[1] O documento discute a carga tributária no Brasil e argumenta que são os trabalhadores, especialmente os mais pobres, que na verdade pagam a maior parte dos impostos através de tributos sobre consumo. [2] Estes tributos já estão embutidos no preço dos produtos e serviços e atingem mais fortemente quem tem menor renda, uma vez que estes gastam quase todo o seu salário em consumo. [3] O documento explica os diferentes tipos de tributos e como funciona a arrecadação e distribuição dos recursos arrecad
A Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de TransformaçãoEdgar Gonçalves
1. O documento analisa a evolução histórica da carga tributária brasileira, comparando-a internacionalmente e examinando seu impacto na indústria de transformação.
2. A carga tributária no Brasil aumentou 9,1 pontos percentuais do PIB de 1980 a 2014, atingindo 33,5% do PIB, sendo a 6a maior variação entre países da OCDE.
3. A indústria de transformação é o setor mais tributado, respondendo por 30,3% da arrecadação tributária em 2014, mas representando apenas 10
O documento discute a carga tributária no Brasil. Aponta que a arrecadação tributária no Brasil é alta em comparação a outros países, porém os serviços públicos deveriam ser melhores dado o valor dos impostos. Também destaca que a complexidade e frequência de mudanças na legislação tributária prejudicam a competitividade das empresas brasileiras.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Estatísticas sobre
Receita na América
Latina
1990 - 2010
Estudo feito pelo
The Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD)
As receitas tributárias no
Brasil foram robustas e
aumentaram nas últimas
duas décadas, mostrando a
maior proporção de tributos
em relação ao PIB na
América Latina durante o
período 1990-2009, e
atingindo níveis mais
elevados do que 17 países
da OCDE em 2010.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Estudo do IPEA:
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Este Comunicado tem por objetivo apresentar indicadores de Equidade Fiscal no Brasil,
antecipando resultados da pesquisa Impactos Distributivos da Previdência e Assistência Sociais,
da Tributação Direta e Indireta e da Provisão Pública em Educação e Saúde, feita com base na
Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD), organizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para os anos
2002-2003 e 2008-2009. O estudo apresenta as tendências recentes da intervenção redistributiva
do Estado brasileiro, na qual a regressividade do sistema tributário (gerador de desigualdades) tem
sido compensada pela progressividade do gasto social, notadamente os com educação e saúde
públicas e as despesas previdenciária e assistencial. O redirecionamento do gasto social para os
extratos de renda mais baixos se aprofundou nos últimos anos.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Cartilha sobre Reforma Tributária - Ministério da Fazenda - 2008Roberto Dias Duarte
O documento discute a importância da reforma tributária no Brasil. Ele destaca que a reforma tributária irá: 1) simplificar e desburocratizar o sistema tributário; 2) aumentar a formalização; 3) eliminar distorções na estrutura tributária. Além disso, o documento identifica os principais problemas do atual sistema tributário brasileiro, como a sua complexidade, a incidência cumulativa de impostos, o alto custo dos investimentos, os problemas relacionados ao ICMS, a guerra fiscal entre estados e a elevada tributação da folha de
23º ENCONTRO DE LÍDERES DO MERCADO SEGURADOR - LUIZ CARLOS HAULY CNseg
O documento propõe uma reforma tributária e tecnológica para promover o crescimento econômico sustentado e a inclusão social através da redistribuição de renda. Ele argumenta que o atual sistema tributário brasileiro é caótico, complexo e incentiva a sonegação. A proposta sugere simplificar o sistema tributário com um imposto seletivo e um imposto sobre valor agregado cobrados no destino para acabar com as guerras fiscais entre estados, além de tornar o imposto de renda mais progressivo e isentar al
O documento discute as propostas de reforma tributária atualmente em discussão no Brasil. Ele explica que existem três propostas principais: a PEC 45 no Congresso, a PEC 110 no Senado e uma proposta do Poder Executivo. Todas visam simplificar o complexo sistema tributário brasileiro através da unificação de tributos, porém não abordam a redução da carga tributária.
O documento apresenta dados sobre a carga tributária em diversos países, comparando-a com a renda per capita. Também mostra que os tributos representam um grande obstáculo aos investimentos no Brasil e que a "reforma" tributária de 2003 não simplificou o sistema nem combateu a sonegação. Defende a implantação do Imposto Único como alternativa capaz de reduzir custos, combater a sonegação e simplificar o sistema tributário brasileiro.
A Carga Tributária no Brasil: Repercussões na Indústria de TransformaçãoEdgar Gonçalves
1. O documento analisa a evolução histórica da carga tributária brasileira, comparando-a internacionalmente e examinando seu impacto na indústria de transformação.
2. A carga tributária no Brasil aumentou 9,1 pontos percentuais do PIB de 1980 a 2014, atingindo 33,5% do PIB, sendo a 6a maior variação entre países da OCDE.
3. A indústria de transformação é o setor mais tributado, respondendo por 30,3% da arrecadação tributária em 2014, mas representando apenas 10
O documento discute a carga tributária no Brasil. Aponta que a arrecadação tributária no Brasil é alta em comparação a outros países, porém os serviços públicos deveriam ser melhores dado o valor dos impostos. Também destaca que a complexidade e frequência de mudanças na legislação tributária prejudicam a competitividade das empresas brasileiras.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Estatísticas sobre
Receita na América
Latina
1990 - 2010
Estudo feito pelo
The Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD)
As receitas tributárias no
Brasil foram robustas e
aumentaram nas últimas
duas décadas, mostrando a
maior proporção de tributos
em relação ao PIB na
América Latina durante o
período 1990-2009, e
atingindo níveis mais
elevados do que 17 países
da OCDE em 2010.
Especial: É tudo um assunto só!
http://goo.gl/cpC8H3
Especial: É tudo um assunto só!
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Estudo do IPEA:
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Este Comunicado tem por objetivo apresentar indicadores de Equidade Fiscal no Brasil,
antecipando resultados da pesquisa Impactos Distributivos da Previdência e Assistência Sociais,
da Tributação Direta e Indireta e da Provisão Pública em Educação e Saúde, feita com base na
Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) e na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
(PNAD), organizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para os anos
2002-2003 e 2008-2009. O estudo apresenta as tendências recentes da intervenção redistributiva
do Estado brasileiro, na qual a regressividade do sistema tributário (gerador de desigualdades) tem
sido compensada pela progressividade do gasto social, notadamente os com educação e saúde
públicas e as despesas previdenciária e assistencial. O redirecionamento do gasto social para os
extratos de renda mais baixos se aprofundou nos últimos anos.
Especial: É tudo um assunto só!
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Cartilha sobre Reforma Tributária - Ministério da Fazenda - 2008Roberto Dias Duarte
O documento discute a importância da reforma tributária no Brasil. Ele destaca que a reforma tributária irá: 1) simplificar e desburocratizar o sistema tributário; 2) aumentar a formalização; 3) eliminar distorções na estrutura tributária. Além disso, o documento identifica os principais problemas do atual sistema tributário brasileiro, como a sua complexidade, a incidência cumulativa de impostos, o alto custo dos investimentos, os problemas relacionados ao ICMS, a guerra fiscal entre estados e a elevada tributação da folha de
23º ENCONTRO DE LÍDERES DO MERCADO SEGURADOR - LUIZ CARLOS HAULY CNseg
O documento propõe uma reforma tributária e tecnológica para promover o crescimento econômico sustentado e a inclusão social através da redistribuição de renda. Ele argumenta que o atual sistema tributário brasileiro é caótico, complexo e incentiva a sonegação. A proposta sugere simplificar o sistema tributário com um imposto seletivo e um imposto sobre valor agregado cobrados no destino para acabar com as guerras fiscais entre estados, além de tornar o imposto de renda mais progressivo e isentar al
O documento discute as propostas de reforma tributária atualmente em discussão no Brasil. Ele explica que existem três propostas principais: a PEC 45 no Congresso, a PEC 110 no Senado e uma proposta do Poder Executivo. Todas visam simplificar o complexo sistema tributário brasileiro através da unificação de tributos, porém não abordam a redução da carga tributária.
O documento apresenta dados sobre a carga tributária em diversos países, comparando-a com a renda per capita. Também mostra que os tributos representam um grande obstáculo aos investimentos no Brasil e que a "reforma" tributária de 2003 não simplificou o sistema nem combateu a sonegação. Defende a implantação do Imposto Único como alternativa capaz de reduzir custos, combater a sonegação e simplificar o sistema tributário brasileiro.
O documento apresenta a evolução da carga tributária brasileira desde 1986 e prevê que ela fechará 2013 em 36,42% do PIB, um leve aumento em relação a 2012. Também compara a carga tributária do Brasil com os demais países dos BRICs, mostrando que o Brasil tem a maior carga, quase o dobro da média dos outros.
O documento discute os desafios da Constituição Brasileira de 30 anos após sua promulgação. Apresenta três principais problemas: 1) excesso de direitos e benefícios concedidos de forma incompatível com a capacidade de arrecadação, levando à escalada da inflação; 2) modelo econômico estatista e protecionista que limita o crescimento; 3) relações federativas que se tornaram conflituosas em vez de cooperativas, gerando competição predatória entre entes federados. Defende a necessidade de reforma constitucional
O documento discute a alta carga tributária no Brasil e como os impostos são usados principalmente para pagar juros da dívida pública em vez de investimentos sociais. Também critica as políticas cambiais que contribuem para o déficit em transações correntes e aumentam a dívida pública. Defende uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e o fortalecimento da administração fiscal.
1) O Brasil está passando por uma grave crise econômica e política que está afetando os estados e municípios, com queda na arrecadação de impostos e dificuldades para pagar funcionários.
2) Os principais impostos dos estados (ICMS) e municípios (ISS) tiveram queda na arrecadação de 3% e 3,2% respectivamente em 2015 devido à recessão.
3) Muitos estados e municípios estão tendo dificuldades para pagar a folha de pesso
Os apoios fiscais às empresas favorecem as oligarquias sem fomentar o investi...GRAZIA TANTA
O documento discute os apoios fiscais às empresas em Portugal e seus efeitos. Aponta que as oligarquias montaram um sistema de fuga e mau uso de 25% do PIB em impostos, além de 6.8% do PIB em apoio aos bancos. Também argumenta que esses apoios não fomentaram o investimento, que caiu mais durante 2010-2014 do que na crise de 1983-1985.
