando em conta casos como a CFEM e indenizações. Por fim, aborda se alguns casos específicos, como selos de controle de IPI e contribuição sindical, podem ser considerados tributos.
Direito do Consumidor - Mod 1 -_aula_1 - artigo.stj.cdc.min.nancy[1]Leandro Andrade
O documento discute temas relacionados ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), incluindo a caracterização da relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica e práticas comerciais abusivas.
O documento discute as principais alterações introduzidas pela Lei no 11.638/2007 nos critérios de avaliação de ativos e passivos, incluindo a permissão para avaliação de instrumentos financeiros ao valor justo e ajuste de elementos do ativo e passivo a valor presente. Também aborda a demonstração do valor adicionado e o pronunciamento técnico CPC 12 sobre ajuste a valor presente.
Lei 8666 - Atualizada e Esquematizada (2020-V2)Herbert Almeida
▪ O documento apresenta um prefácio de um professor sobre um material elaborado com esquemas e explicações sobre a Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O material foi pensado para auxiliar estudantes de concursos públicos, substituindo a leitura da lei por uma abordagem mais sistematizada. Além disso, o professor disponibiliza links para aulas online sobre o tema.
Este documento discute a importância da apuração correta do passivo contingencial de uma empresa. Primeiramente, define o que é passivo contingencial e explica que ele resulta de ações judiciais trabalhistas, cíveis, ambientais e tributárias. Em seguida, destaca que a apuração do passivo é essencial para processos de fusão, aquisição e emissão de títulos, pois permite avaliar corretamente o valor real da empresa. Por fim, ressalta que a identificação adequada do passivo durante o procedimento de due diligence
SUMÁRIO:
1) O documento apresenta um projeto de pesquisa sobre os princípios fundamentais da contabilidade para o curso de Informática para Gestão de Negócios. 2) Aborda conceitos contábeis como bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido, além de métodos de partidas dobradas, depreciação e amortização. 3) Apresenta também os princípios da entidade, contabilidade, oportunidade, registro pelo valor original, atualização monetária, competência e prudência.
O documento discute os ajustes necessários ao lucro líquido para apresentação na Demonstração de Origem e Aplicação de Recursos (DOAR). Primeiramente, explica que receitas aumentam o capital circulante líquido (CCL) enquanto despesas o reduzem. Em seguida, detalha que a depreciação/amortização reduz o lucro mas não sai do CCL, portanto deve ser adicionada ao lucro líquido na DOAR. Por fim, aborda brevemente os ajustes decorrentes de resultados em investimentos avaliados
A primeira semana irá estudar a introdução às demonstrações financeiras, incluindo os usuários das informações contábeis e o conteúdo das principais demonstrações. Muitos empreendedores culpam fatores externos pelo fracasso dos seus negócios, mas na verdade o problema é a má gestão e decisões tomadas sem informações confiáveis. A contabilidade é uma ferramenta que pode apoiar os administradores a garantir a continuidade dos empreendimentos de forma eficiente.
O documento resume matérias técnicas relacionadas a contabilidade, legislação tributária e trabalhista. Apresenta comentários sobre o controle de inventário periódico, a versão 2.0 do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF/Mensal) até 07/06/2005.
Este documento descreve as relações métricas do triângulo retângulo e o teorema de Pitágoras. Resume os principais pontos como: (1) a definição de triângulo retângulo e suas relações métricas, (2) quem foi Pitágoras e a descoberta de seu famoso teorema, (3) a enunciação do teorema de Pitágoras e exemplos de sua aplicação.
1. O documento discute os possíveis impactos psicológicos nas empresas decorrentes da aplicação do Direito Administrativo, considerando questões como poder, autoridade, qualidade de vida no trabalho e bem-estar psicológico.
2. Aborda conceitos como legalidade, supremacia do interesse público, impessoalidade e outros princípios administrativos, e como eles podem afetar os funcionários psicologicamente.
3. Discute a relação entre chefe e subordinados, autoridade formal, e como promover um ambiente de
O documento discute o conceito de passivo atuarial de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 33. Explica que o passivo atuarial surge de planos de benefícios pós-emprego definidos e representa o valor presente da obrigação de pagamento desses benefícios futuros, calculado usando métodos atuariais. Detalha como calcular e reconhecer contabilmente o passivo ao longo do tempo, à medida que os empregados prestam serviço e o benefício é adquirido.
