O documento apresenta instruções para a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do VI Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre o preenchimento dos cadernos, conduta durante a prova, duração e materiais permitidos. A peça prática propõe que o candidato atue como advogado de um hotel questionando em juízo o aumento da alíquota do ISS municipal. Quatro questões discursivas sobre temas tributários como ISS, ICMS e IPI também fazem parte.
Este documento fornece instruções sobre a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do Exame de Ordem Unificado. Ele explica que o examinando receberá dois cadernos, um para rascunho e outro para as respostas definitivas, e deve assinar este último. Também lista regras como a proibição de comunicação e itens eletrônicos. A prova terá 5 horas de duração e consistirá em uma peça prática e 4 questões discursivas sobre temas tributários.
[1] O documento apresenta as instruções gerais para a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do IV Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre materiais permitidos, comunicação entre examinandos e tempo de prova. [2] A peça simula um caso real envolvendo a apreensão de equipamentos de uma empresa por divergência em nota fiscal e pede a redação da defesa jurídica cabível. [3] As quatro questões discursivas abordam temas como cancelamento de autos de infração, re
[1] O documento apresenta instruções para a realização da prova prático-profissional do Exame de Ordem Unificado em Direito do Trabalho, incluindo regras sobre tempo, materiais permitidos, assinatura de documentos e demais procedimentos. [2] A peça prática propõe que o candidato redija uma contestação na condição de advogado contratado pelo réu em um processo trabalhista envolvendo diversas reivindicações. [3] As três questões discursivas abordam temas como pagamento em dobro de féri
Este documento resume as principais informações contidas no edital do XX Exame de Ordem Unificado, incluindo: 1) datas importantes como inscrições de 06/06 a 20/06 e prova da 1a fase em 24/07; 2) Novo CPC será cobrado mas novo Código de Ética não; 3) orientações sobre mudança de local de prova e reaproveitamento da 1a fase.
Este edital abre as inscrições para o XX Exame de Ordem Unificado, que será realizado entre junho e julho de 2016. O exame consiste em prova objetiva e prova prático-profissional obrigatórias. As provas serão aplicadas em diversas cidades e os candidatos devem optar pela cidade e área jurídica no ato da inscrição. As inscrições devem ser realizadas online entre 6 e 20 de junho, com pagamento de taxa de R$240.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para o concurso público do Tribunal Regional Federal da 5a Região para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. As inscrições poderão ser realizadas pela internet entre 4 e 20 de julho de 2012 e o valor da taxa de inscrição é de R$72,75 para Analista e R$62,75 para Técnico. O documento detalha também os requisitos para investidura nos cargos, o processo de inscrição e informações sobre as provas.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para preenchimento de vagas de professor temporário na Universidade Federal de Alagoas, com provas escrita e didática para seleção. O documento detalha os requisitos para inscrição, taxa de inscrição, isenção, provas, critérios de classificação e homologação dos resultados.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender o andamento do concurso público da Prefeitura Municipal de Botuverá, cujo resultado preliminar tinha previsão de ser divulgado no dia 18 de dezembro. A liminar foi concedida em ação civil pública que aponta uma série de irregularidades que põem em cheque a idoneidade da empresa contratada para promover o certame.
Este documento fornece instruções sobre a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do Exame de Ordem Unificado. Ele explica que o examinando receberá dois cadernos, um para rascunho e outro para as respostas definitivas, e deve assinar este último. Também lista regras como a proibição de comunicação e itens eletrônicos. A prova terá 5 horas de duração e consistirá em uma peça prática e 4 questões discursivas sobre temas tributários.
[1] O documento apresenta as instruções gerais para a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do IV Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre materiais permitidos, comunicação entre examinandos e tempo de prova. [2] A peça simula um caso real envolvendo a apreensão de equipamentos de uma empresa por divergência em nota fiscal e pede a redação da defesa jurídica cabível. [3] As quatro questões discursivas abordam temas como cancelamento de autos de infração, re
[1] O documento apresenta instruções para a realização da prova prático-profissional do Exame de Ordem Unificado em Direito do Trabalho, incluindo regras sobre tempo, materiais permitidos, assinatura de documentos e demais procedimentos. [2] A peça prática propõe que o candidato redija uma contestação na condição de advogado contratado pelo réu em um processo trabalhista envolvendo diversas reivindicações. [3] As três questões discursivas abordam temas como pagamento em dobro de féri
Este documento resume as principais informações contidas no edital do XX Exame de Ordem Unificado, incluindo: 1) datas importantes como inscrições de 06/06 a 20/06 e prova da 1a fase em 24/07; 2) Novo CPC será cobrado mas novo Código de Ética não; 3) orientações sobre mudança de local de prova e reaproveitamento da 1a fase.
