O documento apresenta um plano de curso sobre ações alimentares, abordando temas como ação de alimentos, ação de exoneração de alimentos, obrigação alimentar e suas características legais. Discorre sobre condições objetivas e subjetivas para propositura das ações, alimentos provisionais e julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre assuntos relacionados.

1. Associação dos Advogados de São Paulo 27 a 30 de Setembro de 2010 Ações Alimentares Aleksander Mendes Zakimi Pedro Luiz Nigro Kurbhi

2. Plano de Vôo - Curso Ação de Alimentos; Ação de Exoneração de Alimentos; Ação de Oferta de Alimentos; Ação Homologatória de Acordo Extrajudicial de Alimentos; Ação de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008); Ação Revisional de Alimentos; Execução de Alimentos.

3. Plano de Vôo – Dia 1 Ação de Alimentos; Ação Ação de Alimentos – Função e Conteúdo Previsão Legal Expressa Evolução Legal Outros Dispositivos Aplicáveis Obrigação alimentar - Características Condições da Ação Condições Objetivas da Ação Outros Elementos – Tópicos de Debate Alimentos Provisionais Ação de Exoneração de Alimentos;

4. Ação de Alimentos

5. “ É preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto para o exercício de seu direito, e útil também segundo o critério do Estado estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação.” (Cândido Rangel Dinamarco)

6. Obrigação Alimentar – Função e Conteúdo

7. Os alimentos visam assegurar ao necessitado aquilo que é preciso para sua manutenção, entendida em sentido amplo, propiciando-lhe os meios de subsistência, se o mesmo não tem de onde tirá-los ou se encontra impossibilitado de produzi-los. (CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos . 6a. Edição. Revista dos Tribunais. 2009 – p.36)

8. Obrigação Alimentar – Previsão Legal Expressa

9. Lei 5.478/68 Lei 6.515/77 Lei 8.971/94 Lei 10.406/02

10. Obrigação Alimentar – Evolução Legal

11. Art. 396. De acordo com o prescrito neste Capítulo [Capítulo VII] podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir. (Código Civil - 1916)

12. Art. 400. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (Código Civil - 1916)

13. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. (Código Civil - 2002)

14. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. (Código Civil - 2002)

15. Alimentos – Outros Dispositivos

16. Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I - se provier de esbulho, furto ou roubo; II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. (Código Civil - 2002)

17. Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; II - se cometeu contra ele ofensa física; III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. (Código Civil - 2002)

18. Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais; III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças; IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor; V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente. (Código Civil - 2002)

19. Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato. (Código Civil - 2002)

20. Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. (Código Civil - 2002)

21. Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. (Código Civil - 2002)

22. Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção; III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade. (Código Civil - 2002)

23. Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor. (Código Civil - 2002)

24. Alimentos – Súmulas STJ

25. 336 - a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 277 - julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. 1 - o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

26. Súmula 309 Redação original - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. Redação Corrigida - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (*) julgando o HC 53.068-MS, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309

27. Obrigação Alimentar - Características

28. Direito personalíssimo com caráter de Irrenunciabilidade Intransmissibilidade Incedibilidade Impenhorabilidade Imprescindibilidade Indeclinabilidade

29. Incompensabilidade Irrepitibilidade Condicionalidade e Variabilidade Reciprocidade Alternatividade na prestação Periodicidade Divisibilidade

30. Ação de Alimentos – Condições da Ação

31. Ação de Alimentos – Condições da Ação Possibilidade Jurídica do Pedido Legitimidade das Partes Interesse Processual (Interesse de Agir)

32. Ação de Alimentos – Condições Objetivas

33. Ação de Alimentos – Condições Objetivas Necessidade do alimentando Possibilidade do alimentante Proporcionalidade na pensão

34. Ação de Alimentos – Outros Elementos

35. Particularidades da peça inicial Entendimento como ação de estado Foro e Juízo competentes para o trâmite da ação Representação concorrente do menor alimentando Distribuição em regime de preferência Gratuidade Judiciária

36. Férias Forenses Trâmite da ação Despacho inicial (particularidades) Prazo de contestação e defesa do réu Possibilidade de reconvenção Audiência de conciliação e julgamento Ônus de prova

37. Natureza da Sentença em Ação de Alimentos Termo inicial de pensão alimentícia Recursos cabíveis e seus efeitos Anulabilidade e rescindibilidade da sentença em Ação de Alimentos Ação de alimentos por iniciativa do devedor

38. Alimentos Provisionais Código de Processo Civil Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais: I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III - nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. No caso previsto no no. I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.

39. Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais. Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante. Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.

40. Ação de Exoneração de Alimentos

41. Ação de Exoneração de Alimentos – Fundamento Legal Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. (Código Civil - 2002)

42. Ação de Exoneração de Alimentos – Aspectos Particulares Foro e Juízo competentes para o trâmite da ação Possibilidade de argüição em sede de reconvenção Valor da causa Férias forenses Eficácia temporal Divisivilidade – entendimento da verba como intuitu familae

43. Ação de Exoneração de Alimentos – Causas Paralelas para extinção da obrigação Inércia do Credor (ressalvas) Indignidade do alimentando Abandono voluntário da casa paterna Falência do devedor

44. Julgados

45. RHC. ALIMENTOS. PRISÃO. CIVIL. - A Turma negou provimento ao recurso ordinário em que a defesa alega que a representante legal do alimentado se recusa a receber bens móveis e imóveis oferecidos à penhora e, assim, dificulta o pagamento do débito alimentar com a finalidade de ver decretada a prisão civil do paciente, que pretende pagar o débito de forma menos gravosa. Aduz o recurso, ainda, que o alimentado não estava privado de suas necessidades, visto que reside com a mãe em condomínio de luxo, pertencendo a classe social privilegiada. O Min. Relator, para negar o recurso, baseou-se nas circunstâncias descritas no acórdão recorrido de que a ordem de prisão originou-se da obrigação anterior assumida pelo paciente de prestar alimentos e de que ao devedor foram dadas todas as chances para cumprir sua obrigação de pai.

46. Ademais, explicou que cabe ao credor a escolha da forma de execução dos alimentos: pela cobrança com penhora de bens, conforme o art. 732 do CPC, ou pela execução do procedimento do art. 733 do mesmo código, caso em que é admissível a prisão civil. Observa, também, ser pacífico o entendimento de que, para afastar a ordem de prisão decretada com base no art. 733, § 1º, do citado código, não basta o adimplemento de parcela do débito executado, é necessário que o devedor pague as últimas três parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda acrescidas das vincendas (Súm. n. 309-STJ), o que não ocorreu no caso dos autos. Por fim, considerou não ser possível aferir, na via eleita, a incapacidade financeira do paciente para pagar a verba alimentar no valor fixado judicialmente ou mesmo a necessidade do alimentado. Precedentes citados: RHC 12.622-RS, DJ 12/8/2002, e RHC 22.001-SP, DJ 1º/10/2007. RHC 27.936-RJ , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 16/9/2010.

47. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. - A estipulação de alimentos transitórios (por tempo certo) é possível quando o alimentando ainda possua idade, condição e formação profissional compatíveis com sua provável inserção no mercado de trabalho. Assim, a necessidade de alimentos perdura apenas até que se atinja a aguardada autonomia financeira, pois, nesse momento, não mais necessitará da tutela do alimentante, então, liberado da obrigação (que se extinguirá automaticamente). REsp 1.025.769-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24/8/2010.

48. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. - Trata-se da possibilidade de penhorar bem imóvel em execução de título judicial oriundo de ação indenizatória em razão da prática de erro médico. No caso, houve a condenação para indenizar danos morais e materiais sem, contudo, determinar a obrigação de prestar alimentos, logo afastada a incidência do art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990. Quanto à exceção prevista no art. 3º, VI, da referida lei, não se deve aplicá-la em ilícito civil, quando não houver expressamente sentença penal condenatória, como lá previsto. Portanto, no caso, não é possível a penhora questionada. REsp 711.889-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/6/2010.

49. AÇÃO. ALIMENTOS. AVÓS. - É cediço que a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a obrigação dos avós em prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, visto que primeiro os pais respondem pelo alimentando; conseqüentemente, só quando os pais não podem prestá-los integralmente ou parcialmente é que a ação pode ser ajuizada contra os avós. Na hipótese de ser intentada tal ação, é necessária a demonstração da possibilidade de os avós arcarem com parte ou com a totalidade do sustento do neto. No caso dos autos, a ação de alimentos foi movida contra os avós com o objetivo de obter pensão equivalente a seis salários mínimos, porém o TJ julgou-a improcedente, confirmando a sentença e deixando consignado, ainda, que a ação foi intentada primeiro contra os avós, embora pudesse sê-lo contra o pai e que se deixou de demonstrar que os avós poderiam arcar com tal pagamento. Nesse contexto, para o Min. Relator, a decisão a quo harmoniza-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal, além de que, ausente a prévia vindicação dos alimentos ao pai da autora recorrente, não poderia ter êxito a ação. Quanto à alegação de que o pai reside no exterior, explica que essa questão não foi tratada nos autos e examiná-la, bem como os outros fatos, incidiria a Súm. n. 7-STJ. Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso. REsp 576.152-ES , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 8/6/2010.

50. Nesse contexto, para o Min. Relator, a decisão a quo harmoniza-se com a jurisprudência deste Superior Tribunal, além de que, ausente a prévia vindicação dos alimentos ao pai da autora recorrente, não poderia ter êxito a ação. Quanto à alegação de que o pai reside no exterior, explica que essa questão não foi tratada nos autos e examiná-la, bem como os outros fatos, incidiria a Súm. n. 7-STJ. Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso. REsp 576.152-ES , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 8/6/2010.

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