O documento discute as competências dos entes federados brasileiros em matéria ambiental de acordo com a Constituição Federal. Apresenta as competências exclusivas, comuns e concorrentes da União, estados e municípios, abordando também a autonomia municipal e legislação sobre meio ambiente e recursos naturais.

2. COMPETÊNCIA EM
MATÉRIA AMBIENTAL
João Alfredo Telles Melo
Direito Ambiental – FA7

3.  FEDERALISMO COOPERATIVO: colaboração e
solidariedade entre os entes políticos.
 Art. 1º. CF: A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal...
 COMPETÊNCIA: “faculdade juridicamente atribuída
a uma entidade ou a um órgão ou a um agente do
Poder Público para emitir decisões”.
 COMPETÊNCIAS: “são as diversas modalidades
de poder de que se servem os órgãos ou entidades
estatais para realizarem suas funções” (José
Afonso da Silva)

4.  NORMAS DE COMPETÊNCIA são as que atribuem aos
entes federados (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios) matérias gerais e específicas para melhor
administrar suas unidades federativas e proporcionar
bem-estar à população.
 Essa REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS decorre do
SISTEMA FEDERATIVO (Sirvinskas).
 Em matéria ambiental, compete ao Poder Público a
responsabilidade de dar efetividade ao princípio matriz
contido no art. 225 da C.F. (PrIncípio da
Obrigatoriedade da Intervenção do Poder Público em
matéria ambiental).
 COMPETÊNCIAS MATERIAIS (administrativa – Poder
de Polícia) E LEGISLATIVAS.

5.  COMPETÊNCIA MATERIAL EXCLUSIVA DA UNIÃO
(Art. 21 da C.F.): permite à União desempenhar certas
atividades de cunho político, administrativo, econômico
ou social, que, por sua natureza, inserem-se na órbita
do Poder Executivo, pressupondo o seu exercício a
tomada de decisões governamentais e a utilização da
máquina administrativa.
 Art. 21. Compete à União:
 IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de
ordenação do território e de desenvolvimento
econômico e social;
 XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos e definir critérios de outorga de
direitos de seu uso;
 XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano,
inclusive habitação, saneamento básico e transportes
urbanos;

6.  XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de
qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento,
a industrialização e o comércio de minérios nucleares e
seus derivados, atendidos os seguintes princípios e
condições:
 a) toda atividade nuclear em território nacional somente
será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação
do Congresso Nacional;
 b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada
a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos
medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;
 c) a responsabilidade civil por danos nucleares
independe da existência de culpa;
 XXV - estabelecer as áreas e as condições para o
exercício da atividade de garimpagem, em forma
associativa

7.  COMPETÊNCIA MATERIAL COMUM (Art. 23, CF):
repartida entre os entes da Federação para o
cumprimento das tarefas em forma de cooperação.
 É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
 III - proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
 VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
 VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
 XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios;
 Parágrafo único - Lei complementar fixará normas
para a cooperação entre a União e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em
âmbito nacional (Lei Complementar 140/11).

8.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA
UNIÃO (Art. 22, CF): monopolística e concentrada
no titular dessa competência.
 Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
 IV - águas, energia, informática, telecomunicações
e radiodifusão;
 XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e
metalurgia;
 XIV - populações indígenas;
 XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
 Parágrafo único - Lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo.

9.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
(Art. 24, CF): permite que dois ou mais entes da
Federação possam legislar sobre a mesma
matéria.
 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
 I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
 VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
 VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, turístico e paisagístico;
 VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico;

10.  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
 § 2º - A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais,
os Estados exercerão a competência legislativa
plena, para atender a suas peculiaridades.
 § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário.

11.  É concorrente a competência para legislar
sobre florestas. O Código Florestal (antiga
Lei 4771/65, atual Lei 12.651/12) passou a
ser considerado NORMA GERAL depois da
vigência da Constituição Federal de 1988,
isso porque, cabendo a duas pessoas
políticas legislar sobre a matéria, os
dispositivos do Código Florestal passam a
ser tidos como princípios gerais
obrigatórios, podendo os Estados legislar
sobre florestas, mas sem infringir as regras
genéricas (Vladimir Passos de Freitas,
citado por Sirvinskas).

12.  AUTONOMIA MUNICIPAL:
 Art. 18 - A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS
 Art. 30 - Compete aos Municípios:
 I - legislar sobre assuntos de interesse local;
 II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;

13.  Nada obsta que os Municípios possam legislar
sobre matéria ambiental, desde que esteja
presente o seu interesse peculiar ou local (...)
podendo suplementar, no que couber, as
legislações federal e estadual dentro do seu próprio
interesse (Sirvinskas).
 Essa competência está subordinada às normas
estaduais e federais, não podendo contrariá-las (...)
 (...) Sua tarefa é adequar essas normas às
realidades locais e regular outros aspectos não
previstos nas normas federais e estaduais, como
por exemplo, algumas normas contidas nas leis de
zoneamento municipal e no plano diretor (Juliana
Pita Guimarães).

14.  OUTRAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO (Art.
30):
 VIII - promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
 IX - promover a proteção do patrimônio histórico-
cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual.