O documento define os principais conceitos da Lei do Consumidor no Brasil (CDC): 1) Quem é considerado consumidor segundo a lei; 2) O que é considerado um produto segundo a lei; 3) Os dois tipos de garantia previstos pela lei: legal e contratual.

1. Fotium Consumidor
Jorge Alessandro.zzl.org
Lei 8078/90 (CDC)
1) Quem é consumidor?!
a. É Toda pessoa física ou jurídica
b. Que adquirir compra produto ou serviço como USUÁRIO FINAL.
c. Na CF/88 já estava prevista a defesa do consumidor
d. 90 surge o Código de PROTEÇÃO do consumidor (vunerabilidade)
e. Todo consumidor é vulnerável por força da lei, mas nem todo é hipo...
f. Existe a figura do consumidor por equiparação
g. Vitima de acidente de consumo ( o prazo para a reclamação começa a contar
da data do descobrimento da autoria – 05 anos)
h. Não esta no CDC, mas o torcedor no estádio é consumidor e a equipe
mandante é o fornecedor
i. Coletividade de Pessoas (assiste comercial abusivo)
• Pessoas determinadas
• Pessoas indeterminadas
j. O CDC adota a teoria do fato do produto
2) Produto !?
a. Todo bem móvel e imóvel, material ou imaterial;
b. Duráveis (não se esgota com o uso) ou não-durável (se esgota com o uso);
c. Prazo para reclamação
• Durável – 30 dias
• Não-durável – 30 dias
• Vícios aparentes em bem não-duráveis – 30 dias (da constatação)
• Vícios não aparentes em bem duráveis – 180 dias (da constatação)
3) Garantia (CDC prevê dois tipos)
a. Legal – tá na lei, obrigatório e não precisa de termo.
b. Contratual – faculdade, precisa de termo.