Anexo De Legislacao

ANEXO DE LEGISLAÇÃO E DE JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA DE
FINANÇAS PÚBLICAS

(Aplicável a toda a Federação)

Organizado por: Selene Peres Peres Nunes e Lucieni Pereira

Atualizado em 22/6/2009

Estes textos não substituem os publicados no Diário Oficial da União

SUMÁRIO

I – Constituição e Leis Complementares

1) Constituição Federal – artigos selecionados

2) Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF, atualizada pela Lei Complementar nº 131, de 2009

3) Razões dos vetos da LRF

4) Jurisprudência – Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a
aplicação de artigos da LRF, em julgamento de Ações Diretas de
Inconstitucionalidade – ADIs

4.1) ADI 2.238-5

4.2.) ADI 3.756

4.3.) ADI 2.250

5) Lei 4.320, de 1964

II – Legislação de Pessoal

1) Lei nº 9.801, de 1999 - normas gerais para perda de cargo público por
excesso de despesa

2) Lei nº 8.745, de 1993 - contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

3) Lei nº 11.350, de 2006 – contratação de Agente Comunitário de Saúde
e de Agente de Combate às Endemias

III – Legislação de Limites de Dívida e Endividamento

1) Resolução 40, de 2001 do Senado Federal, com as alterações
posteriores (Resolução 5, de 2002) – limites da dívida consolidada (E/M).
OBS: A Resolução 20, de 2003, está a seguir.
1

2) Resolução 20, de 2003

posteriores (Resolução 3, de 2002) – limites das operações de crédito
(E/M).
OBS: As Resoluções 19, de 2003, 67, de 2005, 32 e 40, de 2006 e 48, de
2008 estão a seguir.
4) Resolução 19, de 2003, do Senado Federal
5) Resolução 67, de 2005 do Senado Federal






11) Resolução 48, de 2007 do Senado Federal – limites das operações de
crédito (União).


IV - Legislação Previdenciária

1) Lei nº 8.212/1991– Lei Orgânica da Seguridade Social (INSS) – artigos
selecionados

2) Lei nº 8.213/1991– Lei Plano de Benefícios Previdenciários – artigos
selecionados

3) Lei nº 9.717/1998 – Normas Gerais sobre RPPS

4) Lei nº 9.639/1998 – Parcelamentos de Débitos com INSS – artigos
selecionados

5) Lei nº 9.796/1999 – Compensação Financeira RGPS e RPPS – artigos
selecionados

6) Lei nº 10.887/2004 – Regulamenta a EC nº 41/2003 – artigos
selecionados

7) Lei nº 11.941/2009 – Parcelamentos Débito com INSS – artigos
selecionados

8) Portaria MPS nº 916/2003 - Plano de Contas Único do RPPS

2

9) Projeto de Lei de Regulamentação do RPPS (Modelo elaborado pelo
MPS)

V- Legislação de Educação

1) Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes Básicas da Educação – LDB

2) Lei nº 9.766/1998 – Lei do Salário-Educação

3) Lei nº 11.494/2007 – Lei do FUNDEB

VI - Legislação de Saúde

1) Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) –
artigos selecionados

2) Lei nº 8.142/1990 – Transferências Intergovernamentais do SUS –

3) Resolução CNS nº 322/2003 – Operacionalização da Emenda nº 29/2000

VII – Legislação de Sanções Pessoais

1) Decreto-lei nº 201, de 1967- Lei de Crimes dos Prefeitos

2) Lei 1079, de 1950

3) Lei 10.028, de 2000 - Lei de Crimes Fiscais

4) Lei 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa

5) Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei da Inelegibilidade

VIII - Outras Normas de Administração Pública

1) Lei 8.666, de 1993 – Lei de Licitações

2) Lei 9.504, de 1997 - Lei Eleitoral

3) Lei 8.745/93

IX - Atos Infra-legais

1) Portaria 42, de 14.04.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão

2) Portaria STN nº 115/08

3

1) Constituição Federal – artigos selecionados

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988

“PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios:
4

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade
latino-americana de nações.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

[...]

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;

[...]

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado; (Regulamento)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;

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b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;

[...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

[...]

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

[...]

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

[...]

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

[...]

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

[...]

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

o
Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26,
de 2000)

[...]

Art. 14. [...]

6

[...]

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua
cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de
mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego
na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº
4, de 1994)

[...]

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:

[...]

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

[...]

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

[...]

TÍTULO III
Da Organização do Estado
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos,
nos termos desta Constituição.

§ 1º - Brasília é a Capital Federal.

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação
da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por
lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após
divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da
lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

[...]

CAPÍTULO II
DA UNIÃO
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Art. 20. São bens da União:

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar
territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

[...]

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem
pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de
previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços
de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a
criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:

a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 8, de 15/08/95:)

b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;

c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;

d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras
nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;

e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
8

f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios;

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do
Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução
de serviços públicos, por meio de fundo próprio;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)

XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia
de âmbito nacional;

XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas
de rádio e televisão;

XVII - conceder anistia;

XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações;

XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de
outorga de direitos de seu uso;

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento
básico e transportes urbanos;

XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer
monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a
industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes
princípios e condições:

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e
mediante aprovação do Congresso Nacional;

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de
radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização
de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 49, de 2006)

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
(Incluída pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

XXIV - organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem,
em forma associativa.

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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico,
espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de
profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e
mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

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XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as
administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas
e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela

XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização
nacional;

XXIX - propaganda comercial.

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre
questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural,
os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração
de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a
União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do

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desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a
estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei
estadual, no que lhe for contrário.

[...]

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CAPÍTULO IV
Dos Municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano
anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no
caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 16, de1997)

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da
eleição;

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os
seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um
milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de
cinco milhões de habitantes;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,
III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda constitucional nº 19, de 1998)

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os
critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação

a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela Emenda

b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

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e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluído pela

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de cinco por cento da receita do Município; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
1, de 1992)

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao
disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do
respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII,

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VIII, pela

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
(Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
(Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou
de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
(Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único. (Renumerado
do inciso XII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes
o
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Incluído pela

I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (Incluído pela

II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil
habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos
mil habitantes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

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o
§ 1 A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Incluído pela Emenda

o
§ 2 Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela

o
§ 3 Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito
o
ao § 1 deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de
Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios,
onde houver.

15

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.

§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-
lhes a legitimidade, nos termos da lei.

§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

[...]

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

[...]

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios
localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida
fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou
de decisão judicial.

[...]

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
16

III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e
dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo,
o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio
dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003)

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada pela

17

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II,
153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. (Regulamento)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão
de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais,
na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

18

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta
e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna,
da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de
governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo,
emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Incluído

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus
administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e
responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal.

§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia
mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Incluído

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art.
40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os
cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.(Incluído pela Emenda

19

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI
do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. (Incluído pela

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados
e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei
Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal
de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos
subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e,
não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.

Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de
sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4)

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de
convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
20

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, X e XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a
relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer
caso, o disposto no art. 37, XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Redação dada pela Emenda

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a
aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em
cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos
termos do § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e
17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício
no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas
as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98)

21

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 20, de 15/12/98)

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos
definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda

I - portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II - que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou
a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)

§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do
óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente
a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda

22

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade,
inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de
outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao
montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)

§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o
regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime
de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo,
poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de
que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
15/12/98)

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de
iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos,
no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de
natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente
na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,
19.12.2003)

§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá
ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato
de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto
no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 41, 19.12.2003)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual
ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade
fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária

23

até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os
servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime
em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela Emenda

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta
Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e
o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda

[...]

Seção IV
DO SENADO FEDERAL

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

[...]

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

24

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da
dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e
demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

[...]

Seção VI
DAS REUNIÕES

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda

[...]

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

[...]

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e
suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
32, de 2001)

[...]

Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no
art. 166, § 3º e § 4º;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

[...]

Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

25

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União
e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem
como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de
Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a
União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas
Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

26

§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso
Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia
de título executivo.

§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de
suas atividades.

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de
despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no
prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão
solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa
causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional
sua sustação.

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito
Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que
couber, as atribuições previstas no art. 96.

§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que
satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral e reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de
administração pública;

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija
os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois
alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados
em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias,
prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.

27

§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e
impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz
de Tribunal Regional Federal.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem
como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas
respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

[...]

Art. 100. à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba
necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento
até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

§ 1º-A Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários,
vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e
indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de
sentença transitada em julgado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

§ 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao
Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda
determinar o pagamento segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do
credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o
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seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.(Redação dada pela Emenda

§ 3º O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se
aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada
em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)

§ 4º São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago,
bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu
pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte,
mediante expedição de precatório. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

§ 5º A lei poderá fixar valores distintos para o fim previsto no § 3º deste artigo, segundo as
diferentes capacidades das entidades de direito público. (Parágrafo incluído pela Emenda
Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

§ 6º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou
tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
(Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e Renumerado pela Emenda

[...]

TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Seção I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

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III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades
cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as
empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto
previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição
a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um
regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)

I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos
pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou
condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes
federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o
objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União,
por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)

Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território
não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal
cabem os impostos municipais.

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra
externa ou sua iminência;

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional,
observado o disposto no art. 150, III, "b".

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será
vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e
150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que
alude o dispositivo.

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de
seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o
art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos
efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput
deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda

II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no
caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda

§ 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser equiparada a
pessoa jurídica, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

§ 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (Incluído

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art.
150, I e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura
de consumo de energia elétrica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)

Seção II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

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a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 42, de 19.12.2003)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias
conservadas pelo Poder Público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social,
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I,
II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts.
148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos
arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio,
à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos
impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

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§ 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se
realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 151. É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em
níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença
tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou
destino.

[...]

Seção V
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o
imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº
29, de 2000)

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.(Incluído pela

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos
decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

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II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 37, de 2002)

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

Seção VI
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício
da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na
hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda

III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no
inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à
circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei
federal.

Art. 159. A União entregará:

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I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza
e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada

a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal;

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter
regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-
árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro
decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de
2007)

II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento
aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de
produtos industrializados.

III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico
prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido
parágrafo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

§ 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I,
excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza
pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos
arts. 157, I, e 158, I.

§ 2º - A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento
do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os
demais participantes, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.

§ 3º - Os Estados entregarão aos respectivos Municípios vinte e cinco por cento dos
recursos que receberem nos termos do inciso II, observados os critérios estabelecidos no art.
158, parágrafo único, I e II.

§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e
cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o
mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos
atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles
compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de
condicionarem a entrega de recursos:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de
2000)

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda

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II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.(Incluído pela Emenda

Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;

II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente
sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o
equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios;

III - dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da
liberação das participações previstas nos arts. 157, 158 e 159.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes
aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último
dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a
expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por
Município; os dos Estados, por Município.

CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Seção I
NORMAS GERAIS

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais
entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,
resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao
desenvolvimento regional.

Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo
banco central.

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§ 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao
Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

§ 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional,
com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

§ 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei.

Seção II
DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição
serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso
Nacional.

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

37

§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.

§ 9º - Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização
do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta
bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum.

§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem
prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas
de acordo com o art. 58.

§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer,
e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

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§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para
propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação,
na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento
anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei
complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto
nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias
às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o
disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de
19.12.2003)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal
e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e
fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por
antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras,

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para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195,
I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral
de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública, observado o disposto no art. 62.

§ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se
referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II,
para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com
esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de
cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)

§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a
adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de
verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não
observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo
fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os

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Municípios adotarão as seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)

§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor
estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de
pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (Incluído pela Emenda

§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de quatro anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)

§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do
disposto no § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

TÍTULO VII
Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

41

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

[...]

Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital
estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia
mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos
direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a
participação de acionistas minoritários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos
administradores.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à
eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica,
estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua
natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia
popular.

Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá,
na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante
para o setor público e indicativo para o setor privado.

42

§ 1º - A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento
nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de
desenvolvimento.

§ 2º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3º - O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas,
levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos
garimpeiros.

§ 4º - As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização
ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas
onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de
energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou
aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto
da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se
refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou
concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as
condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou
terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e
no valor que dispuser a lei.

§ 3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e
concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou
parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de
energia renovável de capacidade reduzida.

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos;

43

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades
previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de
petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto,
seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o
comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos
cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão,
conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das
atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em
lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9,
de 1995)

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II - as condições de contratação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (Incluído pela

§ 3º A lei disporá sobre o transporte e a utilização de materiais radioativos no território
nacional.(Renumerado de § 2º para 3º pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às
atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído

I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de
2001)

a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no
art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

II - os recursos arrecadados serão destinados: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33,
de 2001)

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e
seus derivados e derivados de petróleo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do
gás; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

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c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes. (Incluído pela Emenda

[...]

TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-
estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade
social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do
Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social
de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da
União.

§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada
pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista
as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada
área a gestão de seus recursos.

§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido
em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios.

§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão
da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado,
não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem
como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar,
sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de
uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos
termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização
intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de
trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde
e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e
dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído

§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que
tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei
complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

46

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições
incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou
parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o
faturamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Seção II
DA SAÚDE

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº
29, de 2000)

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em
ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais
calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no § 3º;

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e
inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a
que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e §
3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos,
estabelecerá:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
47

II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos
Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela

III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.(Incluído pela Emenda

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários
de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo
com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de
agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 51, de 2006) (Vide Medida provisória nº 297. de 2006) Regulamento

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição
Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de
agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos
requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único
de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos,
tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a
coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de
comercialização.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da
lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
48

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem
como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Seção III
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998)

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e
dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998)

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho
do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão
devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda

§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela

49

§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos
proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, de 1998)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
(Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco
anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que
os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida
concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído dada

§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário
para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos
e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a
trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente
ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de
baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação

§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá
alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma
autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei
complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de
benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à
gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)

§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas
nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não

50

integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios
concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada

§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na
qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído

§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de
previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. (Incluído

§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às
empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos,
quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda

§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para
a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e
disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus
interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
20, de 1998)

Seção IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência
e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com
recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à
esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e
municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
51

Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de
apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária
líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,
de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou
ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
DA EDUCAÇÃO

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições
públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos
de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das
redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII - garantia de padrão de qualidade.

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública,
nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados
profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação
de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão.

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na
forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

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§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e
tecnológica.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para
todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo
a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-
lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a
assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e
regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais
das escolas públicas de ensino fundamental.

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às
comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de
colaboração seus sistemas de ensino.

53

§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as
instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e
padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de
1996)

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão
formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.(Incluído

§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada,
para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados
os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art.
213.

§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art.
208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros
recursos orçamentários.

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição
social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Decreto nº 6.003, de 2006)

§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-
educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na
educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos
a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em
educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
54

§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para
o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da
residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na
expansão de sua rede na localidade.

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro
do Poder Público.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à
articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações
do Poder Público que conduzam à:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.

Seção II
DA CULTURA

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às
fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações
culturais.

§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-
brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os
diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao
desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

I defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (Incluído pela Emenda

II produção, promoção e difusão de bens culturais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
48, de 2005)

III formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
48, de 2005)

V valorização da diversidade étnica e regional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 48,
de 2005)

55

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,
tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
paleontológico, ecológico e científico.

§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores
culturais.

§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências
históricas dos antigos quilombos.

§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à
cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de
programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42,
de 19.12.2003)

II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou
ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Seção III
DO DESPORTO

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como
direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua
organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional
e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

56

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições
desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração
do processo, para proferir decisão final.

§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a
capacitação tecnológicas.

§ 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista
o bem público e o progresso das ciências.

§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos
problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e
tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de
tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que
pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,
participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a
viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

[...]

TÍTULO IX
Das Disposições Constitucionais Gerais

[...]

Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às instituições educacionais oficiais
criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta
Constituição, que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos.

§ 1º - O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes
culturas e etnias para a formação do povo brasileiro.

§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal.

57

[...]

Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de
aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em
adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e
por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e
administração desses fundos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios
concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua
arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer
natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. (Incluído

[...]

TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

[...]

Art. 35. [...]

§ 2º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II,
serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do
mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.

[...]

Art. 38. Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender com pessoal mais do que
sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando a
respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele
limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

[...]

Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda
Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a
que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da
educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as
58

seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).
(Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).

I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e
seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito
Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte
por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do
art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do
caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus
Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da
educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de
atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da
Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no
Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53,
de 2006).

a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e
as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação
básica e tipos de estabelecimento de ensino; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006).

b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006).

c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas
e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição Federal,
bem como as metas do Plano Nacional de Educação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006).

d) a fiscalização e o controle dos Fundos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006).

e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica; (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006).

IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput
deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos
âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da
Constituição Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput
deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar
o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput
deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição
Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput
deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a

59

melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste
artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no
mínimo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

a) R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos;

c) R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de
vigência dos Fundos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste
artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006).

VIII - a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no
art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da
complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no
inciso VII do caput deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

IX - os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso (Incluído pela Emenda

VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta
Emenda Constitucional, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da
complementação da União; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

X - aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição Federal;

XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará
crime de responsabilidade da autoridade competente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006).

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I
do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no
financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir
padrão mínimo definido nacionalmente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de
2006).

§ 2º O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito
Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano
anterior à vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 53, de 2006).

§ 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano
60

anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. (Redação dada pela Emenda

§ 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput
deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e
considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e
adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua
totalidade a partir do terceiro ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

§ 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput
deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos
Fundos, da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

I - no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; do
inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159
da Constituição Federal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano;

b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano; (Incluído

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006).

II - no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do art.
155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição
Federal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano; (Incluído

b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano; (Incluído

c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
53, de 2006).

§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006).

[...]

Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde serão equivalentes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
2000)

I - no caso da União: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no
exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; (Incluído pela Emenda

61

b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação
nominal do Produto Interno Bruto - PIB; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso
I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158
e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos
fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004,
reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a
aplicação será de pelo menos sete por cento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
2000)

§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no
mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços
básicos de saúde, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e
serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão
aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de
Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda

§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício
financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o
disposto neste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

[...]

Art. 77. Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde serão equivalentes: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
2000)

I - no caso da União: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

a) no ano 2000, o montante empenhado em ações e serviços públicos de saúde no
exercício financeiro de 1999 acrescido de, no mínimo, cinco por cento; (Incluído pela Emenda

b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação
nominal do Produto Interno Bruto - PIB; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, doze por cento do produto da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso
I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos
Municípios; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158
e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

62

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que apliquem percentuais inferiores aos
fixados nos incisos II e III deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004,
reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a
aplicação será de pelo menos sete por cento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de
2000)

§ 2º Dos recursos da União apurados nos termos deste artigo, quinze por cento, no mínimo,
serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos
de saúde, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e
serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão
aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de
Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda

§ 4º Na ausência da lei complementar a que se refere o art. 198, § 3º, a partir do exercício
financeiro de 2005, aplicar-se-á à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o
disposto neste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

[...]

Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir Fundos de
Combate á Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a destinar,
devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da
sociedade civil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

§ 1º Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de
até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS, sobre os produtos e serviços supérfluos e nas condições definidas na lei
complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da Constituição, não se aplicando, sobre este
percentual, o disposto no art. 158, IV, da Constituição. (Redação dada pela Emenda

§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até
meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a
substituí-lo, sobre serviços supérfluos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 31, de 2000)

[...]

Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei
complementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo
considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relação
entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao
ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se
refere o art. 155, § 2º, X, a. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 1º Do montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento
pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios, distribuídos
segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 2º A entrega de recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em lei
complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II, tenha o produto de sua
arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao
Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços. (Incluído pela Emenda
63

§ 3º Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em
substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o
sistema de entrega de recursos previsto no art. 31 e Anexo da Lei Complementar nº 87,
de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de
dezembro de 2002. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 4º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das
instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que
trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem operações ou prestações com
destino ao exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)”

2) Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF, atualizada pela Lei Complementar nº 131, de 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

o
Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

o
§ 1 A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

o
§ 2 As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

o
§ 3 Nas referências:

I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o
Poder Judiciário e o Ministério Público;

b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes;

II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de
Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas
do Município.
64

o
Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de
capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
também correntes, deduzidos:

a) na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação
constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do
art. 195, e no art. 239 da Constituição;

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio
do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação
o
financeira citada no § 9 do art. 201 da Constituição.

o
§ 1 Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
o
recebidos em decorrência da Lei Complementar n 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo
previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

o
§ 2 Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados
do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de
o
que trata o inciso V do § 1 do art. 19.

o
§ 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês
em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

CAPÍTULO II

DO PLANEJAMENTO

Seção I

Do Plano Plurianual

o
Art. 3 (VETADO)

Seção II

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

o o
Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da
Constituição e:

I - disporá também sobre:

65

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na
o o
alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

c) (VETADO)

d) (VETADO)

e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;

f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

o
§ 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes.

o
§ 2 O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo
de Amparo ao Trabalhador;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

o
§ 3 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

o
§ 4 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico,
os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as
projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o
exercício subseqüente.

66

Seção III

Da Lei Orçamentária Anual

o
Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos
o o
com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4 ;

o
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6 do art. 165 da Constituição,
bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com
base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

o
§ 1 Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

o
§ 2 O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e
nas de crédito adicional.

o
§ 3 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá
superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em
legislação específica.

o
§ 4 É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.

o
§ 5 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a
um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua
o
inclusão, conforme disposto no § 1 do art. 167 da Constituição.

o
§ 6 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco
Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os
destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

o
§ 7 (VETADO)

o
Art. 6 (VETADO)

o
Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão
de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil
subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

o
§ 1 O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do
Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

67

o
§ 2 O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil
serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias da União.

o
§ 3 Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre
os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das
reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da
União.

Seção IV

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

o
Art. 8 Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a
o
lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4 , o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

o
Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo
de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

o
§ 1 No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.

o
§ 2 Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da
dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

o
§ 3 No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não
promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a
limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes
orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

o
§ 4 Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará
e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na
o
comissão referida no § 1 do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas
estaduais e municipais.

o
§ 5 No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central
do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso
Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e
cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.

Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento
de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para
fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

68

CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional
do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não
observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de
sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

o
§ 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

o
§ 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Vide ADIN
2.238-5)

o
§ 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

o
Art. 13. No prazo previsto no art. 8 , as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder
Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa.

Seção II

Da Renúncia de Receita

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
69

o
§ 1 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.

o
§ 2 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata
o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor
quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

o
§ 3 O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153
o
da Constituição, na forma do seu § 1 ;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.

CAPÍTULO IV

DA DESPESA PÚBLICA

Seção I

Da Geração da Despesa

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias.

o
§ 1 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;

II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.

o
§ 2 A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e
metodologia de cálculo utilizadas.

o
§ 3 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos
em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

70

o
§ 4 As normas do caput constituem condição prévia para:

I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;

o
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3 do art. 182 da Constituição.

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a dois exercícios.

o
§ 1 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.

o o
§ 2 Para efeito do atendimento do § 1 , o ato será acompanhado de comprovação de que
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
o o
referido no § 1 do art. 4 , devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

o o
§ 3 Para efeito do § 2 , considera-se aumento permanente de receita o proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.

o o
§ 4 A comprovação referida no § 2 , apresentada pelo proponente, conterá as premissas
e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

o
§ 5 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das
o
medidas referidas no § 2 , as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

o o
§ 6 O disposto no § 1 não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

o
§ 7 Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo
determinado.

Seção II

Das Despesas com Pessoal

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com
pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os
pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e
vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza,
bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
71

o
§ 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras
Despesas de Pessoal".

o
§ 2 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

o
§ 1 Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

o
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6 do art. 57 da Constituição;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração
o
a que se refere o § 2 do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com
recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do
o
art. 31 da Emenda Constitucional n 19;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos
provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

o
b) da compensação financeira de que trata o § 9 do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade,
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

o o
§ 2 Observado o disposto no inciso IV do § 1 , as despesas com pessoal decorrentes de
sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes
percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
72

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se
3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII
o
e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n 19, repartidos de
forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em
percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente
anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

o
§ 1 Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre
seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da
receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao
da publicação desta Lei Complementar.

o
§ 2 Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

I - o Ministério Público;

II- no Poder Legislativo:

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando
houver;

III - no Poder Judiciário:

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;

b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.

73

o
§ 3 Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por
força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra
o
do § 1 .

o
§ 4 Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais
definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos
em 0,4% (quatro décimos por cento).

o
§ 5 Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros
correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação
dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

o
§ 6 (VETADO)

Subseção II

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e
não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do
o
art. 37 e no § 1 do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa
com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será
realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no
excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;

o
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6 do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar
os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o
percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo

74

o
menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3 e
o
4 do art. 169 da Constituição.

o o
§ 1 No caso do inciso I do § 3 do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles
atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)

o
§ 2 É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5)

o
§ 3 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o
ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

o o
§ 4 As restrições do § 3 aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal
exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou
órgão referidos no art. 20.

Seção III

Das Despesas com a Seguridade Social

Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado,
o
majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5 do art.
195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

o
§ 1 É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente
de:

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na
legislação pertinente;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

o
§ 2 O disposto neste artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e
assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos,
e aos pensionistas.

CAPÍTULO V

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os
destinados ao Sistema Único de Saúde.

75

o
§ 1 São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias:

I - existência de dotação específica;

II - (VETADO)

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos
anteriormente dele recebidos;

b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com
pessoal;

d) previsão orçamentária de contrapartida.

o
§ 2 É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

o
§ 3 Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias
constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação,
saúde e assistência social.

CAPÍTULO VI

DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais.

o
§ 1 O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive fundações
públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições precípuas, as
instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.

o
§ 2 Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e
refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a
concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que
não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas
congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e
composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de
empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente
consignado na lei orçamentária.

76

Art. 28. Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos,
inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional,
ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para
mudança de controle acionário.

o
§ 1 A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros
mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

o
§ 2 O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições
financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta
dias.

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Seção I

Definições Básicas

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo
superior a doze meses;

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União,
inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura
de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de
valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

IV - concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

V - refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal
acrescido da atualização monetária.

o
§ 1 Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e
16.

o
§ 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos
de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

o
§ 3 Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

o
§ 4 O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada
exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de
crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de
atualização monetária.

77

Seção II

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o
Presidente da República submeterá ao:

I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da
União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da
Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo
artigo;

II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida
mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da
demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União,
o
atendido o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.

o
§ 1 As propostas referidas nos incisos I e II do caput e suas alterações conterão:

I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas
estabelecidas nesta Lei Complementar e com os objetivos da política fiscal;

II - estimativas do impacto da aplicação dos limites a cada uma das três esferas de
governo;

III - razões de eventual proposição de limites diferenciados por esfera de governo;

IV - metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

o
§ 2 As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput também poderão ser
apresentadas em termos de dívida líquida, evidenciando a forma e a metodologia de sua
apuração.

o
§ 3 Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da
receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes
da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

o
§ 4 Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida
consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.

o o
§ 5 No prazo previsto no art. 5 , o Presidente da República enviará ao Senado Federal ou
ao Congresso Nacional, conforme o caso, proposta de manutenção ou alteração dos limites e
condições previstos nos incisos I e II do caput.

o
§ 6 Sempre que alterados os fundamentos das propostas de que trata este artigo, em
razão de instabilidade econômica ou alterações nas políticas monetária ou cambial, o
Presidente da República poderá encaminhar ao Senado Federal ou ao Congresso Nacional
solicitação de revisão dos limites.

o
§ 7 Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Seção III

Da Recondução da Dívida aos Limites

78

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite
ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro.

o
§ 1 Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida
mobiliária;

II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo,
o
entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9 .

o
§ 2 Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o
ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

o o
§ 3 As restrições do § 1 aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o
limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

o
§ 4 O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham
ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

o
§ 5 As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites
da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.

Seção IV

Das Operações de Crédito

Subseção I

Da Contratação

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos
à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por
eles controladas, direta ou indiretamente.

o
§ 1 O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus
órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e
social da operação e o atendimento das seguintes condições:

I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito
externo;

V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

79

VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

o
§ 2 As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei
orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às
suas especificidades.

o o
§ 3 Para fins do disposto no inciso V do § 1 , considerar-se-á, em cada exercício
financeiro, o total dos recursos de operações de crédito nele ingressados e o das despesas de
capital executadas, observado o seguinte:

I - não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de
empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo
por base tributo de competência do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou
indireta, do ônus deste;

II - se o empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso I for concedido por
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, o valor da operação será deduzido
das despesas de capital;

III - (VETADO)

o
§ 4 Sem prejuízo das atribuições próprias do Senado Federal e do Banco Central do
Brasil, o Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das
dívidas públicas interna e externa, garantido o acesso público às informações, que incluirão:

I - encargos e condições de contratação;

II - saldos atualizados e limites relativos às dívidas consolidada e mobiliária, operações de
crédito e concessão de garantias.

o
§ 5 Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na
compensação automática de débitos e créditos.

Art. 33. A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação,
exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a
operação atende às condições e limites estabelecidos.

o
§ 1 A operação realizada com infração do disposto nesta Lei Complementar será
considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal,
vedados o pagamento de juros e demais encargos financeiros.

o
§ 2 Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será
consignada reserva específica na lei orçamentária para o exercício seguinte.

o
§ 3 Enquanto não efetuado o cancelamento, a amortização, ou constituída a reserva,
o
aplicam-se as sanções previstas nos incisos do § 3 do art. 23.

o
§ 4 Também se constituirá reserva, no montante equivalente ao excesso, se não atendido
o
o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, consideradas as disposições do § 3 do art.
32.

Subseção II

Das Vedações

80

Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois
anos após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação,
diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e
outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação,
refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

o
§ 1 Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição
financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, que não se destinem a:

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

o
§ 2 O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da
União como aplicação de suas disponibilidades.

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente
da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de
adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou
títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo
o
fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7 do art. 150 da
Constituição;

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos,
na forma da legislação;

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de
crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços.

Subseção III

Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no
art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de
dezembro de cada ano;

81

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da
operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta
substituir;

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

o
§ 1 As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que
dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso
II do caput.

o
§ 2 As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou
Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira
vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

o
§ 3 O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo
do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à
instituição credora.

Subseção IV

Das Operações com o Banco Central do Brasil

Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito
às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o
o
disposto no § 2 deste artigo;

II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título
da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de
compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

III - concessão de garantia.

o
§ 1 O disposto no inciso II, in fine, não se aplica ao estoque de Letras do Banco Central
do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições financeiras, que pode ser
refinanciado mediante novas operações de venda a termo.

o
§ 2 O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União
para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

o o
§ 3 A operação mencionada no § 2 deverá ser realizada à taxa média e condições
alcançadas no dia, em leilão público.

o
§ 4 É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na
carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a
dívida mobiliária.

Seção V

Da Garantia e da Contragarantia

82

Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou
externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União,
também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.

o
§ 1 A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou
superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear
relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas,
observado o seguinte:

I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;

II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos
Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e
provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para
retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.

o
§ 2 No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a
instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só
o
prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1 , as exigências legais para o
recebimento de transferências voluntárias.

o
§ 3 (VETADO)

o
§ 4 (VETADO)

o
§ 5 É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

o
§ 6 É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas
controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

o o
§ 7 O disposto no § 6 não se aplica à concessão de garantia por:

I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de contragarantia
nas mesmas condições;

II - instituição financeira a empresa nacional, nos termos da lei.

o
§ 8 Excetua-se do disposto neste artigo a garantia prestada:

I - por instituições financeiras estatais, que se submeterão às normas aplicáveis às
instituições financeiras privadas, de acordo com a legislação pertinente;

II - pela União, na forma de lei federal, a empresas de natureza financeira por ela
controladas, direta e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação.

o
§ 9 Quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os
Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele
pagamento.

§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em
decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos
créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Seção VI

83

Dos Restos a Pagar

Art. 41. (VETADO)

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem
que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

CAPÍTULO VIII

DA GESTÃO PATRIMONIAL

Seção I

Das Disponibilidades de Caixa

Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme
o
estabelece o § 3 do art. 164 da Constituição.

o
§ 1 As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e
250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de
cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de
proteção e prudência financeira.

o o
§ 2 É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1 em:

I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis
relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a
suas empresas controladas.

Seção II

Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se
destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

o o
Art. 45. Observado o disposto no § 5 do art. 5 , a lei orçamentária e as de créditos
adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser
a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data
do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

84

Art. 46. É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o
o
atendimento do disposto no § 3 do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor
da indenização.

Seção III

Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Art. 47. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam
objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial,
o
orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5 do art. 165 da
Constituição.

Parágrafo único. A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota
explicativa em que informará:

I - fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições,
comparando-os com os praticados no mercado;

II - recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e
destinação;

III - venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos
com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada
pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real,
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art.
48-A. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

85

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes
da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações
referentes a: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos
dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço
prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao
procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades
gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº
131, de 2009).

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis,
durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela
sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro
Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos
concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das
agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no
exercício.

Seção II

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das
contas públicas observará as seguintes:

I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos
vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma
individualizada;

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de
competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo
regime de caixa;

III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações
e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e
fundacional, inclusive empresa estatal dependente;

IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos
financeiros e orçamentários específicos;

V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de
financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de
modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo
menos, a natureza e o tipo de credor;

VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos
recursos provenientes da alienação de ativos.

86

o
§ 1 No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações
intragovernamentais.

o
§ 2 A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão
central de contabilidade da União, enquanto não implantado o conselho de que trata o art. 67.

o
§ 3 A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o
acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação,
nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício
anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

o
§ 1 Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União
nos seguintes prazos:

I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II - Estados, até trinta e um de maio.

o
§ 2 O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação
seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate
operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da
dívida mobiliária.

Seção III

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

o
Art. 52. O relatório a que se refere o § 3 do art. 165 da Constituição abrangerá todos os
Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão
atualizada;

b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa
liquidada e o saldo;

II - demonstrativos da execução das:

a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão
atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a
previsão a realizar;

b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando
dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no
exercício;

c) despesas, por função e subfunção.

87

o
§ 1 Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão
destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da
dívida.

o
§ 2 O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas
o
no § 2 do art. 51.

Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

o
I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2 , sua
evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

III - resultados nominal e primário;

o
IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4 ;

V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos,
os pagamentos realizados e o montante a pagar.

o
§ 1 O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de
demonstrativos:

o
I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3 do
art. 32;

II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos
servidores públicos;

III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos
recursos dela decorrentes.

o
§ 2 Quando for o caso, serão apresentadas justificativas:

I - da limitação de empenho;

II - da frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à
evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.

Seção IV

Do Relatório de Gestão Fiscal

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos
referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente,
conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão
decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

88

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela
administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio
de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 55. O relatório conterá:

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes
montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

c) concessão de garantias;

d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

o
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4 ;

II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos
limites;

III - demonstrativos, no último quadrimestre:

a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1) liquidadas;

2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso
II do art. 41;

3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de
caixa;

4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.

o
§ 1 O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54
conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos
incisos II e III.

o
§ 2 O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que
corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

o o
§ 3 O descumprimento do prazo a que se refere o § 2 sujeita o ente à sanção prevista
o
no § 2 do art. 51.

89

o
§ 4 Os relatórios referidos nos arts. 52 e 54 deverão ser elaborados de forma
padronizada, segundo modelos que poderão ser atualizados pelo conselho de que trata o art.
67.

Seção V

Das Prestações de Contas

Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas
próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do
Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do
respectivo Tribunal de Contas.

o
§ 1 As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:

I - da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores,
consolidando as dos respectivos tribunais;

II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais
tribunais.

o
§ 2 O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazo previsto
o
no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1 do art. 166 da Constituição ou
equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais.

o
§ 3 Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou
tomadas.

Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no
prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições
estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

o
§ 1 No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil
habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

o
§ 2 Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de
Poder, ou órgão referido no art. 20, pendentes de parecer prévio.

Art. 58. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à
previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e
judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de
contribuições.

Seção VI

Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o
sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento
das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

90

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
nos termos dos arts. 22 e 23;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições
constitucionais e as desta Lei Complementar;

VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

o
§ 1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando
constatarem:

o o
I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9 ;

II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do
limite;

III - que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da
concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos
limites;

IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em
lei;

V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de
irregularidades na gestão orçamentária.

o
§ 2 Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa
total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

o o
§ 3 O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2 ,
o o
3 e 4 do art. 39.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei
Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias.

Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema
centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de
empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme
definido pelo Ministério da Fazenda.

Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação se houver:

I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual;

91

II - convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes
optar por:

o
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4 do art. 30 ao final do semestre;

II - divulgar semestralmente:

a) (VETADO)

b) o Relatório de Gestão Fiscal;

c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o
Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do
o
art. 5 a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.

o
§ 1 A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias
após o encerramento do semestre.

o
§ 2 Se ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida
consolidada, enquanto perdurar esta situação, o Município ficará sujeito aos mesmos prazos de
verificação e de retorno ao limite definidos para os demais entes.

Art. 64. A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para
a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e
previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

o
§ 1 A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos
humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos
de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.

o
§ 2 A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e valores, o financiamento
por intermédio das instituições financeiras federais e o repasse de recursos oriundos de
operações externas.

Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no
caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios,
enquanto perdurar a situação:

I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 ,
31 e 70;

II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho
o
prevista no art. 9 .

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio,
decretado na forma da Constituição.

Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de
crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou
estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

92

o
§ 1 Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto
Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos
trimestres.

o
§ 2 A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia
para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

o
§ 3 Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.

o
§ 4 Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas
monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido nocaput do art. 31
poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.

Art. 67. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da
operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído
por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de
entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

I - harmonização e coordenação entre os entes da Federação;

II - disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do
gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da
gestão fiscal;

III - adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações
de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei
Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como
outros, necessários ao controle social;

IV - divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

o
§ 1 O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento
público aos titulares de Poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de
desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas
desta Lei Complementar.

o
§ 2 Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho.

Art. 68. Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de
Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a
finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência
social.

o
§ 1 O Fundo será constituído de:

I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social não
utilizados na operacionalização deste;

II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser
vinculados por força de lei;

III - receita das contribuições sociais para a seguridade social, previstas na alínea a do
inciso I e no inciso II do art. 195 da Constituição;

93

IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a
Previdência Social;

V - resultado da aplicação financeira de seus ativos;

VI - recursos provenientes do orçamento da União.

o
§ 2 O Fundo será gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da lei.

Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência
social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em
normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 70. O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício
anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o
excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano),
mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput, no prazo fixado, sujeita o ente às
o
sanções previstas no § 3 do art. 23.

Art. 71. Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição, até o término do
terceiro exercício financeiro seguinte à entrada em vigor desta Lei Complementar, a despesa
total com pessoal dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 não ultrapassará, em percentual
da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida
de até 10% (dez por cento), se esta for inferior ao limite definido na forma do art. 20.

Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos Poderes e órgãos referidos no art. 20
não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, a do exercício anterior à
entrada em vigor desta Lei Complementar, até o término do terceiro exercício seguinte.

Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo
o o
o Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei n 1.079, de 10 de
o o
abril de 1950; o Decreto-Lei n 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei n 8.429, de 2 de junho
de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público
o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar. (Incluído pela Lei
Complementar nº 131, de 2009).

Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das
determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-
A: (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de
100.000 (cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000
(cem mil) habitantes; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil)
habitantes. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

94

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de
publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste
artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

Art. 73-C. O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das
determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o
o
ente à sanção prevista no inciso I do § 3 do art. 23. (Incluído pela Lei Complementar nº 131,
de 2009).

Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

o
Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar n 96, de 31 de maio de 1999.

o o
Brasília, 4 de maio de 2000; 179 da Independência e 112 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares

3) Razões dos vetos – LRF

MENSAGEM Nº 627, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Senhor Presidente do Senado Federal,

o
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1 do artigo 66 da Constituição
o o
Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n 4, de 2000 – Complementar (n 18/99 –
Complementar na Câmara dos Deputados), que "Estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda manifestaram-se
pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:

o
Art. 3

o
"Art. 3 O projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e
será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

o
§ 1 Integrará o projeto Anexo de Política Fiscal, em que serão estabelecidos os objetivos e
metas plurianuais de política fiscal a serem alcançados durante o período de vigência do plano,
demonstrando a compatibilidade deles com as premissas e objetivos das políticas econômica
nacional e de desenvolvimento social.

o
§ 2 O projeto de que trata o caput será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia trinta de
abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo."

Razões do veto

"O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2º
obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do
Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração
dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder
Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas
e ações prioritárias de governo.

95

Ressalte-se que a elaboração do plano plurianual é uma tarefa que se estende muito além dos
limites do órgão de planejamento do governo, visto que mobiliza todos os órgãos e unidades do
Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Além disso, o novo modelo de planejamento e gestão
das ações, pelo qual se busca a melhoria de qualidade dos serviços públicos, exige uma
estreita integração do plano plurianual com o Orçamento da União e os planos das unidades da
Federação.

Acrescente-se, ainda, que todo esse trabalho deve ser executado justamente no primeiro ano
de mandato do Presidente da República, quando a Administração Pública sofre as naturais
dificuldades decorrentes da mudança de governo e a necessidade de formação de equipes
com pessoal nem sempre familiarizado com os serviços e sistemas que devem fornecer os
elementos essenciais para a elaboração do plano.

Ademais, a fixação de mesma data para que a União, os Estados e os Municípios
encaminhem, ao Poder Legislativo, o referido projeto de lei complementar não leva em
consideração a complexidade, as peculiaridades e as necessidades de cada ente da
Federação, inclusive os pequenos municípios.

Por outro lado, o veto dos prazos constantes do dispositivo traz consigo a supressão do Anexo
de Política Fiscal, a qual não ocasiona prejuízo aos objetivos da Lei Complementar,
considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias já prevê a apresentação de Anexo de
Metas Fiscais, contendo, de forma mais precisa, metas para cinco variáveis - receitas,
despesas, resultados nominal e primário e dívida pública -, para três anos, especificadas em
valores correntes e constantes.

o
Diante do exposto, propõe-se veto ao art. 3 , e respectivos parágrafos, por contrariar o
interesse público."

o
Alínea "c" do inciso I do art. 4

o
"Art. 4 .................................................................

I - .........................................................................

.............................................................................

c) parâmetros para os Poderes e órgãos referidos no art. 20, com vistas à fixação, no projeto
de lei orçamentária, dos montantes relativos a despesas com pessoal e a outras despesas
correntes, inclusive serviços de terceiros, com base na receita corrente líquida;"

Razões do veto

"A estrutura orçamentária está concebida de maneira a propiciar a integração entre o plano
plurianual e a lei orçamentária anual, sendo o programa o elo de ligação entre os instrumentos
de planejamento e de alocação de recursos públicos.

Nesse sentido, deve-se dar ênfase à realização das ações, representadas pelos projetos,
atividades e operações especiais, com vistas ao alcance dos objetivos estabelecidos nos
programas.

Dessa forma, estabelecer a priori parâmetros para a fixação de despesas, segundo a sua
natureza de gasto, sem levar em consideração as prioridades da programação a ser atendida,
contraria o interesse público, por inflexibilizar a alocação dos recursos, dificultando o
atendimento das demandas da sociedade.

Por essa razão, propõe-se veto ao dispositivo em questão."
96

o
Alínea "d" do inciso I do art. 4

o
"Art. 4 ................................................................

I - ........................................................................

..........................................................................

d) destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita;"

Razões do veto

"As operações de crédito por antecipação de receita têm como objetivo legal a recomposição
momentânea do fluxo de caixa global do órgão ou da entidade. Assim, não existe a
possibilidade de indicar, com antecedência, a destinação dos recursos provenientes dessas
operações.