Este edital abre as inscrições para o XX Exame de Ordem Unificado, que será realizado entre junho e julho de 2016. O exame consiste em prova objetiva e prova prático-profissional obrigatórias. As provas serão aplicadas em diversas cidades e os candidatos devem optar pela cidade e área jurídica no ato da inscrição. As inscrições devem ser realizadas online entre 6 e 20 de junho, com pagamento de taxa de R$240.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para o concurso público do Tribunal Regional Federal da 5a Região para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. As inscrições poderão ser realizadas pela internet entre 4 e 20 de julho de 2012 e o valor da taxa de inscrição é de R$72,75 para Analista e R$62,75 para Técnico. O documento detalha também os requisitos para investidura nos cargos, o processo de inscrição e informações sobre as provas.
Este edital anuncia a abertura de inscrições para preenchimento de vagas de professor temporário na Universidade Federal de Alagoas, com provas escrita e didática para seleção. O documento detalha os requisitos para inscrição, taxa de inscrição, isenção, provas, critérios de classificação e homologação dos resultados.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para suspender o andamento do concurso público da Prefeitura Municipal de Botuverá, cujo resultado preliminar tinha previsão de ser divulgado no dia 18 de dezembro. A liminar foi concedida em ação civil pública que aponta uma série de irregularidades que põem em cheque a idoneidade da empresa contratada para promover o certame.
O documento descreve as instruções para a realização de uma prova do Exame de Ordem Unificado na segunda fase, abordando disciplinas de Direito Administrativo. As principais informações são: (1) os candidatos receberão cadernos para rascunho e respostas definitivas; (2) é vedado o uso de equipamentos eletrônicos e a comunicação entre os examinandos; (3) o tempo total da prova é de 5 horas.
Este documento é o edital de abertura do IV Exame de Ordem Unificado organizado pela OAB. Ele define as regras e datas para inscrição no exame, incluindo os requisitos para os candidatos, locais de prova, conteúdo da prova prática, materiais permitidos e cronograma de eventos.
Este documento é o edital de abertura do IV Exame de Ordem Unificado, que define as regras e datas para a realização do exame. O exame consiste em uma prova objetiva e uma prova prática, ambas eliminatórias. As inscrições poderão ser realizadas entre 15 e 26 de junho de 2011.
O documento descreve a ata de reunião do Comitê de Avaliação de Desempenho do INCRA para homologar os resultados finais das avaliações de desempenho dos servidores para a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade de Reforma Agrária e da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário no período de 1o de julho de 2011 a 29 de fevereiro de 2012. O comitê analisou os relatórios e homologou os resultados por unanimidade. A
O documento descreve as instruções especiais para o concurso público para o provimento de 244 vagas de Escrivão de Polícia no Estado de São Paulo, incluindo detalhes sobre as inscrições, taxa de inscrição, local e datas das provas, redução da taxa para estudantes e desempregados e direitos de candidatas lactantes.
Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta duplaTransvias
Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado
https://noticias.transvias.com.br/2019/03/29/caminhoneiro-nao-recebera-acrescimo-salarial-por-dirigir-carreta-dupla/
20120801031856 edital do viii exame de ordem unificado 310712Vitoria Queija Alvar
Este documento é um edital de abertura do VIII Exame de Ordem Unificado organizado pela OAB. Ele define as regras e procedimentos para inscrição no exame, incluindo datas, taxas de inscrição, locais de prova, conteúdo das provas, requisitos para aprovação e inscrição na OAB.
Este documento descreve o regulamento para o VII Exame de Seleção para ingresso no Programa de Estágio em Direito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Ele estabelece as datas para inscrição, os requisitos para candidatura, o conteúdo da prova escrita objetiva e discursiva, a entrevista, e os critérios para aprovação e classificação.
Este edital anuncia a realização de um concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Serão oferecidos cinco cargos, com requisitos de nível superior, provas objetivas e discursivas, além de perícia médica para candidatos com deficiência. Os candidatos aprovados estarão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado.
Edital do vi_exame_de_ordem_unificado_2011.3andreunit
Este documento é um edital de abertura do VI Exame de Ordem Unificado da OAB, contendo informações sobre as datas de inscrição, taxas, localidades onde serão aplicadas as provas, conteúdos cobrados e regras gerais do exame.
1. A Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA move ação pedindo o pagamento paritário da Gratificação de Desempenho de Atividade Pecuária (GDAPA) entre engenheiros agrônomos da ativa e aposentados.
2. O Tribunal Regional Federal determinou que o INCRA comprovasse que a GDAPA é paga de forma individualizada aos ativos, conforme desempenho.
3. Contudo, documentos do próprio INCRA mostram que todos os engenheiros agrô
Portaria Municipal Florianópolis Escolas de Surf - 2011Araguaci Andrade
Este edital estabelece as regras para credenciamento de escolas de surf nas praias de Florianópolis para a temporada 2011/2012, definindo os requisitos para inscrição, critérios de pontuação, obrigações dos selecionados e estrutura mínima exigida. As inscrições ocorrerão de 19 de outubro a 08 de novembro de 2011 e os selecionados serão definidos em 14 de novembro com base na documentação e pontuação de cada candidato.
O documento descreve um acidente de trabalho ocorrido durante a construção do estádio Itaquerão em São Paulo, no qual dois operários morreram após o desabamento de um guindaste. Um sindicato afirma que um técnico de segurança havia alertado sobre riscos na obra mais cedo, mas foi ignorado. A Odebrecht e o Corinthians negam ter recebido qualquer alerta. Uma investigação foi iniciada para apurar as responsabilidades pelo acidente.
Edital oficial controle externo tce rs 2005 (1)donavilma
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com 38 vagas disponíveis. Detalha os requisitos para inscrição, taxas, locais de realização, reserva de vagas para pessoas com deficiência e normas gerais do concurso.
1. O laudo pericial analisa os quesitos apresentados pela exeqüente e executado sobre o contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.
2. Foram encontradas divergências nos valores cobrados a título de juros no extrato do contrato em relação aos juros informados pela exeqüente.
3. Após recalcular o extrato usando as taxas corretas, o valor do saldo em 28/04/1998 deixou de ser devedor, indicando equívoco na cobrança pela exeqüente.
O documento discute o crime do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Afirma que a desigualdade de gênero é um fator importante nesse crime, já que a maioria das vítimas são mulheres, meninas e adolescentes. Uma pesquisa da ONU sobre Drogas e Crime mostrou que a exploração sexual é o principal motivo para o tráfico de pessoas.
O documento apresenta instruções sobre a realização da prova prático-profissional do Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre materiais permitidos, procedimentos durante a aplicação e prazos.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Este documento apresenta uma tabela de correspondência entre os artigos do Código de Processo Civil (CPC) em vigor e os artigos da proposta de novo CPC, identificando as alterações introduzidas. A tabela encontra-se dividida em 3 partes correspondentes aos artigos 1o-800o, 801o-943o e 944o-1528o do CPC. A nota metodológica explica as regras seguidas na comparação das normas.
O documento trata de um texto jornalístico que discute a proibição das sacolas plásticas em supermercados de São Paulo. O texto argumenta que a medida beneficia principalmente os supermercados, que eliminam um custo, e o poder público, que melhora sua imagem ambiental, mas prejudica os consumidores, que terão de pagar pelas novas sacolas.
O documento discute a profissão de Direito, descrevendo suas principais funções e áreas de atuação, como advocacia e carreira jurídica. É destacado que o profissional do Direito atua intermediando as relações entre cidadãos e o Estado e que há diversas especializações possíveis, tanto na advocacia quanto na carreira pública.
O documento descreve as instruções para a realização de uma prova do Exame de Ordem Unificado na segunda fase, abordando disciplinas de Direito Administrativo. As principais informações são: (1) os candidatos receberão cadernos para rascunho e respostas definitivas; (2) é vedado o uso de equipamentos eletrônicos e a comunicação entre os examinandos; (3) o tempo total da prova é de 5 horas.
Este documento é o edital de abertura do IV Exame de Ordem Unificado organizado pela OAB. Ele define as regras e datas para inscrição no exame, incluindo os requisitos para os candidatos, locais de prova, conteúdo da prova prática, materiais permitidos e cronograma de eventos.
Este documento é o edital de abertura do IV Exame de Ordem Unificado, que define as regras e datas para a realização do exame. O exame consiste em uma prova objetiva e uma prova prática, ambas eliminatórias. As inscrições poderão ser realizadas entre 15 e 26 de junho de 2011.
O documento descreve a ata de reunião do Comitê de Avaliação de Desempenho do INCRA para homologar os resultados finais das avaliações de desempenho dos servidores para a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade de Reforma Agrária e da Gratificação de Desempenho da Atividade de Perito Federal Agrário no período de 1o de julho de 2011 a 29 de fevereiro de 2012. O comitê analisou os relatórios e homologou os resultados por unanimidade. A
O documento descreve as instruções especiais para o concurso público para o provimento de 244 vagas de Escrivão de Polícia no Estado de São Paulo, incluindo detalhes sobre as inscrições, taxa de inscrição, local e datas das provas, redução da taxa para estudantes e desempregados e direitos de candidatas lactantes.
Caminhoneiro não receberá acréscimo salarial por dirigir carreta duplaTransvias
Para a Oitava Turma, a atividade é compatível com a qualificação do empregado
https://noticias.transvias.com.br/2019/03/29/caminhoneiro-nao-recebera-acrescimo-salarial-por-dirigir-carreta-dupla/
20120801031856 edital do viii exame de ordem unificado 310712Vitoria Queija Alvar
Este documento é um edital de abertura do VIII Exame de Ordem Unificado organizado pela OAB. Ele define as regras e procedimentos para inscrição no exame, incluindo datas, taxas de inscrição, locais de prova, conteúdo das provas, requisitos para aprovação e inscrição na OAB.
