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AULA 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO:
NOÇÕES INICIAIS
Prof. Carlos Toledo - USJT
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.1. Estado e Administração Pública
 O Estado pode ser definido como a organização
político-jurídica capaz de impor sua vontade a todos
os que se situam dentro de um determinado território.
 E o que seria a Administração Pública? A
Administração é uma das facetas da atuação do
Estado, que se revela na vida cotidiana daqueles que
estão submetidos ao poder estatal. Para entender
melhor, vamos analisar as funções do Estado
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.2. Funções estatais - As funções estatais podem ser
divididas em:
a) Função legislativa – é a atividade de criação das normas
gerais e abstratas a serem seguidas por todos; é
desempenhada de forma principal pelo Poder Legislativo.
b) Função jurisdicional – é a atividade pela qual se decidem
de forma definitiva os litígios referentes à interpretação e
aplicação das normas acima mencionadas; é
desempenhada de forma principal pelo Poder Judiciário.
c) Função administrativa – é a função que nos interessa e
que abrange todas as demais atividades desempenhadas
pelo Estado; é exercida de forma preponderante pelo Poder
Executivo.
1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1.3. A Função Administrativa:
 A função administrativa compreende, portanto, uma
variedade enorme de atividades, tais como: tributação,
fiscalização e manutenção da ordem pública,
prestação de serviços à coletividade, incentivos às
atividades consideradas de interesse público, etc.
 Além disso, também fazem parte dessa função todas
as atividades destinadas à manutenção da
estrutura estatal, como os cuidados com o patrimônio
dos entes públicos, o recrutamento e a disciplina dos
agentes estatais, a realização de aquisições e demais
contratações que sejam necessárias ao funcionamento
da máquina administrativa etc.

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1.3. A Função Administrativa:
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Atenção! Embora a Constituição faça a separação
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1.3. A Função Administrativa:
 Cada “Poder” exerce de forma principal ou típica a função
associada a seu nome; porém, pode praticar atos
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autoridades legislativas e judiciárias.
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1.3. Definição de Administração Pública
 Podemos, portanto definir Administração Pública
como o exercício, por agentes estatais, das
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administrativa (sentido objetivo ou funcional de
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 Sob um outro ângulo, Administração Pública
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orgânico de Administração Pública).
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Administração é estrutura permanente.
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  • 1. AULA 1 – DIREITO ADMINISTRATIVO: NOÇÕES INICIAIS Prof. Carlos Toledo - USJT
  • 2. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1. Estado e Administração Pública  O Estado pode ser definido como a organização político-jurídica capaz de impor sua vontade a todos os que se situam dentro de um determinado território.  E o que seria a Administração Pública? A Administração é uma das facetas da atuação do Estado, que se revela na vida cotidiana daqueles que estão submetidos ao poder estatal. Para entender melhor, vamos analisar as funções do Estado
  • 3. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.2. Funções estatais - As funções estatais podem ser divididas em: a) Função legislativa – é a atividade de criação das normas gerais e abstratas a serem seguidas por todos; é desempenhada de forma principal pelo Poder Legislativo. b) Função jurisdicional – é a atividade pela qual se decidem de forma definitiva os litígios referentes à interpretação e aplicação das normas acima mencionadas; é desempenhada de forma principal pelo Poder Judiciário. c) Função administrativa – é a função que nos interessa e que abrange todas as demais atividades desempenhadas pelo Estado; é exercida de forma preponderante pelo Poder Executivo.
  • 4. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.3. A Função Administrativa:  A função administrativa compreende, portanto, uma variedade enorme de atividades, tais como: tributação, fiscalização e manutenção da ordem pública, prestação de serviços à coletividade, incentivos às atividades consideradas de interesse público, etc.  Além disso, também fazem parte dessa função todas as atividades destinadas à manutenção da estrutura estatal, como os cuidados com o patrimônio dos entes públicos, o recrutamento e a disciplina dos agentes estatais, a realização de aquisições e demais contratações que sejam necessárias ao funcionamento da máquina administrativa etc.
  • 5. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.3. A Função Administrativa:  Definição: A função administrativa consiste no exercício de poderes, pelo Estado e seus agentes, com a finalidade de: a) satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade; e b) promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais, de molde a possibilitar o exercício de suas atividades. Atenção! Embora a Constituição faça a separação entre três classes de órgãos, denominados “Poderes” – o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário – essa divisão não coincide de forma absoluta com a divisão de funções já mencionada.
