SlideShare uma empresa Scribd logo
2009 
CONTRATOS 
EMPRESARIAIS 
Resumo das Aulas 
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 
FACULDADE DE DIREITO 
QUARTO ANO – OITAVO SEMESTRE 
Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula 
modesto@pucsp.br 
01/08/2009
PROGRAMA 
1. TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL 
Autonomia da vontade. Intervenção estatal. Regimes jurídicos de direito privado 
dos contratos no Brasil. Princípios do Direito Contratual. Classificação dos contratos. 
Os contratos dos empresários. Contratos eletrônicos. 
2. COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESÁRIOS 
Elementos e formação do contrato. Obrigações do Vendedor. Obrigações do 
Comprador. Contrato de fornecimento. Compra e venda no comércio exterior. 
Câmbio. INCOTERMs. 
3. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO 
Distribuição. Concessão mercantil. Concessão para comercialização de veículos 
automotores terrestres. Mandato mercantil. Comissão mercantil. Representação 
comercial autônoma. Agência. Cláusula de exclusividade e Mercado Cinza 
(Importação paralela). 
4. CONTRATOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL 
Franquia (franchising). Licenças e cessões. Transferência de Tecnologia. 
Know how. 
5. CONTRATOS BANCÁRIOS 
Atividade bancária. Sistema Financeiro Nacional. Depósito bancário. Mútuo 
bancário. Aplicação financeira. Desconto bancário. Crédito documentário. Vendor. 
Garantias bancárias. 
6. CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS 
Fomento mercantil (factoring). Arrendamento mercantil (leasing). Alienação 
fiduciária em garantia. 
7. CONTRATO DE SEGURO 
Atividade securitária. Seguro de Pessoas. Seguro de danos. Liquidação do Seguro. 
Resseguro. 
8. CONTRATOS DE CONSUMO 
Aplicação do CDC aos contratos entre empresários. Princípios da Tutela Contratual 
do Consumidor. Cláusulas Abusivas. 
9. OUTROS CONTRATOS EMPRESARIAIS 
Transporte de carga. Fretamento. Armazenamento. Agenciamento de Publicidade. 
Hedge. Corretagem mercantil. 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 2
TEORIA GERAL DE DIREITO CONTRATUAL 
FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 
PROPOSTA (policitação) – proponente ou policitante 
- gera obrigatoriedade – art. 427 CCiv 
entre presentes – internet, fax, email, etc. 
entre ausentes – teoria da expedição (art. 428 III do CCiv) 
ACEITAÇÃO (aceitante ou oblato) 
expressa – 
tácita = comportamento adesivo 
presumida = prazo de recusa não cumprido 
MANIFESTAÇÃO DA VONTADE (art. 107 CCiv) 
expressa ou explícita 
tácita ou implícita 
DO LUGAR 
eleição ou foro contratual 
entre pessoas de países diferentes = proponente (LICC art.9°- § 2°) 
INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS 
REGRA BÁSICA : 
Art. 112 CCiv = Nas declarações de vontade se atenderá mais á intenção neles consubstanciada 
do que o sentido literal da linguagem. 
FRANÇA - arts. 1156 a 1164 
ITÁLIA – arts. 1131 a 1139 
REGRAS DE POITIER : 
a) cláusula com duplo sentido = deve produzir efeito 
b) cláusulas ambíguas = costume do lugar 
c) expressões com duplo sentido = cf. natureza e objeto do contrato 
d) a regra inserida por um dos contratantes = à favor do outro 
e) contratos gratuitos (benéficos) = restrita (art. 1090 do CCiv) 
contratos onerosos = equilíbrio 
EXTINÇAO DOS CONTRATOS 
PELO CUMPRIMENTO 
INVALIDADE (VÍCIOS) 
nulidade (ex tunc) = imediata – insanável - perpétua (não prescreve) 
anulabilidade (ex nunc) = erro, dolo, coação, fraude, lesão, estado de perigo (art. 156) 
DISSOLUÇAO 
resolução = inexecução 
pacto comissório 
caso fortuito - força maior 
vício redibitório e evicção 
resilição = distrato 
bilateral(art. 472) 
unilateral 
revogação 
denúncia 
renúncia 
resgate 
rescisão = lesão 
estado de perigo 
estado de necessidade 
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (art. 476) 
exceptio non adimpleti contractus (só bilateral) 
ONEROSIDADE EXCESSIVA 
Lei Faillot (21janeiro1918) art. 478 CCiv 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 3
CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS 
UNILATERAIS - mandato - comodato 
BILATERAIS (sinalagmáticos) 
perfeitos - compra e venda 
imperfeitos - depósito 
ONEROSOS 
comutativos - compra e venda - depósito - locação 
aleatórios (coisas futuras) – não admite ação redibitória 
emptio spei - emptio res speratur 
GRATUITOS (benéfico) - doação sem encargo - fiança 
CONSENSUAIS - transporte 
REAIS - comodato - mútuo - depósito – penhor 
SOLENES (formais) - pacto antenupcial - imóveis - penhor - fiança 
NÃO SOLENES (informais) 
PRINCIPAIS 
ACESSÓRIOS - arras - fiança 
INSTANTÂNEOS - troca 
CONTINUADOS (sucessivos) - locação (rebus sic stantibus) 
IMEDIATOS - compra e venda 
DIFERIDOS - fiança 
PESSOAIS - fiança - sociedade 
IMPESSOAIS - locação - mútuo 
TÍPICOS (nominados) 
ATÍPICOS (inominados) 
CIVIS (não empresariais) 
MERCANTIS (empresariais) 
INDIVIDUAIS 
COLETIVOS - trabalho 
CAUSAIS (todos os contratos são causais) 
ABSTRATOS - (títulos de crédito - cambiais) nota promissória - cheque 
PRELIMINARES - (pacto de contrahendo) - protocolo - compromisso 
DEFINITIVOS 
PARITÁRIO - 
ADESÃO – (contratos coativos) 
- TIPO - fornecimento de serviço público 
- FORMULÁRIO - conta bancária - cheque especial 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 4
A COMPRA E VENDA EMPRESARIAL 
"Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se 
obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a 
pagar-lhe certo preço em dinheiro." 
(art. 481 - CCiv.) 
REQUISITOS : 
subjetivo = operação entre dois ou mais empresários 
objetivo = o objeto da operação é mercadoria 
finalístico = circulação de mercadorias 
ELEMENTOS DO CONTRATO : 
coisa (mercadoria) 
preço – regra geral = livre 
controle governamental 
(congelamento, tabelamento, autorização, monitoramento) 
à vista 
à prazo 
condições 
suspensivas 
resolutivas (por amostra não é condicional) 
OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR 
transferir o domínio da coisa 
por vícios 
(resolução = ação redibitória ou quanti minoris 
= ação estimatória) 
por evicção 
despesas com a tradição 
OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR 
pagar o preço (no local, montante e prazo contratado) 
receber a coisa (no tempo, lugar e modo contratado) 
despesas com registro 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 5
COMPRA E VENDA INTERNACIONAL 
OS “STANDARDS CONDITIONS” 
INCOTERMS/2000 - Câmara de Com. Internacional Haia : 
Grupo “E” - ORIGEM : 
EXW = Ex works, (ex factory, ex mill, ex plantations, ex warehouse) 
Grupo “F” – TRANSPORTE 
FOB = free on board 
FAS = free along side (ship) FOR = free on rail FOT = free on truck 
FCA = free carrier 
Grupo “C” – DESPESAS 
CFR = cost and freight 
CIF = cost, insurance and freight 
CPT = carriage paid to 
CIP = carriage and insurance paid 
Grupo “D” – ENTREGA 
DAF = delivered on frontier 
DES = delivered ex ship 
DEQ = delivered ex quay 
DDU = delivered duty unpaid 
DDP = delivered duty paid 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 6
AS INCOTERMS 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 7
INCOTERMS FLOW CHART 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 8
CONTRATOS DE COLABORAÇÃO 
TIPOS : 
 POR INTERMEDIAÇÃO : 
o intermediário compra as mercadorias e as vende em nome próprio 
DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO 
uso de marca, licença, franquia, representação, concessão 
 POR APROXIMAÇÃO : 
o intermediário aproxima o comprador do produtor e recebe uma 
comissão do vendedor : 
MANDATO (art. 653 CCiv.) 
"Opera-se o mandato quando alguém recebe de 
outrem poderes para em seu nome praticar ou 
administrar interesses. A procuração é o 
instrumento do mandato." 
COMISSÃO (art. 693 CCiv.) 
"O contrato de comissão tem por objeto a 
aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em 
seu próprio nome, à conta do comitente." 
AGÊNCIA - distribuição-aproximação (art. 710 CCiv.) 
"Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, 
em caráter não eventual e sem vínculos de 
dependência, a obrigação de promover, à conta 
da outra, mediante retribuição, em zona 
determinada, caracterizando-se a distribuição 
quando o agente tiver à sua disposição a coisa a 
ser negociada." 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 9
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA 
(Lei Federal n. 4886/65 alterada pela Lei n. 8420/92). 
"Exerce a representação comercial autônoma a 
pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de 
emprego, que desempenha em caráter não 
eventual por conta de uma ou mais pessoas, a 
mediação para a realização de negócios 
mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para 
transmiti-los aos representados, praticando ou 
não atos relacionados com a execução dos 
negócios." 
registro obrigatório nos Conselhos Regionais de 
Representantes Comerciais 
CONDIÇÃO ESSENCIAL = subordinação do colaborador 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS : 
exclusividade 
territorialidade 
quota de fornecimento 
créditos e garantias 
organização do intermediário 
"del credere" 
resolução 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 10
CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 
Lei Federal n°. 6.729/79 
CONCEITO : 
a distribuição de veículos automotores, de via terrestre, através de concessão 
comercial entre produtores e distribuidores, em área operacional determinada. 
DEFINIÇÕES : 
produtores : empresa industrial que realiza a fabricação ou a montagem de 
veículos automotores 
distribuidores : empresa comercial que realiza a comercialização de veículos 
automotores, implementos e componentes novos, presta assistência 
técnica e exerce outras funções pertinentes à atividade. 
veículo automotor : automóvel, caminhão ônibus, trator, motocicleta e similares 
concedente = o produtor 
concessionário = o distribuidor 
serviço autorizado = empresa que presta serviços de assistência técnica e que 
comercializa peças e componentes. 
OBJETO : comercialização de veículos, implementos e componentes 
prestação de assistência técnica 
uso gratuito da marca do concedente 
poderá abrigar somente uma classe de veículos 
poderá proibir a comercialização de veículos de outro produtor 
DIREITOS DO CONCESSIONÁRIO : 
comercialização de implementos e componentes novos de terceiros, desde 
que respeitada a quota de fidelidade 
poderá comercializar veículos usados de qualquer marca 
comercialização de acessórios 
prestação de serviços diferenciados 
DIREITOS DO CONCEDENTE : 
proibir o concessionário de atuar fora de sua área 
estabelecer quota mínima de aquisição (com revisão anual) 
estabelecer índice de fidelidade de compra de componentes 
estabelecer o preço de venda mínimo de maneira uniforme 
contratar serviço autorizado 
REGRAS : 
o pagamento do preço só pode ser exigido após o faturamento 
é vedada a comercialização para revenda, exceto para a mesma rede (15% e 10%) 
o concessionário pode vender para o exterior 
o concedente pode efetuar vendas diretas à administração pública e especiais 
estabelecimento de convenções de categorias econômicas de âmbito nacional 
estabelecimento de convenções de marca 
CONDIÇÕES DO CONTRATO : 
a) forma escrita padronizada 
b) especificação de produtos, área demarcada, distância mínima e quota; 
c) requisitos financeiros, organização, capacidade técnica, equipamentos e mão de obra 
d) prazo indeterminado (inicial determinado por 5 anos mínimo - 180 dias denúncia) 
e) multas e penalidades por rescisão na Lei 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 11
CONTRATOS RELATIVOS Á PROPRIEDADE INTELECTUAL 
FRANQUIA EMPRESARIAL – FRANCHISING 
Lei Federal n°. 8.955, de 15.12.1994- Lei Federal n°. 9.279, de 1996 (Art. 211) registro no INPI 
CONCEITO: 
Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao 
franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de 
distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, 
eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e 
administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos 
pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no 
entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. 
(art. 2 °. da Lei Federal n. 8.955/94) 
 licença de uso de marca 
 know how 
 engineering 
 management 
 marketing 
CARACTERÍSTICAS: 
o CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (Circular Offering) 
o FRANQUEADOR (franchisor): titular de nome ou marca, idéia, produto, serviço, 
método, processo ou equipamento. 
o FRANQUEADO (franchisee): cessionário 
o REMUNERAÇÃO: inicial (taxa inicial- initial fee), 
periódica ou 
por resultado (royalties) 
e taxa de propaganda 
o OBJETO: uso de marca ou patente 
direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva 
direito de uso de tecnologia de implantação e/ou administração 
assistência técnica (prestação de serviços) 
fornecimento de mercadorias 
o CONTRATO DE ADESÃO (interpretação favorável ao aderente) 
TIPOS: 
-MASTER FRANCHISING – (ex.: MacDonald) 
-FRANQUIA EMPRESARIAL (business format franchising) 
- de canal alternativo (marca ou produto sem exclusividade) - Ellus 
- de canal exclusivo - Benetton, Boticário 
- de conversão - Holliday Inn 
QUESTÕES JURÍDICAS: 
 responsabilidade pré-contratual - art. 7°. da Lei 8.955/94 
 responsabilidade perante terceiros - arts. 3°, 12, 18 e 34 do CDC. 
 controle externo do franqueado – (união vertical de empresas) 
 cláusula potestativa – art. 122 do CCiv. 
 abuso do poder econômico – art. 4°. da Lei n°. 8.137/90 
 foro competente – art. 94 do CPC. - Súmula 363 do STF. - foro contratual 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 12
CONTRATOS RELATIVOS Á PROPRIEDADE INTELECTUAL 
TRANFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – KNOW HOW 
CONCEITO: 
é a denominação genérica dada aos contratos que têm por objeto a 
exploração de patente, uso de marca, fornecimento de tecnologia e prestação 
de serviços técnicos 
TIPOS: 
LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DE PATENTE: 
contrato que autoriza a exploração efetiva, por terceiros, do objeto de 
patente regularmente depositada ou concedida no pais. 
LICENÇA PARA USO DE MARCA: 
contrato que autoriza a exploração efetiva, por terceiros, de marca ou 
propaganda regularmente depositada ou registrada no pais. 
FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA: 
contrato que tem por finalidade a aquisição de conhecimentos e de técnicas 
não amparadas por direitos de propriedade industrial, a serem aplicadas na 
produção de bens de consumo ou de insumos em geral. 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA: 
contrato que tem por finalidade a aquisição de conhecimentos, de técnicas e 
de serviços requeridos para a fabricação de unidades e sub unidades 
industriais, e de maquinas, equipamentos, respectivos componentes, e outros 
bens de capital, sob encomenda, e/ou o planejamento, a programação e a 
elaboração de estudos e projetos, bem como a execução ou a prestação de 
serviços de caráter especializado. 
REGIME JURÍDICO: 
1. averbação obrigatória no INPI como condição para : 
- legitimar os pagamentos (cambial) 
- permitir a dedutibilidade fiscal 
- comprovar a exploração de patente e o uso de marca. 
2. descrição detalhada do objeto; 
- forma de exploração 
- uso efetivo 
- aquisição de conhecimento (sigilo e indisponibilidade) 
3. remuneração (royalties) expressamente definidos em lei 
preço fixo 
% sobre preço líquido 
% sobre lucro 
valor fixo por unidade 
4. responsabilidade tributária 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: 
- Resolução n°. 20 do INPI, de 27.02.91 
- Lei n. 5772, de 21.12.71 - Código de Propriedade Industrial 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 13
CONTRATOS BANCÁRIOS 
CONCEITO : contratos de intermediação financeira realizada pelos bancos 
TIPOS : 
DEPÓSITO BANCÁRIO: 
contrato pelo qual uma pessoa entrega certa soma em dinheiro a um banco que se obriga a restituí-la 
quando solicitado. (Ripert) 
espécies : à vista / à prazo / poupança 
individuais/conjunto simples/de movimento ordinários/especiais. 
CONTA CORRENTE : 
contrato pelo qual o banco se obriga a realizar, por conta do cliente, todas as operações de caixa. 
(pagamentos e cobranças) 
MÚTUO (empréstimo - mútuo feneratício): 
contrato pelo qual o banco entrega ao cliente certa soma em dinheiro e o cliente se obriga a 
devolver, findo o prazo, acrescido de juros, comissões e despesas. 
art. 586 a 592 do CCiv 
Formas : de dinheiro / de títulos / de nome (fiança/aval/carta de garantia). 
ABERTURA DE CRÉDITO : 
contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente certa soma em dinheiro que 
poderá ser usada por conveniência deste. 
formas : cheque especial/conta garantida/cheque estrela, etc. 
CRÉDITO DOCUMENTÁRIO (carta de crédito) 
contrato pelo qual o banco se compromete a efetuar pagamento à terceiros mediante a apresentação 
de documentos representativos de entrega de mercadorias. 
Publicação n. 500 da Câmara Internacional do Comércio – 1993 
DESCONTO : 
contrato pelo qual o banco antecipa para o cliente o valor de créditos contra terceiros, ainda não 
vencidos, mediante a cobrança de juros, comissões e despesas. 
cessão de crédito por meio de endosso. instrumento do desconto = borderô 
ANTECIPAÇÃO (adiantamento) 
contrato pelo qual o banco coloca à disposição do cliente certa soma em dinheiro diretamente 
proporcional ao valor de coisas dadas em garantia. 
"crédito lombardo" = formas : penhor mercantil, caução, antecipação de IR-Fonte. 
CAIXA DE SEGURANÇA (cofre de aluguel) 
contrato pelo qual o banco põe à disposição do cliente compartimento de sua caixa-forte para a 
guarda de objetos, mediante remuneração. = é locação - art. 565 do CCiv - II TAC/SP – 
CUSTÓDIA DE TÍTULOS 
contrato pelo qual o banco se obriga a guardar títulos de crédito do cliente, administrar seus frutos, 
tomar medidas conservatórios e restituí-los ao final do prazo. 
simples custódia /depósito cerrado / depósito em administração 
(ações escriturais L. 6404/76 - arts. 41 a 43 (fungíveis) - Certificados de Depósitos de Ações) 
COBRANÇA DE TÍTULOS 
contrato pelo qual o banco se obriga a prestar serviços de cobrança de títulos contra terceiros. 
instrumento = borderô de cobrança (endosso-mandato) 
VENDOR (financiamento bancário) 
contrato típico da colaboração empresarial por intermediação 
o banco paga ao fornecedor à vista as operações feitas à prazo pelo colaborador. 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 14
CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS 
FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) 
CONCEITO 
"é a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, 
gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, 
compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de 
serviços." 
(Art. 58 da Lei Federal n°. 9.249/95) 
NATUREZA JURÍDICA 
- endosso - arts. 910 a 920 do Código Civil 
- cessão de crédito - arts. 286 a 298 do Código Civil 
TIPOS 
 MATURITY FACTORING 
- pagamento no vencimento - cobrança 
 OLD LINE FACTORING - (conventional factoring) 
- pagamento antecipado - desconto com risco 
OBS.: alguns autores costumam denominar de COLONIAL FACTORING a 
representação comercial = (comissão) com cláusula de "del credere" 
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
Não há legislação específica. 
HISTÓRICO 
- Lei n°. 4.595, de 31.12.64 - sistema financeiro nacional 
