1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
- Processo Cautelar -

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
7. Alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)
I. Peculiaridades
· Alimentos definitivos
· Alimentos provisórios
· Alimentos gravídicos
· Alimentos provisionais

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
7. Alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)
II. Dispositivos legais
Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:
I - nas ações de desquite e de anulação de casamento,
desde que estejam separados os cônjuges;
II - nas ações de alimentos, desde o despacho da
petição inicial;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo único. No caso previsto no no I deste
artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente
abrange, além do que necessitar para sustento,
habitação e vestuário, as despesas para custear a
demanda.

4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
7. Alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)
II. Dispositivos legais
Art. 853. Ainda que a causa principal penda de
julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro
grau de jurisdição o pedido de alimentos
provisionais.
Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as
suas necessidades e as possibilidades do
alimentante.
Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o
juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência
do requerido, lhe arbitre desde logo uma
mensalidade para mantença.

5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV
7. Alimentos provisionais (arts. 852 a 854 do CPC)
III. Conceito
Como o sustento da pessoa natural é
necessidade primária inadiável, não pode o
seu atendimento ser procrastinado até a
solução definitiva da pendência entre devedor
e credor de alimentos.
Daí a instituição de uma medida cautelar – os
alimentos provisionais – com o fito de
socorrer o necessitado na pendência do
processo principal.
(THEODORO JÚNIOR, 2009, p. 601)