Sistemas fiscais da América Latina e do Caribe outro reflexo da desigualdadeOxfam Brasil
Os governos da América Latina e do Caribe utilizam mal os sistemas fiscais para investir de forma eficaz em programas de proteção social e de desenvolvimento para os seus cidadãos. Entretanto, as regras do jogo tributário favorecem as elites políticas e econômicas, deteriorando a democracia e dificultando ainda mais a redução da desigualdade.
Atualmente, a arrecadação tributária na América Latina e no Caribe é baixa em relação ao seu potencial e não corresponde às imensas necessidades sociais, que poderiam ser cobertas pelo investimento público dos Estados. A permissividade aos altos índices de sonegação e a fraude fiscal de empresas e multinacionais sobrecarregam a população de baixa renda e a classe média, fazendo com que as finanças públicas reflitam um modelo social e econômico inquietante que perpetua a concentração do poder e as discriminações.
Nesse relatório, a Oxfam analisa os obstáculos atuais para a existência de sistemas fiscais mais justos na América Latina e no Caribe e apresenta 10 recomendações para os governos levarem adiante reformas corajosas, que interrompam a influência das elites e instaurem políticas fiscais que ajudem a reduzir a desigualdade da região.
As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de rendaOxfam Brasil
1. O documento descreve o sistema tributário brasileiro como altamente regressivo, onerando mais os pobres e contribuindo para a desigualdade social.
2. É analisado o perfil da arrecadação tributária no Brasil e suas implicações nas desigualdades de renda entre 1995 e 2013, durante os governos FHC, Lula e Dilma.
3. O autor argumenta que as reformas tributárias nesse período não trataram da questão da desigualdade e que um sistema justo deveria tributar mais os ricos de acordo com sua capacidade contribut
Buscando entender um pouco mais sobre a opinião dos internautas e como eles se manifestam em relação aos impostos, realizamos um monitoramento de vários termos do universo fiscal dentro das principais redes sociais (Twitter, Facebook, YouTube, Blogs, Fóruns e Sites de Reclamação). Observe o resultado quantitativo desta pesquisa no nosso estudo
Receita fiscal, crescimento e dívida pública (em Portugal)Carlos Marinheiro
(1) O documento discute os objetivos do sistema fiscal português e as pressões sobre a receita fiscal, incluindo o aumento da carga fiscal e instabilidade fiscal. (2) Também analisa as pressões da despesa pública crescente e do défice e dívida públicas em elevação sobre as finanças públicas. (3) A restrição externa representada pelo saldo da balança corrente também é discutida como fator de pressão.
Este documento discute as desigualdades e iniqüidades no sistema tributário brasileiro. Apresenta estatísticas sobre a concentração de riqueza no Brasil e a evolução da carga tributária total e por esfera de governo entre 1995 e 2007. Argumenta que o sistema tributário poderia ser mais progressivo ao fortalecer impostos sobre renda e fortuna e compensar com reduções em outros impostos.
Este guia fiscal de 2019 fornece informações sobre:
1) O calendário fiscal para o IRS, incluindo prazos para validação de faturas e consulta de deduções;
2) Como preencher a declaração de IRS online, podendo escolher entre a declaração pré-preenchida ou em branco;
3) O IRS automático, onde alguns contribuintes podem apenas aceitar uma proposta de liquidação já calculada.
Este documento analisa o Orçamento do Estado Português para 2017 proposto pelo governo socialista. Resume as principais variações fiscais como aumentos no IRS, TSU e novos impostos sobre açúcares e tabaco. Apesar de uma pequena redução no défice, o documento critica a estratégia de apostar principalmente no consumo interno e falta de incentivos ao investimento privado, argumentando que isto não é sustentável a longo prazo.
O documento faz um diagnóstico do sistema tributário brasileiro e propõe mudanças para torná-lo mais justo. Ele aponta que os impostos no Brasil incidem muito sobre consumo de forma regressiva, enquanto países desenvolvidos tributam mais renda e patrimônio. Também propõe corrigir a tabela do Imposto de Renda, tributar lucros e dividendos, e cobrar IPVA sobre aeronaves e embarcações.
A Proposta da emenda Constitucional nº45Sistema CNC
O documento resume as principais características da Proposta de Emenda Constitucional no 45 de 2019, que visa implementar um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Brasil substituindo cinco tributos existentes. O IBS terá incidência não cumulativa sobre uma base ampla, crédito amplo, e tributação no destino. A arrecadação será centralizada e distribuída entre União, estados e municípios usando alíquotas singulares. A transição para o novo sistema ocorrerá em até 50 anos para minimizar impactos sobre as
Proposta de Emenda Costitucional nº45 2019Sistema CNC
O documento apresenta a Proposta de Emenda Constitucional no 45 de 2019, que visa substituir cinco tributos brasileiros sobre bens e serviços (PIS/Cofins, ICMS, ISS, IPI e IBS) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS teria as características de um imposto do tipo IVA, com incidência não cumulativa, crédito amplo e tributação no destino. A proposta também trata da transição para o novo modelo, distribuição da arrecadação, autonomia de estados e municí
Evolução das receitas tributárias – 2002 2005Felipe Brugg
Este documento analisa a evolução das receitas tributárias do município de Turvo-PR entre 2002-2005. Ele descreve a metodologia e os principais conceitos tributários, realiza uma análise comparativa das receitas de Turvo com outros municípios, e sugere ações para melhorar a arrecadação tributária local, como atualizar os valores imobiliários e capacitar funcionários.