Art. 1° - Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a 
pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como 
atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, 
intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em 
moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, 
negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. 
- Circular n°. 703, de 16.06.82 do BACEN (proibiu o factoring) – (já revogada) 
- TFR. Apelação em MS. n°. 99.964-RS – Relator Min. COSTA LIMA, em 13.05.86 
- Instrução Normativa DNRC n°. 16, de 10.12.86 
- Circular n°. 1359, de 30.09.88 do BACEN (revogou a Circular n°. 703/82) 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 15
CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS 
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) 
CONCEITO: 
É o contrato pelo qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou 
industrial, ou certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado, 
por um tempo determinado, possibilitando ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a 
renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço residual fixado no contrato, 
o que fica após a dedução das prestações até então pagas. 
MARIA HELENA DINIZ 
Considera--se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre a pessoa jurídica, na qualidade de 
arrendadora e a pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento 
de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. 
Lei n. 7132, de 26/10/1983 
- Figuras jurídicas associadas: Locação, compra e venda, financiamento 
renda constituída sobre imóveis - (arts. 803 a 813 do CCiv.) 
credit-bail (França) - Hire-purchase (Inglaterra) - Locazione finaziaria (Itália) 
HISTÓRIA 
Lend and Lease Act - USA. 11/03/1941 
Boothe Jr. – 1952 – "Boothe Leasing Corporation" e "U.S. Leasing Company" 
FUNDAMENTO LEGAL: 
- Lei Federal n°. 6.099, de 12.09.74 (com redação dada pela Lei n°. 7.132 de 26.10.83) 
- Resolução n°. 351, do BACEN, de 17.11.75 (leasing de imóveis) 
- Resolução n°. 666, do BACEN de 17.12.1980 (leasing contratado no exterior) 
- Resoluções n°.s 1.649/89, 2.309/96 e 2.659/99 do Banco Centyral (BACEN) 
- Circulares n°.s 2.153/92, 2.325/92 e 2.442/94 do Banco Central 
TIPOS: 
- ARRENDAMENTO FINANCEIRO: (financial lease) garantia real 
- ARRENDAMENTO OPERACIONAL: (operational lease) ou "RENTING" 
- fabricante direto com arrendatário (ex: xerox) 
- "LEASE-BACK" : (sale and lease-back) 
a arrendatária é a proprietária original do bem. 
- "SELF LEASING" (operação entre empresas coligadas) 
- "DUMMY CORPORATION" - criação de sociedade intermediária entre 
investidores e arrendatários 
- "LEASE PURCHASE" - emissão de títulos de propriedade em condomínio. 
ELEMENTOS DO CONTRATO: 
a) prazo (3 ou 2 anos (veículos) no arrendamento financeiro) 
(mínimo de 90 dias no arrendamento operacional) 
(mínimo de 5 anos no leasing de produtos do exterior) 
b) valor da prestação - períodos não superiores a seis meses 
c) devolução do bem, opção de compra ou renovação do contrato como opção do locatário 
d) preço previamente estabelecido ou critérios para a sua fixação 
e) tratamento do valor residual de garantia (VRG) 
CARACTERÍSTICAS: 
a) três participantes : 
 fabricante (vende o equipamento) 
 "leasing broker" ou "leasing banker" – arrendador financiador 
 arrendatário financiado 
b) regulamentação pelo C. M. N. e controle e fiscalização do Banco Central 
(só podem operar em leasing as sociedades autorizadas pelo BACEN) 
c) as operações realizadas em desacordo com a lei são consideradas compra e 
venda a prestação 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 16
CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS 
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA 
CONCEITO : 
É o contrato pelo qual uma das partes aliena um bem para a outra sob a condição de ele 
ser restituído à sua propriedade quando verificado determinado fato. 
É o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite 
ao credor a propriedade de um bem, restando-lhe a posse direta, sob a condição 
resolutiva de saldar as prestações da dívida. 
CARACTERÍSTICAS : 
 é contrato privativo de instituições financeiras ? 
 é contrato-meio, que instrumentaliza outros contratos. 
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA : 
Da propriedade fiduciária – arts. 1.361 a 1368 do Código Civil 
Lei n°. 4.728, de 14/07/1965 – art. 66-B com a redação da Lei n°. 10.931, de 2.8.2004 : 
Decreto Lei n°. 911, de 01/10/1969 – processo - alienação fiduciária de coisa móvel 
Lei n°. 9.514, de 20/11/1997 – alienação fiduciária de imóveis 
Arts. 1421, 1425, 1426, 1435, 1436 do Código Civil – penhor 
DIREITOS DO CREDOR (mutuante proprietário fiduciário): 
domínio resolúvel e posse indireta 
a) ação de busca e apreensão por rito sumaríssimo 
b) ação de depósito 
c) ação de execução contra devedor solvente 
d) ação de restituição na falência 
e) liberdade de vender o bem apreendido 
f) incluir no crédito juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária 
g) mora de pleno direito pelo inadimplemento 
- independe de notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título 
h) a mora produz o vencimento antecipado de todas as prestações 
DIREITOS DO DEVEDOR (mutuário fiduciante): 
depositário e possuidor direto 
a) purgar a mora nos 5 dias seguintes à execução da liminar de busca e 
apreensão (no caso de imóvel, em 15 dias a contar da intimação do Cartório de 
Registro de Imóveis – art. 26 da Lei 9.514/97) 
b) receber o saldo apurado na venda pelo credor. 
PROCESSO 
 Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar (processo autônomo) 
 purgação da mora em 5 dias a contar da intimação 
 não encontrado o bem cabe ação de depósito – arts. 901 a 906 do CPC 
 afastada a impenhorabilidade (arts. 649, VI e VII do CPC) 
 da sentença cabe apelação somente no efeito devolutivo 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 17
BIBLIOGRAFIA 
- ALVIM, Pedro: O contrato de seguro. Rio de Janeiro, Forense, 1999, 3ª ed. 
- BAPTISTA, Luiz Olavo: Dos contratos internacionais. São Paulo, Saraiva, 1994. 
- BARRETO, Lauro Muniz: Questões de direito bancário. São Paulo, Max Limonad, 
- BASTOS, Celso & KISS, Eduardo Amaral Gurgel: Contratos internacionais. 
- BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e: Comentários ao Código de Proteção do 
Consumidor. Obra coletiva coordenada por Juarez de Oliveira. 
- BULGARELLI, Waldírio: Contratos mercantis. São Paulo, Atlas, 1990, 5ª ed. 
- CASELLA, Paulo Borba: Economic integration and legal harmonization, with special reference to 
Brazil. Em Uniform Law Review, UNIDROIT, vol. 1998-2/3, págs. 
- COELHO, Fábio Ulhoa: Curso de Direito Comercial. São Paulo, Saraiva, 2000, vol. 
- ___________________: Manual de Direito Comercial. São Paulo, Saraiva, 2000, 
- COSTA, Ligia Maura: O Crédito documentário e as novas regras e usos uniformes da Câmara de 
Comércio Internacional. São Paulo, Saraiva, 1994. 
- COVELLO, Sergio Carlos: Contratos bancários. São Paulo, LEUD, 1999, 3ª ed. 
- DINIZ, Maria Helena: Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo, Saraiva, 
- DONATI, Antigono & PUTZOLU, Giovanna Volpe: Manuale di diritto delle assicurazioni. Milão, 
Giuffrè, 1995, 4ª ed.. 
- FARINA, Juan M.: Contratos comerciales modernos. Buenos Aires, Astrea, 1994, 
- ______________: Defensa del consumidor y del usuario. Buenos Aires, 
- FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos: Os direitos dos consumidores. Coimbra, 
- FERREIRA, Waldemar: Tratado de direito comercial. São Paulo, Saraiva, 1963. 
- FRANCO, J. Nascimento: Ação renovatória. São Paulo, Malheiros, 1994. 
- FRONTINI, Paulo Salvador: Contrato de adesão. Em Revista do Advogado nº 33, 
- GHESTIN, Jacques: Le contrat. Montréal, Université McGill, 1982. 
- GLANZ, Semy: Internet e contrato eletrônico. Em Revista dos Tribunais n. 757. 
- GOMES, Orlando: Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 1984, 10ª ed. 
- ______________: Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo, 
- ______________: Contrato de adesão (condições gerais dos contratos). São 
- MARQUES, Cláudia Lima: Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, RT, 1992. 
- MARTINS, Fran: Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro, Forense, 1977, 
- MELO, Claudineu de: Contrato de distribuição. São Paulo, Saraiva, 1987. 
- MENDONÇA, Fernando: Direito dos transportes. São Paulo, Saraiva, 1990, 2ª ed. 
- MIRANDA, Pontes de: Tratado de direito privado. São Paulo, RT, 1984, 3ª ed., 2ª 
- NERY Jr., Nelson: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do 
anteprojeto. Obra coletiva. Rio de Janeiro, Forense Universitária, 
- OLIVEIRA, Fernando Albino de: Notas sobre a disciplina jurídica dos preços. Em Revista de Direito 
Público n.º 49 e 50. São Paulo, 1979. 
- REQUIÃO, Rubens: Do representante comercial. Rio de Janeiro, 1983, Forense. 
- RIZZARDO, Arnaldo: Contratos de crédito bancário. São Paulo, RT, 1999, 4ª ed. 
- SIDOU, J.M. Othon: A revisão judicial dos contratos. Rio de Janeiro, Forense, 
- STRENGER, Irineu: Contratos internacionais do comércio. São Paulo, RT, 1986. 
- STUBER, Walter Douglas & FRANCO, Ana Cristina de Paiva: A internet sob a ótica jurídica. Em 
Revista dos Tribunais n. 749. São Paulo, RT, 1998. 
- TZIRULNIK, Ernesto: Estudos de Direito do Seguro. Colaboração de Alessandro Octaviani. São 
Paulo, Max Limonad, 1999. 
- VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc: Notas sobre o sistema de controle de câmbio no Brasil. Em 
RDM n. 78. São Paulo, RT, 1990. 
- _____________: Câmbio flutuante e contas de não residentes. Em RDM n. 92. São Paulo, RT, 
1993. 
CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 18

