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Pautas de Julgamento
                            •
PROCESSO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3413

ORIGEM: RJ
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR PARA ACORDAO:
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
- ABIMAQ
ADV.(A/S): ANNE JOYCE ANGHER
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA: P.4 "ICMS
TEMA: "AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
SUB-TEMA: "INCENTIVO FISCAL/ISENÇÃO
OUTRAS INFORMACOES: Processo Julgado  - Data agendada: 01/06/2011

TEMA DO PROCESSO
    1. TEMA.
    1. Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei nº 4.163/2003, do
 Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 35.011/2004, que
 dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de
 equipamentos esportivos de caráter olímpico.
    2. Sustenta o requerente que os dispositivos impugnados violam os arts. 152,
 155, § 2º, VI e § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, na medida em que a
 redução a zero da alíquota do ICMS incidente nas importações e operações internas
 realizadas com equipamentos de ginástica caracterizaria verdadeira isenção, tendo
 em conta que dessas operações não nascerá a obrigação de recolher o ICMS, o que
 deveria estar regulada por Convênio firmado pelos Estados e pelo Distrito Federal.
 Alega, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o o Estado do Rio
 de Janeiro estabeleceu tratamento tributário diferenciado às indústrias sediadas
 naquele Estado, o que entende seria vedado pelo artigo 152 da CF/88.
    3. Alega a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em suas
 informações, que as normas impugnadas seriam constitucionais, revelando-se em
 harmonia com o princípio da proporcionalidade, mostrando-se adequada e
 necessária à concretização dos princípios constitucionais de fomente ao desporto,
 desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e redução de desigualdades
 sociais (arts. 217, 3º, II e III, da Constituição Federal). A Governadora do Estado
 do Rio de Janeiro alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, tendo em conta que
 ao requerente faltaria o caráter nacional, bem como que não representaria
 “efetivamente uma classe, mas apenas uma subfração da classe industrial, a das
 empresas preponderantemente fabricantes de máquinas e equipamentos com
 elevados índices de nacionalização, conforme resulta da leitura do art. 5º dos seus
 Estatutos”. No mérito, sustenta a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.
                                             TESE
   ICMS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPORTAÇÃO D EEQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO. LEI Nº 4.163/2003, DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 152, 155, § 2º, INCISOS VI E XII,
“G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
   Saber se a norma impugnada tratou de matéria reservada à prévia deliberação do
CONFAZ.
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da CF.

  Pela procedência do pedido.
3. INFORMAÇÕES.
Processo incluído em pauta de julgamento em 29/5/2009.
2. PGR.

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones
                                 Úteis | STF Push | Canais RSS

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Pauta julgamento adi 3413

  • 1. Pautas de Julgamento • PROCESSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3413 ORIGEM: RJ RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR PARA ACORDAO: REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ ADV.(A/S): ANNE JOYCE ANGHER INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S): GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PAUTA TEMÁTICA PAUTA: P.4 "ICMS TEMA: "AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE SUB-TEMA: "INCENTIVO FISCAL/ISENÇÃO OUTRAS INFORMACOES: Processo Julgado - Data agendada: 01/06/2011 TEMA DO PROCESSO 1. TEMA. 1. Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei nº 4.163/2003, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 35.011/2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico. 2. Sustenta o requerente que os dispositivos impugnados violam os arts. 152, 155, § 2º, VI e § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal, na medida em que a redução a zero da alíquota do ICMS incidente nas importações e operações internas realizadas com equipamentos de ginástica caracterizaria verdadeira isenção, tendo em conta que dessas operações não nascerá a obrigação de recolher o ICMS, o que deveria estar regulada por Convênio firmado pelos Estados e pelo Distrito Federal. Alega, ainda, ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o o Estado do Rio de Janeiro estabeleceu tratamento tributário diferenciado às indústrias sediadas naquele Estado, o que entende seria vedado pelo artigo 152 da CF/88. 3. Alega a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em suas informações, que as normas impugnadas seriam constitucionais, revelando-se em harmonia com o princípio da proporcionalidade, mostrando-se adequada e necessária à concretização dos princípios constitucionais de fomente ao desporto, desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e redução de desigualdades sociais (arts. 217, 3º, II e III, da Constituição Federal). A Governadora do Estado do Rio de Janeiro alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, tendo em conta que ao requerente faltaria o caráter nacional, bem como que não representaria “efetivamente uma classe, mas apenas uma subfração da classe industrial, a das empresas preponderantemente fabricantes de máquinas e equipamentos com elevados índices de nacionalização, conforme resulta da leitura do art. 5º dos seus Estatutos”. No mérito, sustenta a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. TESE ICMS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. IMPORTAÇÃO D EEQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO. LEI Nº 4.163/2003, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 152, 155, § 2º, INCISOS VI E XII, “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Saber se a norma impugnada tratou de matéria reservada à prévia deliberação do CONFAZ. Saber se os atos normativos estabelecem diferença tributária vedada pelo artigo 152 da CF. Pela procedência do pedido.
  • 2. 3. INFORMAÇÕES. Processo incluído em pauta de julgamento em 29/5/2009. 2. PGR. Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS