Quadro de análise comparativa entre o Plano Diretor Estratégico vigente (Lei nº 13.430/2002) e as alterações com a revisão proposta no Projeto de Lei (PL nº 671/07), que revoga o Plano vigente!
Elaborado pelo Arq. Luiz Lara, assessoria do gabinete do Vereador Chico Macena (PT).
Comparativo Da RevisãO Plano Diretor EstratéGico Atual Com O Proposto Pl 671 07Chico Macena
Este documento compara a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo com a versão atual. As principais alterações incluem: 1) a reorganização dos capítulos de conceituação, princípios e objetivos; 2) a inclusão de novos incisos relacionados a sustentabilidade, mobilidade e planejamento regional; 3) a exclusão de diretrizes sobre desconcentração econômica.
I. O documento estabelece as diretrizes e procedimentos para a realização do Orçamento Participativo no município de Campina Grande, incluindo a organização de instâncias de participação popular, como plenárias, assembleias e fóruns regionais e setoriais.
II. O objetivo é garantir a participação da sociedade civil na discussão e definição das prioridades orçamentárias municipais de forma democrática e transparente.
III. Inclui também a eleição de delegados para representar as demandas da comunidade nestas instâncias e acompanhar a
O documento descreve o processo de participação da comunidade no planejamento do Plano Diretor de Sobradinho. Inicialmente, a equipe realizou eventos de divulgação e mobilização da população. Posteriormente, foram criados Grupos de Trabalho Temáticos para discutir e propor soluções para os principais temas. Esses grupos reuniram representantes da sociedade civil e produziram contribuições que foram sistematizadas e incorporadas ao Plano Diretor.
Plano diretor/licitação modelagem urbanistica-projeto basicoLaura Magalhães
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
1.1 Contratação de empresa especializada em Arquitetura e Urbanismo para a realização de Modelagem
Urbanística no município de Campinas baseados nos Instrumentos da Politica Urbana, derivados do Estatuto
da Cidade Lei Federal nº 10.257/01, levando em consideração os estudos desenvolvidos pela FUPAM (objeto
do Termo de Contrato n° 82/2014) contratada pela SEPLAN conforme material disponível no link,
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/seplama/luos/ aba Relatórios/Produtos do Contrato PMC – FUPAM.
1.2 O objeto visa a aplicabilidade dos referidos instrumentos que subsidiarão a revisão da Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano Diretor, com o intuito de garantir a função social da cidade e
propriedade.
DO ESCOPO DOS SERVIÇOS
Realização de modelagem urbanística de instrumentos urbanísticos derivados do estatuto da cidade com
base nos conteúdos desenvolvidos pela FUPAM para a SEPLAN no âmbito da revisão da Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LUOS) e subsídios à revisão do Plano Diretor Municipal.
Tratase da estruturação – conceituação e modelagem espacial de ensaios urbanísticos especializados em
territórios específicos para os diversos instrumentos cabíveis
1
, derivados das estratégias centrais da revisão
do Plano Diretor e do rebatimento espacial dos instrumentos urbanos definidos no Estatuto da Cidade,
desenvolvidos pela FUPAM para a SEPLAN, como parte do conteúdo da revisão da LUOS e dos subsídios à
revisão do Plano Diretor Municipal
2
, e dos novos instrumentos a serem definidos, os chamados instrumentos
urbanos inovadores (Projetos de Intervenção Urbana, Parceria Público Privado (PPPs) e Operações Urbanas
simplificadas e similares, incluindo os respectivos conteúdos de modelagens de urbanismo, de legislação
urbanística e de econometria (economia urbana) necessários à correta identificação e correspondente
espacialização de cada instrumento no território.
A janela constitucional é muito clara: os municípios podem dispor sobre sua própria forma de uso, ocupação
e parcelamento do solo sob o rol da sua Política Urbana definida em seus marcos regulatórios. O rol de
instrumentos do Estatuto das Cidades não é exaustivo, podendo os Municípios trazerem suas próprias
formulações, desde que respeitem, por aderência ao plexo normativo, as diretrizes trazidas pelos seus
respectivos Planos Diretores.
A estruturação de instrumentos urbanísticos específicos é, necessariamente, alicerçada por um conjunto de
cautelas específicas que respeitem o ordenamento constitucional da Política Urbana, com respeito à
legalidade e princípios decorrentes, na edição da lei urbanística.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO VAZ PUPO, Secretario(a) Municipal, em
17/10/2016, às 15:01, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.
Regulamento geral dos_planos_territoriais,_urbanisticos_e_ruraisJoão Manuel Juvandes
Este documento estabelece o Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais de Angola. Define a estrutura do sistema de planeamento territorial em três níveis - nacional, provincial e municipal - e estabelece os objetivos e requisitos para a elaboração e implementação dos planos em cada nível.
I. O documento estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Lauro de Freitas, definindo seu perímetro urbano e zoneamento, com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável e assegurar a qualidade de vida dos cidadãos.
II. Determina diretrizes gerais para a modelagem espacial, incluindo a preservação de áreas naturais, baixa ocupação em expansões urbanas, e verticalização em zonas específicas mediante regulamentação.
III. Define o perímetro urbano e zoneamento
1) O documento apresenta um projeto de lei para instituir a Política Urbana e Ambiental e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Cabo de Santo Agostinho, com horizonte temporal de 2015.
2) O projeto de lei é resultado de um processo participativo iniciado em 2005 que envolveu a sociedade civil e órgãos governamentais.
3) O plano diretor propõe diretrizes para as políticas urbana e ambiental, a estruturação do espaço urbano
O documento resume o Plano Diretor Participativo de Santana em três frases:
1) O Plano Diretor estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município de Santana, determinando o que pode e não pode ser feito em termos de atividades e empreendimentos.
2) O Plano é estruturado em Títulos, Capítulos, Seções e Subseções que tratam de temas como política urbana e rural, ordenamento territorial, parâmetros de uso do solo, instrumentos de política urbana e gestão democrática.
Comparativo Da RevisãO Plano Diretor EstratéGico Atual Com O Proposto Pl 671 07Chico Macena
Este documento compara a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo com a versão atual. As principais alterações incluem: 1) a reorganização dos capítulos de conceituação, princípios e objetivos; 2) a inclusão de novos incisos relacionados a sustentabilidade, mobilidade e planejamento regional; 3) a exclusão de diretrizes sobre desconcentração econômica.
I. O documento estabelece as diretrizes e procedimentos para a realização do Orçamento Participativo no município de Campina Grande, incluindo a organização de instâncias de participação popular, como plenárias, assembleias e fóruns regionais e setoriais.
II. O objetivo é garantir a participação da sociedade civil na discussão e definição das prioridades orçamentárias municipais de forma democrática e transparente.
III. Inclui também a eleição de delegados para representar as demandas da comunidade nestas instâncias e acompanhar a
O documento descreve o processo de participação da comunidade no planejamento do Plano Diretor de Sobradinho. Inicialmente, a equipe realizou eventos de divulgação e mobilização da população. Posteriormente, foram criados Grupos de Trabalho Temáticos para discutir e propor soluções para os principais temas. Esses grupos reuniram representantes da sociedade civil e produziram contribuições que foram sistematizadas e incorporadas ao Plano Diretor.
Plano diretor/licitação modelagem urbanistica-projeto basicoLaura Magalhães
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO
1.1 Contratação de empresa especializada em Arquitetura e Urbanismo para a realização de Modelagem
Urbanística no município de Campinas baseados nos Instrumentos da Politica Urbana, derivados do Estatuto
da Cidade Lei Federal nº 10.257/01, levando em consideração os estudos desenvolvidos pela FUPAM (objeto
do Termo de Contrato n° 82/2014) contratada pela SEPLAN conforme material disponível no link,
http://www.campinas.sp.gov.br/governo/seplama/luos/ aba Relatórios/Produtos do Contrato PMC – FUPAM.
1.2 O objeto visa a aplicabilidade dos referidos instrumentos que subsidiarão a revisão da Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LUOS) e do Plano Diretor, com o intuito de garantir a função social da cidade e
propriedade.
DO ESCOPO DOS SERVIÇOS
Realização de modelagem urbanística de instrumentos urbanísticos derivados do estatuto da cidade com
base nos conteúdos desenvolvidos pela FUPAM para a SEPLAN no âmbito da revisão da Lei de Uso e
Ocupação do Solo (LUOS) e subsídios à revisão do Plano Diretor Municipal.
Tratase da estruturação – conceituação e modelagem espacial de ensaios urbanísticos especializados em
territórios específicos para os diversos instrumentos cabíveis
1
, derivados das estratégias centrais da revisão
do Plano Diretor e do rebatimento espacial dos instrumentos urbanos definidos no Estatuto da Cidade,
desenvolvidos pela FUPAM para a SEPLAN, como parte do conteúdo da revisão da LUOS e dos subsídios à
revisão do Plano Diretor Municipal
2
, e dos novos instrumentos a serem definidos, os chamados instrumentos
urbanos inovadores (Projetos de Intervenção Urbana, Parceria Público Privado (PPPs) e Operações Urbanas
simplificadas e similares, incluindo os respectivos conteúdos de modelagens de urbanismo, de legislação
urbanística e de econometria (economia urbana) necessários à correta identificação e correspondente
espacialização de cada instrumento no território.
A janela constitucional é muito clara: os municípios podem dispor sobre sua própria forma de uso, ocupação
e parcelamento do solo sob o rol da sua Política Urbana definida em seus marcos regulatórios. O rol de
instrumentos do Estatuto das Cidades não é exaustivo, podendo os Municípios trazerem suas próprias
formulações, desde que respeitem, por aderência ao plexo normativo, as diretrizes trazidas pelos seus
respectivos Planos Diretores.
A estruturação de instrumentos urbanísticos específicos é, necessariamente, alicerçada por um conjunto de
cautelas específicas que respeitem o ordenamento constitucional da Política Urbana, com respeito à
legalidade e princípios decorrentes, na edição da lei urbanística.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO VAZ PUPO, Secretario(a) Municipal, em
17/10/2016, às 15:01, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.
Regulamento geral dos_planos_territoriais,_urbanisticos_e_ruraisJoão Manuel Juvandes
Este documento estabelece o Regulamento Geral dos Planos Territoriais, Urbanísticos e Rurais de Angola. Define a estrutura do sistema de planeamento territorial em três níveis - nacional, provincial e municipal - e estabelece os objetivos e requisitos para a elaboração e implementação dos planos em cada nível.
I. O documento estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Lauro de Freitas, definindo seu perímetro urbano e zoneamento, com o objetivo de promover um desenvolvimento sustentável e assegurar a qualidade de vida dos cidadãos.
II. Determina diretrizes gerais para a modelagem espacial, incluindo a preservação de áreas naturais, baixa ocupação em expansões urbanas, e verticalização em zonas específicas mediante regulamentação.
III. Define o perímetro urbano e zoneamento
1) O documento apresenta um projeto de lei para instituir a Política Urbana e Ambiental e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Cabo de Santo Agostinho, com horizonte temporal de 2015.
2) O projeto de lei é resultado de um processo participativo iniciado em 2005 que envolveu a sociedade civil e órgãos governamentais.
3) O plano diretor propõe diretrizes para as políticas urbana e ambiental, a estruturação do espaço urbano
O documento resume o Plano Diretor Participativo de Santana em três frases:
1) O Plano Diretor estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município de Santana, determinando o que pode e não pode ser feito em termos de atividades e empreendimentos.
2) O Plano é estruturado em Títulos, Capítulos, Seções e Subseções que tratam de temas como política urbana e rural, ordenamento territorial, parâmetros de uso do solo, instrumentos de política urbana e gestão democrática.
O documento discute os principais pontos que devem ser incluídos em um Plano Diretor municipal de acordo com o Estatuto da Cidade, como:
1) Definição de princípios e objetivos que reconheçam direitos como o Direito à Moradia Digna e à Cidade;
2) Determinação de como cumprir a função social da propriedade e da cidade;
3) Respeito ao conteúdo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade, como objetivos, estratégias e instrumentos de implementação.
O documento discute os aspectos legais e constitucionais dos planos diretores municipais. Define plano diretor como um instrumento de planejamento urbano que sistematiza o desenvolvimento físico, econômico e social do município. Aponta que a Constituição atribui aos municípios a competência de estabelecer o planejamento e planos urbanísticos em seu território, e que planos diretores são obrigatórios para cidades com mais de 20 mil habitantes.
O documento discute o planejamento urbano e a gestão ambiental em cidades médias brasileiras. Apresenta dados sobre a falta de planos diretores nos municípios paulistas e da bacia hidrográfica do rio Piracicaba. Argumenta que o plano diretor é o principal instrumento de política urbana e gestão ambiental, e deve ser democrático e transparente.
Este documento estabelece as diretrizes para o Chamamento Público para seleção de projetos que receberão recursos do Orçamento Geral da União para a implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e Lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade. O documento define os objetivos, elegibilidade, características e recursos financeiros dos projetos, além do cronograma do chamamento público.
O documento discute os principais aspectos que devem ser incluídos em um Plano Diretor municipal. Em três frases ou menos:
O Plano Diretor deve estabelecer princípios e objetivos para a política territorial do município que reconheçam os direitos à moradia, terra e cidade. Deve também definir como cada área do município deve cumprir sua função social. O documento destaca ainda a importância de o Plano Diretor prever mecanismos para a regularização fundiária e a implementação de Zonas Especiais de Interesse Social
O documento descreve o Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta a política de desenvolvimento urbano no Brasil. O Estatuto busca democratizar a gestão das cidades através de instrumentos como o Plano Diretor e garantir a função social da propriedade urbana. Ele também traz diretrizes gerais para a execução da política urbana, como a participação popular, o planejamento urbano e a sustentabilidade.
O documento discute os conceitos e etapas de projetos de produtos e serviços, incluindo: (1) definição do conceito inicial, (2) projeto preliminar com especificação do produto/serviço e definição do processo, e (3) acompanhamento do processo de fabricação.
Este documento discute estratégias de marketing digital para pequenas e médias empresas e profissionais liberais. Ele é dividido em três módulos que cobrem conceitos básicos de marketing digital, ferramentas de comunicação na web e casos de sucesso. O documento enfatiza a importância do planejamento estratégico digital para alavancar oportunidades de negócios com a utilização correta das ferramentas disponíveis no ambiente online.
Este plano de negócios para 2009-2013 da Petrobras descreve sua visão estratégica de se tornar uma das cinco maiores empresas integradas de energia do mundo. Detalha suas metas ambiciosas de produção, reservas e investimentos em exploração e produção, refino, gás e energia, biocombustíveis e internacionalização. Apresenta também os desafios do mercado de petróleo e as incertezas do ambiente de negócios.
Este documento apresenta as diretrizes para a elaboração de projetos integradores interdisciplinares nos cursos técnicos de uma faculdade. O projeto integrador tem como objetivo principal promover a integração entre as disciplinas cursadas em cada semestre através da realização de um projeto prático sob a orientação de um professor. São descritas as etapas do projeto, critérios de avaliação, normas de formatação e apresentação do relatório final.
Apresentação do Plano Estratégico 2030 e Plano de Negócios e Gestão 2014-2018...Petrobras
O documento apresenta o Plano Estratégico 2030 e o Plano de Negócios e Gestão 2014-2018 da Petrobras. O Plano Estratégico 2030 tem como objetivo elevar a produção de petróleo após 2020 e foi motivado por mudanças regulatórias e crise econômica. O documento também fornece detalhes sobre premissas, projeções de produção e demanda no Brasil e estratégias para os segmentos de exploração e produção, refino e gás natural.
O documento discute as paisagens do cotidiano, abordando oportunidades de trabalho e lazer na cidade e no campo, além de direitos à cidadania e infraestrutura urbana. Apresenta os principais conceitos do tópico, incluindo os três setores da economia.
O documento apresenta o planejamento estratégico e de sistemas de informação para uma livraria fictícia chamada Papiros Virtuais. O planejamento descreve os produtos e serviços da livraria, incluindo a venda de e-books e livros em áudio, além de detalhar a missão, visão, valores e estratégias de marketing e vendas da empresa.
Este documento apresenta o planejamento estratégico da Panox Utensílios Domésticos para o período de 2007 a 2011, com o objetivo de aumentar a produção e participação no mercado brasileiro de utensílios domésticos. O plano inclui análises externa e interna, com definição de objetivos como dobrar a produção anual, ampliar o parque fabril em 40% e passar a estar entre os cinco maiores fabricantes do setor no Brasil.
Unidade Curricular do Curso de Administração de Empresas da FGV-RJ EBAPE - Bruno Gomes, Administração de Operações - Tema: Planejamento e Controle da Produção
Tecnicas para evitar que a equipe de vendas caia na rotinaAgendor
Um problema do dia-a-dia de todo gestor comercial é motivar a sua equipe de vendas. Mas, esses gestores acabam acreditando que a rotina de vendas é feita de motivação, o que é um engano.
O documento apresenta informações sobre planos de ação e a ferramenta 5W2H para planejamento de projetos. É explicado que um plano de ação descreve como implementar estratégias de forma prática e a ferramenta 5W2H responde perguntas sobre o que, quem, quando, onde, por que e como um projeto será realizado. Um exemplo ilustra como o 5W2H pode ser usado para planejar um projeto de criação de site.
Mapeamento das incubadoras parques tecnológicos e polos industriais do rio de...WeNova Consulting
O documento faz um mapeamento das incubadoras, parques tecnológicos e polos industriais do Rio de Janeiro, listando 23 incubadoras, 7 parques tecnológicos e os setores e número de empresas em cada um.
O documento descreve um projeto para capacitar recursos humanos para uma nova fábrica de calçados no Ceará. O objetivo é treinar 300 funcionários para iniciar as operações da fábrica. O projeto terá um orçamento inicial de R$ 385 mil e incluirá a criação de um centro de treinamento. O cronograma, equipe, riscos, comunicações e custos do projeto são detalhados.
O documento discute os conceitos fundamentais de planejamento estratégico, incluindo planejamento, estratégia, estratégia empresarial e planejamento estratégico. Ele também aborda a diferença entre planejamento operacional e estratégico, e fornece exemplos de missão, visão, valores e objetivos de empresas bem-sucedidas.
O documento apresenta um modelo simplificado para criação de planos de ação, descrevendo o que é um plano de ação, como ele deve responder às perguntas 5W2H e fornecendo um exemplo de plano de ação para o lançamento de um site.
A Prefeitura de São Paulo está revendo os principais instrumentos de planejamento urbano para organizar melhor a cidade, como o Plano Diretor, Planos Regionais, Código de Obras e Lei de Parcelamento. A revisão envolve a participação dos cidadãos para definir novas regras de uso do solo, transporte, habitação e infraestrutura que garantam uma melhor qualidade de vida.
O documento discute os principais pontos que devem ser incluídos em um Plano Diretor municipal de acordo com o Estatuto da Cidade, como:
1) Definição de princípios e objetivos que reconheçam direitos como o Direito à Moradia Digna e à Cidade;
2) Determinação de como cumprir a função social da propriedade e da cidade;
3) Respeito ao conteúdo mínimo exigido pelo Estatuto da Cidade, como objetivos, estratégias e instrumentos de implementação.
O documento discute os aspectos legais e constitucionais dos planos diretores municipais. Define plano diretor como um instrumento de planejamento urbano que sistematiza o desenvolvimento físico, econômico e social do município. Aponta que a Constituição atribui aos municípios a competência de estabelecer o planejamento e planos urbanísticos em seu território, e que planos diretores são obrigatórios para cidades com mais de 20 mil habitantes.
O documento discute o planejamento urbano e a gestão ambiental em cidades médias brasileiras. Apresenta dados sobre a falta de planos diretores nos municípios paulistas e da bacia hidrográfica do rio Piracicaba. Argumenta que o plano diretor é o principal instrumento de política urbana e gestão ambiental, e deve ser democrático e transparente.
Este documento estabelece as diretrizes para o Chamamento Público para seleção de projetos que receberão recursos do Orçamento Geral da União para a implantação de Núcleos de Esporte Recreativo e Lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade. O documento define os objetivos, elegibilidade, características e recursos financeiros dos projetos, além do cronograma do chamamento público.
O documento discute os principais aspectos que devem ser incluídos em um Plano Diretor municipal. Em três frases ou menos:
O Plano Diretor deve estabelecer princípios e objetivos para a política territorial do município que reconheçam os direitos à moradia, terra e cidade. Deve também definir como cada área do município deve cumprir sua função social. O documento destaca ainda a importância de o Plano Diretor prever mecanismos para a regularização fundiária e a implementação de Zonas Especiais de Interesse Social
O documento descreve o Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta a política de desenvolvimento urbano no Brasil. O Estatuto busca democratizar a gestão das cidades através de instrumentos como o Plano Diretor e garantir a função social da propriedade urbana. Ele também traz diretrizes gerais para a execução da política urbana, como a participação popular, o planejamento urbano e a sustentabilidade.
O documento discute os conceitos e etapas de projetos de produtos e serviços, incluindo: (1) definição do conceito inicial, (2) projeto preliminar com especificação do produto/serviço e definição do processo, e (3) acompanhamento do processo de fabricação.
Este documento discute estratégias de marketing digital para pequenas e médias empresas e profissionais liberais. Ele é dividido em três módulos que cobrem conceitos básicos de marketing digital, ferramentas de comunicação na web e casos de sucesso. O documento enfatiza a importância do planejamento estratégico digital para alavancar oportunidades de negócios com a utilização correta das ferramentas disponíveis no ambiente online.
Este plano de negócios para 2009-2013 da Petrobras descreve sua visão estratégica de se tornar uma das cinco maiores empresas integradas de energia do mundo. Detalha suas metas ambiciosas de produção, reservas e investimentos em exploração e produção, refino, gás e energia, biocombustíveis e internacionalização. Apresenta também os desafios do mercado de petróleo e as incertezas do ambiente de negócios.
Este documento apresenta as diretrizes para a elaboração de projetos integradores interdisciplinares nos cursos técnicos de uma faculdade. O projeto integrador tem como objetivo principal promover a integração entre as disciplinas cursadas em cada semestre através da realização de um projeto prático sob a orientação de um professor. São descritas as etapas do projeto, critérios de avaliação, normas de formatação e apresentação do relatório final.
