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PEC 162
  Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano



 Paulo Rubem Santiago
   Deputado Federal
       PDT-PE


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Constituinte 1986 : O Município e o
      Desenvolvimento Urbano

  Nos debates realizados durante a Assembléia
   Nacional Constituinte, em 1987 e 1988, os
    movimentos sociais de luta pela moradia,
    intelectuais e pesquisadores na área do
desenvolvimento urbano entendiam que a política
de desenvolvimento urbano deveria ser assumida
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As cidades e a força dos mercados
   Vinte e quatro anos depois, em 2012, percebemos que a
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 muita vezes em dissonância com o planejamento e
             o desenvolvimento urbanos.
PEC 162
Visando corrigir esses hiatos e a ausência de
 políticas integradas entre as três esferas da
  administração pública apresentamos a PEC
162, Proposta de Emenda Constitucional, que
determina a elaboração do PLANO NACIONAL
      DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
Ferramentas prontas mas dispersas e desarticuladas
                                   Hoje temos já aprovados:

                           Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 2011,

                        Lei Nacional de Saneamento, 11.445, de 2006,

     Lei 11.124, de 2005,que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, os
                              respectivos Fundo e o Conselho Gestor,

           Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos,

Lei 12.587, de 2012, que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos
                      municípios e integrar os diferentes modos de transporte

Lei 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe
      sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de
                                  Proteção e Defesa Civil – CONPDEC

                                          Entre outras
Leis sem planos, sem metas
As diretrizes e metas que deveriam emanar dessas leis não
      estão articuladas em planos nacionais,estaduais ou
      municipais, mesmo com a determinação de que, na
     habitação e no saneamento, por exemplo, devam ser
         elaborados os respectivos planos municipais.
  Além disso as metas de cada segmento, no tocante à
     universalização dessas políticas, a qualidade de sua
     execução e seus impactos orçamentário-financeiros
 também não estão articulados com os Planos Plurianuais,
         as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis
                     Orçamentárias anuais.
 LDO 2012 afirma que a elaboração e execução da LOA
     atenderá, primeiro, à meta do superávit primário.
Artigo Único: O Capítulo II do Título VII da CF passa a
     vigorar acrescido do seguinte artigo 181-A
Problemas atuais
  1.Submissão do financiamento das políticas sociais às metas
                      do superávit primário
                   ( LDO 2012-artigo 2º. )
   2. Veto desde 2007 ao Anexo de Metas Sociais (LDO)
   3.Excesso de zelo no cumprimento das metas fiscais . Jan -
                    Ab 2012 –R$ 45 bilhões
             ( R$16 bilhões acima da meta !!! )
          4.Ausência de Planos e Sistemas integrados
    5. Ausência do Sistema Nacional de Desenvolvimento
                            Urbano
            6.Baixíssima execução orçamentária
7.Programas administrativos tomam a vez de políticas públicas
                     estabelecidas em leis
Caminhos
    1.Formar a Comissão Especial da PEC 162
2. Mobilizar as comunidades e movimentos sociais
  pela reforma urbana e áreas afins pela aprovação
      da PEC e posterior proposição do Sistema
        Nacional de Desenvolvimento Urbano
   3. Aprovar anexo de Metas Sociais nas LDOs
 4. Mapear e acompanhar Membros da Comissão
          Especial, em especial seu Relator

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PEC 162 propõe Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano

  • 1. PEC 162 Plano Nacional de Desenvolvimento Urbano Paulo Rubem Santiago Deputado Federal PDT-PE www.paulorubem.com.br www.facebook.com/ paulorubem facebook.com/ paulorubemsantiago
  • 2. Constituinte 1986 : O Município e o Desenvolvimento Urbano Nos debates realizados durante a Assembléia Nacional Constituinte, em 1987 e 1988, os movimentos sociais de luta pela moradia, intelectuais e pesquisadores na área do desenvolvimento urbano entendiam que a política de desenvolvimento urbano deveria ser assumida pelos municípios, pela proximidade desses entes da federação com os cidadãos.
  • 3. As cidades e a força dos mercados Vinte e quatro anos depois, em 2012, percebemos que a proposição estava equivocada. As cidades brasileiras, urbanas e rurais, se demonstram frágeis para regulamentar e interferir , por exemplo, na invasão automobilística que sofrem e que geram impactos na mobilidade urbana, assim como na apropriação e supervalorização do solo urbano pela ação dos capitais privados. Modelo eleitoral de financiamento privado submete candidatos e partidos a negociações com empresas que depois determinam o que as administrações devem fazer
  • 4. O poder público e o solo urbano Sem a intervenção do poder público na regulação do uso do solo, o mesmo se torna mercadoria apropriada pelos extratos de renda mais elevados de pessoas físicas e juridícas, levando a um processo de incorporação e expansão imobiliária muita vezes em dissonância com o planejamento e o desenvolvimento urbanos.
  • 5. PEC 162 Visando corrigir esses hiatos e a ausência de políticas integradas entre as três esferas da administração pública apresentamos a PEC 162, Proposta de Emenda Constitucional, que determina a elaboração do PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
  • 6. Ferramentas prontas mas dispersas e desarticuladas Hoje temos já aprovados: Estatuto da Cidade, Lei 10.257, de 2011, Lei Nacional de Saneamento, 11.445, de 2006, Lei 11.124, de 2005,que criou o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, os respectivos Fundo e o Conselho Gestor, Lei 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei 12.587, de 2012, que visa melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte Lei 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC Entre outras
  • 7. Leis sem planos, sem metas As diretrizes e metas que deveriam emanar dessas leis não estão articuladas em planos nacionais,estaduais ou municipais, mesmo com a determinação de que, na habitação e no saneamento, por exemplo, devam ser elaborados os respectivos planos municipais. Além disso as metas de cada segmento, no tocante à universalização dessas políticas, a qualidade de sua execução e seus impactos orçamentário-financeiros também não estão articulados com os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias anuais. LDO 2012 afirma que a elaboração e execução da LOA atenderá, primeiro, à meta do superávit primário.
  • 8. Artigo Único: O Capítulo II do Título VII da CF passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 181-A
  • 9.
  • 10. Problemas atuais 1.Submissão do financiamento das políticas sociais às metas do superávit primário ( LDO 2012-artigo 2º. ) 2. Veto desde 2007 ao Anexo de Metas Sociais (LDO) 3.Excesso de zelo no cumprimento das metas fiscais . Jan - Ab 2012 –R$ 45 bilhões ( R$16 bilhões acima da meta !!! ) 4.Ausência de Planos e Sistemas integrados 5. Ausência do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano 6.Baixíssima execução orçamentária 7.Programas administrativos tomam a vez de políticas públicas estabelecidas em leis
  • 11. Caminhos 1.Formar a Comissão Especial da PEC 162 2. Mobilizar as comunidades e movimentos sociais pela reforma urbana e áreas afins pela aprovação da PEC e posterior proposição do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano 3. Aprovar anexo de Metas Sociais nas LDOs 4. Mapear e acompanhar Membros da Comissão Especial, em especial seu Relator