Associação dos Advogados de São Paulo Ações Alimentares  4 a 7 de Abril de 2.011  Aleksander Mendes Zakimi Pedro Luiz Nigr...
Plano de Vôo - Curso <ul><li>Ação de Alimentos; </li></ul><ul><li>Ação de Exoneração de Alimentos; </li></ul><ul><li>Ação ...
Plano de Vôo – Dia 1 <ul><li>Ação de Alimentos; </li></ul><ul><ul><li>Ação </li></ul></ul><ul><ul><li>Ação de Alimentos – ...
@kurbhi  http://kurbhi.blogspot.com   [email_address]
Ação de Alimentos
<ul><li>“ É preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto para ...
<ul><li>Obrigação Alimentar – Função e Conteúdo </li></ul>
<ul><li>Os alimentos visam assegurar ao necessitado aquilo que é preciso para sua manutenção, entendida em sentido amplo, ...
<ul><li>Obrigação Alimentar – Previsão Legal Expressa </li></ul>
<ul><ul><li>Lei 5.478/68 </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei 6.515/77 </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei 8.971/94 </li></ul></ul><u...
<ul><li>Obrigação Alimentar – Evolução Legal </li></ul>
<ul><li>Art. 396.  De acordo com o prescrito neste Capítulo [Capítulo VII] podem os parentes exigir uns dos outros os alim...
<ul><li>Art. 400.  Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obr...
<ul><li>Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem par...
<ul><li>Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu t...
<ul><li>Alimentos – Outros Dispositivos </li></ul>
<ul><li>Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: </li></ul><ul><li>I - se provier de e...
<ul><li>Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: </li></ul><ul><li>I - se o donatário atentou contra a vid...
<ul><li>Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavi...
<ul><li>Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-...
<ul><li>Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:  </li></ul><ul><li>I - no p...
<ul><li>Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores ...
<ul><li>Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: </li></ul><ul><li>I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e...
<ul><li>Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, al...
<ul><li>Alimentos – Súmulas STJ </li></ul>
<ul><li>336 - a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ...
Súmula 309 <ul><li>Redação original - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as ...
<ul><li>Obrigação Alimentar - Características </li></ul>
<ul><li>Direito personalíssimo com caráter de </li></ul><ul><li>Irrenunciabilidade </li></ul><ul><li>Intransmissibilidade ...
<ul><li>Incompensabilidade </li></ul><ul><li>Irrepitibilidade </li></ul><ul><li>Condicionalidade e Variabilidade </li></ul...
<ul><li>Ação de Alimentos – Condições da Ação </li></ul>
Ação de Alimentos – Condições da Ação <ul><li>Possibilidade Jurídica do Pedido </li></ul><ul><li>Legitimidade das Partes <...
<ul><li>Ação de Alimentos – Condições Objetivas </li></ul>
Ação de Alimentos – Condições Objetivas <ul><li>Necessidade do alimentando </li></ul><ul><li>Possibilidade do alimentante ...
<ul><li>Ação de Alimentos – Outros Elementos </li></ul>
<ul><li>Particularidades da peça inicial </li></ul><ul><li>Entendimento como ação de estado </li></ul><ul><li>Foro e Juízo...
<ul><li>Férias Forenses </li></ul><ul><li>Trâmite da ação </li></ul><ul><ul><li>Despacho inicial (particularidades) </li><...
<ul><li>Natureza da Sentença em Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>Termo inicial de pensão alimentícia </li></ul><ul><li>...
Alimentos Provisionais <ul><li>Código de Processo Civil </li></ul><ul><li>Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais:...
<ul><li>Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdiç...
Ação de Exoneração de Alimentos
Ação de Exoneração de Alimentos – Fundamento Legal <ul><li>Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situ...
Ação de Exoneração de Alimentos – Aspectos Particulares <ul><li>Foro e Juízo competentes para o trâmite da ação </li></ul>...
Ação de Exoneração de Alimentos –  Causas Paralelas para extinção da obrigação <ul><li>Inércia do Credor (ressalvas) </li>...
Dispositivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil
Dispositivos comparados <ul><li>Competência – artigo 38 PrCPC </li></ul><ul><li>Segredo de Justiça – artigo 152 PrCPC </li...
Do cumprimento da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito <ul><li>Art. 498. Quando a indenização por ato ilícito ...
Do cumprimento da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>§ 3º Se sobrevier modif...
Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos <ul><li>Art. 499. Será obrigatória a inclusão, na folha de pagamento, sem...
Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos <ul><li>Art. 500. Não sendo satisfeita a obrigação, poderá o credor reque...
Julgados
<ul><li>ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE -  Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de o recorrente (um dos genitore...
<ul><li>(...)  Desse modo, os pais, salvo na hipótese de qualquer deles estar na condição de guardião de filhos menores, d...
<ul><li>ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVÓS -  A Turma deu provimento ao recurso especial a fim de deferir o cha...
<ul><li>AÇÃO. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA -  Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada contra a avó paterna. ...
<ul><li>ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO -  A Turma denegou a ordem de  habeas corpus  por entender q...
<ul><li>ALIMENTOS PROVISIONAIS. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. PRISÃO -  A Turma deu provimento ao recurso ordinário em  habea...
<ul><li>PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO  - Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que o...
<ul><li>REVISIONAL. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO.  Trata-se de pedido revisional de alimentos prestados por ex-marid...
<ul><li>(...)  Sendo assim, concluiu ser inconcebível que o ex-cônjuge pleiteie alimentos com base em simples cálculo arit...
@kurbhi  http://kurbhi.blogspot.com   [email_address]
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Aasp alimentos - 110404 - apresentacao

1.747 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.747
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
101
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Aasp alimentos - 110404 - apresentacao

  1. 1. Associação dos Advogados de São Paulo Ações Alimentares 4 a 7 de Abril de 2.011 Aleksander Mendes Zakimi Pedro Luiz Nigro Kurbhi
  2. 2. Plano de Vôo - Curso <ul><li>Ação de Alimentos; </li></ul><ul><li>Ação de Exoneração de Alimentos; </li></ul><ul><li>Ação de Alimentos Gravídicos; </li></ul><ul><li>Ação Revisional de Alimentos; </li></ul><ul><li>Execução de Alimentos. </li></ul><ul><li>Ação Homologatória de Acordo Extrajudicial de Alimentos; </li></ul><ul><li>Ação de Oferta de Alimentos; </li></ul>
  3. 3. Plano de Vôo – Dia 1 <ul><li>Ação de Alimentos; </li></ul><ul><ul><li>Ação </li></ul></ul><ul><ul><li>Ação de Alimentos – Função e Conteúdo </li></ul></ul><ul><ul><li>Previsão Legal Expressa </li></ul></ul><ul><ul><li>Evolução Legal </li></ul></ul><ul><ul><li>Outros Dispositivos Aplicáveis </li></ul></ul><ul><ul><li>Obrigação alimentar - Características </li></ul></ul><ul><ul><li>Condições da Ação </li></ul></ul><ul><ul><li>Condições Objetivas da Ação </li></ul></ul><ul><ul><li>Outros Elementos – Tópicos de Debate </li></ul></ul><ul><ul><li>Alimentos Provisionais </li></ul></ul><ul><li>Ação de Exoneração de Alimentos; </li></ul><ul><li>Alimentos no Projeto do novo Código de Processo Civil </li></ul>
  4. 4. @kurbhi http://kurbhi.blogspot.com [email_address]
  5. 5. Ação de Alimentos
  6. 6. <ul><li>“ É preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto para o exercício de seu direito, e útil também segundo o critério do Estado estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação.” </li></ul><ul><li>(Cândido Rangel Dinamarco) </li></ul>
  7. 7. <ul><li>Obrigação Alimentar – Função e Conteúdo </li></ul>
  8. 8. <ul><li>Os alimentos visam assegurar ao necessitado aquilo que é preciso para sua manutenção, entendida em sentido amplo, propiciando-lhe os meios de subsistência, se o mesmo não tem de onde tirá-los ou se encontra impossibilitado de produzi-los. </li></ul><ul><li>(CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos . 6a. Edição. Revista dos Tribunais. 2009 – p.36) </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Obrigação Alimentar – Previsão Legal Expressa </li></ul>
  10. 10. <ul><ul><li>Lei 5.478/68 </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei 6.515/77 </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei 8.971/94 </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei 10.406/02 </li></ul></ul><ul><ul><li>Lei 12.398/11 </li></ul></ul>
  11. 11. <ul><li>Obrigação Alimentar – Evolução Legal </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Art. 396.  De acordo com o prescrito neste Capítulo [Capítulo VII] podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 1916) </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Art. 400. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 1916) </li></ul>
  14. 14. <ul><li>Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. </li></ul><ul><li>§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. </li></ul><ul><li>§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  15. 15. <ul><li>Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Alimentos – Outros Dispositivos </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: </li></ul><ul><li>I - se provier de esbulho, furto ou roubo; </li></ul><ul><li>II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; </li></ul><ul><li>III - se uma for de coisa não suscetível de penhora. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações: </li></ul><ul><li>I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; </li></ul><ul><li>II - se cometeu contra ele ofensa física; </li></ul><ul><li>III - se o injuriou gravemente ou o caluniou; </li></ul><ul><li>IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  19. 19. <ul><li>Art. 588. O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores. </li></ul><ul><li>Art. 589. Cessa a disposição do artigo antecedente: </li></ul><ul><li>I - se a pessoa, de cuja autorização necessitava o mutuário para contrair o empréstimo, o ratificar posteriormente; </li></ul><ul><li>II - se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empréstimo para os seus alimentos habituais; </li></ul><ul><li>III - se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execução do credor não lhes poderá ultrapassar as forças; </li></ul><ul><li>IV - se o empréstimo reverteu em benefício do menor; </li></ul><ul><li>V - se o menor obteve o empréstimo maliciosamente. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  20. 20. <ul><li>Art. 871. Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: </li></ul><ul><li>I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; </li></ul><ul><li>II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  22. 22. <ul><li>Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  23. 23. <ul><li>Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: </li></ul><ul><li>I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; </li></ul><ul><li>II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção; </li></ul><ul><li>III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  24. 24. <ul><li>Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  25. 25. <ul><li>Alimentos – Súmulas STJ </li></ul>
  26. 26. <ul><li>336 - a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. </li></ul><ul><li>277 - julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. </li></ul><ul><li>1 - o foro do domicilio ou da residência do alimentando e o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. </li></ul>
  27. 27. Súmula 309 <ul><li>Redação original - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo. </li></ul><ul><li>Redação Corrigida - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. </li></ul><ul><li>(*) julgando o HC 53.068-MS, a Segunda Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309 </li></ul>
  28. 28. <ul><li>Obrigação Alimentar - Características </li></ul>
  29. 29. <ul><li>Direito personalíssimo com caráter de </li></ul><ul><li>Irrenunciabilidade </li></ul><ul><li>Intransmissibilidade </li></ul><ul><li>Incedibilidade </li></ul><ul><li>Impenhorabilidade </li></ul><ul><li>Imprescritibilidade </li></ul><ul><li>Indeclinabilidade </li></ul>
  30. 30. <ul><li>Incompensabilidade </li></ul><ul><li>Irrepitibilidade </li></ul><ul><li>Condicionalidade e Variabilidade </li></ul><ul><li>Reciprocidade </li></ul><ul><li>Alternatividade na prestação </li></ul><ul><li>Periodicidade </li></ul><ul><li>Divisibilidade </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Ação de Alimentos – Condições da Ação </li></ul>
  32. 32. Ação de Alimentos – Condições da Ação <ul><li>Possibilidade Jurídica do Pedido </li></ul><ul><li>Legitimidade das Partes </li></ul><ul><li>Interesse Processual (Interesse de Agir) </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Ação de Alimentos – Condições Objetivas </li></ul>
  34. 34. Ação de Alimentos – Condições Objetivas <ul><li>Necessidade do alimentando </li></ul><ul><li>Possibilidade do alimentante </li></ul><ul><li>Proporcionalidade na pensão </li></ul>
  35. 35. <ul><li>Ação de Alimentos – Outros Elementos </li></ul>
  36. 36. <ul><li>Particularidades da peça inicial </li></ul><ul><li>Entendimento como ação de estado </li></ul><ul><li>Foro e Juízo competentes para o trâmite da ação </li></ul><ul><li>Representação concorrente do menor alimentando </li></ul><ul><li>Distribuição em regime de preferência </li></ul><ul><li>Gratuidade Judiciária </li></ul>
  37. 37. <ul><li>Férias Forenses </li></ul><ul><li>Trâmite da ação </li></ul><ul><ul><li>Despacho inicial (particularidades) </li></ul></ul><ul><ul><li>Prazo de contestação e defesa do réu </li></ul></ul><ul><ul><li>Possibilidade de reconvenção </li></ul></ul><ul><ul><li>Audiência de conciliação e julgamento </li></ul></ul><ul><li>Ônus de prova </li></ul>
  38. 38. <ul><li>Natureza da Sentença em Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>Termo inicial de pensão alimentícia </li></ul><ul><li>Recursos cabíveis e seus efeitos </li></ul><ul><li>Anulabilidade e rescindibilidade da sentença em Ação de Alimentos </li></ul><ul><li>Ação de alimentos por iniciativa do devedor </li></ul>
  39. 39. Alimentos Provisionais <ul><li>Código de Processo Civil </li></ul><ul><li>Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais: </li></ul><ul><li>I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; </li></ul><ul><li>II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; </li></ul><ul><li>III - nos demais casos expressos em lei. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. No caso previsto no no. I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda. </li></ul>
  40. 40. <ul><li>Art. 853. Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais. </li></ul><ul><li>Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença. </li></ul>
  41. 41. Ação de Exoneração de Alimentos
  42. 42. Ação de Exoneração de Alimentos – Fundamento Legal <ul><li>Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. </li></ul><ul><li>(Código Civil - 2002) </li></ul>
  43. 43. Ação de Exoneração de Alimentos – Aspectos Particulares <ul><li>Foro e Juízo competentes para o trâmite da ação </li></ul><ul><li>Possibilidade de argüição em sede de reconvenção </li></ul><ul><li>Valor da causa </li></ul><ul><li>Férias forenses </li></ul><ul><li>Eficácia temporal </li></ul><ul><li>Divisivilidade – entendimento da verba como intuitu familae </li></ul>
  44. 44. Ação de Exoneração de Alimentos – Causas Paralelas para extinção da obrigação <ul><li>Inércia do Credor (ressalvas) </li></ul><ul><li>Indignidade do alimentando </li></ul><ul><li>Abandono voluntário da casa paterna </li></ul><ul><li>Falência do devedor </li></ul>
  45. 45. Dispositivos do Projeto do Novo Código de Processo Civil
  46. 46. Dispositivos comparados <ul><li>Competência – artigo 38 PrCPC </li></ul><ul><li>Segredo de Justiça – artigo 152 PrCPC </li></ul><ul><li>Trâmite nas Férias – artigo 170 PrCPC </li></ul><ul><li>Valor da Causa – artigo 255 PrCPC </li></ul><ul><li>Estabelecimento de Igualdade entre créditos de execução alimentar oriundos de sentença ou de acordo extrajudicial (efeitos e modalidade de execução) – propostas (ciclo DF) </li></ul><ul><li>Antecipação dos efeitos da tutela em homologação de sentença estrangeira quando se tratar de alimentos - propostas (ciclo RJ) </li></ul>
  47. 47. Do cumprimento da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito <ul><li>Art. 498. Quando a indenização por ato ilícito prevista na sentença incluir prestação de alimentos, caberá ao devedor constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. </li></ul><ul><li>§ 1º Esse capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do devedor. </li></ul><ul><li>§ 2º O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do credor em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz. </li></ul>
  48. 48. Do cumprimento da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito <ul><li>(...) </li></ul><ul><li>§ 3º Se sobrevier modificação nas condições econômicas, poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da prestação. </li></ul><ul><li>§ 4º A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário mínimo. </li></ul><ul><li>§ 5º Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas. </li></ul>