Nessa mesma linha de raciocínio, o dispositivo mostra-se dúbio, com relação às demais
operações de crédito, uma vez que ao se referir à "destinação dos recursos" não especificou
qual a classificação da despesa orçamentária que deveria ser considerada, se por funções ou
por categorias econômicas, dentre outras.

Assim, por contrariar o interesse público, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão
e da Fazenda propõem veto à referida alínea."

o
Inciso II do art. 4

o
"Art. 4 ..................................................................

............................................................................

II - estabelecerá, para efeito de adoção das medidas especificadas nas alíneas deste inciso,
limite referencial para o montante das despesas com juros, com base em percentual da receita
o o
corrente líquida, apurado na forma do § 3 do art. 2 , que, se excedido, implicará:

a) vedação da realização de novas operações de crédito, ressalvadas as realizadas com a
finalidade de pagamento de juros, as operações por antecipação de receita e as relativas ao
refinanciamento da dívida;

b) obtenção de resultado primário necessário à redução do montante da dívida e das despesas
com juros, dentre outras medidas;"

Razões do veto

"O projeto de lei complementar prevê a fixação de limites para a dívida consolidada de cada
esfera de governo bem como a definição no âmbito da lei de diretrizes orçamentárias de metas
de superávit primário a cada exercício.

Saliente-se que há, ainda, disciplina dos limites da dívida pública e sanções decorrentes de sua
inobservância, até com expressa determinação de se considerar na dívida consolidada os
valores dos precatórios judiciais doravante incluídos nos orçamentos e não pagos.

Dessa forma, afigura-se redundante a fixação de limites adicionais para a despesa com juros
nominais.

97

Adicionalmente, o princípio que norteia o estabelecimento, no projeto de lei complementar, de
limites para a dívida é a manutenção do nível de endividamento público em patamar razoável.
As dívidas antigas e os juros devem continuar sendo pagos, pois, caso contrário, haveria
quebra de contratos, atitude inadmissível em regime de direito democrático. Contudo, a
introdução de limite para despesas com juros, ainda que com caráter referencial, suscitaria a
interpretação de que o objetivo seria o não pagamento de juros, o que apresenta caráter
bastante distinto, senão oposto, à tônica do projeto de lei complementar.

Por esses motivos, sugere-se oposição de veto ao referido inciso, e respectivas alíneas, por
contrariar o interesse público."

o
Inciso III do art. 4

o
"Art. 4 ...................................................................

...............................................................................

III - definirá limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado referidas no art. 17."

Razões do veto

"O art. 17 do projeto de lei complementar já estabelece as regras para a expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado. Por outro lado, se as despesas já foram
legalmente definidas como sendo "obrigatórias", não há que se estabelecer limites e condições
para a sua expansão. Portanto, em face da contradição que apresenta a redação do dispositivo
em questão, sugere-se oposição de veto a ele, por contrariar o interesse público."

o
Alínea "a" do inciso III do art. 5

o
"Art. 5 ........................................................................

....................................................................................

III - ..............................................................................

a) pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do
exercício, nos termos do art. 41;"

Razões do veto

"O dispositivo não respeita o princípio que deve nortear a introdução de reserva de
contingência na proposta orçamentária: a prudência. A reserva de contingência deve
representar proteção contra riscos e passivos contingentes capazes de ameaçar o equilíbrio
orçamentário e, como tal, destinar-se a gastos novos, imprevistos.

Ao prever a cobertura de despesas que não foram contempladas no período anterior por
insuficiência de disponibilidade financeira, o dispositivo fere o princípio em que se assenta a
reserva de contingência, que nenhuma relação possui com o conceito de saldo financeiro.
Além disso, o dispositivo apresenta-se flagrantemente contrário à responsabilidade fiscal, na
medida em que pressupõe a execução de despesas acima das disponibilidades financeiras do
exercício.

Ademais, sendo a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo quatro meses
antes de encerrado o exercício financeiro, tornar-se-ia impossível prever o montante das
despesas que seriam executadas sem a correspondente cobertura financeira.
98

Além das razões acima, o aludido dispositivo contraria outras disposições do presente projeto
de lei complementar, que determinam a obtenção de superávits primário e nominal e dispõem
sobre a compatibilização entre receita e despesa.

Por esses motivos, sugere-se oposição de veto à referida alínea por ser contrária ao interesse
público."

o o
§ 7 do art. 5

o
"Art. 5 .....................................................................

................................................................................

o
§ 7 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia
quinze de agosto de cada ano."

Razões do veto

"A Constituição Federal, no § 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
determina que, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e
II, o projeto de lei orçamentária da União seja encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro. Estados e Municípios possuem prazos de
encaminhamento que são determinados, respectivamente, pelas Constituições Estaduais e
pelas Leis Orgânicas Municipais.

A fixação de uma mesma data para que a União, os Estados e os Municípios encaminhem, ao
Poder Legislativo, o projeto de lei orçamentária anual contraria o interesse público, na medida
em que não leva em consideração a complexidade, as particularidades e as necessidades de
cada ente da Federação, inclusive os pequenos municípios.

Além disso, a fixação de uma mesma data não considera a dependência de informações entre
esses entes, principalmente quanto à estimativa de receita, que historicamente tem sido
responsável pela precedência da União na elaboração do projeto de lei orçamentária.

Por esse motivo, sugere-se oposição de veto ao referido parágrafo."

o
Art. 6

o
"Art. 6 Se o orçamento não for sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao
Poder Legislativo, sua programação poderá ser executada, até o limite de dois doze avos do
total de cada dotação, observadas as condições constantes da lei de diretrizes orçamentárias."

Razões do veto

"Parcela significativa da despesa orçamentária não tem sua execução sob a forma de
duodécimos ao longo do exercício financeiro. Assim, a autorização para a execução, sem
exceção, de apenas dois doze avos do total de cada dotação, constante do projeto de lei
orçamentária, caso não seja ele sancionado até o final do exercício de seu encaminhamento ao
Poder Legislativo, poderá trazer sérios transtornos à Administração Pública, principalmente no
que tange ao pagamento de salários, aposentadorias, ao serviço da dívida e as transferências
constitucionais a Estados e Municípios.

Por outro lado, tal comando tem sido regulamentado pela lei de diretrizes orçamentárias, que
proporciona maior dinamismo e flexibilidade em suas disposições.

99

Na ausência de excepcionalidade, o dispositivo é contrário ao interesse público, razão pela
qual sugere-se oposição de veto, no propósito de que o assunto possa ser tratado de forma
adequada na lei de diretrizes orçamentárias."

o
§ 6 do art. 20

"Art. 20 ......................................................................

..................................................................................

o
§ 6 Somente será aplicada a repartição dos limites estabelecidos no caput, caso a lei de
diretrizes orçamentárias não disponha de forma diferente."

Razões do veto

"A possibilidade de que os limites de despesas de pessoal dos Poderes e órgãos possam ser
alterados na lei de diretrizes orçamentárias poderá resultar em demandas ou incentivo,
especialmente no âmbito dos Estados e Municípios, para que os gastos com pessoal e
encargos sociais de determinado Poder ou órgão sejam ampliados em detrimento de outros,
visto que o limite global do ente da Federação é fixado na Lei Complementar.

Desse modo, afigura-se prejudicado o objetivo da lei complementar em estabelecer limites
efetivos de gastos de pessoal aos três Poderes.

Na linha desse entendimento, o dispositivo contraria o interesse público, motivo pelo qual
sugere-se a oposição de veto."

o
Inciso III do § 3 do art. 32

"Art. 32 .........................................................................

......................................................................................

o
§ 3 ..............................................................................

.....................................................................................

III – equiparam-se a despesa de capital as de custeio dela decorrentes, bem como as
destinadas à capacitação de servidores nas atividades-fim das áreas de educação, saúde,
assistência social e segurança."

Razões do veto

"Não é possível precisar o que seja "despesas de custeio decorrentes de despesas de capital".
Dependendo da interpretação, poder-se-ia chegar ao extremo de considerar que todas as
despesas de manutenção e funcionamento são decorrentes da existência anterior de despesas
de capital, como, por exemplo, a construção de uma escola, de uma estrada ou de um hospital.

Por outro lado, ao caracterizar como despesas de capital as de custeio delas decorrentes,
entende-se que o projeto de lei complementar extrapola as disposições do art. 167, inciso III,
da Constituição Federal, que não dá margem a interpretação extensiva.

Por essas razões, sugere-se oposição de veto a este dispositivo, por inconstitucionalidade."

o
§ 3 do art. 40
100

"Art. 40 .........................................................

......................................................................

o
§ 3 Será cobrada comissão pela garantia prestada, na forma de percentual sobre o valor
garantido, e exigido o ressarcimento das despesas efetuadas pelo garantidor à conta da
operação."

Razões do veto

"Tradicionalmente, por força de norma estatutária as agências multilaterais de crédito exigem
aval da União em operações com Estados e Municípios destinadas a financiamento de projetos
sociais e de infra-estrutura.

Portanto, a exigência de cobrança de comissão pela garantia prestada elevaria o custo das
operações para os Estados e Municípios que as contratassem. Assim, ainda que seja
procedimento usual no mercado financeiro, entende-se que o dispositivo contraria o interesse
público da Federação, cujo princípio é a solidariedade e o equilíbrio federativo, uma vez que o
interesse da União está resguardado pela exigência de contragarantia.

Por esta razão, sugere-se oposição de veto ao dispositivo."

o
§ 4 do art. 40

"Art. 40 .........................................................

......................................................................

o
§ 4 A falta de ressarcimento dos valores honrados, por mais de sessenta dias a partir da data
de pagamento, importará na execução da contragarantia, com os valores atualizados."

Razões do veto

"O Tesouro Nacional tem garantido, por contrato, a imediata liberdade de ação para promover
o bloqueio das transferências e a liquidação de pendências em caso de falta de pagamento à
União, agindo com a tempestividade necessária.

A alteração do prazo para execução da contragarantia para sessenta dias, além de modificar
os contratos a serem firmados, cria dificuldades para manter os entes avalizados em posição
corrente, o que contraria o interesse público.

Por esse motivo, sugere-se oposição de veto ao referido parágrafo."

Art. 41

"Art. 41. Observados os limites globais de empenho e movimentação financeira, serão inscritas
em Restos a Pagar:

I - as despesas legalmente empenhadas e liquidadas, mas não pagas no exercício;

II - as despesas empenhadas e não liquidadas que correspondam a compromissos
efetivamente assumidos em virtude de:

a) normas legais e contratos administrativos;

101

b) convênio, ajuste, acordo ou congênere, com outro ente da Federação, já assinado,
publicado e em andamento.

o
§ 1 Considera-se em andamento o convênio, ajuste, acordo ou congênere cujo objeto esteja
sendo alcançado no todo ou em parte.

o
§ 2 Após deduzido de suas disponibilidades de caixa o montante das inscrições realizadas na
forma dos incisos I e II docaput, o Poder ou órgão referidos no art. 20 poderá inscrever as
demais despesas empenhadas, até o limite do saldo remanescente.

o
§ 3 Os empenhos não liquidados e não inscritos serão cancelados."

Razões do veto

"A exemplo de vários outros limites e restrições contidos no projeto de lei complementar, o
sentido original da introdução de uma regra para Restos a Pagar era promover o equilíbrio
entre as aspirações da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição do governo,
evitando déficits imoderados e reiterados. Neste intuito, os Restos a Pagar deveriam ficar
limitados às disponibilidades de caixa como forma de não transferir despesa de um exercício
para outro sem a correspondente fonte de despesa.

A redação final do dispositivo, no entanto, não manteve esse sentido original que se assentava
na restrição básica de contrapartida entre a disponibilidade financeira e a autorização
orçamentária. O dispositivo permite, primeiro, inscrever em Restos a Pagar várias despesas
para, apenas depois, condicionar a inscrição das demais à existência de recursos em caixa. Tal
prática fere o princípio do equilíbrio fiscal, pois faz com que sejam assumidos compromissos
sem a disponibilidade financeira necessária para saldá-los, cria transtornos para a execução do
orçamento e, finalmente, ocasiona o crescimento de Restos a Pagar que eqüivale, em termos
financeiros, a crescimento de dívida pública.

Assim, sugere-se oposição de veto a este dispositivo por ser contrário ao interesse público."

Alínea "a" do inciso II do art. 63

"Art. 63 ....................................................................

.................................................................................

II -.............................................................................

a) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;"

Razões do veto

o
"O § 3 do art. 165 da Constituição Federal estabelece que o "relatório resumido da execução
orçamentária" será publicado "até trinta dias após o encerramento de cada bimestre".

Assim, não obstante o mérito da proposta, no sentido de criar condições mais flexíveis para
pequenos municípios, a faculdade concedida aos municípios com população inferior a
cinqüenta mil habitantes, para a publicação semestral do referido relatório, vai de encontro à
norma constitucional, razão pela qual propõe-se veto ao dispositivo."

Ademais, o Ministério da Educação manifestou-se pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:

o
Inciso II do § 1 do art. 25

102

Art. 25. ............................................................

o
§ 1 ................................................................

.......................................................................

II - formalização por meio de convênio;"

Razões do veto

"O estabelecimento desta exigência em lei complementar compromete importantes programas
de responsabilidade deste Ministério, onde a eliminação da figura do convênio proporcionou
notável avanço quantitativo e qualitativo.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Dinheiro Direto na Escola
atingiram grau de descentralização sem precedentes na história, a partir da edição da Medida
o
Provisória hoje vigente sob o n 1.979-17, de 6 de abril de 2000.

Com base naquela medida provisória, os recursos destinados aos dois programas constituem
assistência financeira de caráter suplementar, calculada com base nos parâmetros fixados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e são transferidos
automaticamente pela Secretaria Executiva desse órgão aos Estados, Municípios e unidades
executoras de escolas públicas, sem a necessidade de convênio, ajuste ou contrato.

Tal sistemática é fundamental para que o primeiro programa atinja mais de cinco mil municípios
e o segundo mais de sessenta mil unidades executoras, ambos com excelentes indicadores de
retorno social dos recursos aplicados.

Da mesma forma, a complementação da União aos Fundos de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério é transferida automaticamente para as
unidades da Federação, onde o valor por aluno é inferior ao mínimo nacional fixado em ato do
Presidente da República.

Além dos casos concretos acima relatados, a exigência de convênio em lei complementar
inviabiliza futuras experiências de simplificação de procedimentos no âmbito da Administração
Pública, em programas onde aquele instrumento mostra-se progressivamente dispensável ou
substituível por outros mais modernos e eficazes.

Considerando a possibilidade de restabelecimento da exigência de convênio para as
transferências voluntárias anualmente e com as devidas exceções, na lei de diretrizes
orçamentárias, é de todo recomendável a supressão do dispositivo em tela, por tratar-se de
norma que contraria o interesse público."

Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar em parte o projeto em causa, as
quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 4 de maio de 2000.

4) Jurisprudência – Artigos da LRF suspensos em sede de julgamento
de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs pelo Supremo
Tribunal Federal

4.1) ADI 2238-5
ADI 2238 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
103

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO
Julgamento: 09/08/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação
DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008
EMENT VOL-02332-01 PP-00024
Parte(s)
REQTE.: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S): PAULO MACHADO GUIMARÃES E OUTRO
REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADVDOS.: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
REQTE.: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADV.: LUIZ ARNOBIO DE BENEVIDES COVÊLLO
REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
REQDO.: CONGRESSO NACIONAL
INTDA.: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MAGISTRADOS - APAMAGIS
ADV.: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.980-22/2000. Lei
Complementar nº 101/2000. Não-conhecimento. I - Os §§ 2º e 3º do art. 7º da LC nº 101/00
veiculam matérias que fogem à regulação por lei complementar, embora inseridas em
diploma normativo dessa espécie. Logo, a suposta antinomia entre esses dispositivos e
o art. 4º da Medida Provisória nº 1.980-22/00 haverá de ser resolvida segundo os
princípios hermenêuticos aplicáveis à espécie, sem nenhuma conotação de natureza
constitucional. Ação não conhecida. II - Ação prejudicada quanto ao inciso I do art. 30 da
LC nº 101/00, dado que já expirado o prazo da norma de caráter temporário. Lei
Complementar nº 101/2000. Vício formal. Inexistência. III - O parágrafo único do art. 65 da
Constituição Federal só determina o retorno do projeto de lei à Casa iniciadora se a
emenda parlamentar introduzida acarretar modificação no sentido da proposição
jurídica. IV - Por abranger assuntos de natureza diversa, pode-se regulamentar o art. 163
da Constituição por meio de mais de uma lei complementar. Lei Complementar nº
101/200. Vícios materiais. Cautelar indeferida. V - O inciso II do § 2º do art. 4º apenas
obriga Estados e Municípios a demonstrarem a viabilidade das metas programadas, em
face das diretrizes traçadas pela política econômica do Governo Federal (políticas
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creditícia e de juros, previsões sobre inflação, etc.), o que não encontra óbice na
Constituição. VI - Art. 4º, § 4º: a circunstância de certos elementos informativos deverem
constar de determinado documento (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não impede que
venham eles a ser reproduzidos em outro, principalmente quando destinado à
apresentação do primeiro, como simples reiteração dos argumentos nele contidos. VII -
Art. 7º, caput: norma de natureza fiscal, disciplinadora da realização da receita, e não
norma vinculada ao Sistema Financeiro Nacional. VIII - Art. 7º, § 1º: a obrigação do
Tesouro Nacional de cobrir o resultado negativo do Banco Central do Brasil não
constitui utilização de créditos ilimitados pelo Poder Público. IX - Arts. 9º, § 5º, 26, § 1º,
29, § 2º e 39, caput, incisos e parágrafos: o Banco Central do Brasil age, nos casos,
como executor da política econômica, e não como órgão central do Sistema Financeiro
Nacional. X - Art. 11, parágrafo único: por se tratar de transferências voluntárias, as
restrições impostas aos entes beneficiários que se revelem negligentes na instituição,
previsão e arrecadação de seus próprios tributos não são incompatíveis com o art. 160
da Constituição Federal. XI - Art. 14, inciso II: medida cautelar indeferida. XII - Art. 15: o
dispositivo apenas torna efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes
orçamentárias e dos orçamentos anuais, não inibindo a abertura de créditos adicionais
previstos no art. 166 da Carta Política. XIII - Art. 17 e §§ 1º a 7º: que o aumento de
despesa de caráter continuado esteja condicionado à redução de despesa ou aumento
de receita, também em caráter continuado, é proposição que, por achar-se em sintonia
com a lógica, não pode ser obviamente considerada responsável pelo engessamento de
qualquer dos Poderes de Estado ou órgãos da Administração e, portanto, ofensiva ao
princípio da separação dos Poderes. Pela mesma razão, não se pode ver como
atentatória ao princípio da autonomia dos entes federados. O incremento da arrecadação
pelas formas indicadas no § 3º do art. 17 da LRF se reveste de previsibilidade e se
presta, por isso, para um cálculo de compensação, que há de ser, tanto quanto possível,
exato. XIV - Art. 18, § 1º: a norma visa a evitar que a terceirização de mão-de-obra venha
a ser utilizada com o fim de ladear o limite de gasto com pessoal. Tem, ainda, o mérito de
erguer um dique à contratação indiscriminada de prestadores de serviço, valorizando o
servidor público e o concurso. XV - Art. 20: o art. 169 da Carta Magna não veda que se
faça uma distribuição entre os Poderes dos limites de despesa com pessoal; ao
contrário, para tornar eficaz o limite, há de se dividir internamente as responsabilidades.
XVI - Art. 24: as exigências do art. 17 da LRF são constitucionais, daí não sofrer de
nenhuma mácula o dispositivo que determina sejam atendidas essas exigências para a
criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço relativo à seguridade social. XVII
- Art. 29, inciso I: não se demonstrou qual o dispositivo da Constituição que resultou
malferido. XVIII - Art. 59, § 1º, inciso IV: trata-se de dispositivo que prevê mera
advertência. XIX - Art. 60: ao Senado Federal incumbe, por força dos incisos VII e IX do
art. 52 da Constituição Federal, fixar limites máximos, norma que não é violada enquanto
os valores se situarem dentro desse âmbito. XX - Art. 68, caput: o art. 250 da Carta-
Cidadã, ao prever a instituição de fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer
natureza, não excluiu a hipótese de os demais recursos pertencentes à previdência
social, até mesmo os provenientes da arrecadação de contribuições, virem a compor o
referido fundo. Ademais, nada impede que providência legislativa de caráter ordinário
seja veiculada em lei complementar. Lei Complementar nº 101/2000. Interpretação
conforme a Constituição. XXI - Art. 12, § 2º: medida cautelar deferida para conferir ao
dispositivo legal interpretação conforme ao inciso III do art. 167 da Constituição Federal,
em ordem a explicitar que a proibição não abrange operações de crédito autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Poder Legislativo. XXII - Art. 21, inciso II: conferida interpretação conforme a
Constituição, para que se entenda como limite legal o previsto em lei complementar.
XXIII - Art. 72: dada interpretação conforme, para considerar a proibição contida no
dispositivo legal restrita aos contratos de prestação de serviços permanentes. Lei
Complementar nº 101/2000. Vícios materiais. Cautelar deferida. XXIV - Art. 9º, § 3º:
hipótese de interferência indevida do Poder Executivo nos demais Poderes e no
Ministério Público. XXV - Art. 23, §§ 1º e 2º: a competência cometida à lei complementar
pelo § 3º do art. 169 da Constituição Federal está limitada às providências nele
indicadas, o que não foi observado, ocorrendo, inclusive, ofensa ao princípio da
irredutibilidade de vencimentos. Medida cautelar deferida para suspender, no § 1º do art.
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23, a expressão "quanto pela redução dos valores a eles atribuídos", e, integralmente, a
eficácia do § 2º do referido artigo. XXVI - Art. 56, caput: norma que contraria o inciso II do
art. 71 da Carta Magna, tendo em vista que apenas as contas do Presidente da República
deverão ser apreciadas pelo Congresso Nacional. XXVII - Art. 57: a referência a "contas
de Poder", no § 2º do art. 57, evidencia a abrangência, no termo "contas" constante do
caput do artigo, daqueles cálculos decorrentes da atividade financeira dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, que
somente poderão ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente (inciso II
do art. 71 da Constituição). Medida cautelar deferida. Medida Provisória nº 1.980-22/2000.
Ação prejudicada. XXVIII - Arts. 3º, I, e 4º: diploma normativo reeditado, sem que
houvesse pedido de aditamento da petição inicial após as novas edições. Ação
prejudicada, nesta parte.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a argüição de inconstitucionalidade formal da lei, em sua
totalidade, ao argumento de que o projeto deveria ter voltado à Câmara dos Deputados em
razão de o Senado ter alterado certos dispositivos da lei. Votou o Presidente. Prosseguindo no
julgamento, o Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, rejeitou a
argüição de inconstitucionalidade formal da lei, em sua totalidade, ao argumento de que o
projeto teria que ter disciplinado por inteiro o artigo 163 da Constituição Federal. Votou o
Presidente. Em seguida, após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Marco
Aurélio, Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti e o Presidente (Ministro Carlos Velloso),
deferindo a medida cautelar de suspensão dos efeitos do artigo 20 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Celso de
Mello, Sydney Sanches e Moreira Alves, que indeferiam a medida cautelar, o julgamento foi
suspenso a fim de aguardar os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa e Néri da
Silveira, ausentes justificadamente. Plenário, 28.9.2000.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros
Ilmar Galvão (Relator), Sepúlveda Pertence, Octavio Gallotti, Néri da Silveira e o Presidente
(Ministro Carlos Velloso), indeferiu a medida cautelar de suspensão dos efeitos do artigo 20 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Retificou o voto proferido anteriormente o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Em seguida, o julgamento foi adiado por indicação do Relator.
Plenário, 11.10.2000.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de
suspensão cautelar do inciso II do § 2º do artigo 4º; do § 4º do artigo 4º; do artigo 7º, caput; do
§ 1º do artigo 7º e do § 5º do artigo 9º, todos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000. Ainda por unanimidade, não conheceu da ação no que toca aos § § 2º e 3º do artigo 7º.
E, também por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do
§ 3º do artigo 9º da mesma lei complementar. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi
adiado por indicação do Senhor Ministro-Relator. Plenário, 22.02.2001.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado para prosseguimento com o
quorum completo. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio (Presidente). Presidência do Senhor Ministro Ilmar
Galvão (Vice-Presidente). Plenário, 20.6.2001.
Decisão: O Tribunal, preliminarmente, por maioria, deixou de referendar a admissibilidade, no
processo, da Associação Paulista dos Magistrados, vencidos os Senhores Ministros Ilmar
Galvão, Relator, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. E, por unanimidade, indeferiu a liminar,
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente ao artigo 9º, § 5º; ao artigo
11, parágrafo único; ao artigo 15; ao artigo 17 e § §; ao § 1º do artigo 18; à expressão
“atendidas ainda as exigências do art. 17”, contida no artigo 24; ao § 1º do artigo 26; ao § 2º do
artigo 28; ao § 1º do artigo 29 e à cabeça do artigo 39. Por unanimidade, o Tribunal deferiu a
medida acauteladora para suspender a eficácia do § 2º do artigo 12, e, no § 1º do artigo 23, da
expressão “quanto pela redução dos valores a eles atribuídos”, e, integralmente, a eficácia do §
2º do referido artigo. E, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido quanto ao artigo 30,
inciso I. Votaram o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, e a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Em seguida, o julgamento foi suspenso, projetando para posterior exame, o pedido de
concessão de liminar relativamente ao artigo 14, inciso II, e ao artigo 21, inciso II. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Plenário, 09.5.2002.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a liminar, na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, quanto ao § 2º do artigo 29; ao § 1º do artigo 59; ao artigo 60 e ao artigo 68,
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cabeça. E, por maioria, indeferiu a liminar no tocante ao inciso II do artigo 14, vencidos os
Senhores Ministros Ilmar Galvão, Relator, e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal
conferiu interpretação conforme a Constituição Federal ao inciso II do artigo 21, para que se
entenda como limite legal o previsto em lei complementar, e, quanto ao artigo 72, para que se
entenda como serviços de terceiros os serviços permanentes. Votou o Presidente.
Relativamente aos artigos 56 e 57, após o voto do Relator, indeferindo a liminar, pediu vista o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. O Tribunal deliberou retificar a papeleta de julgamento
para assentar que o indeferimento da liminar, quanto ao artigo 39, apanha a cabeça do artigo,
incisos e parágrafos, e, quanto ao artigo 29, o indeferimento diz respeito ao inciso I. Declarou,
ainda, prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade relativamente ao pedido de
concessão de liminar para suspender a eficácia do inciso I do artigo 3º e do artigo 4º da Medida
Provisória nº 1.980-18, de 04 de maio de 2000. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Plenário, 12.02.2003.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence,
justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de
2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar relativamente ao artigo 56,
caput, e, por maioria, deferiu a cautelar quanto ao artigo 57, ambos da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), que a indeferia.
Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Lavrará
o acórdão o sucessor do Ministro Ilmar Galvão, o Senhor Ministro Carlos Britto, que não
participou da votação. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e
Eros Grau. Plenário, 08.08.2007.
Decisão: Fica retificada a decisão proclamada na assentada anterior para constar que, quanto
ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a
cautelar, nos termos do voto do Relator. Ausente, nesta assentada, o Senhor Ministro Eros
Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.08.2007.
Observação
- Acórdãos citados: ADC 3, ADI 4, ADI 37, ADI 44, ADI 134, ADI 397, ADI 691 MC, ADI 849,
ADI 892, ADI 892 MC, ADI 959, ADI 1632, ADI 1957 MC, ADI 2117 MC, ADI 2208, ADI 2241,
ADI 2256, ADI 2365, ADI 2502 MC, ADI 3361, ADI 3715 MC, MS 21273.
Número de páginas: 210
Análise: 31/03/2009, MMR.
Revisão: 31/03/2009, JBM.
Doutrina
BUENO, José Antônio Pimenta. Direito Público Brasileiro e Análise da Constituição do Império.
Senado Federal, 1978. p. 34-35, 324.
DINIZ, Vasconcelos. Constituição e Hermenêutica Constitucional. p.125-126.
HESSE. A Força Normativa da Constituição. tradução de Gilmar Ferreira Mendes. ed. Sérgio
Antonio Fabris. p. 21-22.
LABOULAYE, Édouard. apud. HISTÓRIA DOS ESTADOS UNIDOS. TERCEIRA ÉPOCA: A
CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS (1866). tradução de L. Nequete, inserto em O
PODER JUDICIÁRIO E A CONSTITUIÇÃO. AJURIS-4, 1977. p.13-14 e 19-20.
LYRA, Tavares de. Instituições Políticas do Império. ed. Senado Federal, 1979. p. 173-174.
SALDANHA, Nelson. Legalismo e Ciência do Direito. p. 57

4.2.) ADI 3756
ADI 3756 / DF - DISTRITO FEDERAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Publicação
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007
DJ 19-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02294-01 PP-00146
Parte(s)
REQTE.(S): MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
REQDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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REQDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): SEBASTIÃO BAPTISTA AFFONSO
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDICAL/DF
ADV.(A/S): JÚLIO CÉSAR BORGES DE RESENDE

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
IMPUGNAÇÃO DO INCISO II DO § 3º DO ART. 1º, BEM COMO DOS INCISOS II E III DO
ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. 1. É de se reconhecer
a legitimidade ativa ad causam da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dado que a
presente impugnação tem por alvo dispositivos da LC 101/00. Dispositivos que versam,
justamente, sobre a aplicação dos limites globais das despesas com pessoal do Poder
Legislativo distrital. 2. O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura
singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos
Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1°, CF); b) algumas de suas instituições
elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF); c) os
serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em parte, pela mesma
pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). 3. Conquanto
submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais
próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos
Municípios. Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colocou o
Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar o
tema da intervenção, a Constituição dispôs que a "União não intervirá nos Estados nem
no Distrito Federal" (art. 34), reservando para os Municípios um artigo em apartado (art.
35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os três orgânicos Poderes estatais, ao passo
que os Municípios somente dois (inciso I do art. 29); d) a Constituição tratou de maneira
uniforme os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao número de deputados
distritais, à duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos parlamentares, etc. (§
3º do art. 32); e) no tocante à legitimação para propositura de ação direta de
inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara
Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado às Assembléias Legislativas
estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal
se coloca ao lado dos Estados-membros para compor a pessoa jurídica da União; g)
tanto os Estados-membros como o Distrito Federal participam da formação da vontade
legislativa da União (arts. 45 e 46). 4. A LC 101/00 conferiu ao Distrito Federal um
tratamento rimado com a sua peculiar e favorecida situação tributário-financeira,
porquanto desfruta de fontes cumulativas de receitas tributárias, na medida em que
adiciona às arrecadações próprias dos Estados aquelas que timbram o perfil
constitucional dos Municípios. 5. Razoável é o critério de que se valeram os dispositivos
legais agora questionados. Se irrazoabilidade houvesse, ela estaria em igualar o Distrito
Federal aos Municípios, visto que o primeiro é, superlativamente, aquinhoado com
receitas tributárias. Ademais, goza do favor constitucional de não custear seus órgãos
judiciário e ministerial público, tanto quanto a sua Defensoria Pública, Polícias Civil e
Militar e ainda seu Corpo de Bombeiros Militar.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do
Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora
Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelos amici curiae, Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal,
respectivamente, o Dr. Sebastião Baptista Affonso e o Dr. Júlio César Borges de Resende e,
pelo Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da República Dr. Antônio Fernando Barros
e Silva de Souza. Plenário, 21.06.2007.
Observação
- Acórdãos citados: ADI 3151, MS 26126.
- O ADI 3756 foi objeto de embargos de declaração, opostos pela Mesa Diretora da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, acolhidos parcialmente em 24/10/2007.
Número de páginas: 30
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Análise: 06/11/2007, JBM.
Alteração: 10/12/2007, CEL.
Doutrina
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 22.ed. São Paulo: Malheiros.
p. 629.

4.3.) ADI 2250
ADI 2250 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO
Publicação
DJ 01-08-2003 PP-00100 EMENT VOL-02117-33 PP-06979
Parte(s)
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDOS. : PGE-MG - MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI E OUTRO
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTS. 35
E 51 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000. OPERAÇÕES DE CRÉDITO ENTRE ENTES
FEDERADOS, POR MEIO DE FUNDOS. CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO FEDERATIVO. O art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar as
operações de crédito efetuadas por fundos, está em consonância com o inciso II do § 9.º
do art. 165 da Constituição Federal, não atentando, assim, contra a federação. Já a
sanção imposta aos entes federados que não fornecerem dados para a consolidação de
que trata o art. 51 da LC 101/2000 igualmente não implica ofensa ao princípio federativo,
uma vez que as operações de crédito são englobadas pela mencionada regra
constitucional e que o texto impugnado faz referência tão-somente às transferências
voluntárias. Medida cautelar indeferida.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar, relativamente ao artigo 35 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Em seguida, o julgamento foi suspenso por falta
de quorum, ante a necessidade de ausentar-se o Senhor Ministro Nelson Jobim. Impedido o
Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco
Aurélio, Presidente, e Moreira Alves. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-
Presidente. Plenário, 20.03.2003.
Em seqüência ao julgamento, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de liminar quanto
ao artigo 51 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Votou o Presidente, o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.04.2003.
Observação
Acórdão citado: ADI 2238.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 19/04/04, (MLR).
Alteração: 04/05/04, (COF).

5) Lei 4320, de 1964
o
LEI N 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
109

Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo
com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

TÍTULO I

Da Lei de Orçamento

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos
os princípios de unidade universalidade e anualidade.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na
forma do Anexo nº. 1;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos ns. 6 a 9;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de
realização de obras e de prestação de serviços.

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações
de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por
antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no
ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do
Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar,
observado o disposto no artigo 2°.

110

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender
indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou
quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão,
como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no
orçamento da que as deva receber.

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base
os dados apurados no balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta
orçamentária do governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do
artigo 43; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação
da receita, para atender a insuficiências de caixa.

§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder
Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente
se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder
Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações
de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou
unidade administrativa, a que se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do
Anexo n. 2.

§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°,
e 13, serão identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos ns. 3 e 4.

§ 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os
algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o
Anexo n. 5.

§ 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.

CAPÍTULO II

Da Receita

Art. 9º Tributo e a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico,
compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis
vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou
especificas exercidas por essas entidades (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

111

Art. 10. (Vetado).

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas
Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender
despesas classificáveis em Despesas Correntes.(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de
20.5.1982)

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros
oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas
classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, osuperávit do Orçamento Corrente. (Redação
dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das
receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não
constituirá item de receita orçamentária. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de
20.5.1982)

§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo
Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)

RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos
Taxas
Contribuições de Melhoria
RECEITA DE CONTRIBUIÇOES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

CAPÍTULO III

Da Despesa

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES

112

Despesas de Custeio
Transferências Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital

§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços
anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação
de bens imóveis.

§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais
não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e
subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou
privado.

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a
cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de
caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de
obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização
destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações,
equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que
não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer
espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos
comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões
financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou
de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação
da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá
ao seguinte esquema:

DESPESAS CORRENTES

Despesas de Custeio
113

Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos

Transferências Correntes

Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou
Agrícolas

Inversões Financeiras

Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou
Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras

Transferências de Capital

Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.

Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao
mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.(Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964)

Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades
administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por
elementos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

114

§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material,
serviços, obras e outros meios de que se serve a administração publica para consecução dos
seus fins. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de
duração superior a dois anos.

SEÇÃO I

Das Despesas Correntes

SUBSEÇÃO ÚNICA

Das Transferências Correntes

I) Das Subvenções Sociais

Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de
subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses
objetivos, revelar-se mais econômica.

Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base
em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência prèviamente fixados.

Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

II) Das Subvenções Econômicas

Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza
autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas
despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de
revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados
gêneros ou materiais.

Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa
de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido
expressamente autorizada em lei especial.

SEÇÃO II

Das Despesas de Capital

SUBSEÇÃO PRIMEIRA

Dos Investimentos

115

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos
de obras e de outras aplicações.

Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam
cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser
custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

SUBSEÇÃO SEGUNDA

Das Transferências de Capital

Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam
incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de
fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

TÍTULO II

Da Proposta Orcamentária

CAPÍTULO I

Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-
á:

I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira,
documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais,
restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política
econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante
ao orçamento de capital;

II - Projeto de Lei de Orçamento;

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão,
em colunas distintas e para fins de comparação:

a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta;

b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais,
em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos
116

serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e
administrativa.

Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa,
descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

CAPÍTULO II

Da Elaboração da Proposta Orçamentária

SEÇÃO PRIMEIRA

Das Previsões Plurienais

Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de
Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um
triênio.

Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente
reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a
projeção contínua dos períodos.

Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:

I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais
aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da
economia;

II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os
constituam;

III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com
indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.

Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital
sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de
obras e de prestação de serviços.

Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a
realização de cada programa.

Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos,
inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de
Capital.

SEÇÃO SEGUNDA

Das Previsões Anuais

Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política
econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário
próprio, serão acompanhadas de:

117

I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras
d, e e f;

II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de
aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela
se destina.

Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações
mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da
receita, na proposta orçamentária.

Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-
lhe-ão remetidas mensalmente.

Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo
anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de
ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta
geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

TÍTULO III

Da elaboração da Lei de Orçamento

Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas
Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de
Orçamento vigente.

Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse
ponto a inexatidão da proposta;

b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;

c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado;

d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do
Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

TÍTULO IV

Do Exercício Financeiro

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

118

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o
dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que
não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de
vigência do crédito.

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo
consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham
processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser
pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos,
obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, quando a
anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se
efetivar.

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão
escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas
orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para
pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro
próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse
título. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de
obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não
Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de
empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou
natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações,
reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os
créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança,
aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Parágrafo
incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao
correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da
notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da
inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros
de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Parágrafo incluído
pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores,
bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de
mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e
o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978. (Parágrafo incluído pelo Decreto
Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda
Nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 20.12.1979)

TÍTULO V

119

Dos Créditos Adicionais

Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto
rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto

II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-
se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no
D.O. 05/05/1964)

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles
dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem
abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

120

Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a
classificação da despesa, até onde fôr possível.

TÍTULO VI

Da Execução do Orçamento

CAPÍTULO I

Da Programação da Despesa

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites
nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes
objetivos:

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e
suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada
e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior,
levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite
da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

CAPÍTULO II

Da Receita

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum
será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa
aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com
vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a
procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Art. 54. Não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas
com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que
arrecadarem.

§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada,
proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.(Veto

§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
121

Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de
unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas
como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive
as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto

CAPÍTULO III

Da Despesa

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para
o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos
concedidos. (Redação dada pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios
empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa
prevista no orçamento vigente. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer
forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do
Prefeito. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de
calamidade pública. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo
com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do
Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de
1967. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.397, de 10.12.1976)

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da
nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa
determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a
parcelamento.

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho"
que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a
dedução desta do saldo da dotação própria.

Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular
liquidação.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor
tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

122

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente,
determinando que a despesa seja paga.

Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos
processados pelos serviços de contabilidade (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente
instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio
de adiantamento.

Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando
expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de
administração geral.

Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de
pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em
obediência à legislação específica.

Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para êsse fim.

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente
definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho
na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao
processo normal de aplicação.

Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois
adiantamento. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão
regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência.

TÍTULO VII

Dos Fundos Especiais

123

Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação.

Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a turnos especiais far-se-á
através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo
especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
fundo.

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle,
prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do
Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

TÍTULO VIII

Do Contrôle da Execução Orçamentária

CAPÍTULO I


Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da
despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores
públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos
de realização de obras e prestação de serviços.

CAPÍTULO II

Do Contrôle Interno

Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75,
sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia,
concomitante e subseqüente.

Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim
de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de
todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado
na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.

Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de
medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.

124

Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata
observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro
do sistema que fôr instituído para êsse fim.

CAPÍTULO III

Do Contrôle Externo

Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo
verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.

Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo
estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer
prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara
de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e
sôbre elas emitirem parecer.

TÍTULO IX

Da Contabilidade

CAPÍTULO I


Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos
quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem
bens a ela pertencentes ou confiados.

Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada
de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou
superintendida pelos serviços de contabilidade.

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o
acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a
determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a
análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo
método das partidas dobradas.

Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos
em que a administração pública fôr parte.

Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor
e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.

Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária,
financeira patrimonial e industrial.

125

CAPÍTULO II

Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos
orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos
créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais.

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor
distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não
compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e
contrôle contábil.

CAPÍTULO III

Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação
dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes
responsáveis pela sua guarda e administração.

Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.

Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico
de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.

Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil
das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.

Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze
meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e
serviços públicos. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que
permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos
serviços de amortização e juros.

Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública
ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e
resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeiro comum.
126

Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da
execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as
superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta
patrimonial.

CAPÍTULO IV

Dos Balanços

Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário,
no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais,
segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos
Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.

Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em
confronto com as realizadas.

Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem
como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária,conjugados com os
saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício
seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-
orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas
no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado
patrimonial do exercício.

Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

I - O Ativo Financeiro;

II - O Ativo Permanente;

III - O Passivo Financeiro;

IV - O Passivo Permanente;

V - O Saldo Patrimonial;

VI - As Contas de Compensação.

§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente
de autorização orçamentária e os valores numerários.

§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou
alienação dependa de autorização legislativa.

§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento
independa de autorização orçamentária.

§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de
autorização legislativa para amortização ou resgate.

127

§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e
situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente,
possam vir a afetar o patrimônio.

Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a
conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de
construção;

III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda
estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.

§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie
serão levadas à conta patrimonial.

§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.

TÍTULO X

Das Autarquias e Outras Entidades

Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou
investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder
Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia
financeira e administrativa cujo capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.

Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao
orçamento da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:

I - como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os
totais das receitas e despesas;

II - como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição
legal em contrário, do saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.

§ 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão
classificados como receita de capital destas e despesa de transferência de capital daqueles.

§ 2º As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo
líquido das mencionadas entidades.

Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão
publicados como complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.

128

Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e
normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.

Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao
órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.

TÍTULO XI

Disposições Finais

Art. 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de
outras apurações, para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço
consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e
outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados
orçamentários.

§ 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo n. 1.

§ 2º O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro
semestre do próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre
do exercício imediato àquele a que se referirem.

Art. 112. Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os
Municípios e o Distrito Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos
do exercício, e até 30 de junho, os balanços do exercício anterior.

Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados,
Municípios ou Distrito Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional,
dependerá de prova do atendimento ao que se determina neste artigo.

Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de
Economia e Finanças do Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos,
promoverá o intercâmbio de dados informativos, expedirá recomendações técnicas, quando
solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que integram a presente lei.

Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando
necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes das
entidades abrangidas por estas normas.

Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da
elaboração dos orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades
estatuídas. (Redação dada pela Lei nº 4.489, de 19.11.1964)

Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Waldyr Ramos Borges
Expedito Machado
Oswaldo Costa Lima Filho
129

Júlio Forquim Sambaquy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antonio Oliveira Brito
Egydio Michaelsen

II – Legislação de Pessoal

1) Lei nº 9.801, de 1999 - normas gerais para perda de cargo público por
excesso de despesa

LEI Nº 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999.

Dispõe sobre as normas gerais para perda de
cargo público por excesso de despesa e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei regula a exoneração de servidor público estável com fundamento
no § 4o e seguintes do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 2º A exoneração a que alude o art. 1o será precedida de ato normativo
motivado dos Chefes de cada um dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal.

§ 1º O ato normativo deverá especificar:

I - a economia de recursos e o número correspondente de servidores a serem
exonerados;

II - a atividade funcional e o órgão ou a unidade administrativa objeto de redução
de pessoal;

III - o critério geral impessoal escolhido para a identificação dos servidores
estáveis a serem desligados dos respectivos cargos;

IV - os critérios e as garantias especiais escolhidos para identificação dos
servidores estáveis que, em decorrência das atribuições do cargo efetivo, desenvolvam
atividades exclusivas de Estado;

V - o prazo de pagamento da indenização devida pela perda do cargo;

VI - os créditos orçamentários para o pagamento das indenizações.

