8122011211219136 pal. 8.12.2011 dra. fernanda tartuce

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8122011211219136 pal. 8.12.2011 dra. fernanda tartuce

  1. 1. ALIMENTOS: aspectos processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br
  2. 2. Temas principaisa) Aspectos procedimentais da ação de alimentos;b) Execução de alimentos e cumprimento de sentença.
  3. 3. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir” (Giuseppe Chiovenda).
  4. 4. Elemento essencialComunicação entre os sujeitos;Explanação sobre as necessidades epossibilidades;Tentativa de negociação direta.Se inviável, possível atuação de umterceiro imparcial para facilitar acomunicação (mediador ou conciliador).
  5. 5. ProcessoSendo infrutífera atentativa decomunicação e alcancedo consenso, a parteprecisará intentar medidajudicial para o pleitoalimentar.
  6. 6. Crédito alimentar: peculiaridades.- Previsão na Constituição Federal;- Previsão em lei específica;- Previsão no CPC.Tratamento privilegiado por que? Nexocom a dignidade humana? Urgência?Solidariedade?
  7. 7. CF, art. 5ºLXVII - não haverá prisão civil por dívida,salvo a do responsável peloINADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO EINESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃOALIMENTÍCIA e a do depositário infiel;
  8. 8. Ferramentas para facilitação da atuação em juízoCompetência diferenciada;Concessão de medida liminar eelementos de estímulo ao cumprimento;Procedimento especial.
  9. 9. PROCEDIMENTO - ALIMENTOS 1. Há prova pré-constituída - Lei 5.478/68, c/ possível liminar 2. Sem prova: ação de rito ordinário –cumulação com pedido de investigação de paternidade, sem liminar prevista.
  10. 10. ProcedimentoLei 5.478/68: rito especial se houver prova preconstituída da obrigação parentesco, tutela, matrimônio, Pacto firmado por companheiros Sentenças (como a declaratória de união estável).
  11. 11. CLASSIFICAÇÃOa) alimentos concedidos em sentença (cognição exauriente): alimentos definitivos;b) alimentos concedidos liminarmente (cognição sumária): alimentos provisórios (L. 5.478/68) e alimentos provisionais (CPC).
  12. 12. Diferença – medida liminar Alimentos provisórios (há prova pré constituída) X Alimentos provisionais(necessidade de provar fumus e periculum)
  13. 13. TUTELA DE URGÊNCIAMEDIDA LIMINAR: previsão específicada Lei de Alimentos (5.478/68):Art 4º Ao despachar o pedido, o Juizfixará desde logo alimentos provisóriosa serem pagos pelo devedor, salvo se ocredor expressamente declarar quedêles não necessita.
  14. 14. CPC, art. 852É lícito pedir alimentos provisionais:I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;III - nos demais casos expressos em lei.
  15. 15. Questão A previsão de medida cautelar de alimentos provisionais (art. 852) se justifica?Ou o adequado é pedir a liminar de alimentos provisórios na ação de alimentos em que são pedidos os definitivos?
  16. 16. Segundo Cahali... A partir da Lei de Alimentos teria havido “uma redundância ou inutilidade de disposições, o que de resto não é surpreendente em face de nossa prodigalidade legislativa, em ritmo desordenado”.Possível pertinência da cautelar: ante ainexistência de prova do vínculo (na união estável, por ex.).
  17. 17. AtençãoCuidado com a técnica processual. Embora haja decisões permitindo o uso indiscriminado de medidas, em certos julgados do Tribunal de Justiça Paulista revela-se preocupação com a forma de pleitear...
