2. Ação de Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008).

3. Ação Revisional de Alimentos,

4. Execução de Alimentos,

5. Ação Homologatória de Acordo Extrajudicial de Alimentos.

6. Ação de Oferta de Alimentos,Dr. Aleksander Mendes Zakimi Dr. Pedro Luiz Nigro Kurbhi

8. Conceito de Alimentos“Prestação fornecida a uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender às necessidades da vida. A palavra tem conotação muito mais ampla do que na linguagem vulgar, em que significa o necessário para o sustento. Aqui se trata não só do sustento, como também de vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender às necessidades da vida; e, em se tratando de criança, abrange o que for preciso para sua instrução.”SILVIO RODRIGUESDireito Civil, Vol. 6, Página 418 – Ed. Saraiva – 27ª Edição – 2002

9. Partes na Ação de AlimentosAutor e Réu Requerente e RequeridoPartes na Execução de Alimentos Exequente (credor) Executado (devedor) Partes na Obrigação AlimentarAlimentante –é aquele que presta ou está obrigado a prestar alimentosAlimentado / Alimentário / Alimentandoé aquele que recebe ou tem o direitode receber os alimentos

11. Voluntários: acordos

16. Fundamentação legal da Execução de Alimentos:Arts. 732 a 735 do CPCLei de Alimentos (Lei 5.478/68) Arts. 16 a 19

17. Modalidades:expropriação (475J do CPC)prisão do devedor (733 do CPC)

18. Número de Parcelas Impagas:não pagamento das 3 últimas parcelas em diante– execução pelo Art. 733 CPC (prisão)débitos mais antigos (vencidos anteriormente às 3 últimas parcelas)– Art. 475J do CPC (Art.732 do CPC)

19. Ação de Execução de Título Judicial não existe mais após a Lei 11.232/05Mudou para Cumprimento de Sentença

20. Pelo que a LEI (art. 475-J CPC) dispõe, constitui-se o devedor em mora independentemente de sua intimação.Não pagando em 15 dias incorre na multa de 10%.

21. Qual o valor devido?É necessária sua intimação (correio – art. 238 CPC)Providência esta que deve ser requerida, sob pena de arquivamento.

22. Intimação da parte e não do advogado, vez que o advogado é intimado para cumprir atos afetos à capacidade postulatória enquanto que a parte é intimada dos atos afetos ao cumprimento da obrigação.Obs.: A idéia acima já encontra-se superada diante do próprio espírito da reforma processual, pois se assim fosse, voltariamos ao que existia antigamente com a instauração de um novo processo de execução.

23. Sentença de alimentosRecurso não possuirá efeito suspensivo(CPC, art. 520, II)

24. Art. 475-J – cumprimento de sentença – intimado para pagamento em 15 dias sob pena de multa.Art. 733 do CPC – citação para em3 dias (não mais 24h) efetuar o pagamento sob pena de prisão.No caso do cumprimento de sentença (475J)Devedor pagando dentro destes prazos não há incidência da multa.

25. Art. 738 = embargos opostos no prazo de 15 dias. Art. 739-A = Embargos à Execução sem efeito suspensivo. § 1º - se relevantes os fundamentos, o juiz poderá conceder efeito suspensivo quando requerido pelo embargante.

26. DÚVIDAS: As alterações processuais não indicam expressamente, qual caminho a ser adotado para a Execução de Alimentos pelo Art. 732 do C.P.C. (execução de sentença de Alimentos).

27. I ENCONTRO DOS JUÍZES DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO INTERIOR - ENUNCIADOS Enunciado nº 21– Aplicam-se as disposições da Lei 11.232/05 às execuções de alimentos que não se processam pelo rito do artigo 733 do CPC. Enunciado nº 22- O artigo 732 do CPC foi implicitamente revogado pela Lei 11.232/05, em especial pelo artigo 475-J, devendo ser observada a lei nova.

28. CONTINUAÇÃO: Enunciado nº 23 - A multa prevista no artigo 475-J não se aplica às execuções de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. Enunciado nº 26 - Na execução pelo procedimento do art.733 do CPC convém que, já na determinação de citação, seja advertido o devedor que o pagamento deverá abranger as prestações vencidas e também as que se vencerem em seu curso.

29. CONTINUAÇÃO: Enunciado nº 27 - O depósito, integral ou parcial, realizado em execução de dívida alimentar, deverá ser objeto de imediata expedição de guia, intimando-se apenas a parte beneficiada para o levantamento. Enunciado nº 28 - Não é possível a cumulação de execuções de alimentos pelos ritos do art. 733 do CPC e da Lei 11.232/05.

30. CONTINUAÇÃO: Enunciado nº 29 - Cumprida a prisão civil na ação de execução processada pelo rito do art. 733 do CPC, o feito prosseguirá pelo rito da Lei 11.232/05 visando a cobrança dos débitos alimentares vencidos até a data em que o executado foi colocado em liberdade.

31. CONTINUAÇÃO: Enunciado nº 30 - Ausente o interesse/necessidade no ajuizamento de nova ação executiva, pelo rito do artigo 733 do CPC, se pendente ação idêntica ajuizada anteriormente, face o disposto no art. 290 do CPC e na Súmula 309 do STJ.

32. “ENSINAR É UM EXERCÍCIO DE IMORTALIDADE. DE ALGUMA FORMA CONTINUAMOS A VIVER NAQUELES CUJOS OLHOS APRENDERAM A VER O MUNDO PELA MAGIA DA NOSSA PALAVRA. O PROFESSOR, ASSIM, NÃO MORRE JAMAIS ...”(RUBEM ALVES)

33. Obrigado! Dr. Aleksander Mendes ZAKIMI E-mail: zakimi@ig.com.br Escritório Av. Liberdade, 21 – Cj. 500 – Liberdade CEP 01503-000 – São Paulo – SP Tels. (11) 3101-9008 / 3241-5392