Apresentação do Plano Estratégico 2030 e Plano de Negócios e Gestão 2014-2018...Petrobras
O documento apresenta o Plano Estratégico 2030 e o Plano de Negócios e Gestão 2014-2018 da Petrobras. O Plano Estratégico 2030 tem como objetivo elevar a produção de petróleo após 2020 e foi motivado por mudanças regulatórias e crise econômica. O documento também fornece detalhes sobre premissas, projeções de produção e demanda no Brasil e estratégias para os segmentos de exploração e produção, refino e gás natural.
O documento discute as paisagens do cotidiano, abordando oportunidades de trabalho e lazer na cidade e no campo, além de direitos à cidadania e infraestrutura urbana. Apresenta os principais conceitos do tópico, incluindo os três setores da economia.
O documento apresenta o planejamento estratégico e de sistemas de informação para uma livraria fictícia chamada Papiros Virtuais. O planejamento descreve os produtos e serviços da livraria, incluindo a venda de e-books e livros em áudio, além de detalhar a missão, visão, valores e estratégias de marketing e vendas da empresa.
Este documento apresenta o planejamento estratégico da Panox Utensílios Domésticos para o período de 2007 a 2011, com o objetivo de aumentar a produção e participação no mercado brasileiro de utensílios domésticos. O plano inclui análises externa e interna, com definição de objetivos como dobrar a produção anual, ampliar o parque fabril em 40% e passar a estar entre os cinco maiores fabricantes do setor no Brasil.
Unidade Curricular do Curso de Administração de Empresas da FGV-RJ EBAPE - Bruno Gomes, Administração de Operações - Tema: Planejamento e Controle da Produção
Tecnicas para evitar que a equipe de vendas caia na rotinaAgendor
Um problema do dia-a-dia de todo gestor comercial é motivar a sua equipe de vendas. Mas, esses gestores acabam acreditando que a rotina de vendas é feita de motivação, o que é um engano.
O documento apresenta informações sobre planos de ação e a ferramenta 5W2H para planejamento de projetos. É explicado que um plano de ação descreve como implementar estratégias de forma prática e a ferramenta 5W2H responde perguntas sobre o que, quem, quando, onde, por que e como um projeto será realizado. Um exemplo ilustra como o 5W2H pode ser usado para planejar um projeto de criação de site.
Mapeamento das incubadoras parques tecnológicos e polos industriais do rio de...WeNova Consulting
O documento faz um mapeamento das incubadoras, parques tecnológicos e polos industriais do Rio de Janeiro, listando 23 incubadoras, 7 parques tecnológicos e os setores e número de empresas em cada um.
O documento descreve um projeto para capacitar recursos humanos para uma nova fábrica de calçados no Ceará. O objetivo é treinar 300 funcionários para iniciar as operações da fábrica. O projeto terá um orçamento inicial de R$ 385 mil e incluirá a criação de um centro de treinamento. O cronograma, equipe, riscos, comunicações e custos do projeto são detalhados.
O documento discute os conceitos fundamentais de planejamento estratégico, incluindo planejamento, estratégia, estratégia empresarial e planejamento estratégico. Ele também aborda a diferença entre planejamento operacional e estratégico, e fornece exemplos de missão, visão, valores e objetivos de empresas bem-sucedidas.
O documento apresenta um modelo simplificado para criação de planos de ação, descrevendo o que é um plano de ação, como ele deve responder às perguntas 5W2H e fornecendo um exemplo de plano de ação para o lançamento de um site.
A Prefeitura de São Paulo está revendo os principais instrumentos de planejamento urbano para organizar melhor a cidade, como o Plano Diretor, Planos Regionais, Código de Obras e Lei de Parcelamento. A revisão envolve a participação dos cidadãos para definir novas regras de uso do solo, transporte, habitação e infraestrutura que garantam uma melhor qualidade de vida.
Este documento apresenta os princípios, objetivos e diretrizes do Plano Diretor Estratégico de uma cidade. Ele define o PDE como o instrumento para políticas de desenvolvimento urbano e controle da expansão da cidade. Estabelece objetivos como promover a inclusão social, qualidade ambiental, mobilidade, acessibilidade e sustentabilidade.
O documento discute conceitos fundamentais de planejamento urbano, como o que é urbano, aglomerado urbano, objetivos do planejamento urbano, quem faz o planejamento urbano e as etapas do processo de planejamento. Também aborda conceitos como zoneamento, uso e ocupação do solo, problemas urbanos e legislação sobre planejamento urbano no Brasil.
[1] O documento apresenta o Plano Plurianual (PPA) 2010-2013 da Prefeitura Municipal de Sobradinho. [2] O PPA é um plano de médio prazo que ordena as ações do governo municipal para os próximos quatro anos. [3] O documento descreve os programas e objetivos do PPA, incluindo programas relacionados à administração, saúde, educação, trabalho e renda, segurança social e qualidade de vida.
O Plano Diretor é o instrumento básico de concretização da política urbana municipal, no qual são estabelecidas as diretrizes e normas adequadas para o ordenamento da cidade por meio da regulamentação do uso e ocupação do solo. Nele, se organiza o crescimento e o funcionamento do Município.
O processo de revisão do Plano Diretor, com a participação de toda a sociedade, cumpre a determinação do Estatuto da Cidade e promoverá o debate das funções urbanas e da qualidade de vida, fortalecendo o vínculo do cidadão com a cidade em que vive.
Este documento estabelece o Plano Plurianual do município de Lauro de Freitas para 2010-2013, definindo seus objetivos estratégicos, programas e anexos. Os cinco objetivos estratégicos são: desenvolvimento, qualidade de vida, inclusão social, gestão transparente e participação popular, e ação legislativa.
Este documento estabelece o Plano Plurianual de Caruaru para 2014-2017, definindo suas diretrizes, programas, metas e objetivos. O plano está estruturado em anexos que detalham os eixos estratégicos, programas e ações planejadas, assim como os orçamentos previstos para cada ano e no total do período. A gestão do plano seguirá princípios de eficiência e efetividade e poderá ser alterado por projetos de lei.
O documento descreve operações urbanas consorciadas e masterplans. As operações urbanas consorciadas permitem transformações estruturais em áreas urbanas com a participação do poder público e privado. Masterplans são planos que organizam o desenvolvimento de cidades ou parte delas, integrando novos projetos ao contexto urbano existente.
Estudo de Requalificacao Urbana Centro Maceió 2001Myllena Azevedo
O documento apresenta uma proposta de requalificação urbana do Centro de Maceió. Resume o histórico da área, desde o povoamento inicial ligado à produção de cana-de-açúcar até a elevação da vila à cidade no século XIX. Apresenta um breve diagnóstico preliminar identificando problemas relacionados a uso do solo, atividades econômicas, infraestrutura e questões sociais. Por fim, define objetivos e propostas de intervenção nas áreas socioeconômica, infraestrutura e patrimôn
PLANO DIRETOR: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAISDenise Peixoto
O documento discute o papel do plano diretor na organização do território municipal de acordo com o Estatuto da Cidade. O plano diretor deve ser elaborado com participação da sociedade para orientar o desenvolvimento e uso do solo no município de forma a garantir o direito à cidade para todos.
A Lei estabelece diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 no município de Caruaru, Pernambuco. Ela define prioridades, metas fiscais e riscos para o orçamento, incluindo anexos sobre prioridades, metas e riscos fiscais. A lei também estabelece conceitos e definições para orientar a elaboração e execução do orçamento municipal.
Este documento resume o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano sobre o projeto de revisão do Plano Diretor de Campinas em 3 frases:
1) Fornece considerações gerais e específicas sobre artigos do projeto de lei, sugerindo alterações na redação para melhorar a qualidade do Plano Diretor.
2) Realizou análise detalhada do texto do projeto de lei, citando artigos e justificando propostas de alteração na redação de vários incisos.
3) Apresenta recomendações
O documento discute o projeto Blumenau 2050, que visa estruturar um plano de diretrizes e projetos para o planejamento territorial de Blumenau até 2050. O projeto foi dividido em cinco eixos temáticos e utilizou uma metodologia que incluiu levantamento de dados, diagnóstico da cidade e definição de resultados. O diagnóstico considerou condicionantes, deficiências e potencialidades da cidade para orientar as diretrizes do plano de desenvolvimento territorial.
O documento discute as características e etapas de elaboração do Plano de Estrutura Urbana (PEU). O PEU estabelece a organização espacial do município e define parâmetros para uso do solo de forma socialmente funcional e participativa. O processo de elaboração envolve inventário, análise, geração de alternativas, aprovação e monitoramento com participação da comunidade.
O documento fornece orientações sobre como construir um Plano de Mobilidade Urbana sustentável em três frases ou menos:
1) O documento descreve as etapas para a elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana, incluindo a preparação, definição do escopo, procedimentos gerenciais, elaboração, aprovação, implementação e avaliação;
2) A participação social é um elemento fundamental em todas as etapas, desde a definição da visão da cidade até a implementação das ações;
3) O Plano
Este documento fornece informações sobre o planejamento urbano integrado em regiões metropolitanas no Ceará de acordo com a legislação brasileira. Ele descreve os objetivos e diretrizes do Estatuto da Cidade, Estatuto da Metrópole e PDUI, além de definir funções públicas de interesse comum e governança interfederativa. Também fornece detalhes sobre regiões metropolitanas existentes no Ceará e os principais desafios do planejamento metropolitano.
O documento lista 10 anexos relacionados ao Plano de Mobilização Social na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade de Castelo do Piauí. O Anexo I descreve o Plano de Trabalho que inclui a designação dos Comitês de Coordenação e Execução responsáveis pelo processo de elaboração do plano. O Anexo II descreve os produtos que serão entregues. Os demais anexos incluem legislações e documentos de referência relacionados a saneamento básico e gestão municipal.
Anexo 1 Relatório de Mobilização Social e Comunicação Social de Castelo do Pi...saneamentocastelodopiaui
O documento lista 10 anexos que fornecem informações sobre o Plano de Mobilização Social na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico da cidade de Castelo do Piauí. O Anexo I descreve o Plano de Trabalho que inclui a designação dos Comitês de Coordenação e Execução responsáveis pelo processo. O Anexo II lista os produtos a serem entregues. Os demais anexos fornecem legislações e documentos de referência relevantes para o planejamento do saneamento básico municipal.
Semelhante a Análise comparativa PDE x Revisão (20)
Apresentação sobre a Operação Urbana Vila Sônia, realizada no CEU Butantã, dia 27 de agosto, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo
Minuta projeto lei operacao urbana vila soniapelacidadeviva
Este documento propõe a criação da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia em São Paulo para promover transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental na área ao longo da extensão da linha 4 do metrô entre Butantã e Vila Sônia. O projeto visa racionalizar o uso do solo urbano nesta área através da criação de dois pólos, requalificação de áreas verdes e regularização de favelas. Os recursos serão gerados através da emissão de certificados que permitem
O relatório apresenta 18 fotografias que documentam aspectos geotécnicos da área de influência direta, incluindo processos erosivos, exposição de solos, assoreamento de drenagem e riscos de escorregamentos em diferentes setores, especialmente na favela Jardim Jaqueline. As fotos mostram a necessidade de intervenções de controle ambiental e proteção de encostas.