O documento discute diferentes métodos para avaliação de estoques, incluindo Custo Médio, PEPS e UEPS. É apresentado um exemplo numérico mostrando como cada método é aplicado e quais resultados são obtidos para Custo de Mercadorias Vendidas e Lucro com Mercadorias. O método PEPS, aceito pela Receita Federal, produz o maior lucro neste exemplo.
Este documento é um índice de arquivos em um diretório chamado "medio" em um site. Ele lista vários arquivos PDFs e outros formatos, incluindo apostilas, textos, exercícios e listas de diferentes disciplinas como Português, Matemática, Química, História e Artes.
O documento discute os critérios de avaliação do ativo e passivo no balanço. De acordo com o artigo 183, os estoques serão avaliados pelo custo ou valor de mercado, escolhendo o menor valor. Quando o valor de mercado for inferior ao custo, deve-se constituir uma provisão para ajustar o estoque ao valor de mercado.
O documento discute vários índices financeiros e econômicos para análise da situação financeira e rentabilidade de uma empresa, incluindo liquidez, endividamento, giro de ativos, margem de lucro e rentabilidade sobre patrimônio líquido.
O documento discute conceitos contábeis como ativos, passivos, patrimônio líquido, capital intelectual e boa vontade. Explica que ativos são avaliados pelo custo histórico ou de reposição e discute as formas de capital intelectual. Também define receitas, despesas, perdas e ganhos para fins contábeis.
Este documento estabelece os Princípios Fundamentais de Contabilidade no Brasil de acordo com a Resolução 750/93 alterada pela Resolução 1.282/10 do Conselho Federal de Contabilidade. Ele define os sete princípios fundamentais como Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Competência e Prudência, e descreve cada um em detalhe.
O documento discute conceitos fundamentais de contabilidade, incluindo: (1) a definição de contabilidade como a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativas à administração econômica de uma entidade; (2) o conceito de patrimônio como o conjunto de bens, direitos e obrigações de propriedade da empresa; e (3) a equação fundamental da contabilidade que relaciona o patrimônio líquido, ativo e passivo de uma empresa.
Este documento resume uma prova de contabilidade geral realizada pelo BACEN, comentando duas questões. A questão 16 tratava dos princípios contábeis e continha um erro ao se referir ao princípio da entidade como um "postulado". A questão 32 tratava de estoques e seu gabarito oficial estava incorreto, devendo ser alterado para a alternativa B.
O documento apresenta exemplos resolvidos de contabilidade ao nível geral de preços, com demonstrações contábeis históricas e ajustadas pela inflação. São mostrados balanços patrimoniais e demonstrações de resultado em valores históricos e ajustados pela inflação, considerando ganhos e perdas em itens monetários como caixa, contas a receber e contas a pagar devido às variações de preços.
1) O documento fornece informações sobre conceitos financeiros e operacionais como margem de contribuição, ponto de equilíbrio, capital de giro e indicadores como prazo médio de recebimento, pagamento e estocagem.
2) A margem de contribuição é a quantia que sobra após descontar os custos variáveis da receita líquida e é usada para cobrir custos fixos e lucro.
3) O ponto de equilíbrio é o volume de vendas necessário para que a receita cubra todos os custos e despesas.
Este documento discute a lógica por trás da apresentação da Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos (DOAR). Apesar de a DOAR ter como objetivo mostrar a evolução do Capital Circulante Líquido (CCL) da empresa, ela não apresenta diretamente os itens que compõem o CCL. Ao invés disso, a DOAR lista origens e aplicações de recursos que afetam o CCL indiretamente. Apesar de aparentemente ilógica, esta estrutura faz sentido porque existe uma relação numérica entre
O documento discute a avaliação do ciclo de caixa de uma empresa, definindo conceitos como prazo médio de recebimento de vendas, prazo médio de pagamento de compras e prazo médio de rotação de estoques. Apresenta fórmulas para calcular esses índices e analisar a evolução do ciclo operacional e ciclo de caixa da empresa.
O documento discute os conceitos de depreciação, amortização e exaustão contábil. Em 3 frases:
1) A depreciação distribui o valor gasto na aquisição de bens duráveis ao longo de sua vida útil como despesa.