O documento discute a simplificação dos processos e documentos burocráticos no Brasil comparando-o a outros países. Defende que o sistema brasileiro é muito mais complexo e burocrático do que em países como EUA, Portugal e Estônia, onerando os cidadãos brasileiros. Aponta que a simplificação traria benefícios como aumento da arrecadação tributária, geração de empregos e competitividade da economia.
O documento discute a PEC 241 e os gastos públicos no Brasil. Apresenta dados comparativos do déficit brasileiro em relação a outros países e conclui que o pagamento de juros é o principal fator para o crescimento do endividamento público. A PEC 241 congela gastos públicos em termos reais, mas trata a saúde e educação na direção errada, não resolvendo os problemas e não tendo um projeto de desenvolvimento. Há a necessidade de reformar a vinculação de gastos com saúde e educação, ligando-os
O documento descreve os principais impostos cobrados sobre alimentos básicos no Brasil, como ICMS, IPI, PIS, COFINS. Apresenta uma tabela com os preços desses alimentos com e sem impostos, demonstrando que os tributos representam cerca de 18% do total gasto. Também discute programas para reduzir a sonegação fiscal, como a Nota Fiscal Paulista.
O documento descreve os principais impostos cobrados sobre alimentos básicos no Brasil, como ICMS, IPI, PIS, COFINS. Apresenta uma tabela comparando o valor dos alimentos com e sem impostos, demonstrando que os impostos representam R$17,94 do total gasto. Também discute programas para reduzir a sonegação fiscal, como a Nota Fiscal Paulista.
O documento descreve os principais impostos cobrados sobre alimentos básicos no Brasil, como ICMS, IPI, PIS, COFINS. Apresenta uma tabela com os preços desses alimentos com e sem impostos, demonstrando que os tributos representam cerca de 18% do total gasto. Também discute programas para reduzir a sonegação fiscal, como a Nota Fiscal Paulista.
O documento apresenta a evolução da carga tributária brasileira desde 1986 e prevê que ela fechará 2013 em 36,42% do PIB, um leve aumento em relação a 2012. Também compara a carga tributária do Brasil com os demais países dos BRICs, mostrando que o Brasil tem a maior carga, quase o dobro da média dos outros.
O documento discute os desafios da Constituição Brasileira de 30 anos após sua promulgação. Apresenta três principais problemas: 1) excesso de direitos e benefícios concedidos de forma incompatível com a capacidade de arrecadação, levando à escalada da inflação; 2) modelo econômico estatista e protecionista que limita o crescimento; 3) relações federativas que se tornaram conflituosas em vez de cooperativas, gerando competição predatória entre entes federados. Defende a necessidade de reforma constitucional
O documento discute a alta carga tributária no Brasil e como os impostos são usados principalmente para pagar juros da dívida pública em vez de investimentos sociais. Também critica as políticas cambiais que contribuem para o déficit em transações correntes e aumentam a dívida pública. Defende uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e o fortalecimento da administração fiscal.
1) O Brasil está passando por uma grave crise econômica e política que está afetando os estados e municípios, com queda na arrecadação de impostos e dificuldades para pagar funcionários.
2) Os principais impostos dos estados (ICMS) e municípios (ISS) tiveram queda na arrecadação de 3% e 3,2% respectivamente em 2015 devido à recessão.
3) Muitos estados e municípios estão tendo dificuldades para pagar a folha de pesso
Os apoios fiscais às empresas favorecem as oligarquias sem fomentar o investi...GRAZIA TANTA
O documento discute os apoios fiscais às empresas em Portugal e seus efeitos. Aponta que as oligarquias montaram um sistema de fuga e mau uso de 25% do PIB em impostos, além de 6.8% do PIB em apoio aos bancos. Também argumenta que esses apoios não fomentaram o investimento, que caiu mais durante 2010-2014 do que na crise de 1983-1985.
Sistemas fiscais da América Latina e do Caribe outro reflexo da desigualdadeOxfam Brasil
Os governos da América Latina e do Caribe utilizam mal os sistemas fiscais para investir de forma eficaz em programas de proteção social e de desenvolvimento para os seus cidadãos. Entretanto, as regras do jogo tributário favorecem as elites políticas e econômicas, deteriorando a democracia e dificultando ainda mais a redução da desigualdade.
Atualmente, a arrecadação tributária na América Latina e no Caribe é baixa em relação ao seu potencial e não corresponde às imensas necessidades sociais, que poderiam ser cobertas pelo investimento público dos Estados. A permissividade aos altos índices de sonegação e a fraude fiscal de empresas e multinacionais sobrecarregam a população de baixa renda e a classe média, fazendo com que as finanças públicas reflitam um modelo social e econômico inquietante que perpetua a concentração do poder e as discriminações.