Este documento descreve o regulamento para o VII Exame de Seleção para ingresso no Programa de Estágio em Direito da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia. Ele estabelece as datas para inscrição, os requisitos para candidatura, o conteúdo da prova escrita objetiva e discursiva, a entrevista, e os critérios para aprovação e classificação.
Este edital anuncia a realização de um concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. Serão oferecidos cinco cargos, com requisitos de nível superior, provas objetivas e discursivas, além de perícia médica para candidatos com deficiência. Os candidatos aprovados estarão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado.
Edital do vi_exame_de_ordem_unificado_2011.3andreunit
Este documento é um edital de abertura do VI Exame de Ordem Unificado da OAB, contendo informações sobre as datas de inscrição, taxas, localidades onde serão aplicadas as provas, conteúdos cobrados e regras gerais do exame.
1. A Associação Nacional dos Engenheiros Agrônomos do INCRA move ação pedindo o pagamento paritário da Gratificação de Desempenho de Atividade Pecuária (GDAPA) entre engenheiros agrônomos da ativa e aposentados.
2. O Tribunal Regional Federal determinou que o INCRA comprovasse que a GDAPA é paga de forma individualizada aos ativos, conforme desempenho.
3. Contudo, documentos do próprio INCRA mostram que todos os engenheiros agrô
Portaria Municipal Florianópolis Escolas de Surf - 2011Araguaci Andrade
Este edital estabelece as regras para credenciamento de escolas de surf nas praias de Florianópolis para a temporada 2011/2012, definindo os requisitos para inscrição, critérios de pontuação, obrigações dos selecionados e estrutura mínima exigida. As inscrições ocorrerão de 19 de outubro a 08 de novembro de 2011 e os selecionados serão definidos em 14 de novembro com base na documentação e pontuação de cada candidato.
O documento descreve um acidente de trabalho ocorrido durante a construção do estádio Itaquerão em São Paulo, no qual dois operários morreram após o desabamento de um guindaste. Um sindicato afirma que um técnico de segurança havia alertado sobre riscos na obra mais cedo, mas foi ignorado. A Odebrecht e o Corinthians negam ter recebido qualquer alerta. Uma investigação foi iniciada para apurar as responsabilidades pelo acidente.
Edital oficial controle externo tce rs 2005 (1)donavilma
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, com 38 vagas disponíveis. Detalha os requisitos para inscrição, taxas, locais de realização, reserva de vagas para pessoas com deficiência e normas gerais do concurso.
1. O laudo pericial analisa os quesitos apresentados pela exeqüente e executado sobre o contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.
2. Foram encontradas divergências nos valores cobrados a título de juros no extrato do contrato em relação aos juros informados pela exeqüente.
3. Após recalcular o extrato usando as taxas corretas, o valor do saldo em 28/04/1998 deixou de ser devedor, indicando equívoco na cobrança pela exeqüente.
O documento discute o crime do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Afirma que a desigualdade de gênero é um fator importante nesse crime, já que a maioria das vítimas são mulheres, meninas e adolescentes. Uma pesquisa da ONU sobre Drogas e Crime mostrou que a exploração sexual é o principal motivo para o tráfico de pessoas.
O documento apresenta instruções sobre a realização da prova prático-profissional do Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre materiais permitidos, procedimentos durante a aplicação e prazos.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Este documento apresenta uma tabela de correspondência entre os artigos do Código de Processo Civil (CPC) em vigor e os artigos da proposta de novo CPC, identificando as alterações introduzidas. A tabela encontra-se dividida em 3 partes correspondentes aos artigos 1o-800o, 801o-943o e 944o-1528o do CPC. A nota metodológica explica as regras seguidas na comparação das normas.
O documento trata de um texto jornalístico que discute a proibição das sacolas plásticas em supermercados de São Paulo. O texto argumenta que a medida beneficia principalmente os supermercados, que eliminam um custo, e o poder público, que melhora sua imagem ambiental, mas prejudica os consumidores, que terão de pagar pelas novas sacolas.
O documento discute a profissão de Direito, descrevendo suas principais funções e áreas de atuação, como advocacia e carreira jurídica. É destacado que o profissional do Direito atua intermediando as relações entre cidadãos e o Estado e que há diversas especializações possíveis, tanto na advocacia quanto na carreira pública.
O documento discute a evolução do conceito de luxo, passando de um símbolo de status social para um símbolo de conquista pessoal e profissional. Também aborda como o luxo atualmente envolve qualidade de vida, respeito ao meio ambiente e à diversidade cultural. Por fim, exemplifica itens de luxo em diversas áreas como moda, design, tecnologia, viagens e transportes.
Este documento descreve uma conferência sobre consórcios em obras que abordará: 1) as formas de associação para a execução de grandes projetos e como o mercado se comportará diante da demanda de obras para a Copa e Olimpíadas; 2) os fundamentos e regulamentação dos consórcios; e 3) como reduzir impactos tributários através da estruturação de consórcios. A conferência contará com painéis e workshops sobre gestão de riscos, aspectos jurídicos, tributários e trabalhistas em consórc
Santa Claus is coming according to the repeated phrases. The document celebrates the arrival of Santa Claus and wishes the reader every joy and happiness for the season.