  18. 18. TJSPAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CUMULADACOM ALIMENTOS. Postulaçãode alimentos provisionais para a ex-cônjuge epara as filhas do casal, nos próprios autos daação principal. Inadmissibilidade. Necessidadede ajuizamento darespectiva cautelar incidental. Recursoconhecido diretamente e, no mérito,desprovido.(AI 596.574.4/6; Ac. 3235486; Limeira; SextaCâmara de Direito Privado; Rel. Des. SebastiãoCarlos Garcia; Julg. 11/09/2008; DJESP15/10/2008)
  19. 19. Trechos do voto...mesmo que se admita a cumulação depedido de alimentos para filhos ecônjuges na ação de separação, mandaa boa técnica processual que seprocesse os alimentos em procedimentocautelar, sem prejuízo, nessasistemática, de fixação dos alimentosprovisionais.
  20. 20. Trechos do votoEste procedimento, no mínimo, obstaeventual inversão tumultuaria o processo,evitando delongas e dificuldades noandamento da ação principal. Demasiatambém não será ressaltar que, emprincípio e em tese, nada obsta que asalimentandas pleiteiem através da açãode alimentos, initio litis, a fixação dealimentos provisórios.
  21. 21. Trechos do votoEm síntese, o que se busca naobservação da boa técnica processual,sobretudo, é a celeridade na prestaçãodos alimentos, sem qualquer risco deinversão tumultuaria de a tose formas deprocedimento.
  22. 22. QUESTÃOPode o juiz fixar a pensão alimentíciaem valor superior ao pleiteado nainicial?Ou, se o fizer, proferirá decisão ultrapetita e, portanto, nula?
  23. 23. TJSPNão houve, de outra parte, julgamento ultrapetita, vez que o valor postulado pela inicial atítulo de pensão é meramente estimativo, nãovinculando o Juiz na fixação definitiva dosalimentos, vez que a pensão alimentícia deveser fixada com base no binômio consistente nasnecessidades do alimentando e na possibilidadedo alimentante, como preconiza o artigo 1.694, §1o, do Código Civil.(APL-Rev 570.678.4/0; Ac. 3207149; SantoAndré; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel.Des. Beretta da Silveira; Julg. 26/08/2008;DJESP 10/10/2008)
  24. 24. "EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS, OJUIZ NÃO FICA ADSTRITO AO PEDIDO,DE MODO QUE NÃO OCORREJULGAMENTO ULTRA PETITA.(TJSP; APL-Rev 658.957.4/5; Ac. 4027005;Itapira; Terceira Câmara de Direito Privado;Rel. Des. Jesus Lofrano; Julg. 25/08/2009;DJESP 20/10/2009)
  25. 25. TJRS... noto que procede o fundamento do parecerexarado pelo Procurador de Justiça, ou seja, osalimentos fixados em primeiro grau e mantidos poreste Relator em 80% dos rendimentos líquidosobtidos pelo agravante da Prefeitura Municipal deCapão da Canoa, estão além o pedido inicial daparte autora, conforme se verifica à fl. 17 dosautos. Assim, cumpre adequá-los à petição inicialda ação principal...(AG 70025736612; Santa Maria; Oitava CâmaraCível; Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz; Julg.18/09/2008; DOERS 29/09/2008; Pág. 38).
  26. 26. STJ II – Em ação de cobrança de alimentos, objetivando os autores receberem pensão com base em percentual sobre os vencimentos totais do alimentante, não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que o fixa sobre os vencimentos obtidos por promotor,inclusive pelo exercício da função junto à Justiça Eleitoral.
  27. 27. STJIII – Consoante precedentes desteSuperior Tribunal de Justiça, nasdemandas de caráter alimentar, as regraspertinentes ao julgamento ultra petitamerecem exegese menos rigorosa,constituindo o pedido inicial meraestimativa...(REsp 182.681/TO, Rel. Min. Castro Filho,3a T., j. 21/11/2002, DJ 19/12/2002 p. 360)
  28. 28. STJII - Na ação de caráter alimentar, nãoconstitui julgamento ultra petita a fixaçãoda pensão em salários mínimos e em"quantum" superior ao solicitado nainicial - precedente do STJ (Resp.4518)....(REsp 112.251/RS, Rel. MinistroWALDEMAR ZVEITER, TERCEIRATURMA, julgado em 05/12/1997, DJ04/05/1998 p. 154)
  29. 29. STF – não é ultra petita porque 1. Há interesse de menor; 2. A revisão pode ser revista a qualquer tempo, assim como o juiz pode se negar a homologar acordos;
  30. 30. 3. O objeto do pedido de alimentos não pode ser uma quantia certa; esta pode “flutuar” para mais ou para menos...4. Juiz pode adotar o melhor critério para atender aos interesses das partes, mormente quando em jogo interesse de menores(STF, RE 56.792/PE, Rel. Min. Evandro Lins,j. 31/08/1965)
  31. 31. Regimes de execuçãoArt. 733 - Na execução de sentença oude decisão, que fixa os alimentosprovisionais, o juiz mandará citar odevedor para, em 3 (três) dias, efetuar opagamento, provar que o fez oujustificar a impossibilidade de efetuá-lo.
  32. 32. STJSúmula nº 309:O débito alimentar que autoriza a prisãocivil do alimentante é o que compreendeas três prestações anteriores aoajuizamento da execução e as quevencerem no curso do processo.
  33. 33. Questão polêmicaSe houve a fixação dos alimentos emescritura pública (em separação/divórcio extrajudiciais, conforme a Lein. 11.441/07), cabe a prisão doinadimplente (cf. art. 733 do CPC) oudeve haver execução de títuloextrajudicial (por se tratar de escriturapública)?
  34. 34. Lei de alimentos"Art. 19. O juiz, para instrução da causaou na execução da sentença ou doacordo, poderá tomar todas asprovidências necessárias para seuesclarecimento ou para o cumprimentodo julgado ou do acordo, inclusive adecretação de prisão do devedor até 60(sessenta) dias."
  35. 35. STJ1. O descumprimento de escritura pública celebrada entre os interessados, sem a intervenção do Poder Judiciário, fixando alimentos, não pode ensejar a prisão civil do devedor com base no art. 733 do Código de Processo Civil, restrito à "execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais". Habeas corpus concedido. (HC 22401; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; Julg. 20/08/2002; DJU 30/09/2002; pág. 00253)
  36. 36. TJMGConsoante o artigo 585, inciso II, do CPC, consideram-se títulos extrajudiciais: "a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor...”.Apenas as três últimas parcelas vencidas sujeitam- se ao rito previsto no artigo 733 do CPC, sendo que a dívida pretérita de alimentos perde sua natureza alimentar, somente podendo ser executada com espeque na norma inserta do art. 732, do código de processo civil.(AGIN 1.0702.08.435708-7/0011; Uberlândia; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Silas Rodrigues Vieira; Julg. 07/05/2009; DJEMG 26/06/2009)
  37. 37. STJ – news: 02/06/2010 DECISÃO - Descumprir acordo extrajudicial de pagamento de pensão alimentícia também pode levar à prisão Nancy Andrighi : o art. 733 do CPC não faz referência ao título executivo extrajudicial, “porque, na época em que o CPC entrou em vigor, a única forma de se constituir obrigação de alimentos era por título executivo judicial. Ocorre que, posteriormente, foram introduzidas alterações no ordenamento jurídico permitindo a fixação de alimentos em acordos extrajudiciais, dispensando- se a homologação pelo Poder Judiciário”.
  38. 38. O entendimento que passou a prevalecer na 3a Turma,depois do voto vista da ministra, está estabelecido naConstituição Federal...Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamentoinjustificado da pensão alimentícia legítima, não serestringindo às execuções de títulos judiciais. Além doque a Constituição dispõe que o bem jurídico tuteladocom a coerção pessoal (prisão) se sobrepõe ao direito deliberdade do alimentante inadimplente.Conforme a análise da ministra, “o entendimento de queo acordo realizado fora do processo afasta o uso daprisão civil é um incentivo à desídia do devedor dealimentos que optou pela via extrajudicial e viola o direitofundamental do credor de receber, regularmente, osvalores necessários à sua subsistência”.