Nesse relatório, a Oxfam analisa os obstáculos atuais para a existência de sistemas fiscais mais justos na América Latina e no Caribe e apresenta 10 recomendações para os governos levarem adiante reformas corajosas, que interrompam a influência das elites e instaurem políticas fiscais que ajudem a reduzir a desigualdade da região.
As implicações do sistema tributário brasileiro nas desigualdades de rendaOxfam Brasil
1. O documento descreve o sistema tributário brasileiro como altamente regressivo, onerando mais os pobres e contribuindo para a desigualdade social.
2. É analisado o perfil da arrecadação tributária no Brasil e suas implicações nas desigualdades de renda entre 1995 e 2013, durante os governos FHC, Lula e Dilma.
3. O autor argumenta que as reformas tributárias nesse período não trataram da questão da desigualdade e que um sistema justo deveria tributar mais os ricos de acordo com sua capacidade contribut
Buscando entender um pouco mais sobre a opinião dos internautas e como eles se manifestam em relação aos impostos, realizamos um monitoramento de vários termos do universo fiscal dentro das principais redes sociais (Twitter, Facebook, YouTube, Blogs, Fóruns e Sites de Reclamação). Observe o resultado quantitativo desta pesquisa no nosso estudo
Receita fiscal, crescimento e dívida pública (em Portugal)Carlos Marinheiro
(1) O documento discute os objetivos do sistema fiscal português e as pressões sobre a receita fiscal, incluindo o aumento da carga fiscal e instabilidade fiscal. (2) Também analisa as pressões da despesa pública crescente e do défice e dívida públicas em elevação sobre as finanças públicas. (3) A restrição externa representada pelo saldo da balança corrente também é discutida como fator de pressão.
Este documento discute as desigualdades e iniqüidades no sistema tributário brasileiro. Apresenta estatísticas sobre a concentração de riqueza no Brasil e a evolução da carga tributária total e por esfera de governo entre 1995 e 2007. Argumenta que o sistema tributário poderia ser mais progressivo ao fortalecer impostos sobre renda e fortuna e compensar com reduções em outros impostos.
Este guia fiscal de 2019 fornece informações sobre:
1) O calendário fiscal para o IRS, incluindo prazos para validação de faturas e consulta de deduções;
2) Como preencher a declaração de IRS online, podendo escolher entre a declaração pré-preenchida ou em branco;
3) O IRS automático, onde alguns contribuintes podem apenas aceitar uma proposta de liquidação já calculada.
Este documento analisa o Orçamento do Estado Português para 2017 proposto pelo governo socialista. Resume as principais variações fiscais como aumentos no IRS, TSU e novos impostos sobre açúcares e tabaco. Apesar de uma pequena redução no défice, o documento critica a estratégia de apostar principalmente no consumo interno e falta de incentivos ao investimento privado, argumentando que isto não é sustentável a longo prazo.
O documento faz um diagnóstico do sistema tributário brasileiro e propõe mudanças para torná-lo mais justo. Ele aponta que os impostos no Brasil incidem muito sobre consumo de forma regressiva, enquanto países desenvolvidos tributam mais renda e patrimônio. Também propõe corrigir a tabela do Imposto de Renda, tributar lucros e dividendos, e cobrar IPVA sobre aeronaves e embarcações.
A Proposta da emenda Constitucional nº45Sistema CNC
O documento resume as principais características da Proposta de Emenda Constitucional no 45 de 2019, que visa implementar um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Brasil substituindo cinco tributos existentes. O IBS terá incidência não cumulativa sobre uma base ampla, crédito amplo, e tributação no destino. A arrecadação será centralizada e distribuída entre União, estados e municípios usando alíquotas singulares. A transição para o novo sistema ocorrerá em até 50 anos para minimizar impactos sobre as
Proposta de Emenda Costitucional nº45 2019Sistema CNC
O documento apresenta a Proposta de Emenda Constitucional no 45 de 2019, que visa substituir cinco tributos brasileiros sobre bens e serviços (PIS/Cofins, ICMS, ISS, IPI e IBS) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IBS teria as características de um imposto do tipo IVA, com incidência não cumulativa, crédito amplo e tributação no destino. A proposta também trata da transição para o novo modelo, distribuição da arrecadação, autonomia de estados e municí
Evolução das receitas tributárias – 2002 2005Felipe Brugg
Este documento analisa a evolução das receitas tributárias do município de Turvo-PR entre 2002-2005. Ele descreve a metodologia e os principais conceitos tributários, realiza uma análise comparativa das receitas de Turvo com outros municípios, e sugere ações para melhorar a arrecadação tributária local, como atualizar os valores imobiliários e capacitar funcionários.
O documento discute a simplificação dos processos e documentos burocráticos no Brasil comparando-o a outros países. Defende que o sistema brasileiro é muito mais complexo e burocrático do que em países como EUA, Portugal e Estônia, onerando os cidadãos brasileiros. Aponta que a simplificação traria benefícios como aumento da arrecadação tributária, geração de empregos e competitividade da economia.