§ 2º O critério geral para identificação impessoal a que se refere o inciso III do § 1º
será escolhido entre:

130

I - menor tempo de serviço público;

II - maior remuneração;

III - menor idade.

§ 3º O critério geral eleito poderá ser combinado com o critério complementar do
menor número de dependentes para fins de formação de uma listagem de classificação.

Art. 3º A exoneração de servidor estável que desenvolva atividade exclusiva de
Estado, assim definida em lei, observará as seguintes condições:

I - somente será admitida quando a exoneração de servidores dos demais cargos do
órgão ou da unidade administrativa objeto da redução de pessoal tenha alcançado, pelo
menos, trinta por cento do total desses cargos;

II - cada ato reduzirá em no máximo trinta por cento o número de servidores que
desenvolvam atividades exclusivas de Estado.

Art. 4º Os cargos vagos em decorrência da dispensa de servidores estáveis de que
trata esta Lei serão declarados extintos, sendo vedada a criação de cargo, emprego ou
função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Art. 5º Esta Lei entra vigor no prazo de noventa dias a partir da data de sua
publicação.

Brasília, 14 de junho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

Martus Antonio Rodrigues Tavares

2) Lei nº 8.745, de 1993 - contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão
efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos
nesta Lei.
131

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos;

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística
efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
(Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou
a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849,
de 1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de
2008 Vigência)

c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003)

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de
1999). (Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas
de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a
Segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações
emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou
vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº
9.849, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia -
SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849,
de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo
determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu
desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.(Incluído pela
Lei nº 10.667, de 2003)

132

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de
novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento
transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do
art. 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de
2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de
revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem
como atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de
2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de
2008)

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº
11.784, de 2008)

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta
de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença
para exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei nº 10.973, de
2004)

VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa
com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Incluído pela Lei nº
11.784, de 2008)

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro
de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região
específica. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou
licença de concessão obrigatória. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam
limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro
de lotação da instituição. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas
exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área
da administração pública.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.

133

§ 1o A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública
ou de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº
11.784, de 2008)

§ 2o A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos
IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do
art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou
científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei
nº 11.784, de 2008)

§ 3o As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o
desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de
2008)

Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os
seguintes prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação
de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2o desta
Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do
caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

III – dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2o;(Redação dada pela
Lei nº 10.667, de 2003)

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII
do caput do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do
caput do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº
10.667, de 2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do
art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela
Lei nº 11.784, de 2008)

II – no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2o, desde que o prazo total não exceda
três anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do
caput do art. 2o desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos;
(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

134

IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei, desde que
o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

V - no caso do inciso VII do art. 2o, desde que o prazo total não exceda 6 (seis)
anos. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

VI - no caso do inciso I do caput do art. 2o desta Lei, pelo prazo necessário à
superação da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos.
(Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se
encontrar o órgão ou entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)

Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de
Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle
do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de
2003)

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

§ 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal
comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei
nº 11.123, de 2005)

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado
não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei no
7.596, de 10 de abril de 1987; (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo
Governo Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública,
desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou
entidade da administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123,
de 2005)

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao
contratado. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 9.849, de
1999).

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

135

I - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da
remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos
planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade
contratante;

II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao
valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e
salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou,
não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.

III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao
disposto no inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 1o Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Renumerado
pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses
de contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei.

Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº
8.647, de 13 de abril de 1993.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24
(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos
incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o
art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do
inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas
na transgressão.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts.
53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a
115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX
136

a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142,
incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da
alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 1o A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante,
decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do
contrato.

Art. 13. (Revogada pela Lei nº 11.440, de 2006)


Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Arnaldo Leite Pereira

3) Lei nº 11.350, de 2006 – contratação de Agente Comunitário de Saúde e
de Agente de Combate às Endemias

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

Regulamenta o § 5o do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o
aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 2o da Emenda
137

Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de
2006, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória
nº 297, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente
da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art.
12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos
entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade
da administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares
ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde,
na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde,
de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para
a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de
atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de
cada ente federado.

138

Art. 5o O Ministério da Saúde disciplinará as atividades de prevenção de doenças,
de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3o e 4o e
estabelecerá os parâmetros dos cursos previstos nos incisos II do art. 6o e I do art. 7o,
observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de
Educação.

Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos
para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e

III - haver concluído o ensino fundamental.

§ 1o Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data de
publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de
Saúde.

§ 2o Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas a
definição da área geográfica a que se refere o inciso I, observados os parâmetros
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

Art. 7o O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e
continuada; e

II - haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafo único. Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na
data de publicação desta Lei, estejam exercendo atividades próprias de Agente de
Combate às Endemias.

Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA,
na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime
jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.

Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

139

Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior
processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da
Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele
que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput.

Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o
contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de
acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos
termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem
pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em
trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade
da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades
das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também
poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no
inciso I do art. 6o, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde -
FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, no
âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a
endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei no 8.080, de 19
de setembro de 1990.

Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que
couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei no 9.962, de 22 de fevereiro de
2000, cumprindo-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade
da administração pública federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se
achavam no desempenho de atividades de combate a endemias no âmbito da FUNASA
é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o
§ 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham sido contratados a partir de anterior
processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob a
efetiva supervisão da FUNASA e mediante a observância dos princípios a que se refere
o caput do art. 9o.

140

§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da
Transparência instituirá comissão com a finalidade de atestar a regularidade do processo
seletivo para fins da dispensa prevista no caput.

§ 2o A comissão será integrada por três representantes da Secretaria Federal de
Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos quais a presidirá, pelo
Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria
Interna da FUNASA.

Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar
a que se refere o art. 11 poderão ser colocados à disposição dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, no âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão
associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da
Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida a vinculação à FUNASA e sem prejuízo
dos respectivos direitos e vantagens.

Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de
que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais
aspectos inerentes à atividade, observadas as especificidades locais.

Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos
de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar referido no art.
11, com retribuição mensal estabelecida na forma do Anexo desta Lei, cuja despesa não
excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses
profissionais.

§ 1o A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de
que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, em classes e níveis
com salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.

§ 2o Aplica-se aos ocupantes dos empregos referidos no caput a indenização de
campo de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991.

§ 3o Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos
públicos referidos no caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.

Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável.

Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades
próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias,
vinculados diretamente aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração
indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto
no parágrafo único do art. 9o, poderão permanecer no exercício destas atividades, até
que seja concluída a realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com
vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

141

Art. 18. Os empregos públicos criados no âmbito da FUNASA, conforme
disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, serão extintos, quando vagos.

Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere
o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no
Orçamento Geral da União.


Art. 21. Fica revogada a Lei no 10.507, de 10 de julho de 2002.

Brasília, 9 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Agenor Álvares da Silva
Paulo Bernardo Silva

ANEXO

TABELA SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Em R$
SALÁRIO - 40 H
CLASSE NÍVEL EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE
1o MAR 2008 1o FEV 2009 1o JUL 2010 1o JUL 2011
V 2.098,81 2.479,55 2.905,75 2.906,11
IV 1.996,99 2.370,79 2.741,96 2.872,07
ESPECIAL III 1.944,19 2.313,96 2.673,09 2.839,22
II 1.898,81 2.259,47 2.604,68 2.792,36
I 1.889,67 2.248,83 2.584,57 2.759,97
V 1.844,21 2.197,02 2.521,00 2.727,76
IV 1.842,12 2.147,28 2.459,62 2.696,73
C III 1.840,02 2.140,02 2.441,06 2.665,88
II 1.837,93 2.136,93 2.428,91 2.635,21
I 1.835,83 2.133,83 2.415,75 2.592,09
V 1.833,74 2.130,74 2.403,60 2.561,85
IV 1.831,65 2.127,65 2.391,45 2.532,78
B III 1.829,56 2.124,56 2.380,30 2.503,88
II 1.827,47 2.121,47 2.369,15 2.475,15
I 1.825,38 2.118,38 2.358,00 2.446,58
V 1.823,29 2.115,29 2.345,85 2.407,10
IV 1.821,20 2.112,20 2.334,70 2.379,94
A III 1.819,12 2.109,12 2.323,56 2.352,94
II 1.817,03 2.106,03 2.312,41 2.326,10
I 1.814,95 2.102,95 2.301,27 2.301,27

142

III – Legislação de Limites de Dívida e Endividamento

posteriores (Resolução 5, de 2002).
OBS: A Resolução 20, de 2003, está a seguir.

R E S O L U Ç Ã O - Nº 40, DE 2001(*)

Faço saber que eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5, de
2002, determino a republicação da Resolução nº 40, de 2001, com o seu texto
consolidado.

Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao
disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.

O SENADO FEDERAL RESOLVE:

Art. 1º Subordina-se às normas estabelecidas nesta Resolução a dívida pública consolidada e
a dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições:

I - Estado, Distrito Federal e Município: as respectivas administrações diretas, os fundos, as
autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes;

II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo
Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador,
destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital,
excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e
tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos
financeiros com idêntica finalidade;

III - dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios
judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a
12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento;

IV - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; e

V - dívida consolidada líquida: dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de
caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

§ 2º A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas
dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

Art. 2º Entende-se por receita corrente líquida, para os efeitos desta Resolução, o somatório
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

143

I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

II - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

§ 1º Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em
decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo
art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

§ 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do
Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com
pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da
Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em
referência e nos 11 (onze) meses anteriores, excluídas as duplicidades.

§ 4º (Revogado)(NR)

Art. 3º A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final
do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação
desta Resolução, não poderá exceder, respectivamente, a:

I - no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, definida
na forma do art. 2; e

II - no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida,
definida na forma do art. 2.

Parágrafo único. Após o prazo a que se refere o caput, a inobservância dos limites
estabelecidos em seus incisos I e II sujeitará os entes da Federação às disposições do art. 31
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º No período compreendido entre a data da publicação desta Resolução e o final do
décimo quinto exercício financeiro a que se refere o art. 3, serão observadas as seguintes
condições:

I - O excedente em relação aos limites previstos no art. 3º apurado ao final do exercício do ano
da publicação desta Resolução deverá ser reduzido, no mínimo, à proporção de 1/15 (um
quinze avo) a cada exercício financeiro;

II - para fins de acompanhamento da trajetória de ajuste dos limites de que trata o art. 3, a
relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida será
apurada a cada quadrimestre civil e consignada no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere
o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III - o limite apurado anualmente após a aplicação da redução de 1/15 (um quinze avo)
estabelecido neste artigo será registrado no Relatório de Gestão Fiscal a que se refere o art. 54
da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IV - durante o período de ajuste de 15 (quinze) exercícios financeiros a que se refere o caput,
aplicar-se-ão os limites previstos no art. 3º para o Estado, o Distrito Federal ou o Município que:

a) apresente relação entre o montante da dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida
inferior a esses limites, no final do exercício de publicação desta Resolução; e
144

b) atinja o limite previsto no art. 3º antes do final do período de ajuste de 15 (quinze) exercícios
financeiros.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão disponíveis ao
Ministério da Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até
30 (trinta) dias após a data de referência das apurações.

Art. 5º Durante o período de ajuste, o Estado, o Distrito Federal ou o Município que não
cumprir as disposições do art. 4º ficará impedido, enquanto perdurar a irregularidade, de
contratar operações de crédito, excetuadas aquelas que, na data da publicação desta
Resolução, estejam previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos Estados, estabelecidos nos
termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos Municípios, nos contratos
de refinanciamento de suas respectivas dívidas com a União, ou aquelas que, limitadas ao
montante global previsto, vierem a substituí-las.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 9 de abril de 2002

SENADOR RAMEZ TEBET

Presidente do Senado Federal

2) Resolução 20, de 2003

R E S O L U Ç Ã O Nº 20, DE 2003

Amplia o prazo para cumprimento dos limites de endividamento estabelecidos na Resolução nº
40, de 2001, do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida
pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º Nos termos do § 4º do art. 66 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica ampliado em 4
(quatro) quadrimestres o prazo estipulado pelo seu art. 31 para o cumprimento dos limites para
a dívida consolidada.

Parágrafo único. O disposto no caput será implementado da seguinte forma:

I - de 1º de janeiro de 2003 a 30 de abril de 2005, fica suspensa a obrigatoriedade de
cumprimento dos limites e condições estabelecidos pelos arts. 3º e 4º da Resolução nº 40, de
2001, do Senado Federal;

II - em 1º de maio de 2005, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão estar
ajustados aos limites fixados no art. 3º ou à trajetória de redução da dívida definida no art. 4º,
ambos da Resolução nº 40, de 2001, do Senado Federal, conforme o caso.


Senado Federal, em 7 de novembro de 2003

posteriores (Resolução 3, de 2002).
145

OBS: As Resoluções 19, de 2003, 67, de 2005, 32 e 40, de 2006 e 48, de
2008 estão a seguir.

RESOLUÇÃO - Nº 43, DE 2001(*)

Faço saber que eu, Ramez Tebet, Presidente, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3, de
2002, determino a republicação da Resolução nº 43, de 2001, com o seu texto
consolidado.

Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá
outras providências.

O SENADO FEDERAL RESOLVE:

Art. 1º Subordinam-se às normas estabelecidas nesta Resolução as operações de crédito
interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive a concessão de
garantia.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições:

I - Estado, Distrito Federal e Município: as respectivas administrações diretas, os fundos, as
autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes;

II - empresa estatal dependente: empresa controlada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo
Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador,
destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital,
excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e
tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos
financeiros com idêntica finalidade;

III - dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios
judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento
em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a
12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento;

IV - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; e

V - dívida consolidada líquida: dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

Parágrafo único. A dívida pública consolidada não inclui as obrigações existentes entre as
administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes.

146

Art. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os compromissos
assumidos com credores situados no País ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Parágrafo único. Equiparam-se a operações de crédito:

I - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na
forma da legislação;

II - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com
fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de títulos de
crédito;

III - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento
a posteriori de bens e serviços.


I - nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

II - nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema
de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira
citada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do Fundo previsto pelo

§ 2º Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do
Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com
pessoal, na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal e do art. 31 da
Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em

§ 4º A análise das propostas de operações de crédito será realizada tomando-se por base a
receita corrente líquida de até 2 (dois) meses anteriores ao mês de apresentação do pleito ou
da documentação completa, conforme o caso.(NR)

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES

Art. 5º É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


147


a posteriori de bens e serviços;

IV - realizar operação de crédito que represente violação dos acordos de refinanciamento
firmados com a União;

V - conceder qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito
presumido, incentivos, anistias, remissão, reduções de alíquotas e quaisquer outros benefícios
tributários, fiscais ou financeiros, não autorizados na forma de lei específica, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias retro enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição.

VI - em relação aos créditos decorrentes do direito dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, de participação governamental obrigatória, nas modalidades de royalties,
participações especiais e compensações financeiras, no resultado da exploração de petróleo e
gás natural, de recursos hídricos para fins de energia elétrica e de outros recursos minerais no
respectivo território, plataforma continental ou zona econômica exclusiva:

a) ceder direitos relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo,
exceto para capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de
dívidas com a União;

b) dar em garantia ou captar recursos a título de adiantamento ou antecipação, cujas
obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.

§ 1º Constatando-se infração ao disposto no caput, e enquanto não promovido o cancelamento
ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas para efeito do cômputo
dos limites dos arts. 6º e 7º e a entidade mutuária ficará impedida de realizar operação sujeita a
esta Resolução.

§ 2º Qualquer receita proveniente da antecipação de receitas de royalties será exclusiva para
capitalização de Fundos de Previdência ou para amortização extraordinária de dívidas com a
União.

§ 3º Nas operações a que se refere o inciso VI, serão observadas as normas e competências
da Previdência Social relativas à formação de Fundos de Previdência Social.(NR)

CAPÍTULO III

DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO

Art. 6º O cumprimento do limite a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição Federal
deverá ser comprovado mediante apuração das operações de crédito e das despesas de
capital conforme os critérios definidos no art. 32, § 3, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão, separadamente, o exercício anterior e o
exercício corrente, tomando-se por base:

148

I - no exercício anterior, as receitas de operações de crédito nele realizadas e as despesas de
capital nele executadas; e

II - no exercício corrente, as receitas de operação de crédito e as despesas de capital
constantes da lei orçamentária.

§ 2º Não serão computados como despesas de capital, para os fins deste artigo:

I - o montante referente às despesas realizadas, ou constantes da lei orçamentária, conforme o
caso, em cumprimento da devolução a que se refere o art. 33 da Lei Complementar nº 101, de
2000;

II - as despesas realizadas e as previstas que representem empréstimo ou financiamento a
contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência
do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste; e

III - as despesas realizadas e as previstas que representem inversões financeiras na forma de
participação acionária em empresas que não sejam controladas, direta ou indiretamente, pelos
entes da Federação ou pela União.

§ 3º O empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso II do § 2, se concedido por
instituição financeira controlada pelo ente da Federação, terá seu valor deduzido das despesas
de capital.

§ 4º As operações de antecipação de receitas orçamentárias não serão computadas para os
fins deste artigo, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas.

§ 5º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por operação de crédito realizada em um
exercício o montante de liberação contratualmente previsto para o mesmo exercício.

§ 6º Nas operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício financeiro, o
limite computado a cada ano levará em consideração apenas a parcela a ser nele liberada.

Art. 7º As operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios observarão, ainda, os seguintes limites:

I - o montante global das operações realizadas em um exercício financeiro não poderá ser
superior a 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4;

II - o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida
consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de operações de crédito já contratadas
e a contratar, não poderá exceder a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita
corrente líquida;

III - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado
Federal, conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da dívida
consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O limite de que trata o inciso I, para o caso de operações de crédito com liberação prevista
para mais de um exercício, será calculado levando em consideração o cronograma anual de
ingresso, projetando-se a receita corrente líquida de acordo com os critérios estabelecidos no §
6º deste artigo.

149

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações de concessão de garantias e de
antecipação de receita orçamentária, cujos limites são definidos pelos arts. 9º e 10,
respectivamente.

§ 3º São excluídas dos limites de que trata o caput as operações de crédito contratadas pelos
Estados e pelos Municípios, com a União, organismos multilaterais de crédito ou instituições
oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar projetos de
investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e
patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal.

§ 4º O cálculo do comprometimento a que se refere o inciso II do caput será feito pela média
anual, nos 5 (cinco) exercícios financeiros subseqüentes, incluído o da própria apuração, da
relação entre o comprometimento previsto e a receita corrente líquida projetada ano a ano.

§ 5º Os entes da Federação que apresentarem a média anual referida no § 6º superior a 10%
(dez por cento) deverão apresentar tendência não crescente quanto ao comprometimento de
que trata o inciso II do caput.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, a receita corrente líquida será projetada mediante a aplicação
de fator de atualização a ser divulgado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente
líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às operações de reestruturação e recomposição do
principal de dívidas.

§ 8º O disposto no inciso II do caput não se aplica às operações de crédito que, na data da
publicação desta Resolução estejam previstas nos Programas de Ajuste dos Estados,
estabelecidos nos termos da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e, no caso dos
Municípios, nos contratos de refinanciamento de suas respectivas dívidas com a União, ou
aquelas que, limitadas ao montante global previsto, vierem a substituí-las.

Art. 8º (Revogado)

Art. 9º O saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios não poderá exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente líquida,
calculada na forma do art. 4.

Parágrafo único. O limite de que trata o caput poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por
cento) da receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando aplicável, o garantidor:

I - não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a contar do mês da
análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;

II - esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução nº 40, de
2001, do Senado Federal;

III - esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº
101, de 2000;

IV - esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos termos da Lei nº
9.496, de 1997.(NR)

Art. 10. O saldo devedor das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
não poderá exceder, no exercício em que estiver sendo apurado, a 7% (sete por cento) da
receita corrente líquida, definida no art. 4, observado o disposto nos arts. 14 e 15.
150

Art. 11. Até 31 de dezembro de 2010, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente
poderão emitir títulos da dívida pública no montante necessário ao refinanciamento do principal
devidamente atualizado de suas obrigações, representadas por essa espécie de títulos.

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 11 será observado o seguinte:

I - é definido o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o resgate dos títulos da dívida
pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em seu vencimento, refinanciando-se
no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do montante vincendo;

II - o Estado, o Distrito Federal ou o Município cujo dispêndio anual, definido no inciso II do art.
7, seja inferior a 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
deve promover resgate adicional aos 5% (cinco por cento), estabelecidos no inciso I, em valor
suficiente para que o dispêndio anual atinja 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da
receita corrente líquida;

III - em caso excepcional, devidamente justificado, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão pleitear ao Senado Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda,
autorização para o não cumprimento dos limites fixados nos arts. 6º e 7, exclusivamente para
fins de refinanciamento de títulos da dívida pública.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos títulos da dívida pública emitidos
com vistas a atender à liquidação de precatórios judiciais pendentes de pagamento, objeto do
parágrafo único do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 13. A dívida mobiliária dos Estados e do Distrito Federal, objeto de refinanciamento ao
amparo da Lei nº 9.496, de 1997, e a dos Municípios poderá ser paga em até 360 (trezentas e
sessenta) prestações mensais e sucessivas, nos termos dos contratos firmados entre a União
e a respectiva unidade federada.

§ 1º A obtenção do refinanciamento de que trata o caput para os títulos públicos emitidos para
o pagamento de precatórios judiciais é condicionada à comprovação, pelo Estado ou pelo
Município emissor, da regularidade da emissão, mediante apresentação de certidão a ser
expedida pelo Tribunal de Contas a que esteja jurisdicionado, acompanhada de toda a
documentação necessária, comprovando a existência dos precatórios em 5 de outubro de 1988
e seu enquadramento no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem
como a efetiva utilização dos recursos captados em emissões similares, anteriormente
autorizadas pelo Senado Federal, no pagamento dos precatórios definidos pelo citado
dispositivo constitucional.

§ 2º Os títulos públicos emitidos para pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 33
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e que não cumprirem o disposto no § 1,
somente poderão ser refinanciados para pagamento em 120 (cento e vinte) parcelas iguais e
sucessivas.

§ 3º O refinanciamento de títulos públicos emitidos após 13 de dezembro de 1995, para
pagamento de precatórios judiciais, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, excluídos os não negociados, têm prazo de refinanciamento
limitado a até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, nos termos do caput
deste artigo, desde que os Estados e os Municípios emissores comprovem que tomaram as
providências judiciais cabíveis, visando o ressarcimento dos valores referentes a deságios
concedidos e "taxas de sucesso" pagas.

151

§ 4º Até que haja pronunciamento final da Justiça sobre a validade dos títulos a que se refere o
§ 3, a União deverá depositar os valores correspondentes aos seus refinanciamentos em
depósito judicial vinculado, a partir da data do respectivo vencimento, em nome do Estado ou
do Município emissor.(NR)

Art. 14. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária deve cumprir as
seguintes condições:

I - realizar-se somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de
cada ano;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da
operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta
substituir;

IV - será vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente
resgatada.

Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou
do Município.

§ 1º Excetua-se da vedação a que se refere o caput deste artigo o refinanciamento da dívida
mobiliária.

§ 2º No caso de operações por antecipação de receita orçamentária, a contratação é vedada
no último ano de exercício do mandato do chefe do Poder Executivo.(NR)

Art. 16. É vedada a contratação de operação de crédito por tomador que esteja inadimplente
com instituições integrantes do sistema financeiro nacional.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda não encaminhará ao Senado Federal pedido de
autorização para contratação de operação de crédito de tomador que se encontre na situação
prevista no caput.(NR)

Art. 17. É vedada a contratação de operação de crédito em que seja prestada garantia ao
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município por instituição financeira por ele controlada.

Art. 18. A concessão de garantia, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a
operações de crédito interno e externo exigirá:

I - o oferecimento de contragarantias, em valor igual ou superior ao da garantia a ser
concedida;

II - a adimplência do tomador relativamente a suas obrigações para com o garantidor e as
entidades por ele controladas.

§ 1º Consideram-se inadimplentes os tomadores com dívidas vencidas por prazo igual ou
superior a 30 (trinta) dias e não renegociadas.

§ 2º A comprovação do disposto no inciso II será feita por meio de certidão do Tribunal de
Contas a que esteja jurisdicionado o garantidor ou, alternativamente, mediante declaração
fornecida pelo Estado, Distrito Federal ou Município que estiver concedendo a garantia,

152

diretamente ou por meio do agente financeiro que estiver operacionalizando a concessão da
garantia.

§ 3º Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades que integrem o próprio Estado, o
Distrito Federal, ou o Município, conforme definido no art. 2º desta Resolução.

§ 4º O Estado, o Distrito Federal ou o Município que tiver dívida honrada pela União ou por
Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, não poderá contratar
novas operações de crédito até a total liquidação da mencionada dívida.

§ 5º Excetua-se da vedação a que se refere o § 4, o refinanciamento da dívida mobiliária.(NR)

Art. 19. As leis que autorizem os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a emitir títulos da
dívida pública deverão conter dispositivos garantindo que:

I - a dívida resultante de títulos vencidos e não resgatados será atualizada pelos mesmos
critérios de correção e remuneração dos títulos que a geraram;

II - os títulos guardem equivalência com os títulos federais, tenham poder liberatório para fins
de pagamento de tributos, e seus prazos de resgate não sejam inferiores a 6 (seis) meses,
contados da data de sua emissão.

Art. 20. Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer
cláusula:

I - de natureza política;

II - atentatória à soberania nacional e à ordem pública;

III - contrária à Constituição e às leis brasileiras; e

IV - que implique compensação automática de débitos e créditos.

CAPÍTULO IV

DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 21. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda
os pedidos de autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta
Resolução, acompanhados de proposta da instituição financeira, instruídos com:

I - pedido do chefe do Poder Executivo, acompanhado de pareceres técnicos e jurídicos,
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o
cumprimento dos limites e condições estabelecidos por esta Resolução;

II - autorização legislativa para a realização da operação;

III - comprovação da inclusão no orçamento dos recursos provenientes da operação pleiteada,
exceto no caso de operações por antecipação de receita orçamentária;

IV - certidão expedida pelo Tribunal de Contas competente atestando:

a) em relação às contas do último exercício analisado, o cumprimento do disposto no § 2º do
art. 12; no art. 23; no art. 33; no art. 37; no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
153

b) em relação às contas dos exercícios ainda não analisados, e, quando pertinente, do
exercício em curso, o cumprimento das exigências estabelecidas no § 2º do art. 12; no art. 23;
no art. 52; no § 2º do art. 55; e no art. 70, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, de
acordo com as informações constantes nos relatórios resumidos da execução orçamentária e
nos de gestão fiscal;

c) a certidão deverá ser acompanhada de declaração do chefe do Poder Executivo de que as
contas ainda não analisadas estão em conformidade com o disposto na alínea a;

V - declaração do chefe do Poder Executivo atestando o atendimento do inciso III do art. 5;

VI - comprovação da Secretaria do Tesouro Nacional quanto ao adimplemento com a União
relativo aos financiamentos e refinanciamentos por ela concedidos, bem como às garantias a
operações de crédito, que tenham sido, eventualmente, honradas;

VII - no caso específico de operações de Municípios com garantia de Estados, certidão emitida
pela Secretaria responsável pela administração financeira do garantidor, que ateste a
adimplência do tomador do crédito perante o Estado e as entidades por ele controladas, bem
como a inexistência de débito decorrente de garantia a operação de crédito que tenha sido,
eventualmente, honrada;

VIII - certidões que atestem a regularidade junto ao Programa de Integração Social (PIS), ao
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ao Fundo de Investimento
Social (Finsocial), à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e, quando couber, na forma regulamentada pelo Ministério da Previdência e
Assistência Social, o cumprimento da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

IX - cronogramas de dispêndio com as dívidas interna e externa e com a operação a ser
realizada;

X - relação de todas as dívidas, com seus valores atualizados, inclusive daqueles vencidos e
não pagos, assinada pelo chefe do Poder Executivo e pelo Secretário de Governo responsável
pela administração financeira;

XI - balancetes mensais consolidados, assinados pelo chefe do Poder Executivo e pelo
Secretário de Governo responsável pela administração financeira, para fins de cálculo dos
limites de que trata esta Resolução;

XII - comprovação do encaminhamento das contas ao Poder Executivo da União, para fins da
consolidação de que trata o caput do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

XIII - comprovação das publicações a que se referem os arts. 52 e 55, § 2, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;

XIV - lei orçamentária do exercício em curso; e

XV - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício em curso.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às operações de antecipação de receita
orçamentária, que serão reguladas pelo art. 22.

§ 2º Dispensa-se a exigência de apresentação de documento especificado no inciso VIII,
quando a operação de crédito se vincular à regularização do referido débito.

154

§ 3º Os processos relativos às operações de crédito ao amparo das Resoluções nº 47, de
2000, e nº 17, de 2001, ambas do Senado Federal, serão instruídas apenas com os
documentos especificados nos incisos II, III, IV e XIII.

§ 4º A apresentação dos documentos especificados nos incisos IX, X e XI poderá ser
dispensada, a critério do Ministério da Fazenda, desde que o órgão já disponha das
informações contidas naqueles documentos em seus bancos de dados.(NR)

Art. 22. Os pedidos de autorização para a contratação de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
serão instruídos com:

I - documentação prevista nos incisos I, II, IV a VIII e XI a XIII do art. 21;

II - solicitação da instituição financeira que tenha apresentado, ao Estado, ao Distrito Federal
ou ao Município, proposta firme de operação de crédito, contendo cronograma de reembolso,
montante, prazo, juros e garantias; e

III - documento, assinado pelo chefe do Poder Executivo, discriminando as condições da
operação proposta pela instituição financeira e contendo declaração de concordância com as
mesmas.

Art. 23. Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito interno ou
externo de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que envolvam aval ou
garantia da União deverão conter:

I - exposição de motivos do Ministro da Fazenda, da qual conste a classificação da situação
financeira do pleiteante, em conformidade com a norma do Ministério da Fazenda que dispõe
sobre a capacidade de pagamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro
Nacional, do Ministério da Fazenda, em conformidade com os procedimentos estabelecidos
pela legislação que regula a matéria;

III - documentação de que trata o art. 21; e

IV - No caso de operações de crédito destinadas ao financiamento de etapas complementares
ou subseqüentes dos respectivos projetos, o pleiteante deverá apresentar ao Senado Federal o
demonstrativo físico-financeiro dos desembolsos ocorridos, comparando-o com o cumprimento
das metas apresentadas ao Senado Federal por ocasião da solicitação do financiamento do
projeto.

Parágrafo único. No caso de operações de crédito externas, a documentação de que trata o
caput deverá ser encaminhada ao Senado Federal por meio de mensagem do Presidente da
República.(NR)

Art. 24. A constatação de irregularidades na instrução de processos de autorização regidos por
esta Resolução, tanto no âmbito do Ministério da Fazenda quanto no do Senado Federal,
implicará a devolução do pleito à origem, sem prejuízo das eventuais cominações legais aos
infratores.

§ 1º A devolução de que trata este artigo deverá ser comunicada ao Poder Legislativo local e
ao Tribunal de Contas a que estiver jurisdicionado o pleiteante.

155

§ 2º Caso a irregularidade seja constatada pelo Ministério da Fazenda, este deverá informar,
também, ao Senado Federal.

§ 3º A Comissão de Assuntos Econômicos ou o Plenário do Senado Federal poderão realizar
diligências junto aos pleiteantes, no sentido de dirimir dúvidas e obter esclarecimentos.

Art. 25. O encaminhamento dos pleitos pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal deve
ser feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado do recebimento da documentação
completa exigida por esta Resolução.

§ 1º Caso o Ministério da Fazenda constate que a documentação recebida não é suficiente
para sua análise, solicitará a complementação dos documentos e informações, fluindo igual
prazo a partir do cumprimento das exigências.

§ 2º Não atendidas as exigências no prazo de que trata o caput deste artigo, o pleito deverá ser
indeferido.

Art. 26. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, caso tenham dívidas referentes a
operações de crédito ou parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais de que
tratam os arts. 195 e 239 da Constituição Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, deverão remeter, quando solicitado, ao Ministério da Fazenda:

I - informações sobre o montante das dívidas flutuante e consolidada, interna e externa;

II - cronogramas de pagamento de amortizações, juros e demais encargos das referidas
dívidas, inclusive os parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais de que tratam
os arts. 195 e 239 da Constituição Federal e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, com especificação das parcelas vencidas e não pagas; e

III - balancetes mensais e síntese da execução orçamentária.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput implicará a paralisação da análise de
novos pleitos da espécie pelo Ministério da Fazenda.

Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar ao Ministério da
Fazenda, na forma e periodicidade a ser definida em instrução específica daquele Órgão, as
informações necessárias para o acompanhamento das operações de crédito aprovadas nos
termos desta Resolução e para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado
das dívidas públicas interna e externa, conforme previsto nos arts. 31 e 32 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a paralisação da análise
de novos pleitos da espécie pelo Ministério da Fazenda.

Art. 28. São sujeitas a autorização específica do Senado Federal, as seguintes modalidades de
operações:

I - de crédito externo;

II - decorrentes de convênios para aquisição de bens e serviços no exterior;

III - de emissão de títulos da dívida pública;

156

IV - de emissão de debêntures ou assunção de obrigações por entidades controladas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que não exerçam atividade produtiva ou não
possuam fonte própria de receitas.

Parágrafo único. O Senado Federal devolverá ao Ministério da Fazenda, para as providências
cabíveis, o pedido de autorização para contratação de operação de crédito cuja documentação
esteja em desacordo com o disposto nesta Resolução.

Art. 29. Os pleitos referentes a operações de crédito sujeitas a autorização específica do
Senado Federal serão encaminhados pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal quando
atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32, acompanhados de parecer técnico que
contenha, obrigatoriamente, os seguintes pontos:

I - demonstrativo do cumprimento dos requisitos mínimos definidos no art. 32;

II - análise do mérito da operação de crédito, avaliando sua oportunidade, seus custos e
demais condições, e seu impacto sobre as necessidades de financiamento do setor público; e

III - demonstrativo do perfil de endividamento da entidade pública solicitante, antes e depois da
realização da operação.

§ 1º O parecer a que se refere o caput incluirá, obrigatoriamente, conclusão favorável ou
contrária ao mérito do pleito.

§ 2º Nos pleitos relativos a emissão de títulos da dívida pública, o parecer a que se refere o
caput conterá, também:

I - especificação do valor dos títulos a serem emitidos e do valor do estoque de títulos do
mesmo emissor já existentes, com indicação das datas de referência de tais valores;

II - análise do impacto da operação de crédito no mercado mobiliário e do desempenho dos
títulos já emitidos nesse mercado; e

III - em se tratando de refinanciamento de títulos vincendos, histórico da evolução dos títulos
desde sua emissão, registrando-se sua valorização ao longo do tempo.

Art. 30. Quando não atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32, os pleitos
referentes a operações de crédito sujeitas a autorização específica do Senado Federal não
serão encaminhados pelo Ministério da Fazenda ao Senado Federal.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda devolverá os pleitos a que se refere o caput, ao
Estado, ao Distrito Federal ou ao Município de origem, comunicando o fato ao Senado Federal.

Art. 31. As operações de crédito não sujeitas a autorização específica do Senado Federal
serão objeto do seguinte procedimento pelo Ministério da Fazenda:

I - os pleitos que não atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32 serão indeferidos
de imediato;

II - os pleitos que atenderem aos requisitos mínimos, definidos no art. 32, serão autorizados no
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Art. 32. Considera-se requisito mínimo, para os fins desta Resolução, o cumprimento, quando
se aplicar, do disposto nos arts. 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 21, 22 e 23.

157

Art. 33. Os pedidos de autorização para a realização de operações de crédito de que trata esta
Resolução não poderão ser apreciados em regime de urgência, salvo quando proposto pela
Comissão de Assuntos Econômicos.

Art. 34. A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos que deliberar sobre pedido de
autorização para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução deverá
contar com a presença de representante do Estado, do Distrito Federal ou do Município, para
apresentação do pleito, e de representante do Ministério da Fazenda, para exposição do
parecer por ele emitido.

Parágrafo único. O não-comparecimento de qualquer desses representantes implicará o
adiamento da votação do pleito, que passará ao primeiro lugar da pauta da reunião seguinte.

Art. 35. A indicação dos relatores dos pedidos de autorização para realização de operações de
crédito de que trata esta Resolução será feita mediante a estrita observância da ordem de
entrada do pedido na Comissão de Assuntos Econômicos e da relação de membros titulares da
mesma Comissão, nos termos do art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal.

Parágrafo único. Senador já indicado como relator de pedido de que trata o caput não será
designado novamente antes que todos os membros titulares da referida Comissão tenham sido
designados relatores de pedidos da mesma espécie.

CAPÍTULO V

DAS OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E
VENDA DE TÍTULOS PÚBLICOS

Art. 36. As operações de antecipação de receita orçamentária dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira
vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil baixará normas específicas para regulamentar os
procedimentos operacionais do processo de que trata o caput.

Art. 37. O Ministério da Fazenda analisará o enquadramento das operações de antecipação de
receita orçamentária no disposto nesta Resolução, tomando por base as condições da
proposta firme de que trata o inciso II do art. 22.

§ 1º Estando o pleito de realização da operação de antecipação de receita orçamentária
enquadrado nas exigências desta Resolução, o Ministério da Fazenda solicitará ao Banco
Central do Brasil a realização do processo competitivo eletrônico, que se dará por meio da
divulgação da proposta firme a todo o sistema financeiro, em recinto ou meio eletrônico
mantido por entidade auto-reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou em
meio eletrônico mantido pelo Banco Central do Brasil, sendo permitido a qualquer instituição
financeira, inclusive àquela que encaminhou a proposta firme ao Ministério da Fazenda,
oferecer a mesma operação com juros inferiores ao da proposta firme inicial.

§ 2º O resultado do processo competitivo de que trata o § 1º será divulgado pelo Banco Central
do Brasil, sempre que possível por meio eletrônico, a todas as instituições financeiras, ao
Senado Federal, ao Ministério da Fazenda, ao Poder Legislativo do Estado, do Distrito Federal
ou do Município, conforme o caso, e ao Tribunal de Contas competente, com descrição
detalhada das ofertas realizadas.

158

§ 3º Não serão aceitas propostas que cobrem outros encargos que não a taxa de juros da
operação, a qual deve ser, obrigatoriamente, prefixada ou indexada à Taxa Básica Financeira -
TBF.

§ 4º A proposta firme não poderá apresentar taxa de juros superior a uma vez e meia a TBF
vigente no dia do seu encaminhamento.

§ 5º A novação de operações vincendas ou vencidas será submetida ao mesmo rito de análise
e processo competitivo das operações novas.

§ 6º Realizado o processo competitivo de que trata o § 1, a operação de antecipação da receita
orçamentária só poderá ser contratada após a entrega, ao Ministério da Fazenda, de
declaração da não ocorrência de reciprocidade ou condição especial que represente custo
adicional ao expresso pela taxa de juros da operação, assinada por representante da
instituição financeira e pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 38. Os pedidos de autorização para o lançamento, oferta pública ou colocação no mercado
de títulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, devem ser
encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios ao Ministério da
Fazenda, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis do primeiro vencimento dos
títulos a serem refinanciados.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput implicará a alteração das datas-base de todos os
títulos a serem emitidos, que serão postergadas por período equivalente ao número de dias
úteis de atraso, sem que haja a correspondente correção do valor nominal dos títulos a serem
emitidos.

§ 2º Estando incompleta a documentação encaminhada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou
pelo Município, o Ministério da Fazenda solicitará a complementação dos documentos e
informações, considerando-se, para efeito do disposto no § 1, a data de entrega da
documentação completa.

Art. 39. A venda de títulos da dívida pública por seus emissores será efetuada,
obrigatoriamente, em leilões públicos eletrônicos realizados pelo Banco Central do Brasil ou
por entidade auto-reguladora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1º O Banco Central do Brasil baixará normas específicas para regulamentar os
procedimentos operacionais dos leilões de que trata este artigo.

§ 2º É obrigatória a publicação de edital do leilão a que se refere o caput com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para sua realização.

§ 3º Após a realização do leilão eletrônico, o Banco Central do Brasil encaminhará as
informações relevantes sobre os mesmos, sempre que possível por meio eletrônico, às
instituições financeiras, ao Ministério da Fazenda, ao Senado Federal, ao Poder Legislativo do
Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, e ao Tribunal de Contas
competente.

§ 4º A recolocação, no mercado, de títulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, mantidos em suas respectivas tesourarias ou fundos das dívidas, será feita,
obrigatoriamente, por meio de leilões eletrônicos, na forma definida neste artigo.

Art. 40. O Senado Federal solicitará ao Banco Central do Brasil, quando julgar necessário, a
fiscalização de operação de crédito específica junto à instituição financeira credora.

159

Art. 41. O Ministério da Fazenda informará mensalmente ao Senado Federal:

I - a posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas
respectivas autarquias e fundações;

II - cada uma das operações de crédito autorizadas e não autorizadas no período, fornecendo
dados sobre:

a) entidade mutuária;

b) prazo da operação;

c) condições de contratação, tais como valor, garantias e taxas de juros;

III - número de instituições financeiras participantes das operações de crédito autorizadas no
período, classificadas por tipo de operação;

IV - número de instituições financeiras que apresentaram propostas para realização de
operações de antecipação de receita orçamentária, no processo competitivo definido pelo art.
36; e

V - outras informações pertinentes.

§ 1º O Ministério da Fazenda efetuará o registro eletrônico centralizado e atualizado das
dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, nos termos do
art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 2º Os nomes das instituições financeiras autorizadas a realizar as operações de antecipação
de receita orçamentária serão informados exclusivamente ao Senado Federal.

Art. 42. O Ministério da Fazenda encaminhará, trimestralmente, à Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, relatório analítico das operações de compra e venda de títulos
públicos de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios realizadas no
período, com especificação, para cada resolução autorizativa do Senado Federal, da
modalidade da operação, dos valores e quantidades negociadas, de seus custos e deságios e
da relação dos participantes da cadeia de compra e venda.

Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, sempre que solicitado, encaminhará ao Senado
Federal relação dos participantes da cadeia de compra e venda a que se refere o caput deste
artigo.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 43. (Revogado)

Art. 44. As resoluções do Senado Federal que autorizarem as operações de crédito objeto
desta Resolução incluirão, ao menos, as seguintes informações:

I - valor da operação e moeda em que será realizada, bem como o critério de atualização
monetária;

II - objetivo da operação e órgão executor;

160

III - condições financeiras básicas da operação, inclusive cronograma de liberação de recursos;
e

IV - prazo para o exercício da autorização, que será de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias
e, no máximo, 540 (quinhentos e quarenta) dias para as operações de dívidas fundadas
externas, e de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, para
as demais operações de crédito.

§ 1º Nas operações de crédito autorizadas em conformidade com o inciso III do art. 12, a
condição de excepcionalidade será expressamente mencionada no ato de autorização.

§ 2º Nas operações de crédito externo com garantia da União, a concessão da garantia será
expressamente mencionada no ato de autorização.

Art. 45. A fiscalização quanto à correta utilização dos recursos arrecadados com a venda dos
títulos vinculados ao disposto no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
compete aos Tribunais de Contas a que estão jurisdicionadas as entidades emissoras.

Parágrafo único. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal poderá, havendo
evidências de irregularidade, realizar diligência nos termos do § 3º do art. 24 ou solicitar ao
respectivo Tribunal de Contas que realize auditoria na aplicação dos recursos obtidos por meio
da colocação dos títulos de que trata o caput.

Art. 46. O valor atualizado dos recursos obtidos através da emissão de títulos vinculados ao
disposto no parágrafo único do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
utilizados para finalidades distintas, passa a ser considerado dívida vencida, para efeito do
cálculo dos limites definidos nos arts. 6º e 7º desta Resolução, até que haja o resgate de títulos
em valor atualizado equivalente ao desvio de finalidade incorrido.

Art. 47. É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem
os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, da
Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e suas autarquias
e fundações.