A receita apresentada é para uma salada de atum simples para uma pessoa. Ela lista os seguintes ingredientes: ovo cozido, atum em lata, pepino, alface, tomate, cenoura e couve-roxa. Fornece instruções para cortar os legumes e misturá-los, adicionar o atum escorrido e o ovo cortado, e finalizar com maionese, vinagrete ou iogurte.
O documento define e diferencia os conceitos de agente público, funcionário público e servidor público. Agentes públicos incluem aqueles que exercem qualquer função pública, temporária ou não. Eles se dividem em agentes políticos, administrativos, delegados e honoríficos. Funcionários públicos são uma espécie de agente administrativo que ocupa cargos públicos na administração direta após concurso.
[Palestra] Marcelo Shimbo: Como funciona o processo de garantir uma experiênc...AgroTalento
O documento discute como a Prime Cater garante uma experiência de alto nível para a carne do restaurante Pobre Juan. A Prime Cater monitora fatores como raça bovina, idade, gordura e marmoreio para controlar a qualidade, e realiza parcerias com fazendas e frigoríficos para coletar indicadores e fornecer cortes específicos.
Entrevista do Médico/Ator Vitor Pordeus para a Revista Leros Allyson Grimbow
Vitor Pordeus vai mostrar em Londres como ele criou um espaço livre
de criação, onde pessoas ditas anormais não recebem medicamentos e
são tratadas através da arte e encorajadas a atuar como atores para ter
consciência das situações que as oprimiram. Antes de chegar à psiquiatria
revolucionária introduzida pela Dra. Nise da Silveira, ele se formou em
Medicina, estudou no Instituto Wiezmannn, em Israel, e entrou numa crise
filosófica quando fazia Doutorado, o que o levou a ingressar no teatro.
Hoje ele tenta implantar um novo conceito de saúde pública como
coordenador do Núcleo de Cultura, Ciência e Saúde da Prefeitura do Rio
de Janeiro, e quando foi a Nice, na França, participar de um Congresso
Internacional de Imunologia, concedeu esta entrevista, por Skype, para falar
da ocupação do espaço onde ele atua há quase dois anos…
O documento apresenta um manual básico de saúde pública com o objetivo de orientar as pessoas sobre seus direitos à saúde garantidos por lei. O manual aborda temas como o direito à saúde, organização dos serviços de saúde, tipos de bens e serviços relacionados à saúde, direitos de crianças, idosos e portadores de doenças.
The document is a list of examinees who passed the 12th Unified Bar Exam in Brazil. It includes 3,049 examinees approved from the states of Acre and Alagoas. The examinees are listed in alphabetical order under their respective Bar Association location (city of registration), registration number, and full name.
Minas Pecuária - Francisco Augusto Lara de Souza - Coordenador do Programa Minas Pecuária /
Saulo Tognolo Araújo - Coordenador do Programa Minas Pecuária
O documento descreve o escritório de advocacia Saulo Gomes Advocacia, especializado em direito marítimo e portuário em São Luís. O escritório oferece serviços jurídicos para empresas de transporte marítimo, logística portuária e comércio exterior. Sua área de atuação inclui contratos marítimos, questões aduaneiras e outros assuntos ligados ao direito do mar.
Meredith Xcelerated Marketing is a 700+ person direct and digital marketing agency with 40 years of experience in custom content and relationship marketing. They are leaders in multi-channel consumer engagement and are backed by the media company Meredith Corporation. The document discusses changing consumer trends, including how family structures are changing and gender roles are shifting, as well as how men and women shop differently. It emphasizes that content is key to adding value for customers and contributing to competitive advantage in CRM.
1) O comício dos candidatos Militão e Daniel atraiu grande multidão e contou com discursos sobre as obras e serviços realizados na gestão de Militão e planos para o futuro.
2) O comício da coligação de Marisa da Ré teve Cacau como principal atração, que criticou adversários e o judiciário e prometeu melhorias na saúde e segurança.
3) Iniciou-se a revitalização da Praça da Matriz de Monte Santo com projeto da prefeitura e doação da população.
Este documento fornece instruções gerais sobre o caderno de rascunho, tempo de prova, itens proibidos e regras de conduta para os examinandos. Informa também sobre a disciplina da prova prática-profissional de Direito Tributário e apresenta uma peça simulando um caso concreto.
O documento apresenta um caso prático sobre um simulado da segunda fase da OAB para o exame de ordem unificado, contendo questões de direito tributário sobre pagamento indevido de ICMS, modificação de critérios de IPTU, pagamento espontâneo de IRPJ e notificação de débito do ITR.
Este documento apresenta instruções para a realização de uma prova de Técnico em Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade. Ele informa sobre o preenchimento do caderno de prova e da folha de respostas, observações sobre a marcação das alternativas, duração da prova e advertências ao candidato.