O documento discute a PEC 241 e os gastos públicos no Brasil. Apresenta dados comparativos do déficit brasileiro em relação a outros países e conclui que o pagamento de juros é o principal fator para o crescimento do endividamento público. A PEC 241 congela gastos públicos em termos reais, mas trata a saúde e educação na direção errada, não resolvendo os problemas e não tendo um projeto de desenvolvimento. Há a necessidade de reformar a vinculação de gastos com saúde e educação, ligando-os
O documento descreve os principais impostos cobrados sobre alimentos básicos no Brasil, como ICMS, IPI, PIS, COFINS. Apresenta uma tabela com os preços desses alimentos com e sem impostos, demonstrando que os tributos representam cerca de 18% do total gasto. Também discute programas para reduzir a sonegação fiscal, como a Nota Fiscal Paulista.
O documento descreve os principais impostos cobrados sobre alimentos básicos no Brasil, como ICMS, IPI, PIS, COFINS. Apresenta uma tabela comparando o valor dos alimentos com e sem impostos, demonstrando que os impostos representam R$17,94 do total gasto. Também discute programas para reduzir a sonegação fiscal, como a Nota Fiscal Paulista.
O documento descreve os principais impostos cobrados sobre alimentos básicos no Brasil, como ICMS, IPI, PIS, COFINS. Apresenta uma tabela com os preços desses alimentos com e sem impostos, demonstrando que os tributos representam cerca de 18% do total gasto. Também discute programas para reduzir a sonegação fiscal, como a Nota Fiscal Paulista.
Germano Rigotto discute a complexidade e irracionalidade do atual sistema tributário brasileiro e defende uma reforma. Ele explica que o sistema original idealizado por Roberto Campos foi modificado ao longo do tempo, tornando-se ineficiente e facilitando sonegação. Rigotto também destaca a necessidade de redefinir as atribuições dos entes federativos para melhor alocar os recursos arrecadados.
Contabilidade curso de noã§ãµes de contabilidade 12 impostos ipi - icms -...edinhotc
O documento discute os principais impostos no Brasil, incluindo IPI, ICMS, IR, IRRF, ISSQN, INSS e DAS. Explica como cada um é calculado e aplicado, destacando que IPI é incidente sobre produtos industrializados, ICMS sobre circulação de mercadorias e serviços, e ISSQN sobre serviços. Também discute o regime simplificado para micro e pequenas empresas chamado Simples Nacional.
O documento discute o que são impostos, para onde vai o dinheiro pago em impostos, e quais são os principais impostos pagos no Brasil. Apesar de os impostos deverem ser usados para o bem comum, muitas vezes o dinheiro é desviado para políticos corruptos. O documento também menciona o Impostômetro, que mostra em tempo real quanto os brasileiros pagam de impostos.
1. O documento explica o significado e origem da palavra "tributo" e como os tributos surgiram e evoluíram ao longo do tempo.
2. Originalmente, tributos eram pagos pelos perdedores de guerras, mas passaram a ser uma imposição paga pelos cidadãos aos governantes.
3. Atualmente, existem regras constitucionais que regulamentam a cobrança de tributos no Brasil.
Análise do cenário da política tributária nacionalCIRINEU COSTA
O documento discute a complexidade e alta carga tributária no Brasil. Afirma que o sistema tributário nacional é um dos mais complexos do mundo e dificulta o entendimento dos contribuintes. Também destaca que a pessoa jurídica na verdade não paga impostos, mas sim recolhe os impostos embutidos nos preços pagos pelos consumidores pessoas físicas. Finalmente, lista diversos impostos, taxas e contribuições que oneram direta ou indiretamente os cidadãos brasileiros.
O documento descreve os principais conceitos e tipos de tributos no Brasil. Em 3 frases:
1) Tributos são taxas, impostos e contribuições compulsórias instituídas em lei para financiar serviços públicos, podendo incidir sobre patrimônio, renda, consumo, propriedade de veículos e transações imobiliárias.
2) Existem tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre importações, produtos industrializados, operações financeiras, rendimentos, propriedade rural/urbana
O documento discute os tributos no Brasil. Define tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo Estado. Explica que os tributos podem ser impostos, taxas ou contribuições e lista exemplos como ICMS, IPI, ISS e contribuições como INSS. Também diferencia tributos federais, estaduais e municipais.
Como funciona o sistema tributário no brasilValéria Lins
O documento explica como funciona o sistema tributário no Brasil. Ele descreve que os tributos são a principal fonte de recursos para financiar serviços públicos e que a história dos tributos no Brasil remonta à época colonial, quando eram cobrados pela coroa portuguesa. Também resume os principais tipos de tributos no Brasil, como impostos federais, estaduais e municipais.
O documento discute os vários tipos de tributos cobrados no Brasil, como impostos incidem sobre mercadorias e salários e são usados para financiar serviços públicos. Também menciona as consequências legais da sonegação fiscal.
Exposição feita na Universidade Federal Rural de garanhuns, unidade acadêmica do agreste, acerca da PEC 241/55 e seus impactos no financiamento da educação e da saúde no país.
1. O documento discute a história e fundamentação legal da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Brasil, incluindo a criação do Simples Nacional em 1996 e do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte em 2006.
2. O Simples Nacional é um regime especial de arrecadação que unifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas.
3. A lei complementar 123/2006 estabeleceu normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido às micro
O injusto sistema tributário brasileiroCIRINEU COSTA
O documento discute os problemas do sistema tributário brasileiro, incluindo: (1) o sistema é complexo e confuso para os cidadãos comuns, que acreditam incorretamente que não pagam impostos; (2) na verdade, são as pessoas físicas que acabam pagando toda a carga tributária através dos impostos embutidos nos produtos e serviços; (3) é necessária uma reforma tributária para tornar o sistema mais justo e reduzir os impostos que sufocam o desenvolvimento do país.
O documento discute a complexidade tributária no Brasil e seus impactos para pequenas e médias empresas. Em três frases: (1) A alta carga e complexidade tributária, combinada com a baixa capacitação da mão de obra, resulta em altas taxas de mortalidade de empresas; (2) Instrumentos como o Sintegra e o SPED Fiscal aumentam a complexidade do sistema ao exigir detalhes sobre operações e estoques; (3) Gerar os arquivos exigidos não é o suficiente, sendo necessário garantir a qualidade dos dados e envios cor
Os impostos são usados pelo Estado para financiar sua estrutura e serviços, mas tendem a aumentar constantemente sem necessariamente melhorar os serviços. Mesmo impostos sobre consumo reduzem a demanda e o potencial de crescimento econômico. Além disso, impostos sobre renda diminuem o poder de compra das pessoas, inibindo duplamente o desenvolvimento.
1. O documento discute o financiamento da educação básica no Brasil, explicando de onde vêm os recursos financeiros e como são distribuídos entre a União, estados e municípios.
2. A Constituição Federal determina que pelo menos 18% da arrecadação de impostos federais e 25% de impostos estaduais e municipais sejam investidos na educação.
3. Os principais impostos que financiam a educação são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Prod
O documento explica que:
1) As notas fiscais registram transações comerciais e permitem o recolhimento de impostos que financiam serviços públicos;
2) Pedir nota fiscal é um ato de cidadania que garante a arrecadação tributária correta e os benefícios para a população;
3) Mesmo pequenos tributos embutidos nas compras contribuem para a segurança, educação e saúde de toda a sociedade.
[1] O documento apresenta as instruções gerais para a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do IV Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre materiais permitidos, comunicação entre examinandos e tempo de prova. [2] A peça simula um caso real envolvendo a apreensão de equipamentos de uma empresa por divergência em nota fiscal e pede a redação da defesa jurídica cabível. [3] As quatro questões discursivas abordam temas como cancelamento de autos de infração, re
[1] O documento discute sobre a responsabilidade tributária sucessória em casos de fusão, incorporação ou transformação de empresas. Multas e obrigações acessórias também são devidas pelo sucessor conforme os artigos 132 e 113 do CTN.
[2] O documento analisa a incidência do ISS em sociedades uniprofissionais. O imposto incide de forma fixa para cada profissional se a sociedade tiver natureza uniprofissional, sem caráter empresarial, conforme artigo 9o do Decreto-Lei 406/1968. Para
O documento trata de uma ação de consignação em pagamento proposta por um contribuinte para recolher apenas o valor devido de IPTU, eximindo-se do pagamento de uma taxa que reputa inconstitucional. O Fisco condicionou o recebimento do IPTU ao pagamento da taxa, o que torna a ação judicial o meio para liberar a dívida fiscal relativa ao IPTU.
Este documento fornece instruções sobre a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do Exame de Ordem Unificado. Ele explica que o examinando receberá dois cadernos, um para rascunho e outro para as respostas definitivas, e deve assinar este último. Também lista regras como a proibição de comunicação e itens eletrônicos. A prova terá 5 horas de duração e consistirá em uma peça prática e 4 questões discursivas sobre temas tributários.
O documento discute um caso de violação do princípio da anterioridade tributária no aumento da alíquota do ISS. Em três frases:
A lei municipal aumentou a alíquota do ISS para vigorar no mês seguinte, violando o princípio da anterioridade tributária de não cobrar tributos no mesmo exercício em que foi aprovada a lei. O contribuinte pode pedir a repetição dos valores pagos a mais com base nessa cobrança indevida. O documento fornece os detalhes do caso e a fundamentação jurídica para a repetição do ind
O documento apresenta instruções para a realização da prova prático-profissional de Direito Tributário do VI Exame de Ordem Unificado, incluindo regras sobre o preenchimento dos cadernos, conduta durante a prova, duração e materiais permitidos. A peça prática propõe que o candidato atue como advogado de um hotel questionando em juízo o aumento da alíquota do ISS municipal. Quatro questões discursivas sobre temas tributários como ISS, ICMS e IPI também fazem parte.
O documento discute as características gerais das taxas e contribuições de melhoria como espécies tributárias. Apresenta suas finalidades, classificações, competência para instituição, diferenças entre elas e princípios da legalidade e anterioridade que se aplicam. Também aborda especificamente a contribuição de melhoria, definindo seu fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo e limites de cobrança.
Este documento resume as principais espécies tributárias no Brasil, destacando: 1) Empréstimos compulsórios podem ser instituídos apenas pela União em situações de emergência e são restituíveis; 2) Contribuições especiais incluem contribuições sociais e de intervenção econômica e têm receita afetada para fins específicos; 3) Ambos respeitam o princípio da anterioridade exceto em situações de guerra ou calamidade.