  39. 39. Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos dodescumprimento da pensão alimentar são os mesmos,independentemente da origem do acordo que gerou aobrigação – judicial ou extrajudicial. Isto é, deixar desuprir as necessidades daquele que precisa dealimentos fere o direito fundamental da dignidade dapessoa humana, seja o título oriundo de acordojudicial ou extrajudicial.Esse entendimento, além do mais, assinalou aministra, está em harmonia com a tendência doordenamento jurídico de incentivar a resolução deconflitos pela autocomposição.Em votação unânime, a Terceira Turma determinou oprosseguimento da execução.
  40. 40. STJ – cabimento (analogia)RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDOREFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICAESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃOJUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE -RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
  41. 41. 1. Diante da essencialidade do créditoalimentar, a lei processual civil acresce aoprocedimento comum algumaspeculiaridades tendentes a facilitar opagamento do débito, dentre as quaisdestaca-se a possibilidade de a autoridadejudicial determinar a prisão do devedor.2. O acordo referendado pela DefensoriaPública estadual, além de se configurarcomo título executivo, pode ser executadosob pena de prisão civil.
  42. 42. 3. A tensão que se estabelece entre a tutela docredor alimentar versus o direito de liberdadedo devedor dos alimentos resolve-se, em umjuízo de ponderação de valores, em favor dosuprimento de alimentos a quem delesnecessita. 4. Recurso especial provido.(REsp 1117639-MG, 3ª Turma, Rel. Min.Massami Uyeda, Dje 21.02.2011)
  43. 43. Justificativa do executadoO que serve como JUSTIFICATIVApara deixar de pagar e afastar aprisão?Pagamento parcial?Desemprego?Propositura de ação revisional?Procedência da ação de exoneraçãode alimentos?
  44. 44. STJ- Em se tratando de ação de exoneração, que se insere entre as acões revisionais "lato sensu", são os alimentos devidos até o trânsito em julgado da decisão proferida na causa.- No entanto, se suspensa provisoriamente a exoneração, por comando judicial, os efeitos daquela decisão com trânsito em julgado retroagem à data da citação, sem prejuízo do princípio da irrepetibilidade.(REsp 172.526/RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4a T., j. 06.08.1998, DJ 15.03.1999 p. 236)
  45. 45. QUESTÃOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA: SEUREGRAMENTO SE APLICA ÀEXECUÇÃO DE ALIMENTOS?A lei foi omissa e nas reformas do CPCnão se alterou o regime da execução dealimentos...
  46. 46. NÃONão se aplica o CUMPRIMENTO DESENTENÇA por terem os alimentos umregime específico (execução“especial”).Defensor: Humberto Theodoro Jr.
  47. 47. A nova lei não alterou o sistema. Assim, cabemexecução autônoma pena de prisão paraalimentos recentes (CPC, art. 733)execução autônoma – quantia certa contradevedor solvente – para alimentos pretéritos(CPC, art. 732).Esta tese seria a melhor à luz da interpretaçãogramatical.Problema: teríamos uma execução de títulojudicial seguindo o trâmite de uma execução detítulo extrajudicial. Inconvenientes em relação àdefesa do executado, permitindo-lhe rediscutirquestões do processo de conhecimento, jácobertas pela coisa julgada.
  48. 48. SIMAplicam-se as regras do CUMPRIMENTO DESENTENÇA por ser sentença condenatória eprecisar de mais efetividade para o seucumprimento.Defensores: Antônio Cláudio da Costa Machado,Maria Berenice Dias, Daniel Neves.
