Parecer barragens Comdema-negativo

Parecer Técnico Comissão de Análise de Território COMDEMA
Processo 2015000904
DAEE – GOV -SP
Objeto: Pedido de PTA Municipal com análise emissão ETM Exame
Técnico Municipal Obra “Barragem Pedreias/Campinas”
Breve histórico da Análise Técnica
Trata-se de pedido de Licença de Instalação de barragem no Rio jaguari,
para implantação em Área situado na APA Sousa Joaquim Egídio.
Em análise documental do PTA-ETM nº087/2015-II e acompanhamento
por parte deste Conselho de Meio Ambiente de Campinas ás Audiências
Públicas realizadas, emitimos parecer em conformidade com o Decreto
nº18.705/2015 que regulamenta os procedimentos para o licenciamento e
controle ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local pela
Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento Sustentável de Campinas
de que trata a lei complementar nº49 de 20 de dezembro de 2013, Lei
10841/01 | Lei nº 10841 de 24 de maio de 2001 DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E
DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E ANIMAIS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam criados o Sistema Municipal de Administração da Qualidade
Ambiental e de Proteção aos Recursos Naturais e o Conselho Municipal de
Meio Ambiente - COMDEMA/CAMPINAS, cabendo ao Sistema organizar,
coordenar e integrar as ações de órgãos e entidades da Administração
Pública, direta e indireta, assegurada a participação da comunidade e
cabendo ao Conselho, sua coordenação, conforme definido no artigo 187 da
Lei Orgânica do Município de Campinas. Ver tópico
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Meio Ambiente fica autorizado
a integrar os Sistemas Estadual e Nacional de Meio Ambiente. Ver tópico
Art. 3º - Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA/CAMPINAS
compete, entre outras atribuições: Ver tópico (2 documentos)
III - propor diretrizes para a conservação, reabilitação e recuperação do
patrimônio ambiental do Município, em especial dos recursos naturais; Ver
tópico
IV - estabelecer normas, critérios e padrões com relação ao controle e
manutenção da qualidade ambiental no município de Campinas, com vistas
ao uso racional dos recursos naturais; Ver tópico
VII - . pronunciar e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos à defesa do meio ambiente aos vários setores da comunidade; Ver
tópico

IX - fiscalizar e pronunciar-se sobre os atos do poder público, no âmbito do
Município de Campinas, quanto à observação da legislação ambiental; Ver
tópico
X - manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e
demais atividades voltadas a defesa do Meio Ambiente; Ver tópico
XI - deliberar sobre Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e
respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (EPIA/RIMA) e Relatórios
Ambientais Preliminares (RAP) e sobre quaisquer outros planos, estudos e
relatórios exigidos pela legislação municipal, estadual e federal, de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local ou regional,
quando couber, Ver tópico
XII - deliberar sobre o parecer do órgão ambiental municipal relativo à
concessão de licença ambiental a empreendimentos e atividades de impacto
local ou regional, quando couber, e daqueles a serem delegados por
instrumentos legais, ouvidos os órgãos competentes das demais esferas do
governo;
INTRODUÇÃO:
O Parecer da Comissão de Análise de Território do COMDEMA, deve
certamente se pautar aqui em duas abordagens, sendo a primeira
contextual no âmbito das demandas enfrentadas pelas cidades de nossa
região do Comitê das Bacia do PCJ, concernente a falta de políticas públicas
por parte dos Governos Estadual e Federal no sentido de estruturar Planos
Projetos e Programas efetivos e previsão orçamentária nos orçamentos
plurianuais e anuais afim de que tais iniciativas, prerrogativas de
responsabilidade do executivo de ambos entes da Federação atendam os
critérios legais de sustentabilidade hídrica, garantindo acesso a água
tratada- potável a população, um sistema de saneamento eficaz e
preservação dos ecossitemas de todas a bacia.
É notório que a Crise Hídrica tem fatores climáticos e ambientais
inerentes ao controle pelo homem, mas é comprovado cientificamente que
Planos de Contingência e sustentabilidade são eficientes e capazes de
solucionar com precisão os conflitos que a demanda hídrica da região exige.
No entanto o que vemos é a inconsistente gestão dos recursos hídricos com
parâmetros e metodologias de médio e longo prazo sendo foco do esforço
dos Governos do Estado de São Paulo e do Governo Federal, e com o
quadro climático que se instalou vivenciamos um desgoverno e
incompetência generalizada por parte das gestões políticas que aí estão,
que tomam decisões na contramão de todos os Estudos Técnicos com
embasamento científico e acadêmico apresentados pelo Consórcio das
bacias do PCJ, decisões equivocadas e comprometidas com interesses
difusos e contrários daqueles que são anseio da sociedade, sejam os
cidadãos, setores produtivos e meio ambiente.

A renovação da Outorga do Cantareira para nossa Região das Bacias
hidrográficas do Piracibaba, Capivari e Jaguari – PCJ novamente foi
postergada sem definição, colocando em risco a população e economia da
região, além de impactos de grande comprometimento dos ecossistemas
que vem sendo ignorados e não devidamente mensurados neste processo
obtuso de decisão na gestão pública.
Na contramão deste quadro temos a tentativa do Governo do estado
de São Paulo através do DAEE de pautar o Projeto das Barragens de
Pedreiras e Duas Pontes como alternativa para atender também e
futuramente a demanda hídrica da região, o que se trata de uma ação
importante apesar do atraso e da inconsistência do projeto. Ressaltamos
que ao acompanharmos as Audiências Públicas, não há como
vislumbrarmos de forma muito clara com esta proposta, senão o
atendimento por parte do projeto quase que exclusivamente á demanda
hídrica de empresas do setor privado, Brasken e Replan Paulínia/Petrobras,
já que conforme inclusive todo questionamento técnico trazido a baila pelo
Ministério Público Estadual – GAEMA – CAEX nas Audiências Públicas assim
como nos autos do processo de Licenciamento da CETESB na Análise do
EIA-RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
além de aspectos específicos que listamos abaixo neste Parecer COMDEMA-
Campinas, não há comprovação, sequer foram contratados os Estudos
Técnicos de Viabilidade do Sistema Adutor que seria capaz desta forma de
atender abastecimento hídrico á nossa Bacia, mesmo que parcialmente.
É sem dúvidas necessário que sistemas de reservas hídricas seja de
fato constituídas, mas usar a Crise Hídrica para viabilizar um projeto que
está há anos sendo pleiteado pelo setor privado é uma covardia e um
desrespeito a população, meio ambiente e á austeridade da coisa pública,
em um cenário já sombrio que assola a nação já que muitos dos envolvidos
no projeto estão de alguma forma sendo citados nas avalanches da
Corrupção que vem sendo enfim devastada pela Justiça Federal enfim.
Outrossim trazemos a luz desta discussão ainda o Capítulo I da LEI
Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Estabelece a Política Nacional de Segurança
de Barragens destinadas à acumulação de
água para quaisquer usos, à disposição final
ou temporária de rejeitos e à acumulação de
resíduos industriais, cria o Sistema Nacional
de Informações sobre Segurança de
Barragens e altera a redação do art. 35 da
Lei no
9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do
art. 4o
da Lei no
9.984, de 17 de julho de
2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o
Esta Lei estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens
(PNSB) e cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens
(SNISB).
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação de
água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à
acumulação de resíduos industriais que apresentem pelo menos uma das seguintes
características:
I - altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à crista, maior
ou igual a 15m (quinze metros);
II - capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000m³ (três
milhões de metros cúbicos);
III - reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas
aplicáveis;
IV - categoria de dano potencial associado, médio ou alto, em termos
econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido
no art. 6o
.
Art. 2o
Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I - barragem: qualquer estrutura em um curso permanente ou temporário de
água para fins de contenção ou acumulação de substâncias líquidas ou de misturas
de líquidos e sólidos, compreendendo o barramento e as estruturas associadas;
II - reservatório: acumulação não natural de água, de substâncias líquidas ou
de mistura de líquidos e sólidos;
III - segurança de barragem: condição que vise a manter a sua integridade
estrutural e operacional e a preservação da vida, da saúde, da propriedade e do
meio ambiente;
IV - empreendedor: agente privado ou governamental com direito real sobre
as terras onde se localizam a barragem e o reservatório ou que explore a barragem
para benefício próprio ou da coletividade;
V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações
de fiscalização da segurança da barragem de sua competência;
VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como aplicação de
medidas para prevenção, controle e mitigação de riscos;