2) A amortização distribui o valor gasto em ativos intangíveis e direitos como despesa ao longo de seu prazo de duração.
3) A exaustão distribui o valor gasto na exploração de recursos naturais como despesa conforme seu esgotamento.
O documento apresenta uma questão sobre contabilidade gerencial e de custos com 5 alternativas de resposta. O comentarista analisa cada alternativa e explica que a alternativa correta é a letra A, já que a afirmação nela contida é absurda de acordo com os conceitos apresentados.
1. Artigo - 13 de julho de 2006 – O Conceito de Provisão
1 INTRODUÇÃO.................................................................................................1
2 O CONCEITO DE PROVISÃO ......................................................................2
2.1 APRESENTAÇÃO DA PREVISÃO NORMATIVA PARA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE
PROVISÃO ..................................................................................................2
2.2 DESENVOLVIMENTO DIDÁTICO DO CONCEITO DE PROVISÃO .........................4
2.3 CONSTITUIÇÃO, REALIZAÇÃO E REVERSÃO DE PROVISÕES ...........................7
3 FECHAMENTO................................................................................................7
1 Introdução
Caros (futuros) colegas:
Conforme combinado, neste segundo artigo, damos continuidade a nossa série de encontros.
Hoje trataremos de um assunto teórico, em contraponto às questões de prova objeto do último artigo.
Assim, abordaremos, agora, o conceito de provisão.
O conhecimento do conceito de provisão, bem como a capacidade de aplicá-lo às diversas
situações que ensejam sua constituição, realização ou reversão, consiste em item da maior importância,
tanto para o entendimento da Contabilidade, quanto para a resolução de questões de concurso.
Entretanto, esse conceito nem sempre é tratado de forma muito clara – nos livros teóricos – e, portanto,
demanda as considerações aqui colocadas.
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2. Artigo - 13 de julho de 2006 – O Conceito de Provisão
2 O Conceito de provisão
Em leituras – tanto de livros quanto de apostilas – já encontrei (e talvez o leitor também)
definições EQUIVOCADAS de provisão, como essas que apresento a seguir:
a) o registro de provisões consiste em procedimento que enseja a aplicação conjunta dos
princípios da competência e da prudência;
b) o registro de provisões consiste no reconhecimento de uma despesa que somente irá se
ocorrer no futuro.
A primeira, apesar de correta, não se presta ao efetivo entendimento do conceito e a segunda
está errada mesmo, pois provisão não é o registro antecipado de despesa que somente irá ocorrer
no futuro! Com efeito, provisões são perdas já incorridas com relação as quais pairam dúvidas acerca
de: (1) seu efetivo valor e (2) o momento em que elas serão finalmente conhecidas.
Para o tratamento correto do conceito de provisão, apresentaremos os textos normativos onde
ele é tratado para, em seguida, explicá-lo didaticamente.
2.1 Apresentação da Previsão normativa para aplicação do conceito de
Provisão
A previsão legal para a constituição de provisões está no inciso I do art. 183, da Lei 6.404, de
1976 (Lei das S/A), abaixo transcrito:
Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes
critérios:
I - os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados
como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor do mercado, se este for
menor; serão excluídos os já prescritos e feitas as provisões adequadas para ajustá-lo
ao valor provável de realização, e será admitido o aumento do custo de aquisição, até o
limite do valor do mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou
juros acrescidos;
II - os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da
companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em
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3. Artigo - 13 de julho de 2006 – O Conceito de Provisão
almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-
lo ao valor de mercado, quando este for inferior;
III - os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado
o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para
perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada
como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para
a companhia, de ações ou quotas bonificadas;
IV - os demais investimentos, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para
atender às perdas prováveis na realização do seu valor, ou para redução do custo de
aquisição ao valor de mercado, quando este for inferior;
(grifos na transcrição)
No mesmo sentido, o art. 184 da Lei das S/A, demanda o registro de todas as obrigações,
encargos e os riscos calculáveis, conforme a seguir:
Art. 184. No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os
seguintes critérios:
I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre
a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor
atualizado até a data do balanço;
(grifos na transcrição)
A leitura dos dispositivos acima revela que a provisão é o registro de ajusta do valor de um
elemento patrimonial (no caso do ativo) ou do patrimônio como um todo (no caso do passivo), para
menor.
