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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A)
PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
XXXXXXXXX-XXX.
XXXXXX XX XXXX XXXXX, brasileira, XXXXXXX, XXXXX,
inscrita no CPF/MF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, portadora da cédula de identidade nº
XX.XXX.XXX, SSP/SP, residente e domiciliada à Rua XX n° XXX, bairro XXXXX,
XXXXX/SP, CEP XXX-XXX, por intermédio de seu advogado,
XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXX, com
escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e
intimações, nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO RESCISÓRIA
visando rescindir acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma deste Egrégio
Tribunal, nos autos da ação de n°. 0000/0000000-0, proveniente da XX Vara XXXXX-
SP, (doc. XX), tendo havido trânsito em julgado em XX.XX.XXXX, conforme certidão
anexa (doc. XX), tendo como partes adversa e ora Réu XXXXXXX XXXXXXX XX
XXXXX XX XXXX XXXXXX/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00,
sediada na Avenida 00, n. 000, Bairro Centro, XXXX XXXX/SP, CEP: 00.000-000, neste
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ato representada por, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, pelos motivos
de fato e direito que passa a expor:
“O objeto da ação rescisória é desconstituir a decisão
(sentença ou acórdão) que transitou em julgado formal e
materialmente. E bem de ver que o trânsito em julgado
material (coisa julgada), para chegar a tanto, fez escala
no trânsito em julgado formal. Só se desconstitui aquela
decisão que culminou com o julgamento do mérito. Vale
dizer, cuidará a ação rescisória, sempre, da
desconstituição de sentença definitiva”.
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
INICIALMENTE, afirma a Autora, sob as penas da Lei e
de acordo com o artigo 4° o e seu parágrafo §1° da Lei no. 1.060/50 com a redação
introduzida pela Lei n.7.510/86, ser juridicamente necessitada, não tendo condições
financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários
advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, portanto,
beneficiária da gratuidade de justiça.
No particular da ação rescisória, cabe inferir-se que a
Autora, na qualidade de beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50,
está dispensada do pagamento das custas e demais despesas processuais.
PRELIMINARMENTE
DA ADMISSIBILIDADE
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A presente ação visa desconstituir acórdão proferido pela
Colenda Segunda Turma componente desta Corte Superior, de forma que
indiscutível é sua competência para apreciá-la, tendo em vista a regra implícita,
emanada da própria Constituição Federal, de que cada tribunal é compete para julgar
ação rescisória contra provimentos judiciais por ele exarados.
DA TEMPESTIVIDADE
A presente ação rescisória é ajuizada dentro do prazo
decadencial de dois anos, estabelecido pelo art. 975 do NCPC, visto que o acórdão
que se pretende ver desconstituído transitou em julgado em XX.XX.XXXX, conforme
(doc. XX).
Como notório, o termo inicial do prazo decadencial para
propor ação rescisória dá-se somente a partir da data em que transitou em julgado a
última decisão proferida na causa correspondente, conforme entendimento pacífico
do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive naquelas situações em que tal
provimento judicial discutiu, tão-somente, questão atinente ao juízo de
admissibilidade do recurso.
Depreende-se, assim, por tempestiva a presente ação,
merecendo regular processamento.
DA NARRATIVA FÁTICA
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A presente ação, consoante aludido acima, visa rescindir
acórdão proferido no bojo da ação de n°. 0000/0000000-0, proveniente do Egrégio
Tribunal XXXX, em que se negou conhecimento ao Recurso Especial sob o argumento
da falta de indicação clara dos dispositivos tidos como violados.
A referida ação teve por objeto a nomeação em concurso
público ante o surgimento da vaga por desistência de candidata melhor classificada
além do número previsto no edital.
Eis a síntese processual e fática narrada.
DO DIREITO
DA NECESSIDADE DA RESCISÃO DO V. ACORDÃO
Não são raras às vezes em que certas dúvidas e incertezas
surgem em relação ao julgamento quando ocorre excesso de formalidades e com isso
há o impedimento ao direito da parte.
Em razão disso, algumas das principais dúvidas sobre o
tema, sob a ótica do Direito sempre aparecem nas contendas, como no presente caso,
que se verifica que a decisão proferida está demasiadamente apegada ao formalismo
excessivo para o conhecimento do REsp.
Nesse interim, é bom relembrar que já houve excesso
quando do julgamento de admissão do Recurso de Apelação no Tribunal “a quo”, e
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ainda assim, quanto ao julgamento do Referido Agravo Regimental, o Nobre Relator
argumentou que não houve indicação plena do dispositivo “supostamente” violado.
Entretanto, com o advento do Novo Código de Processo
Civil, já não basta à mera opinião do julgador, pois, enquanto opinião representar o
processo, não poderá ser considerada como suficiente para o desfecho da lide.
A função do E. STJ é zelar pela unidade, autoridade e
uniformidade da lei federal, o que o direito subjetivo da demandante em ser mantida
no cargo que foi nomeada, do qual obteve aprovação em concurso público, após o
surgimento da vaga por conta da desistência de outro candidato.
No presente caso, o v. Acórdão simplesmente NEGOU-SE
a apreciar os argumentos trazidos pela recorrente no seu recurso de especial,
alegando que não houve indicação clara dos dispositivos violados, com o que violou
o princípio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque o Tribunal “a quo”
também deixou de analisar e valorizar as provas apresentadas pela demandante.
É evidente a evolução da doutrina e, principalmente, da
jurisprudência quanto ao direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado em
concurso público, partindo da mera expectativa de direito até alcançar a nomeação
do classificado para preencher o número de vagas existentes, ao menos no quantum
previsto no edital do certame.
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Ao analisar o caso em questão, houve indicação clara,
correta e concisa das divergências jurisprudenciais, o que se faz novamente, in verbis:
O Recurso Especial foi fundamentado em face de
divergência ou dissenso jurisprudencial, existente entre o Tribunal "a quo" com
diversos julgados de várias Cortes Estaduais, porém para efeito de cotejo analítico e
por medida de economia e celeridade processual, foi apresentado o confronto
apenas entre o julgado guerreado com os atuais precedentes do egrégio Tribunal
de Justiça do Estado do Pará consoante in verbis, senão vejamos:
ACÓRDÃO RECORRIDO TJSP:
CONCURSO PÚBLICO. Vaga surgida por desistência de
candidata melhor classificada além do número previsto
no edital. Desistência formalizada apenas três dias
antes de expirar o prazo de validade do certame.
Nomeação condicionada a juízo de conveniência e
oportunidade da Administração em relação às vagas
abertas depois da abertura do concurso, mas dentro do
prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à
nomeação.
Recurso e reexame necessário a que se dá provimento para
denegar a segurança. (TJ-SP, Relator: Edson Ferreira - Data
de Julgamento: 16/04/2015, 12ª Câmara de Direito
Público). Publicado no repositório jurisprudencial oficial
eletrônico do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo:
https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt.
do?origemDocumento=M&nuProcesso=0004297-
58.2012.8.26.0510&cdProcesso=RI002JCHJ0000&cdForo=9
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cu01mC8SWXbSrRdArww83HOuQvlYF41Ik%2B3FVmG
DmUM85iz7lRNKE%3D Grifos destacados para facilitação do
cotejo analítico
DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TJPA:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA MANDAMUS.
AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DE
VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS
ESTABELECIADAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE
DIREITO QUE, COM A DESISTÊNCIA DE
CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, SE
CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número
de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere
direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se
a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco,
a necessidade do preenchimento de novas vagas.
2. A desistência de candidato convocado gera para os
seguintes na ordem de classificação direito subjetivos à
nomeação, observada a quantidade das novas vagas
disponibilizadas. Precedentes.
3. Mandado de segurança provido. Publicado no repositório
jurisprudencial oficial eletrônico do próprio Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Pará:
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PA/attachments/TJ-
PA_MS_201230232477_4312b.pdf?Signature=EP9PQkl03K
BCdpXIWaSc7iZ79YU%3D&Expires=1435341142&AWSA
ccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response-
content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5-
hash=0e4fccab12f2038b5c6b039ddea6c63d
Grifos destacados para facilitação do cotejo analítico
Conforme demonstrado acima, nos acórdãos paradigmas
do Recurso Especial que ficou evidenciado o ponto em que os arestos entram em
manifesto conflito, com perfeita indicação da divergência ora relata não havendo
como negar que o entendimento constante do acórdão paradigma é o que melhor
reflete a vontade do legislador, devendo prevalecer no caso da presente ação
rescisória.
Assim, quando a administração pública realiza concurso
público para acesso aos cargos e empregos públicos, está fazendo cumprir as
disposições constitucionais, cabendo ao ente público estabelecer no edital do certame
a validade, que pode ser inferior ao prazo de dois anos, e que ao final observe a
ordem de classificação para as convocações dos candidatos aprovados enquanto
vigente o concurso público para o preenchimento das vagas.
Portanto, dentro do prazo de validade do concurso, a
Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não
poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a
constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao
poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de
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vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria
um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à
nomeação titularizada pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.
Quando se afirma que a Administração Pública tem a
obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital,
deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que
justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o
interesse público.
Não se pode ignorar que determinadas situações
excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos
servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de
nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação
justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais
fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente
posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a
situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à
época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e
imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,
dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital;
d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de
nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente
pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos
gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a
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recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser
devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário.
Em breve retrospecto jurisprudencial, quando se
questionava sobre o direito a nomeação do candidato aprovado em concurso público
muito se falavam sobre a “mera expectativa de direito” e que não obriga a
administração pública a contratar, existindo uma única exceção, no caso de não ser
observada da ordem de classificação e consequente preterição de candidato
aprovado.
Assim seguindo esta tendência, alinha-se a orientação
proferida pela eminente Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp
551.956–SP:
“Se é fundamental a revisão das decisões no nosso
sistema jurídico, a luta dos Tribunais deve ser para
viabilizar, sempre que possível, tal revisão, e não para
evitá-la . O julgamento, em segundo grau, não é mera
formalidade. A sociedade despende muitos recursos para
manter os Tribunais justamente porque os considera
essenciais para a correta distribuição da justiça. Essa
consciência tem de estar na base do exame de
admissibilidade de qualquer recurso.
http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Imprensa/Visuali
zar/442
Nesse entendimento, também preleciona o professor José
Carlos Barbosa Moreira, onde “os tribunais, quando da análise da admissibilidade dos
recursos, não podem exagerar na dose: por exemplo, arvorando em motivos de não
conhecimento circunstâncias de que o texto legal não cogita, nem mesmo implicitamente,
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agravando sem razão consistente exigências por ele feitas, ou apressando-se a interpretar em
desfavor do recorrente dúvidas suscetíveis de suprimento.”
A despeito de tal relevância, é exatamente isso que os
jurisdicionados vêm observando na cotidiana jurisprudência dos Tribunais
Superiores, ou seja, um pedido completamente correto e conciso com a perfeita
indicação dos casos em que ocorrem a divergência jurisprudencial e o N. Julgador
relata que não houve correta indicação dos dispositivos “supostamente” violados,
focando se somente, aos aspectos formais da querela, deixando a ver o materialismo
da questão e o direito do jurisdicionado.
Destarte, considerando que o decisório proferido no
acórdão por no STJ, NÃO considerou os aspectos abordados no tocante as razões
apresentadas, não resta alternativa, senão a rogar a Vossa Excelência, que se digne
em exercer o juízo de Rescisão e assim proceder ao NOVO JULGAMENTO,
admitindo-se a presente AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada pela DEMANDANTE, com a
determinação de apreciação por este Colendo Superior Tribunal de Justiça para a sua
apreciação e julgamento monocrático ou colegiado.
DOS PEDIDOS
Ad argumentandum tantum, vem a Demandante ante a
honrosa presença de Vossa Excelência diante de todo o acima exposto, requerer:
a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária
gratuita, devido à difícil situação econômica da
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promovente, que não possui condições de custear o
processo, sem prejuízo próprio;
b) A citação da XXXXX XX XXXXX XXXXX XX XXXX
XXXXXX/XX, para querendo, apresentar defesa a presente
ação rescisória e acompanha-la em todos os seus termos,
sob as penas da lei;
c) a procedência do pedido de rescisão do acórdão
impugnado (XXXXX XXXX), para afastar os efeitos da
coisa julgada;
d) novo julgamento da causa (XXX XXXXXX), para ao
final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação,
com a condenação da Reclamada;
e) Protesta a reclamante provar o alegado por todos os
meios de prova em Direito admitidos, sem nenhuma
exceção, e, em especial, pelo depoimento pessoal do
preposto da reclamada sob pena de confissão, oitiva de
testemunhas, juntada de documentos novos ou não,
perícias, expedição de ofícios e outras que se fizerem
necessárias para a solução do litígio.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXX
(XXXXXXXXXXXXXXXXXXX) para efeitos fiscais.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
XXXX XXXX/XX, 00 de mail de 2017.
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1037 - Ação Rescisória III

  • 1. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – XXXXXXXXX-XXX. XXXXXX XX XXXX XXXXX, brasileira, XXXXXXX, XXXXX, inscrita no CPF/MF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, portadora da cédula de identidade nº XX.XXX.XXX, SSP/SP, residente e domiciliada à Rua XX n° XXX, bairro XXXXX, XXXXX/SP, CEP XXX-XXX, por intermédio de seu advogado, XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXXXX, OAB/XX nº XXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações, nos termos do artigo 966 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA visando rescindir acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma deste Egrégio Tribunal, nos autos da ação de n°. 0000/0000000-0, proveniente da XX Vara XXXXX- SP, (doc. XX), tendo havido trânsito em julgado em XX.XX.XXXX, conforme certidão anexa (doc. XX), tendo como partes adversa e ora Réu XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXX XXXXXX/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, sediada na Avenida 00, n. 000, Bairro Centro, XXXX XXXX/SP, CEP: 00.000-000, neste
  • 2. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br ato representada por, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: “O objeto da ação rescisória é desconstituir a decisão (sentença ou acórdão) que transitou em julgado formal e materialmente. E bem de ver que o trânsito em julgado material (coisa julgada), para chegar a tanto, fez escala no trânsito em julgado formal. Só se desconstitui aquela decisão que culminou com o julgamento do mérito. Vale dizer, cuidará a ação rescisória, sempre, da desconstituição de sentença definitiva”. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INICIALMENTE, afirma a Autora, sob as penas da Lei e de acordo com o artigo 4° o e seu parágrafo §1° da Lei no. 1.060/50 com a redação introduzida pela Lei n.7.510/86, ser juridicamente necessitada, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo, portanto, beneficiária da gratuidade de justiça. No particular da ação rescisória, cabe inferir-se que a Autora, na qualidade de beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, está dispensada do pagamento das custas e demais despesas processuais. PRELIMINARMENTE DA ADMISSIBILIDADE
  • 3. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br A presente ação visa desconstituir acórdão proferido pela Colenda Segunda Turma componente desta Corte Superior, de forma que indiscutível é sua competência para apreciá-la, tendo em vista a regra implícita, emanada da própria Constituição Federal, de que cada tribunal é compete para julgar ação rescisória contra provimentos judiciais por ele exarados. DA TEMPESTIVIDADE A presente ação rescisória é ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos, estabelecido pelo art. 975 do NCPC, visto que o acórdão que se pretende ver desconstituído transitou em julgado em XX.XX.XXXX, conforme (doc. XX). Como notório, o termo inicial do prazo decadencial para propor ação rescisória dá-se somente a partir da data em que transitou em julgado a última decisão proferida na causa correspondente, conforme entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive naquelas situações em que tal provimento judicial discutiu, tão-somente, questão atinente ao juízo de admissibilidade do recurso. Depreende-se, assim, por tempestiva a presente ação, merecendo regular processamento. DA NARRATIVA FÁTICA
  • 4. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br A presente ação, consoante aludido acima, visa rescindir acórdão proferido no bojo da ação de n°. 0000/0000000-0, proveniente do Egrégio Tribunal XXXX, em que se negou conhecimento ao Recurso Especial sob o argumento da falta de indicação clara dos dispositivos tidos como violados. A referida ação teve por objeto a nomeação em concurso público ante o surgimento da vaga por desistência de candidata melhor classificada além do número previsto no edital. Eis a síntese processual e fática narrada. DO DIREITO DA NECESSIDADE DA RESCISÃO DO V. ACORDÃO Não são raras às vezes em que certas dúvidas e incertezas surgem em relação ao julgamento quando ocorre excesso de formalidades e com isso há o impedimento ao direito da parte. Em razão disso, algumas das principais dúvidas sobre o tema, sob a ótica do Direito sempre aparecem nas contendas, como no presente caso, que se verifica que a decisão proferida está demasiadamente apegada ao formalismo excessivo para o conhecimento do REsp. Nesse interim, é bom relembrar que já houve excesso quando do julgamento de admissão do Recurso de Apelação no Tribunal “a quo”, e
  • 5. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br ainda assim, quanto ao julgamento do Referido Agravo Regimental, o Nobre Relator argumentou que não houve indicação plena do dispositivo “supostamente” violado. Entretanto, com o advento do Novo Código de Processo Civil, já não basta à mera opinião do julgador, pois, enquanto opinião representar o processo, não poderá ser considerada como suficiente para o desfecho da lide. A função do E. STJ é zelar pela unidade, autoridade e uniformidade da lei federal, o que o direito subjetivo da demandante em ser mantida no cargo que foi nomeada, do qual obteve aprovação em concurso público, após o surgimento da vaga por conta da desistência de outro candidato. No presente caso, o v. Acórdão simplesmente NEGOU-SE a apreciar os argumentos trazidos pela recorrente no seu recurso de especial, alegando que não houve indicação clara dos dispositivos violados, com o que violou o princípio recursal do duplo grau de jurisdição, até porque o Tribunal “a quo” também deixou de analisar e valorizar as provas apresentadas pela demandante. É evidente a evolução da doutrina e, principalmente, da jurisprudência quanto ao direito subjetivo de nomeação de candidato aprovado em concurso público, partindo da mera expectativa de direito até alcançar a nomeação do classificado para preencher o número de vagas existentes, ao menos no quantum previsto no edital do certame.
  • 6. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br Ao analisar o caso em questão, houve indicação clara, correta e concisa das divergências jurisprudenciais, o que se faz novamente, in verbis: O Recurso Especial foi fundamentado em face de divergência ou dissenso jurisprudencial, existente entre o Tribunal "a quo" com diversos julgados de várias Cortes Estaduais, porém para efeito de cotejo analítico e por medida de economia e celeridade processual, foi apresentado o confronto apenas entre o julgado guerreado com os atuais precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará consoante in verbis, senão vejamos: ACÓRDÃO RECORRIDO TJSP: CONCURSO PÚBLICO. Vaga surgida por desistência de candidata melhor classificada além do número previsto no edital. Desistência formalizada apenas três dias antes de expirar o prazo de validade do certame. Nomeação condicionada a juízo de conveniência e oportunidade da Administração em relação às vagas abertas depois da abertura do concurso, mas dentro do prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Recurso e reexame necessário a que se dá provimento para denegar a segurança. (TJ-SP, Relator: Edson Ferreira - Data de Julgamento: 16/04/2015, 12ª Câmara de Direito Público). Publicado no repositório jurisprudencial oficial eletrônico do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/abrirDocumentoEdt. do?origemDocumento=M&nuProcesso=0004297- 58.2012.8.26.0510&cdProcesso=RI002JCHJ0000&cdForo=9
  • 7. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br 90&tpOrigem=2&flOrigem=S&nmAlias=SG5SP&cdServic o=190201&ticket=wQ3zBhUFTWFDTOlfozq4HTbDmGLf %2FMwTyeWqRiDkbRiCy4IUZbNOKN4F0xYudKlvP3m TmMc5iFnvMWa8MAvCRX01dlp92%2BGHI0iHgKWVoS 2vkQg%2Fd2Uzp%2BGny%2BKR%2BYOwx5sPNke3nisD %2B0ffAJdvVu0aVUVYyAuwBR1142IDtaPrWMsko9k9jD cu01mC8SWXbSrRdArww83HOuQvlYF41Ik%2B3FVmG DmUM85iz7lRNKE%3D Grifos destacados para facilitação do cotejo analítico DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TJPA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA MANDAMUS. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DE VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS ESTABELECIADAS NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE, COM A DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS, SE CONVERTE EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. A aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas. 2. A desistência de candidato convocado gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivos à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes. 3. Mandado de segurança provido. Publicado no repositório jurisprudencial oficial eletrônico do próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará:
  • 8. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br http://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ- PA/attachments/TJ- PA_MS_201230232477_4312b.pdf?Signature=EP9PQkl03K BCdpXIWaSc7iZ79YU%3D&Expires=1435341142&AWSA ccessKeyId=AKIAIPM2XEMZACAXCMBA&response- content-type=application/pdf&x-amz-meta-md5- hash=0e4fccab12f2038b5c6b039ddea6c63d Grifos destacados para facilitação do cotejo analítico Conforme demonstrado acima, nos acórdãos paradigmas do Recurso Especial que ficou evidenciado o ponto em que os arestos entram em manifesto conflito, com perfeita indicação da divergência ora relata não havendo como negar que o entendimento constante do acórdão paradigma é o que melhor reflete a vontade do legislador, devendo prevalecer no caso da presente ação rescisória. Assim, quando a administração pública realiza concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos, está fazendo cumprir as disposições constitucionais, cabendo ao ente público estabelecer no edital do certame a validade, que pode ser inferior ao prazo de dois anos, e que ao final observe a ordem de classificação para as convocações dos candidatos aprovados enquanto vigente o concurso público para o preenchimento das vagas. Portanto, dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de
  • 9. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizada pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a
  • 10. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. Em breve retrospecto jurisprudencial, quando se questionava sobre o direito a nomeação do candidato aprovado em concurso público muito se falavam sobre a “mera expectativa de direito” e que não obriga a administração pública a contratar, existindo uma única exceção, no caso de não ser observada da ordem de classificação e consequente preterição de candidato aprovado. Assim seguindo esta tendência, alinha-se a orientação proferida pela eminente Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp 551.956–SP: “Se é fundamental a revisão das decisões no nosso sistema jurídico, a luta dos Tribunais deve ser para viabilizar, sempre que possível, tal revisão, e não para evitá-la . O julgamento, em segundo grau, não é mera formalidade. A sociedade despende muitos recursos para manter os Tribunais justamente porque os considera essenciais para a correta distribuição da justiça. Essa consciência tem de estar na base do exame de admissibilidade de qualquer recurso. http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Imprensa/Visuali zar/442 Nesse entendimento, também preleciona o professor José Carlos Barbosa Moreira, onde “os tribunais, quando da análise da admissibilidade dos recursos, não podem exagerar na dose: por exemplo, arvorando em motivos de não conhecimento circunstâncias de que o texto legal não cogita, nem mesmo implicitamente,
  • 11. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br agravando sem razão consistente exigências por ele feitas, ou apressando-se a interpretar em desfavor do recorrente dúvidas suscetíveis de suprimento.” A despeito de tal relevância, é exatamente isso que os jurisdicionados vêm observando na cotidiana jurisprudência dos Tribunais Superiores, ou seja, um pedido completamente correto e conciso com a perfeita indicação dos casos em que ocorrem a divergência jurisprudencial e o N. Julgador relata que não houve correta indicação dos dispositivos “supostamente” violados, focando se somente, aos aspectos formais da querela, deixando a ver o materialismo da questão e o direito do jurisdicionado. Destarte, considerando que o decisório proferido no acórdão por no STJ, NÃO considerou os aspectos abordados no tocante as razões apresentadas, não resta alternativa, senão a rogar a Vossa Excelência, que se digne em exercer o juízo de Rescisão e assim proceder ao NOVO JULGAMENTO, admitindo-se a presente AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada pela DEMANDANTE, com a determinação de apreciação por este Colendo Superior Tribunal de Justiça para a sua apreciação e julgamento monocrático ou colegiado. DOS PEDIDOS Ad argumentandum tantum, vem a Demandante ante a honrosa presença de Vossa Excelência diante de todo o acima exposto, requerer: a) Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da
  • 12. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br promovente, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio; b) A citação da XXXXX XX XXXXX XXXXX XX XXXX XXXXXX/XX, para querendo, apresentar defesa a presente ação rescisória e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei; c) a procedência do pedido de rescisão do acórdão impugnado (XXXXX XXXX), para afastar os efeitos da coisa julgada; d) novo julgamento da causa (XXX XXXXXX), para ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, com a condenação da Reclamada; e) Protesta a reclamante provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem nenhuma exceção, e, em especial, pelo depoimento pessoal do preposto da reclamada sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos novos ou não, perícias, expedição de ofícios e outras que se fizerem necessárias para a solução do litígio. Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXX) para efeitos fiscais. Nestes Termos, Pede Deferimento. XXXX XXXX/XX, 00 de mail de 2017. XXXXXX XXX XXXXX XXXXX OAB/XX 000.000
  • 13. XXXX XX XXXXX Assessoria Jurídica Online Rua XXXXXXXXXXXX, 000 – Bairro xxxxxx - CEP 00000000 - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – UF Tels: (00) 0000000000000 / (00) 0000000000000 – e-mail: advogadoxxxx@aasp.org.br