O documento apresenta o diagnóstico ambiental da área da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia em São Paulo, abordando os aspectos físicos, bióticos e socioeconômicos da região. Inclui análises sobre clima, qualidade do ar, hidrologia, geologia, ruído, flora, avifauna e indicadores sociais. O objetivo é identificar os possíveis impactos ambientais do projeto e subsidiar as discussões sobre medidas de mitigação.
1) O documento questiona a viabilidade econômica dos projetos de monotrilhos propostos para São Paulo e Manaus, comparando seus custos com a realidade internacional.
2) Projetos similares em outros países tiveram aumentos de custo de 225% a 291% e custos por km de US$ 101 milhões a US$ 203 milhões, bem acima dos valores propostos para o Brasil.
3) A demanda real tem sido bem menor do que a estimada, o que levaria a altos subsídios operacionais.
Moradores de bairros residenciais de São Paulo não aceitam a realização de obras do Metrô-Linha Ouro devido ao seu alto custo, tecnologia ultrapassada e capacidade insuficiente de transporte em comparação com o metrô tradicional, além de poder causar danos irreparáveis à região.
O documento defende a preservação do Parque da Previdência e da Praça Elis Regina em São Paulo. Esses espaços proporcionam qualidade de vida aos moradores e contribuem para a regulação térmica, absorção de água e preservação de nascentes. Os signatários são contrários a um projeto viário que passaria por baixo desses locais e pedem alternativas sustentáveis que melhorem a região.
LINHA 17 - OURO - Relatorio de Impacto Ambientalpelacidadeviva
Este documento apresenta o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para a implantação da Linha 17 - Ouro no município de São Paulo, que ligará o Aeroporto de Congonhas à rede metroferroviária. O RIMA consolida os resultados do Estudo de Impacto Ambiental realizado para os trechos 2 e 3 da linha, que compreenderão 17 km de extensão. O RIMA descreve as características do projeto, os estudos ambientais realizados, os impactos identificados e os programas que serão implementados
Esta sentença trata de uma ação civil pública movida por movimentos de moradia contra a Municipalidade de São Paulo questionando a falta de participação popular na elaboração do anteprojeto de revisão do Plano Diretor do Município. A Municipalidade alega ter realizado diversas audiências e debates ao longo de anos para discussão do plano, enquanto os autores alegam falta de debates substantivos e tempo suficiente para análise do projeto. Após análise, o juiz nega o pedido liminar dos autores.
MOVER - Movimento de Oposição à Verticalização caótica e pela preservação do ...pelacidadeviva
O documento discute os problemas causados pela verticalização desenfreada em bairros da cidade de São Paulo, como a Vila Romana e a Vila Ipojuca. O MOVER (Movimento de Oposição à Verticalização Desenfreada) tem organizado a sociedade civil para resistir ao avanço dos novos empreendimentos e preservar o patrimônio histórico dos bairros. O movimento propõe limitar os gabaritos dos prédios e exigir estudos de impacto ambiental e urbanístico dos novos projetos.
1) Um grupo de entidades da sociedade civil se opõe a uma proposta secreta da Câmara Municipal para revisar o Plano Diretor de forma rápida e sem debate público.
2) Essa proposta é inaceitável porque descumpre processos em curso para implementar o atual Plano Diretor e porque não garante participação popular, como exige a lei.
3) O método proposto pela Câmara não é confiável e pode resultar em um Plano arbitrário que atenda apenas interesses de vereadores e do setor imobiliário.
Parecer Tecnico do CADES - indeferimento do EIA-RIMA da Operação Urbana Vila ...pelacidadeviva
O Conselho Municipal do Meio Ambiente rejeitou o estudo de impacto ambiental para o projeto de Operação Urbana Vila Sônia por considerá-lo insuficiente. O estudo não apresentou informações essenciais como os limites do projeto, detalhes sobre as intervenções propostas e dados consistentes sobre a flora e fauna local. O Conselho solicitou a apresentação de um novo estudo completo.
Este relatório apresenta o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia em São Paulo. O documento descreve os possíveis impactos ambientais das intervenções urbanas propostas no empreendimento e medidas para mitigá-los. O relatório contém análises da situação ambiental atual da área, diagnóstico dos impactos, plano de monitoramento e ações de educação ambiental. O objetivo é obter a licença ambiental prévia para a implantação da Operação Urbana Con
1. O documento descreve a Operação Urbana Vila Sônia, que visa promover transformações estruturais, melhorias sociais e ambientais na região por meio de intervenções públicas e privadas.
2. O projeto inclui melhorias no transporte público, habitação, espaços públicos, acessibilidade e regularização fundiária.
3. O Plano de Intervenção e Ordenamento Urbanístico (PRIOU) estima um potencial construtivo adicional de 1,3 milhão de metros quadrados na área da operação.
O documento discute os problemas de escorregamentos e inundações causados por eventos climáticos extremos decorrentes das mudanças climáticas. Apresenta suas causas como emissões de gases de efeito estufa e ocupação desordenada do solo, e seus impactos como aumento da temperatura, chuvas intensas e desastres. Detalha ações estruturais como obras de contenção e não-estruturais como planejamento urbano para adaptação das cidades aos riscos naturais.
Apresentação da Secretaria Municial de Planejamento (SEMPLA) sobre o projeto da Operação Urbana Consorciada Vila Sônia (2007), hoje sob responsabilidade da Secretaria Munic. de Desenvolvimento Urbano (SMDU).
O documento discute as mudanças climáticas locais em São Paulo entre 1936-2005. A temperatura média diária e a precipitação aumentaram, enquanto a umidade diminuiu. Isso ocorreu devido ao crescimento da mancha urbana, que reduziu as áreas com vegetação e aumentou a impermeabilização do solo, junto com o aumento da poluição do ar e mudanças climáticas globais.
Mov. Defenda São Paulo_A revisão do Plano Diretor Estratégicopelacidadeviva
O documento discute os desafios do crescimento urbano e a necessidade de revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Aponta que a urbanização descontrolada tem causado problemas ambientais, como desmatamento, alagamentos e ilhas de calor, além de aumentar as desigualdades sociais. Defende que o novo plano diretor deve priorizar a sustentabilidade, protegendo os mananciais, aumentando as áreas verdes e controlando o adensamento populacional. No entanto, aponta que a revisão realizada não cumpri
Mov. Defenda São Paulo_A revisão do Plano Diretor Estratégico
Análise comparativa PDE x Revisão
1. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Conceituação TÍTULO I PARTE I
Da conceituação, finalidade, abrangência e objetivos PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
gerais do Plano Diretor Estratégico TÍTULO I
CAPÍTULO I Da conceituação, princípios, objetivos, diretrizes, função
DA CONCEITUAÇÃO social da propriedade urbana e definições gerais do plano
diretor estratégico
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Conceituação Art. 1º - Esta lei institui o Plano Diretor Estratégico e o Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a revisão e a
sistematização do Plano Diretor Estratégico - PDE,
Sistema de Planejamento e Gestão do
nos termos do disposto no artigo 293 da Lei n°
Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo. 13.430, de 13 de setembro de 2002, que o instituiu,
com as alterações e complementações introduzidas
pela Parte I da Lei n° 13.885, de 25/08/2004.
Conceituação Art. 2º - O Plano Diretor Estratégico é instrumento Art. 2º. O Plano Diretor Estratégico é o instrumento
global e estratégico da política de desenvolvimento básico da política de desenvolvimento urbano e de
urbano, determinante para todos os agentes públicos e controle da expansão urbana, determinante para
privados que atuam no Município. todos os agentes públicos e privados que atuam no
Município.
§ 1º. A função social da propriedade urbana é
cumprida quando forem atendidas as exigências
fundamentais de ordenação da cidade dispostas no
Capítulo III.
Conceituação Art. 3º - O Plano Diretor Estratégico abrange a VI - a interrelação das ações da logística de pessoas,
totalidade do território do Município, definindo: bens e serviços com o desenvolvimento urbano.
Inciso acrescentado
Gabinete do vereador Chico Macena
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2. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Conceituação Art. 4º – Entende-se por Sistema de Planejamento e Art. 4º. Entende-se por Sistema de Planejamento e
Gestão o conjunto de órgãos, normas, recursos Gestão, conduzido pelo setor público, o conjunto de
humanos e técnicos objetivando a coordenação das órgãos, normas, recursos humanos e técnicos
ações dos setores público e privado, e da sociedade objetivando a coordenação das ações dos setores
em geral, a integração entre os diversos programas público e privado, e da sociedade em geral, a
setoriais e a dinamização e modernização da ação integração entre os diversos programas setoriais e a
governamental. dinamização e modernização da ação governamental,
garantida a transparência e a participação da
Parágrafo único – O Sistema de Planejamento e sociedade.
Gestão, conduzido pelo setor público, deverá garantir a
necessária transparência e a participação dos cidadãos Parágrafo único integrado ao corpo do Art.
e de entidades representativas.
Conceituação Art. 5º – Este Plano Diretor Estratégico parte daaArt. 5º. Este Plano Diretor Estratégico define a política
realidade do Município e tem como prazos: de desenvolvimento e de controle da expansão
I - 2006 para o desenvolvimento das ações estratégicas urbana do Município em função da situação real da
previstas, proposição de ações para o próximo períodocidade e da contribuição resultante da participação da
e inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dospopulação, fixando objetivos e incluindo os meios
instrumentos do Estatuto da Cidade; para atingi-los, tendo o ano de 2012 como prazo
II - 2012 para o cumprimento das diretrizes propostas. para a avaliação da implementação das ações
estratégicas ora previstas e proposição de novas
ações para o próximo período, e 2016 para revisão
dos resultados obtidos, reavaliação dos objetivos a
serem atingidos, e inclusão de novas áreas passíveis
de aplicação dos instrumentos do Estatuto da Cidade.
Gabinete do vereador Chico Macena
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3. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Conceituação Art. 6º – Os Planos Regionais, a Lei de Uso e Art. 6º. O Plano de Circulação e Transportes e o
Ocupação do Solo, o Plano de Circulação e Transporte Plano de Habitação, complementares ao Plano
e o Plano de Habitação são complementares a este Diretor Estratégico deverão ser revistos, no prazo de
Plano e deverão ser encaminhados ao Legislativo 1 (um) ano contados a partir da promulgação desta
Municipal até 30 de abril de 2003. lei, a fim de manterem a compatibilidade com
as disposições ora consolidadas.
Preconiza a revisão dos Planos de Transportes e
Habitação que sequer foram elaborados.
