O documento discute as competências municipais no combate à poluição atmosférica segundo a legislação brasileira. Ele explica que municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais, e cooperar com outros entes na proteção ambiental de acordo com a Constituição e leis complementares. Além disso, municípios podem licenciar atividades poluidoras e controlar emissões de acordo com padrões ambientais.