  49. 49. Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos <ul><li>Art. 499. Será obrigatória a inclusão, na folha de pagamento, sempre que o devedor da prestação alimentícia for servidor público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho. </li></ul><ul><li>Parágrafo único. A ordem judicial será dirigida à autoridade, à empresa ou ao empregador, por ofício, dela constando os nomes do credor e do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração. </li></ul>
  50. 50. Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos <ul><li>Art. 500. Não sendo satisfeita a obrigação, poderá o credor requerer a intimação do devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão pelo prazo de um a três meses. </li></ul><ul><li>§ 1º O cumprimento da pena referida no caput não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas; satisfeita a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. </li></ul><ul><li>§ 2º Não requerida a execução nos termos desta Seção, observar-se-á o disposto no art. 495. </li></ul>
  51. 51. Julgados
  52. 52. <ul><li>ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE - Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de o recorrente (um dos genitores) demandado em ação de alimentos poder chamar o outro (no caso, a genitora) a integrar o polo passivo da referida ação. A Turma proveu o recurso ao entendimento de que a obrigação alimentar é de responsabilidade dos pais e, na hipótese de a genitora dos autores da ação de alimentos também exercer atividade remunerada, é juridicamente legítimo que seja chamada a compor o polo passivo do processo para ser avaliada a sua condição econômico-financeira para assumir, em conjunto com o genitor, a responsabilidade pela manutenção dos filhos maiores e capazes. Ressaltou-se que, além da transmissibilidade, reciprocidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, é também importante característica da obrigação alimentar a divisibilidade. </li></ul>
  53. 53. <ul><li>(...) Desse modo, os pais, salvo na hipótese de qualquer deles estar na condição de guardião de filhos menores, devem responder pelos alimentos, arcando cada qual com parcela compatível às próprias possibilidades. Dessarte, nada mais razoável, na espécie, que, somente a partir da integração dos pais no polo passivo da demanda, possa melhor ser aferida a capacidade de assunção do encargo alimentício em quotas proporcionais aos recursos financeiros de cada um. Assim, reconheceu-se a plausibilidade jurídica do pleito em questão, porquanto, embora se possa inferir do texto do art. 1.698 do CC/2002, norma de natureza especial, que o credor de alimentos detém a faculdade de ajuizar ação apenas contra um dos coobrigados, não há óbice legal a que o demandado exponha, de forma circunstanciada, a arguição de não ser o único devedor e, por conseguinte, adote a iniciativa de chamamento de outro potencial devedor para integrar a lide. REsp 964.866-SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 1º/3/2011. </li></ul>
  54. 54. <ul><li>ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AVÓS - A Turma deu provimento ao recurso especial a fim de deferir o chamamento ao processo dos avós maternos no feito em que os autores pleiteiam o pagamento de pensão alimentícia. In casu , o tribunal a quo fixou a responsabilidade principal e recíproca dos pais, mas determinou que a diferença fosse suportada pelos avós paternos. Nesse contexto, consignou-se que o art. 1.698 do CC/2002 passou a prever que, proposta a ação em desfavor de uma das pessoas obrigadas a prestar alimentos, as demais poderão ser chamadas a integrar a lide. Dessa forma, a obrigação subsidiária deve ser repartida conjuntamente entre os avós paternos e maternos, cuja responsabilidade, nesses casos, é complementar e sucessiva. Precedentes citados: REsp 366.837-RJ, DJ 22/9/2003, e REsp 658.139-RS, DJ 13/3/2006. REsp 958.513-SP , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/2/2011. </li></ul>
  55. 55. <ul><li>AÇÃO. ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA - Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada contra a avó paterna. A Turma deu provimento ao recurso e extinguiu a ação sem julgamento do mérito, reiterando o entendimento de que a obrigação dos avós em relação aos netos é subsidiária e complementar, ou seja, primeiramente respondem os pais e, se eles se virem impossibilitados de prestá-la, total ou parcialmente, somente aí pode ser intentada a ação contra os progenitores. Precedentes citados: HC 38.314-MS, DJ 4/4/2005; REsp 70.740-SP, DJ 25/8/1997, e REsp 81.838-SP, DJ 4/9/2000. REsp 1.077.010-SP , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 7/12/2010. </li></ul>