Princípios e CAPÍTULO II CAPÍTULO II
Objetivos Gerais DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO Dos Princípios, Objetivos E Diretrizes Da Política De
DIRETOR ESTRATÉGICO Desenvolvimento Urbano Municipal
Art. 7º – Este Plano Diretor Estratégico rege-se pelos Art. 7º. A Política de Desenvolvimento Urbano fixada
seguintes princípios: por este Plano Diretor Estratégico, tem por objetivo o
desenvolvimento das funções sociais da cidade, de
XI - descentralização da administração pública; modo diversificado, ecologicamente equilibrado e
energeticamente eficiente, com vista ao atendimento
Inciso excluído. das necessidades de seus habitantes e usuários,
com respeito ao seu bem estar, a consecução dos
direitos fundamentais à moradia, ao saneamento
ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer,
atendidos os seguintes princípios:
VIII - fortalecimento da parceria entre os setores
público e privado no financiamento dos custos de
urbanização e da ampliação e transformação dos
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4. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
espaços públicos da Cidade, quando for de
interesse público e subordinado às funções
sociais da Cidade; INCISO INCLUÍDO
Princípios e XV - reduzir os deslocamentos entre a habitação e
Objetivos Gerais o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer;
XVI - garantir ao pedestre segurança no seu
deslocamento;
XVII - promover a gestão integrada do sistema
viário de transporte de pessoas, bens e
mercadorias;
XVIII - gerar interação harmônica entre o trânsito,
o transporte e o uso e ocupação do solo.
INCISOS INCLUÍDOS
Princípios e Art. 8º - São objetivos gerais decorrentes dos princípios Art. 8º. São funções sociais do Município de São
Objetivos Gerais elencados: Paulo
Art. 9º. São objetivos específicos da Política Urbana
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO Art. 10. A Política Urbana obedecerá às seguintes
diretrizes:
Art. 9º – É objetivo da Política Urbana
VIII - a ordenação e controle do uso do solo, de
Art. 10 – A Política Urbana obedecerá às seguintes forma a combater e evitar:
diretrizes:
h) a ocupação de áreas com condicionantes
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5. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
geológico geotécnicas desfavoráveis e
ambientalmente frágeis; ITEM INCLUÍDO.
XIV - a revisão da lei de uso e ocupação do solo
do município deverá considerar a legislação
específica sobre “mudanças climáticas
e sustentabilidade”. INCISO INCLUÍDO
Os princípios e diretrizes estão distribuídos
nesses artigos que obedecem ordem diferente.
Função Social da CAPÍTULO IV CAPÍTULO III
Propriedade DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
Art. 11 – A propriedade urbana cumpre sua função Art. 11. A propriedade urbana cumpre sua função
social quando atende,... social quando...
VIII - a regulamentação do parcelamento, uso e X - o investimento em infra-estrutura, gestão e
ocupação do solo de modo a incentivar a ação dos logística de transporte coletivo, sistema viário e
agentes promotores de Habitação de Interesse circulação de cargas, bens e serviços;
Social (HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP),
definidos nos incisos XIII, XIV e XXIV do artigo 146 XI - a elaboração de planos setoriais
desta lei; aeroportuário, hidroviário e dutoviário
metropolitanos.
INCISO EXCLUÍDO.
INCISOS INCLUÍDOS.
Função Social da Art. 12 - A função social da propriedade urbana, IX - a promoção e o desenvolvimento de um sistema
Propriedade elemento constitutivo do direito de propriedade, deverá de transporte coletivo não-poluente e o desestímulo
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6. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
subordinar-se às exigências fundamentais de do uso do transporte individual motorizado;
ordenação da Cidade expressas neste Plano e no
artigo 151 da Lei Orgânica do Município, TERMO INCLUÍDO NO INCISO
compreendendo:
VIII - a regulamentação do parcelamento, uso e X. o investimento em infraestrutura, gestão e logística
ocupação do solo de modo a incentivar a ação dos de transporte coletivo , sistema viário e circulação de
agentes promotores de Habitação de Interesse Social cargas, bens e serviços;
(HIS) e Habitação do Mercado Popular (HMP),
definidos nos incisos XIII, XIV e XXIV do artigo 146 XI. a elaboração de planos setoriais aeroportuários,
desta lei; hidroviário e dutoviários metropolitanos.
INCISO EXCLUIDO INCISOS INCLUIDOS ( X e XI )
Art. 13 - Para os fins estabelecidos no artigo 182... Art. 13. Para os fins estabelecidos no artigo 182...
Não houve mudanças.
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 14. Para efeito desta Lei , as seguintes
expressões ficam assim definidas:
TÍTULO II - DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: OBJETIVOS, TÍTULO II
POLÍTICAS DIRETRIZES E AÇÕES ESTRATÉGICAS DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS
PÚBLICAS CAPÍTULO I CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E
SEÇÃO I DA QUALIDADE DE VIDA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
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7. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Art. 15. É objetivo da Política de Desenvolvimento
Art. 14 – É objetivo do Desenvolvimento Econômico e Econômico e Social ...
Social sintonizar o desenvolvimento econômico da
Cidade e a sua polaridade como centro industrial, § 2º. Deverão ser implementadas ações estratégicas
comercial e de serviços com o desenvolvimento social e de modernização da Administração Pública, de
cultural, a proteção ao meio ambiente, a configuração articulação metropolitana, desenvolvimento de
do espaço urbano pautado pelo interesse público e a parcerias, fomento de iniciativas atrativas de
busca da redução das desigualdades sociais e investimentos públicos e privados, desenvolvimento
regionais presentes no Município. científico e tecnológico, desenvolvimento do turismo
cultural e de negócios.
Parágrafo único – Para alcançar o objetivo descrito
no “caput” deste artigo, ... PARÁGRAFO INCLUÍDO.
Desenvolvimento Art. 15 - São diretrizes do Desenvolvimento Econômico Diretriz excluída, juntamente com todo o Artigo.
Econômico e Social e Social: Esta diretriz (inciso I) é a primeira justamente porque
reafirma o princípio da descentralização que levou à
I - a desconcentração das atividades econômicas criação das Subprefeituras e que possibilita um
no Município; desenvolvimento equilibrado, sustentável e inclusivo.
ARTIGO EXCLUIDO
Desenvolvimento Art. 16. É objetivo da Política de Desenvolvimento
Econômico e Social Humano e da Qualidade de Vida combater a
exclusão e as desigualdades sociais, adotando
políticas públicas que promovam e ampliem a
melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes,
atendendo às suas necessidades básicas, garantindo
a fruição de bens e serviços socioculturais e urbanos
que a Cidade oferece e buscando a participação e
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8. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
inclusão de todos os segmentos sociais, sem
qualquer tipo de discriminação.
Desenvolvimento Art. 17. A atividade agrícola será protegida no
Econômico e Social território municipal visando a garantir a integração e
complementaridade entre as atividades urbanas e
ÚNICA MENSÃO À ATIVIDADE AGRÍCOLA rurais, tendo em vista o desenvolvimento
socioeconômico do Município e do território sob
sua área de influência e a racionalização do custo do
abastecimento da população de produtos
hortifrutigranjeiros.
Desenvolvimento Art. 18. A distribuição espacial de equipamentos e
Econômico e Social NÃO HÁ NADA CORRESPONDENTE serviços sociais deve respeitar os princípios,
objetivos e diretrizes da Política de Desenvolvimento
Urbano Municipal detalhadas no Capítulo II do
TÍTULO I desta lei.
Desenvolvimento Art. 19. As demais políticas públicas que excedem o
Econômico e Social âmbito da fixação da política de desenvolvimento
urbano, no aspecto da ordenação físico-territorial e
cumprimento das funções sociais da cidade, regem-
se pelas disposições da Lei Orgânica do Município,
que orientam as ações do Poder Público para
garantir a transversalidade das políticas sociais
buscando reverter os mecanismos que induzem as
desigualdades e a discriminação nas diversas áreas.
AS POLÍTICAS SOCIAIS QUE Parágrafo único. A Secretaria Municipal de
FORAM EXCLUIDAS JUNTO COM Planejamento - SEMPLA deve interagir com as
OS 37 ARTIGOS (DE 17 A 53) SÃO Secretarias envolvidas na implementação
APENAS CITADAS NO
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9. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
PARÁGRAFO ÚNICO destas políticas públicas participando da elaboração
dos planos e metas setoriais compreendendo o
desenvolvimento humano e qualidade de vida,
habitação, trabalho, emprego e renda, educação,
saúde, assistência social, cultura, esportes,
lazer e recreação, segurança pública e
abastecimento, de forma a garantir sua articulação e
aderência à Política de Desenvolvimento Urbano
desta Lei.
Desenvolvimento Art. 16 – São ações estratégicas no campo do
Econômico e Social desenvolvimento econômico e social:
I - criar sistemas integrados de administração orçamentária e financeira,
vinculando planejamento e gestão;
II - modernizar a administração tributária, gerar mecanismos setoriais de ARTIGO EXCLUIDO
controle e racionalizar a fiscalização;
III - manter centralizados os sistemas gerais e descentralizar os sistemas
operacionais e gerenciais regionais para as Subprefeituras;
IV - investir em infra-estrutura urbana de forma a minimizar e corrigir as
deseconomias de aglomeração presentes no Município;
V - implementar operações e projetos urbanos, acoplados à política fiscal
e de investimentos públicos, com o objetivo de induzir uma distribuição
mais eqüitativa das empresas no território urbano, bem como alcançar
uma configuração do espaço mais equilibrada;
VI - investir em infra-estrutura, principalmente nos setores de transporte
coletivo e acessibilidade de cargas;
VII - induzir a elaboração de um Plano Aeroportuário Metropolitano;
VIII - estimular a descentralização e articular as atividades de
desenvolvimento e difusão científica e tecnológica por meio de
incubadoras de micros e pequenas empresas, cooperativas e empresas
autogestionárias;
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10. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
IX - propor e apoiar todas as iniciativas que contribuam para a eliminação
da guerra fiscal;
X - incrementar o comércio e as exportações em âmbito municipal e
metropolitano;
XI - incentivos ao turismo cultural e de negócios em âmbito municipal e
metropolitano;
XII - desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas
entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo;
XIII - promover a articulação entre as políticas econômica, urbana e
social, tanto no planejamento municipal e regional quanto na execução
das ações.
Desenvolvimento Os artigos 17 a 53 se referem às Políticas de: Turismo; Todos esses artigos foram excluídos, tirando o
Econômico e Social Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida; caráter estratégico do PDE, uma vez que deixa de
Trabalho, Emprego e Renda; Educação; Saúde; articular políticas públicas e desobrigando que o
Assistência Social; Cultura (ficando Patrimônio Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamen-
Histórico e Cultural); Esportes, Lazer e Recreação; tárias e a Lei Orçamentária contemplem ações,
Segurança Urbana; Abastecimento; Agricultura programas e projetos relativos a essas políticas
Urbana.
PARECER Nº 0036/2009 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
671/2007 (Parecer do Natalini)
Considerada uma das principais inovações do PDE,
essas políticas constituem a diferença entre um EMENDA Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
regulamento territorial e um plano de JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO
PROJETO DE LEI Nº 671/2007.
desenvolvimento. Mais do que isso, vinculam os FOI PROPOSTO – Parecer 36/09-CCJ – QUE SE
instrumentos de gestão orçamentária às suas diretrizes DEVOLVAM OS ARTIGOS RETIRADOS DO PL DE
(PPA, LDO, Lei Orçamentária), como determina o REVISÃO
próprio art. 2º do PDE
Substitua-se os artigos 16, 17, 18, e 19 pelos
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11. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
artigos que seguem (transcrição dos arts 17 a 53
atual PDE), renumerando-se os demais: ...
