DIREITOPROCESSUAL  CIVIL IV        Prof. Flávio Davi Parizotto
1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)1.1 GeneralidadesApreensão de bens patrimoniais indeterminadosFinalidade: afastar os ...
1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)1.2 RequisitosArt. 798 do CPC:Além dos procedimentos cautelares específicos, queeste C...
1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)   Art. 813 do CPC:Art. 813. O arresto tem lugar:I - quando o devedor sem domicílio ce...
1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC) Art. 814 do CPC:Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:I - prova literal d...
1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC) Fumus boni juris (art. 814 do CPC) Periculum in mora (art. 813 do CPC) Observe-se q...
1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)1.3 Comprovação dos pressupostos para o uso doarresto Quanto ao fumus boni juris    P...
1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)1.4 Bens arrestáveis Ocorre a aplicação subsidiária das disposições queregulam o insti...
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3. Cautelares Específicas: Arresto

  1. 1. DIREITOPROCESSUAL CIVIL IV Prof. Flávio Davi Parizotto
  2. 2. 1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)1.1 GeneralidadesApreensão de bens patrimoniais indeterminadosFinalidade: afastar os riscos de dilapidação antes que ocorra apenhora/apreensão no curso de um processo executivoServe para assegurar execução por quantia certaExige-se prova de liquidez e certeza de crédito (art. 814)Diferenças entre o arresto incidental e o arresto cautelar Prof. Flávio Davi Parizotto
  3. 3. 1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)1.2 RequisitosArt. 798 do CPC:Além dos procedimentos cautelares específicos, queeste Código regula no Capítulo II deste Livro, poderáo juiz determinar as medidas provisórias que julgaradequadas, quando houver fundado receio de queuma parte, antes do julgamento da lide, cause aodireito da outra lesão grave e de difícil reparação. Prof. Flávio Davi Parizotto
  4. 4. 1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC) Art. 813 do CPC:Art. 813. O arresto tem lugar:I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;II - quando o devedor, que tem domicílio:a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;IV - nos demais casos expressos em lei. Prof. Flávio Davi Parizotto
  5. 5. 1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC) Art. 814 do CPC:Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial:I - prova literal da dívida líquida e certa;II - prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente de homologação, condenando o devedor no pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. Prof. Flávio Davi Parizotto
  6. 6. 1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC) Fumus boni juris (art. 814 do CPC) Periculum in mora (art. 813 do CPC) Observe-se que os requisitos trazidos pelos artigos 813 e 814 do CPC são meramente exemplificativos; poderá a parte se valer de outros meios (desde que idôneos) para demonstrar a existência de requisitos necessários para a concessão de arresto. Prof. Flávio Davi Parizotto
  7. 7. 1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)1.3 Comprovação dos pressupostos para o uso doarresto Quanto ao fumus boni juris  Prova documental (prova literal)Quanto ao periculum in mora  Prova documental (art. 814, I, CPC)  Justificação prévia (art. 814, II, CPC)  Caução (art. 816, II, CPC) Prof. Flávio Davi Parizotto
  8. 8. 1. Arresto (arts. 813 a 821 do CPC)1.4 Bens arrestáveis Ocorre a aplicação subsidiária das disposições queregulam o instituto da penhora  Apreensão  Depósito1.5 Extinção do arresto (art. 820 do CPC) Prof. Flávio Davi Parizotto

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