O documento apresenta um gabarito de prova de Direito Civil I com cinco questões objetivas e uma questão dissertativa sobre direitos da personalidade. As instruções orientam que as respostas devem seguir uma sistemática de pontos essenciais, necessários, complementares e extras. As questões abordam temas como direito à imagem, registro civil, evolução do instituto da ausência e conceito de família.

1. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Direito Civil I Pedro Kurbhi

2. Prova N1 Gabarito

3. Instruções de Prova A prova é individual e sem consulta a qualquer material de apoio; Use caneta azul ou preta. Questões resolvidas a lápis não serão consideradas na correção; Atenha-se ao número limite de linhas (mínimo e máximo) proposto para cada questão e ao espaço a elas destinado para resposta. A prova é composta por cinco questões (quatro questões objetivo-dissertativas e uma dissertação) com pontuação correspondente a cada uma das questões transcrita logo após o enunciado. Responda somente três das quatro questões objetivo-dissertativas. A resposta da dissertação é obrigatória. O tempo limite para a elaboração da prova é de 100 minutos.

4. Critérios/Sistemática de Correção Respeito às instruções de prova Divisão da questão em 4 pontos (essenciais, necessários, complementares e “extras”) Leitura completa da questão Análise de conteúdo Análise de forma Bom uso da linguagem Coesão da resposta Elementos utilizados pelo aluno para a resposta

5. Questões 1 - QUESTÃO – (DE 10 A 15 LINHAS) – 2,0 PONTOS – Relacione os dois textos abaixo transcritos: TEXTO 1 - Código Civil Brasileiro: Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. TEXTO 2 - Eliminados do Ídolos não impedem exibição das cenas - Três participantes do reality show Ídolos da Rede Record pediram na Justiça para que as cenas da sua eliminação da competição não fossem para o ar. Segundo eles, porque sofreram ofensas desonrosas e violadoras de sua dignidade. O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal (...)

6. Questões (...) de Justiça do Rio de Janeiro, negou liminarmente o pedido dos três, que também queriam a rescisão do contrato assinado para a participação no programa. (...) Os três pretendem que o contrato que celebraram para participar do programa seja desconstituído, para que assim a Rede Record não possa divulgar suas imagens. Além disso, alegam que a seguinte cláusula do contrato é nula, porque viola os princípios gerais do direito civil e a dignidade da pessoa humana: "(…) o participante entende que poderá revelar e que outras partes poderão revelar informações sobre ele de natureza pessoal, particular, vergonhosa e não favorável. Entende que a contribuição ao programa poderá ser explorada de forma pejorativa, vergonhosa e/ou de forma desfavorável (…)". O desembargador entendeu que ao assinar os contratos, eles "manifestaram sinceramente suas vontades, tanto que não buscam a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas sua rescisão". Para ele, "a exposição a que seriam submetidos era conhecida, e a ela sinceramente se submeteram". Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro

7. Resposta Pontos Essenciais – Direitos de personalidade, qualificação e categorização do direito da personalidade (imagem), dignidade da pessoa humana Pontos Necessários – proporcionalidade dos princípios da disposição do direito comercial de imagem x limites da intervenção do Estado para defesa da dignidade da pessoa Pontos Complementares – Casuística (anão x comissão internacional de direitos humanos ONU), direito ao trabalho Pontos Extras – Poder de intervenção do Estado e legitimidade para defesa de direito individual homogêneo

8. Questões 2 - QUESTÃO – (DE 10 A 15 LINHAS) – 2,0 PONTOS – – Indique, de maneira fundamentada e justificada, se foi correta a atitude do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – retratada na reportagem seguinte – em realizar o registro da menor. A dona de casa Márcia Maria Costa da Silva, 31, moradora da cidade de Ibiá (327 km de Belo Horizonte), resistiu à proibição feita pela Justiça e conseguiu registrar a filha caçula com um nome que havia sido vetado pelo cartório da cidade. O nome Kéthellyn Kevellyn havia sido rejeitado pelo cartório da cidade sob alegação de ter a grafia e pronúncia incomuns, o que poderia acarretar situações vexatórias à criança e dificuldade na alfabetização. A promotora do Ministério Público Bárbara Francine Prette, chamada a dar um parecer no caso, disse que o cartório fez uma consulta à juíza da comarca (...)