Art. 48. Para efeito do disposto no art. 2º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, é fixado
o limite de 11% (onze por cento) da receita líquida real, conforme definida no parágrafo único
do art. 2º da Lei nº 9.496, de 1997.

§ 1º O valor resultante da aplicação do limite definido no caput será utilizado no pagamento de
amortizações, juros e demais encargos da dívida externa contratada até 30 de setembro de
1991, do refinanciamento de dívidas junto ao FGTS e das dívidas resultantes de renegociações
realizadas com base na Lei nº 7.976, de 27 de dezembro de 1989, no art. 58 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, da comissão de serviços das
operações amparadas pela Lei nº 8.727, de 1993, das dívidas relativas a financiamentos
imobiliários firmados pelas entidades vinculadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, por eles assumidas mediante aditivo, e das dívidas resultantes de renegociações
realizadas com base na Lei nº 8.727, de 1993, nessa ordem.

§ 2º A diferença entre o somatório dos pagamentos ocorridos na forma do § 1º e o valor
equivalente ao limite definido no caput será utilizada no resgate da dívida mobiliária.

§ 3º O percentual definido no caput será aplicado sobre um duodécimo da receita líquida real.

161

§ 4º Para efeito de apuração do valor de cada uma das prestações mensais de que trata o art.
2º da Lei nº 8.727, de 1993, serão deduzidos os dispêndios com as amortizações, juros e
demais encargos das dívidas ali mencionadas, efetuados no mês anterior ao do pagamento da
referida prestação.

Art. 49. Aos contratos firmados pelos Estados e pelo Distrito Federal com a União, no âmbito
do Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual na Atividade Bancária (Proes)
aplica-se o disposto no art. 45.

Parágrafo único. Os pleitos de que trata este artigo são dispensados do cumprimento do
disposto no art. 15.

Art. 50. O disposto nesta Resolução não se aplica às atuais autarquias financeiras.

Art. 51. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 52. Revogam-se as Resoluções nºs 78 e 93, de 1998; 19, 22, 28, 40 e 74, de 1999; e 58,
62, 63, 64 e 65, de 2000, todas do Senado Federal.

Senado Federal, em 9 de abril de 2002

SENADOR RAMEZ TEBET



Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art.
48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO

Nº 19, DE 2003

Altera os arts. 3º, 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, a fim de
excluir de seus limites para operações de crédito aquelas contratadas junto ao Programa
Nacional de Iluminação Pública Eficiente Reluz, bem como para viabilizar a regularização
de operações contratadas em conformidade à Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, porém
não-autorizadas pelo Ministério da Fazenda ou pelo Senado Federal, e dá outras
providências.


Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 2º, renumerando-se o seu atual parágrafo único como § 1º:

Art. 3º...................................................

§ 1º ..................................................

§ 2º Não se equiparam a operações de crédito:

I - assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes do mesmo Estado, Distrito
Federal ou Município, nos termos da definição constante do inciso I do art. 2º desta Resolução;
162

II - parcelamento de débitos preexistentes junto a instituições não-financeiras, desde que não
impliquem elevação do montante da dívida consolidada líquida. (NR)

Art. 2º Os arts. 7º e 24 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passam a vigorar
com a seguinte redação:

Art. 7º ..................................................

.......................................................

§ 3º São excluídas dos limites de que trata o caput as seguintes modalidades de operações de
crédito:

I - contratadas pelos Estados e pelos Municípios com a União, organismos multilaterais de
crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento, com a finalidade de financiar
projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal,
financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal;

II - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente Reluz,
estabelecido com base na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

................................................. (NR)

Art. 24. .................................................

.......................................................

§ 4º Em se constatando a existência de operação de crédito contratada junto a instituição não-
financeira dentro dos limites e condições estabelecidos por esta Resolução, porém sem
autorização prévia do Senado Federal ou do Ministério da Fazenda, a realização de nova
operação de crédito pelo Estado, pelo Distrito Federal, ou pelo Município fica condicionada à
regularização da operação pendente de autorização.

§ 5º A solicitação da regularização a que se refere o § 4º deve ser encaminhada ao Ministério
da Fazenda, aplicando-se nesse caso as mesmas exigências feitas por esta Resolução aos
pleitos regulares.

§ 6º A verificação dos limites e condições das operações em processo de regularização a que
se refere o § 4º terá como data de referência aquela em que for protocolado o pedido de
regularização.

§ 7º A conclusão do processo de regularização de que tratam os §§ 4º e 6º será encaminhada
pelo Ministério da Fazenda ao Poder Legislativo local e ao Tribunal de Contas a que estiver
jurisdicionado o pleiteante. (NR)

Art. 3º São dispensadas da aplicação das providências contidas no art. 24 da Resolução nº 43,
de 2001, do Senado Federal, as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Iluminação Pública Eficiente Reluz, estabelecido com base na Lei nº 9.991, de 2000, que
tenham sido realizadas até a data da publicação desta Resolução, devendo o Estado, o Distrito
Federal ou o Município apenas comunicar ao Ministério da Fazenda a existência da operação,
seu valor, prazo e demais condições contratuais.


Senado Federal, em 5 de novembro de 2003

163

SENADOR JOSÉ SARNEY



Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos do
art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 2005

Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer
que a partir de 1º de junho de 2006 as verificações de adimplência e certidões exigidas
por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador
da operação de crédito.


Art. 1º O art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 16. ..................................................................................................

.................................................................................................................

prevista no caput, obedecidos os seguintes critérios:

I - até 31 de maio de 2006, a verificação de adimplência abrangerá o número de registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomador da operação de
crédito;

II - a partir de 1º de junho de 2006, a verificação de adimplência abrangerá os números de
registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades
integrantes do Estado, Distrito Federal ou Município ao qual pertence o órgão ou entidade
tomador da operação de crédito. (NR)

Art. 2º O art. 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 5º:

Art. 21. ..................................................................................................

.................................................................................................................

§ 5º As certidões exigidas no inciso VIII devem:

I - até 31 de maio de 2006, referir-se ao número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomador da operação de crédito;

II - a partir de 1º de junho de 2006, referir-se aos números de registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades integrantes do Estado, Distrito Federal
ou Município ao qual pertence o órgão ou entidade tomador da operação de crédito. (NR)

164


Senado Federal, em 7 de dezembro de 2005

SENADOR RENAN CALHEIROS





Altera a redação do art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal.


seguinte redação:

Art. 15. É vedada a contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores
ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do
Município.

........................................................................................ (NR)


Senado Federal, em 12 de julho de 2006






Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para estabelecer
que a partir de 1º de janeiro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas
por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador
da operação de crédito.


seguinte redação:

165

Art. 16. ...............................................................................................


I - até 31 de dezembro de 2006, a verificação de adimplência abrangerá o número de registro
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação
de crédito;

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, a verificação de adimplência abrangerá os números de
integrantes do Estado, Distrito Federal ou Município ao qual pertença o órgão ou entidade
tomadora da operação de crédito. (NR)

seguinte redação:

Art. 21. ..............................................................................................

..............................................................................................................


I - até 31 de dezembro de 2006, referir-se ao número de registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação de crédito;

II - a partir de 1º de janeiro de 2007, referir-se aos números de registro no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades integrantes do Estado, Distrito
Federal ou Município ao qual pertença o órgão ou entidade tomador da operação de crédito.
(NR)


Art. 4º É revogada a Resolução nº 67, de 2005, do Senado Federal.

Senado Federal, em 4 de julho de 2006.






Altera os arts. 15, 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, para permitir
contratação de operações de crédito já autorizadas no âmbito desta Resolução, dentro
do prazo de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder
Executivo; e para estabelecer que, a partir de 30 de abril de 2007, as verificações de
adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro

166

Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao
qual está vinculado o tomador da operação de crédito.


seguinte redação:

Art. 15. .....................................................................................

§ 1º Excetuam-se da vedação a que se refere o caput deste artigo:

I - o refinanciamento da dívida mobiliária;

II - as operações de crédito autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério da Fazenda,
em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do
final do mandato do Chefe do Poder Executivo;

......................................................................................... (NR)

seguinte redação:

Art. 16. .....................................................................................

prevista no caput, obedecidos aos seguintes critérios:

I - até 30 de abril de 2007, a verificação de adimplência abrangerá o número de registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomador da operação de
crédito;

II - a partir de 1º de maio de 2007, a verificação de adimplência abrangerá os números de

Art. 3º O art. 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com o
seguinte acréscimo:

Art. 21. .....................................................................................

....................................................................................................


I - até 30 de abril de 2007, referir-se ao número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação de crédito;

II - a partir de 1º de maio de 2007, referir-se aos números de registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades integrantes do Estado, Distrito Federal
ou Município ao qual pertença o órgão ou entidade tomadora da operação de crédito. (NR)

167

Art. 5º É revogada a Resolução nº 21, de 2006, do Senado Federal.

Senado Federal, em 15 de dezembro de 2006.




Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Garibaldi Alves Filho, Presidente, nos termos
do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte


Institui condições para a verificação de adimplência de tomadores de empréstimos
internos e externos com garantia da União e altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43,
de 2001, do Senado Federal.


Art. 1º Nas operações de crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios com garantia da União, as verificações de adimplência dos tomadores para com a
União ou com as entidades controladas pelo Poder Público Federal:

no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade beneficiária de garantia
prestada pelo Tesouro Nacional;

beneficiária de garantia prestada pelo Tesouro Nacional.

Art. 2º O parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. ..................................................................................................


no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação
de crédito;


Art. 3º O § 5º do art. 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com
a seguinte redação:
168

Art. 21. ..................................................................................................

.................................................................................................................


I - até 31 de dezembro de 2008, referir-se ao número de registro no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação de crédito;

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, referir-se aos números de registro no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades integrantes do Estado, Distrito
Federal ou Município ao qual pertença o órgão ou entidade tomadora da operação de crédito.
(NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º É revogada a Resolução nº 6, de 4 de junho de 2007, do Senado Federal.


SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO




RESOLUÇÃO

Nº 48, DE 2008

Altera os arts. 16 e 21 da Resolução nº 43, de 2001, e o art. 1º da Resolução nº 49, de
2007, ambas do Senado Federal, para modificar o escopo e o prazo das verificações de
adimplência e das certidões exigidas por esses dispositivos.


Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 49, de 2007, do Senado Federal, passa a vigorar com a
seguinte redação:

Art. 1º .................................................................................................

...............................................................................................................

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, a verificação de adimplência abrangerá os seguintes
números de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):

a) de todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Estado, Distrito Federal ou
Município ao qual pertença o órgão beneficiário de garantia prestada pelo Tesouro Nacional; ou

b) da entidade beneficiária de garantia prestada pelo Tesouro Nacional. (NR)

169

Art. 2º O parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a
vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. ................................................................................................


I - até 30 de abril de 2009, a verificação de adimplência abrangerá o número de registro no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação de
crédito;

II - a partir de 1º de maio de 2009, a verificação de adimplência abrangerá os seguintes
números de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):

a) de todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo do Estado,
Distrito Federal ou Município ao qual pertença o órgão tomador da operação de crédito; ou

b) da entidade tomadora da operação de crédito. (NR)

Art. 3º O § 5º do art. 21 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, passa a vigorar com
a seguinte redação:

Art. 21. ................................................................................................

...............................................................................................................


I - até 30 de abril de 2009, referir-se ao número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade tomadora da operação de crédito;

II - a partir de 1º de maio de 2009, referir-se aos seguintes números de registro no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):

a) de todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Poder Executivo do Estado,
Distrito Federal ou Município ao qual pertença o órgão tomador da operação de crédito; ou

b) da entidade tomadora da operação de crédito. (NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.






170


Dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União,
de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e
estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de
crédito externo e interno.


Art. 1º Subordinam-se às normas estabelecidas nesta Resolução as operações de crédito
interno e externo da União, inclusive a concessão de garantias.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Considera-se, para os fins desta Resolução, as seguintes definições:

I - União: a respectiva administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as
empresas estatais dependentes;

II - empresa estatal dependente: empresa controlada pela União, que tenha recebido, no
exercício anterior, recursos financeiros de seu controlador destinados ao pagamento de
despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente,
autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade;

III - dívida consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras da
União, inclusive as decorrentes da emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados, da realização de operações de crédito para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e
não pagos durante a execução do orçamento em que hajam sido incluídos e das operações de
crédito que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no
orçamento.

§ 1° Das obrigações financeiras do Banco Central do Brasil, somente serão incluídas na dívida
consolidada da União aquelas decorrentes da emissão de títulos de sua responsabilidade no
mercado.

§ 2º A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre a União, aqui considerada a
administração direta, e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes ou entre estes, exceto os títulos do Tesouro Nacional na carteira do Banco
Central do Brasil.

Art. 3º Constitui operação de crédito, para os efeitos desta Resolução, os compromissos
assumidos com credores situados no país ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Parágrafo único. Equiparam-se a operações de crédito:

171

crédito;

a posteriori de bens e serviços.


I - os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e
as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195 e no art. 239 da
Constituição;

II - a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência
social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da
Constituição.

decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo

§ 2º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES

Art. 5º É vedado à União:

I - o recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou

II - a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com

III - a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços;

IV - a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de
crédito presumido, incentivos, anistias, remissão, reduções de alíquotas e quaisquer outros
benefícios tributários, fiscais ou financeiros, não autorizados na forma de lei específica que
regule exclusivamente as matérias retroenumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição.

Parágrafo único. Constatando-se infração ao disposto no caput, e enquanto não promovido o
cancelamento ou amortização total do débito, as dívidas serão consideradas vencidas para
efeito do cômputo dos limites dos arts. 6º e 7º e a União ficará impedida de realizar operação
sujeita a esta Resolução.

CAPÍTULO III
172

DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO

Art. 6º O cumprimento do limite a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição deverá
ser comprovado mediante apuração das operações de crédito e das despesas de capital
conforme os critérios definidos no art. 32, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, verificar-se-ão, separadamente, o exercício anterior e o
exercício corrente, tomando-se por base:

I - no exercício anterior, as receitas de operações de crédito nele realizadas e as despesas de
capital nele executadas; e

II - no exercício corrente, as receitas de operações de crédito e as despesas de capital
constantes da lei orçamentária.

§ 2º Não serão computadas como despesas de capital, para os fins deste artigo:

I - o montante referente às despesas realizadas, ou constantes da lei orçamentária, conforme o
caso, em cumprimento da devolução a que se refere o art. 33 da Lei Complementar nº 101, de
2000;

II - as despesas realizadas e as previstas que representem empréstimo ou financiamento a
contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência
do ente da Federação, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus deste; e

III - as despesas realizadas e as previstas que representem inversões financeiras na forma de
participação acionária em empresas que não sejam controladas, direta ou indiretamente, pela
União ou pelos demais entes da Federação, excetuando-se aquelas decorrentes da
participação em organismos financeiros internacionais.

§ 3º O empréstimo ou financiamento a que se refere o inciso II, § 2º, deste artigo, se concedido
por instituição financeira controlada pela União, terá seu valor deduzido das despesas de
capital.

§ 4º As receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública
mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a
respectiva despesa.

§ 5º O disposto no § 4º somente se aplica se, até a realização da despesa respectiva, a receita
das operações de crédito ficar depositada em sub-conta da Conta Única da União no Banco
Central do Brasil.

§ 6º As operações de antecipação de receitas orçamentárias não serão computadas para os
fins deste artigo, desde que liquidadas no mesmo exercício em que forem contratadas.

Art. 7º As operações de crédito interno e externo da União observarão os seguintes limites:

I - o montante global das operações de crédito realizadas em um exercício financeiro não
poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 4º;

II - o montante da dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado
Federal, conforme o disposto em resolução específica.

173

§ 1º O limite de que trata o inciso I, para o caso de operações de crédito com liberação prevista
para mais de um exercício, será calculado levando em consideração o cronograma anual de
ingresso, projetando-se a receita corrente líquida de acordo com os critérios estabelecidos no §
3º deste artigo.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações de refinanciamento do principal de
dívidas e às operações de concessão de garantias, sendo que o limite para essas últimas é
definido pelo art. 9º.

§ 3º As projeções da receita corrente líquida serão obtidas mediante a aplicação de fator de
atualização, a ser fixado pelo Ministério da Fazenda, sobre a receita corrente líquida do período
de 12 (doze) meses findos no mês de referência.

Art. 8º Os contratos relativos a operações de crédito externo não podem conter qualquer
cláusula:

I - de natureza política;

II - atentatória à soberania nacional e à ordem pública;

III - contrária à Constituição e às leis brasileiras; e

IV - que implique compensação automática de débitos e créditos.

Parágrafo único. Os eventuais litígios entre a União ou suas autarquias, de um lado, e o credor
ou arrendante, de outro, decorrentes do contrato, serão resolvidos perante o foro brasileiro ou
submetidos a arbitragem.

CAPÍTULO IV

DOS LIMITES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE GARANTIAS

Art. 9º O montante das garantias concedidas pela União não poderá exceder a 60% (sessenta
por cento) da receita corrente líquida.

§ 1º Consideram-se garantia concedida, para os efeitos deste artigo, as fianças e avais
concedidos direta ou indiretamente pela União, em operações de crédito, inclusive com
recursos de fundos de aval, a assunção de risco creditício em linhas de crédito, o seguro de
crédito à exportação e outras garantias de natureza semelhante que representem compromisso
de adimplência de obrigação financeira ou contratual.

§ 2º Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante das garantias
concedidas será efetuada ao final de cada exercício financeiro, com base no saldo devedor das
obrigações financeiras garantidas.

§ 3º Ultrapassado o limite, ficará a União impedida de conceder garantias, direta ou
indiretamente, até a eliminação do excesso.

§ 4º O limite poderá ser elevado temporariamente, em caráter excepcional, a pedido do Poder
Executivo, com base em justificativa apresentada pelo Ministério da Fazenda.

Art. 10. A União só prestará garantia a quem atenda às seguintes exigências, no que couber:

174

I - existência de dotação na lei orçamentária para o ingresso dos recursos, o aporte de
contrapartida, bem como os encargos decorrentes da operação ou, no caso de empresas
estatais, inclusão do projeto no orçamento de investimento;

II - comprovação:

a) do adimplemento quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à
União, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dela recebidos;

b) do cumprimento dos limites constitucionais mínimos relativos aos gastos em educação e
saúde;

c) da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com
pessoal;

d) do cumprimento dos compromissos decorrentes de contratos de refinanciamento de dívidas
ou programas de ajuste firmados com a União; e

e) do cumprimento dos demais dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000;

III - contragarantia que abranja o ressarcimento integral dos custos financeiros decorrentes da
cobertura do inadimplemento; e

IV - pagamento ou ressarcimento das despesas de natureza administrativa decorrentes da
negociação e formalização dos instrumentos contratuais.

§ 1º Os contratos deverão prever o fornecimento tempestivo e periódico, pela entidade
beneficiária, dos saldos das obrigações garantidas.

§ 2º Nas garantias concedidas pela União na modalidade de seguro, serão consideradas
contragarantias suficientes os prêmios pagos pelos segurados, desde que calculados com
base em critérios atuariais de forma a cobrir o risco de inadimplência das obrigações
garantidas.

§ 3º Não serão exigidas contragarantias de autarquias, fundações ou empresas públicas
federais, cujo capital pertença integralmente à União.

CAPÍTULO V

DOS PLEITOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 11. Sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito
externo, de responsabilidade da União, excluído o Banco Central do Brasil, bem como as
garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a
contrato relativo à operação de crédito externo que preveja a elevação dos valores mutuados
ou financiados ou a redução dos prazos de pagamento.

Parágrafo único. Os pedidos de que trata este artigo deverão ser encaminhados ao Senado
Federal, instruídos com:

a) exposição de motivos do Ministro de Estado da Fazenda, acompanhada de
pronunciamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria do Tesouro
Nacional;

175

b) comprovação do cumprimento dos dispositivos aplicáveis constantes da Lei Complementar
nº 101, de 2000;

c) análise dos custos e benefícios econômicos e sociais do projeto a ser financiado pela
operação de crédito;

d) autorização legislativa competente;

e) comprovação de que o programa ou projeto está incluído na Lei do Plano Plurianual;

f) comprovação da inclusão na lei orçamentária das dotações necessárias ao ingresso dos
recursos externos, ao pagamento dos encargos da operação, bem como à contrapartida
nacional ou ao sinal da operação em se tratando do financiamento da aquisição de bens e
serviços, quando cabível;

g) comprovação da inclusão dos programas e projetos, no caso das empresas estatais, no
Orçamento de Investimentos;

h) cronograma estimativo de execução do programa, projeto ou aquisição de bens e serviços;

i) análise financeira da operação acompanhada do cronograma de dispêndio e avaliação das
fontes alternativas de financiamento;

j) informações sobre o atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição e dos
demais limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, no que couber;

l) informações sobre as finanças do tomador destacando o montante e o cronograma da dívida
interna e externa;

m) comprovação do cumprimento das condições previstas no art. 10 e neste artigo, no caso da
concessão de garantias; e

n) outras informações que habilitem o Senado Federal a conhecer perfeitamente a operação de
crédito.

Art. 12. Os pedidos de autorização para operações de crédito externo vinculadas à aquisição
de bens ou contratação de serviços, decorrentes de acordo internacional específico aprovado
pelo Congresso Nacional, em caso de dispensa de licitação, nos termos do inciso XIV do art.
24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser encaminhados acompanhados de
pareceres técnico e jurídico da entidade contratante, discriminando as vantagens econômicas
para o Poder Público no que diz respeito ao preço da aquisição e às condições financeiras do
financiamento.

Art. 13. São autorizadas, de forma global e nos termos desta Resolução, as operações de
crédito externo de natureza financeira de interesse da União, de suas autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes, a que se refere o inciso V do art. 52 da Constituição, de
caráter não-reembolsável, assim caracterizadas as doações internacionais e outras da espécie.

Parágrafo único. O Ministério da Fazenda informará ao Senado Federal, semestralmente, as
operações a que se refere o caput deste artigo contratadas durante o período, incluindo
informações quanto à compatibilidade com o Plano Plurianual, os benefícios econômicos ou
sociais decorrentes, as dotações orçamentárias existentes para o ingresso dos recursos e para
eventual contrapartida financeira de responsabilidade do beneficiário.

Art. 14. Os pedidos de autorização para a contratação de operações de crédito externo,
mediante emissão de títulos da República no mercado financeiro internacional, que não
176

estejam inseridos em programas aprovados em resolução específica do Senado Federal
deverão ser encaminhados ao Senado Federal, informando o montante máximo das emissões,
seus objetivos, a destinação dos recursos e informações quanto à existência de previsão
orçamentária para as despesas decorrentes das operações.

§ 1º O Ministro de Estado da Fazenda encaminhará ao Senado Federal, ao final de cada
trimestre civil, relatório das emissões realizadas, bem como a posição do saldo da autorização
concedida.

§ 2º O não cumprimento do prazo previsto no § 1º implicará a imediata suspensão da
autorização concedida, até que sejam encaminhadas as informações pertinentes.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

os
Art. 16. Revogam-se as Resoluções n 96, de 1989, e 23, de 1996, do Senado Federal.





Faco saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES,
PRESIDENTE, nos termos do art. 48 item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 2000

Dispõe sobre operações de crédito de Municípios a serem contratados com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Economico Social - BNDES, destinados à implantação de
programas de fortalecimento e modernização da máquina administrativa municipal.

O SENADO FEDERAL

RESOLVE

Art. 1º Não serão computados, para efeitos dos limites previstos nos incisos I, II e III do art. 6º,
da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal, as operações de crédito a serem realizadas
pelos Municípios destinados à implantação de programas de fortalecimento e modernização da
máquina administrativa municipal, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e
Social - BNDES.

§ 1º Para a realização das operações de crédito de que trata esta Resolução fica o tomador
dos recursos dispensado das seguintes exigências:

I - não Ter resultado primário negativo no período de apuração da Receita Líquida Real,
conforme previsto no art. 7º da Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal;

177

II - apresentar as certidões previstas no inciso V do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998, do
Senado Federal.

III - manter o saldo global das garantias concedidas em percentual não superior a 25% (vinte e
cinco por cento)da Receita Líquida Real, conforme previsto no art.8º da Resolução nº 78, de
1998.(Inciso incluído pela Resolução nº 17, de 05.09.2001)

Art. 2º As certidões de que tratam os incisos III e IV do art. 13 da Resolução nº 78, de 1998, do
Senado Federal, serão relativas ao último exercício analisado pelos órgãos responsáveis por
suas respectivas emissões.

Art. 3º O Banco Central do Brasil informará ao Senado Federal, mediante relatório trimestral,
todos os Municípios que realizaram as operações de que trata esta Resolução, discriminado os
seguintes itens, por Municípios:

I - valor da operação

II - condições de pagamento, incluindo o prazo e as bases financeiras.

Art. 4º As demais condições exigências relativas às operações de crédito objeto desta
Resolução continuam regidas pela Resolução nº 78, de 1998, do Senado Federal.

Art. 5º É vedada a realização de operação de crédito prevista nesta Resolução nos noventa
dias anteriores à realização de eleições municipais.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 23 de junho de 2000.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

PRESIDENTE

IV - Legislação Previdenciária

1) Lei nº 8.212/1991– Lei Orgânica da Seguridade Social (INSS) – artigos
selecionados

“CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES

Seção I

Dos Segurados

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas
físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

178

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado
a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

[...]

§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo
ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação
a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da
Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

[...]

o
§ 6 Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro
de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e
fundações. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

[...]

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e
fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta
Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº
9.876, de 1999).

[...]

Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de
débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento
parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento. (Revogado pela
Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

[...]

Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser
liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice
oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. (Renumerado pela Lei
nº 8.444, de 20.7.92)

§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham
prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de
acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do
artigo 38 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).

Art. 59. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro
dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras
Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts.
56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.

Art. 60. A arrecadação da receita prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do
art. 11, e o pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão realizados através da rede
bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho Nacional de
179

Seguridade Social.
Parágrafo único. Os recursos da Seguridade Social serão centralizados em banco estatal
federal que tenha abrangência em todo o País. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.170-36,
de 2001).
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão realizados por
intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência
Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio
da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).”

2) Lei nº 8.213/1991 – Lei Plano de Benefícios Previdenciários – artigos
selecionados

“CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Seção I
Das Espécies de Prestações

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações,
devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas
em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria por idade;
c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de
2006)

Redação anterior

c) aposentadoria por tempo de serviço;

Nota:
Em face da nova redação dada ao § 7º do Art. 201 da Constituição Federal, pelo Art. 1º da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998, deve-se entender aposentadoria por tempo de contribuição, em substituição à
aposentadoria por tempo de serviço.

d) aposentadoria especial;
e) auxílio-doença;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
h) auxílio-acidente;
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Redação anterior:

i) abono de permanência em serviço;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão;
180

III - quanto ao segurado e dependente:

a) (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Redação anterior:

a////////////////////////////// a////////////////////////////// pecúlios;

b) serviço social;
c) reabilitação profissional.

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos
incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em
atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da
Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-
família e à reabilitação profissional, quando empregado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de
1997)

Redação anterior:

§ 1º Só poderão beneficiar-se do auxílio-acidente e das
disposições especiais relativas a acidente do trabalho os
segurados e respectivos dependentes mencionados nos
incisos I, VI e VII do art. 11 desta lei, bem como os
presidiários que exerçam atividade remunerada.
§2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social que permanecer em atividade sujeita a este regime,
ou a ela retornar, somente tem direito à reabilitação
profissional, ao auxílio-acidente e aos pecúlios, não
fazendo jus a outras prestações, salvo as decorrentes de
sua condição de aposentado, observado o disposto no art.
122 desta lei.
§ 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este
regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma
da Previdência Social em decorrência do exercício dessa
atividade, exceto ao salário-família, à reabilitação
profissional e ao auxílio-acidente, quando empregado.

o
§ 3 O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de
trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma
do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à
aposentadoria por tempo de contribuição. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

[...]

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e
vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança
tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4
(quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15/4/2002)”

3) Lei nº 9.717/1998 – Normas Gerais sobre RPPS
Dispõe sobre regras gerais para a organização e
o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito
Federal e dá outras providências.
181

Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

I - realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros
gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios; (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos
pensionistas, para os seus respectivos regimes;

III - as contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as contribuições do pessoal civil e
militar, ativo, inativo, e dos pensionistas, somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos regimes, ressalvadas as
despesas administrativas estabelecidas no art. 6º, inciso VIII, desta Lei, observado os
limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)

IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam
garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o
equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;

V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a
militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de
benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e
entre Municípios;

VI - pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e
participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos
colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação;

VII - registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor e dos entes
estatais, conforme diretrizes gerais;

VIII - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de
todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como
dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

IX - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo
em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do
servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em
o
qualquer hipótese, o limite previsto no § 2 do citado artigo; (Redação dada pela Lei nº 10.887,
de 2004)

XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de
o o
permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5 do art. 2 e o §
o o o
1 do art. 3 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº
10.887, de 2004)

182

Parágrafo único. Aplicam-se, adicionalmente, aos regimes próprios de previdência
o
social dos entes da Federação os incisos II, IV a IX do art. 6 . (Redação dada pela Medida

o
Art. 1 -A. O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio
de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou
sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem. (Incluído pela

o
Art. 2 A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que
estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor
ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.(Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

o
§ 1 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do
pagamento de benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

o
§ 2 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e
despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.(Redação dada pela Lei
nº 10.887, de 2004)

o
Art. 3 As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão
inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser
observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as
mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente
estatal. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ajustar os seus
planos de benefícios e custeio sempre que excederem, no exercício, os limites previstos no art.
2º desta Lei, para retornar a esses limites no exercício financeiro subseqüente. (Revogado pela
Lei nº 10.887, de 2004)

Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do
Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime
Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo
disposição em contrário da Constituição Federal.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos do
o
§ 4 do art. 40 da Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

Art. 6º Fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária,
desde que observados os critérios de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes
preceitos:

I - estabelecimento de estrutura técnico-administrativa, com conselhos de administração e
fiscal e autonomia financeira; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

II - existência de conta do fundo distinta da conta do Tesouro da unidade federativa;

183

III - aporte de capital inicial em valor a ser definido conforme diretrizes gerais; (Revogado
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

IV - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

V - vedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos
de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
entidades da administração indireta e aos respectivos segurados;

VI - vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do
Governo Federal;

VII - avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao fundo, em
conformidade com a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subseqüentes;

VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;

IX - constituição e extinção do fundo mediante lei.

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como
receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da Administração direta e indireta da União;

III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência
o
Social em razão da Lei n 9.796, de 5 de maio de 1999. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)

Art. 8º Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de
previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo
e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto
o
nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei n 6.435, de 15 de julho
de 1977, e alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais.

Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha
por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se
assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.

Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:

I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência
social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos
desta Lei;

II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta
Lei.

184

III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por
o
órgão próprio, nos casos previstos no art. 8 desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.187-13, de 2001)

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime
o
próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6 desta Lei. (Incluído

Art. 10. No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o
Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento
dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos
requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do
regime próprio de previdência social.”

4) Lei nº 9.639/1998 – Parcelamentos de Débitos com INSS – artigos
selecionados

o
“Art. 1 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até 31 de agosto de 2001, poderão
optar pela amortização de suas dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, oriundas de contribuições sociais, bem como as decorrentes de obrigações acessórias,
até a competência junho de 2001, mediante o emprego de quatro pontos percentuais do
Fundo de Participação dos Estados - FPE e de nove pontos percentuais do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de
2001)

o
§ 1 As unidades federativas mencionadas neste artigo poderão optar por incluir nessa espécie
de amortização as dívidas, até a competência junho de 2001, de suas autarquias e das
fundações por elas instituídas e mantidas, hipótese em que haverá o acréscimo de três pontos
nos percentuais do FPE e de três pontos nos percentuais do FPM referidos no caput.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

o
§ 2 Mediante o emprego de mais quatro pontos percentuais do respectivo Fundo de
Participação, as unidades federativas a que se refere este artigo poderão optar por incluir,
nesta espécie de amortização, as dívidas constituídas até a competência junho de 2001 para
com o INSS, de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, mantendo-se os
critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis às empresas desta
natureza. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

o
§ 3 A inclusão das dívidas das sociedades de economia mista na amortização prevista neste
artigo dependerá de lei autorizativa estadual, distrital ou municipal. (Redação dada pela Medida

o
§ 4 O prazo de amortização será de duzentos e quarenta meses, limitados aos percentuais
o
previstos no caput deste artigo e no art. 3 . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de
2001)

o o
§ 5 Na hipótese de aplicação dos limites percentuais a que se refere o § 4 o saldo
remanescente será repactuado ao final do acordo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-
13, de 2001)

o
§ 6 A dívida consolidada na forma deste artigo sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação,
a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada a
imposição de qualquer outro acréscimo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

185

o o o
§ 7 O prazo de amortização nas hipóteses dos §§ 1 e 2 não poderá ser inferior a noventa e
seis meses, observando-se, em cada caso, os limites percentuais estabelecidos. (Incluído pela

o
Art. 2 As unidades federativas mencionadas no artigo anterior poderão assumir as dívidas
para com o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, facultando-se-
lhes a sub-rogação no respectivo crédito para fins de parcelamento ou reparcelamento, seja na
o
forma convencional estabelecida no art. 38 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, sem a
o o
restrição do seu § 5 , seja na forma excepcional prevista no art. 7 desta Lei, mantendo-se os
critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis a estas entidades.

Parágrafo único. O atraso superior a sessenta dias no pagamento das prestações referentes ao
acordo de parcelamento celebrado na forma deste artigo acarretará a retenção do Fundo de
Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o
repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira
transferência que ocorrer após a comunicação do INSS ao Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. O parcelamento celebrado na forma deste artigo conterá cláusula em que o
Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE ou do FPM e o repasse
ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

[...]

o
Art. 4 Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e as fundações por eles
o
instituídas e mantidas, ao celebrarem acordos na forma do art. 1 , terão todas as outras
espécies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por eles substituídas.

o o o
Art. 5 O acordo celebrado com base nos arts. 1 e 3 conterá cláusula em que o Estado, o
Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia
previdenciária do valor correspondente às obrigações previdenciárias correntes do mês anterior
ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação. (Redação dada pela Medida

o
§ 1 Às parcelas das obrigações previdenciárias correntes quitadas na forma do caput deste
o
artigo, não se aplica o disposto nos arts. 30, inciso I, alínea "b", e 34 da Lei n 8.212, de 24 de
julho de 1991. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

o
§ 2 Constará, ainda, no acordo mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito
Federal ou o Município autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras
receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do
restante da dívida previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do
o
FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação da amortização prevista no art. 1 e
das obrigações previdenciárias correntes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de
2001)

o
§ 3 O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo,
será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação
no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas
anteriores ao mês da retenção, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de
eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

o o
§ 4 A amortização referida no art. 1 desta Lei, acrescida das obrigações previdenciárias
correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos percentuais da Receita
Corrente Líquida Municipal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

186

o
§ 5 Os valores devidos ao INSS a título de amortização e não recolhidos, a cada mês, em
o
razão da aplicação do § 4 serão repactuados ao final da vigência do acordo previsto neste
artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)

o
§ 6 Para fins do disposto neste artigo, entende-se como Receita Corrente Líquida Municipal a
o
receita calculada conforme a Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)”

5) Lei nº 9.796/1999 – Compensação Financeira RGPS e RPPS – artigos
selecionados

“Art. 1º A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes
próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá às
disposições desta Lei.

[...]

Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime
instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem,
compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

§ 1º O regime instituidor deve apresentar ao Regime Geral de Previdência Social, além das
normas que o regem, os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo
de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social:

I - identificação do servidor público e, se for o caso, de seu dependente;

II - o valor dos proventos da aposentadoria ou pensão dela decorrente e a data de início do
benefício;

III - o tempo de serviço total do servidor e o correspondente ao tempo de contribuição ao
Regime Geral de Previdência Social.

§ 2º Com base nas informações referidas no parágrafo anterior, o Regime Geral de Previdência
Social calculará qual seria a renda mensal inicial daquele benefício segundo as normas do
Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º A compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social, relativa ao
primeiro mês de competência do benefício, será calculada com base no valor do benefício
pago pelo regime instituidor ou na renda mensal do benefício calculada na forma do parágrafo
anterior, o que for menor.

§ 4º O valor da compensação financeira mencionada no parágrafo anterior corresponde à
multiplicação do montante ali especificado pelo percentual correspondente ao tempo de
contribuição ao Regime Geral de Previdência Social no tempo de serviço total do servidor
público.

§ 5º O valor da compensação financeira devida pelo Regime Geral de Previdência Social será
reajustado nas mesmas datas e pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios da
Previdência Social, mesmo que tenha prevalecido, no primeiro mês, o valor do benefício pago
pelo regime instituidor.

Art. 5º Os regimes instituidores apresentarão aos regimes de origem, no prazo máximo de trinta
e seis meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, os dados relativos aos benefícios

187

em manutenção nessa data, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
(Alterado pela Medida Provisória nº 2.129-8, de 27/04/2001)

Parágrafo único. A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios de que trata este
artigo será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o último mês, de acordo com
o procedimento determinado nos arts. 3º e 4º, pelo número de meses em que o benefício foi
pago até então.

Art. 6º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS manterá cadastro atualizado de todos os
benefícios objeto de compensação financeira, totalizando o quanto deve para cada regime
próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de
Previdência Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições
previdenciárias no prazo legal.

§ 1º Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que
se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos
débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.

§ 2º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS comunicará o total a ser desembolsado por
cada regime de origem até o dia trinta de cada mês, devendo os desembolsos ser feitos até o
quinto dia útil do mês subseqüente.

§ 3º Os valores não desembolsados em virtude do disposto no § 1º deste artigo serão
contabilizados como pagamentos efetivos, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS registrar mensalmente essas operações e informar a cada regime próprio de previdência
de servidor público os valores a ele referentes.

§ 4º Sendo inviável financeiramente para um regime de origem desembolsar de imediato os
valores relativos à compensação financeira, em função dos valores em atraso a que se refere o
parágrafo único do artigo anterior, podem os regimes de origem e instituidor firmar termo de
parcelamento dos desembolsos atualizando-se os valores devidos nas mesmas datas e
pelos mesmos índices de reajustamento dos benefícios de prestação continuada da
Previdência Social.

Art. 7º Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer
revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou
parcial, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS registrar as alterações no
cadastro a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. Constatado o não cumprimento do disposto neste artigo, as parcelas pagas
indevidamente pelo regime de origem serão registradas em dobro, no mês seguinte ao da
constatação, como débito daquele regime.

Art. 8° Na hipótese de descumprimento do prazo de desembolso estipulado no § 2º do art. 6º,
aplicar-se-ão as mesmas normas em vigor para atualização dos valores dos recolhimentos em
atraso de contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS.

Parágrafo único. Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os
respectivos entes federados respondem solidariamente pelas obrigações previstas nesta Lei.”

6) Lei nº 10.887/2004 – Regulamenta a EC nº 41/2003 – artigos
selecionados

188

“Dispõe sobre a aplicação de disposições da
o
Emenda Constitucional n 41, de 19 de
os
dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis n
9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24
de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de
1997, e dá outras providências.

[...]

o
Art. 1 No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
o
incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3 do art. 40 da Constituição Federal e no
o o
art. 2 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta
por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência.

o
§ 1 As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a
atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime
geral de previdência social.

o
§ 2 A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas
competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime
próprio.

o
§ 3 Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público,
na forma do regulamento.

o
§ 4 Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria,
o
atualizadas na forma do § 1 deste artigo, não poderão ser:

I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

o
§ 5 Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua
concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração
do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

o
Art. 2 Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido
o benefício de pensão por morte, que será igual:

I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou

II - à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,

189

acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

o
Parágrafo único. Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2 , da
Constituição Federal.

o
Art. 3 Para os fins do disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão sistema integrado de dados relativos às
remunerações, proventos e pensões pagos aos respectivos servidores e militares, ativos e
inativos, e pensionistas, na forma do regulamento.

o
Art. 4 A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da
União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio
de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de
contribuição. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

o
§ 1 Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter
individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança; e

IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o §
o o o o o
5 do art. 2 e o § 1 do art. 3 da Emenda Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003.

o
§ 2 O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício
o
a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2 da Emenda
o
Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a
o
limitação estabelecida no § 2 do art. 40 da Constituição Federal.

o
Art. 5 Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas
suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor
da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios
o o
estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2 e 6 da Emenda Constitucional
o
n 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

o
Art. 6 Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas
suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda
190

o
Constitucional n 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento),
incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60%
(sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social. (Vide Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que
tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios
da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.

o
Art. 7 O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para
o
aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1 do art. 40 da
o o o o o
Constituição Federal, no § 5 do art. 2 ou no § 1 do art. 3 da Emenda Constitucional n 41, de
19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de
permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
o
exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1 do art. 40 da

o
Art. 8 A contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do
regime de previdência, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da
contribuição do servidor ativo, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em
conta específica.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

o
Art. 9 A unidade gestora do regime próprio de previdência dos servidores, prevista no
art. 40, § 20, da Constituição Federal:

I - contará com colegiado, com participação paritária de representantes e de servidores
dos Poderes da União, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração, na forma do
regulamento;

II - procederá, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, a recenseamento previdenciário,
abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime;

III - disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de
dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como
os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.”

7) Lei nº 11.941/2009 – Parcelamentos Débito com INSS – artigos
selecionados
o
“Art. 1 Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições
desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos
para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos
o
débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei n
o
9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei n 10.684,
de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida
o o
Provisória n 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n
o
8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei n 10.522, de 19
de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e
parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI oriundos da aquisição de matérias-primas,
material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do

191

o
Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n 6.006, de 28 de
dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.

[...]

o
Art. 3 No caso de débitos que tenham sido objeto do Programa de Recuperação Fiscal –
o
REFIS, de que trata a Lei n 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial – PAES,
o
de que trata a Lei n 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional – PAEX, de
o
que trata a Medida Provisória n 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no
o
art. 38 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei
o
n 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-á o seguinte:

I – serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores
correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de
acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento
anterior;

II – computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data
da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver
poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas neste artigo; e

III – a opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará desistência
compulsória e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art.
o
38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei n 10.522, de 19 de julho de
2002

o
§ 1 Relativamente aos débitos previstos neste artigo:

I – será observado como parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco
por cento) do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da Medida Provisória
o
n 449, de 3 de dezembro de 2008;

II – no caso dos débitos do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, será observado como
parcela mínima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das
o
12 (doze) últimas parcelas devidas no Programa antes da edição da Medida Provisória n 449,
de 3 de dezembro de 2008;

III – caso tenha havido a exclusão ou rescisão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS
em um período menor que 12 (doze) meses, será observado como parcela mínima do
parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da média das parcelas devidas
o
no Programa antes da edição da Medida Provisória n 449, de 3 de dezembro de 2008;

IV – (VETADO)

V – na hipótese em que os débitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na
forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplicação das regras previstas nesta Lei será
levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os débitos tenham sido incluídos.

o
§ 2 Serão observadas as seguintes reduções para os débitos previstos neste artigo:

I – os débitos anteriormente incluídos no Refis terão redução de 40% (quarenta por cento) das
multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco
por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

192

II – os débitos anteriormente incluídos no Paes terão redução de 70% (setenta por cento) das
multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento)
dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III – os débitos anteriormente incluídos no Paex terão redução de 80% (oitenta por cento) das
multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco
por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e

IV – os débitos anteriormente incluídos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212,
o
de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei n 10.522, de 19 de julho
de 2002, terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40%
(quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100%
(cem por cento) sobre o valor do encargo legal.”