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratos
direitoturmamanha
 
Contratos
ContratosContratos
1 aula contratos
1 aula contratos 1 aula contratos
1 aula contratos
Julio Pyramo
 
O CONTRATO DE AGÊNCIA
O CONTRATO DE AGÊNCIAO CONTRATO DE AGÊNCIA
O CONTRATO DE AGÊNCIA
António Neto
 
Formação e classificação dos contratos
Formação e classificação dos contratosFormação e classificação dos contratos
Formação e classificação dos contratos
Alzira Dias
 
Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)
Kellen Eloisa
 
Resumo de civil
Resumo de civilResumo de civil
Resumo de civil
Indira Velasco
 
Contratos vol 1
Contratos vol 1Contratos vol 1
Contratos vol 1
Daniele Ribeiro
 
Direito civil 3
Direito civil 3Direito civil 3
Direito civil 3
Elder Leite
 
Introdução ao Direito dos Contratos, prof. doutor Rui Teixeira Santos (INP,...
Introdução ao Direito dos Contratos, prof. doutor Rui Teixeira Santos (INP,...Introdução ao Direito dos Contratos, prof. doutor Rui Teixeira Santos (INP,...
Introdução ao Direito dos Contratos, prof. doutor Rui Teixeira Santos (INP,...
A. Rui Teixeira Santos
 
Resumo contratos
Resumo contratosResumo contratos
Resumo contratos
Nieli Ribeiro dos Santos
 
Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016
Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016
Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016
A. Rui Teixeira Santos
 
Questões contratos em geral, compra e venda e doação
Questões contratos em geral, compra e venda e doaçãoQuestões contratos em geral, compra e venda e doação
Questões contratos em geral, compra e venda e doação
luciana_salgueiro
 
Evolução dos contratos como instituto jurídico
Evolução dos contratos como instituto jurídicoEvolução dos contratos como instituto jurídico
Evolução dos contratos como instituto jurídico
Marcelo Alencar
 
Abusividade da clausula de 180 dias
Abusividade da clausula de 180 diasAbusividade da clausula de 180 dias
Abusividade da clausula de 180 dias
Erasmo Adelino
 
Noções gerais dos contratos - CIVIL 3
Noções gerais dos contratos - CIVIL 3 Noções gerais dos contratos - CIVIL 3
Noções gerais dos contratos - CIVIL 3
tuliomedeiross
 
Sinal ou arras
Sinal ou arrasSinal ou arras
Contratos De Arras
Contratos De ArrasContratos De Arras
Contratos De Arras
edeciofilho
 
Classificação dos contratos - CIVIL 3
Classificação dos contratos  - CIVIL 3Classificação dos contratos  - CIVIL 3
Classificação dos contratos - CIVIL 3
tuliomedeiross
 
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3
tuliomedeiross
 

Mais procurados (20)

Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratos
 
Contratos
ContratosContratos
Contratos
 
1 aula contratos
1 aula contratos 1 aula contratos
1 aula contratos
 
O CONTRATO DE AGÊNCIA
O CONTRATO DE AGÊNCIAO CONTRATO DE AGÊNCIA
O CONTRATO DE AGÊNCIA
 
Formação e classificação dos contratos
Formação e classificação dos contratosFormação e classificação dos contratos
Formação e classificação dos contratos
 
Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)
 
Resumo de civil
Resumo de civilResumo de civil
Resumo de civil
 
Contratos vol 1
Contratos vol 1Contratos vol 1
Contratos vol 1
 
Direito civil 3
Direito civil 3Direito civil 3
Direito civil 3
 
Introdução ao Direito dos Contratos, prof. doutor Rui Teixeira Santos (INP,...
Introdução ao Direito dos Contratos, prof. doutor Rui Teixeira Santos (INP,...Introdução ao Direito dos Contratos, prof. doutor Rui Teixeira Santos (INP,...
Introdução ao Direito dos Contratos, prof. doutor Rui Teixeira Santos (INP,...
 
Resumo contratos
Resumo contratosResumo contratos
Resumo contratos
 
Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016
Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016
Introdução ao Direito dos Contratos, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos, INP, 2016
 
Questões contratos em geral, compra e venda e doação
Questões contratos em geral, compra e venda e doaçãoQuestões contratos em geral, compra e venda e doação
Questões contratos em geral, compra e venda e doação
 
Evolução dos contratos como instituto jurídico
Evolução dos contratos como instituto jurídicoEvolução dos contratos como instituto jurídico
Evolução dos contratos como instituto jurídico
 
Abusividade da clausula de 180 dias
Abusividade da clausula de 180 diasAbusividade da clausula de 180 dias
Abusividade da clausula de 180 dias
 
Noções gerais dos contratos - CIVIL 3
Noções gerais dos contratos - CIVIL 3 Noções gerais dos contratos - CIVIL 3
Noções gerais dos contratos - CIVIL 3
 
Sinal ou arras
Sinal ou arrasSinal ou arras
Sinal ou arras
 
Contratos De Arras
Contratos De ArrasContratos De Arras
Contratos De Arras
 
Classificação dos contratos - CIVIL 3
Classificação dos contratos  - CIVIL 3Classificação dos contratos  - CIVIL 3
Classificação dos contratos - CIVIL 3
 
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3
Estipulações contratuais em relação a terceiros - CIVIL 3
 

Destaque

Fábio Ulhoa coelho__2012. curso_de_direito_comercial._vol._3
Fábio Ulhoa coelho__2012. curso_de_direito_comercial._vol._3Fábio Ulhoa coelho__2012. curso_de_direito_comercial._vol._3
Fábio Ulhoa coelho__2012. curso_de_direito_comercial._vol._3
Belonir Barth
 
contrato arrendamento maquina
contrato arrendamento maquinacontrato arrendamento maquina
contrato arrendamento maquina
Itamar Zuchetto
 
Contrato de arrendamento para comercio
Contrato de arrendamento para comercioContrato de arrendamento para comercio
Contrato de arrendamento para comercio
qazmlo
 
Direito contratual civil ii 2ª parte
Direito contratual civil ii   2ª parteDireito contratual civil ii   2ª parte
Direito contratual civil ii 2ª parte
Felipe Cruz
 
Contrato Arrendamento
Contrato ArrendamentoContrato Arrendamento
Contrato Arrendamento
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Contrato De Arrendamento De Propriedade Rural Para Exploraçã
Contrato De Arrendamento De Propriedade Rural Para ExploraçãContrato De Arrendamento De Propriedade Rural Para Exploraçã
Contrato De Arrendamento De Propriedade Rural Para Exploraçã
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Curso de Produção de Texto e de Leituras Brasileiras para o CACD 2013 - Aula 7
Curso de Produção de Texto e de Leituras Brasileiras para o CACD 2013 - Aula 7Curso de Produção de Texto e de Leituras Brasileiras para o CACD 2013 - Aula 7
Curso de Produção de Texto e de Leituras Brasileiras para o CACD 2013 - Aula 7
Vivian Müller
 
Arrendamento mercantil ou leasing
Arrendamento mercantil ou leasingArrendamento mercantil ou leasing
Arrendamento mercantil ou leasing
Rosi Paixao
 
Arthur e. powel_-_o_duplo_etérico
Arthur e. powel_-_o_duplo_etéricoArthur e. powel_-_o_duplo_etérico
Arthur e. powel_-_o_duplo_etérico
havatar
 
Contrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Contrato De Compra E Venda De Terreno A PrazoContrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Contrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Rodolfo Rodrigo Acosta
 
Modelo de contrato - Promito Consultoria
Modelo de contrato - Promito ConsultoriaModelo de contrato - Promito Consultoria
Modelo de contrato - Promito Consultoria
Yuri Lima
 
MODELO DE Requerimento de visita religiosa
MODELO DE Requerimento de visita religiosaMODELO DE Requerimento de visita religiosa
MODELO DE Requerimento de visita religiosa
Arnaldo Batista Rodrigues
 
Fbio ulhoa coelho comentrios lei de falncias e recuperao de empresas (2013)
Fbio ulhoa coelho   comentrios  lei de falncias e recuperao de empresas (2013)Fbio ulhoa coelho   comentrios  lei de falncias e recuperao de empresas (2013)
Fbio ulhoa coelho comentrios lei de falncias e recuperao de empresas (2013)
Vanessa Christina
 
Modelo contrato terrenos
Modelo contrato terrenosModelo contrato terrenos
Modelo contrato terrenos
controladoriacontab
 
Modelos de contrato de prestação de serviços fotográficos
Modelos de contrato de prestação de serviços fotográficosModelos de contrato de prestação de serviços fotográficos
Modelos de contrato de prestação de serviços fotográficos
Fantoches de Luz
 
C.c. civil ii aula 1 a 16 respondidos
C.c. civil ii   aula 1 a 16 respondidosC.c. civil ii   aula 1 a 16 respondidos
C.c. civil ii aula 1 a 16 respondidos
GMCONSULT Segurança do Trabalho Ltda
 
Contratos Mercantiles
Contratos MercantilesContratos Mercantiles
Contratos Mercantiles
alfredo jose
 

Destaque (17)

Fábio Ulhoa coelho__2012. curso_de_direito_comercial._vol._3
Fábio Ulhoa coelho__2012. curso_de_direito_comercial._vol._3Fábio Ulhoa coelho__2012. curso_de_direito_comercial._vol._3
Fábio Ulhoa coelho__2012. curso_de_direito_comercial._vol._3
 
contrato arrendamento maquina
contrato arrendamento maquinacontrato arrendamento maquina
contrato arrendamento maquina
 
Contrato de arrendamento para comercio
Contrato de arrendamento para comercioContrato de arrendamento para comercio
Contrato de arrendamento para comercio
 
Direito contratual civil ii 2ª parte
Direito contratual civil ii   2ª parteDireito contratual civil ii   2ª parte
Direito contratual civil ii 2ª parte
 
Contrato Arrendamento
Contrato ArrendamentoContrato Arrendamento
Contrato Arrendamento
 
Contrato De Arrendamento De Propriedade Rural Para Exploraçã
Contrato De Arrendamento De Propriedade Rural Para ExploraçãContrato De Arrendamento De Propriedade Rural Para Exploraçã
Contrato De Arrendamento De Propriedade Rural Para Exploraçã
 
Curso de Produção de Texto e de Leituras Brasileiras para o CACD 2013 - Aula 7
Curso de Produção de Texto e de Leituras Brasileiras para o CACD 2013 - Aula 7Curso de Produção de Texto e de Leituras Brasileiras para o CACD 2013 - Aula 7
Curso de Produção de Texto e de Leituras Brasileiras para o CACD 2013 - Aula 7
 