VII - dano potencial associado à barragem: dano que pode ocorrer devido a
rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma
barragem;”......
E com base nesta Lei e em mais um terrível incidente com
rompimento de barragem da SAMARCO Grupo Vale, ocorrido no
Distrito de Bento Rodrigues Cidade Mariana Minas Gerais, dia 05 de
Novembro de 2015, quinta feira, onde destruição, morte de pessoas
e animais, contaminação e sérios impactos ambientais ao longo já de
dois estados e dezenas de cidades colocam em alerta a aplicabilidade
dos Planos de segurança de Barragens preconizados na Lei, fazemos
o seguinte questionamento relacionado ao Projeto da barragem de
Pedreiras:
Sabendo-se que tradicionalmente, a gestão da segurança de
barragens na fase de operação é centrada em três componentes
fundamentais: monitoramento, revisões periódicas de segurança e
procedimentos de operação e manutenção e que as atividades de
monitoramento são compostas pelas inspeções visuais regulares e
pela coleta e análise dos dados da instrumentação, usualmente
desenvolvidas por equipes do proprietário da barragem e inseridas
nas atividades de rotineiras de operação e manutenção do
empreendimento, que estas atividades visam manter o
monitoramento permanente das diversas estruturas e identificar
eventuais alterações no comportamento observado, com foco na
geração de alertas para as equipes responsáveis pela gestão da
segurança de barragens, que as revisões periódicas de segurança
tem o objetivo mais amplo de verificar o estado geral de segurança
das estruturas do barramento, considerando o atual estado da arte
para os critérios de projeto, eventuais atualizações dos dados
hidrológicos e das condições a montante e a jusante da barragem,
que quanto aos procedimentos de operação e manutenção, estes
buscam assegurar a correta operação do reservatório e órgãos
extravasores e uma padronização das atividades mais recorrentes de
manutenção, que não há dúvidas quanto aos benefícios trazidos por
este tipo de abordagem, principalmente quando as atividades são
desenvolvidas por equipes capacitadas e é estabelecida uma conexão
clara entre os problemas observados, suas causas e reparos
propostos.
Considerando, que no caso específico de barragens, apesar de
toda a atenção geralmente dedicada às grandes obras de engenharia
e às atividades de monitoramento citadas, é impossível considerar
que o risco associado a estas estruturas seja nulo. E que esta
realidade é devida, entre outros motivos, ao entendimento
incompleto dos riscos associados a forças naturais (grandes cheias,
sismos naturais), ao comportamento e variabilidade dos materiais e
ao controle do processo de construção e de operação. E que daí
origina-se a importância de tratar os riscos associados a barragens.

Atentando ainda que na estrutura conceitual mais atual e
considerada o estado-da-arte em gestão de riscos é a ISO
31.000:2009, norma que define princípios que permitem a cada
organização desenvolver um modelo próprio de gestão de riscos,
ajustado aos seus processos e alinhado com a sua estratégia, e
apresenta a seguinte definição de risco:
Risco é o efeito da incerteza nos objetivos.
NOTA 1 - Um efeito é um desvio em relação ao esperado - positivo
e/ou negativo.
NOTA 2 - Os objetivos podem ter diferentes aspectos (tais como
metas financeiras, de saúde e segurança e ambientais) e podem
aplicar–se em diferentes níveis (tais como estratégico, em toda a
organização, de projeto, de produto e de processo).
NOTA 3 - O risco é muitas vezes caracterizado pela referência aos
eventos potenciais e às consequências, ou uma combinação destes.
NOTA 4 - O risco é muitas vezes expresso em termos de uma
combinação de consequências de um evento (incluindo mudanças nas
circunstâncias) e a probabilidade de ocorrência associada. XXX
Seminário Nacional de Grandes Barragens 3.
NOTA 5 - A incerteza é o estado, mesmo que parcial, da deficiência
das informações relacionadas a um evento, sua compreensão,
conhecimento, sua consequência ou sua probabilidade.
De uma forma genérica, riscos são usualmente definidos como as
consequências esperadas associadas à ocorrência de um evento
adverso. Assim, em linguagem matemática:
Risco = Probabilidade x Consequência
Nosso Parecer considera que, as barragens são classificadas
com baixo, médio e alto potencial de dano ambiental de acordo com
os prejuízos advindos de eventual rompimento, e, quanto maior o
potencial de dano, evidentemente, menor deve ser a periodicidade
em que a fiscalização é exigida.
Nesse contexto, o EIA RIMA não apresenta o Plano de
Segurança de Barragens estabelecido na Lei, sequer o DAEE e o
Estado de São Paulo ainda estabeleceu a Normatização da Lei e
instituição de seus Comitês de Segurança, assim colocando em risco

todas as comunidades a juzante de sua posição, trazendo riscos á
vida, meio ambiente e econômico, lembrando que em “Provável
Incidendente” que está previsto como Contingência deste tipo de
empreendimento/obra, o Crime por omissão está configurado, o
MPF Ministério Público Federal lembra que a própria Agência Nacional
de Águas adverte que a avaliação de segurança de uma barragem,
realizada por um técnico especializado e experiente, poderá apontar,
com a antecedência ou urgência requerida, a necessidade de se
recuperar ou reformar a barragem que representa ameaça, daí a
importância das inspeções regulares, que devem estar precinizadas
no Plano de Segurança de Barragens, o qual não tivemos acesso no
Processo de Licenciamento e em nenhum momento foi abordado nas
Audiências Públicas.
Trata-se de um caso clássico de aplicação do princípio da prevenção,
previsto no artigo 225 da Constituição, já invocado inclusive pelo MP
Estadual em suas intervenções e encaminhamentos á CETESB
durante esta fase, segundo o qual é preciso adotar determinadas
medidas para evitar a ocorrência futura de dano ambiental, vale
lembrar a omissão dos empreendedores poderá configurar, inclusive,
crime ambiental. O artigo 54 da Lei 9.605/98 diz que deixar de
adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de
precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível é
crime punível com pena de 1 a 5 anos de prisão.

PARECER COMISSÃO ANÁLISE DE TERRITÓRIO DO COMDEMA
CAMPINAS PROCESSO LAO 2015000904 ; PTA 087/2015-II
Esta Comissão de Análise de Território e Diretoria Executiva do
COMDEMA de Campinas aponta as seguintes pendências
administrativas e legais necessárias ao Licenciamento não
identificadas nos autos:
1. O decreto de desapropriação não tem alguns números de
INCRA e nem de matricula.
2. Não há um projeto global incluindo barragens e adutoras que
contemplem um uso mais amplo, alem de fornecer água para a
REPLAN/Braskem.
3. Tramitação do protocolo 2013/11/19264 (pedido de
informações):
 Na SEPLAN de 18/12/2013 ate 27/2/2014
 Na SEMURB de 28/2/2014 ate 30/9/2014
 Na SEPLAN de 30/9/2014 ate 16/10/2014
 Na SVDS de 16/10/2014 ate 11/12/2014
 Na SEPLAN de 11/12/2014 ate 22/12/2014
 Na SEMURB de 23/12/2014 ate 4/5/2015
 Na SVDS de 4/5/2015 ate 12/6/2015
 Na SEMURB de 15/6/2015 ate o presente momento.
Solicitamos esclarecimentos e informações documentais deste
Processo;
4. Questionamos a existência de 1 (um) EIA/RIMA para 2 (dois)
empreendimentos em áreas diferentes e distantes em que é o
caso da Barragem Duas Pontes e Barragem Pedreiras, e com
diferentes graus de impactos ambientais. Como definir com
clareza e qualidade as Mitigações, Compensações e Contra-
Partidas se temos informações medíocres quanto a ADA e AID,
entre outros aspectos do Licenciamento que devem ser
considerados legalmente;
5. Não há estudo especifico para implantação de aproveitamento
energético da barragem, questão colocada como certa de
realização pelo DAEE em audiência pública;
6. Possibilidade de “vicio de origem” dado que o primeiro estudo
encomendado, cujo objetivo era o fornecimento de água para a
REPLAN, foi executado pela empresa Projectus, cujo
responsável na época é o atual interessado mas com cargo no
DAEE, sendo que o atual projeto apresentado tem agora como
objetivo o aproveitamento hídrico sendo que a semelhança

entre os dois projetos é muito grande a pesar de enunciar
objetivos diferentes;
7. Qual o Plano de Segurança de Barragem e Contingência se
conforme a Lei Federal 12.334/10 este projeto aponta “Risco”
potencial sobre a cidade de Pedreira em virtude da distancia de
2,3 km entre a barragem e a cidade que se localiza á juzante;
8. Qual PARECER do CONGEAPA – Conselho Gestor da APA
Campinas, não presente nos autos do processo;
Considerando todos estes aspectos Técnicos e legais, esta
Comissão e Presidência do COMDEMA – Conselho de Meio
Ambiente de Campinas emite PARECECER NEGATIVO á Licença
da Barragem de Pedreiras até que todas os questionamentos de
1 á 8, desta Comissão de Análise de Território sejam
devidamente esclarecidos, incluam-se ainda todos os itens de
exigências previstos no Parecer Técnico nº087/2015-II emitido
pela SVDS – Secretaria Municipal do Verde e Desenvolvimento
Sustentável da Prefeitura de Campinas e todos os itens
constantes nos ofícios do MPE – GAEMA – e respectivos
Relatórios Técnicos do CAEX.
9. Que necessáriamente para prosseguimento deste processo seja
realizada uma Audiência Pública conjunta a este COMDEMA -
Conselho de Meio Ambiente e CONGEAPA - Conselho Gestor da
APA Campinas, para apresentação de todas as respostas ou
justificativas a cada questão aqui estabelecida.
Sem mais, atenciosamente
Carlos Alexandre Silva - Presidente COMDEMA

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