8) Portaria MPS nº 916/2003 - Plano de Contas Único do RPPS
“Plano de contas para os Regimes Próprios de Previdência Social
Portaria nº 916, de 15 de julho de 2003
DOU, de 17 de julho de 2003

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 9º da Lei nº
9.717, de 27 de novembro de 1998 e o § 4º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Considerando a necessidade de racionalizar, de dar transparência, segurança e confiabilidade,
de viabilizar a garantir a estabilidade e a liquidez dos Regimes Próprios de Previdência Social –
RPPS;

Considerando a necessidade de dotar os entes públicos de instrumentos para registro dos atos
e dos fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial dos Regimes
Próprios de Previdência Social – RPPS;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis dos Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS, adequando-os às normas contidas na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964;

Considerando o disposto na Lei nº 9.717/98, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contas, o Manual das Contas, os Demonstrativos e as Normas de
Procedimentos Contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS,
constantes dos anexos I, II, III e IV, desta Portaria (Anexos I, II e III alterados pela Portaria MPS
nº 1.768, de 22.12.2003, publicada no DOU de 26.12.2003 e Portaria MPS nº 66, de
28.01.2005, publicada no DOU de 31.01.2005).

“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do
exercício financeiro de 2007, com aplicação facultativa nos exercícios de 2004 a 2006,
revogando as disposições em contrário. (NR)” (Alterado pela Portaria MPS nº 183, de
21.05.2006, DOU de 23.06.2006).

Redação anterior
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir do
exercício financeiro de 2004, revogando as disposições em contrário. (Alterado pela Portaria
MPS nº 1.768, de 22.12.2003, publicada no DOU de 26.12.2003)

Ricardo Berzoini

Anexos I, II, III e IV”
193

Fonte Legislação Infra-legal Complementar sobre RPPS

Decretos

Decreto nº 5.872 de 11 de agosto de 2006
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos
pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
Decreto nº 5.756 de 13 de abril de 2006
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o
de abril de 2006.
Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP.
Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999 Atualizada até 04/06/2009
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa
sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os
regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito
de aposentadoria, e dá outras providências.
Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
(Incorpora alterações contidas no Decretos 3265/99, 3298/99 e 3452/2000)

Portarias

Portaria MPS nº 83, de 18 de março de 2009 - DOU de 19/03/2009 Nova
Altera as Portarias MPS nº 204, de 10/07/2008, e nº 402, de 10/12/2008

Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS
Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008 Atualizada até 19/03/2009
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos
RPPS
Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 Atualizada até 20/03/2009
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Portaria MPS nº 173, de 02 de junho de 2008 - DOU DE 04/06/2008
Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social - MPS
Portaria MPS nº 155, de 15 de maio de 2008
Dispõe sobre regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506,
de 26 de outubro de 2007
Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos
regimes próprios de previdência social.
Portaria MPS nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, atualizada em 28/09/2007 (Revogada
pela Portaria MPS nº 204 de 10/07/2008)
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Portaria MPS nº 365/2007, de 28 de setembro de 2007
Altera os arts. 6º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005

Portaria MPS nº 449, de 06 de dezembro de 2006
Altera a Portaria nº 172 de 2005
Portaria MPS nº 342, de 16 de agosto de 2006
Portaria MPS nº 328, de 02 de agosto de 2006
Portaria MPS nº 64 de 24 de fevereiro de 2006 Atualizada até 12/12/2008
Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP
Portaria MPS nº 1.468, de 30 de agosto de 2005 Revogada pela Portaria MPS nº 402,
de 10/12/2008
194

Portaria MPS nº 1.348, de 19 de julho de 2005
Portaria nº 183, de 23 de junho de 2006
Altera as Portarias nº 172, de 2005, 4.992, de 1999 e 916, de 2006
Portaria nº 822, de 11 de maio de 2005
Dispõe sobre o reajustes dos benefícios do RGPS
Portaria MPS nº 52, de 25 de janeiro 2005
Portaria MPS nº 838, de 28 de julho 2004
Portaria MPS nº 685, de 21 de junho 2004
Portaria nº 1.768, de 22 de dezembro 2003
Portaria nº 1.767, de 22 de dezembro 2003
Portaria nº 898, de 04 de julho de 2003
Portaria nº 460, de 28 de abril de 2003
Portaria nº 298 de 01 de abril de 2003
Portaria nº 43 de 22 de janeiro de 2003
Referente a data de exigência do CRP
Portaria MPAS nº 1.317, de 30 de dezembro de 2002
Portaria MPAS nº 951, de 27 de agosto de 2002
Portaria MPAS nº 419, de 02 de maio de 2002 Revogada
Dispõe sobre a fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social, delegando o
credenciamento e outras disposições
Portaria MPAS n° 3.699 de 26 de novembro de 2001
Portaria MPAS nº 2.346, de 10 de julho de 2001 Revogada
Atualizada em 27/01/05- Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade
Previdenciária
Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999
Portaria MPAS n° 4.992, de 05 de fevereiro de 1999 Revogada pela Portaria MPS nº
402, de 10/12/2008
Texto vigente 21.06.06
Portaria MPAS n° 4.882, de 16 de dezembro de 1998
Revogada pela Portaria MPAS nº 7.796, de 28 de agosto de 2000

Resoluções

Resolução CMN nº 3.506, de 26 de outubro de 2007
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social
instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
Resolução CMN nº 3.244, de 28 de outubro de 2004 (Revogada)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social
instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios
Resolução CMN nº 2.652, de 23 de setembro de 1999 (Revogada)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade previdenciária
Resolução CMN nº 2.651, de 23 de setembro de 1999 (Revogada)
Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade
previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira
federal

Orientação Normativa

Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009 Atualizada até 05/05/2009
Orientação Normativa SPS nº 01, de 23 de janeiro de 2007
Revogada pela Orientação Normativa SPS nº 02, de 31/03/2009
Orientação Normativa SPS nº 04, de 8 de setembro de 2004
Altera a Orientação Normativa nº 03/2004 e dispõe sobre regras aplicáveis aos
Regimes Próprios de Previdência Social
Orientação Normativa SPS nº 03, de 12 de agosto de 2004 - (Revogada)
Atualizado em 09/08/04

195

Orientação Normativa SPS nº 01, de 06 de janeiro de 2004
Orientação Normativa SPS nº 02, de 05 de setembro de 2002
Orientação Normativa SPS nº 01, de 29 de maio de 2001
Revogada pela Orientação Normativa nº 02, de 5 de setembro de 2002
Orientação Normativa SPS nº 21, de 21 de junho de 2000
Revogada pela Orientação Normativa nº 01, de 29 de maio de 2001
Orientação Normativa SPS nº 10, de 29 de outubro de 1999
Dispõe sobre a carência no Regime Geral de Previdência
Orientação Normativa SPS nº 09, de 02 de março de 1999

9) Projeto de Lei de Regulamentação do RPPS (Modelo elaborado pelo
MPS)

“MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DEPARTAMENTO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO LEGAL - CGFAL

MODELO DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIÇÃO/REESTRUTURAÇÃO DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Versão de 01 de dezembro de 2005

TÍTULO ÚNICO..........................................................................................................................3
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
.....................................................3
CAPÍTULO
I........................................................................................................................................3
Das Disposições Preliminares e dos
Objetivos.....................................................................................3
CAPÍTULO
II......................................................................................................................................3
Dos
Beneficiários..................................................................................................................................
3
Seção
I........................................................................................................................................................
.......4
Dos
Segurados.......................................................................................................................................
.........4
Seção
II.......................................................................................................................................................
......4
Dos
Dependentes...................................................................................................................................
...........4
Seção
III......................................................................................................................................................
......5
Das
Inscrições........................................................................................................................................
...........5
CAPÍTULO
III.....................................................................................................................................5

196

Do
Custeio...........................................................................................................................................
.5
CAPÍTULO
IV.....................................................................................................................................9
Da Organização do
RPPS.....................................................................................................................9
Seção
I........................................................................................................................................................
.....10
Do Funcionamento do
CMP............................................................................................................................10
Seção
II.......................................................................................................................................................
....10
Da Competência do
CMP...............................................................................................................................10
CAPÍTULO
V....................................................................................................................................11
Do Plano de
Benefícios.......................................................................................................................11
Seção
I........................................................................................................................................................
.....12
Da Aposentadoria por
Invalidez......................................................................................................................12
Seção
II.......................................................................................................................................................
....14
Da Aposentadoria
Compulsória.......................................................................................................................14
Seção
III......................................................................................................................................................
....14
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de
Contribuição....................................................................................14
Seção
IV.....................................................................................................................................................
.....14
Da Aposentadoria por
Idade............................................................................................................................14
Seção
V......................................................................................................................................................
.....15
Do Auxílio-
Doença.........................................................................................................................................1
5
Seção
VI.....................................................................................................................................................
.....15
Do Salário-
Maternidade..................................................................................................................................1
5
Seção
VII....................................................................................................................................................
....16

197

Do Salário-
Família..........................................................................................................................................1
6
Seção
VIII...................................................................................................................................................
....16
Da Pensão por
Morte......................................................................................................................................16
Seção
IX.....................................................................................................................................................
.....18

198

Do Auxílio-
Reclusão......................................................................................................................................18
CAPÍTULO
VI...................................................................................................................................19
Do Abono
Anual.................................................................................................................................19
CAPÍTULO
VII.................................................................................................................................19
Das Regras de
Transição.....................................................................................................................19
CAPÍTULO
VIII................................................................................................................................21
Do Abono de
Permanência..................................................................................................................21
CAPÍTULO
IX...................................................................................................................................22
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos
Benefícios....................................................22
CAPÍTULO
X....................................................................................................................................23
Das Disposições Gerais sobre os
Benefícios.......................................................................................23
CAPÍTULO
XI...................................................................................................................................25
Dos Registros Financeiro e
Contábil............................................................................................25
CAPÍTULO
XII.................................................................................................................................26
Das Disposições Gerais e
Finais..........................................................................................................26

199

MODELO DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIÇÃO/REESTRUTURAÇÃO DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
Versão de 01 de dezembro de 2005

Projeto de Lei nº ......., de................

Institui (reestrutura/altera) o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
....................................... e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ...............................

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de .................

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º Fica instituído (reestruturado/alterado), nos termos desta Lei, o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de ..................... – RPPS de que trata o art. 40 da

Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada, reclusão e morte; e

II - proteção à maternidade e à família.

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários
Art. 3º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes definidos nos arts. 6º e 8º.
Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de
cargo efetivo que estiver:

200

I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente
federativo, com ou sem ônus para o Município;
II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e
IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o
cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou
de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção I

Dos Segurados
Art. 6º São segurados do RPPS:

I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 3º O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

Art. 7º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração ou demissão.

Seção II

Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;

II - os pais; e

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido.

201

§ 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e
das demais deve ser comprovada.

§ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 4º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

Art. 9º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado
e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.

Parágrafo único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.

(Obs.:O Município deverá regulamentar outras questões a respeito dos
dependentes, como as hipóteses da perda da qualidade e documentação necessária para
inscrição e comprovação da dependência econômica, não podendo ampliar o rol de
dependentes)

Seção III

Das Inscrições
Art. 10. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no
cargo.

Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição por inspeção médica.

§ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.

§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III

Do Custeio
Art. 12. Fica criado, no âmbito da Secretaria de .........................., o Fundo de
Previdência Social do Município de ....................................... – FPS, de acordo com o art. 71 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados
os critérios estabelecidos nesta Lei.

202

Parágrafo único. Caberá à Secretaria mencionada no caput a gestão do FPS.
(Obs. 1: Se verificada a conveniência administrativa, a oportunidade e havendo
possibilidade de custeio administrativo, poderá ser criada, mediante lei, uma entidade com
personalidade jurídica própria para gerir o fundo contábil e o regime como um todo. Se a
gestão do regime for feita pela Administração direta, por meio de uma Secretaria, é importante
designar uma equipe ou seção para que possa ser feita a separação dos custos e de
atribuições.)
(Obs.: 2: A gestão do regime, tanto de ativos (arrecadação e aplicação) quanto de
passivos (concessão de benefícios), deve ser feita por unidade gestora única segundo o art.
40, § 20 da Constituição Federal)
Art. 13. São fontes do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I - contribuição previdenciária do Município;

II – contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III – contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

IV - doações, subvenções e legados;

V - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI – valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do
art. 201 da Constituição Federal; e

VII – demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-
maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo
funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para
pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à
manutenção desse Regime.

§ 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior
será de ........ por cento (Obs.: dois por cento no máximo) do valor total da remuneração,
proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro
anterior.

§ 4º Os recursos do FPS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro
Municipal.

§ 5º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão
às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos,
exceto em títulos públicos federais.

Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13
serão de ..............% e .........%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração
de contribuição.

203

(Obs. 1: Depende de cálculo atuarial. A contribuição do Município deverá ser, no
mínimo, igual à do segurado ativo e, no máximo, o dobro desta. A contribuição do segurado
deve ser, no mínimo, igual a do segurado ativo da União que, atualmente, é de 11%)
(Obs. 2: Se o cálculo atuarial demonstrar necessidade de alíquota suplementar do
Município em percentual que supere os limites apontados acima, para custeio de passivo, a lei
deverá prever a forma de manutenção do equilíbrio atuarial conforme o constante do DRAA,
quadro 3.2, para que seja observado o compromisso especial)
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas
em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

I –as diárias para viagens;
II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – a indenização de transporte;
IV – o salário-família;
V – o auxílio-alimentação;
VI – o auxílio-creche;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou
de função de confiança;
IX – o abono de permanência de que trata o art. 55, desta lei; e
X – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2º O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento nos art. 28, 29, 30, 31 e 50, respeitada, em qualquer hipótese, a
limitação estabelecida no § 5º do art. 56.
(Obs.: Não há norma geral que defina a remuneração de contribuição para os segurados dos
regimes próprios. Portanto, o Município tem autonomia para legislar a respeito. As regras
acima, apontadas como sugestão, são equivalentes àquelas vigentes no âmbito do regime
próprio da União como definido na Lei nº 10.887/04. Cabe ressaltar que a variação da
remuneração de contribuição afetará o valor dos benefícios que forem calculados pela média
conforme art. 56 deste Modelo.)

§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 4º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a
cada cargo.

§ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições
previstas nos incisos I, II e III do art. 13 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o
pagamento da remuneração ou benefício e ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis contados da
data em que ocorrer o crédito correspondente.

204

§ 6º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 será de
..............% incidentes sobre a parcela que supere o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos
e sessenta e oito reais e quinze centavos) dos benefícios de aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime próprio do município.
(Obs.: a alíquota de contribuição do inativo e pensionista será igual à do segurado
ativo, que deverá ser, no mínimo de 11% conforme apontado no art. 14)
§ 1º A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadorias e de pensão que superem o dobro do limite máximo previsto no
caput (R$ 5.336,30), quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
(Obs.: O município deverá regulamentar esse dispositivo, na lei ou em decreto
prevendo a forma em que será provada a incapacidade inclusive dos pensionistas e dos
aposentados que adquirirem a incapacidade posteriormente à inativação)
§ 2º A contribuição incidente sobre o benefício de pensão terá como base de
cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 53, antes de sua divisão em cotas,
respeitada a faixa de incidência de que tratam o caput e o § 1º.
§ 3º. O valor da contribuição calculado conforme o § 2º será rateado para os
pensionistas, na proporção de sua cota parte.
§ 4º Os valores mencionados no caput e § 1º serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS.
Art. 16. O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA
será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício

Art. 17. No caso de cessão de servidores titulares de cargo efetivo do município
para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de
outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo,
será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o
recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso I
do art. 13.

§ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS, prevista
no inciso II do art. 13, serão de responsabilidade:

I – do Município de........ no caso de o pagamento da remuneração do servidor
continuar a ser feito na origem; ou

II – do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à
conta desse, além da contribuição prevista no caput.

§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário,
será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo
Município.

205

Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem
recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal
das contribuições de que trata o inciso II do art. 13.

§ 1º A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo
servidor, observado o disposto nos art. 19 e 20.

§ 2º Durante o período de afastamento ou licenciamento do cargo, o Município
continuará responsável pelo repasse da contribuição de que trata o inciso I do art. 13.

(Obs.: O município poderá definir, no caput, que o servidor afastado ou licenciado
passa a ser responsável também pelo recolhimento da contribuição previdenciária de
responsabilidade do município, estabelecida no inciso I do art. 13. Nesse caso o § 2º deve ser
excluído)

Art. 19. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de
que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo
de que o servidor é titular conforme previsto no art. 14.

§ 1º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser
recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem,
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente
bancário no dia quinze.

§ 2º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação
do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 20. A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita
aos juros aplicáveis aos tributos municipais.
Art. 21. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas para o RPPS.

CAPÍTULO IV

Da Organização do RPPS
Art. 22. Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior
de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito
com mandato de dois anos, admitida uma única recondução:
I – dois representantes do Poder Executivo;
II – um representante do Poder Legislativo;
III – dois representantes dos segurados ativos; e
IV – um representante dos inativos e pensionistas.
(Obs.: Deverá existir pelo menos dois representantes dos segurados: 1 para ativos
e 1 para inativos)
§ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular,
também admitida uma recondução.

206

§ 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte
forma:

I – o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;
II – os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos
respectivos poderes; e
III – os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre
seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.
§ 3º Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por
falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo
ano.

Seção I

Do Funcionamento do CMP
Art. 23. O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com
antecedência mínima de cinco dias;

Parágrafo único. Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 24. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de
quadro membros.

Art. 25. Incumbirá à Secretaria de ..................... proporcionar ao CMP os meios
necessários ao exercício de suas competências.

Seção II

Da Competência do CMP
Art. 26. Compete ao CMP:

I – estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;

II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;

III – organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;

IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira
dos recursos do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;

VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;

207

VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS,
observada a legislação pertinente;

VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos, convênios e ajustes pelo FPS;

IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos;

X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes
de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI – acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;

XII – manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal
de Contas;

XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao
RPPS, nas matérias de sua competência;

XV – garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do
RPPS;

XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdenciários do Município com o RPPS; e

XVII – deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
RPPS.

CAPÍTULO V

Do Plano de Benefícios

Art. 27. O RPPS compreende os seguintes benefícios:

I – Quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria por idade;

e) auxílio-doença;

f) salário-maternidade; e

208

g) salário-família.

II – Quanto ao dependente:

a) pensão por morte; e

b) auxílio-reclusão.

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 28. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de
seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido,
respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que
declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado,
quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 56.

§ 2º Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão

ser inferiores a ................. % do valor calculado na forma estabelecida no art. 56.

(Obs.: A redação atual do art. 40, § 1º. I da Constituição Federal, exige que a

concessão deste benefício seja disciplinada em lei e não apenas o rol das doenças, como

exigia a redação anterior. Ainda não há norma geral, editada pela União que trate do assunto.

Portanto, considerando que se trata benefício de risco, proporcional ao tempo de contribuição,

foi sugerido que o Município regulamente que o provento corresponda a um percentual mínimo

– a ser indicado - do valor calculado pela média. Pode ser observado que, para a pensão, que

também é benefício de risco, o art. 40 previu que uma parcela será integral e uma parcela

corresponderá a 70% do valor da remuneração do cargo efetivo)

§ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se

relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou

perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da

capacidade para o trabalho.

§ 4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

209

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:

210

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada
ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razão; e

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.

III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo; e

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município
dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio
de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor
é considerado no exercício do cargo.

§ 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo primeiro, as seguintes: ......................

(Obs.: Relacionar as doenças. A relação vigente no RGPS contém as seguintes:
tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia
irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose
anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base
em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia)

§ 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

§ 8º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do
termo de curatela, ainda que provisório.

211

§ 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por
invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória
Art. 29. O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56, não
podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-
limite de permanência no serviço.

Seção III

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 30. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

§ 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.

Seção IV

Da Aposentadoria por Idade
Art. 31. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 56, desde que
preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal,
estadual, distrital ou municipal;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.

212

Seção V

Do Auxílio-Doença
Art. 32. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o
seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua última
remuneração.

(Obs. : Não há norma geral disciplinando a forma de cálculo do auxílio doença.
Portanto, desde que considerado no cálculo atuarial, o município tem autonomia para fixar a
última remuneração do cargo ou última remuneração de contribuição do segurado. Também
pode ser adotada regra de média de acordo com o RGPS)

§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção
médica que definirá o prazo de afastamento.

§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.

§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.

Art. 33. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação
para exercício do seu cargo, ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação
que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

Seção VI

Do Salário-Maternidade
Art. 34. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte
dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência
deste.

§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto
podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.

§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por
incapacidade.

Art. 35. À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

213

I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)

(Obs.: O Município deverá definir os períodos em que será pago o salário-
maternidade à adotante de acordo com a idade da criança adotada. Os períodos acima são os
previstos atualmente pelo RGPS.

Seção VII

Do Salário-Família
Art. 36. Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba
remuneração igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro
centavos) na proporção do número de filhos e equiparados, nos termos do art. 9º, de até
quatorze anos ou inválidos.

§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.

(Obs.: O valor apontado no caput é o vigente no RGPS desde 01/05/2005. Deverá
ser observado o valor vigente na data da aprovação da lei.)

§ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.

Art. 37. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer
condição é de R$ ...........

(Obs.: O município possui autonomia para definir o valor que pagará de salário-
família, observando, também, o cálculo atuarial.

Os valores vigentes no RGPS desde 01/05/2005 são os seguintes:

I - R$ 21,27 (vinte e um reais e vinte e sete centavos) para o segurado com
remuneração mensal não superior a R$ 414,78 (quatrocentos e catorze reais e setenta e oito
centavos);

II - R$ 14,99 (catorze reais e noventa e nove centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a R$ 414,78 (quatrocentos e catorze reais e setenta e oito
centavos) e igual ou inferior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro
centavos).

Art. 38. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao
salário-família.

Art. 39. O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à
escola do filho ou equiparado.

214

Art. 40. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para
qualquer efeito.

Seção VIII

Da Pensão por Morte

215

Art. 41. A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos art. 8º e 9º, quando do seu falecimento,
correspondente à:

I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do
óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze
centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do
óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e quinze
centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento
ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

(Obs.: O valor apontado neste artigo é o vigente como limite máximo de benefícios
no RGPS desde 01/05/2005. Deverá ser observado o valor vigente na data da aprovação da
lei.)

§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 42. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I – do dia do óbito;

II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou

III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 43. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não
será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou
a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 44. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1º do art. 41 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado
civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 45. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no
art. 64.

216

Art. 46. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só
será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 47. A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada
na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência
econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
(Obs.: O Município deverá regulamentar outras situações quanto ao disposto nesta
Seção, como os documentos comprobatórios da condição de dependência econômica,
hipóteses em que será admitida a reversão de cotas e quando ocorrerá a extinção do
benefício)

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão
Art. 48. O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior a
R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), que não perceber
remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo
efetivo.

§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados
aos benefícios do RGPS.
(Obs.: O valor apontado no caput é o vigente no RGPS desde 01/05/2005. Deverá
ser atentado para o valor vigente na data da aprovação da lei.)

§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes
do segurado.

§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso
deixar de perceber dos cofres públicos.

§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos
cofres públicos, em razão da prisão; e

217

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.

§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS
pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes
à pensão por morte.

§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte.

CAPÍTULO VI

Do Abono Anual
Art. 49. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou
auxílio-doença pagos pelo FPS.

Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a um doze
avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

CAPÍTULO VII

Das Regras de Transição

Art. 50. Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de
provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro
de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 56
quando o servidor, cumulativamente:

I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo
que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante
da alínea a deste inciso.

218

§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 30 e § 1º, na seguinte
proporção:

I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no § 1º .

§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 57.

Art. 51. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas no art. 30, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 50, o segurado do RPPS que
tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-
se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e
tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 30, vier a preencher, cumulativamente, as
seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se
mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou
municipal;

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der
a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 52 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 30 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 50 e 51 desta Lei, o servidor, que tenha
ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

219

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art.
30, II, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no
inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas
com base neste artigo o disposto no art. 54, observando-se igual critério de revisão às pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade
com este artigo.

Art. 53. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo,
aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido
até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados
de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 54. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como
os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo
art. 53, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.

CAPÍTULO VIII

Do Abono de Permanência
Art. 55. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos art. 30 e 50 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a
um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 29.

§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como
previsto no art. 53, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se
mulher, ou trinta anos, se homem.

220

§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme
disposto no caput e § 1º, mediante opção pela permanência em atividade.

CAPÍTULO IX

Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios
Art. 56. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 28, 29, 30,
31 e 50 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve
vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.

§ 1º As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão
os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
RGPS.

§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido
contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do
servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.

§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado
a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo
ocupado no período correspondente.

§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este
artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras
dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento
público.

§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I – inferiores ao valor do salário-mínimo;

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em
que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos
no § 5º.

§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado
do cálculo de que trata este artigo.

221

§ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 58.

§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei,
acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será
utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário
à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 30,
não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.

§ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o
§ 8º.

§ 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.

Art. 57. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 28, 29, 30,
31, 41 e 50 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na
mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação
integral do ....................

(Obs.: Definir o índice de reajustamento conforme autonomia do Município. No
RGPS é utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.)

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 58. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança,
de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 55.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos
calculados conforme art. 56, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do
servidor no cargo efetivo.
Art. 59. Ressalvado o disposto nos art. 28 e 29, a aposentadoria vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato.
Art. 60. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro
de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou
de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se
refere o art. 40 da

222

Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste
mesmo artigo.

Art. 61. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 62. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico,
bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 63. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RPPS.

Art. 64. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 65. O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício,
submeter-se, a cada ........ anos, a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 66. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.

§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:

I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses,
renováveis.

§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 67. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:

I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 13;

II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV - o imposto de renda retido na fonte;

223

V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e

VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 68. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas
hipóteses dos art. 36 e 55, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-
mínimo.

Art. 69. Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo
RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 30, 31, 50, 51 e 52 que observarão os
prazos mínimos previstos naqueles artigos.

Parágrafo Único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na
data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 70. Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas
pertinentes.
Art. 71. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União,
Estado, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO XI

Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 72. O RPPS observará as normas de contabilidade específicas fixadas pelo
órgão competente da União.

Parágrafo único. A escrituração contábil do RPPS será distinta da mantida pelo
tesouro municipal.

Art. 73. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, acumulada do exercício em curso, os
seguintes documentos:

I - Demonstrativo Previdenciário do RPPS;

II – Comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu cargo e
dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 14 e 15; e

III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS.

Art. 74. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que
conterá as seguintes informações:

224

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu
registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.

§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais e Finais

Art. 75. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus
dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.

Art. 76. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de
cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que
oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.

§ 1º Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.

§ 2º Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual,
Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime
de previdência complementar.

(Obs.: Este dispositivo só terá possibilidade de implementação se o Município tiver
servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
RGPS que, atualmente é de R$ 2.668,15.)

Art. 77. Esta Lei entra em vigor , produzindo efeitos, em relação aos art. 14 e 15,
noventa dias após sua publicação (ou a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa
dias posteriores à sua publicação).

(Obs.: Se o município mantém todos os servidores vinculados ao RGPS e esta Lei
dá início ao Regime Próprio, deve-se avaliar a conveniência de fixar o início de vigência da Lei
noventa dias após sua publicação, pois este é o prazo necessário para cobrança das
contribuições por determinação Constitucional. Nesta hipótese, os servidores continuarão
vinculados ao RGPS durante este prazo.

Se a vigência da Lei e do regime próprio contar a partir da publicação, o município
ficará noventa dias sem arrecadar contribuições de seus segurados, embora já seja
225

responsável pela concessão dos benefícios, fato que deverá ser considerado no cálculo
atuarial).

Art. 78. As contribuições de que tratam os art. .... da Lei Municipal nº ......., de
................., ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições a que se referem os
art. 14 e 15 desta Lei.
(Obs.: Caso o regime esteja em reestruturação e a alíquota de contribuição
instituída neste projeto não for superior à vigente, não haverá necessidade de cumprimento dos
noventa dias para início da cobrança previsto no art. 76. Se for superior, recomenda-se a
inserção do art. 77 mantendo em vigor a alíquota existente até se tornar efetiva a nova alíquota
para que o regime não fique a descoberto de contribuições durante esse período)

Art. 79. Ficam revogadas ..............

(Obs.: Devem ser revogadas todas as leis municipais que tratam sobre
previdência, bem como os artigos do estatuto dos servidores que dispõem sobre o tema.)”

10) Livro Legislação RPPS – Atualizado até maio 2009

V- Legislação de Educação

1) Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação – LDB) –

“TÍTULO IV

Da Organização da Educação Nacional

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de
colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os
diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em
relação às demais instâncias educacionais.

[...]

Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos
acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
226

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº
10.709, de 31.7.2003)

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual
de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu
sistema de ensino, terão a incumbência de:

I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da
sociedade com a escola;

VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao
respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem
quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Inciso
incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001)

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino
público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:

I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da
escola;

II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

227

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação
básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de
gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

[...]

TÍTULO VII

Dos Recursos financeiros

Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;

II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;

III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;

IV - receita de incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições
ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências
constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada,
para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo,
será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso,
por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de
arrecadação.

§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que
resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e
corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação,
observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo
dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia
do mês subseqüente.

228

§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à
responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos
incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte
escolar.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora
dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou
à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou
cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis,
inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a
rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função
ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão
apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se
refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.

229

Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de
contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação
concernente.

Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental,
baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.

Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao
final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no
custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.”

2) Lei nº 9.766/1998 – Lei do Salário-Educação – artigos selecionados
o o
“Art. 1 A contribuição social do Salário-Educação, a que se refere o art. 15 da Lei n 9.424, de
24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às
mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e
demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre a matéria.

o
§ 1 Estão isentas do recolhimento da contribuição social do Salário-Educação:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas
autarquias e fundações;

II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau;

III - as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e
reconhecidas pelo competente órgão de educação, e que atendam ao disposto no inciso II do
o
art. 55 da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em
regulamento;

V - as organizações hospitalares e de assistência social, desde que atendam,
o
cumulativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei n 8.212, de
1991.

o
§ 2 Integram a receita do Salário-Educação os acréscimos legais a que estão sujeitos os
contribuintes em atraso.

o
§ 3 Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-
Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica,
urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades
públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social.

o o
Art. 2 A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, de que trata o § 1 e seu inciso
o
II do art. 15 da Lei n 9.424, de 24 de dezembro de 1996, será integralmente redistribuída entre
o Estado e seus Municípios de forma proporcional ao número de alunos matriculados no ensino
fundamental nas respectivas redes de ensino, conforme apurado pelo censo educacional
realizado pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)

230

o
Art. 3 O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não
se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das
empresas contribuintes.

o
Art. 4 A contribuição do Salário-Educação será recolhida ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS ou ao FNDE.

Parágrafo único. O INSS reterá, do montante por ele arrecadado, a importância
equivalente a um por cento, a título de taxa de administração, creditando o restante no Banco
o o
do Brasil S.A., em favor do FNDE, para os fins previstos no art. 15, § 1 , da Lei n 9.424, de
1996.

o
Art. 5 A fiscalização da arrecadação do Salário-Educação será realizada pelo INSS,
ressalvada a competência do FNDE sobre a matéria.

Parágrafo único. Para efeito da fiscalização prevista neste artigo, seja por parte do INSS,
seja por parte do FNDE, não se aplicam as disposições legais excludentes ou limitativas do
direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

o
Art. 6 As disponibilidades financeiras dos recursos gerenciados pelo FNDE, inclusive os
arrecadados à conta do Salário-Educação, poderão ser aplicadas por intermédio de instituição
financeira pública federal, na forma que vier a ser estabelecida pelo seu Conselho Deliberativo.

o
Art. 7 O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por intermédio do FNDE, a
aplicação dos recursos provenientes do Salário-Educação, na forma do regulamento e das
instruções que para este fim forem baixadas por aquela Autarquia, vedada sua destinação ao
pagamento de pessoal. (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).

Art. 8º Os recursos do Salário Educação podem ser aplicados na educação especial,
desde que vinculada ao ensino fundamental público. (Vide Medida Provisória nº 339,
de 2006).

o
Art. 9 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de sessenta dias da data de
sua publicação. (Vide Decreto nº 6.003, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 339, de
2006).”

3) Lei nº 11.494/2007 – Lei do FUNDEB – artigos selecionados

“CAPÍTULO V

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

“Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da
União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício
financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

o
§ 1 Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre
etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus
respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da

231

o
§ 2 Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive
o o
relativos à complementação da União recebidos nos termos do § 1 do art. 6 desta Lei,
o
poderão ser utilizados no 1 (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente,
mediante abertura de crédito adicional.

Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos
serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se:

I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da
educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da
estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o
caso, inclusive os encargos sociais incidentes;

II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte
pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;

III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério
previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária
ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por
eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não
impliquem rompimento da relação jurídica existente.

Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:

I - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e
desenvolvimento da educação básica, conforme o art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996;

II - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas,
contraídas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios que não se destinem ao
financiamento de projetos, ações ou programas considerados como ação de manutenção e
desenvolvimento do ensino para a educação básica.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos
especificamente para esse fim.

o
§ 1 Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito
governamental, observados os seguintes critérios de composição:

I - em âmbito federal, por no mínimo 14 (quatorze) membros, sendo:

a) até 4 (quatro) representantes do Ministério da Educação;

b) 1 (um) representante do Ministério da Fazenda;
232

c) 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

d) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Educação;

e) 1 (um) representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação -
CONSED;

f) 1 (um) representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação -
CNTE;

g) 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME;

h) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

i) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais
indicado pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas - UBES;

II - em âmbito estadual, por no mínimo 12 (doze) membros, sendo:

a) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do
órgão estadual responsável pela educação básica;

b) 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;

c) 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação;

d) 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME;

e) 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação - CNTE;

f) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

g) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais
indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;

III - no Distrito Federal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo a composição
determinada pelo disposto no inciso II deste parágrafo, excluídos os membros mencionados
nas suas alíneas b e d;

IV - em âmbito municipal, por no mínimo 9 (nove) membros, sendo:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;

233

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais
indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

o
§ 2 Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um)
representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do
o
Conselho Tutelar a que se refere a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus
pares.

o
§ 3 Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo serão indicados até 20
(vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das
entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal,
conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da
respectiva categoria.

o o
§ 4 Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I e II do § 3 deste artigo, o
o
Ministério da Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do § 1 deste
artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos
o
incisos II, III e IV do § 1 deste artigo.

o
§ 5 São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

o
I - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até 3 (terceiro) grau, do Presidente e do
Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do Vice-Governador,
do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem
o
como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até 3 (terceiro) grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos
órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os
respectivos conselhos.

o
§ 6 O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus
pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do
governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

o
§ 7 Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
234

o
§ 8 A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que
lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do
conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

o
§ 9 Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de
atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos
Fundos.

§ 10. Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria,
incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infra-estrutura e
condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos
respectivos conselhos.

§ 11. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no
máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.

§ 12. Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil
poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 13. Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 25. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes
às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis,
bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-
lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.

235

o
Parágrafo único. Os conselhos referidos nos incisos II, III e IV do § 1 do art. 24 desta Lei
poderão, sempre que julgarem conveniente:

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e
a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo
não superior a 30 (trinta) dias;

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou
tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

o
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere o art. 8 desta
Lei;

d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares
com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do
Fundo.

Art. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da
totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:

I - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos
respectivos entes governamentais sob suas jurisdições;

III - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos
federais, especialmente em relação à complementação da União.

Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos
Fundos conforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes,
observada a regulamentação aplicável.

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho
responsável, que deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 (trinta) dias

236

antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput
deste artigo.

Art. 28. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto
nesta Lei sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à
intervenção dos respectivos Estados a que pertencem, nos termos da alínea e do inciso VII do
caput do art. 34 e do inciso III do caput do art. 35 da Constituição Federal.

Art. 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Lei, compete ao Ministério
Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal,
especialmente quanto às transferências de recursos federais.

o
§ 1 A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste artigo não exclui a de
terceiros para a propositura de ações a que se referem o inciso LXXIII do caput do art. 5º e o §
1º do art. 129 da Constituição Federal, sendo-lhes assegurado o acesso gratuito aos
documentos mencionados nos arts. 25 e 27 desta Lei.

o
§ 2 Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do
Distrito Federal e dos Estados para a fiscalização da aplicação dos recursos dos Fundos que
receberem complementação da União.

Art. 30. O Ministério da Educação atuará:

I - no apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos recursos
dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo
acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo;

II - na capacitação dos membros dos conselhos;

III - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a
previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de
publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso
público;

IV - na realização de estudos técnicos com vistas na definição do valor referencial anual
por aluno que assegure padrão mínimo de qualidade do ensino;

V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de
informações orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal;

VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas na
adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a
primeira dessas medidas se realizar em até 2 (dois) anos após a implantação do Fundo.

[...]

CAPÍTULO VII


Seção I

Disposições Transitórias

237

Art. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de 60 (sessenta) dias
contados da vigência dos Fundos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do Fundef
existentes na data de publicação desta Lei.

Seção II


Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica e desta
Lei, o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica
para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação
o o o o o
dos recursos do Fundo, observado o disposto no inciso IV do § 1 e nos §§ 2 , 3 , 4 e 5 do
art. 24 desta Lei.

o
§ 1 A câmara específica de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb terá competência deliberativa e
terminativa.

o
§ 2 Aplicar-se-ão para a constituição dos Conselhos Municipais de Educação as regras
o
previstas no § 5 do art. 24 desta Lei.

Art. 38. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no
financiamento da educação básica, previsto no art. 212 da Constituição Federal, a melhoria da
qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente.

Parágrafo único. É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no
processo de definição do padrão nacional de qualidade referido no caput deste artigo.

[...]

Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de
Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:

I - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública;

II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;

III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Parágrafo único. Os Planos de Carreira deverão contemplar capacitação profissional
especialmente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino.

Art. 41. O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

[...]

o
Art. 46. Ficam revogados, a partir de 1 de janeiro de 2007, os arts. 1º a 8º e 13 da Lei nº
o
9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 12 da Lei n 10.880, de 9 de junho de 2004, e o §
3º do art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. ”

VI - Legislação de Saúde

1) Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) –
238

“Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde,
executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas
naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário
às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros,
a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a
renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;
os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do
País.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto
no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-
estar físico, mental e social.

[...]

TÍTULO V
DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I
Dos Recursos

Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de
acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades,
previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da
Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 32. São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I - (Vetado)

II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS); e

239

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o inciso I
deste artigo, apurada mensalmente, a qual será destinada à recuperação de viciados.

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas
diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde
forem arrecadadas.

§ 3º As ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), serão financiadas por recursos tarifários específicos e outros da União,
Estados, Distrito Federal, Municípios e, em particular, do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH).

§ 4º (Vetado).

§ 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão
co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento
fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e
receita própria das instituições executoras.

§ 6º (Vetado).

CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira

Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em
conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos
respectivos Conselhos de Saúde.

§ 1º Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade
Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo
Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

§ 2º (Vetado).

§ 3º (Vetado).

§ 4º O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e
Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao
Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Art. 34. As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada
transferirão automaticamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), observado o critério do
parágrafo único deste artigo, os recursos financeiros correspondentes às dotações
consignadas no Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será
observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da
Seguridade Social.

Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito
Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo
análise técnica de programas e projetos:
240

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o
quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer
procedimento prévio.

§ 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os
critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de
crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados.

[...]

§ 6º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação dos órgãos de controle
interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas em lei, em caso de
irregularidades verificadas na gestão dos recursos transferidos.

CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será
ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se
as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde
dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de
direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva
proposta orçamentária.

§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não
previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade
pública, na área de saúde.

Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem
observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características
epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições
prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

[...]

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

241

[...]

Art. 43. A gratuidade das ações e serviços de saúde fica preservada nos serviços públicos
contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos ou convênios estabelecidos com as
entidades privadas.

[...]

Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao
Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio, preservada a sua autonomia
administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino,
pesquisa e extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

§ 1º Os serviços de saúde de sistemas estaduais e municipais de previdência social
deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme
seu âmbito de atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde.

§ 2º Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças
Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme se dispuser em
convênio que, para esse fim, for firmado.

Art. 46. o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecerá mecanismos de incentivos à
participação do setor privado no investimento em ciência e tecnologia e estimulará a
transferência de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de saúde
nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais.

Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do
Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de
informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões
epidemiológicas e de prestação de serviços.

[…]

Art. 50. Os convênios entre a União, os Estados e os Municípios, celebrados para
implantação dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Saúde, ficarão rescindidos à
proporção que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

[...]

Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do
Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei.”

2) Lei nº 8.142/1990 – Transferências Intergovernamentais do SUS –

“Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da
administração direta e indireta;
242

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e
aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios,
Estados e Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a
investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às
demais ações de saúde.

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma
regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os
critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35
da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos,
exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo.

§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento,
aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de
saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os
Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438,
de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o
prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo
Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos
concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a
estabelecer condições para aplicação desta lei.”

3) Resolução CNS nº 322/2003 – Operacionalização da Emenda nº 29/2000

“CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

243

RESOLUÇÃO Nº 322, DE 08 DE MAIO DE 2003

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Trigésima Reunião
Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2003, no uso de suas competências
regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei
n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme estabelecido no artigo 77, § 3º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, Considerando:

que o mesmo referendou a aprovação da Resolução nº 316, aprovada pelo
Plenário do CNS em sua 118ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 03 e 04 de abril de 2002,
passando a mesma constituir-se na Resolução nº 322, de 08 de maio de 2003;

a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, em 13 de setembro de 2000,
vinculando os recursos orçamentários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a
serem aplicados obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde;

serem os dispositivos da Emenda Constitucional nº 29 auto-aplicáveis;

a necessidade de esclarecimento conceitual e operacional do texto constitucional,
de modo a lhe garantir eficácia e viabilizar sua perfeita aplicação pelos agentes públicos até a
aprovação da Lei Complementar a que se refere o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal;

a necessidade de haver ampla discussão pública para a elaboração da Lei
Complementar prevista no § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, de forma a disciplinar os
dispositivos da Emenda Constitucional nº 29;

os esforços envidados pelos gestores do SUS, com a realização de amplas
discussões e debates sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 29, com o intuito
de promover a aplicação uniforme e harmônica dos ditames constitucionais;

as discussões realizadas pelo grupo técnico formado por representantes do
Ministério da Saúde, do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Saúde - CNS, do
Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde - CONASS, do Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS, da Comissão de Seguridade Social da
Câmara dos Deputados, da Comissão de Assuntos Sociais do Senado e da Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas – ATRICON, resultando na elaboração do documento
“Parâmetros Consensuais Sobre a Implementação e Regulamentação da Emenda
Constitucional 29”; e

os subsídios colhidos nos seminários sobre a “Operacionalização da Emenda
Constitucional 29”, realizados em setembro e dezembro de 2001, com a participação de
representantes dos Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e da União, do Ministério
da Saúde, do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais
de Saúde – CONASEMS.

RESOLVE:

I - Aprovar as seguintes diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº
29, de 13 de setembro de 2000:

244

DA BASE DE CÁLCULO PARA DEFINIÇÃO DOS RECURSOS MÍNIMOS A SEREM
APLICADOS EM SAÚDE
Primeira Diretriz: A apuração dos valores mínimos a serem aplicados em ações e
serviços públicos de saúde, de que tratam o art. 198, § 2º da Constituição Federal e o Art. 77
do ADCT, dar-se-á a partir das seguintes bases de cálculo:

I – Para a União, até o ano de 2004, o montante efetivamente empenhado em ações
e serviços públicos de saúde no ano imediatamente anterior ao da apuração da nova base de
cálculo.

II – Para os Estados:

Total das receitas de impostos de natureza estadual:
ICMS, IPVA, ITCMD
(+) Receitas de transferências da União:
Quota-Parte do FPE
Cota-Parte do IPI – Exportação
Transferências da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir)
(+) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
(+) Outras receitas correntes:
Receita da Dívida Ativa Tributária de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção
Monetária.
(-) Transferências financeiras constitucionais e legais a Municípios:
ICMS (25%),
IPVA (50%),
IPI – Exportação (25%),
(=) Base de Cálculo Estadual

III – Para os Municípios:

Total das receitas de impostos municipais:
ISS, IPTU, ITBI
(+) Receitas de transferências da União:
Quota-Parte do FPM
Quota-Parte do ITR
Quota-Parte da Lei Complementar n º 87/96 (Lei Kandir)
(+) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
(+) Receitas de transferências do Estado:
Quota-Parte do ICMS
Quota-Parte do IPVA
Quota-Parte do IPI – Exportação
(+) Outras Receitas Correntes:
Receita da Dívida Ativa Tributária de Impostos, Multas, Juros de Mora e Correção
Monetária
(=) Base de Cálculo Municipal

IV – Para o Distrito Federal:

Base de Cálculo Estadual Base de Cálculo Municipal

ICMS (75%) ICMS (25%)
IPVA (50%) IPVA (50%)
ITCD IPTU

245

Simples ISS
Imposto de Renda Retido na Fonte ITBI
Quota-parte FPE Quota-parte FPM
Quota-parte IPI - exportação (75%) Quota-parte IPI - exportação (25%)
Transferência LC 87/96 - Lei Kandir Quota-parte ITR
(75%)
Dívida Ativa Tributária de Impostos Transferência LC 87/96 - Lei Kandir (25%)
Multas, juros de mora e correção Dívida Ativa Tributária de Impostos
monetária
Multas, juros de mora e correção monetária

DOS RECURSOS MÍNIMOS A SEREM APLICADOS EM SAÚDE

Segunda Diretriz: Para a União, a aplicação dos recursos mínimos em ações e
serviços públicos de saúde, no período do ano de 2001 até 2004, a que se refere o art. 77, II,
b, do ADCT, deverá ser observado o seguinte:

I - a expressão “o valor apurado no ano anterior”, previsto no Art. 77, II, b, do
ADCT, é o montante efetivamente empenhado pela União em ações e serviços públicos de
saúde no ano imediatamente anterior, desde que garantido o mínimo assegurado pela
Emenda Constitucional, para o ano anterior;
II - em cada ano, até 2004, o valor apurado deverá ser corrigido pela variação
nominal do Produto Interno Bruto – PIB do ano em que se elabora a proposta orçamentária (a
ser identificada no ano em que se executa o orçamento).

Terceira Diretriz: Para os Estados e os Municípios, até o exercício financeiro de
2004, deverá ser observada a regra de evolução progressiva de aplicação dos percentuais
mínimos de vinculação, prevista no Art. 77, do ADCT.

§ 1º Os entes federados cujo percentual aplicado em 2000 tiver sido não superior a
sete por cento deverão aumentá-lo de modo a atingir o mínimo previsto para os anos
subseqüentes, conforme o quadro abaixo.

Percentuais Mínimos de Vinculação

Ano Estados Municípios
2000 7% 7%
2001 8% 8,6%
2002 9% 10,2%
2003 10% 11,8%
2004 12% 15%

§ 2º Os entes federados que em 2000 já aplicavam percentuais superiores a sete por
cento não poderão reduzi-lo, retornando aos sete por cento. A diferença entre o efetivamente
246

aplicado e o percentual final estipulado no texto constitucional deverá ser abatida na razão
mínima de um quinto ao ano, até 2003, sendo que em 2004 deverá ser, no mínimo, o previsto
no art. 77 do ADCT.

Quarta Diretriz: O montante mínimo de recursos a serem aplicados em saúde pelo
Distrito Federal deverá ser definido pelo somatório (i) do percentual de vinculação
correspondente aos estados aplicado sobre a base estadual definida na primeira diretriz com
(ii) o percentual de vinculação correspondente aos municípios aplicado sobre a base municipal
definida na primeira diretriz, seguindo a regra de progressão prevista no artigo 77 da ADCT,
conforme abaixo demonstrado:

Ano Montante Mínimo de Vinculação

2000 0,07 Base Estadual + 0,070 Base Municipal


Parágrafo Único: Aplica-se ao Distrito Federal o disposto no § 2º da Terceira
Diretriz.

DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Quinta Diretriz: Para efeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 29,
consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas com pessoal ativo
e outras despesas de custeio e de capital, financiadas pelas três esferas de governo, conforme
o disposto nos artigos 196 e 198, § 2º, da Constituição Federal e na Lei n 8080/90,
relacionadas a programas finalísticos e de apoio, inclusive administrativos, que atendam,
simultaneamente, aos seguintes critérios:

I – sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;

II – estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de
Saúde de cada ente federativo;
III – sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo
com despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais
e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde.
§ Único – Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com
ações e serviços de saúde, realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios deverão
ser financiadas com recursos alocados por meio dos respectivos Fundos de Saúde, nos
termos do Art. 77, § 3º do ADCT.

Sexta Diretriz: Atendido ao disposto na Lei 8.080/90, aos critérios da Quinta Diretriz
e para efeito da aplicação da EC 29, consideram-se despesas com ações e serviços públicos
de saúde as relativas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, incluindo:

I - vigilância epidemiológica e controle de doenças;

II - vigilância sanitária;

247

III - vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e
a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;

IV - educação para a saúde;

V - saúde do trabalhador;

VI - assistência à saúde em todos os níveis de complexidade;

VII - assistência farmacêutica;

VIII - atenção à saúde dos povos indígenas;

IX - capacitação de recursos humanos do SUS;

X - pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, promovidos por
entidades do SUS;

XI - produção, aquisição e distribuição de insumos setoriais específicos, tais como
medicamentos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, e equipamentos;

XII - saneamento básico e do meio ambiente, desde que associado diretamente ao
controle de vetores, a ações próprias de pequenas comunidades ou em nível domiciliar, ou
aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI), e outras ações de saneamento a critério
do Conselho Nacional de Saúde;

XIII - serviços de saúde penitenciários, desde que firmado Termo de Cooperação
específico entre os órgãos de saúde e os órgãos responsáveis pela prestação dos referidos
serviços.

XIV – atenção especial aos portadores de deficiência.

XV – ações administrativas realizadas pelos órgãos de saúde no âmbito do SUS e
indispensáveis para a execução das ações indicadas nos itens anteriores;

§ 1 No caso da União, excepcionalmente, as despesas com ações e serviços
públicos de saúde da União financiadas com receitas oriundas de operações de crédito
contratadas para essa finalidade poderão integrar o montante considerado para o cálculo do
percentual mínimo constitucionalmente exigido, no exercício em que ocorrerem.
§ 2 No caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os pagamentos de juros
e amortizações decorrentes de operações de crédito contratadas a partir de 1 .01.2000 para
custear ações e serviços públicos de saúde, excepcionalmente, poderão integrar o montante
considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido.
Sétima Diretriz: Em conformidade com o disposto na Lei 8.080/90, com os critérios
da Quinta Diretriz e para efeito da aplicação da EC nº 29, não são consideradas como
despesas com ações e serviços públicos de saúde as relativas a:

I – pagamento de aposentadorias e pensões;

II - assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela
fechada);

III - merenda escolar;

IV - saneamento básico, mesmo o previsto no inciso XII da Sexta Diretriz, realizado
com recursos provenientes de taxas ou tarifas e do Fundo de Combate e Erradicação da
248

Pobreza, ainda que excepcionalmente executado pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria de
Saúde ou por entes a ela vinculados;

V - limpeza urbana e remoção de resíduos sólidos (lixo);

VI - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio
ambiente dos entes federativos e por entidades não governamentais;

VII – ações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações
e serviços referidos na Sexta Diretriz e não promovidas pelos órgãos de Saúde do SUS;

VIII – ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os
especificados na base de cálculo definida na primeira diretriz.

§ 1 No caso da União, os pagamentos de juros e amortizações decorrentes de
operações de crédito, contratadas para custear ações e serviços públicos de saúde, não
integrarão o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente
exigido.
§ 2 No caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, as despesas com ações
e serviços públicos de saúde financiadas com receitas oriundas de operações de crédito
contratadas para essa finalidade não integrarão o montante considerado para o cálculo do
percentual mínimo constitucionalmente exigido, no exercício em que ocorrerem.

DOS INSTRUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Oitava diretriz: Os dados constantes no Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Saúde do Ministério da Saúde – SIOPS serão utilizados como
referência para o acompanhamento, a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos
vinculados em ações e serviços públicos de saúde.

Parágrafo Único: Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições
constitucionais, poderão, a qualquer tempo, solicitar, aos órgãos responsáveis pela
alimentação do sistema, retificações nos dados registrados pelo SIOPS.

Nona Diretriz: O Sistema de Informação Sobre Orçamentos Públicos em Saúde –
SIOPS, criado pela Portaria Interministerial nº 1.163, de outubro de 2000, do Ministério da
Saúde e da Procuradoria Geral da República, divulgará as informações relativas ao
cumprimento da Emenda Constitucional nº 29 aos demais órgãos de fiscalização e controle,
tais como o Conselho Nacional de Saúde, os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, o
Ministério Público Federal e Estadual, os Tribunais de Contas da União, dos Estados e
Municípios, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, as Assembléias Legislativas, a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais.

Décima Diretriz: Na hipótese de descumprimento da EC n 29, a definição dos
valores do exercício seguinte não será afetada; ou seja, os valores mínimos serão definidos
tomando-se como referência os valores que teriam assegurado o pleno cumprimento da EC n
29 no exercício anterior. Além disso, deverá haver uma suplementação orçamentária no
exercício seguinte, para compensar a perda identificada, sem prejuízo das sanções previstas
na Constituição e na legislação.

HUMBERTO COSTA

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Homologo a Resolução CNS Nº 322, de 08 de maio de 2003, nos termos do Decreto
de Delegação de Competência de 12 de novembro de 1991.

249

HUMBERTO COSTA

VII – Legislação de Sanções Pessoais

1) Decreto-lei nº 201, de 1967- Lei de Crimes dos Prefeitos

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º,
do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços
públicos;

Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em
desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com
as normas financeiras pertinentes;

VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara
de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições
estabelecidos;

VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de
recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer
titulo;

VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito,
sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em
desacordo com a lei;

X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou
em desacordo com a lei;

XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos
casos exigidos em lei;

250

XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem
para o erário;

XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem
judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade
competente;

XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo
estabelecido em lei.

XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos
estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite
máximo fixado pelo Senado Federal; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites
estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito
adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de
19.10.2000)

XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização
ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Inciso acrescido pela Lei
10.028, de 19.10.2000)

XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o
encerramento do exercício financeiro; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito
com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato
gerador ainda não tenha ocorrido; (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos
para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Inciso acrescido pela Lei 10.028,
de 19.10.2000)

XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição
estabelecida em lei. (Inciso acrescido pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

§ 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com
a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses
a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a
perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função
pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao
patrimônio público ou particular.

Art. 2º O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o comum do juízo singular,
estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações:
251

I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar
defesa prévia, no prazo de cinco dias. Se o acusado não for encontrado para a notificação, ser-
lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa, dentro no mesmo prazo.

II - Ao receber a denúncia, o Juiz manifestar-se-á, obrigatória e motivadamente, sobre a
prisão preventiva do acusado, nos casos dos itens I e II do artigo anterior, e sobre o seu
afastamento do exercício do cargo durante a instrução criminal, em todos os casos.

III - Do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva, ou de afastamento do
cargo do acusado, caberá recurso, em sentido estrito, para o Tribunal competente, no prazo de
cinco dias, em autos apartados. O recurso do despacho que decreta a prisão preventiva ou o
afastamento do cargo terá efeito suspensivo.

§ 1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da
responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração
da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como
assistente da acusação.

§ 2º Se as previdências para a abertura do inquérito policial ou instauração da ação penal
não forem atendidas pela autoridade policial ou pelo Ministério Público estadual, poderão ser
requeridas ao Procurador-Geral da República.

Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo
processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam
constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por
comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta
orçamentária;

VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na
sua prática;

VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da
Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

252

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela
legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição
dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de voltar
sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os
atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar
o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual
não poderá integrar a Comissão processante.

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua
leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da
maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três
Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o
Relator.

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em
cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que
a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as
provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente
do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo
de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo
prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário.
Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da
instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o
depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

IV - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou
na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo
lhe permitido assistir as diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas
às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.

V - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela
procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara, a
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido,
integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente,
pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador,
terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral.

VI - Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais, quantas forem as
infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o
denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara,
em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o
Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a
votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto
legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o
Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da
Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro em noventa
dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem
o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os
mesmos fatos.

253

Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente
da Câmara de Vereadores, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos, ou
condenação por crime funcional ou eleitoral.

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei.

III - Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, estabelecidos em lei, e não se
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara
fixar.

Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do plenário e se
tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em
ata.

Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro
na sua conduta pública.

§ 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido
no art. 5º deste decreto-lei.

§ 2º (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.504, de 30.9.1997

Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da
Câmara, quando:

I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei;

III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão
autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias
convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de
matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (Redação dada pela Lei º
6.793, de 13.06.1980)

IV - Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se
desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela
Câmara.

§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira
sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e
convocará imediatamente o respectivo suplente.

254

§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o
suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do
mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do
processo e honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na
destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura durante toda
a legislatura.

§ 3º O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem
convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais. (Parágrafo
incluído pela Lei nº 5.659, de 8.6.1971)

Art. 9º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Leis números 211, de 7 de janeiro de 1948, e 3.528, de 3 de janeiro de 1959, e demais
disposições em contrário.

Brasília, 24 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

2) Lei 1079, de 1950

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o
respectivo processo de julgamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu
sanciono a seguinte Lei:

PARTE PRIMEIRA

Do Presidente da República e Ministros de Estado

Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica.

Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis
da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer
função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República
ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o
Procurador Geral da República.

Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento
do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal.

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem
contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I - A existência da União:

II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes
constitucionais dos Estados;

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:
255

V - A probidade na administração;

VI - A lei orçamentária;

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO

Art. 5º São crimes de responsabilidade contra a existência política da União:

1 - entreter, direta ou indiretamente, inteligência com governo estrangeiro, provocando-o a
fazer guerra ou cometer hostilidade contra a República, prometer-lhe assistência ou favor, ou
dar-lhe qualquer auxílio nos preparativos ou planos de guerra contra a República;

2 - tentar, diretamente e por fatos, submeter a União ou algum dos Estados ou Territórios
a domínio estrangeiro, ou dela separar qualquer Estado ou porção do território nacional;

3 - cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo
da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade;

4 - revelar negócios políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da
defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação;

5 - auxiliar, por qualquer modo, nação inimiga a fazer a guerra ou a cometer hostilidade
contra a República;

6 - celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação;

7 - violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país;

8 - declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz,
sem autorização do Congresso Nacional.

9 - não empregar contra o inimigo os meios de defesa de que poderia dispor;

10 - permitir o Presidente da República, durante as sessões legislativas e sem autorização
do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ou, por motivo
de guerra, nele permaneçam temporariamente;

11 - violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA O LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS

Art. 6º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e
judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados:

256

1 - tentar dissolver o Congresso Nacional, impedir a reunião ou tentar impedir por
qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras;

2 - usar de violência ou ameaça contra algum representante da Nação para afastá-lo da
Câmara a que pertença ou para coagí-lo no modo de exercer o seu mandato bem como
conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de
corrupção;

3 - violar as imunidades asseguradas aos membros do Congresso Nacional, das
Assembléias Legislativas dos Estados, da Câmara dos Vereadores do Distrito Federal e das
Câmaras Municipais;

4 - permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando
a isso se oponha o Congresso Nacional;

5 - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por
meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças;

6 - usar de violência ou ameaça, para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de
proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício;

7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste
artigo;

8 - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às
normas constitucionais.

CAPÍTULO III

DOS CRIMES CONTRA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E
SOCIAIS

Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais:

1- impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto;

2 - obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais;

3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela
subtração, desvio ou inutilização do respectivo material;

4 - utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral;

5 - servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder,
ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;

6 - subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;

7 - incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;

8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as
instituições civis;

257

9 - violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem
assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;

10 - tomar ou autorizar durante o estado de sítio, medidas de repressão que excedam os
limites estabelecidos na Constituição.

CAPÍTULO IV

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS

Art. 8º São crimes contra a segurança interna do país:

1 - tentar mudar por violência a forma de governo da República;

2 - tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da
União, de Estado ou Município;

3 - decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso
deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a
irromper ou não ocorrendo guerra externa;

4 - praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança
interna, definidos na legislação penal;

5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução
desses crimes;

6 - ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional;

7 - permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;

8 - deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado
federal e necessário a sua execução e cumprimento.

CAPÍTULO V

DOS CRIMES CONTRA A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO

Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

1 - omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo
ou dos atos do Poder Executivo;

2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão
legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em
delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;

4 - expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da
Constituição;

5 - infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais;

258

6 - Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder
ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o
mesmo fim;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

CAPÍTULO VI

DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro
dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

3 - Realizar o estorno de verbas;

4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos
máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos
pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com
inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a
constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº
10.028, de 19.10.2000)

8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por
encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com
qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração
anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato
gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para
finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei nº 10.028, de
19.10.2000)

12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição
estabelecida em lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

CAPÍTULO VII

259

DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:

Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

1 - ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais
relativas às mesmas;

2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de
crédito sem autorização legal;

4 - alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;

5 - negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do
patrimônio nacional.

CAPÍTULO VIII

DOS CRIMES CONTRA O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIÁRIAS;

Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:

1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder
Judiciário;

2 - Recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do
exercício das funções do Poder Executivo;

3 - deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou
do Tribunal Superior Eleitoral;

4 - Impedir ou frustrar pagamento determinado por sentença judiciária.

TÍTULO II

DOS MINISTROS DE ESTADO

Art. 13. São crimes de responsabilidade dos Ministros de Estado;

1 - os atos definidos nesta lei, quando por eles praticados ou ordenados;

2 - os atos previstos nesta lei que os Ministros assinarem com o Presidente da República
ou por ordem deste praticarem;

3 - A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o
Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando uma ou outra casa do Congresso
os convocar para pessoalmente, prestarem informações acerca de assunto previamente
determinado;

4 - Não prestarem dentro em trinta dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do
Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com
falsidade.

260

PARTE SEGUNDA

PROCESSO E JULGAMENTO

TÍTULO ÚNICO

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTROS DE ESTADO

CAPÍTULO I

DA DENÚNCIA

Art. 14. É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro
de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados.

Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer
motivo, deixado definitivamente o cargo.

Art. 16. A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser
acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de
apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados, nos crimes de que haja
prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no
mínimo.

Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da
Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou
outra casa do Congresso Nacional.

Art. 18. As testemunhas arroladas no processo deverão comparecer para prestar o seu
depoimento, e a Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado por ordem de quem serão
notificadas, tomará as providências legais que se tornarem necessárias legais que se tornarem
necessárias para compelí-las a obediência.

CAPÍTULO II

DA ACUSAÇÃO

Art. 19. Recebida a denúncia, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a
uma comissão especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção,
representantes de todos os partidos para opinar sobre a mesma.

Art.20. A comissão a que alude o artigo anterior se reunirá dentro de 48 horas e, depois
de eleger seu presidente e relator, emitirá parecer, dentro do prazo de dez dias, sobre se a
denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a
comissão proceder às diligências que julgar necessárias ao esclarecimento da denúncia.

§ 1º O parecer da comissão especial será lido no expediente da sessão da Câmara dos
Deputados e publicado integralmente no Diário do Congresso Nacional e em avulsos,
juntamente com a denúncia, devendo as publicações ser distribuídas a todos os deputados.

§ 2º Quarenta e oito horas após a publicação oficial do parecer da Comissão especial, será
o mesmo incluído, em primeiro lugar, na ordem do dia da Câmara dos Deputados, para uma
discussão única.

261

Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o
parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

Art. 22. Encerrada a discussão do parecer, e submetido o mesmo a votação nominal, será
a denúncia, com os documentos que a instruam, arquivada, se não for considerada objeto de
deliberação. No caso contrário, será remetida por cópia autêntica ao denunciado, que terá o
prazo de vinte dias para contestá-la e indicar os meios de prova com que pretenda demonstrar
a verdade do alegado.

§ 3º Publicado e distribuído esse parecer na forma do par. 1º do art. 20, serão mesmo
incluído na ordem do dias da sessão imediata para ser submetido a duas discussões, com o
interregno de 48 horas entre uma e outra.

§ 4º Nas discussões do parecer sobre a procedência ou improcedência da denúncia, cada
representante de partido poderá falar uma só vez e durante uma hora, ficando as questões de
ordem subordinadas ao disposto no par. 2º do art. 20.

Art. 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal,
não sendo permitidas então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.

§ 1º Se da aprovação do parecer resultar a procedência da denúncia, considerar-se-á
decretada a acusação pela Câmara dos Deputados.

§ 2º Decretada a acusação, será o denunciado intimado imediatamente pela Mesa da
Câmara dos Deputados, por intermédio do 1º Secretário.

§ 3º Se o denunciado estiver ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada
pela Mesa da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que
ele se encontrar.

§ 4º A Câmara dos Deputados elegerá uma comissão de três membros para acompanhar
o julgamento do acusado.

§ 5º São efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de
Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do
subsídio ou do vencimento, até sentença final.

§ 6º Conforme se trate da acusação de crime comum ou de responsabilidade, o processo
será enviado ao Supremo Tribunal Federal ou ao Senado Federal.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO

Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela
Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o
Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º
e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.

Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em
original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda,
oferecer novos meios de prova.

262

Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará
para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de
acusação.

Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o
defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal
Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa;
em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença
umas das outras.

Art. 28. Qualquer membro da Comissão acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado
ou seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas perguntas que julgarem
necessárias.

Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão
contestar ou argüir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação.

Art. 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado
ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas
horas.

Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto
da acusação.

Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório
resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal
dos senadores o julgamento.

Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do
acusado.

Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de
inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver
crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária,
independentemente da ação de qualquer interessado.

Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do
cargo.

Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do
processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que
funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário
Oficial e no Diário do Congresso Nacional.

Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do
Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;

a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha
colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;

b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Art. 37. O congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de
uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o
julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser
necessário o início imediato do processo.
263

Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado,
serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos
internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal.

PARTE TERCEIRA

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

1- altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em
sessão do Tribunal;

2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

3 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo:

5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo
Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas
previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído pela Lei nº
10.028, de 19.10.2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos
substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de
Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e
de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função
equivalente no primeiro grau de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

CAPÍTULO II

DO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

Art. 40. São crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República:

1 - emitir parecer, quando, por lei, seja suspeito na causa;

2 - recusar-se a prática de ato que lhe incumba;

3 - ser patentemente desidioso no cumprimento de suas atribuições;

4 - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decôro do cargo.

Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da
República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União,
as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas. (Incluído
pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se: (Incluído pela Lei nº 10.028, de
19.10.2000)
264

I – ao Advogado-Geral da União; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 19.10.2000)

II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito
Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da
União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de
chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições. (Incluído pela Lei nº
10.028, de 19.10.2000)

TÍTULO II

DO PROCESSO E JULGAMENTO

CAPÍTULO I

DA DENÚNCIA

Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pêlos crimes de
responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40).

Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o
parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais
contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei
o
serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei n 8.038, de 28 de maio
de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia. (Incluído pela Lei nº 10.028,
de 19.10.2000)

Art. 42. A denúncia só poderá ser recebida se o denunciado não tiver, por qualquer
motivo, deixado definitivamente o cargo.

Art. 43. A denúncia, assinada pelo denunciante com a firma reconhecida deve ser
acompanhada dos documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de
apresentá-los, com a indicação do local onde possam ser encontrados. Nos crimes de que haja
prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco, no
mínimo.

Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão
seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma.

Art. 45. A comissão a que alude o artigo anterior, reunir-se-á dentro de 48 horas e, depois
de eleger o seu presidente e relator, emitirá parecer no prazo de 10 dias sobre se a denúncia
deve ser, ou não julgada objeto de deliberação. Dentro desse período poderá a comissão
proceder às diligências que julgar necessárias.

Art. 46. O parecer da comissão, com a denúncia e os documentos que a instruírem, será
lido no expediente de sessão do Senado, publicado no Diário do Congresso Nacional e em
avulsos, que deverão ser distribuídos entre os senadores, e dado para ordem do dia da sessão
seguinte.

Art. 47. O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal
considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos.

Art. 48. Se o Senado resolver que a denúncia não deve constituir objeto de deliberação,
serão os papeis arquivados.

265

Art. 49. Se a denúncia for considerada objeto de deliberação, a Mesa remeterá cópia de
tudo ao denunciado, para responder à acusação no prazo de 10 dias.

Art. 50. Se o denunciado estiver fora do Distrito Federal, a cópia lhe será entregue pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que se achar. Caso se ache fora do país ou
em lugar incerto e não sabido, o que será verificado pelo 1º Secretário do Senado, a intimação
farse-á por edital, publicado no Diário do Congresso Nacional, com a antecedência de 60 dias,
aos quais se acrescerá, em comparecendo o denunciado, o prazo do art. 49.

Art. 51. Findo o prazo para a resposta do denunciado, seja esta recebida, ou não, a
comissão dará parecer, dentro de dez dias, sobre a procedência ou improcedência da
acusação.

Art. 52. Perante a comissão, o denunciante e o denunciado poderão comparecer
pessoalmente ou por procurador, assistir a todos os atos e diligências por ela praticados,
inquirir, reinquirir, contestar testemunhas e requerer a sua acareação. Para esse efeito, a
comissão dará aos interessados conhecimento das suas reuniões e das diligências a que deva
proceder, com a indicação de lugar, dia e hora.

Art. 53. Findas as diligências, a comissão emitirá sobre o seu parecer, que será publicado
e distribuído, com todas as peças que o instruírem e dado para ordem do dia 48 horas, no
mínimo, depois da distribuição.

Art. 54. Esse parecer terá uma só discussão e considerar-se-á aprovado se, em votação
nominal, reunir a maioria simples dos votos.

Art. 55. Se o Senado entender que não procede a acusação, serão os papeis arquivados.
Caso decida o contrário, a Mesa dará imediato conhecimento dessa decisão ao Supremo
Tribunal Federal, ao Presidente da República, ao denunciante e ao ser-lhe-á comunicada a
requisição que será verificado pelo 1º Secretário denunciado.

Art. 56. Se o denunciado não estiver no Distrito Federal, a decisão da Mesa, pelo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado onde se achar. Se estiver fora do país ou em lugar
incerto e não sabido, o Secretário do Senado, far-se-á a intimação mediante edital pelo Diário
do Congresso Nacional, com a antecedência de 60 dias.

Art. 57. A decisão produzirá desde a data da sua intimação os seguintes efeitos, contra o
denunciado:

a) ficar suspenso do exercício das suas funções até sentença final;

b) ficar sujeito a acusação criminal;

c) perder, até sentença final, um terço dos vencimentos, que lhe será pago no caso de
absolvição.

CAPÍTULO II

DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

Art. 53. Intimado o denunciante ou o seu procurador da decisão a que aludem os três
últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48
horas, oferecer o libelo acusatório e o rol das testemunhas. Em seguida abrir-se-á vista ao
denunciado ou ao seu defensor, pelo mesmo prazo para oferecer a contrariedade e o rol das
testemunhas.

266

Art. 59. Decorridos esses prazos, com o libelo e a contrariedade ou sem eles, serão os
autos remetidos, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ou ao seu substituto
legal, quando seja ele o denunciado, comunicando-se-lhe o dia designado para o julgamento e
convidando-o para presidir a sessão.

Art. 60. O denunciante e o acusado serão notificados pela forma estabelecida no art. 56.
para assistirem ao julgamento, devendo as testemunhas ser, por um magistrado, intimadas a
comparecer a requisição da Mesa.

Parágrafo único. Entre a notificação e o julgamento deverá mediar o prazo mínimo de 10
dias.

Art. 61. No dia e hora marcados para o julgamento, o Senado reunir-se-á, sob a
presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou do seu substituto legal. Verificada a
presença de número legal de senadores, será aberta a sessão e feita a chamada das partes,
acusador e acusado, que poderão comparecer pessoalmente ou pêlos seus procuradores.

Art. 62. A revelia do acusador não importará transferência do julgamento, nem perempção
da acusação.

§ 1º A revelia do acusado determinará o adiamento do julgamento, para o qual o
Presidente designará novo dia, nomeando um advogado para defender o revel.

§ 2º Ao defensor nomeado será facultado o exame de todas as peças do processo.

Art. 63. No dia definitivamente aprazado para o julgamento, verificado o número legal de
senadores será aberta a sessão e facultado o ingresso às partes ou aos seus procuradores.
Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36.

Parágrafo único. O impedimento poderá ser oposto pelo acusador ou pelo acusado e
invocado por qualquer senador.

Art. 64. Constituído o Senado em Tribunal de julgamento, o Presidente mandará ler o
processo e, em seguida, inquirirá publicamente as testemunhas, fora da presença umas das
outras.

Art. 65. O acusador e o acusado, ou os seus procuradores, poderão reinquirir as
testemunhas, contestá-las sem interrompê-las e requerer a sua acareação sejam feitas as
perguntas que julgar necessárias.

Art. 66. Finda a inquirição, haverá debate oral, facultadas a réplica e a tréplica entre o
acusador e o acusado, pelo prazo que o Presidente determinar,

Parágrafo único. Ultimado o debate, retirar-se-ão partes do recinto da sessão e abrir-se-á
uma discussão única entre os senadores sobre o objeto da acusação.

Art. 67. Encerrada a discussão, fará o Presidente um relatório resumido dos fundamentos
da acusação e da defesa, bem como das respectivas provas, submetendo em seguida o caso a
julgamento.

CAPÍTULO III

DA SENTENÇA

267

Art. 68. O julgamento será feito, em votação nominal pêlos senadores desimpedidos que
responderão "sim" ou "não" à seguinte pergunta enunciada pelo Presidente: "Cometeu o
acusado F. o crime que lhe é imputado e deve ser condenado à perda do seu cargo?"

Parágrafo único. Se a resposta afirmativa obtiver, pelo menos, dois terços dos votos dos
senadores presentes, o Presidente fará nova consulta ao plenário sobre o tempo não
excedente de cinco anos, durante o qual o condenado deverá ficar inabilitado para o exercício
de qualquer função pública.

Art. 69. De acordo com a decisão do Senado, o Presidente lavrará nos autos, a sentença
que será assinada por ele e pêlos senadores, que tiverem tomado parte no julgamento, e
transcrita na ata.

Art. 70. No caso de condenação, fica o acusado desde logo destituído do seu cargo. Se a
sentença for absolutória, produzirá a imediata reabilitação do acusado, que voltará ao exercício
do cargo, com direito à parte dos vencimentos de que tenha sido privado.

Art. 71. Da sentença, dar-se-á imediato conhecimento ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal e ao acusado.

Art. 72. Se no dia do encerramento do Congresso Nacional não estiver concluído o
processo ou julgamento de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Procurador Geral da
República, deverá ele ser convocado extraordinariamente pelo terço do Senado Federal.

Art. 73 No processo e julgamento de Ministro do Supremo Tribunal, ou do Procurador
Geral da República serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, o
Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo Penal.

PARTE QUARTA

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I

DOS GOVERNADORES E SECRETÁRIOS DOS ESTADOS

Art. 74. Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos
seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

CAPÍTULO II

DA DENÚNCIA, ACUSAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 75. É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia
Legislativa, por crime de responsabilidade.

Art. 76.A denúncia assinada pelo denunciante e com a firma reconhecida, deve ser
acompanhada dos documentos que a comprovem, ou da declaração de impossibilidade de
apresentá-los com a indicação do local em que possam ser encontrados. Nos crimes de que
houver prova testemunhal, conterão rol das testemunhas, em número de cinco pelo menos.

Parágrafo único. Não será recebida a denúncia depois que o Governador, por qualquer
motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

268

Art. 77. Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembléia
Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador
imediatamente suspenso de suas funções.

Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que
determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado senão a perda do cargo,
com inabilitação até cinco anos para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da
ação da justiça comum.

§ 1º Quando o tribunal de julgamento for de jurisdição mista serão iguais, pelo número, os
representantes dos órgãos que o integrarem, excluído o Presidente, que será o Presidente do
Tribunal de Justiça.

§ 2º Em qualquer hipótese, só poderá ser decretada a condenação pelo voto de dois
terços dos membros de que se compuser o tribunal de julgamento.

§ 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de
responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o
julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco
desembargadores sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito
de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros dos membros
do legislativo, mediante eleição pela Assembléia; a dos desembargadores, mediante sorteio.

§ 4º Esses atos deverão ser executados dentro em cinco dias contados da data em que a
Assembléia enviar ao Presidente do Tribunal de Justiça os autos do processo, depois de
decretada a procedência da acusação.

Art. 79. No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em
que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembléia Legislativa e do Tribunal de
Justiça, como o Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Os Secretários de Estado, nos crimes conexos com os dos
governadores, serão sujeitos ao mesmo processo e julgamento.


Art. 80. Nos crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de
Estado, a Câmara dos Deputados é tribunal de pronuncia e o Senado Federal, tribunal de
julgamento; nos crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do
Procurador Geral da República, o Senado Federal é, simultaneamente, tribunal de pronuncia e
julgamento.

Parágrafo único. O Senado Federal, na apuração e julgamento dos crimes de
responsabilidade funciona sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal, e só proferirá
sentença condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

Art. 81 A declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade só
poderá ser decretada pela maioria absoluta da Câmara que a preferir.

Art. 82. Não poderá exceder de cento e vinte dias, contados da data da declaração da
procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta lei.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO GASPAR DUTRA
Honório Monteiro
269

Sylvic de Noronha
Canrobert P. da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Mello
Daniel de Carvalho
Clemente Mariani
Armando Trompowsky

3) Lei 10.028, de 2000 - Lei de Crimes Fiscais
o
LEI N 10.028, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.

o
Altera o Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de
o
1940 – Código Penal, a Lei n 1.079, de 10 de abril
o
de 1950, e o Decreto-Lei n 201, de 27 de fevereiro
de 1967.


o o
Art. 1 O art. 339 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de
investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra
alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" (NR)

"Pena .............................................................

o
"§ 1 ............................................................"

o
"§ 2 ............................................................"

o o
Art. 2 O Título XI do Decreto-Lei n 2.848, de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte
capítulo e artigos:

"CAPÍTULO IV
*
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS" (AC)

"Contratação de operação de crédito" (AC)

"Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa:" (AC)

"Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)

"Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito,
interno ou externo:" (AC)

"I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do
Senado Federal;" (AC)

"II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei."
(AC)
270

"Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar" (AC)

"Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha
sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:" (AC)

"Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)

"Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura" (AC)

"Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do
último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício
financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida
suficiente de disponibilidade de caixa:" (AC)

"Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

"Ordenação de despesa não autorizada" (AC)

"Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC)

"Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

"Prestação de garantia graciosa" (AC)

"Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída
contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:" (AC)

"Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano." (AC)

"Não cancelamento de restos a pagar" (AC)

"Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de
restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:" (AC)

"Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)

"Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" (AC)

"Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com
pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:" (AC)


"Oferta pública ou colocação de títulos no mercado" (AC)

"Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado
financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam
registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:" (AC)


o o
Art. 3 A Lei n 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

271

"Art. 10. ........................................................

......................................................................."

"5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos
em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado
pelo Senado Federal;" (AC)

"6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo
Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com
inobservância de prescrição legal;" (AC)

"7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a
constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;" (AC)

"8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por
encerramento do exercício financeiro;" (AC)

"9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com
anteriormente;" (AC)

"10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato
gerador ainda não tenha ocorrido;" (AC)

"11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para
finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;" (AC)

"12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição
estabelecida em lei." (AC)

"Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo
Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as condutas
previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas." (AC)

"Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos
quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos
Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de Alçada
dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função equivalente no
primeiro grau de jurisdição." (AC)

"Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da
República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União,
as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas." (AC)

"Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:" (AC)

"I – ao Advogado-Geral da União;" (AC)

"II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de
Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito
Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-Geral da

272

União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de função de
chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições." (AC)

"Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se referem o
parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações penais
contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 desta Lei
o
serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei n 8.038, de 28 de maio
de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia." (AC)

o o o
Art. 4 O art. 1 do Decreto-Lei n 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a
seguinte redação:

o
"Art. 1 .........................................................

..............................................................................."

"XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos
máximo fixado pelo Senado Federal;" (AC)

"XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos
pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com
inobservância de prescrição legal;" (AC)

"XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou
a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;" (AC)

"XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por
encerramento do exercício financeiro;" (AC)

"XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com
anteriormente;" (AC)

"XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato
gerador ainda não tenha ocorrido;" (AC)

"XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para
finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;" (AC)

"XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição
estabelecida em lei." (AC)

"......................................................................"

o
Art. 5 Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório
de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na
forma da lei;

273

III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira,
nos casos e condições estabelecidos em lei;

IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de
medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a
repartição por Poder do limite máximo.

o
§ 1 A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos
vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.

o
§ 2 A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo Tribunal de
Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa jurídica de
direito público envolvida.

o
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

o o
Brasília, 19 de outubro de 2000; 179 da Independência e 112 da República.

José Gregori

4) Lei 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função
na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na
forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade
praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal
ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual,
limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição
dos cofres públicos.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no artigo anterior.
274

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no
trato dos assuntos que lhe são afetos.

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do
agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário
os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre
bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e
notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra
vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou
presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art.
1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta
ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao
valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material
de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros
contratados por essas entidades;

275

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer
declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou
sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens
fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função
pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio
ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento
para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba
pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para
omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta
lei, e notadamente:

I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular,
de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º
desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de
fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das
entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio
de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por
parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço
superior ao de mercado;
276

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou
aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz
respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer
das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público,
empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços
públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído
pela Lei nº 11.107, de 2005)

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação
orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de
2005)

Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração
Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na
regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

277

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de
mercadoria, bem ou serviço.

CAPÍTULO III
Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do
acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas
vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até
cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada
no serviço de pessoal competente. (Regulamento)

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e
qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e,
quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos
filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos
apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público
deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens,
dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

278

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre
a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a
exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para
que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das
provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado,
se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede
a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata
apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma
prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de
servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou
Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato
de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao
Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a
decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts.
822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei
e dos tratados internacionais.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou
pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à
complementação do ressarcimento do patrimônio público.

o
§ 3 No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no
o o o
que couber, o disposto no § 3 do art. 6 da Lei n 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação
dada pela Lei nº 9.366, de 1996)

279

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente,
como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

o
§ 5 A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (Incluído
pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

o
§ 6 A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios
suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da
impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente,
inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela

o
§ 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação
do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº
2.225-45, de 2001)

o
§ 8 Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada,
rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da
ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

o
§ 9 Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído

§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de
improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida

§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta
o
Lei o disposto no art. 221, caput e § 1 , do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a
perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens,
conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Penais

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou
terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o
denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com
o trânsito em julgado da sentença condenatória.

280

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou
Conselho de Contas.

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a
requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo
com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento
administrativo.

CAPÍTULO VII
Da Prescrição

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser
propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares
puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou
emprego.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de
dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja

5) Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei da Inelegibilidade

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da
Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de
cessação, e determina outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:

Art. 1º São inelegíveis:

281

I - para qualquer cargo:

a) os inalistáveis e os analfabetos;

b) os membros do Congresso Nacional, das assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e
das Câmaras Municipais que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do
disposto no art. 55, I e II, da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de
mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal,
para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual
foram eleitos e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término da legislatura;

c) o Governador e o ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-
Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição
Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições
que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao
término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político,
para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se
realizarem 3 (três) anos seguintes;

e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática
de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público,
o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3
(três) anos, após o cumprimento da pena;

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4
(quatro) anos;

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão
houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que
se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em
processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três)
anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;

i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos
12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção,
administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer
responsabilidade;

II - para Presidente e VicePresidente da República:

a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

1. os Ministros de Estado:

2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

282

4. o chefe do EstadoMaior das Forças Armadas;

5. o AdvogadoGeral da União e o ConsultorGeral da República;

6. os chefes do EstadoMaior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

8. os Magistrados;

9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades
de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

11. os Interventores Federais;

12, os Secretários de Estado;

13. os Prefeitos Municipais;

14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

15. o DiretorGeral do Departamento de Polícia Federal;

16. os SecretáriosGerais, os SecretáriosExecutivos, os Secretários Nacionais, os Secretários
Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito
Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo
Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal;

c) (Vetado);

d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta,
indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e
contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas
com essas atividades;

e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção,
administração ou representação nas empresas de que tratam os arts. 3° e 5° da Lei n° 4.137,
de 10 de setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais
empresas influir na economia nacional;

f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas
condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea
anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de
que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força
regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;

g) os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função
de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas,
total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos
arrecadados e repassados pela Previdência Social;

283

h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de
Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações
financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive através de
cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma, de vantagens
asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas
uniformes;

i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de
direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha
contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com
órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a
cláusulas uniformes;

j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções até 6
(seis)) meses anteriores ao pleito;

I) os que, servidores públicos, estatutários ou não,»dos órgãos ou entidades da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios,
inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses
anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

III - para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal;

a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e VicePresidente da República especificados na
alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição
pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal,
observados os mesmos prazos;

b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:

1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal;

2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;

3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios;

4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;

IV - para Prefeito e VicePrefeito:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de
Presidente e VicePresidente da República, Governador e ViceGovernador de Estado e do
Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização;

b) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4
(quatro) meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais;

c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses
anteriores ao pleito;

V - para o Senado Federal:

a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e VicePresidente da República especificados na
alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição
pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos
prazos;
284

b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-
Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes
for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas
condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

VII - para a Câmara Municipal:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal
e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a
desincompatibilização;

b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e VicePrefeito, observado o
prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização .

§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6
(seis) meses antes do pleito.

§ 2° O VicePresidente, o ViceGovernador e o VicePrefeito poderão candidatarse a outros
cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses
anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.

§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes,
consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de
Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo
e candidato à reeleição.

Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.

Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:

I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou VicePresidente
da República;

II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e
ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e
Deputado Distrital;

III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, VicePrefeito e Vereador.

Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no
prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugnálo
em petição fundamentada.

§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não impede a ação do
Ministério Público no mesmo sentido.

§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que,
nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou
exercido atividade políticopartidária.

§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar
a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
285

Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após
devida notificação, o prazo de 7 (sete) dias para que o candidato, partido político ou coligação
possa contestála, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de
outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de
repartições públicas ou em procedimentos judiciais, ou administrativos, salvo os processos em
tramitação em segredo de justiça.

Art. 5° Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a
prova protestada for relevante, serão designados os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição
das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das
partes que as tiverem arrolado, com notificação judicial.

§ 1° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.

§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências
que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.

§ 3° No prazo do parágrafo anterior, o Juiz, ou o Relator, poderá ouvir terceiros, referidos pelas
partes, ou testemunhas,

como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão da causa.

§ 4° Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de
terceiro, o Juiz, ou o Relator, poderá ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito.

§ 5° Se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo,
poderá o Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de
desobediência.

Art. 6° Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as partes,
inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco)
dias.

Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no
dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.

Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação da prova,
atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas
partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.

Art. 8° Nos pedidos de registro de candidatos a eleições municipais, o Juiz Eleitoral
apresentará a sentença em cartório 3 (três) dias após a conclusão dos autos, passando a
correr deste momento o prazo de 3 (três) dias para a interposição de recurso para o Tribunal
Regional Eleitoral.

§ 1° A partir da data em que for protocolizada a petição de recurso, passará a correr o prazo de
3 (três) dias para a apresentação de contrarazões.

§ 2° Apresentadas as contrarazões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal
Regional Eleitoral, inclusive por portador, se houver necessidade, decorrente da
exigüidadeguidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se
tiver condições de pagálas.

Art. 9° Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o prazo para
recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.

286

Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor Regional, de ofício,
apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se for o caso, a
aplicação da penalidade cabível.

Art. 10. Recebidos os autos na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, estes serão autuados
e apresentados no mesmo dia ao Presidente, que, também na mesma data, os distribuirá a um
Relator e mandará abrir vistas ao Procurador Regional pelo prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo, com ou sem parecer, os autos serão enviados ao Relator, que
os apresentará em mesa para julgamento em 3 (três) dias, independentemente de publicação
em pauta.

Art. 11. Na sessão do julgamento, que poderá se realizar em até 2 (duas) reuniões seguidas,
feito o relatório, facultada a palavra às partes e ouvido o Procurador Regional, proferirá o
Relator o seu voto e serão tomados os dos demais Juízes.

§ 1° Proclamado o resultado, o Tribunal se reunirá para lavratura do acórdão, no qual serão
indicados o direito, os fatos e as circunstâncias com base nos fundamentos do Relator ou do
voto vencedor.

§ 2° Terminada a sessão, farseá a leitura e a publicação do acórdão, passando a correr dessa
data o prazo de 3 (três) dias, para a interposição de recurso para o Tribunal Superior Eleitoral,
em petição fundamentada.

Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for
protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de
contrarazões, notificado por telegrama o recorrido.

Parágrafo único. Apresentadas as contrarazões, serão os autos imediatamente remetidos ao
Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 13. Tratandose de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional Eleitoral,
observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro, com ou sem
impugnação, será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.

Parágrafo único. Procederseá ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei
complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observarseá o disposto no
artigo anterior.

Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão
processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.

Art. 15. Transitada em julgado a decisão que declarar a inelegibilidade do candidato, serlheá
negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já
expedido.

Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são
peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do
encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados,
domingos e feriados.

Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato
considerando inelegível darlhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha
sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comissão
Executiva do Partido fará a escolha do candidato.

287

Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República, Governador
de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato a VicePresidente,
ViceGovernador ou VicePrefeito, assim como a destes não atingirá aqueles.

Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder
econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante
investigações jurisdicionais realizadas pelo CorregedorGeral e Corregedores Regionais
Eleitorais.

Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo
terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do
poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração
direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar os
culpados e promoverlhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de
autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou
retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.

Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão apuradas
mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo CorregedorGeral e
Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952,
4.410, de 24 de setembro de 1964, com as modificações desta lei complementar.

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá
representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao CorregedorGeral ou Regional, relatando fatos e
indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar
uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização
indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido
político, obedecido o seguinte rito:

I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao
despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregandoselhe a
segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no
prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se
cabível;

b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o
fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada
procedente;

c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum
requisito desta lei complementar;

II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardarlhe a solução,
poderá o interessado renovála perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro)
horas;

III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento
do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;

IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício
endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitála ou
dar recibo;

288

V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrirseá prazo de 5 (cinco) dias para
inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo
representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão
independentemente de intimação;

VI - nos 3 (três) dias subseqüentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que
determinar, ex officio ou a requerimento das partes;

VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou
testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do
feito;

VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de
terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda,
no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;

IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz
poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo s por crime de
desobediência;

X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão
apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;

XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia
imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;

XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da
representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de
inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subseqüente;

XIII - no Tribunal, o ProcuradorGeral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta
e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;

XIV - julgada procedente a representação, o Tribunal declarará a inelegibilidade do
representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominandolhes sanção de
inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes à eleição em
que se verificou, além da cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela
interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade,
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de
processo disciplinar, se for o caso, e processocrime, ordenando quaisquer outras providências
que a espécie comportar;

XV - se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato serão remetidas
cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§
10 e 11 da Constituição Federal, e art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral.

Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a
atuação do Ministério Público no mesmo sentido.

Art. 23. O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios,
dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda
que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura
eleitoral.

Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a
representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao

289

CorregedorGeral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar,
cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as
atribuições deferidas ao ProcuradorGeral e Regional Eleitoral, observadas as normas do
procedimento previstas nesta lei complementar.

Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de
candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade,
deduzida de forma temerária ou de manifesta máfé:

Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) vezes
o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o
substitua.

Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já estiverem
ultrapassados na data de sua vigência considerarseão atendidos desde que a
desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a publicação desta lei complementar.

Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970 e as demais disposições
em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

VIII - Outras Normas de Administração Pública

1) Lei 8666, de 1993 – Lei de Licitações

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e
dá outras providências.


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Dos Princípios

o
Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração
direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

290

o
Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões,
permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão
necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste
entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de
vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada.

o
Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

o
§ 1 É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou
distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos
o
de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3 da Lei
o
n 8.248, de 23 de outubro de 1991.

o
§ 2 Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

o
§ 3 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
Art. 4 Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que
se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento
estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde
que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo
formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

o
Art. 5 Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão
monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada
unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens,
291

locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada
de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando
presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade
competente, devidamente publicada.

o
§ 1 Os créditos a que se refere este artigo terão seus valores corrigidos por critérios
previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

o
§ 2 A correção de que trata o parágrafo anterior cujo pagamento será feito junto com o
principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a
que se referem. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 3 Observados o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos
valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe
seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da
apresentação da fatura. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Seção II
Das Definições

o
Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por
execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a
Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação,
reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou
trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou
parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior
a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas
por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos
próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer
dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por
preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço
por preço certo de unidades determinadas;

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

292

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com
ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em
operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de
segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que
foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços
objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que
assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do
prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do
projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para
o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter
competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a
sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade
jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou
mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração
Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para
a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que
for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

293

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração
Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a
função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às
licitações e ao cadastramento de licitantes.

Seção III
Das Obras e Serviços

o
Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão
ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - projeto básico;

II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

o
§ 1 A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e
aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à
exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a
execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

o
§ 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame
dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os
seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das
obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em
curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

o
§ 3 É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua
execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados
e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

o
§ 4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e
serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões
reais do projeto básico ou executivo.

o
§ 5 É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem
similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que
for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for
feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

o
§ 6 A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos
realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

294

o
§ 7 Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento
das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data
final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos
mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

o
§ 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das
obras e preços unitários de determinada obra executada.

o
§ 9 O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e
de inexigibilidade de licitação.

o
Art. 8 A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua
totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Parágrafo único. É proibido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou
de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo
insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho
circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)

o
Art. 9 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de
obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto
básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor
de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável
técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

o
§ 1 É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso
II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas
funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da
Administração interessada.

o
§ 2 O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que
inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço
previamente fixado pela Administração.

o
§ 3 Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de
qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o
autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços,
fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

o
§ 4 O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Art. 10. As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas: (Redação

I - execução direta;

II - execução indireta, nos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global;
295

b) empreitada por preço unitário;

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa;

e) empreitada integral.

Parágrafo único. (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 11. As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por
tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão não atender às condições
peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.

Art. 12. Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão
considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

I - segurança;

II - funcionalidade e adequação ao interesse público;

III - economia na execução, conservação e operação;

IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas
existentes no local para execução, conservação e operação;

V - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da
obra ou do serviço;

VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho
adequadas; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

VII - impacto ambiental.

Seção IV
Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais
especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

296

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 1 Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação
de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados
mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

o
§ 2 Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no
art. 111 desta Lei.

o
§ 3 A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação
de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de
justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os
referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Seção V
Das Compras

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e
indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e
responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações
técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção,
assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor
privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as
peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública.

o
§ 1 O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

o
§ 2 Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da
Administração, na imprensa oficial.

o
§ 3 O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as
peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

297

o
§ 4 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as
contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios,
respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro
preferência em igualdade de condições.

o
§ 5 O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá
ser informatizado.

o
§ 6 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em
razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

o
§ 7 Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do
consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante
adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do
material.

o
§ 8 O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta
Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
(três) membros.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em
quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela
Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu
preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação,
podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de
licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação
previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Seção VI
Das Alienações

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e
“i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24
desta Lei;
298

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de
governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela
Lei nº 11.481, de 2007)

o
g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei n 6.383, de 7 de
dezembro de 1976; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação
ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250
m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas
rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos
fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos
seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma
de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração
Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação
específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da
Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração
Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

o
§ 1 Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as
razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora,
vedada a sua alienação pelo beneficiário.

o
§ 2 A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de
uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº
11.196, de 2005)

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do
imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
299

II - a pessoa física que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão
competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e
o
exploração direta sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 1 , §
o o
2 , inciso VI, da Lei n 4.771, de 22 de setembro de 1965, superior a um módulo fiscal e
limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos
hectares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

o o
§ 2 -A. As hipóteses do inciso II do § 2 ficam dispensadas de autorização legislativa,
porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Medida Provisória
nº 458, de 2009)

I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja
o
comprovadamente anterior a 1 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da
destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de
2005)

III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei
agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de
zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de
declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social.(Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)

o o
§ 2 -B. A hipótese do inciso II do § 2 deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou
inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias;(Incluído pela Lei nº
11.196, de 2005)

II – fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e
quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse
limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)

III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea
g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)

o
§ 3 Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998)

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante
de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior
ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor
constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de
imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas,
desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a
categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

300

o
§ 4 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena
de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente
justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 5 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em
garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 6 Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não
superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá
permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 7 (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á
à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da
avaliação.

Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de
procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da
autoridade competente, observadas as seguintes regras:

I - avaliação dos bens alienáveis;

II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou
leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo II
Da Licitação

Seção I
Das Modalidades, Limites e Dispensa

Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada,
salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados
residentes ou sediados em outros locais.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de
preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada,
deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da
Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou
totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela
Lei nº 8.883, de 1994)

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente,
de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do
Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

301

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de
circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido,
alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação,
utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição. (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 1 O aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e
obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação.

o
§ 2 O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

I - quarenta e cinco dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concurso; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada
integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; (Incluída pela
Lei nº 8.883, de 1994)

II - trinta dias para: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior; (Incluída

b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e
preço"; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do
inciso anterior, ou leilão; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - cinco dias úteis para convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 3 Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última
publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade
do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais
tarde. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 4 Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o
texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

302

o
§ 1 Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase
inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu objeto.

o
§ 2 Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente
cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

o
§ 3 Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela
unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório
e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu
interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

o
§ 4 Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de
trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com
antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

o
§ 5 Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de
bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior
lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o o
§ 6 Na hipótese do § 3 deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis
interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório
o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados
nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 7 Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for
o
impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3 deste artigo, essas
circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do
convite.

o
§ 8 É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das
referidas neste artigo.

o o
§ 9 Na hipótese do parágrafo 2 deste artigo, a administração somente poderá exigir do
licitante não cadastrado os documentos previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem
habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital. (Incluído pela Lei nº
8.883, de 1994)

Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior
serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da
contratação:

I - para obras e serviços de engenharia: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº
9.648, de 1998)

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); (Redação

303

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº
9.648, de 1998)

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); (Redação

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). (Redação

o
§ 1 As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em
tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à
licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à
amplicação da competitiivdade, sem perda da economia de escala. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)

o
§ 2 Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do
parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de
corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto
em licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 3 A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu
objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como
nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último
caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade
dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver
fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 4 Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de
preços e, em qualquer caso, a concorrência.

o
§ 5 É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o
caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma
natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre
que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência",
respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que
possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 6 As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas
peculiaridades, obedecerão aos limites estabelecidos no inciso I deste artigo também para
suas compras e serviços em geral, desde que para a aquisição de materiais aplicados
exclusivamente na manutenção, reparo ou fabricação de meios operacionais bélicos
pertencentes à União. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 7 Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o
conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação,
com vistas a ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para
preservar a economia de escala. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

o
§ 8 No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no
caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando
formado por maior número. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

304

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto
na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei,
desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior
vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência
de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de
pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente
para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as
parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou
calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não
puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as
condições preestabelecidas;

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou
normalizar o abastecimento;

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores
aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos
oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não
superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; (Vide § 3º do art. 48)

VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos
ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha
sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência
de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e
aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço,
devidamente corrigido;

305

XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo
necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas
diretamente com base no preço do dia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à
recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-
profissional e não tenha fins lucrativos;(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico
aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente
vantajosas para o Poder Público; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou
entidade.

XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da
administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de
informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a
Administração Pública, criados para esse fim específico;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira,
necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao
fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for
indispensável para a vigência da garantia; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios,
embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada
eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por
motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos
legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor
não exceda ao limite previsto na alínea "a" do incico II do art. 23 desta Lei: (Incluído pela Lei nº
8.883, de 1994)

XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de
materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a
padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres,
mediante parecer de comissão instituída por decreto;(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos
e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a
prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja
compatível com o praticado no mercado.(Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XXI - Para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de
fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. (Incluído pela Lei nº
9.648, de 1998)

XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com
concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação
específica; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista
com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou

306

obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades
contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por
agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso
ou de exploração de criação protegida. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade
de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de
cooperação. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados
por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. (Redação
dada pela Lei nº 11.445, de 2007).

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que
envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante
parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído
pela Lei nº 11.484, de 2007).

XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes
militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior,
necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e
ratificadas pelo Comandante da Força. (Incluído pela Lei nº 11.783, de 2008).

Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão
20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos,
sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na
forma da lei, como Agências Executivas. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos
por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca,
devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de
registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo
Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação;

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de
empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

o
§ 1 Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no
campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados

307

com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

o
§ 2 Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado
superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o
fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras
sanções legais cabíveis.

o o
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2 e 4 do art. 17 e no inciso III e seguintes do art.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 desta Lei deverão ser comunicados,
dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial,
no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº
11.107, de 2005)

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto
neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa,
quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Seção II
Da Habilitação

Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente,
documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

o
V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. (Incluído

Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores;

308

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício;

V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em:

I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com
o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio
ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e
do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto
da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e,
quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais
para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

o
§ 1 A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das
licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas
jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais
competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro
devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade
técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas
exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação,
vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº
8.883, de 1994)

II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

309

b) (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 2 As parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo, mencionadas no
parágrafo anterior, serão definidas no instrumento convocatório. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)

o
§ 3 Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados
de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou
superior.

o
§ 4 Nas licitações para fornecimento de bens, a comprovação de aptidão, quando for o
caso, será feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou
privado.

o
§ 5 É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de
tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta
Lei, que inibam a participação na licitação.

o
§ 6 As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos
e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da
licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal
da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de
localização prévia.

§ 7º (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 8 No caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica,
poderá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para
efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada
exclusivamente por critérios objetivos.

o
§ 9 Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta
especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser
contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos
essenciais.

§ 10. Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação
o
técnico-profissional de que trata o inciso I do § 1 deste artigo deverão participar da obra ou
serviço objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência
equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. (Incluído pela Lei nº 8.883,
de 1994)

§ 11. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 12. (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
310

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

o
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1 do art. 56
desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

o
§ 1 A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do
licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o
contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de
rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 2 A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e
serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital
o
mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1 do art. 56
desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos
licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

o
§ 3 O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior
não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a
comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei,
admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

o
§ 4 Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que
importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira,
calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

o
§ 5 A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva,
através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no
processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a
exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação
financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada


Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original,
por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da
administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Redação dada pela Lei nº 8.883,
de 1994)

o
§ 1 A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no
todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e
leilão.

o o
§ 2 O certificado de registro cadastral a que se refere o § 1 do art. 36 substitui os
documentos enumerados nos arts. 28 a 31, quanto às informações disponibilizadas em sistema
informatizado de consulta direta indicado no edital, obrigando-se a parte a declarar, sob as
penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação. (Redação dada pela Lei
nº 9.648, de 1998)

o
§ 3 A documentação referida neste artigo poderá ser substituída por registro cadastral
emitido por órgão ou entidade pública, desde que previsto no edital e o registro tenha sido feito
em obediência ao disposto nesta Lei.

o
§ 4 As empresas estrangeiras que não funcionem no País, tanto quanto possível,
atenderão, nas licitações internacionais, às exigências dos parágrafos anteriores mediante

311

documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor
juramentado, devendo ter representação legal no Brasil com poderes expressos para receber
citação e responder administrativa ou judicialmente.

o
§ 5 Não se exigirá, para a habilitação de que trata este artigo, prévio recolhimento de
taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os
seus elementos constitutivos, limitados ao valor do custo efetivo de reprodução gráfica da
documentação fornecida.

o o o o
§ 6 O disposto no § 4 deste artigo, no § 1 do art. 33 e no § 2 do art. 55, não se aplica
às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com
o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil
faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com
empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior,
desde que para este caso tenha havido prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, nem
nos casos de aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no
exterior.

Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,
observar-se-ão as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio,
subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de
liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada
consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de
cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores
de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração
estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos
para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua
totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de
mais de um consórcio ou isoladamente;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto
na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

o
§ 1 No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

o
§ 2 O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste
artigo.

Seção III
Dos Registros Cadastrais

Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que
realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na
forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)

312

o
§ 1 O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a
proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento
público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

o
§ 2 É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de
outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o
interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta
Lei.

Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua
especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada
pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.

o
§ 1 Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

o
§ 2 A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no
respectivo registro cadastral.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do
inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para
classificação cadastral.

Seção IV
Do Procedimento e Julgamento

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo
administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização
respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual
serão juntados oportunamente:

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da
entrega do convite;

III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do
responsável pelo convite;

IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e
decisões;

IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso,
fundamentado circunstanciadamente;

313

X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

XI - outros comprovantes de publicações;

XII - demais documentos relativos à licitação.

Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos,
convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica
da Administração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de
licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23,
inciso I, alínea "c" desta Lei, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma
audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de 15
(quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos
para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes
e a se manifestar todos os interessados.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se licitações simultâneas aquelas
com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias e
licitações sucessivas aquelas em que, também com objetos similares, o edital subseqüente
tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação
antecedente. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da
repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da
licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da
documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará,
obrigatoriamente, o seguinte:

I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como
previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação;

III - sanções para o caso de inadimplemento;

IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico;

V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local
onde possa ser examinado e adquirido;

VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta
Lei, e forma de apresentação das propostas;

VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos;

VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que
serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições
para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no
caso de licitações internacionais;

314

X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a
fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou
faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º
e 2º do art. 48; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção,
admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação
da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de
cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XII - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou
serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou
tarefas;

XIV - condições de pagamento, prevendo:

a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período
de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a
disponibilidade de recursos financeiros;

c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do
período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;(Redação dada

d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por
eventuais antecipações de pagamentos;

e) exigência de seguros, quando for o caso;

XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei;

XVI - condições de recebimento do objeto da licitação;

XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação.

o
§ 1 O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela
autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias
integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados.

o
§ 2 Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e
outros complementos;

II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada

III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

315

o
§ 3 Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação
contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela
destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a
emissão de documento de cobrança.

o
§ 4 Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de
entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser
dispensadas: (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - o disposto no inciso XI deste artigo; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

II - a atualização financeira a que se refere a alínea "c" do inciso XIV deste artigo,
correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o
pagamento, desde que não superior a quinze dias. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual
se acha estritamente vinculada.

o
§ 1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade
na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data
fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e
responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no
o
§ 1 do art. 113.

o
§ 2 Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos
envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em
convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades
que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de
recurso. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do
processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

o
§ 4 A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases
subseqüentes.

Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes
da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

o
§ 1 Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira,
igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.

o
§ 2 O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da
licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio
vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)

o
§ 3 As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas
oferecidas ao licitante estrangeiro.

o
§ 4 Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes
estrangeiros serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram
exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.

316

o
§ 5 Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com
recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser
admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos,
convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as
normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da
proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço,
outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou
da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto
de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade
imediatamente superior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 6 As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes
procedimentos:

I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes, e sua apreciação;

II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as
respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde
que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa,
ou após o julgamento dos recursos interpostos;

IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme
o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda
com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente
registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas
desconformes ou incompatíveis;

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação
constantes do edital;

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto
da licitação.

o
§ 1 A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas
será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata
circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão.

o
§ 2 Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela
Comissão.

o
§ 3 É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo,
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente
da proposta.

o
§ 4 O disposto neste artigo aplica-se à concorrência e, no que couber, ao concurso, ao
leilão, à tomada de preços e ao convite. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

317

o
§ 5 Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as
propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação,
salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

o
§ 6 Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios
objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios
estabelecidos por esta Lei.

o
§ 1 É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,
subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre
os licitantes.

o
§ 2 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no
convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem
baseada nas ofertas dos demais licitantes.

o
§ 3 Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,
irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha
estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de
propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da
remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 4 O disposto no parágrafo anterior aplica-se também às propostas que incluam mão-
de-obra estrangeira ou importações de qualquer natureza.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o
responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios
previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente
nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

o
§ 1 Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade
concurso: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo
com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

II - a de melhor técnica;

III - a de técnica e preço.

IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienção de bens ou concessão de direito
real de uso. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no
o o
§ 2 do art. 3 desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público,
para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

o
§ 3 No caso da licitação do tipo "menor preço", entre os licitantes considerados
qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo,

318

no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. (Redação dada

o
§ 4 Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o
o o
disposto no art. 3 da Lei n 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores
o
especificados em seu parágrafo 2 e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e
preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do
Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 5 É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo.

o
§ 6 Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas
necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. (Incluído pela Lei nº 9.648,
de 1998)

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados
exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia
consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e
o
projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4 do artigo anterior. (Redação dada

o
§ 1 Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento
claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a
Administração se propõe a pagar:

I - serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas exclusivamente dos
licitantes previamente qualificados e feita então a avaliação e classificação destas propostas de
acordo com os critérios pertinentes e adequados ao objeto licitado, definidos com clareza e
objetividade no instrumento convocatório e que considerem a capacitação e a experiência do
proponente, a qualidade técnica da proposta, compreendendo metodologia, organização,
tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos, e a qualificação das equipes
técnicas a serem mobilizadas para a sua execução;

II - uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas
de preço dos licitantes que tenham atingido a valorização mínima estabelecida no instrumento
convocatório e à negociação das condições propostas, com a proponente melhor classificada,
com base nos orçamentos detalhados apresentados e respectivos preços unitários e tendo
como referência o limite representado pela proposta de menor preço entre os licitantes que
obtiveram a valorização mínima;

III - no caso de impasse na negociação anterior, procedimento idêntico será adotado,
sucessivamente, com os demais proponentes, pela ordem de classificação, até a consecução
de acordo para a contratação;

IV - as propostas de preços serão devolvidas intactas aos licitantes que não forem
preliminarmente habilitados ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a
proposta técnica.

o
§ 2 Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do
parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento
convocatório:

I - será feita a avaliação e a valorização das propostas de preços, de acordo com critérios
objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;

319

II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das
valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no
instrumento convocatório.

o
§ 3 Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados,
por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da
Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e
execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de
tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de
reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e
variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade,
rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre
escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.


Art. 47. Nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a
modalidade de execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer
obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que
os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do
objeto da licitação.

Art. 48. Serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços
manifestamente inexeqüiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada
sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são
coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato
convocatório da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente
inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as
propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes
valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do
valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da
proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e
"b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as
modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo
anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem
desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a
apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas
neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído

320

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá
revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la
por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e
devidamente fundamentado.

o
§ 1 A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação
de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

o
§ 2 A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no
parágrafo único do art. 59 desta Lei.

o
§ 3 No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a
ampla defesa.

o
§ 4 O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de
dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de
classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena
de nulidade.

Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou
especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação.

o
§ 1 No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas
unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser
substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

o
§ 2 A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de
obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

o
§ 3 Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os
atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

o
§ 4 A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano,
vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período
subseqüente.

o
§ 5 No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada
por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame,
servidores públicos ou não.

o
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4 do art. 22 desta Lei deve ser precedido de
regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.

o
§ 1 O regulamento deverá indicar:

I - a qualificação exigida dos participantes;

II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
321

III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

o
§ 2 Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo
quando julgar conveniente.

Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela
Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

o
§ 1 Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação
do preço mínimo de arrematação.

o
§ 2 Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital,
não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do
leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante
no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o
valor já recolhido.

o
§ 3 Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até
vinte e quatro horas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 4 O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em
que se realizará. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Capítulo III
DOS CONTRATOS

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios
da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

o
§ 1 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua
execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades
das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

o
§ 2 Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem
atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento
das obrigações e a do efetivo pagamento;

IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação
e de recebimento definitivo, conforme o caso;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica;

322

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores
das multas;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 desta Lei;

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o
caso;

XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao
convite e à proposta do licitante vencedor;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.


o
§ 2 Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou
jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente
cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer
o
questão contratual, salvo o disposto no § 6 do art. 32 desta Lei.

o
§ 3 No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão, aos
órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as
o
características e os valores pagos, segundo o disposto no art. 63 da Lei n 4.320, de 17 de
março de 1964.

Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no
instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras,
serviços e compras.

o
§ 1 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de
garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob
a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

o
§ 2 A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do
valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o
o
previsto no parágrafo 3 deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

323

o
§ 3 Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade
técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior
poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº
8.883, de 1994)

o
§ 4 A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do
contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

o
§ 5 Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos
quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses
bens.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano
Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde
que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada

III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a
duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do
contrato.

o
§ 1 Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem
prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu
equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente
autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes,
que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e
no interesse da Administração;

IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos
por esta Lei;

V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela
Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos
pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução
do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

o
§ 2 Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente
autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
324

o
§ 3 É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

o
§ 4 Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da
autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado
por até doze meses. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse
público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis,
pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar
apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de
rescisão do contrato administrativo.

o
§ 1 As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não
poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

o
§ 2 Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato
deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente
impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir
os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros
prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a
responsabilidade de quem lhe deu causa.

Seção II
Da Formalização dos Contratos

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as
quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato,
salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em
cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo
o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior
a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em
regime de adiantamento.

Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes,
a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da
dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas
contratuais.

325

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus
aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será
providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem
ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 62. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada
de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos
nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a
Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

o
§ 1 A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da
licitação.

o
§ 2 Em "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra",
"ordem de execução de serviço" ou outros instrumentos hábeis aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 55 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 3 Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que
couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja
locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito
privado;

II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

o
§ 4 É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a
critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com
entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras,
inclusive assistência técnica.

Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do
respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada,
mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de
contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições
estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
no art. 81 desta Lei.

o
§ 1 O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela
Administração.

o
§ 2 É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato
ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos,
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e
nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação
independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

o
§ 3 Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação
para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

326

Seção III
Da Alteração dos Contratos

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação
técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem
como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos
contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do
pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente
contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou
fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e
extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e
cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de
edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

o
§ 2 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no
parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela
Lei nº 9.648, de 1998)

o
§ 3 Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou
serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites
o
estabelecidos no § 1 deste artigo.

o
§ 4 No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver
adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela
Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente

327

corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da
supressão, desde que regularmente comprovados.

o
§ 5 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a
superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da
proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes
para mais ou para menos, conforme o caso.

o
§ 6 Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do
contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-
financeiro inicial.

o
§ 7 (VETADO)

o
§ 8 A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no
próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das
condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias
suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo,
podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Seção IV
Da Execução dos Contratos

Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as
cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de
sua inexecução total ou parcial.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros
para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

o
§ 1 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização
das faltas ou defeitos observados.

o
§ 2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante
deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.

Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra
ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às
suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Art. 70. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração
ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.

o
§ 1 A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem

328

poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e
edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

o
§ 2 A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos
previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)


Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades
contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite
admitido, em cada caso, pela Administração.

Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:

I - em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante
termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita
do contratado;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de
observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais,
observado o disposto no art. 69 desta Lei;

II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a
especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
conseqüente aceitação.

o
§ 1 Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á
mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.

o
§ 2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez
e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato,
dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

o
§ 3 O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a
90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.

o
§ 4 Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo
não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão
como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à
exaustão dos mesmos.

Art. 74. Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

II - serviços profissionais;

329

III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei,
desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação
de funcionamento e produtividade.

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.

Art. 75. Salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato
normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa
execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.

Art. 76. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato.

Seção V
Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as
conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a
impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia
comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação,
não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

o
VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1 do
art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que
prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e
determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o
contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

330

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras,
o
acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1 do art. 65
desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo,
independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e
contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao
contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações
assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração
decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou
executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou
guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas
obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução
de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais
naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos
do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos
incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde
que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação;

IV - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 1 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.

o
§ 2 Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem
que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados
que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

III - pagamento do custo da desmobilização.

331

§ 3º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4º (Vetado).(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o
§ 5 Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes
conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por
ato próprio da Administração;

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal
empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do
art. 58 desta Lei;

III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores
das multas e indenizações a ela devidos;

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à
Administração.

o
§ 1 A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da
Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou
indireta.

o
§ 2 É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o
contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

o
§ 3 Na hipótese do inciso II deste artigo, o ato deverá ser precedido de autorização
expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o
caso.

o
§ 4 A rescisão de que trata o inciso IV do artigo anterior permite à Administração, a seu
critério, aplicar a medida prevista no inciso I deste artigo.

Capítulo IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL

Seção I

Art. 81. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o
instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o
descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente
estabelecidas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos
o
termos do art. 64, § 2 desta Lei, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições
propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.

Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos
desta Lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas nesta
Lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu
ato ensejar.
332

Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os
seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo,
emprego, função ou mandato eletivo.

Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo
que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

o
§ 1 Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego
ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas
públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto,
do Poder Público.

o
§ 2 A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes
previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em
órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista,
fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

Art. 85. As infrações penais previstas nesta Lei pertinem às licitações e aos contratos
celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras
entidades sob seu controle direto ou indireto.

Seção II
Das Sanções Administrativas

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de
mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

o
§ 1 A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

o
§ 2 A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia
do respectivo contratado.

o
§ 3 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a
prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o
prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

333

o
§ 1 Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,
responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos
eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

o
§ 2 As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas
juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo
processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

o
§ 3 A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do
Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa
do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista,
podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser
aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal
no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude
de atos ilícitos praticados.

Seção III
Dos Crimes e das Penas

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de
observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade
ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração,
dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser
decretada pelo Poder Judiciário:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive
prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos
celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou
nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei: (Redação dada

334

Pena - detenção, de dois a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de
1994)

Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia,
injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório:


Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Art. 95. Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude
ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à
violência.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão
da vantagem oferecida.

Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou
venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

I - elevando arbitrariamente os preços;

II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III - entregando uma mercadoria por outra;

IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução
do contrato:

Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado
inidôneo:


Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar
ou a contratar com a Administração.

Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado
nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento
de registro do inscrito:

335

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de
quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao
valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

o
§ 1 Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por
cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.

o
§ 2 O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal,
Distrital, Estadual ou Municipal.

Seção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial

Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada,
cabendo ao Ministério Público promovê-la.

Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do
Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem
como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a
termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os
membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do
sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes
definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao
oferecimento da denúncia.

Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for
ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e30 do Código de
Processo Penal.

Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar
documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as
demais provas que pretenda produzir.

Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências
instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5
(cinco) dias a cada parte para alegações finais.

Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas,
terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta Lei, assim
como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão, subsidiariamente,
o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Capítulo V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
336

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de:

a) habilitação ou inabilitação do licitante;

b) julgamento das propostas;

c) anulação ou revogação da licitação;

d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;

e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; (Redação dada

f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual
o
ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4 do art. 87 desta Lei, no prazo de 10
(dez) dias úteis da intimação do ato.

o
§ 1 A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo,
excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante
publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se
presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser
feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

o
§ 2 O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito
suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de
interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

o
§ 3 Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-
lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

o
§ 4 O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse
mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser
proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena
de responsabilidade.

o
§ 5 Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou
corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

o
§ 6 Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos
o
estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3 deste artigo serão de dois dias úteis. (Incluído

Capítulo VI

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for
explicitamente disposto em contrário.
337

Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de
expediente no órgão ou na entidade.

Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou
serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a
Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no
ajuste para sua elaboração.

Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico,
insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados,
documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

Art. 112. Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá
ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução,
fiscalização e pagamento.

o
§ 1 Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da
Federação consorciados. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

o
§ 2 É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do
contrato. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos
regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação
pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração
da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

o
§ 1 Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao
Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

o
§ 2 Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno
poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da
Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse
exame, lhes forem determinadas. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Art. 114. O sistema instituído nesta Lei não impede a pré-qualificação de licitantes nas
concorrências, a ser procedida sempre que o objeto da licitação recomende análise mais detida
da qualificação técnica dos interessados.

o
§ 1 A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da
autoridade competente, aprovada pela imediatamente superior.

o
§ 2 Na pré-qualificação serão observadas as exigências desta Lei relativas à
concorrência, à convocação dos interessados, ao procedimento e à analise da documentação.

Art. 115. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos
procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua
competência, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. As normas a que se refere este artigo, após aprovação da autoridade
competente, deverão ser publicadas na imprensa oficial.

338

Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos,
ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da
Administração.

o
§ 1 A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da
Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto
pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - identificação do objeto a ser executado;

II - metas a serem atingidas;

III - etapas ou fases de execução;

IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

V - cronograma de desembolso;

VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas
ou fases programadas;

VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os
recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados,
salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

o
§ 2 Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à
Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

o
§ 3 As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de
aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o
saneamento das impropriedades ocorrentes:

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela
anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de
fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos
recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados
na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas
conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe
repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno.

o
§ 4 Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados
em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual
ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos
verificar-se em prazos menores que um mês.

o
§ 5 As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de
sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste.
339

o
§ 6 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste,
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos
recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Art. 117. As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que
couber, nas três esferas administrativas.

Art. 118. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração
indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei.

Art. 119. As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União e pelas entidades referidas no artigo
anterior editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às
disposições desta Lei.

Parágrafo único. Os regulamentos a que se refere este artigo, no âmbito da
Administração Pública, após aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem
vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades, deverão ser publicados na imprensa
oficial.

Art. 120. Os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder
Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite
superior a variação geral dos preços do mercado, no período. (Redação dada pela Lei nº 9.648,
de 1998)

Parágrafo único. O Poder Executivo Federal fará publicar no Diário Oficial da União os
novos valores oficialmente vigentes por ocasião de cada evento citado no "caput" deste artigo,
desprezando-se as frações inferiores a Cr$ 1,00 (hum cruzeiro real). (Redação dada pela Lei
nº 8.883, de 1994)

Art. 121. O disposto nesta Lei não se aplica às licitações instauradas e aos contratos
o
assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57, nos parágrafos 1 ,
o o o
2 e 8 do art. 65, no inciso XV do art. 78, bem assim o disposto no "caput" do art. 5 , com
relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no
prazo de noventa dias contados da vigência desta Lei, separadamente para as obrigações
o
relativas aos contratos regidos por legislação anterior à Lei n 8.666, de 21 de junho de
1993. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. Os contratos relativos a imóveis do patrimônio da União continuam a
o
reger-se pelas disposições do Decreto-lei n 9.760, de 5 de setembro de 1946, com suas
alterações, e os relativos a operações de crédito interno ou externo celebrados pela União ou a
concessão de garantia do Tesouro Nacional continuam regidos pela legislação pertinente,
aplicando-se esta Lei, no que couber.

Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório
específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.

Art. 123. Em suas licitações e contratações administrativas, as repartições sediadas no
exterior observarão as peculiaridades locais e os princípios básicos desta Lei, na forma de
regulamentação específica.

340

Art. 124. Aplicam-se às licitações e aos contratos para permissão ou concessão de
serviços públicos os dispositivos desta Lei que não conflitem com a legislação específica sobre
o assunto. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

o o
Parágrafo único. As exigências contidas nos incisos II a IV do § 2 do art. 7 serão
dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras em que
não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública concedente. (Incluído

Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Renumerado por força do
disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

o
Art. 126. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-leis n s
2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987,2.360, de 16 de setembro de
o o
1987, a Lei n 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei n 5.194, de 24 de dezembro
de 1966.(Renumerado por força do disposto no art. 3º da Lei nº 8.883, de 1994)

o o
Brasília, 21 de junho de 1993, 172 da Independência e 105 da República.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Romildo Canhim

8) Lei 9.504, de 1997 - Lei Eleitoral

LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

Estabelece normas para as eleições.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-
Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado
Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no
primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Parágrafo único. Serão realizadas simultaneamente as eleições:

I - para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de
Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado
Distrital;

II - para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a
maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova
eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e
considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

341

§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento
legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um
candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

§ 4º A eleição do Presidente importará a do candidato a Vice-Presidente com ele
registrado, o mesmo se aplicando à eleição de Governador.

Art. 3º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não
computados os em branco e os nulos.

§ 1º A eleição do Prefeito importará a do candidato a Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras
estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.

Art 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha
registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até
a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o
respectivo estatuto.

Art. 5º Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a
candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias.

Das Coligações

Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar
coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso,
formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a
coligação para o pleito majoritário.

§ lº A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos
partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido
político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no
relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua
denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição
proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

§ 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:

I - na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido
político dela integrante;

II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos
coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos
de direção ou por representante da coligação, na forma do inciso III;

III - os partidos integrantes da coligação devem designar um representante, que terá
atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no trato dos interesses e na
representação da coligação, no que se refere ao processo eleitoral;

342

IV - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na
forma do inciso III ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear
até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;

c) cinco delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Das Convenções para a Escolha de Candidatos

Art. 7º As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de
coligações serão estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.

§ 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido
estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até
cento e oitenta dias antes das eleições.

§ 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre
coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos
superiores do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os
atos dela decorrentes.

§ 3º Se, da anulação de que trata o parágrafo anterior, surgir necessidade de registro de
novos candidatos, observar-se-ão, para os respectivos requerimentos, os prazos constantes
dos §§ 1º e 3º do art. 13.

Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão
ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-
se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de
Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que
estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a
que estejam filiados. (Vide ADIN - 2.530-9)

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos
poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a
realização do evento.

Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na
respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a
filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado
no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao
partido de origem.

Do Registro de Candidatos

Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara
Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento
do número de lugares a preencher.

343

§ lº No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número
de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de
lugares a preencher.

§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara
dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado
Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo
coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.

§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou
coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para
candidaturas de cada sexo.

§ 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e
igualada a um, se igual ou superior.

§ 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número
máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção
dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes
do pleito.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus
candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.

§ lº O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da ata a que se refere o art. 8º;

II - autorização do candidato, por escrito;

III - prova de filiação partidária;

IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;

V - cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato
é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo
previsto no art. 9º;

VI - certidão de quitação eleitoral;

VII - certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral,
Federal e Estadual;

VIII - fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça
Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do art. 59.

§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é
verificada tendo por referência a data da posse.

§ 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para
diligências.

§ 4º Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos,
estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral nas quarenta e oito horas seguintes ao
encerramento do prazo previsto no caput deste artigo.

344

§ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão
tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício
de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível
do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à
apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.

Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu
nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três
opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome
pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não
atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de
preferência deseja registrar-se.

§ 1º Verificada a ocorrência de homonímia, a Justiça Eleitoral procederá atendendo ao
seguinte:

I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por dada opção
de nome, indicada no pedido de registro;

II - ao candidato que, na data máxima prevista para o registro, esteja exercendo mandato
eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que nesse mesmo prazo se tenha
candidatado com um dos nomes que indicou, será deferido o seu uso no registro, ficando
outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;

III - ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um
dado nome que tenha indicado, será deferido o registro com esse nome, observado o disposto
na parte final do inciso anterior;

IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas regras dos dois
incisos anteriores, a Justiça Eleitoral deverá notificá-los para que, em dois dias, cheguem a
acordo sobre os respectivos nomes a serem usados;

V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justiça Eleitoral registrará cada
candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de
preferência ali definida.

§ 2º A Justiça Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por
determinada opção de nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.

§ 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome
de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo
ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido
em eleição com o nome coincidente.

§ 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de
nome deferidas aos candidatos.

§ 5º A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até trinta dias antes da eleição, as
seguintes relações, para uso na votação e apuração:

I - a primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem
numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida
pelo candidato;

345

II - a segunda, com o índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela
constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem
alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado
inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu
registro indeferido ou cancelado.

§ lº A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que
pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato ou da
decisão judicial que deu origem à substituição.

§ 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá
fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos
coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o
partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

§ 3º Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for
apresentado até sessenta dias antes do pleito.

Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da
eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e
sejam observadas as normas estatutárias.

Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça
Eleitoral, após solicitação do partido.

Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos
seguintes critérios:

I - os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do
partido ao qual estiverem filiados;

II - os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual
estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;

III - os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o
número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;

IV - o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos
concorrentes às eleições municipais.

§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda
na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes
foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.

§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao
órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art.
100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

§ 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o
número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de
legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no
parágrafo anterior.

346

Art. 16. Até quarenta e cinco dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais
Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de
dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará
obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos
partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o
dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em
disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o
limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla
publicidade. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão
aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo
em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art.
17-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos
de que trata este artigo.

§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o
responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido
constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas
campanhas eleitorais.

§ 1º Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais o
partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único comitê, das atribuições
relativas às eleições de uma dada circunscrição.

§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de
comitês nos Estados e no Distrito Federal.

§ 3º Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição, nos
órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele
designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo
comitê, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de
pessoas físicas ou jurídicas, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art.
20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha,
devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300,
de 2006)

Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica
para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

347

§ 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido
ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha,
sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e
Vereador em Municípios onde não haja agência bancária, bem como aos casos de candidatura
para Vereador em Municípios com menos de vinte mil eleitores.

o
§ 3 O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não
provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da
prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será
cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido
outorgado. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

o
§ 4 Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao
o
Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n 64, de 18
de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 23. A partir do registro dos comitês financeiros, pessoas físicas poderão fazer
doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o
disposto nesta Lei.

§ lº As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas:

I - no caso de pessoa física, a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano
anterior à eleição;

II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos
estabelecido pelo seu partido, na forma desta Lei.

§ 2º Toda doação a candidato específico ou a partido deverá fazer-se mediante recibo, em
formulário impresso, segundo modelo constante do Anexo.

§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

o
§ 4 As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta
mencionada no art. 22 desta Lei por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; (Incluído pela
Lei nº 11.300, de 2006)

II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do §
o
1 deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

o
§ 5 Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios,
ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas
ou jurídicas.(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em
dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie,
procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiro;

348

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos
provenientes do Poder Público;

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição
compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade de utilidade pública;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.

VIII - entidades beneficentes e religiosas; (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei nº 11.300, de
2006)

X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; (Incluído pela Lei
nº 11.300, de 2006)

XI - organizações da sociedade civil de interesse público. (Incluído pela Lei nº 11.300, de
2006)

Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de
recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do
ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder
econômico.

Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta
Lei: (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação,
destinada a conquistar votos;

III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das
candidaturas; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

V - correspondência e despesas postais;

VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços
necessários às eleições;

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às
candidaturas ou aos comitês eleitorais;

VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados;

349

IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de
candidatura; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à
propaganda gratuita;

XI - (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XIII - (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

XIV - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda
eleitoral;

XV - custos com a criação e inclusão de sítios na Internet;

XVI - multas aplicadas aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação
eleitoral.

XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral. (Incluído pela
Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 27. Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência,
até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos a contabilização, desde que não
reembolsados.

Da Prestação de Contas

Art. 28. A prestação de contas será feita:

I - no caso dos candidatos às eleições majoritárias, na forma disciplinada pela Justiça
Eleitoral;

II - no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos
constantes do Anexo desta Lei.

§ 1º As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por
intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas
bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da
relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e
emitentes.

§ 2º As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo
comitê financeiro ou pelo próprio candidato.