Arrendamento mercantil ou leasing
Arrendamento mercantil ou leasingArrendamento mercantil ou leasing
Arrendamento mercantil ou leasing
 
Arthur e. powel_-_o_duplo_etérico
Arthur e. powel_-_o_duplo_etéricoArthur e. powel_-_o_duplo_etérico
Arthur e. powel_-_o_duplo_etérico
 
Contrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Contrato De Compra E Venda De Terreno A PrazoContrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
Contrato De Compra E Venda De Terreno A Prazo
 
Modelo de contrato - Promito Consultoria
Modelo de contrato - Promito ConsultoriaModelo de contrato - Promito Consultoria
Modelo de contrato - Promito Consultoria
 
MODELO DE Requerimento de visita religiosa
MODELO DE Requerimento de visita religiosaMODELO DE Requerimento de visita religiosa
MODELO DE Requerimento de visita religiosa
 
Fbio ulhoa coelho comentrios lei de falncias e recuperao de empresas (2013)
Fbio ulhoa coelho   comentrios  lei de falncias e recuperao de empresas (2013)Fbio ulhoa coelho   comentrios  lei de falncias e recuperao de empresas (2013)
Fbio ulhoa coelho comentrios lei de falncias e recuperao de empresas (2013)
 
Modelo contrato terrenos
Modelo contrato terrenosModelo contrato terrenos
Modelo contrato terrenos
 
Modelos de contrato de prestação de serviços fotográficos
Modelos de contrato de prestação de serviços fotográficosModelos de contrato de prestação de serviços fotográficos
Modelos de contrato de prestação de serviços fotográficos
 
C.c. civil ii aula 1 a 16 respondidos
C.c. civil ii   aula 1 a 16 respondidosC.c. civil ii   aula 1 a 16 respondidos
C.c. civil ii aula 1 a 16 respondidos
 
Contratos Mercantiles
Contratos MercantilesContratos Mercantiles
Contratos Mercantiles
 

Semelhante a Lições de contratos empresariais

Compraevenda Xx
Compraevenda XxCompraevenda Xx
Compraevenda Xx
Marcos Alves
 
Gago 8
Gago 8Gago 8
Iics aula locacao - kurbhi - 100918
Iics   aula locacao - kurbhi - 100918Iics   aula locacao - kurbhi - 100918
Iics aula locacao - kurbhi - 100918
Pedro Kurbhi
 
EbaomMapas Mentais de estudos_resumo.pdf
EbaomMapas Mentais de estudos_resumo.pdfEbaomMapas Mentais de estudos_resumo.pdf
EbaomMapas Mentais de estudos_resumo.pdf
LucianoGomes666250
 
2212201111938450 pal. 15.12.2011 dr. rodrigo toscano de brito
2212201111938450 pal. 15.12.2011   dr. rodrigo toscano de brito2212201111938450 pal. 15.12.2011   dr. rodrigo toscano de brito
2212201111938450 pal. 15.12.2011 dr. rodrigo toscano de brito
Cartório do 2º Ofício de Notas de Vitória/ES
 
Revisão de cláusula contratual ótimo modelo
Revisão de cláusula contratual   ótimo modeloRevisão de cláusula contratual   ótimo modelo
Revisão de cláusula contratual ótimo modelo
Sergio Ricardo
 
Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Iics   aula garantias contratuais - kurbhi - 100916Iics   aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Pedro Kurbhi
 
Cobra 2012 conhecimentos específicos
Cobra 2012   conhecimentos específicosCobra 2012   conhecimentos específicos
Cobra 2012 conhecimentos específicos
sofia brito
 
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
Cartório do 2º Ofício de Notas de Vitória/ES
 
ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO DE AEROPORTOS NO BRASIL
ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO  DE AEROPORTOS NO BRASILALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO  DE AEROPORTOS NO BRASIL
ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO DE AEROPORTOS NO BRASIL
Fiesp Federação das Indústrias do Estado de SP
 
Apostila empresarial 3
Apostila empresarial 3Apostila empresarial 3
Apostila empresarial 3
portustfs
 
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínioContrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Wellington Ferreira
 
Leasing
LeasingLeasing
Leasing
09108303
 
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre ContratoCurso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato
IMAP Bahia
 
Civil - Empréstimo
Civil - EmpréstimoCivil - Empréstimo
Civil - Empréstimo
direitoturmamanha
 
12 - Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptx
12 -  Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptx12 -  Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptx
12 - Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptx
paravanderlei
 
CÓDIGO CIVIL. TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
CÓDIGO CIVIL. TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADORCÓDIGO CIVIL. TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
CÓDIGO CIVIL. TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
Ruy Carneiro Giraldes Neto
 
Noções da lei 8666(LICITAÇÃO)
Noções da lei 8666(LICITAÇÃO)Noções da lei 8666(LICITAÇÃO)
Noções da lei 8666(LICITAÇÃO)
Lenilson de Assis
 
A LEGISLAÇÃO E IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS
A LEGISLAÇÃO E IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENSA LEGISLAÇÃO E IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS
A LEGISLAÇÃO E IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS
João Bueno
 
Palestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdf
Palestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdfPalestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdf
Palestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdf
Joel171871
 

Semelhante a Lições de contratos empresariais (20)

Compraevenda Xx
Compraevenda XxCompraevenda Xx
Compraevenda Xx
 
Gago 8
Gago 8Gago 8
Gago 8
 
Iics aula locacao - kurbhi - 100918
Iics   aula locacao - kurbhi - 100918Iics   aula locacao - kurbhi - 100918
Iics aula locacao - kurbhi - 100918
 
EbaomMapas Mentais de estudos_resumo.pdf
EbaomMapas Mentais de estudos_resumo.pdfEbaomMapas Mentais de estudos_resumo.pdf
EbaomMapas Mentais de estudos_resumo.pdf
 
2212201111938450 pal. 15.12.2011 dr. rodrigo toscano de brito
2212201111938450 pal. 15.12.2011   dr. rodrigo toscano de brito2212201111938450 pal. 15.12.2011   dr. rodrigo toscano de brito
2212201111938450 pal. 15.12.2011 dr. rodrigo toscano de brito
 
Revisão de cláusula contratual ótimo modelo
Revisão de cláusula contratual   ótimo modeloRevisão de cláusula contratual   ótimo modelo
Revisão de cláusula contratual ótimo modelo
 
Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Iics   aula garantias contratuais - kurbhi - 100916Iics   aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
Iics aula garantias contratuais - kurbhi - 100916
 
Cobra 2012 conhecimentos específicos
Cobra 2012   conhecimentos específicosCobra 2012   conhecimentos específicos
Cobra 2012 conhecimentos específicos
 
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce2212201111917998 pal. 15.12.2011   dr. flávio tartuce
2212201111917998 pal. 15.12.2011 dr. flávio tartuce
 
ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO DE AEROPORTOS NO BRASIL
ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO  DE AEROPORTOS NO BRASILALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO  DE AEROPORTOS NO BRASIL
ALTERNATIVAS LEGAIS PARA PRIVATIZAÇÃO DE AEROPORTOS NO BRASIL
 
Apostila empresarial 3
Apostila empresarial 3Apostila empresarial 3
Apostila empresarial 3
 
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínioContrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
Contrato de Compra e venda de automóvel com reserva de domínio
 
Leasing
LeasingLeasing
Leasing
 
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre ContratoCurso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato
Curso de Licitação e Breves Considerações Sobre Contrato
 
Civil - Empréstimo
Civil - EmpréstimoCivil - Empréstimo
Civil - Empréstimo
 
12 - Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptx
12 -  Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptx12 -  Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptx
12 - Direito Empresarial -Contratos mercantis parte 2.pptx
 
CÓDIGO CIVIL. TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
CÓDIGO CIVIL. TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADORCÓDIGO CIVIL. TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
CÓDIGO CIVIL. TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR
 
Noções da lei 8666(LICITAÇÃO)
Noções da lei 8666(LICITAÇÃO)Noções da lei 8666(LICITAÇÃO)
Noções da lei 8666(LICITAÇÃO)
 
A LEGISLAÇÃO E IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS
A LEGISLAÇÃO E IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENSA LEGISLAÇÃO E IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS
A LEGISLAÇÃO E IMPLICAÇÕES NO COTIDIANO DE UMA AGÊNCIA DE VIAGENS
 
Palestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdf
Palestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdfPalestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdf
Palestra 08_Curso Bonus de CPC_Congresso Online.pdf
 

Último

MANUAL DO REVENDEDOR TEGG TELECOM - O 5G QUE PAGA VOCÊ
MANUAL DO REVENDEDOR TEGG TELECOM - O 5G QUE PAGA VOCÊMANUAL DO REVENDEDOR TEGG TELECOM - O 5G QUE PAGA VOCÊ
MANUAL DO REVENDEDOR TEGG TELECOM - O 5G QUE PAGA VOCÊ
EMERSON BRITO
 
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...
Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...
Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I Como uma boa experiência na logística reversa pode impact...
Conferência Goiás I Como uma boa experiência na logística reversa pode impact...Conferência Goiás I Como uma boa experiência na logística reversa pode impact...
Conferência Goiás I Como uma boa experiência na logística reversa pode impact...
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
E-Commerce Brasil
 
Guia Definitivo do Feedback 2.0 como vc ter maturidade de relacionamento
Guia Definitivo do Feedback 2.0 como vc ter maturidade de relacionamentoGuia Definitivo do Feedback 2.0 como vc ter maturidade de relacionamento
Guia Definitivo do Feedback 2.0 como vc ter maturidade de relacionamento
Leonardo Espírito Santo
 
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...
Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...
Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I Moda e E-commerce: transformando a experiência do consumi...
Conferência Goiás I Moda e E-commerce: transformando a experiência do consumi...Conferência Goiás I Moda e E-commerce: transformando a experiência do consumi...
Conferência Goiás I Moda e E-commerce: transformando a experiência do consumi...
E-Commerce Brasil
 
APRESENTAÇÃO PTA NR 18 trabalho - R2.pptx
APRESENTAÇÃO PTA NR 18 trabalho - R2.pptxAPRESENTAÇÃO PTA NR 18 trabalho - R2.pptx
APRESENTAÇÃO PTA NR 18 trabalho - R2.pptx
thiago718348
 
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...
Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...
Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023
Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023
Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023
E-Commerce Brasil
 
Conferência Goiás I Estratégias de aquisição e fidelização de clientes e opor...
Conferência Goiás I Estratégias de aquisição e fidelização de clientes e opor...Conferência Goiás I Estratégias de aquisição e fidelização de clientes e opor...
Conferência Goiás I Estratégias de aquisição e fidelização de clientes e opor...
E-Commerce Brasil
 

Último (14)

MANUAL DO REVENDEDOR TEGG TELECOM - O 5G QUE PAGA VOCÊ
MANUAL DO REVENDEDOR TEGG TELECOM - O 5G QUE PAGA VOCÊMANUAL DO REVENDEDOR TEGG TELECOM - O 5G QUE PAGA VOCÊ
MANUAL DO REVENDEDOR TEGG TELECOM - O 5G QUE PAGA VOCÊ
 
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
Conferência Goiás I Conteúdo que vende: Estratégias para o aumento de convers...
 
Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...
Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...
Conferência Goiás I As tendências para logística em 2024 e o impacto positivo...
 
Conferência Goiás I Como uma boa experiência na logística reversa pode impact...
Conferência Goiás I Como uma boa experiência na logística reversa pode impact...Conferência Goiás I Como uma boa experiência na logística reversa pode impact...
Conferência Goiás I Como uma boa experiência na logística reversa pode impact...
 
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
Conferência Goiás I Prevenção à fraude em negócios B2B e B2C: boas práticas e...
 
Guia Definitivo do Feedback 2.0 como vc ter maturidade de relacionamento
Guia Definitivo do Feedback 2.0 como vc ter maturidade de relacionamentoGuia Definitivo do Feedback 2.0 como vc ter maturidade de relacionamento
Guia Definitivo do Feedback 2.0 como vc ter maturidade de relacionamento
 
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
Conferência Goiás I E-commerce Inteligente: o papel crucial da maturidade dig...
 
Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...
Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...
Conferência Goiás I Uma experiência excelente começa quando ela ainda nem seq...
 
Conferência Goiás I Moda e E-commerce: transformando a experiência do consumi...
Conferência Goiás I Moda e E-commerce: transformando a experiência do consumi...Conferência Goiás I Moda e E-commerce: transformando a experiência do consumi...
Conferência Goiás I Moda e E-commerce: transformando a experiência do consumi...
 
APRESENTAÇÃO PTA NR 18 trabalho - R2.pptx
APRESENTAÇÃO PTA NR 18 trabalho - R2.pptxAPRESENTAÇÃO PTA NR 18 trabalho - R2.pptx
APRESENTAÇÃO PTA NR 18 trabalho - R2.pptx
 
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
Conferência Goiás I Os impactos da digitalização do Atacarejo no Brasil.
 
Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...
Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...
Conferência Goiás I Perspectivas do Pix 2024: novidades e impactos no varejo ...
 
Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023
Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023
Conferência Goiás I Fraudes no centro-oeste em 2023
 
Conferência Goiás I Estratégias de aquisição e fidelização de clientes e opor...
Conferência Goiás I Estratégias de aquisição e fidelização de clientes e opor...Conferência Goiás I Estratégias de aquisição e fidelização de clientes e opor...
Conferência Goiás I Estratégias de aquisição e fidelização de clientes e opor...
 