O art. 10 da Resolução CFC n° 750, de 1993, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de
Contabilidade, especificamente quanto ao princípio da prudência, determina que:
Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os
componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem
alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que
alterem o patrimônio líquido.
...
§ 2º Observado o disposto no art. 7º, o Princípio da PRUDÊNCIA somente se aplica às
mutações posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação
do Princípio da COMPETÊNCIA.(grifos na transcrição)
Assim, quando, posteriormente à entrada de um elemento no patrimônio, há uma mutação que
resulte na redução de seu valor, pela aplicação dos princípios contábeis da competência e da prudência,
esse valor deve ser atualizado imediatamente, para menos.
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4. Artigo - 13 de julho de 2006 – O Conceito de Provisão
2.2 Desenvolvimento didático do conceito de provisão
Para que se possa entender – de forma rigorosa, porém lúdica – o conceito de provisão,
proponho sua definição como: uma perda ocorrida na penumbra. Isso porque uma perda ocorrida na
penumbra é uma perda que ocorreu (ninguém pode imaginar que, apenas pelo fato de que, na
penumbra, não se pode identificar com certeza o tamanho da perda, ela não tenha ocorrido), mas que
somente quando for acesa a luz, será possível saber exatamente o tamanho da perda.
Tome-se, por exemplo, o seguinte caso:
Num domingo, resolvi levar a família ao cinema, num “shopping-center” próximo a minha casa.
Chegando ao local, tirei uma nota de cem reais da carteira e comprei os ingressos, guardando o troco no
bolso de minha camisa.
Em seguida, dirigi-me (com as crianças) a um bar que fica próximo à entrada da sala de
projeção, para comprar refrigerante e pipoca. Comprei os refrigerantes e as pipocas, com o dinheiro
que estava no meu bolso, e recebi, de troco, o valor de R$ 45,00 (três notas de dez reais, duas notas de
cinco reais e cinco notas de um real), que coloquei no bolso de minha camisa. Carregado de
refrigerantes e pipocas, segui com as crianças para a sala de projeção.
Entrei na sala de projeção e, após acomodar as crianças nas poltronas do meio da fileira, sentei-
me em uma poltrona da ponta (próxima ao corredor), com refrigerante em uma das mãos e pipoca na
outra. Em seguida, apagaram-se as luzes e começou o filme.
Eu estava na penumbra, assistindo ao filme quando, de repente, alguém passou por mim e
esbarrou – derramando o refrigerante nas minhas calças e derrubando pipocas no chão. Sem que eu
tivesse tempo de esboçar qualquer reação, nem sequer identificar o sujeito, ele saiu, apressadamente, de
perto.
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5. Artigo - 13 de julho de 2006 – O Conceito de Provisão
Então, instintivamente, levei a mão ao bolso de minha camisa e notei que o dinheiro não estava
mais lá. O que teria ocorrido?
a) É possível que o sujeito fosse um ladrão que, ao esbarrar em mim, tivesse aproveitado
para levar todo o dinheiro que eu tinha guardado no bolso de minha camisa (nesse
caso, eu teria incorrido numa perda – na penumbra – de R$ 45,00).
b) Por outro lado, também é possível que o sujeito fosse apenas um trapalhão que, ao
esbarrar em mim, tivesse derrubado meu dinheiro, do bolso de minha camisa para o
chão do cinema, juntamente com a pipoca (nesse caso, a perda – na penumbra – teria
sido de R$ 0,00).
c) Uma terceira opção possível é a de que o sujeito fosse um ladrão atrapalhado que, ao
esbarrar em mim, tivesse aproveitado para levar parte do meu dinheiro (R$ 20,00, por
exemplo) e derrubado o restante, do bolso de minha camisa, para o chão do cinema
(nesse caso, a perda – na penumbra – teria sido de apenas R$ 20,00).
Repare que, em qualquer das três opções possíveis, a perda teria ocorrido no momento em que o
sujeito esbarrou em mim. Porém, como o cinema estava escuro (estávamos na penumbra) eu somente
tinha como imaginar o valor aproximado da perda ocorrida e, somente ao final do filme, teria como
verificar o efetivo valor dessa perda.
Note-se que em nenhuma das hipóteses a perda ocorreria no momento em que a luz fosse acesa.