9. Questões (...) e esta julgou o veto procedente. A menina, que vai fazer um ano e três meses no próximo dia 18, ficou sem a certidão de nascimento nesse período. O documento só foi liberado para registro no último dia 30. Durante o imbróglio, de acordo com a promotora, foram feitas tentativas de demover a mãe da ideia, com base na lei de registro públicos, que proíbe nomes que exponham a criança a situações vexatórias. Mas segundo ela, as argumentações não surtiram efeito. “No caso, nós visamos o interesse da criança. Como a menina já estava há um ano sem registro, e como ela já estava acostumada com o nome, segundo a mãe, entendemos por bem liberar o nome de registro escolhido por ela”, explicou a promotora. Segundo ela, a mulher já havia registrado os outros filhos, no mesmo cartório, sem qualquer questionamento sobre as grafias. “A oficial do cartório é nova. Pode ser que com a anterior, os nomes das outras crianças não tenham causado estranheza", explicou a promotora. (...)

10. Questões (...) Pródiga em escolher nomes diferentes, a dona de casa tem mais quatro filhos, todos com nomes inusitados: a filha mais velha se chama Kéllita Kerolayne, 11, em seguida vêm os meninos Kayck Kayron, 10, Kawãn Kayson, 7, e por último a garota Kawane Kayla, 2. Questionada sobre a predileção pela letra K, a mãe disse que era para diferenciar as crianças. “Eu não gosto de nome comum. Detesto ver na rua alguém chamando, por exemplo, por Márcia, e duas ou três pessoas atenderem (ao chamado), ao mesmo tempo”, justificou a mulher. A dona de casa disse também que se inspirou em nomes de artistas para registrar as crianças. “Eu sempre registrei os meus filhos e nunca tive problema.” Ela afirma ainda que ficou com depressão diante da recusa da Justiça em aceitar o nome da caçula. “Eu tive que tomar remédio controlado, meu cabelo caiu, eu engordei. Mas agora já estou melhorando.” (...)

11. Questões (...) Ela ainda explicou que as crianças lidam bem com os nomes e disse não ter presenciado nenhum episódio vexatório suscitado por vizinhos nem pelos colegas de escola dos filhos. “Eles (filhos) acham os nomes diferentes e difíceis, mas eles adoram. Nenhum deles teve problema com a alfabetização.” O pai da caçula não opinou sobre o nome, já que estaria incumbido da tarefa apenas se nascesse um menino. Nessa hipótese, segundo ele, o nome seria Akon Elvis, em homenagem ao rapper americano e ao rei do Rock, Elvis Presley.

12. Resposta Pontos Essenciais – Responder com SIM ou NÃO Pontos Necessários – menção aos direitos de personalidade e disposição (limites e exercício) entre maiores responsáveis e incapazes, dignidade da pessoa Pontos Complementares – Casuística (caso das transfusões de sangue – restrições religiosas), elementos essenciais do nome como direito de personalidade Pontos Extras – limites de intervenção justificáveis, relações da dignidade da pessoa, implicações morais do nome ou da alteração do nome

13. Questões 3 - QUESTÃO – (DE 5 A 8 LINHAS) – 2,0 PONTOS – Teça comentários sobre a evolução do conceito do instituto da Ausência.

14. Resposta Pontos Essenciais – conceito básico de ausência (parte comum) Pontos Necessários – demonstração da evolução do conceito, com fundamentação (mudança da realidade social, datas da legislação, elementos histórico-sociais) Pontos Complementares – elementos políticos, técnica legislativa, comentários sobre o período de produção da legislação Pontos Extras – implicações da evolução nos outros ramos do direito

15. Questões 4 - QUESTÃO – (DE 10 A 15 LINHAS) – 2,0 PONTOS – Estabeleça uma linha evolutiva do conceito de família. Fundamente.

16. Resposta Pontos Essenciais – conceito e contra-conceito de família Pontos Necessários – discussão atual sobre o tema, família afetiva, elementos histórico-político-sociais Pontos Complementares – institutos formadores ou paralelos à família (união estável, casamento, parceria civil) Pontos Extras – justificativa da evolução e pontos passíveis de relação com outros ramos do direito

17. Questões 5- DISSERTAÇÃO – (DE 15 A 35 LINHAS) – 4,0 PONTOS – Tema: direitos da personalidade (invoque, obrigatoriamente os seguintes tópicos: a) conceito, b) características, c) classificação em direitos físicos, psíquicos e morais e d) seus respectivos exemplos) .

18. Resposta Pontos Essenciais – estrutura básica sobre o tema (noções gerais/introdução) Pontos Necessários – a) conceito, b) características, c) classificação em direitos físicos, psíquicos e morais e d) seus respectivos exemplos Pontos Complementares – relevância do tema – relações discutidas em aula, importância da matéria, importância da classificação Pontos Extras – relação do tema com outros ramos do direito, casuística aplicada à resposta aposta

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