CAPÍTULO III
DO MEIO AMBIENTE E DO
DESENVOLVIMENTO URBANO
SEÇÃO I ARTIGO RETIRADO
DA POLÍTICA AMBIENTAL
Art. 54 – A Política Ambiental no Município se articula
às diversas políticas públicas de gestão e proteção
ambiental, de áreas verdes, de recursos hídricos, de
saneamento básico, de drenagem urbana e de coleta e
destinação de resíduos sólidos.
Art. 55 - São objetivos da Política Ambiental: Art. 21. São objetivos da Política Ambiental:
VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes, VI - incentivar a adoção de hábitos, costumes,
posturas, práticas sociais e econômicas que visem à posturas, práticas sociais e econômicas que visem à
proteção e restauração do meio ambiente; proteção e restauração do meio ambiente, instituindo
VII - preservar os ecossistemas naturais e as a “Cultura da Paz”;
paisagens notáveis; IX - incentivar o consumo sustentável e controlar
VIII- garantir a produção e divulgação do conhecimento todas as formas de desperdício de recursos
sobre o meio ambiente por um sistema de informações naturais;
integrado. X - promover o uso do poder de compra
consciente, como instrumento eficaz para a
inserção da qualidade ambiental;
XI - garantir a manutenção dos serviços
ambientais disponibilizados pela natureza à
sociedade e que mantém a qualidade ambiental
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12. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
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no município.
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13. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Art. 56 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Art. 22 - Constituem diretrizes da Política Ambiental
Município: do Município:
Incisos I a VII repetem Incisos I a VII repetem
VIII - a definição de metas de redução da poluição; VIII. o controle da erosão no território municipal;
IX - a implementação do controle de produção e IX. a definição de metas de redução da poluição em
circulação de produtos perigosos. quaisquer de suas formas, e o estabelecimento
de medidas mitigatórias e compensatórias;
X. a implementação do controle de produção e
circulação de produtos perigosos;
XI. o fomento e apoio à formação sócio-ambiental de
cidadãos por meio da produção, difusão e
compartilhamento de conhecimentos sobre o meio
ambiente e a cultura da paz;
XII. a consideração dos serviços ambientais na
elaboração e implementação de políticas públicas de
proteção ambiental;
XIII. a introdução nas políticas setoriais, em especial
na de transporte e de resíduos sólidos, de
mecanismos de redução da emissão de gases
causadores de efeito estufa.
O rol de diretrizes da política ambiental ficou
mais completo e mais atualizado.
Gabinete do vereador Chico Macena
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14. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Política Ambiental Art. 57 - São ações estratégicas para a gestão da Art. 23. São ações estratégicas para a gestão da
Política Ambiental: Política Ambiental:
II - implantar parques lineares como forma de II - implantar parques lineares como forma de
preservação e recuperação dos fundos de vale, preservação e recuperação dos fundos de vale,
desestimulando invasões e ocupações indevidas; desestimulando invasões e ocupações indevidas,
garantindo a permeabilidade das áreas de várzea
V - controlar as fontes de poluição sonora; e a minimização das enchentes;
V - elaborar e implementar mecanismos de controle
IX - elaborar e implementar mecanismos de das fontes de poluição sonora e exigir aplicação de
controle e de compensação ambiental dos medidas mitigadoras;
empreendimentos e atividades considerados
fontes de emissão de gases de efeito estufa e de X - elaborar e implementar mecanismos de
gases contaminantes prejudiciais à saúde pública; controle e licenciamento ambiental dos
empreendimentos e atividades considerados
fontes de emissão de gases de efeito estufa e de
gases contaminantes prejudiciais à saúde
pública;
XI a XVIII – Mais Incisos
O rol de diretrizes da política ambiental ficou
mais completo e mais atualizado.
Gabinete do vereador Chico Macena
Política Ambiental 14
15. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
SUBSEÇÃO I Seção I
DAS ÁREAS VERDES Das Áreas Verdes
Art. 58 – São objetivos da política de Áreas Verdes: Art. 24. São objetivos da política de Áreas Verdes:
I - ampliar as áreas verdes, melhorando a relação área I - ampliar as áreas verdes, melhorando a relação
verde por habitante no Município; área verde
II - assegurar usos compatíveis com a preservação e por habitante no Município;
proteção ambiental nas áreas integrantes do sistema II - garantir a conservação da biodiversidade;
de áreas verdes do Município. III - promover a recuperação de áreas verdes
degradadas
Art. 59 – São diretrizes relativas à política de Áreas Art. 25. São diretrizes relativas à política de Áreas
Política Ambiental Verdes: Verdes:
III - a incorporação das áreas verdes significativas III - a incorporação das áreas verdes particulares ao
particulares ao Sistema de Áreas Verdes do Município, Sistema de Áreas Verdes do Município, vinculando-
vinculando-as às ações da municipalidade destinadas as às ações da municipalidade destinadas a
a assegurar sua preservação e seu uso; assegurar sua preservação e seu uso;
Política Ambiental Art. 60 - São ações estratégicas para as Áreas Art. 26. São ações estratégicas para as Áreas
Verdes: Verdes:
III - instituir a Taxa de Permeabilidade, de maneira a
controlar a impermeabilização; EXCLUIDO VI. arborizar áreas remanescentes de
IV - criar interligações entre as áreas verdes para desapropriações;
estabelecer interligações de importância ambiental
regional; EXCLUIDO
VII - utilizar áreas remanescentes de
desapropriações para a implantação de Parques e
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16. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Praças;
Política Ambiental
VIII - estabelecer parceria entre os setores VII - fortalecer parceria entre os setores público
público e privado, por meio de incentivos fiscais e e privado, por meio de incentivos fiscais e
tributários, para implantação e manutenção de tributários, para implantação e manutenção de
áreas verdes e espaços ajardinados ou áreas verdes e espaços ajardinados ou
arborizados, atendendo a critérios técnicos de arborizados;
uso e preservação das áreas, estabelecidos
pelo Executivo Municipal;
IX - desenvolver indicadores e metas para a
implantação de áreas verdes públicas.
RECURSOS SUBSEÇÃO II SUBSEÇÃO II
HÍDRICOS DOS RECURSOS HÍDRICOS DOS RECURSOS HÍDRICOS
Art. 61 – São objetivos relativos aos Recursos Hídricos: Art. 28. São diretrizes relativas à Política de
Recursos Hídricos:
Art. 62 – São diretrizes para os Recursos Hídricos:
IX - a instituição a bacia hidrográfica como
unidade de planejamento ambiental;
X - compatibilização da utilização dos cursos e
dos corpos d’água como hidrovias, quando
couber.
Incisos inseridos.
Recursos H´dricos Art. 63 – São ações estratégicas para os Recursos Art 29. São ações estratégicas da Política de
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17. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Hídricos: Recursos Hídricos:
III - implementar instrumento de Avaliação Ambiental III - realizar avaliação ambiental estratégica para fins
Estratégica para fins de avaliação, monitoramento e de decisão entre alternativas de produção de água,
revisão de políticas que ameacem a produção de bem como de obras de infra-estrutura que tenham
água; INCISO EXCLUIDO repercussão nos mananciais;
IV - criar instrumento legal com exigências para o IV - estabelecer critérios técnicos, urbanísticos e
processo de regularização de loteamentos ambientais para o processo de regularização de
clandestinos ou irregulares, localizados em loteamentos clandestinos ou irregulares, localizados
mananciais, prevendo mecanismos de punição pelo em áreas de proteção aos mananciais, neles
não-cumprimento das exigências, inclusive ao assegurando a preservação;
Poder Público Municipal;
MODIFICADO MODIFICADO
SUBSEÇÃO III Subseção I
SANEAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO Do Saneamento Básico
Art. 64 – São objetivos para os Serviços de Art. 30. São objetivos para os Serviços de
Saneamento: Saneamento:
VII - criar e manter atualizado cadastro das redes e
instalações em sistema georreferenciado,
articulando-o com os diversos níveis de governo
e concessionárias.
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18. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
SANEAMENTO Art. 65 – São diretrizes para Serviços de Saneamento: Art. 31. São diretrizes para Serviços de Saneamento:
IV - a restrição do consumo supérfluo da água potável; IV - a restrição do consumo supérfluo da água
VI - o estabelecimento de metas progressivas de potável e o estímulo ao seu reuso;
ampliação da rede de coleta de esgotos, para toda a VI - o estabelecimento de metas progressivas de
Macrozona de Estruturação Urbana, mediante ampliação da rede de coleta de esgotos mediante
entendimentos com a concessionária; entendimentos com a concessionária;
VII - o estabelecimento de programa de implantação VII - o estabelecimento de programa de implantação
de sistemas alternativos de coleta, afastamento e de sistemas alternativos de coleta, afastamento e
tratamento de esgotos, principalmente em tratamento de esgotos, principalmente em
assentamentos isolados periféricos e em áreas de
assentamentos isolados periféricos, mediante proteção a mananciais mediante entendimentos
entendimentos com a concessionária; com a concessionária;
X - o estabelecimento de programa articulando os X. o estabelecimento de programa articulando os
diversos níveis de governo e concessionária para diversos níveis de governo e concessionária para
implementação de cadastro das redes e instalações implementação de cadastro das redes e instalações
existentes. existentes, em sistema georreferenciado.
SANEAMENTO Art. 66 – São ações estratégicas para Serviços de Art. 32. São ações estratégicas para Serviços de
Saneamento: Saneamento:
IV - priorizar a expansão dos sistemas de coleta e IV - priorizar a expansão dos sistemas de coleta e
tratamento de esgotos nos assentamentos localizados tratamento de esgotos nos assentamentos
em bacias de mananciais destinados ao localizados ao longo de cursos d’água e em bacias
abastecimento, como: de mananciais destinados ao abastecimento, como:
- os de Billings e Guarapiranga, ou daquelas que a) os de Billings e Guarapiranga, ou daquelas que
contribuam para eles, como a Bacia do Pinheiros, contribuam para eles, como a Bacia do Pinheiros;
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19. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
- bacias afluentes de parques urbanos e demais b) as bacias afluentes de parques urbanos e demais
equipamentos públicos, a montante de áreas equipamentos públicos, a montante de áreas
inundáveis, como as bacias dos córregos Aricanduva, inundáveis, como as bacias dos córregos
Pirajussara, Cabuçu, Guaraú, Aricanduva, Pirajussara, Cabuçu, Guaraú;
- áreas com serviço ineficiente, como as extremidades c) as áreas com serviço ineficiente, como as
de rede das zonas Noroeste e Sudoeste do Município extremidades de rede das zonas Noroeste e
e áreas a montante de assentamentos precários em Sudoeste do Município e áreas a montante de
todo o Centro Expandido; assentamentos precários.
SANEAMENTO
V - priorizar a implantação de sistemas alternativos
de tratamento de esgotos nos assentamentos
isolados, situados nas áreas de proteção aos
mananciais;
VIII - elaborar o cadastro de redes e instalação;
Incisos V e VIII EXCLUIDOS
DRENAGEM SUBSEÇÃO IV Subseção II
DA DRENAGEM URBANA Da Drenagem Urbana
Art. 67 – São objetivos para o Sistema de Drenagem Art. 33. São objetivos para o Sistema de Drenagem
Urbana: Urbana: Sem mudanças.