§ 3º As contribuições, doações e as receitas de que trata esta Lei serão convertidas em
UFIR, pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

o
§ 4 Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a
campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de
agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em
dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que
realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos

350

nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de
que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 29. Ao receber as prestações de contas e demais informações dos candidatos às
eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais que optarem por prestar
contas por seu intermédio, os comitês deverão:

I - verificar se os valores declarados pelo candidato à eleição majoritária como tendo sido
recebidos por intermédio do comitê conferem com seus próprios registros financeiros e
contábeis;

II - resumir as informações contidas nas prestações de contas, de forma a apresentar
demonstrativo consolidado das campanhas dos candidatos;

III - encaminhar à Justiça Eleitoral, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições,
o conjunto das prestações de contas dos candidatos e do próprio comitê, na forma do artigo
anterior, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;

IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas dos candidatos que o
disputem, referente aos dois turnos, até o trigésimo dia posterior a sua realização.

§ 1º Os candidatos às eleições proporcionais que optarem pela prestação de contas
diretamente à Justiça Eleitoral observarão o mesmo prazo do inciso III docaput.

§ 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a
diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

Art 30. Examinando a prestação de contas e conhecendo-a, a Justiça Eleitoral decidirá
sobre a sua regularidade.

o
§ 1 A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até
8 (oito) dias antes da diplomação. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a
cominação de sanção a candidato ou partido.

§ 3º Para efetuar os exames de que trata este artigo, a Justiça Eleitoral poderá requisitar
técnicos do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
pelo tempo que for necessário.

§ 4º Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá
requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro as informações adicionais
necessárias, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou o
saneamento das falhas.

Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral
relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar
condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de
recursos. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

o
§ 1 Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22
o
da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)

351

o
§ 2 Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será
negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.(Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)

Art. 31. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser
declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou
coligação, neste caso para divisão entre os partidos que a compõem.

Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos
partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou
fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

Art. 32. Até cento e oitenta dias após a diplomação, os candidatos ou partidos
conservarão a documentação concernente a suas contas.

Parágrafo único. Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às
contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.

Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às
eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a
registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes
informações:

I - quem contratou a pesquisa;

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível
econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados
e do trabalho de campo;

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

§ lº As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça
Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

§ 2º A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o
registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou
coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta
dias.

§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este
artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis
meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.

352

Art. 34. (VETADO)

§ 1º Mediante requerimento à Justiça Eleitoral, os partidos poderão ter acesso ao sistema
interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram
pesquisas de opinião relativas às eleições, incluídos os referentes à identificação dos
entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou
equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos
respondentes.

§ 2º O não-cumprimento do disposto neste artigo ou qualquer ato que vise a retardar,
impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, punível com detenção, de
seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo
prazo, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR.

§ 3º A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às
penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos
dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de
destaque, de acordo com o veículo usado.

Art. 35. Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser
responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e
do órgão veiculador.

Da Propaganda Eleitoral em Geral

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da
eleição.

§ 1º Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena
anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu
nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

§ 2º No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária
gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na
televisão.

§ 3º A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da
propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor
de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a
ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de
tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é
vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta,
fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.(Redação dada pela Lei nº 11.300, de
2006)

o
§ 1 A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo
sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não
cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil
reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Em bens particulares, independe da obtenção de licença municipal e de autorização
da Justiça Eleitoral, a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas,
cartazes, pinturas ou inscrições.

353

§ 3º Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a
critério da Mesa Diretora.

Art. 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral
a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos,
os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido, coligação ou candidato.

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto
aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à
autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que
esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no
mesmo dia e horário.

§ 2º A autoridade policial tomará as providências necessárias à garantia da realização do
ato e ao funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar.

§ 3º O funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som, ressalvada a hipótese
contemplada no parágrafo seguinte, somente é permitido entre as oito e as vinte e duas horas,
sendo vedados a instalação e o uso daqueles equipamentos em distância inferior a duzentos
metros:

I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, e dos quartéis e outros
estabelecimentos militares;

II - dos hospitais e casas de saúde;

III - das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

o
§ 4 A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são
permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas. (Redação

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um
ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no
valor de cinco mil a quinze mil UFIR:

I - o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei
nº 11.300, de 2006)

III - a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus
candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em
vestuário. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

o
§ 6 É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê,
candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas
básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao
eleitor. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

354

o
§ 7 É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de
candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de
animar comício e reunião eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

o
§ 8 É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa
responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e
ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) UFIRs. (Incluído
pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 40. O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou
semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de
economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a
alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de
dez mil a vinte mil UFIR.

Art. 40-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art 41. A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de
multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia.

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio,
vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de
obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função
pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de
mil a cinqüenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento
o
previsto no art. 22 da Lei Complementar n 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº
9.840, de 28.9.1999)

Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors

Art. 42. (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa
escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido
ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou
tablóide. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos
veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da
propaganda paga, se este for maior.(Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito
definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

Art. 45. A partir de 1º de julho do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e
televisão, em sua programação normal e noticiário:

355

I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de
pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível
identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

II - usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma,
degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa
com esse efeito;

III - veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato,
partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;

IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação;

V - veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com
alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto
programas jornalísticos ou debates políticos;

VI - divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda
quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação
nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica
proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro.

o
§ 1 A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir
programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.(Redação dada
pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto
neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR,
duplicada em caso de reincidência.

§ 3º As disposições deste artigo aplicam-se aos sítios mantidos pelas empresas de
comunicação social na Internet e demais redes destinadas à prestação de serviços de
telecomunicações de valor adicionado.

Art 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário
definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates
sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos
dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais,
observado o seguinte:

I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que
assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações
a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada
pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada
candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações
interessados.

356

§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido,
desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a
antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um
debate da mesma emissora.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às
penalidades previstas no art. 56.

Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura
mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das
eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma
estabelecida neste artigo.

§ 1º A propaganda será feita:

I - na eleição para Presidente da República, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das sete horas às sete horas e vinte e cinco minutos e das doze horas às doze horas e
vinte e cinco minutos, no rádio;

b) das treze horas às treze horas e vinte e cinco minutos e das vinte horas e trinta minutos
às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, na televisão;

II - nas eleições para Deputado Federal, às terças e quintas-feiras e aos sábados:

a) das sete horas e vinte e cinco minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze
horas e vinte e cinco minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio;

b) das treze horas e vinte e cinco minutos às treze horas e cinqüenta minutos e das vinte
horas e cinqüenta e cinco minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão;

III - nas eleições para Governador de Estado e do Distrito Federal, às segundas, quartas e
sextas-feiras:

a) das sete horas às sete horas e vinte minutos e das doze horas às doze horas e vinte
minutos, no rádio;

b) das treze horas às treze horas e vinte minutos e das vinte horas e trinta minutos às
vinte horas e cinqüenta minutos, na televisão;

IV - nas eleições para Deputado Estadual e Deputado Distrital, às segundas, quartas e
sextas-feiras:

a) das sete horas e vinte minutos às sete horas e quarenta minutos e das doze horas e
vinte minutos às doze horas e quarenta minutos, no rádio;

b) das treze horas e vinte minutos às treze horas e quarenta minutos e das vinte horas e
cinqüenta minutos às vinte e uma horas e dez minutos, na televisão;

V - na eleição para Senador, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das sete horas e quarenta minutos às sete horas e cinqüenta minutos e das doze horas
e quarenta minutos às doze horas e cinqüenta minutos, no rádio;

357

b) das treze horas e quarenta minutos às treze horas e cinqüenta minutos e das vinte e
uma horas e dez minutos às vinte e uma horas e vinte minutos, na televisão;

VI - nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das sete horas às sete horas e trinta minutos e das doze horas às doze horas e trinta
minutos, no rádio;

b) das treze horas às treze horas e trinta minutos e das vinte horas e trinta minutos às
vinte e uma horas, na televisão;

VII - nas eleições para Vereador, às terças e quintas-feiras e aos sábados, nos mesmos
horários previstos no inciso anterior.

§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo
anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e
representação na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios :

I - um terço, igualitariamente;

II - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos
Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de
representantes de todos os partidos que a integram.

o
§ 3 Para efeito do disposto neste artigo, a representação de cada partido na Câmara dos
Deputados é a resultante da eleição. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

§ 4º O número de representantes de partido que tenha resultado de fusão ou a que se
tenha incorporado outro corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem
possuíam na data mencionada no parágrafo anterior.

§ 5º Se o candidato a Presidente ou a Governador deixar de concorrer, em qualquer etapa
do pleito, e não havendo a substituição prevista no art. 13 desta Lei, far-se-á nova distribuição
do tempo entre os candidatos remanescentes.

§ 6º Aos partidos e coligações que, após a aplicação dos critérios de distribuição referidos
no caput, obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a trinta segundos, será
assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

Art. 48. Nas eleições para Prefeitos e Vereadores, nos Municípios em que não haja
emissora de televisão, os órgãos regionais de direção da maioria dos partidos participantes do
pleito poderão requerer à Justiça Eleitoral que reserve dez por cento do tempo destinado à
propaganda eleitoral gratuita para divulgação em rede da propaganda dos candidatos desses
Municípios, pelas emissoras geradoras que os atingem.

§ 1º A Justiça Eleitoral regulamentará o disposto neste artigo, dividindo o tempo entre os
candidatos dos Municípios vizinhos, de forma que o número máximo de Municípios a serem
atendidos seja igual ao de emissoras geradoras disponíveis.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às emissoras de rádio, nas mesmas condições.

Art. 49. Se houver segundo turno, as emissoras de rádio e televisão reservarão, a partir de
quarenta e oito horas da proclamação dos resultados do primeiro turno e até a antevéspera da
eleição, horário destinado à divulgação da propaganda eleitoral gratuita, dividido em dois
períodos diários de vinte minutos para cada eleição, iniciando-se às sete e às doze horas, no
rádio, e às treze e às vinte horas e trinta minutos, na televisão.
358

§ 1º Em circunscrição onde houver segundo turno para Presidente e Governador, o
horário reservado à propaganda deste iniciar-se-á imediatamente após o término do horário
reservado ao primeiro.

§ 2º O tempo de cada período diário será dividido igualitariamente entre os candidatos.

Art. 50. A Justiça Eleitoral efetuará sorteio para a escolha da ordem de veiculação da
propaganda de cada partido ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito; a cada
dia que se seguir, a propaganda veiculada por último, na véspera, será a primeira,
apresentando-se as demais na ordem do sorteio.

Art. 51. Durante os períodos previstos nos arts. 47 e 49, as emissoras de rádio e televisão
e os canais por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, ainda, trinta minutos diários
para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de até sessenta segundos,
a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou
coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as oito e as vinte e quatro
horas, nos termos do § 2º do art. 47, obedecido o seguinte:

I - o tempo será dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos
às eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias ou das que
componham a coligação, quando for o caso;

II - destinação exclusiva do tempo para a campanha dos candidatos a Prefeito e Vice-
Prefeito, no caso de eleições municipais;

III - a distribuição levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as
doze e as dezoito horas, as dezoito e as vinte e uma horas, as vinte e uma e as vinte e quatro
horas;

IV - na veiculação das inserções é vedada a utilização de gravações externas, montagens
ou trucagens, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, e a veiculação de
mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação.

Art. 52. A partir do dia 8 de julho do ano da eleição, a Justiça Eleitoral convocará os
partidos e a representação das emissoras de televisão para elaborarem plano de mídia, nos
termos do artigo anterior, para o uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham
direito, garantida a todos participação nos horários de maior e menor audiência.

Art. 53. Não serão admitidos cortes instantâneos ou qualquer tipo de censura prévia nos
programas eleitorais gratuitos.

§ 1º É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar
candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de
propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a requerimento de partido, coligação
ou candidato, a Justiça Eleitoral impedirá a reapresentação de propaganda ofensiva à honra de
candidato, à moral e aos bons costumes.

Art. 54. Dos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita de
cada partido ou coligação poderá participar, em apoio aos candidatos desta ou daquele,
qualquer cidadão não filiado a outra agremiação partidária ou a partido integrante de outra
coligação, sendo vedada a participação de qualquer pessoa mediante remuneração.

359

Parágrafo único. No segundo turno das eleições não será permitida, nos programas de
que trata este artigo, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a
outros candidatos.

Art. 55. Na propaganda eleitoral no horário gratuito, são aplicáveis ao partido, coligação
ou candidato as vedações indicadas nos incisos I e II do art. 45.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à
perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário
gratuito subseqüente, dobrada a cada reincidência, devendo, no mesmo período, exibir-se a
informação de que a não-veiculação do programa resulta de infração da lei eleitoral.

Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá
determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que
deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

§ 1º No período de suspensão a que se refere este artigo, a emissora transmitirá a cada
quinze minutos a informação de que se encontra fora do ar por ter desobedecido à lei eleitoral.

§ 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

Art. 57. As disposições desta Lei aplicam-se às emissoras de televisão que operam em
VHF e UHF e os canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade do Senado Federal,
da Câmara dos Deputados, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito
Federal ou das Câmaras Municipais.

Do Direito de Resposta

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de
resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito,
imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos
por qualquer veículo de comunicação social.

§ 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de
resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

I - vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito;

II - quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio
e televisão;

III - setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita.

§ 2º Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se
defenda em vinte e quatro horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de setenta
e duas horas da data da formulação do pedido.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a
ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

360

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local,
página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta
e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior
que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da
semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos
prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata
divulgação da resposta;

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados
sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na
distribuição;

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela
emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas
do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da
transmissão, que será devolvida após a decisão;

b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo
reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a
gravação até a decisão final do processo;

c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão,
em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a
um minuto;

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável
pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um
minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua
complementação;

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos
deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os
períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do
programa do partido ou coligação;

e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e
seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou
coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido
sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo
programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em
eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

361

§ 4º Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos
estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça
Eleitoral determinar, ainda que nas quarenta e oito horas anteriores ao pleito, em termos e
forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

§ 5º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias
superiores, em vinte e quatro horas da data de sua publicação em cartório ou sessão,
assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo, a contar da sua notificação.

§ 6º A Justiça Eleitoral deve proferir suas decisões no prazo máximo de vinte e quatro
horas, observando-se o disposto nas alíneas d e e do inciso III do § 3º para a restituição do
tempo em caso de provimento de recurso.

§ 7º A inobservância do prazo previsto no parágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária
às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta
sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR, duplicada
em caso de reiteração de conduta, sem prejuízo do disposto no art. 347 da Lei nº 4.737, de 15
de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos

Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o
Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas
nos arts. 83 a 89.

§ 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária,
devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária
aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no
masculino ou feminino, conforme o caso.

§ 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda
partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número
identificador do partido seja digitado de forma correta.

§ 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às
eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

o
§ 4 A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o
registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o
anonimato do eleitor. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)

o
§ 5 Caberá à Justiça Eleitoral definir a chave de segurança e a identificação da urna
o
eletrônica de que trata o § 4 . (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)

o
§ 6 Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de
votos, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a
impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da
votação. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)

o
§ 7 O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas
destinadas a treinamento. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)

o
§ 8 O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas
destinadas a treinamento.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002)
362

Art. 60. No sistema eletrônico de votação considerar-se-á voto de legenda quando o
eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente
para este será computado.

Art 61. A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e
inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar
eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a
ressalva a que se refere o art. 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral disciplinará a hipótese de falha na urna
eletrônica que prejudique o regular processo de votação.

Das Mesas Receptoras

Art. 63. Qualquer partido pode reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de cinco dias, da
nomeação da Mesa Receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas.

§ 1º Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto
dentro de três dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

§ 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos.

Art. 64. É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da
mesma repartição pública ou empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

Da Fiscalização das Eleições

Art. 65. A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou coligações, não poderá recair
em menor de dezoito anos ou em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte de Mesa
Receptora.

§ 1º O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral, no mesmo
local de votação.

§ 2º As credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos
partidos ou coligações.

§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o presidente do partido ou o
representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas
autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação
e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.(Redação
dada pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002)

o
§ 1 Todos os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral,
desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os
processos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de
desenvolvimento acompanhadas por técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos
Advogados do Brasil e Ministério Público, até seis meses antes das eleições. (Redação dada
pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)

363

o o
§ 2 Uma vez concluídos os programas a que se refere o § 1 , serão eles apresentados,
para análise, aos representantes credenciados dos partidos políticos e coligações, até vinte
dias antes das eleições, nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, na forma de
programas-fonte e de programas executáveis, inclusive os sistemas aplicativo e de segurança
e as bibliotecas especiais, sendo que as chaves eletrônicas privadas e senhas eletrônicas de
acesso manter-se-ão no sigilo da Justiça Eleitoral. Após a apresentação e conferência, serão
lacradas cópias dos programas-fonte e dos programas compilados. (Redação dada pela Lei nº
10.740, de 1º.10.2003)

o o
§ 3 No prazo de cinco dias a contar da data da apresentação referida no § 2 , o partido
político e a coligação poderão apresentar impugnação fundamentada à Justiça
Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003)

o
§ 4 Havendo a necessidade de qualquer alteração nos programas, após a apresentação
o
de que trata o § 3 , dar-se-á conhecimento do fato aos representantes dos partidos políticos e
das coligações, para que sejam novamente analisados e lacrados. (Redação dada pela Lei nº
10.740, de 1º.10.2003)

o
§ 5 A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública, com
prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos
atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são
o
idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no § 2 deste artigo, após o que as urnas
serão lacradas.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002)

o
§ 6 No dia da eleição, será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do
funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos
partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do Tribunal Superior
Eleitoral. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002)

o
§ 7 Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização,
apuração e totalização dos resultados contratando, inclusive, empresas de auditoria de
sistemas, que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão, previamente, os programas de
computador e os mesmos dados alimentadores do sistema oficial de apuração e
totalização.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002)

Art. 67. Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a
fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias dos
dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.

Art. 68. O boletim de urna, segundo modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral,
conterá os nomes e os números dos candidatos nela votados.

§ 1º O Presidente da Mesa Receptora é obrigado a entregar cópia do boletim de urna aos
partidos e coligações concorrentes ao pleito cujos representantes o requeiram até uma hora
após a expedição.

§ 2º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior constitui crime, punível com
detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviço à comunidade pelo
mesmo período, e multa no valor de um mil a cinco mil UFIR.

Art. 69. A impugnação não recebida pela Junta Eleitoral pode ser apresentada
diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral, em quarenta e oito horas, acompanhada de
declaração de duas testemunhas.

Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em quarenta e oito horas,
publicando o acórdão na própria sessão de julgamento e transmitindo imediatamente à Junta,
via telex, fax ou qualquer outro meio eletrônico, o inteiro teor da decisão e da impugnação.
364

Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os
protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações,
deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Art. 71. Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente
credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a
apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada.

Parágrafo único. Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao
recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da Justiça
Eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de
urna.

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:

I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral,
a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;

II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de
destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar
qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados
usados pelo serviço eleitoral;

III - causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na
totalização de votos ou a suas partes.

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou
imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que
excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal,
estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de
campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente
normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação,
de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo
Poder Público;

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex
officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três
meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
funções de confiança;
365

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou
Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele
prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes
penitenciários;

VI - nos três meses que antecedem o pleito:

a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos
Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos
destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em
andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e
de calamidade pública;

b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no
mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da
administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;

c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito,
salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo;

VII - realizar, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas
entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos
que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da
eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos.

§ 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou
qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos
órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional.

§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte
oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em
campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República,
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de
suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à
própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

§ 3º As vedações do inciso VI do caput, alíneas b e c, aplicam-se apenas aos agentes
públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

366

§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da
conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a
cem mil UFIR.

o
§ 5 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos I, II, III, IV e VI do caput, sem
prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o candidato beneficiado, agente público ou não,
ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei nº 9.840, de
28.9.1999)

§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade
administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e
sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso
III.

§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas
vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

§ 9º Na distribuição dos recursos do Fundo Partidário (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995) oriundos da aplicação do disposto no § 4º, deverão ser excluídos os partidos
beneficiados pelos atos que originaram as multas.

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade
pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá
promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (Incluído pela Lei nº
11.300, de 2006)

Art. 74. Configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei
o
Complementar n 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da
Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro
de sua candidatura.

Art. 75. Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é
vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Art. 76. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da
República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político
ou coligação a que esteja vinculado.

§ 1º O ressarcimento de que trata este artigo terá por base o tipo de transporte usado e a
respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ressalvado o uso do avião
presidencial, cujo ressarcimento corresponderá ao aluguel de uma aeronave de propulsão a
jato do tipo táxi aéreo.

§ 2º No prazo de dez dias úteis da realização do pleito, em primeiro turno, ou segundo, se
houver, o órgão competente de controle interno procederá ex officio à cobrança dos valores
devidos nos termos dos parágrafos anteriores.

§ 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará a comunicação do fato ao
Ministério Público Eleitoral, pelo órgão de controle interno.

367

§ 4º Recebida a denúncia do Ministério Público, a Justiça Eleitoral apreciará o feito no
prazo de trinta dias, aplicando aos infratores pena de multa correspondente ao dobro das
despesas, duplicada a cada reiteração de conduta.

Art. 77. É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses
que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do
registro.

Art. 78. A aplicação das sanções cominadas no art. 73, §§ 4º e 5º, dar-se-á sem prejuízo
de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis
vigentes.

Disposições Transitórias

Art. 79. O financiamento das campanhas eleitorais com recursos públicos será
disciplinada em lei específica.

Art. 80. Nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação
deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no
máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar.

Art. 81. As doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais
poderão ser feitas a partir do registro dos comitês financeiros dos partidos ou coligações.

§ 1º As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a dois por cento
do faturamento bruto do ano anterior à eleição.

§ 2º A doação de quantia acima do limite fixado neste artigo sujeita a pessoa jurídica ao
pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o
limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar
contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça
Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.

Art. 82. Nas Seções Eleitorais em que não for usado o sistema eletrônico de votação e
totalização de votos, serão aplicadas as regras definidas nos arts. 83 a 89 desta Lei e as
pertinentes da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Art. 83. As cédulas oficiais serão confeccionadas pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá
com exclusividade para distribuição às Mesas Receptoras, sendo sua impressão feita em papel
opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na
denominação dos cargos em disputa.

§ 1º Haverá duas cédulas distintas, uma para as eleições majoritárias e outra para as
proporcionais, a serem confeccionadas segundo modelos determinados pela Justiça Eleitoral.

§ 2º Os candidatos à eleição majoritária serão identificados pelo nome indicado no pedido
de registro e pela sigla adotada pelo partido a que pertencem e deverão figurar na ordem
determinada por sorteio.

§ 3º Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para
que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato escolhido, ou a sigla ou o número do
partido de sua preferência.
368

§ 4º No prazo de quinze dias após a realização do sorteio a que se refere o § 2º, os
Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da cédula completa com os nomes dos
candidatos majoritários na ordem já definida.

§ 5° Às eleições em segundo turno aplica-se o disposto no § 2º, devendo o sorteio
verificar-se até quarenta e oito horas após a proclamação do resultado do primeiro turno e a
divulgação do modelo da cédula nas vinte e quatro horas seguintes.

Art. 84. No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas vezes, sendo a
primeira para o preenchimento da cédula destinada às eleições proporcionais, de cor branca, e
a segunda para o preenchimento da cédula destinada às eleições majoritárias, de cor amarela.

Parágrafo único. A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por
seção, para garantir o pleno exercício do direito de voto.

Art. 85. Em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o
número sobre o nome do candidato.

Art. 86. No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o
eleitor assinalar o número do partido no local exato reservado para o cargo respectivo e
somente para este será computado.

Art. 87. Na apuração, será garantido aos fiscais e delegados dos partidos e coligações o
direito de observar diretamente, a distância não superior a um metro da mesa, a abertura da
urna, a abertura e a contagem das cédulas e o preenchimento do boletim .

§ 1º O não-atendimento ao disposto no caput enseja a impugnação do resultado da urna,
desde que apresentada antes da divulgação do boletim.

§ 2º Ao final da transcrição dos resultados apurados no boletim, o Presidente da Junta
Eleitoral é obrigado a entregar cópia deste aos partidos e coligações concorrentes ao pleito
cujos representantes o requeiram até uma hora após sua expedição.

§ 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, cada partido ou coligação poderá
credenciar até três fiscais perante a Junta Eleitoral, funcionando um de cada vez.

§ 4º O descumprimento de qualquer das disposições deste artigo constitui crime, punível
com detenção de um a três meses, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade
pelo mesmo período e multa, no valor de um mil a cinco mil UFIR.

§ 5º O rascunho ou qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de urna, usados no
momento da apuração dos votos, não poderão servir de prova posterior perante a Junta
apuradora ou totalizadora.

§ 6º O boletim mencionado no § 2º deverá conter o nome e o número dos candidatos nas
primeiras colunas, que precederão aquelas onde serão designados os votos e o partido ou
coligação.

Art. 88. O Juiz Presidente da Junta Eleitoral é obrigado a recontar a urna, quando:

I - o boletim apresentar resultado não-coincidente com o número de votantes ou
discrepante dos dados obtidos no momento da apuração;

II - ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da
contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos
destoantes da média geral das demais Seções do mesmo Município, Zona Eleitoral.
369

Art. 89. Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar,
não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los.


Art. 90. Aos crimes definidos nesta Lei, aplica-se o disposto nos arts. 287 e 355 a 364 da
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, respondem penalmente pelos partidos e coligações os seus
representantes legais.

§ 2º Nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta Lei aplicam-se em
dobro.

Art. 90-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 91. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido
dentro dos cento e cinqüenta dias anteriores à data da eleição.

Parágrafo único. A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral
constitui crime, punível com detenção, de um a três meses, com a alternativa de prestação de
serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de cinco mil a dez mil UFIR.

Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais,
determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que:

I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento
superior ao do ano anterior;

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de
idade superior a setenta anos do território daquele Município;

III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para
aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 93. O Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar, das emissoras de rádio e televisão,
no período compreendido entre 31 de julho e o dia do pleito, até dez minutos diários, contínuos
ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus
comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

Art. 94. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias
após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do
Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos
de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo
desta Lei, em razão do exercício das funções regulares.

§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo constitui crime de responsabilidade e
será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

§ 3º Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os
tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais,
com prioridade sobre suas atribuições regulares.

370

§ 4º Os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão notificados para os
feitos de que trata esta Lei com antecedência mínima de vinte e quatro horas, ainda que por
fax, telex ou telegrama.

Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão,
quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais
Eleitorais: (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

I - fornecer informações na área de sua competência; (Incluído pela Lei nº 11.300, de
2006)

II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada
eleição. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 94-B. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

Art. 95. Ao Juiz Eleitoral que seja parte em ações judiciais que envolvam determinado
candidato é defeso exercer suas funções em processo eleitoral no qual o mesmo candidato
seja interessado.

Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou
representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político,
coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

§ 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e
circunstâncias.

§ 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona
Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou
representações.

§ 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das
reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.

§ 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do
Tribunal.

§ 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente
o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

§ 6º Tratando-se de reclamação ou representação contra candidato, a notificação poderá
ser feita ao partido ou coligação a que pertença. (Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9.99)

§ 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão
competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

§ 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de
vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido
o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
371

§ 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.

§ 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão
superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional
Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu
descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado
em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob
pena de incorrer o Juiz em desobediência.

Parágrafo único. No caso do descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal
Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o
disposto neste artigo.

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e
os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante
declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer
outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela
cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. (Vide Decretos nºs 2.814, de 1998 e 3.786, de
2001 ) (Regulamento)

Art. 100. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais
não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes.

Art. 101. (VETADO)

Art. 102. O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código
Eleitoral passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

"Art. 145..........................................................................

Parágrafo único................................................................

IX - os policiais militares em serviço."

Art. 103. O art. 19, caput, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido, por seus
órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá remeter, aos juízes eleitorais, para
arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de
candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará
a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos.

.................................................................................."

Art. 104. O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 3º:

"Art. 44.................................................................

...........................................................................

372

§ 3º Os recursos de que trata este artigo não estão sujeitos ao regime da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993."

Art. 105. Até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral expedirá
todas as instruções necessárias à execução desta Lei, ouvidos previamente, em audiência
pública, os delegados dos partidos participantes do pleito.

§ 1º O Tribunal Superior Eleitoral publicará o código orçamentário para o recolhimento das
multas eleitorais ao Fundo Partidário, mediante documento de arrecadação correspondente.

§ 2º Havendo substituição da UFIR por outro índice oficial, o Tribunal Superior Eleitoral
procederá à alteração dos valores estabelecidos nesta Lei pelo novo índice.


Art. 107. Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único
do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; o§ 4º do art. 39 da Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995; o § 2º do art. 50 e o § 1º do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29
de setembro de 1995; e o § 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Brasília, 30 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Iris Rezende

3) Lei 8.745/93

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.


Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos
da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos;

III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; (Redação dada pela Lei nº
9.849, de 1999).

IV - admissão de professor substituto e professor visitante;

V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
373

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a
encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de
1999). (Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008
Vigência)

c) (Revogada pela Lei nº 10.667, de 2003)

d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Prorrogação de prazo pela Lei nº 11.784, de 2008

e) de pesquisa e desenvolvimento de produtos destinados à segurança de sistemas de
informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a
Segurança das Comunicações - CEPESC; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da
Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao
comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde
animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999). (Vide Medida
Provisória nº 341, de 2006).

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e
do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado,
implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho,
subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

i) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas
atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no
o
volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 74 da Lei n
8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

j) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de
processos de trabalho, não alcançadas pela alínea i e que não se caracterizem como
atividades permanentes do órgão ou entidade; (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de
2008)

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de
professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para
exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

VIII - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com
prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

IX - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de
Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica.
374

§ 1º A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV far-se-á
exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou
demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença
de concessão obrigatória. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam
limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de
lotação da instituição. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

§ 3º As contratações a que se refere a alínea h do inciso VI serão feitas exclusivamente
por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração
pública.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário
Oficial da União, prescindindo de concurso público.

o
§ 1 A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública ou
de emergência ambiental prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de
2008)

o
§ 2 A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e
o
V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2 desta
Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional,
mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

o o
§ 3 As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2 desta Lei
serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições
estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

o
Art. 4 As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes
prazos máximos:(Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003) (Prorrogação de prazo pela Lei
nº 11.784, de 2008

o
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2 desta Lei; (Redação

II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos II e IV e das alíneas d, f e m do inciso VI do caput do
o
art. 2 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

o
III – dois anos, nos casos do inciso VI, alíneas b e e, do art. 2 ;(Redação dada pela Lei nº
10.667, de 2003)

IV - 3 (três) anos, nos casos das alíneas h e l do inciso VI e dos incisos VII e VIII do caput
o
do art. 2 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

V - 4 (quatro) anos, nos casos do inciso V e das alíneas a, g, i e j do inciso VI do caput do
o
art. 2 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: (Incluído pela Lei nº 10.667, de
2003) (Vide Lei nº 11.204, de 2005)

o
I - nos casos dos incisos III e IV e das alíneas b, d, f e m do inciso VI do caput do art. 2
desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos; (Redação dada pela Lei nº
11.784, de 2008)

375

o
II – no caso do inciso VI, alínea e, do art. 2 , desde que o prazo total não exceda três
anos; (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

III - nos casos do inciso V, das alíneas a, h e l do inciso VI e do inciso VIII do caput do art.
o
2 desta Lei, desde que o prazo total não exceda a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº
11.784, de 2008)

o
IV - no caso das alíneas g, i e j do inciso VI do caput do art. 2 desta Lei, desde que o
prazo total não exceda a 5 (cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

o
V - no caso do inciso VII do art. 2 , desde que o prazo total não exceda 6 (seis) anos.

o
VI - no caso do inciso I do caput do art. 2 desta Lei, pelo prazo necessário à superação
da situação de calamidade pública, desde que não exceda 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº
11.204, de 2005)

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou
entidade contratante, conforme estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº
9.849, de 1999)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.849, de 1999)

Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Recursos
Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para controle do disposto nesta
Lei, síntese dos contratos efetivados.(Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

o
§ 1 Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da
compatibilidade de horários, a contratação de: (Redação dada pela Lei nº 11.123, de 2005)

I - professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não
o
ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei n 7.596, de 10 de
abril de 1987; (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

II - profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo
Federal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o
contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da
administração pública federal direta e indireta. (Incluído pela Lei nº 11.123, de 2005)

§ 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o
caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. (Renumerado do
Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 9.849, de 1999).

Art. 7º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:

I - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração
fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição
ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

376

II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da
remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do
serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a
semelhança, às condições do mercado de trabalho.

III - no caso do inciso III do art. 2º, quando se tratar de coleta de dados, o valor da
remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no
inciso II deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

o
§ 1 Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. (Renumerado pela Lei nº
10.667, de 2003)

o
§ 2 Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de
o
contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2 desta Lei. (Redação

Art. 8º Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei nº 8.647,
de 13 de abril de 1993.

Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e
quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX
o o
do art. 2 desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5 desta
Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do
contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso
III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.

Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei
serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla
defesa.

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54;
57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos
I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127,
incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§
1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado.

III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea
o
h do inciso VI do art. 2 . (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
377

o
§ 1 A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a
antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003)

§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente
de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.



Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos.


Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os arts. 232 a 235 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Brasília, 9 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim
Arnaldo Leite Pereira

IX - Atos Infra-legais

1) Portaria 42, de 14.04.1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão
PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15.4.99

Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e §
2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de
função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras
providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições,
observado o art. 113 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 14, inciso
XV, alínea "a", da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida
Provisória no 1.799-3, de 18 de março de 1999, resolve:

Art. 1º As funções a que se refere o art. 2o, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes
do Anexo que acompanha esta Portaria.

§ 1o Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de
despesa que competem ao setor público.

§ 2o A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa
associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas,
ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

§ 3o A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.

378

§ 4o As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam
vinculadas, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:

a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.

Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios,
suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e
determinações desta Portaria.

Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de
funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

Parágrafo único. No caso da função "Encargos Especiais", os programas corresponderão a um
código vazio, do tipo "0000".

Art. 5º A dotação global denominada "Reserva de Contingência", permitida para a União no
art.91 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de
Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob
coordenação do órgão responsável pela sua destinação, será identificada por código definido
pelos diversos níveis de governo.

Art. 6º O disposto nesta Portaria se aplica aos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito
Federal para o exercício financeiro de 2000 e seguintes, e aos Municípios a partir do exercício
financeiro de 2002, revogando-se a Portaria no 117, de 12 de novembro de 1998, do ex-
Ministro do Planejamento e Orçamento, e demais disposições em contrário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15.4.99 2

ANEXO
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

Quadro 1 - Classificação Funcional Programática da Despesa Pública

COD FUNÇÃO COD SUBFUNÇÃO

01 Legislativa 031 Ação Legislativa

379


032 Controle Externo

02 Judiciária 061 Ação Judiciária

062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

03 Essencial à Justiça 091 Defesa da Ordem Jurídica

092 Representação Judicial e Extrajudicial

04 Administração 121 Planejamento e Orçamento

122 Administração Geral

123 Administração Financeira

124 Controle Interno

125 Normatização e Fiscalização

126 Tecnologia da Informação

127 Ordenamento Territorial

128 Formação de Recursos Humanos

129 Administração de Receitas

130 Administração de Concessões

131 Comunicação Social

05 Defesa Nacional 151 Defesa Aérea

152 Defesa Naval

153 Defesa Terrestre

06 Segurança Pública 181 Policiamento

182 Defesa Civil

183 Informação e Inteligência

07 Relações Exteriores 211 Relações Diplomáticas

212 Cooperação Internacional

08 Assistência Social 241 Assistência ao Idoso

242 Assistência ao Portador de Deficiência

380


243 Assistência à Criança e ao Adolescente

244 Assistência Comunitária

09 Previdência 271 Previdência Básica

272 Previdência do Regime Estatutário

273 Previdência Complementar

274 Previdência Especial

10 Saúde 301 Atenção Básica

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

303 Suporte Profilático e Terapêutico.

304 Vigilância Sanitária

305 Vigilância Epidemiológica

306 Alimentação e Nutrição

11 Trabalho 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

332 Relações de Trabalho

333 Empregabilidade

334 Fomento ao Trabalho

12 Educação 361 Ensino Fundamental

362 Ensino Médio

363 Ensino Profissional

364 Ensino Superior

365 Educação Infantil

366 Educação de Jovens e Adultos

367 Educação Especial

13 Cultura 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

392 Difusão Cultural

14 Direitos da Cidadania 421 Custodia e Reintegração Social

381


422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

423 Assistência aos Povos Indígenas

15 Urbanismo 451 Infra Estrutura Urbana

452 Serviços Urbanos

453 Transportes Coletivos Urbanos

16 Habitação 481 Habitação Urbana

482 Habitação Rural

17 Saneamento 511 Saneamento Básico Rural

512 Saneamento Básico Urbano

18 Gestão Ambiental 541 Preservação e Conservação Ambiental

542 Controle Ambiental

543 Recuperação de Áreas Degradadas

544 Recursos Hídricos

545 Metereologia

19 Ciência e Tecnologia 571 Desenvolvimento Científico

572 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia

573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

20 Agricultura 601 Promoção da Produção Vegetal

602 Promoção da Produção Animal

603 Defesa Sanitária Vegetal

604 Defesa Sanitária Animal

605 Abastecimento

606 Extensão Rural

607 Irrigação

21 Organização Agrária 631 Reforma Agrária

632 Colonização

382


22 Indústria 661 Promoção Industrial

662 Produção Industrial

663 Mineração

664 Propriedade Industrial

665 Normalização e Qualidade

23 Comércio e Serviços 691 Promoção Comercial

692 Comercialização

693 Comércio Exterior

694 Serviços Financeiros

695 Turismo

24 Comunicações 721 Comunicações Postais

722 Telecomunicações

25 Energia 751 Conservação de Energia

752 Energia Elétrica

753 Petróleo

754 Álcool

26 Transporte 781 Transporte Aéreo

782 Transporte Rodoviário

783 Transporte Ferroviário

784 Transporte Hidroviário

785 Transportes Especiais

27 Desporto e Lazer 811 Desporto de Rendimento

812 Desporto Comunitário

813 Lazer

28 Encargos Especiais 841 Refinanciamento da Dívida Interna

842 Refinanciamento da Dívida Externa

383


843 Serviço da Dívida Interna

844 Serviço da Dívida Externa

845 Transferências

846 Outros Encargos Especiais

2) Portaria STN nº 115/08
PORTARIA Nº 115, DE 11 DE MARÇO DE 2008.

Dispõe sobre os procedimentos de formalização de pedidos de contratação de operações de
crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos
fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e revoga a Portaria nº 4, de
18 de janeiro de 2002.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria MF no 403, de 2 de dezembro de 2005, e

Considerando o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000, e no art. 21 da Resolução no 43/2001-SF, que atribuem, ao Ministério da Fazenda, a
competência para verificar, em relação aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos
respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, o cumprimento
dos limites e condições relativos à contratação de operações de crédito,

Considerando os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previstos na Resolução no
40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, e

Considerando a dinâmica e a necessidade de atualização recorrente dos procedimentos para a
verificação das condições e limites para a contratação de operações de crédito, resolve:

Art. 1º Os pedidos de autorização para a realização das operações de crédito externo e interno
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos fundos, autarquias,
fundações e empresas estatais dependentes, inclusive concessão de garantias, deverão ser
encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, acompanhados dos documentos
previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na Resolução nº 43, de 2001, alterada pela
Resolução nº 3, de 2002, ambas do Senado Federal.

Parágrafo único. Os pedidos de autorização para a contratação de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, bem como operações de concessão de garantia pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão ser instruídos com os documentos específicos
respectivos, conforme listados no Manual de Instrução de Pleitos – MIP, editado pela
Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 2o Toda documentação apresentada deverá observar os seguintes requisitos:

I - quando se tratar de lei, a mesma deverá ter sido publicada na imprensa ou em edital.
II - os documentos deverão ser legíveis e não apresentar rasuras;
III – a comprovação de adimplência do Ente (art. 40, § 1º, da LRF e art. 10, inc. II, da
Resolução nº 48, de 2007, do Senado Federal) deverá estar válida na data do protocolo na
STN, bem como na data em que esta Secretaria finalizar a análise da capacidade de
endividamento. A contratação ficará condicionada à apresentação, junto às instituições
financeiras, da comprovação, válida na data da contratação;
384

IV - as declarações e informações apresentadas serão válidas por 60 (sessenta) dias corridos,
a contar da data de emissão, desde que não haja disposição em contrário no próprio
documento;
V - as assinaturas do Chefe do Poder Executivo, do Secretário de Governo, e do Chefe do
Poder Legislativo deverão ser identificadas;
VI - todos os documentos requeridos deverão ser apresentados em originais ou em cópias
autenticadas.

Art. 3o O encaminhamento dos pedidos de contratação de operações de crédito, pela STN ao
Senado Federal, nos termos do art. 29 da Resolução no 43/2001-SF, será feito no prazo
máximo de trinta dias úteis, contados do recebimento da documentação completa exigida pela
citada Resolução e pelo MIP.

§ 1o Caso a STN constate que a documentação recebida não seja suficiente para sua análise,
a mesma solicitará a complementação dos documentos e informações, fluindo igual prazo a
partir do cumprimento das exigências.

§ 2o Não atendidas as exigências no prazo de que trata o caput deste artigo, o pleito não será
encaminhado ao Senado Federal, conforme art. 30 da RSF no 43/2001.

Art. 4o Os pedidos de autorização para o lançamento, oferta pública ou colocação no mercado
de títulos da dívida pública, destinados a refinanciar títulos vincendos, deverão ser
encaminhados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios à STN com
antecedência mínima de sessenta dias úteis do primeiro vencimento dos títulos a serem
refinanciados.

§ 1o O descumprimento do disposto no caput implicará a alteração das datas-base de todos os
títulos a serem emitidos, que serão postergadas por período equivalente ao número de dias
úteis de atraso, sem que haja a correspondente correção do valor nominal dos títulos a serem
emitidos.

§ 2o Estando incompleta a documentação encaminhada pelo Estado, pelo Distrito Federal ou
pelo Município, a STN solicitará a complementação dos documentos e informações,
considerando-se, para efeito do disposto no § 1o, a data de entrega da documentação
completa.

Art. 5o As operações de crédito não sujeitas à autorização específica do Senado Federal serão
objeto do seguinte procedimento pela STN:
I - os pleitos que não atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32 da Resolução no
43/2001-SF e nas informações complementares constantes desta Portaria serão indeferidos de
imediato;
II - os pleitos que atenderem aos requisitos mínimos definidos no art. 32 da Resolução no
43/2001- SF e nas informações complementares constantes desta Portaria serão autorizados
no prazo máximo de dez dias úteis, contado do recebimento da documentação completa
exigida pelo MIP;
III – Caso a STN constate que a documentação recebida não é suficiente para sua análise, a
mesma solicitará a complementação dos documentos e informações, fluindo prazo de 60
(sessenta) dias para o cumprimento das exigências, após o qual o pleito será arquivado.

Art. 6o Para fins do disposto no § 6o art. 7o da Resolução no 43/2001-SF, será utilizada, como
fator de atualização da receita corrente líquida, a média geométrica das taxas de crescimento
real do PIB nacional, observadas para os 4 anos mais recentes em sua última divulgação.

Parágrafo único. As taxas referidas no caput estarão disponíveis no MIP.

Art. 7o Documentos adicionais, eventualmente considerados necessários à análise dos pleitos,
poderão ser solicitados pela STN, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 25 da
Resolução no 43/2001-SF.

385

Parágrafo único. O Secretário-Adjunto da STN responsável pela área de análise das operações
de crédito de interesse dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal poderá, para
melhorar o andamento dos serviços, modificar ou suprimir, total ou parcialmente, os
documentos listados no MIP, respeitadas as disposições legais pertinentes.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 9o Fica revogada a Portaria STN nº 4, de 18 de janeiro de 2002.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

386

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