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Ano 14 • Número 96 • 1º de dezembro de 2011 - www.cni.org.br


    Nesta Edição:

        Medida Provisória 552 de 2011 – Programa Minha Casa Minha Visa, e desoneração para o setor de alimentos




        Medida Provisória 552: programa Minha Casa, Minha Vida, e                                             painel
        desoneração para o setor de alimentos                                                                 ■ Saques       do FGTS para
                                                                                                              pagamento       de  anuidades
        Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Medida Provisória                        escolares.
                                                                                                              escolares
        552/2011, que eleva o valor comercial dos imóveis de interesse social do
                                                                                                              A Comissão do Trabalho,
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        massas alimentícias, e prorroga a redução a zero de PIS/Cofins sobre trigo e                          rejeitou o PL 3212 de 2000, de
        alguns derivados. O prazo de emendas à MP 552 encerra-se no dia 7.                                    autoria do deputado Ricardo
                                                                                                              Noronha, que pretende autorizar o
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                                                                                                              Tempo      de    Serviço     para
            passa de R$ 75 mil para R$ 85 mil.                                                                pagamento       de     anuidades
                                                                                                              escolares do titular da conta
            A redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins aplica-se às massas alimentícias                     vinculada, seu cônjuge ou filhos.
            mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou                                 Ao projeto estavam apensados
                                                                                                              28 outras propostas com a
            preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha,
                                                                                                              mesma finalidade.
            nhoque, ravioli e canelone – posição 19.02 da TPI. A redução é válida até o
            final de 2012. A medida provisória também prorroga, de dezembro de 2011                           O deputado Alex Canziani (PTB-
            para dezembro de 2012, a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins de                            PR), que relatou a matéria,
            farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para fabricação de pão.                           destacou o papel social do FGTS,
                                                                                                              principalmente, o de financiar
                                                                                                              moradias populares, obras de
            Por último, a Medida Provisória veda às pessoas jurídicas que produzam                            saneamento básico e outras
            mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação o                                obras de infraestrutura urbana e
            aproveitamento de crédito presumido de PIS/Cofins quando o bem for                                que a proposta, se aprovada,
            empregado em produtos sobre os quais não incidam PIS/Cofins, ou que                               poderia prejudicar esse papel.
            estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas
                                                                                                              O projeto que já havia sido
            contribuições.                                                                                    rejeitado na Comissão de
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        O PDC 2839 de 2010 do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP) susta a Portaria
        1.510 de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o registro
        eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
        Sobre o mesmo tema tramitam projetos no Senado e na Câmara. O PDC 2839,
        com vários apensados, tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Há parecer
        pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Legislativa. Na sessão de quarta-
        feira (30/11) foi concedida vista a vários parlamentares. Deverá voltar à pauta na
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NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL |
             LEGISLATIVAS
Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos
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Novidades Legislativas 01.12

  • 1. Ano 14 • Número 96 • 1º de dezembro de 2011 - www.cni.org.br Nesta Edição: Medida Provisória 552 de 2011 – Programa Minha Casa Minha Visa, e desoneração para o setor de alimentos Medida Provisória 552: programa Minha Casa, Minha Vida, e painel desoneração para o setor de alimentos ■ Saques do FGTS para pagamento de anuidades Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Medida Provisória escolares. escolares 552/2011, que eleva o valor comercial dos imóveis de interesse social do A Comissão do Trabalho, “Programa Minha Casa, Minha Vida”, reduz a zero as alíquotas de PIS/Cofins de Administração e Serviço Público massas alimentícias, e prorroga a redução a zero de PIS/Cofins sobre trigo e rejeitou o PL 3212 de 2000, de alguns derivados. O prazo de emendas à MP 552 encerra-se no dia 7. autoria do deputado Ricardo Noronha, que pretende autorizar o saque do Fundo de Garantia do O valor dos imóveis contemplados pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida” Tempo de Serviço para passa de R$ 75 mil para R$ 85 mil. pagamento de anuidades escolares do titular da conta A redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins aplica-se às massas alimentícias vinculada, seu cônjuge ou filhos. mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou Ao projeto estavam apensados 28 outras propostas com a preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, mesma finalidade. nhoque, ravioli e canelone – posição 19.02 da TPI. A redução é válida até o final de 2012. A medida provisória também prorroga, de dezembro de 2011 O deputado Alex Canziani (PTB- para dezembro de 2012, a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins de PR), que relatou a matéria, farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para fabricação de pão. destacou o papel social do FGTS, principalmente, o de financiar moradias populares, obras de Por último, a Medida Provisória veda às pessoas jurídicas que produzam saneamento básico e outras mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação o obras de infraestrutura urbana e aproveitamento de crédito presumido de PIS/Cofins quando o bem for que a proposta, se aprovada, empregado em produtos sobre os quais não incidam PIS/Cofins, ou que poderia prejudicar esse papel. estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas O projeto que já havia sido contribuições. rejeitado na Comissão de Educação será encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação e posteriormente para Eletrônico susta Ponto Eletrônico – Projeto susta a portaria 1.510 do MTE a de Constituição e Justiça. O PDC 2839 de 2010 do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP) susta a Portaria 1.510 de 2009 do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Sobre o mesmo tema tramitam projetos no Senado e na Câmara. O PDC 2839, com vários apensados, tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Há parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Legislativa. Na sessão de quarta- feira (30/11) foi concedida vista a vários parlamentares. Deverá voltar à pauta na próxima semana. NOVIDADES LEGISLATIVAS | Publicação Semanal da Confederação Nacional da Indústria - Unidade de Assuntos Legislativos - CNI/COAL | LEGISLATIVAS Gerente Executivo: Vladson Bahia Menezes | Coordenação Técnica: Pedro Aloysio Kloeckner | Informações técnicas e obtenção de cópias dos documentos mencionados: (61) 3317.9332 Fax: (61) 3317.9330 paloysio@cni.org.br | Assinaturas: Serviço de Atendimento ao Cliente (61) 3317.9989/9993 Fax: (61) 3317.9994 sac@cni.org.br | Setor Bancário Norte Quadra 1 Bloco C Edifício Roberto Simonsen CEP 70040-903 Brasília, DF (61) 3317.9001 Fax: (61) 3317.9994 www.cni.org.br | Autorizada a reprodução desde que citada a fonte. Confederação Nacional da Indústria