DRENAGEM Art. 68 – São diretrizes para o Sistema de Drenagem Art. 34. São diretrizes para o Sistema de Drenagem
Urbana: Urbana:
II - a implementação da fiscalização do uso do solo nas II - preservar e recuperar as áreas com interesse
faixas sanitárias, várzeas e fundos de vale e nas áreas para drenagem, principalmente as várzeas, fundos
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20. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
destinadas à futura construção de reservatórios; de vale e vielas sanitárias;
VI - o estabelecimento de programa articulando os VI - o estabelecimento de programa articulando os
diversos níveis de governo para a implementação de diversos níveis de governo para a implementação de
cadastro das redes e instalações. cadastro das redes e instalações em sistema
georreferenciado.
DRENAGEM Art. 69 – São ações estratégicas necessárias para o Art. 35. São ações estratégicas para o Sistema de
Sistema de Drenagem Urbana: Drenagem Urbana:
Sem mudanças. Sem mudanças.
SUBSEÇÃO V Seção III
RESÍDUOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS Dos Resíduos Sólidos
Art. 70 – São objetivos relativos à política de Resíduos Art. 36. São objetivos da Política de Resíduos
Sólidos: Sólidos: Sem mudanças.
Art. 71 – São diretrizes para a política de Resíduos Art. 37. São diretrizes para a política de Resíduos
RESÍDUOS Sólidos: Sólidos:
I - o controle e a fiscalização dos processos de I - a garantia do direito de toda a população à
geração de resíduos sólidos, incentivando a busca de eqüidade na prestação dos serviços regulares de
alternativas ambientalmente adequadas; coleta de lixo;
II - a garantia do direito de toda a população, inclusive II - a promoção da sustentabilidade ambiental, social
dos assentamentos não urbanizados, à eqüidade na e econômica na gestão dos resíduos;
prestação dos serviços regulares de coleta de lixo; III - a promoção do uso dos resíduos recicláveis, tais
III - a promoção da sustentabilidade ambiental, social e como metais, papéis e plásticos, nos ciclos
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21. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
econômica na gestão dos resíduos; produtivos e a compostagem de resíduos orgânicos;
IV - a garantia de metas e procedimentos de IV - o desenvolvimento de alternativas para o
reintrodução crescente no ciclo produtivo dos resíduos tratamento de resíduos que possibilitem a geração de
recicláveis, tais como metais, papéis e plásticos, e a energia;
RESÍDUOS compostagem de resíduos orgânicos; V - a promoção da segregação integral de resíduos
V - o desenvolvimento de alternativas para o sólidos na fonte geradora e a gestão diferenciada;
tratamento de resíduos que possibilitem a geração de VI - a promoção da integração, articulação e
energia; cooperação entre os municípios da região
VI - o estímulo à segregação integral de resíduos metropolitana para o tratamento e a destinação dos
sólidos na fonte geradora e a gestão diferenciada; resíduos sólidos;
VII - o estímulo à população, por meio da educação, VII - a efetivação das medidas de responsabilização
conscientização e informação, para a participação na pós-consumo do setor empresarial pelos resíduos
minimização dos resíduos, gestão e controle dos gerados pelos produtos e serviços ofertados;
serviços;
VIII - a integração, articulação e cooperação entre os Cinco incisos que coincidem, foram retirados das
municípios da região metropolitana para o tratamento e duas colunas.
a destinação dos resíduos sólidos;
IX - a eliminação da disposição inadequada de
resíduos;
X - a recuperação ambiental e paisagística das áreas
públicas degradadas ou contaminadas e a criação de
mecanismos, para que o mesmo se dê em áreas
particulares;
XI - a responsabilização pós-consumo do setor
empresarial pelos produtos e serviços ofertados;
XII - o estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos
em especial ao reaproveitamento de resíduos inertes
da construção civil;
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22. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
RESÍDUOS XVII - a diminuição da distância entre as fontes
geradoras de resíduos e os centros de recepção e
tratamento, dividindo a Cidade por regiões e
envolvendo outros municípios da região metropolitana
de São Paulo.
SUBSEÇÃO VI Seção IV
Política de Energia DA ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA Da Energia e Iluminação Pública
e Iluminação
Art. 73 - São objetivos no campo da Energia e Art. 39. São objetivos da Política de Energia e
Iluminação Pública: Iluminação Pública:
I - promover a redução de consumo e o uso racional de I - promover a redução de consumo e o uso racional
energia elétrica; de energia elétrica, em especial em próprios
II - conferir conforto e segurança à população, municipais;
assegurando adequada iluminação noturna nas vias, II - promover o uso de energias renováveis e limpas
calçadas e logradouros públicos. em relação às fontes tradicionais de energia;
III - conferir conforto e segurança à população,
assegurando adequada iluminação noturna nas vias,
calçadas e logradouros públicos;
Art. 75 - São ações estratégicas no campo da Energia Art. 41- São ações estratégicas da Política de
e Iluminação Pública: Energia e Iluminação Pública:
IV - reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio VI. estimular a instalação de sistema de
ambiente utilizados no sistema de iluminação aquecimento de água por energia solar nas
pública; edificações.
V - racionalizar o uso de energia em próprios
municipais e edifícios públicos; 5 ações estratégicas importantes foram excluídas
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23. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
VI - criar programas para efetiva implantação de e foi acrescentada uma que trata de aquecimento
iluminação de áreas verdes previstas em conjuntos solar de água nas edificações.
habitacionais e loteamentos;
VII - implementar planos de manutenção corretiva e
preventiva;
IX - auditar e monitorar periodicamente as
concessionárias de distribuição de energia que
atuam na Cidade;
Política de SEÇÃO II CAPÍTULO III
Urbanização e Uso Das Políticas De Desenvolvimento Urbano DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
do Solo SUBSEÇÃO I Seção I
DA URBANIZAÇÃO E USO DO SOLO Da Urbanização e Uso Do Solo
Art. 76 - São objetivos da Política de Urbanização e Art. 42. São objetivos da Política de
Uso do Solo: Desenvolvimento Urbano e Uso do Solo:
IX - urbanizar, requalificar e regularizar favelas,
loteamentos irregulares e cortiços, visando sua Junção dos incisos IX e XII: (Art. 42)
integração nos diferentes bairros; VIII. regularizar loteamentos, urbanizar e requalificar
XII - evitar a expulsão de moradores de baixa renda favelas e cortiços, visando sua integração no
das áreas consolidadas da Cidade, providas de contexto urbano, e evitando a expulsão para as
serviços e infra-estrutura urbana; áreas periféricas e ambientalmente suscetíveis dos
moradores de baixa renda;
Art. 77 - São diretrizes para a Política de Urbanização Art.43 - São diretrizes da Política de Urbanização e
e Uso do Solo: Uso do Solo:
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24. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Política de IV - a promoção de regularização fundiária e
Urbanização e Uso urbanística dos assentamentos habitacionais Excluído este inciso.
do Solo populares, garantindo acesso ao transporte coletivo, e
aos demais serviços e equipamentos públicos;
Art. 78 - São ações estratégicas da Política de Art. 44 - São ações estratégicas da Política de
Urbanização e Uso do Solo Urbanização e Uso do Solo
III - reurbanizar e requalificar avenidas, vias expressas III. requalificar as vias integrantes da Rede Estrutural
e corredores de ônibus, com prioridade para as Viária e da Rede Estrutural de Transporte Público
avenidas Santo Amaro, Pirituba, Celso Garcia, Coletivo com prioridade para as avenidas Santo
Francisco Morato e Anhaia Melo - Sapopemba; Amaro, Pirituba, Celso Garcia, Francisco Morato,
Anhaia Melo – Sapopemba, Avenidas Marginais,
Expresso Tiradentes, Nova Bandeirantes, Jacu-
Pêssego e Rodoanel, reurbanizando as áreas
adjacentes;
É preocupante a “reurbanização” das áreas
adjacentes às vias em negrito, especialmente o
Rodoanel.
Acrescentado:
XV. estabelecer medidas de caráter mitigador dos
impactos ambientais gerados pelas operações dos
aeroportos de Congonhas e Campo de Marte,
principalmente nas respectivas áreas de influência
direta.
Política de Art. 79 - São objetivos da política de habitação do Art. 46 - São objetivos da Política de Habitação do
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25. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Habitação Município: Município:
XII - contribuir para o fortalecimento e organização III - articular a política de habitação de interesse
independente dos movimentos populares que social com as políticas sociais, para promover a
lutam por moradia digna, pelo acesso à Cidade e inclusão social das famílias beneficiadas buscando
pela garantia da função social da propriedade reverter a tendência de periferização e ocupação
urbana; dos espaços inadequados pela população de
EXCLUIDOS baixa renda;
XIII - garantir a captação de recursos financeiros, ACRESCENTADOS
institucionais, técnicos e administrativos X - propiciar a participação da sociedade civil no
destinados a investimentos habitacionais de controle social da política habitacional, inclusive
interesse social, promovendo-a em fontes privadas por meio da organização independente dos
e governamentais, incluindo aquelas externas ao movimentos populares que lutam por moradia
Município; digna, especialmente na definição de suas ações
e prioridades;
EXCLUIDOS ACRESCENTADOS
Art. 80 - São diretrizes para a Política Habitacional: Art. 47 - São diretrizes para a Política Habitacional:
III - o estímulo à participação e ao controle social na
definição das políticas e prioridades da produção
habitacional;
XIII - a priorização, nos programas habitacionais Excluídos estes incisos
coordenados ou financiados pelo Município, do
atendimento à população de baixa renda residente em
imóveis ou áreas insalubres e de risco;
XVI - o estímulo às alternativas de associação ou
cooperação entre moradores para a efetivação de
programas habitacionais, incentivando a participação
social e a autogestão como controle social sobre o
processo produtivo e medida para o barateamento dos
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26. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
custos habitacionais e de infra-estrutura, além da
produção cooperativada;
XXIII - o acesso e a manutenção das famílias de baixa
renda nos programas e financiamentos públicos de Excluídos estes incisos
habitação de interesse social;
XXVIII - a promoção, no caso de necessidade de
remoção de área de risco ou de desadensamento por
necessidade de obra de urbanização, do atendimento
habitacional das famílias a serem removidas,
preferencialmente na mesma região ou, na
impossibilidade, em outro local, com a participação das
famílias no processo de decisão.