Lições de contratos empresariais

  • 1. 2009 CONTRATOS EMPRESARIAIS Resumo das Aulas PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO QUARTO ANO – OITAVO SEMESTRE Prof. Luiz Gonzaga Modesto de Paula modesto@pucsp.br 01/08/2009
  • 2. PROGRAMA 1. TEORIA GERAL DO DIREITO CONTRATUAL Autonomia da vontade. Intervenção estatal. Regimes jurídicos de direito privado dos contratos no Brasil. Princípios do Direito Contratual. Classificação dos contratos. Os contratos dos empresários. Contratos eletrônicos. 2. COMPRA E VENDA ENTRE EMPRESÁRIOS Elementos e formação do contrato. Obrigações do Vendedor. Obrigações do Comprador. Contrato de fornecimento. Compra e venda no comércio exterior. Câmbio. INCOTERMs. 3. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO Distribuição. Concessão mercantil. Concessão para comercialização de veículos automotores terrestres. Mandato mercantil. Comissão mercantil. Representação comercial autônoma. Agência. Cláusula de exclusividade e Mercado Cinza (Importação paralela). 4. CONTRATOS RELATIVOS À PROPRIEDADE INTELECTUAL Franquia (franchising). Licenças e cessões. Transferência de Tecnologia. Know how. 5. CONTRATOS BANCÁRIOS Atividade bancária. Sistema Financeiro Nacional. Depósito bancário. Mútuo bancário. Aplicação financeira. Desconto bancário. Crédito documentário. Vendor. Garantias bancárias. 6. CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS Fomento mercantil (factoring). Arrendamento mercantil (leasing). Alienação fiduciária em garantia. 7. CONTRATO DE SEGURO Atividade securitária. Seguro de Pessoas. Seguro de danos. Liquidação do Seguro. Resseguro. 8. CONTRATOS DE CONSUMO Aplicação do CDC aos contratos entre empresários. Princípios da Tutela Contratual do Consumidor. Cláusulas Abusivas. 9. OUTROS CONTRATOS EMPRESARIAIS Transporte de carga. Fretamento. Armazenamento. Agenciamento de Publicidade. Hedge. Corretagem mercantil. CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 2
  • 3. TEORIA GERAL DE DIREITO CONTRATUAL FORMAÇÃO DOS CONTRATOS PROPOSTA (policitação) – proponente ou policitante - gera obrigatoriedade – art. 427 CCiv entre presentes – internet, fax, email, etc. entre ausentes – teoria da expedição (art. 428 III do CCiv) ACEITAÇÃO (aceitante ou oblato) expressa – tácita = comportamento adesivo presumida = prazo de recusa não cumprido MANIFESTAÇÃO DA VONTADE (art. 107 CCiv) expressa ou explícita tácita ou implícita DO LUGAR eleição ou foro contratual entre pessoas de países diferentes = proponente (LICC art.9°- § 2°) INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS REGRA BÁSICA : Art. 112 CCiv = Nas declarações de vontade se atenderá mais á intenção neles consubstanciada do que o sentido literal da linguagem. FRANÇA - arts. 1156 a 1164 ITÁLIA – arts. 1131 a 1139 REGRAS DE POITIER : a) cláusula com duplo sentido = deve produzir efeito b) cláusulas ambíguas = costume do lugar c) expressões com duplo sentido = cf. natureza e objeto do contrato d) a regra inserida por um dos contratantes = à favor do outro e) contratos gratuitos (benéficos) = restrita (art. 1090 do CCiv) contratos onerosos = equilíbrio EXTINÇAO DOS CONTRATOS PELO CUMPRIMENTO INVALIDADE (VÍCIOS) nulidade (ex tunc) = imediata – insanável - perpétua (não prescreve) anulabilidade (ex nunc) = erro, dolo, coação, fraude, lesão, estado de perigo (art. 156) DISSOLUÇAO resolução = inexecução pacto comissório caso fortuito - força maior vício redibitório e evicção resilição = distrato bilateral(art. 472) unilateral revogação denúncia renúncia resgate rescisão = lesão estado de perigo estado de necessidade EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (art. 476) exceptio non adimpleti contractus (só bilateral) ONEROSIDADE EXCESSIVA Lei Faillot (21janeiro1918) art. 478 CCiv CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 3
  • 4. CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS UNILATERAIS - mandato - comodato BILATERAIS (sinalagmáticos) perfeitos - compra e venda imperfeitos - depósito ONEROSOS comutativos - compra e venda - depósito - locação aleatórios (coisas futuras) – não admite ação redibitória emptio spei - emptio res speratur GRATUITOS (benéfico) - doação sem encargo - fiança CONSENSUAIS - transporte REAIS - comodato - mútuo - depósito – penhor SOLENES (formais) - pacto antenupcial - imóveis - penhor - fiança NÃO SOLENES (informais) PRINCIPAIS ACESSÓRIOS - arras - fiança INSTANTÂNEOS - troca CONTINUADOS (sucessivos) - locação (rebus sic stantibus) IMEDIATOS - compra e venda DIFERIDOS - fiança PESSOAIS - fiança - sociedade IMPESSOAIS - locação - mútuo TÍPICOS (nominados) ATÍPICOS (inominados) CIVIS (não empresariais) MERCANTIS (empresariais) INDIVIDUAIS COLETIVOS - trabalho CAUSAIS (todos os contratos são causais) ABSTRATOS - (títulos de crédito - cambiais) nota promissória - cheque PRELIMINARES - (pacto de contrahendo) - protocolo - compromisso DEFINITIVOS PARITÁRIO - ADESÃO – (contratos coativos) - TIPO - fornecimento de serviço público - FORMULÁRIO - conta bancária - cheque especial CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 4
  • 5. A COMPRA E VENDA EMPRESARIAL "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." (art. 481 - CCiv.) REQUISITOS : subjetivo = operação entre dois ou mais empresários objetivo = o objeto da operação é mercadoria finalístico = circulação de mercadorias ELEMENTOS DO CONTRATO : coisa (mercadoria) preço – regra geral = livre controle governamental (congelamento, tabelamento, autorização, monitoramento) à vista à prazo condições suspensivas resolutivas (por amostra não é condicional) OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR transferir o domínio da coisa por vícios (resolução = ação redibitória ou quanti minoris = ação estimatória) por evicção despesas com a tradição OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR pagar o preço (no local, montante e prazo contratado) receber a coisa (no tempo, lugar e modo contratado) despesas com registro CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 5
  • 6. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL OS “STANDARDS CONDITIONS” INCOTERMS/2000 - Câmara de Com. Internacional Haia : Grupo “E” - ORIGEM : EXW = Ex works, (ex factory, ex mill, ex plantations, ex warehouse) Grupo “F” – TRANSPORTE FOB = free on board FAS = free along side (ship) FOR = free on rail FOT = free on truck FCA = free carrier Grupo “C” – DESPESAS CFR = cost and freight CIF = cost, insurance and freight CPT = carriage paid to CIP = carriage and insurance paid Grupo “D” – ENTREGA DAF = delivered on frontier DES = delivered ex ship DEQ = delivered ex quay DDU = delivered duty unpaid DDP = delivered duty paid CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 6
  • 7. AS INCOTERMS CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 7
  • 8. INCOTERMS FLOW CHART CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 8
  • 9. CONTRATOS DE COLABORAÇÃO TIPOS :  POR INTERMEDIAÇÃO : o intermediário compra as mercadorias e as vende em nome próprio DISTRIBUIÇÃO-INTERMEDIAÇÃO uso de marca, licença, franquia, representação, concessão  POR APROXIMAÇÃO : o intermediário aproxima o comprador do produtor e recebe uma comissão do vendedor : MANDATO (art. 653 CCiv.) "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." COMISSÃO (art. 693 CCiv.) "O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente." AGÊNCIA - distribuição-aproximação (art. 710 CCiv.) "Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta da outra, mediante retribuição, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada." CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 9
  • 10. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (Lei Federal n. 4886/65 alterada pela Lei n. 8420/92). "Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios." registro obrigatório nos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais CONDIÇÃO ESSENCIAL = subordinação do colaborador CLÁUSULAS CONTRATUAIS : exclusividade territorialidade quota de fornecimento créditos e garantias organização do intermediário "del credere" resolução CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 10
  • 11. CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES Lei Federal n°. 6.729/79 CONCEITO : a distribuição de veículos automotores, de via terrestre, através de concessão comercial entre produtores e distribuidores, em área operacional determinada. DEFINIÇÕES : produtores : empresa industrial que realiza a fabricação ou a montagem de veículos automotores distribuidores : empresa comercial que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica e exerce outras funções pertinentes à atividade. veículo automotor : automóvel, caminhão ônibus, trator, motocicleta e similares concedente = o produtor concessionário = o distribuidor serviço autorizado = empresa que presta serviços de assistência técnica e que comercializa peças e componentes. OBJETO : comercialização de veículos, implementos e componentes prestação de assistência técnica uso gratuito da marca do concedente poderá abrigar somente uma classe de veículos poderá proibir a comercialização de veículos de outro produtor DIREITOS DO CONCESSIONÁRIO : comercialização de implementos e componentes novos de terceiros, desde que respeitada a quota de fidelidade poderá comercializar veículos usados de qualquer marca comercialização de acessórios prestação de serviços diferenciados DIREITOS DO CONCEDENTE : proibir o concessionário de atuar fora de sua área estabelecer quota mínima de aquisição (com revisão anual) estabelecer índice de fidelidade de compra de componentes estabelecer o preço de venda mínimo de maneira uniforme contratar serviço autorizado REGRAS : o pagamento do preço só pode ser exigido após o faturamento é vedada a comercialização para revenda, exceto para a mesma rede (15% e 10%) o concessionário pode vender para o exterior o concedente pode efetuar vendas diretas à administração pública e especiais estabelecimento de convenções de categorias econômicas de âmbito nacional estabelecimento de convenções de marca CONDIÇÕES DO CONTRATO : a) forma escrita padronizada b) especificação de produtos, área demarcada, distância mínima e quota; c) requisitos financeiros, organização, capacidade técnica, equipamentos e mão de obra d) prazo indeterminado (inicial determinado por 5 anos mínimo - 180 dias denúncia) e) multas e penalidades por rescisão na Lei CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 11
  • 12. CONTRATOS RELATIVOS Á PROPRIEDADE INTELECTUAL FRANQUIA EMPRESARIAL – FRANCHISING Lei Federal n°. 8.955, de 15.12.1994- Lei Federal n°. 9.279, de 1996 (Art. 211) registro no INPI CONCEITO: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. (art. 2 °. da Lei Federal n. 8.955/94)  licença de uso de marca  know how  engineering  management  marketing CARACTERÍSTICAS: o CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (Circular Offering) o FRANQUEADOR (franchisor): titular de nome ou marca, idéia, produto, serviço, método, processo ou equipamento. o FRANQUEADO (franchisee): cessionário o REMUNERAÇÃO: inicial (taxa inicial- initial fee), periódica ou por resultado (royalties) e taxa de propaganda o OBJETO: uso de marca ou patente direito de distribuição exclusiva ou semi exclusiva direito de uso de tecnologia de implantação e/ou administração assistência técnica (prestação de serviços) fornecimento de mercadorias o CONTRATO DE ADESÃO (interpretação favorável ao aderente) TIPOS: -MASTER FRANCHISING – (ex.: MacDonald) -FRANQUIA EMPRESARIAL (business format franchising) - de canal alternativo (marca ou produto sem exclusividade) - Ellus - de canal exclusivo - Benetton, Boticário - de conversão - Holliday Inn QUESTÕES JURÍDICAS:  responsabilidade pré-contratual - art. 7°. da Lei 8.955/94  responsabilidade perante terceiros - arts. 3°, 12, 18 e 34 do CDC.  controle externo do franqueado – (união vertical de empresas)  cláusula potestativa – art. 122 do CCiv.  abuso do poder econômico – art. 4°. da Lei n°. 8.137/90  foro competente – art. 94 do CPC. - Súmula 363 do STF. - foro contratual CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 12
  • 13. CONTRATOS RELATIVOS Á PROPRIEDADE INTELECTUAL TRANFERÊNCIA DE TECNOLOGIA – KNOW HOW CONCEITO: é a denominação genérica dada aos contratos que têm por objeto a exploração de patente, uso de marca, fornecimento de tecnologia e prestação de serviços técnicos TIPOS: LICENÇA PARA A EXPLORAÇÃO DE PATENTE: contrato que autoriza a exploração efetiva, por terceiros, do objeto de patente regularmente depositada ou concedida no pais. LICENÇA PARA USO DE MARCA: contrato que autoriza a exploração efetiva, por terceiros, de marca ou propaganda regularmente depositada ou registrada no pais. FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA: contrato que tem por finalidade a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparadas por direitos de propriedade industrial, a serem aplicadas na produção de bens de consumo ou de insumos em geral. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CIENTÍFICA: contrato que tem por finalidade a aquisição de conhecimentos, de técnicas e de serviços requeridos para a fabricação de unidades e sub unidades industriais, e de maquinas, equipamentos, respectivos componentes, e outros bens de capital, sob encomenda, e/ou o planejamento, a programação e a elaboração de estudos e projetos, bem como a execução ou a prestação de serviços de caráter especializado. REGIME JURÍDICO: 1. averbação obrigatória no INPI como condição para : - legitimar os pagamentos (cambial) - permitir a dedutibilidade fiscal - comprovar a exploração de patente e o uso de marca. 2. descrição detalhada do objeto; - forma de exploração - uso efetivo - aquisição de conhecimento (sigilo e indisponibilidade) 3. remuneração (royalties) expressamente definidos em lei preço fixo % sobre preço líquido % sobre lucro valor fixo por unidade 4. responsabilidade tributária LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: - Resolução n°. 20 do INPI, de 27.02.91 - Lei n. 5772, de 21.12.71 - Código de Propriedade Industrial CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 13
  • 14. CONTRATOS BANCÁRIOS CONCEITO : contratos de intermediação financeira realizada pelos bancos TIPOS : DEPÓSITO BANCÁRIO: contrato pelo qual uma pessoa entrega certa soma em dinheiro a um banco que se obriga a restituí-la quando solicitado. (Ripert) espécies : à vista / à prazo / poupança individuais/conjunto simples/de movimento ordinários/especiais. CONTA CORRENTE : contrato pelo qual o banco se obriga a realizar, por conta do cliente, todas as operações de caixa. (pagamentos e cobranças) MÚTUO (empréstimo - mútuo feneratício): contrato pelo qual o banco entrega ao cliente certa soma em dinheiro e o cliente se obriga a devolver, findo o prazo, acrescido de juros, comissões e despesas. art. 586 a 592 do CCiv Formas : de dinheiro / de títulos / de nome (fiança/aval/carta de garantia). ABERTURA DE CRÉDITO : contrato pelo qual o banco se obriga a colocar à disposição do cliente certa soma em dinheiro que poderá ser usada por conveniência deste. formas : cheque especial/conta garantida/cheque estrela, etc. CRÉDITO DOCUMENTÁRIO (carta de crédito) contrato pelo qual o banco se compromete a efetuar pagamento à terceiros mediante a apresentação de documentos representativos de entrega de mercadorias. Publicação n. 500 da Câmara Internacional do Comércio – 1993 DESCONTO : contrato pelo qual o banco antecipa para o cliente o valor de créditos contra terceiros, ainda não vencidos, mediante a cobrança de juros, comissões e despesas. cessão de crédito por meio de endosso. instrumento do desconto = borderô ANTECIPAÇÃO (adiantamento) contrato pelo qual o banco coloca à disposição do cliente certa soma em dinheiro diretamente proporcional ao valor de coisas dadas em garantia. "crédito lombardo" = formas : penhor mercantil, caução, antecipação de IR-Fonte. CAIXA DE SEGURANÇA (cofre de aluguel) contrato pelo qual o banco põe à disposição do cliente compartimento de sua caixa-forte para a guarda de objetos, mediante remuneração. = é locação - art. 565 do CCiv - II TAC/SP – CUSTÓDIA DE TÍTULOS contrato pelo qual o banco se obriga a guardar títulos de crédito do cliente, administrar seus frutos, tomar medidas conservatórios e restituí-los ao final do prazo. simples custódia /depósito cerrado / depósito em administração (ações escriturais L. 6404/76 - arts. 41 a 43 (fungíveis) - Certificados de Depósitos de Ações) COBRANÇA DE TÍTULOS contrato pelo qual o banco se obriga a prestar serviços de cobrança de títulos contra terceiros. instrumento = borderô de cobrança (endosso-mandato) VENDOR (financiamento bancário) contrato típico da colaboração empresarial por intermediação o banco paga ao fornecedor à vista as operações feitas à prazo pelo colaborador. CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 14
  • 15. CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) CONCEITO "é a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços." (Art. 58 da Lei Federal n°. 9.249/95) NATUREZA JURÍDICA - endosso - arts. 910 a 920 do Código Civil - cessão de crédito - arts. 286 a 298 do Código Civil TIPOS  MATURITY FACTORING - pagamento no vencimento - cobrança  OLD LINE FACTORING - (conventional factoring) - pagamento antecipado - desconto com risco OBS.: alguns autores costumam denominar de COLONIAL FACTORING a representação comercial = (comissão) com cláusula de "del credere" LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Não há legislação específica. HISTÓRICO - Lei n°. 4.595, de 31.12.64 - sistema financeiro nacional Art. 1° - Considera-se instituição financeira, para efeito desta Lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. - Circular n°. 703, de 16.06.82 do BACEN (proibiu o factoring) – (já revogada) - TFR. Apelação em MS. n°. 99.964-RS – Relator Min. COSTA LIMA, em 13.05.86 - Instrução Normativa DNRC n°. 16, de 10.12.86 - Circular n°. 1359, de 30.09.88 do BACEN (revogou a Circular n°. 703/82) CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 15
  • 16. CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) CONCEITO: É o contrato pelo qual uma pessoa jurídica, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado, por um tempo determinado, possibilitando ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço residual fixado no contrato, o que fica após a dedução das prestações até então pagas. MARIA HELENA DINIZ Considera--se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre a pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora e a pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. Lei n. 7132, de 26/10/1983 - Figuras jurídicas associadas: Locação, compra e venda, financiamento renda constituída sobre imóveis - (arts. 803 a 813 do CCiv.) credit-bail (França) - Hire-purchase (Inglaterra) - Locazione finaziaria (Itália) HISTÓRIA Lend and Lease Act - USA. 11/03/1941 Boothe Jr. – 1952 – "Boothe Leasing Corporation" e "U.S. Leasing Company" FUNDAMENTO LEGAL: - Lei Federal n°. 6.099, de 12.09.74 (com redação dada pela Lei n°. 7.132 de 26.10.83) - Resolução n°. 351, do BACEN, de 17.11.75 (leasing de imóveis) - Resolução n°. 666, do BACEN de 17.12.1980 (leasing contratado no exterior) - Resoluções n°.s 1.649/89, 2.309/96 e 2.659/99 do Banco Centyral (BACEN) - Circulares n°.s 2.153/92, 2.325/92 e 2.442/94 do Banco Central TIPOS: - ARRENDAMENTO FINANCEIRO: (financial lease) garantia real - ARRENDAMENTO OPERACIONAL: (operational lease) ou "RENTING" - fabricante direto com arrendatário (ex: xerox) - "LEASE-BACK" : (sale and lease-back) a arrendatária é a proprietária original do bem. - "SELF LEASING" (operação entre empresas coligadas) - "DUMMY CORPORATION" - criação de sociedade intermediária entre investidores e arrendatários - "LEASE PURCHASE" - emissão de títulos de propriedade em condomínio. ELEMENTOS DO CONTRATO: a) prazo (3 ou 2 anos (veículos) no arrendamento financeiro) (mínimo de 90 dias no arrendamento operacional) (mínimo de 5 anos no leasing de produtos do exterior) b) valor da prestação - períodos não superiores a seis meses c) devolução do bem, opção de compra ou renovação do contrato como opção do locatário d) preço previamente estabelecido ou critérios para a sua fixação e) tratamento do valor residual de garantia (VRG) CARACTERÍSTICAS: a) três participantes :  fabricante (vende o equipamento)  "leasing broker" ou "leasing banker" – arrendador financiador  arrendatário financiado b) regulamentação pelo C. M. N. e controle e fiscalização do Banco Central (só podem operar em leasing as sociedades autorizadas pelo BACEN) c) as operações realizadas em desacordo com a lei são consideradas compra e venda a prestação CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 16
  • 17. CONTRATOS BANCÁRIOS IMPRÓPRIOS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CONCEITO : É o contrato pelo qual uma das partes aliena um bem para a outra sob a condição de ele ser restituído à sua propriedade quando verificado determinado fato. É o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, restando-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar as prestações da dívida. CARACTERÍSTICAS :  é contrato privativo de instituições financeiras ?  é contrato-meio, que instrumentaliza outros contratos. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA : Da propriedade fiduciária – arts. 1.361 a 1368 do Código Civil Lei n°. 4.728, de 14/07/1965 – art. 66-B com a redação da Lei n°. 10.931, de 2.8.2004 : Decreto Lei n°. 911, de 01/10/1969 – processo - alienação fiduciária de coisa móvel Lei n°. 9.514, de 20/11/1997 – alienação fiduciária de imóveis Arts. 1421, 1425, 1426, 1435, 1436 do Código Civil – penhor DIREITOS DO CREDOR (mutuante proprietário fiduciário): domínio resolúvel e posse indireta a) ação de busca e apreensão por rito sumaríssimo b) ação de depósito c) ação de execução contra devedor solvente d) ação de restituição na falência e) liberdade de vender o bem apreendido f) incluir no crédito juros, comissões, taxas, cláusula penal e correção monetária g) mora de pleno direito pelo inadimplemento - independe de notificação pelo Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título h) a mora produz o vencimento antecipado de todas as prestações DIREITOS DO DEVEDOR (mutuário fiduciante): depositário e possuidor direto a) purgar a mora nos 5 dias seguintes à execução da liminar de busca e apreensão (no caso de imóvel, em 15 dias a contar da intimação do Cartório de Registro de Imóveis – art. 26 da Lei 9.514/97) b) receber o saldo apurado na venda pelo credor. PROCESSO  Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar (processo autônomo)  purgação da mora em 5 dias a contar da intimação  não encontrado o bem cabe ação de depósito – arts. 901 a 906 do CPC  afastada a impenhorabilidade (arts. 649, VI e VII do CPC)  da sentença cabe apelação somente no efeito devolutivo CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 17
  • 18. BIBLIOGRAFIA - ALVIM, Pedro: O contrato de seguro. Rio de Janeiro, Forense, 1999, 3ª ed. - BAPTISTA, Luiz Olavo: Dos contratos internacionais. São Paulo, Saraiva, 1994. - BARRETO, Lauro Muniz: Questões de direito bancário. São Paulo, Max Limonad, - BASTOS, Celso & KISS, Eduardo Amaral Gurgel: Contratos internacionais. - BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e: Comentários ao Código de Proteção do Consumidor. Obra coletiva coordenada por Juarez de Oliveira. - BULGARELLI, Waldírio: Contratos mercantis. São Paulo, Atlas, 1990, 5ª ed. - CASELLA, Paulo Borba: Economic integration and legal harmonization, with special reference to Brazil. Em Uniform Law Review, UNIDROIT, vol. 1998-2/3, págs. - COELHO, Fábio Ulhoa: Curso de Direito Comercial. São Paulo, Saraiva, 2000, vol. - ___________________: Manual de Direito Comercial. São Paulo, Saraiva, 2000, - COSTA, Ligia Maura: O Crédito documentário e as novas regras e usos uniformes da Câmara de Comércio Internacional. São Paulo, Saraiva, 1994. - COVELLO, Sergio Carlos: Contratos bancários. São Paulo, LEUD, 1999, 3ª ed. - DINIZ, Maria Helena: Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo, Saraiva, - DONATI, Antigono & PUTZOLU, Giovanna Volpe: Manuale di diritto delle assicurazioni. Milão, Giuffrè, 1995, 4ª ed.. - FARINA, Juan M.: Contratos comerciales modernos. Buenos Aires, Astrea, 1994, - ______________: Defensa del consumidor y del usuario. Buenos Aires, - FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos: Os direitos dos consumidores. Coimbra, - FERREIRA, Waldemar: Tratado de direito comercial. São Paulo, Saraiva, 1963. - FRANCO, J. Nascimento: Ação renovatória. São Paulo, Malheiros, 1994. - FRONTINI, Paulo Salvador: Contrato de adesão. Em Revista do Advogado nº 33, - GHESTIN, Jacques: Le contrat. Montréal, Université McGill, 1982. - GLANZ, Semy: Internet e contrato eletrônico. Em Revista dos Tribunais n. 757. - GOMES, Orlando: Contratos. Rio de Janeiro, Forense, 1984, 10ª ed. - ______________: Transformações gerais do direito das obrigações. São Paulo, - ______________: Contrato de adesão (condições gerais dos contratos). São - MARQUES, Cláudia Lima: Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo, RT, 1992. - MARTINS, Fran: Contratos e obrigações comerciais. Rio de Janeiro, Forense, 1977, - MELO, Claudineu de: Contrato de distribuição. São Paulo, Saraiva, 1987. - MENDONÇA, Fernando: Direito dos transportes. São Paulo, Saraiva, 1990, 2ª ed. - MIRANDA, Pontes de: Tratado de direito privado. São Paulo, RT, 1984, 3ª ed., 2ª - NERY Jr., Nelson: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Obra coletiva. Rio de Janeiro, Forense Universitária, - OLIVEIRA, Fernando Albino de: Notas sobre a disciplina jurídica dos preços. Em Revista de Direito Público n.º 49 e 50. São Paulo, 1979. - REQUIÃO, Rubens: Do representante comercial. Rio de Janeiro, 1983, Forense. - RIZZARDO, Arnaldo: Contratos de crédito bancário. São Paulo, RT, 1999, 4ª ed. - SIDOU, J.M. Othon: A revisão judicial dos contratos. Rio de Janeiro, Forense, - STRENGER, Irineu: Contratos internacionais do comércio. São Paulo, RT, 1986. - STUBER, Walter Douglas & FRANCO, Ana Cristina de Paiva: A internet sob a ótica jurídica. Em Revista dos Tribunais n. 749. São Paulo, RT, 1998. - TZIRULNIK, Ernesto: Estudos de Direito do Seguro. Colaboração de Alessandro Octaviani. São Paulo, Max Limonad, 1999. - VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc: Notas sobre o sistema de controle de câmbio no Brasil. Em RDM n. 78. São Paulo, RT, 1990. - _____________: Câmbio flutuante e contas de não residentes. Em RDM n. 92. São Paulo, RT, 1993. CONTRATOS EMPRESARIAIS Página 18