  • 6. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.3. A Função Administrativa:  Cada “Poder” exerce de forma principal ou típica a função associada a seu nome; porém, pode praticar atos relacionadas a outra função, de forma secundária ou atípica.  Todos os Poderes exercem a função administrativa, na medida em que necessitam se estruturar para desempenhar suas atividades. O Congresso Nacional quando realiza um concurso para servidores; o Tribunal de Justiça quando realiza uma licitação para compra de computadores; o juiz, quando baixa uma norma para disciplinar o horário dos servidores do cartório – todos são exemplos de exercício de função administrativa por autoridades legislativas e judiciárias.
  • 7. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.3. Definição de Administração Pública  Podemos, portanto definir Administração Pública como o exercício, por agentes estatais, das atividades e tarefas relacionadas à função administrativa (sentido objetivo ou funcional de Administração Pública)  Sob um outro ângulo, Administração Pública também significa o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos do desempenho da função administrativa (sentido subjetivo ou orgânico de Administração Pública).
  • 8. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.3. Definição de Administração Pública  Devemos diferenciar Administração de Governo:  O Governo é ocupado transitoriamente; a Administração é estrutura permanente.  O Governo estabelece os programas, diretrizes, planos e metas; a Administração executa-os concretamente.  O Governo pratica atos políticos, baseados em competências constitucionais; a Administração pratica atos administrativos, necessários ao funcionamento da máquina estatal em seu dia- a-dia.
  • 9. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.4. Usos da palavra Administração  Podemos utilizar o vocábulo Administração para distinguir diversas situações no âmbito da atuação administrativa. Assim, na linguagem do Direito Administrativo, temos as seguintes expressões:  Quanto à esfera governamental:  Administração Federal – se refere à atuação ou às pessoas, órgãos e agentes da União  Administração Estadual - se refere à atuação ou às pessoas, órgãos e agentes dos Estados-membros  Administração Distrital - se refere à atuação ou às pessoas, órgãos e agentes do Distrito Federal  Administração Municipal - se refere à atuação ou às pessoas, órgãos e agentes dos Municípios
  • 10. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.4. Usos da palavra Administração  Quanto à forma como é exercida a função administrativa:  Administração centralizada: quando a função administrativa é exercida diretamente pelos entes políticos (ou seja, pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios)  Administração descentralizada: quando a função administrativa é exercida por meio da outorga ou delegação de poderes – pode se tratar de uma entidade criada pelo próprio ente político (uma autarquia, por exemplo) ou por um particular (concessionário de serviços públicos, por exemplo).
  • 11. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.4. Usos da palavra Administração  Quanto à forma de organização administrativa:  Administração Direta: expressão consagrada na Constituição, para se referir às estruturas administrativas internas dos entes políticos.  Administração Indireta: expressão que abrange as pessoas jurídicas criadas pelos entes políticos (autarquias, empresas públicas, etc.)  Administração autárquica: se refere apenas às entidades referidas como autarquias – que explicaremos mais adiante.  Administração fundacional: se refere apenas às entidades referidas como fundações governamentais – que explicaremos mais adiante.
  • 12. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.4. Usos da palavra Administração  Quanto à forma de organização administrativa:  Administração Direta: expressão consagrada na Constituição, para se referir às estruturas administrativas internas dos entes políticos.  Administração Indireta: expressão que abrange as pessoas jurídicas criadas pelos entes políticos (autarquias, empresas públicas, etc.)  Administração autárquica: se refere apenas às entidades referidas como autarquias – que explicaremos mais adiante.  Administração fundacional: se refere apenas às entidades referidas como fundações governamentais – que explicaremos mais adiante.
  • 13. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Teste seus conhecimentos: Analise se estão certas ou erradas as afirmações: 1. Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. 2. O exercício da função administrativa é prerrogativa exclusiva dos órgãos e entidades comandados pelo Poder Executivo. 3. O direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem órgãos, agentes e atividades públicas que tendem a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
  • 14. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Leitura recomendada:  Medauar, Odete. Direito Administrativo Moderno, Capítulo 3 – Administração Pública: Noções básicas.  Acesse essa aula em: http://pt.slideshare.net/CarlosToledo3