Art. 81 - São ações estratégicas da Política Art. 48. São ações estratégicas da Política
Habitacional: Habitacional:
III - elaborar o Plano Municipal de Habitação, com III - atualizar o Plano Municipal de Habitação, com
participação social e que considere: participação social e que considere:
a) o diagnóstico das condições de moradia no a) o diagnóstico das condições de moradia no
Município; Município;
b) a articulação com os planos e programas da região b) a articulação com os planos e programas da
metropolitana; região metropolitana;
c) a definição de metas de atendimento da demanda c) a definição de metas de atendimento da demanda
até 2006 e 2012; até 2009 e 2012;
d) a definição de diretrizes e a identificação de d) a definição de diretrizes e a identificação de
demandas por região, subsidiando a formulação dos demandas por região, subsidiando a formulação dos
planos regionais; planos regionais;
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27. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
V - buscar a integração dos três níveis de governo
para a formulação de um plano de ação conjunta
para a promoção de Habitação de Interesse Social
no Município;
Retirados estes incisos
XI - reformar imóveis da Prefeitura destinados a
programas de locação social;
XII - nas Operações Urbanas priorizar o
atendimento habitacional às famílias de baixa
renda, que venham a ser removidas em função das
obras previstas no respectivo Programa de
Intervenções, devendo preferencialmente, ser
assentadas no perímetro dessas operações, nas
proximidades ou, na impossibilidade destas
opções, em outro local a ser estabelecido com a
participação das famílias;
Política de SUBSEÇÃO III CAPÍTULO V
Circulação Viária e DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES DA POLÍTICA DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA E
Transportes TRASNPORTES
Art. 82 - São objetivos da política de Circulação Viária Art. 49. São objetivos da Política de Circulação Viária
e de Transportes: e de Transportes:
IV - aumentar a acessibilidade e mobilidade da
população de baixa renda;
Retirados estes incisos
V - proporcionar maior segurança e conforto aos
deslocamentos de pessoas e bens, com redução dos
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28. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Política de tempos e custos;
Circulação Viária e
Transportes VIII - adequar o sistema viário, tornando-o mais Retirados estes incisos
abrangente e funcional, especialmente nas áreas de
urbanização incompleta, visando à sua estruturação e
ligação interbairros;
XIV - ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária
na gestão, fiscalização e controle do sistema de
transporte;
Política de Art. 83 - São diretrizes para a política de Circulação Art. 50. São diretrizes para a política de Circulação
Circulação Viária e Viária e de Transportes: Viária e de Transportes:
Transportes I - a articulação de todos os meios de transporte que I - implantar logística urbana voltada para a
operam no Município em uma rede única, de alcance administração dos sistemas de trânsito, de
metropolitano, integrada física e operacionalmente; transporte, de estacionamento, de armazenagem,
II - a priorização da circulação do transporte coletivo de distribuição e de processamento logístico,
sobre o transporte individual na ordenação do sistema concatenando iniciativas públicas e privadas e
viário; fomentando seu desenvolvimento;
III - a adequação da oferta de transportes à demanda, II - reduzir os impactos urbanísticos, econômicos,
compatibilizando seus efeitos indutores com os ambientais e de segurança na gestão de
objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo, circulação e da mobilidade, visando o aumento
contribuindo, em especial, para a requalificação dos da qualidade de vida das pessoas na Cidade de
espaços urbanos e fortalecimento de centros de São Paulo;
bairros; III - tornar mais eqüitativa a acessibilidade em toda a
IV - a restrição do trânsito de passagem em áreas área urbanizada da Cidade, garantindo o acesso de
residenciais; todos os segmentos sociais;
V - estudar soluções para a travessia de pedestres, IV - compatibilizar as demandas de viagem
Política de com segurança, nas vias expressas; geradas pelo uso e ocupação do solo com a
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29. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Circulação Viária e VI - o tratamento urbanístico adequado das vias da capacidade da infra-estrutura viária e da rede de
Transportes rede estrutural e corredores de transportes, de modo a transporte público, bem como, seus efeitos
garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do indutores com os objetivos e diretrizes de uso e
patrimônio histórico, ambiental, cultural, paisagístico, ocupação do solo, contribuindo, em especial,
urbanístico e arquitetônico da Cidade; para a requalificação dos espaços
VII - a compatibilização da legislação existente com as urbanos e o fortalecimento das centralidades e
diretrizes urbanísticas estabelecidas no Plano Diretor; outras áreas de concentração de postos de
VIII - o incentivo ao uso de tecnologias veiculares que trabalho;
reduzam a poluição ambiental e elevem as condições V - articular e integrar todos os meios de transporte
de conforto e segurança dos passageiros e que operam no Município, dando-lhes uma rede
transeuntes; única, alcance metropolitano, e integrando-as física,
IX - a viabilidade econômica, financeira, jurídica e operacional e tarifariamente;
operacional da implantação de fonte alternativa de VI - priorizar a circulação do transporte coletivo
receita, que onere os proprietários de veículos sobre o transporte individual na ordenação do
automotores privados que circulam na Cidade, sistema viário;
vinculada à ampliação da rede de infra-estrutura viária VII - concentrar esforços de investimento, de
de interesse para o transporte coletivo, e operação e de prestação de serviços de transporte e
especialmente à rede metroviária prevista neste Plano de trânsito no Sistema Viário Estratégico;
Diretor;
X - induzir uma política para qualificar os aeroportos
situados no território do Município, que se Com 25 Incisos, as diretrizes propõem centros de
logística de cargas e propostas restritivas de
consubstancie num Plano Aeroportuário Metropolitano,
circulação no centro.
garantindo integração com os aeroportos do Complexo
Metropolitano Expandido.
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30. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Política de Art. 51. São instrumentos da Política de Circulação
Circulação Viária e No Plano atual não há descritivo dos Instrumentos. Viária e de Transporte:
Transporte I - a Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo;
II - os meios de transporte coletivos privados;
III - os meios de transporte individual públicos;
IV - o Sistema Viário Estratégico - SVE;
V - o Plano de Circulação Viária e de Transporte;
VI - o Monitoramento e Fiscalização Eletrônica do
Trânsito;
VII - o Programa de Segurança Veicular, de
Pedestres e de veículos não motorizados;
VIII - o Programa Comunidade Protegida;
IX - o controle de estacionamento na via e fora da
via, público e privado;
X - a participação comunitária na gestão, fiscalização
e controle do sistema de transporte;
XI - a implantação de fonte de financiamento, que
onere os proprietários de veículos automotores
privados que circulam na Cidade, vinculada à
ampliação da infra-estrutura física e operacional
necessária para a Rede Estrutural de Transporte
Público Coletivo prevista neste Plano Diretor.
Política de Art. 84 - São ações estratégicas da política de Art. 52 – São ações estratégicas da política de
Circulação Viária e Circulação Viária e de Transportes: Circulação Viária e de Transportes:
Transportes I - implantar Rede Integrada de Transporte Público
Coletivo, integrando o sistema metropolitano e o EXCLUIDO
sistema municipal de ônibus, reorganizado e
racionalizado;
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31. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
II - implantar bilhete único com bilhetagem Este inciso foi excluído da Política de Circulação
eletrônica em toda a rede de transporte coletivo, de Viária e Transportes e não é feita menção ao
forma a permitir a implantação de uma política de Bilhete Único”
Política de
Circulação Viária e integração tarifária justa para o usuário e eficiente
Transportes para o sistema;
III - implantar corredores segregados e faixas Não há item com essa formulação, no inciso III da
exclusivas de ônibus, reservando espaço no viário Revisão, onde é citada Rede Estrutural de
estrutural para os deslocamentos de coletivos, Transporte Público, sem assumir os corredores.
conforme demanda de transporte, capacidade e
função da via;
Política de Áreas SUBSEÇÃO IV CAPÍTULO VI
Públicas DAS ÁREAS PÚBLICAS DA POLÍTICA DE ÁREAS PÚBLICAS
Art. 85 - São objetivos da política de Áreas Públicas: Art. 53. São objetivos da Política de Áreas Públicas:
Não há modificações
Política de Áreas Art. 86 - São diretrizes para a política de Áreas Art. 54. São diretrizes para a Política de Áreas
Públicas Públicas: Públicas:
VI - a implantação de praças e equipamentos sociais,
com a participação dos beneficiados pelas operações;
VII - a criação da legislação de uso e ocupação do solo Incisos excluidos
para as áreas e prédios públicos, visando atender às
demandas de equipamentos e serviços públicos,
garantindo a preservação e a recuperação do MA;
VIII - a criação de legislação que regulamenta o uso e
a implantação de equipamentos de infra-estrutura no
solo, subsolo e espaço aéreo das vias públicas.
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32. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Política de Áreas Art. 87 - São ações estratégicas da política de Áreas Art. 55 - São ações estratégicas da Política de Áreas
Públicas Públicas: Públicas:
Acrescentado:
VI - instituir Código de Posturas regulamentando o uso
de áreas públicas. V. instituir normatização específica para tornar objeto
de remuneração ao Município, todo uso do espaço
público, superficial, aéreo ou subterrâneo, que
implique benefício financeiro para o usuário,
garantido procedimento que assegure igualdade de
condições entre os possíveis interessados.
Política do Art. 90 - São ações estratégicas da política do Art. 58 - São ações estratégicas da Política de
Patrimônio Patrimônio Histórico e Cultural: Patrimônio Histórico e Cultural:
Histórico e Cultural
IX - promover a instalação de centros de memória Este item foi suprimido
dos bairros, favorecendo a preservação de sua
identidade, história e cultura.
Política da Art. 92 - São diretrizes da Política de Paisagem Art. 60 - São diretrizes da Política de Paisagem
Paisagem Urbana Urbana: Urbana:
III - a garantia da participação da comunidade na
identificação, valorização, preservação e conservação Este item foi suprimido.
dos elementos significativos da paisagem urbana;
Da Infra-Estrutura e SUBSEÇÃO VII CAPÍTULO IX
Serviços Públicos DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE DA POLÍTICA DE INFRA-ESTRUTURA E
UTILIDADE PÚBLICA SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 94 - São objetivos da política de Infra-estrutura e Art. 62. São objetivos da Política de Infra-Estrutura e
Serviços de Utilidade Pública: Serviços Públicos: Sem alteração.
Gabinete do vereador Chico Macena
32
33. Análise comparativa da proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico – Considera Rel. CCJ – junho 2009
Tópico Como está hoje - PDE Como fica – PL 671/07
Da Infra-Estrutura e Art. 97 - São diretrizes dos Programas de Art. 62 - São objetivos da Política de Infra-estrutura e
Serviços Públicos Pavimentação: Serviços Públicos:
II - a criação de oportunidades para que a população
e a sociedade civil organizada conheçam e Acrescentado:
influenciem a gestão da pavimentação;
XI. permitir a utilização do espaço aéreo e
subterrâneo em logradouros e espaços públicos para
a implantação de ligações de acesso a edificações e
terminais de transporte coletivo.
Art. 65 - São diretrizes dos Programas de
Pavimentação:
Este item foi suprimido
TÍTULO III TÍTULO III
PLANO DO PLANO URBANÍSTICO-AMBIENTAL DO PLANO URBANÍSTICO-AMBIENTAL
URBANÍSTICO- CAPÍTULO I CAPÍTULO I
AMBIENTAL DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES E DOS ELEMENTOS ESTRUTURADORES E
INTEGRADORES INTEGRADORES
SEÇÃO I Seção I
DOS CONCEITOS BÁSICOS Dos Conceitos Básicos
Art. 101 - A urbanização do território do Município se Art. 69. A urbanização do território do Município se
organiza em torno ... organiza...
§ 1º – Os Elementos Estruturadores são os eixos Art. 70. Os Elementos Estruturadores são os eixos
que constituem ... que constituem...
§ 2º – Os Elementos Integradores constituem o Art. 71. Os Elementos Integradores constituem o
tecido urbano ... tecido urbano ...
Gabinete do vereador Chico Macena
33