  49. 49. Conforme sua urgência, pode ser pleiteados de formas distintas: execução autônoma (com pena de prisão) para os alimentos recentes (CPC, art. 733) e cumprimento de sentença para os alimentos pretéritos (CPC, art. 732 e art. 475-I e seguintes). Levando-se em conta a interpretação teleológica e sistemática das alterações promovidas pela Lei n. 11.232/05, esta se revela a melhor opção.
  50. 50. TJRS FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PROPOSIÇÃO PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.232/03, APLICÁVEL À ESPÉCIE. PROCEDIMENTO SOB A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475, I), ALTERAÇÕES VIGENTES À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70017452103, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 23/11/2006)”.
  51. 51. TJSP Os alimentos podem e devem ser cobrados pelo meio mais ágil. O fato da lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode levar à idéia de que a falta de modificação dos arts. 732 e735, ambos do Código de Processo Civil, impede o cumprimento/da sentença. A omissão não deve ser interpretada como intenção de afastar o procedimento mais célere e eficaz justamente da obrigação alimentar.
  52. 52. A cobrança de quantia certa fundada em sentençajudicial não mais desafia processo de execuçãoespecífico, tornando-se um efeito natural daprópria condenação.A respeito do tema, Fernanda Tartuce e LuizDellore in Execução Civil e Cumprimento daSentença, vol. 02, págs. 174/175, prelecionam: (...)(TJSP, AI n°527 818-4/0-00 – SP, Des. Rel.Guimaraes e Souza, j. 22/04/2008)
  53. 53. TJSPEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. TÍTULO JUDICIAL. Execução quedeve ser processada na forma do cumprimento desentença. Utilização de meio inadequado.Hipótese de oferecimento de impugnação, e nãoembargos. Rejeição liminar dos embargos.Recurso improvido.(APL 990.10.161406-5; Ac. 4586262; São João daBoa Vista; Terceira Câmara de Direito Privado;Rel. Des. Jesus Lofrano; Julg. 29/06/2010; DJESP19/08/2010)
  54. 54. Novo CPC – PL 8.046/2010Segundo Fredie Didier Jr, assessor doDeputado Barradas Carneiro (relator doProjeto na Câmara), o teor do projeto serásignificativamente alterado em relação ao quefoi exposto até agora.Segundo exposto em palestra no CongressoNacional do IBDFAM em 15/11/2011, em BH,grande novidade na seara da execução dealimentos será a previsão de possivel regimediferenciado de prisão (como semiaberto).
  55. 55. Mensagem final - Nancy Andrighi“No vasto e peculiar universo do Direito deFamília, o instituto dos alimentos é um temaque suscita controvérsias e dificuldadespráticas, as quais assumem contornosinusitados e exigem do juiz, ao mesmo tempo,mão forte e leveza de espírito, para o resgatedos bons sentimentos induvidosamenteexistentes em meio às cicatrizes do processo...
  56. 56. Nancy Andrighi ... Para tanto, é preciso dosar muita experiência, amor, confiança e empregar toda a inteligência no processo, na esperança de obtermos o melhor resultado para aqueles que vivem a difícil experiência de pleitear alimentos”.
  57. 57. Bibliografia recomendadaDOS ALIMENTOS. Yussef Sahid Cahali. RT;A REFORMA DO CPC E A EXECUÇÃO DOSALIMENTOS. Maria Berenice Dias. Disponível nosite: www.flaviotartuce.adv.br.
  58. 58. ALIMENTOS VIA CUMPRIMENTO DESENTENÇA: NOVO REGIME DE EXECUÇÃO?Fernanda Tartuce e Luiz Dellore. In Execuçãocivil e cumprimento de sentença – vol. 2 /coordenação Gilberto Gomes Bruschi e SérgioShimura. São Paulo: Método, 2007.A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EMESCRITURA PÚBLICA. Fernanda Tartuce. In:Mirna Cianci e outros (Org.). Temas atuais dastutelas diferenciadas: estudos em homenagemao professor Donaldo Armelin. 1 ed. SP:Saraiva, 2009, v. 1, p. 207-226.

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