Os Novos Desafios Do Sped) Jorge CamposJorge Campos
O documento discute os novos desafios do SPED, incluindo os impactos nas organizações e como antecipá-los. Também aborda a evolução fiscal no Brasil e a importância da preparação para as mudanças trazidas pela legislação tributária.
O Ministério Público do Trabalho moveu uma Ação Civil Pública contra uma empresa mineradora que demitiu cerca de 370 trabalhadores sem pagar as verbas rescisórias devidas. A juíza concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o bloqueio de bens da empresa e o pagamento das verbas, e marcou audiência para conciliação.
O documento fornece instruções sobre como abrir uma empresa comercial, incluindo os processos necessários junto aos órgãos governamentais competentes. É explicado que é preciso seguir uma ordem sequencial de processos na Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria Estadual da Fazenda e Prefeitura Municipal, apresentando diversos documentos em cada etapa. Ao final, são listadas as juntas comerciais dos estados brasileiros para consultas sobre procedimentos específicos.
O documento é uma correção de prova de direito empresarial realizada pelo professor Gabriel Rabelo. Ele resume que a prova foi extremamente difícil, mas explica item a item as respostas corretas com base na legislação. O professor também comenta que irá recorrer se o gabarito do examinador não estiver de acordo com a sua análise.
A maioria dos novos empresários desconhecem da excessiva burocracia que representa a abertura de uma empresa. Muitos são levados a responder ao fisco na falta de suas obrigações acessórias.
O documento discute o processo administrativo fiscal, abordando tópicos como consulta fiscal, procedimento, processo, controle jurisdicional da administração tributária e processos administrativos fiscais federais, estaduais e municipais. Exemplos de efeitos da consulta fiscal e jurisprudência sobre o tema também são apresentados.
O documento descreve o processo de encerramento de atividades de uma empresa no Brasil, incluindo: 1) solicitar baixa junto aos órgãos municipal e estadual; 2) elaborar o distrato social e arquivá-lo na Junta Comercial com certidões negativas de débitos; 3) solicitar mais certidões negativas de débitos. O encerramento regular exige que a documentação esteja em dia para evitar problemas futuros, caso contrário a falência pode ser a única opção.
Este documento discute o processo administrativo fiscal no Brasil. Ele aborda tópicos como consulta fiscal, procedimento, processo, efeitos da consulta fiscal, e exemplos de consultas fiscais. Também apresenta os procedimentos do processo administrativo fiscal a nível federal e estadual, incluindo instâncias, recursos e prazos.
Este documento apresenta as diretrizes e procedimentos para análise de viabilidade de novos empreendimentos comerciais no município de Araripina, Pernambuco. O documento descreve o Sistema de Registro Integrado (REGIN) que integra os órgãos envolvidos no registro de empresas e estabelece um processo de duas etapas: 1) consulta prévia de viabilidade e 2) formalização da empresa. Também fornece instruções detalhadas sobre como preencher o pedido de viabilidade online e quais informações são necessárias
Peças semi prontas do Home Office Eletrônico Peças Processuais, peças demonstrativas elaborada pela nossa Equipe Profissional, quer saber mais acesse o site Peças Processuais no Google, e seja bem vindo e bem atendido por nossos atendentes profissionais da área do direito Jurídico Obg, Gratto. att.
O Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de Março e Abril de 2016. A periodicidade é bimestral.
O presente Boletim CARF consolida as decisões que consideramos mais relevantes disponibilizadas nos meses de novembro e dezembro de 2018.
A periodicidade do Boletim CARF é bimestral.
O documento discute os requisitos legais e processos necessários para a abertura e legalização de um consultório ou clínica veterinária no Brasil, incluindo registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, licenças municipais, inscrição estadual e federal, emissão de documentos fiscais e tributos aplicáveis.
O documento apresenta um resumo sobre o procedimento administrativo fiscal, abordando tópicos como consulta fiscal, processo administrativo fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, controle jurisdicional da administração tributária e princípios do processo administrativo.
Este documento apresenta as instruções e questões para a realização de um exame de suficiência para o cargo de Técnico em Contabilidade. O documento informa sobre o preenchimento da folha de respostas, assinatura, duração da prova e início da aplicação dos testes, contendo 50 questões objetivas sobre contabilidade.
O documento discute um caso de autuação fiscal de uma empresa de distribuição de materiais didáticos de escolas de idiomas por aplicar incorretamente o percentual de presunção de lucro. A Delegacia da Receita entendeu que a distribuição configurava cessão de direitos e não simples comércio, devendo ser aplicado o percentual de 32%. Reconheceu parcial decadência dos créditos tributários e manteve a multa qualificada por fraude.
Parecer PGFN 877/2003 - Prescrição CT - Possibilidade de reconhecimento pela ...camilavergueirocatunda
O documento trata de um pedido de cancelamento de débitos inscritos pela empresa AGF BRASIL SEGUROS S.A. referentes a um processo administrativo de 1994 sobre correção monetária em balanço financeiro. O resumo analisa a prescrição do crédito da União, reconhecendo a possibilidade de cancelamento administrativo caso esteja prescrito.
