Este documento propõe alterações à lei municipal que regula a lotação dos gabinetes dos vereadores da Câmara Municipal de Vila Velha no Espírito Santo. As principais alterações são: aumentar o limite máximo de despesa total dos cargos nos gabinetes para R$16.022,50 e estabelecer que o conjunto total de cargos em cada gabinete não pode ultrapassar R$32.045,00.

1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI
Altera dispositivos da Lei nº
3.778/01, alterada pelas Leis nºs
4.997/10 e 5.391/12.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de
suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1º A Lei nº 3.778, de 06 de março de 2001, alterada pelas Leis nºs 4.997, de 15 de
outubro de 2012, e 5.391, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I - o artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A lotação básica do Gabinete do Vereador fica limitada ao mínimo de 06 (seis)
servidores a serem distribuídos por categoria, na forma numérica prevista em lei, e o
seu provimento será regulamentado pelo Presidente da Câmara, observando-se,
obrigatoriamente, o limite máximo de despesa total de cargos providos em até R$
16.022,50 (dezesseis mil, vinte e dois reais e cinquenta centavos).”
II - o parágrafo único do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O conjunto de cargos em cada Gabinete de Vereador não poderá
ultrapassar a soma de R$ 32.045,00 (trinta e dois mil e quarenta e cinco reais),
observado o fator de correspondência, vedada qualquer outra forma de localização.”
III - o Anexo II passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II - LOTAÇÃO BÁSICA
Quantitativo Código do
Cargo
Vencimento
por Cargo
Total
Vencimentos
02 AGTP I 4.653,75 9.307,50
02 AGTP II 2.146,25 4.292,50
01 AGTP III 1.402,50 1.402,50
01 AGTP IV 1.020,00 1.020,00
Total
06 16.022,50

2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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V - O Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III - LOTAÇÃO MÁXIMA
Quantitativo Cargo/Código Salário Base
Lotação Básica Anexo II. 16.022,50
Lotação Básica + Variação Anexo II + Variação 16.022,50
Total
06 Cargos + Variação 32.045,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento da Câmara Municipal de Vila Velha.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2016.
Vila Velha, 16 de dezembro de 2015.
IVAN CARLINI
Presidente
JOEL RANGEL WEDSON BONELI
1º Secretário 2º Secretário