A única coisa que aconteceria naquele momento, é que eu poderia ter certeza do que anteriormente
havia ocorrido.
Ora, aplicando-se os princípios fundamentais de contabilidade ao caso, temos o seguinte.
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a) Pelo Princípio do Registro pelo Valor Original, o valor inicialmente existente no
bolso de minha camisa era de R$ 45,00.
b) Pelo princípio da Competência, ocorreu uma perda no momento em que o sujeito
esbarrou em mim (e não no momento em que a luz do cinema se acendeu).
c) Pelo princípio da Prudência, devo CONSIDERAR a perda no maior dos possíveis
valores, ou seja, no valor de R$ 45,00.
Assim, devo imediatamente registrar uma provisão de R$ 45,00, para reduzir o valor que
inicialmente eu tinha em meu bolso a zero. Quando a luz acender, eu devo procurar no chão as notas
que, eventualmente, caíram, e acertar o valor que eu havia considerado perdido no momento em que o
sujeito esbarrou em mim.
Esse é o conceito de provisão: uma perda na penumbra, e não o registro antecipado de uma
perda!
Não bastassem os esclarecimentos acima, no mesmo sentido, citamos a Interpretação Técnica n°
1 de 2006 do IBRACON – Instituto Brasileiro de Contadores, tratando de caso similar (referente à
paradas futuras para manutenção), proíbe a constituição de provisão para registro de despesas futuras,
nos termos a seguir transcritos, em parte:
As demonstrações contábeis apresentam a posição patrimonial e financeira de uma
entidade no fim do período (data do balanço) e não de sua possível posição no futuro.
Portanto, nenhuma provisão é reconhecida para custos que precisam ser incorridos
para operar no futuro. Os únicos passivos reconhecidos no balanço de uma entidade
são aqueles que existem na data do balanço.
Somente são reconhecidas como provisões aquelas obrigações que surgem de eventos
passados e existem independentemente de atos futuros de uma entidade (como a
conduta futura do seu negócio). Exemplos dessas obrigações são multas ou custos com
limpeza e reparos em virtude de danos ambientais, que resultariam em saída de
recursos para sua liquidação, independentemente de atos futuros da entidade. Da
mesma forma, uma entidade reconhece uma provisão para os custos de descontinuidade
de uma instalação industrial na medida em que ela é obrigada a retificar eventual dano
já causado. (grifos na transcrição)
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2.3 Constituição, realização e reversão de provisões
Visto que provisões são “perdas na penumbra”, sua constituição deve ser a débito de despesas e
a crédito da respectiva conta de provisões, conforme abaixo:
D = despesa com provisões
C = a provisão X.XXX,XX
A realização da provisão é a confirmação de sua ocorrência, portanto reflete o desaparecimento
de um ativo específico em contrapartida da provisão, conforme a seguir:
D = provisão
C = a conta de ativo X.XXX,XX
A reversão é o “desfazimento” da perda na penumbra, por esta perda ter deixado de compor o
patrimônio e, como a perda de uma perda é um ganho, é registrada como uma receita – receita de
reversão de provisões, conforme a seguir:
D = provisão
C = a receita de reversão de provisão X.XXX,XX
3 Fechamento
Em nosso curso “Contabilidade Decifrada”, os conceitos aqui apresentados serão
contextualizados, exemplificados e minuciosamente tratados, com o objetivo de esclarecer:
a) A aplicação desse conceito de provisão às mais importantes provisões do patrimônio,
ou seja, à PCLD – provisão para créditos de liquidação duvidosa; à PPI – provisão
para perdas em investimentos; à PAVM – provisão para ajuste ao valor de mercado e
à PPP – provisão para perdas permanentes.
b) A natureza credora (de conta de passivo ou de conta retificadora de ativo) das contas
representativas de provisões.
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8. Artigo - 13 de julho de 2006 – O Conceito de Provisão
c) As situações que ensejam o registro de (1) despesas de constituição de provisão, (2)
receitas de reversão de provisão ou (3) realização de provisão.
d) A diferenciação entre provisões, despesas antecipadas (contas do ativo) e reservas de
contingência (contas do patrimônio líquido).
Visto esse assunto, no próximo artigo resolveremos e comentaremos mais algumas questões de
concurso – dessa vez da FCC.
Bons estudos e sucesso!
Atenciosamente.
Luiz Eduardo
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