Semelhante a OAB. 2ª Fase. VI Exame. Questões (20)
[1] O documento discute sobre a responsabilidade tributária sucessória em casos de fusão, incorporação ou transformação de empresas. Multas e obrigações acessórias também são devidas pelo sucessor conforme os artigos 132 e 113 do CTN.
[2] O documento analisa a incidência do ISS em sociedades uniprofissionais. O imposto incide de forma fixa para cada profissional se a sociedade tiver natureza uniprofissional, sem caráter empresarial, conforme artigo 9o do Decreto-Lei 406/1968. Para
O documento trata de uma ação de consignação em pagamento proposta por um contribuinte para recolher apenas o valor devido de IPTU, eximindo-se do pagamento de uma taxa que reputa inconstitucional. O Fisco condicionou o recebimento do IPTU ao pagamento da taxa, o que torna a ação judicial o meio para liberar a dívida fiscal relativa ao IPTU.
O documento discute um caso de violação do princípio da anterioridade tributária no aumento da alíquota do ISS. Em três frases:
A lei municipal aumentou a alíquota do ISS para vigorar no mês seguinte, violando o princípio da anterioridade tributária de não cobrar tributos no mesmo exercício em que foi aprovada a lei. O contribuinte pode pedir a repetição dos valores pagos a mais com base nessa cobrança indevida. O documento fornece os detalhes do caso e a fundamentação jurídica para a repetição do ind
O documento discute as características gerais das taxas e contribuições de melhoria como espécies tributárias. Apresenta suas finalidades, classificações, competência para instituição, diferenças entre elas e princípios da legalidade e anterioridade que se aplicam. Também aborda especificamente a contribuição de melhoria, definindo seu fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e limites de cobrança.
Este documento resume as principais espécies tributárias no Brasil, destacando: 1) Empréstimos compulsórios podem ser instituídos apenas pela União em situações de emergência e são restituíveis; 2) Contribuições especiais incluem contribuições sociais e de intervenção econômica e têm receita afetada para fins específicos; 3) Ambos respeitam o princípio da anterioridade exceto em situações de guerra ou calamidade.
O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência tributária é a titularidade plena sobre tributos e é exclusiva da União, estados, DF e municípios. Entidades como conselhos profissionais possuem capacidade tributária ativa, podendo arrecadar contribuições especiais. O documento também aborda distribuição de competências tributárias entre os entes da federação.
[1] O documento discute a carga tributária no Brasil e argumenta que são os trabalhadores, especialmente os mais pobres, que na verdade pagam a maior parte dos impostos através de tributos sobre consumo. [2] Estes tributos já estão embutidos no preço dos produtos e serviços e atingem mais fortemente quem tem menor renda, uma vez que estes gastam quase todo o seu salário em consumo. [3] O documento explica os diferentes tipos de tributos e como funciona a arrecadação e distribuição dos recursos arrecad
1. A proposta de reforma tributária busca racionalizar o sistema tributário brasileiro, atribuindo cada tributo à esfera de governo mais adequada: impostos sobre renda e regulatórios para a União; IVA para os Estados; e patrimônio para os Municípios.
2. As contribuições serão distribuídas entre as três esferas ou transformadas em impostos, e será vedada a criação de novas contribuições pela União.
3. Será extinto o "Super Simples" e cada ente federado poder
O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. Explica que apenas a União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência tributária plena para instituir, legislar, fiscalizar e arrecadar tributos. Entidades parafiscais possuem apenas capacidade tributária ativa limitada à fiscalização e arrecadação de contribuições especiais. Também aborda a indelegabilidade da competência tributária e a distribuição de competências no Sistema Tributário Nacional.
O documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a ação penal não pode ser promovida nos crimes tributários antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Isso evita que a ação penal seja usada para coagir o contribuinte a pagar tributos indevidos sem direito de contestação. A decisão protege o direito de defesa do contribuinte e contribui para a construção de um Estado Democrático de Direito no Brasil.
1) O documento descreve a evolução histórica da proteção ambiental desde o século XIX até os dias atuais, com destaque para as principais conferências e acordos internacionais sobre meio ambiente.
2) É apresentada a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima de 1992 e seu Protocolo de Kyoto de 1997, que estabeleceram metas de redução de gases do efeito estufa.
3) São descritos os três mecanismos criados pelo Protocolo de Kyoto para auxiliar os países a cumprirem suas metas de
O documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a ação penal não pode ser promovida nos crimes tributários antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Isso evita que a ação penal seja usada para coagir o contribuinte a pagar tributos indevidos sem direito de contestação. A decisão protege o direito de defesa do contribuinte e contribui para a construção de um Estado Democrático de Direito no Brasil.
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
OAB. 2ª Fase. VI Exame. Questões
1. Ordem dos
Advogados
do Brasil
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
DIREITO TRIBUTÁRIO
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Leia com atenção as instruções a seguir:
Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-
profissional e das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.
Ao receber o caderno de textos definitivos você deve:
a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos
definitivos;
b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição;
c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;
d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos;
e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou
preta.
As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.
Durante a aplicação da prova não será permitido:
a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;
b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;
c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
receptor, gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos
escuros ou qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou
corretivo de qualquer espécie.
A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.
Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.
O tempo disponível para esta prova será de 5 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de
textos definitivos.
Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.
Somente após decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de
rascunho.
O examinando somente poderá retirar-se do local de aplicação, levando consigo o caderno de rascunhos (prova
prático-profissional), a partir dos últimos 30 (trinta) minutos do tempo destinado à realização do Exame. Quando
terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchido e assinado ao fiscal de sala.
Os 3 (três) últimos examinandos de cada sala só poderão sair juntos, após entregarem ao fiscal de aplicação os
documentos que serão utilizados na correção das provas. Esses examinandos poderão acompanhar, caso queiram,
o procedimento de conferência da documentação da sala de aplicação, que será realizada pelo Coordenador da
unidade, na coordenação do local de provas. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação
antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame. Caso se negue, será
lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e
pelo Coordenador da unidade de provas.
Boa prova!
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO
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2. PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem,
turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010.
À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de
R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de
funcionários, com a majoração da alíquota acima mencionada, incidente sobre a sua atividade econômica,
passou a recolher, mensalmente, o valor de R$ 50.000,00. Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram
– e obtiveram – desconto do valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido.
Assim sendo, o contribuinte do ISS se submeteu ao aumento desse imposto durante o período relativo ao
mês de agosto a dezembro/2010. Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de
grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da propositura de ações
deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a legalidade do aludido aumento do ISS.
Dessa forma, na qualidade de advogado(a) do Hotel Boa Hospedagem Ltda., formule a peça adequada para
a defesa dos seus interesses, de forma completa e fundamentada, com base no direito material e
processual tributário.
(Valor: 5,0)
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8. QUESTÃO 1
Instituição financeira Bling Bling S.A insurge-se por meio de ação anulatória de débito fiscal em face de
auto de infração lavrado por agente do fisco municipal, que fora expedido em decorrência da ausência do
recolhimento do Imposto Sobre Serviço sobre as tarifas cobradas pelo banco pela atividade de análise,
cadastro, controle e processamento, prestada na elaboração de contrato de adiantamento de crédito para
clientes que se encontram sem fundos em suas contas bancárias. A empresa alega, em síntese, que não
procede a cobrança, tendo em vista que o aludido serviço não configura hipótese de incidência de
nenhuma forma de tributo, em especial o ISS, por não constar expressamente previsto na lista de serviços
anexa à Lei Complementar 116/03. Responda se o pleito da demandante deve ser acolhido, empregando
os fundamentos legais cabíveis.
(Valor: 1,25)
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10. QUESTÃO 2
A empresa de construção civil Britadeira Ltda. é intimada por autoridade da Fazenda Estadual para que
proceda ao recolhimento do ICMS complementar referente à diferença das alíquotas interestaduais e
internas proveniente de aquisição de materiais adquiridos pela limitada em outro Estado para utilizar em
obra realizada no território da unidade federativa que realizou a intimação.
Diante desse fato, o administrador da empresa consulta os seus conhecimentos tributários, com o intuito
de saber se, de fato, deve incidir a cobrança do ICMS – ou de qualquer outra espécie de imposto estadual
ou municipal – sobre a operação realizada pela companhia. Responda fundamentadamente.
(Valor: 1,25)
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12. QUESTÃO 3
Determinado contribuinte do ICMS, com sede no Estado Beta, detentor de saldos credores do respectivo
imposto acumulados desde a edição da Lei Complementar no. 87/96, em razão de operações de
exportação, foi autuado pela Fiscalização Estadual sob o entendimento de ser inválida a operação de
transferência dos saldos credores do ICMS acumulados a outro estabelecimento seu, situado no mesmo
Estado, tendo em vista a ausência de lei estadual disciplinando a hipótese objeto do auto de infração em
questão. Procedeu o Fisco corretamente? Justifique com base na legislação tributária pertinente.
(Valor: 1,25)
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO TRIBUTÁRIO
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14. QUESTÃO 4
A Fábrica de Refrigerantes Super Refri Ltda. recolheu a maior o IPI incidente sobre a saída dos respectivos
produtos vendidos à Distribuidora de Bebidas Delta Ltda. Verificado o equívoco, a Distribuidora de Bebidas
postulou em juízo o creditamento relativo ao IPI indevidamente pago pela fabricante, mas embutido no
preço do produto. Nesse caso, tem a distribuidora legitimidade para requerer a repetição do indébito?
Justifique, com base na legislação tributária pertinente.
(Valor: 1,25)
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