  56. 56. <ul><li>ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO - A Turma denegou a ordem de habeas corpus por entender que o cumprimento da prisão civil do devedor de verba alimentar não exige o trânsito em julgado da decisão que a decreta, tendo em vista seu caráter coercitivo – e não punitivo, como na prisão penal –, não havendo falar em aplicação, na espécie, do art. 5º, LVII, da CF/1988. Ressaltou o Min. Relator que tal exigência contrariaria a própria finalidade da constrição civil, que é compelir o executado a adimplir imediatamente a obrigação alimentícia. HC 161.217-SP , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 8/2/2011. </li></ul>
  57. 57. <ul><li>ALIMENTOS PROVISIONAIS. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. PRISÃO - A Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a aplicação do § 1º do art. 733 do CPC na hipótese de execução de alimentos provisionais fixados em ação investigatória de paternidade antes de prolatada sentença que reconheça o vínculo de parentesco, fixação disciplinada nos arts. 5º da Lei n. 883/1949, vigente à época, e 7º da Lei n. 8.560/1992. Segundo o Min. Relator, não se mostra razoável a imposição da prisão civil quando existentes dúvidas acerca da possibilidade de arbitramento de alimentos em tais situações. Consignou, ainda, que o art. 5º, LXVII, da CF/1988 dispõe que a medida coercitiva será aplicada em caso de inadimplemento inescusável da obrigação alimentícia, o que não se verifica na espécie. Precedente citado: REsp 200.595-SP, DJ 9/6/2003. RHC 28.382-RJ , Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 21/10/2010. </li></ul>
  58. 58. <ul><li>PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO - Este Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que os efeitos da exoneração da pensão alimentícia não retroagem à data da citação, mas apenas têm incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. No caso, não há notícia de qualquer provimento liminar ou de antecipação de tutela nos autos da ação de exoneração que liberasse o recorrido do dever de prestar alimentos. Precedentes citados: REsp 7.696-SP, DJ 11/12/1985; REsp 172.526-RS, DJ 15/3/1999, e REsp 513.645-SP, DJ 20/10/2003. REsp 886.537-MG , Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 8/4/2008. </li></ul>
  59. 59. <ul><li>REVISIONAL. ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. EXONERAÇÃO. Trata-se de pedido revisional de alimentos prestados por ex-marido por 20 anos. Por outro lado, em reconvenção, ele pleiteia a exoneração ou, sucessivamente, a redução dos alimentos devido à capacidade laborativa da ex-mulher e rendimentos suficientes para sua manutenção. Ressalta a Min. Relatora que, no ordenamento jurídico brasileiro, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de caráter assistencial, ou seja, exige a efetiva necessidade de quem os pleiteia. Anota que, com a decretação do divórcio, deveria cortar-se a possibilidade de postular alimentos. Mas admite-se essa possibilidade sob as diretrizes consignadas no art. 1.694 e s.s. do CC/2002, o que leva à avaliação do conceito de necessidade à luz do art. 1.695 do mesmo código. Entretanto essa genérica disposição legal não pode ser entendida como parâmetro objetivo, mas deve ser interpretada com temperanças, fixando-se a condição social anterior em patamares razoáveis. </li></ul>
  60. 60. <ul><li>(...) Sendo assim, concluiu ser inconcebível que o ex-cônjuge pleiteie alimentos com base em simples cálculo aritmético de rateio proporcional da renda integral da família desfeita. E, como restou fixada no TJ a induvidosa condição profissional da ex-mulher que exerce atividades laborais aptas para manter-se, deu provimento ao pedido de exoneração de alimentos do recorrente e julgou improcedente a revisional da recorrida, invertendo os ônus sucumbenciais. A Turma, ao prosseguir o julgamento, confirmou esse entendimento. Precedente citado: REsp 440.192-RJ, DJ 10/2/2003. REsp 933.355-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/3/2008. </li></ul>
  61. 61. @kurbhi http://kurbhi.blogspot.com [email_address]

×