O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. A competência tributária é a titularidade plena sobre tributos e é exclusiva da União, estados, DF e municípios. Entidades como conselhos profissionais possuem capacidade tributária ativa, podendo arrecadar contribuições especiais. O documento também aborda distribuição de competências tributárias entre os entes da federação.
1. A proposta de reforma tributária busca racionalizar o sistema tributário brasileiro, atribuindo cada tributo à esfera de governo mais adequada: impostos sobre renda e regulatórios para a União; IVA para os Estados; e patrimônio para os Municípios.
2. As contribuições serão distribuídas entre as três esferas ou transformadas em impostos, e será vedada a criação de novas contribuições pela União.
3. Será extinto o "Super Simples" e cada ente federado poder
O documento discute o conceito de competência tributária e capacidade tributária ativa. Explica que apenas a União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência tributária plena para instituir, legislar, fiscalizar e arrecadar tributos. Entidades parafiscais possuem apenas capacidade tributária ativa limitada à fiscalização e arrecadação de contribuições especiais. Também aborda a indelegabilidade da competência tributária e a distribuição de competências no Sistema Tributário Nacional.
O documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a ação penal não pode ser promovida nos crimes tributários antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Isso evita que a ação penal seja usada para coagir o contribuinte a pagar tributos indevidos sem direito de contestação. A decisão protege o direito de defesa do contribuinte e contribui para a construção de um Estado Democrático de Direito no Brasil.
1) O documento descreve a evolução histórica da proteção ambiental desde o século XIX até os dias atuais, com destaque para as principais conferências e acordos internacionais sobre meio ambiente.
2) É apresentada a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima de 1992 e seu Protocolo de Kyoto de 1997, que estabeleceram metas de redução de gases do efeito estufa.
3) São descritos os três mecanismos criados pelo Protocolo de Kyoto para auxiliar os países a cumprirem suas metas de
O documento discute a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a ação penal não pode ser promovida nos crimes tributários antes do julgamento definitivo dos processos na via administrativa. Isso evita que a ação penal seja usada para coagir o contribuinte a pagar tributos indevidos sem direito de contestação. A decisão protege o direito de defesa do contribuinte e contribui para a construção de um Estado Democrático de Direito no Brasil.
AÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE COAÇÃO NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
Carga Tributária
1. Cadernos Fenafisco – Nº 1 (2ª Edição)
Só os
trabalhadores
pagam impostos
no Brasil
É verdade que no Brasil pagam-se muitos
impostos?
Mas sobre quais ombros pesa mais esta carga
fiscal?
É o Capital ou o Trabalho que paga o pato?
2. Apresentação
É muito comum ouvirmos falar que, no Brasil, pagam-se muitos
impostos.
Dizem que para o país crescer é necessário diminuir a carga tributária.
Por outro lado...os recursos para educação, saúde, segurança pública,
habitação, saneamento básico e tantas outras necessidades sociais são
insuficientes, Como resolver esta questão?
Em primeiro lugar, as duas afirmações são meias verdades.
É verdade que faltam recursos para as necessidades básicas da nossa
população.
Mas, atenção, isto não significa que estes recursos não existam.
Neste texto, queremos demonstrar que, embora não o saibam, no Brasil,
são os mais pobres que pagam uma elevada carga de impostos
os que mais reclamam de tal carga tributária pagam menos.
e
Para começar, é importante saber...
1. O que é esta chamada carga tributária?
2. Para onde vão estes recursos arrecadados?
Para responder a essas questões, temos que saber como se dá a tributação no
Brasil.
• Quais são os tributos arrecadados
• Qual a diferença entre imposto e tributo
• Quais são as formas de arrecadação de impostos
• Quais tributos são arrecadados pela União, pelos
Estados e pelos Municípios
E, por último, a quem se destina essa arrecadação?
É para esclarecer aos trabalhadores essas questões que a FENAFISCO –
Federação Nacional do Fisco Estadual – elaborou esta cartilha. O objetivo é
esclarecer toda esta história de impostos e tributos, com uma linguagem
simples e que todos possam entender. Este debate deve envolver toda a
sociedade e, especialmente, os trabalhadores.
Precisamos acabar com a lorota repetida a toda hora, de que a
discussão sobre impostos só interessa aos ricos, porque são eles
que pagam demais.
Isto não é verdade...
No Brasil, são os trabalhadores, sobretudo os mais pobres, que
pagam muitos imposto. E, ao contrário do que se diz, os gastos
do governo não beneficiam os mais pobres.
Boa leitura!
3. Índice
Diferença entre tributo e imposto 4
As cinco fontes de impostos 6
Tributos sobre o Consumo 8
Tributos sobre Propriedade 13
Tributação sobre Renda 19
Tributação sobre Mão-de-obra 23
Comparação de tributos no Brasil e outros países 27
Repartição das Receitas Tributárias 30
O Orçamento e os benefícios da arrecadação 32
Pesquisa e Redação - Fenafisco
Colaboradores
Abílio C. Antunes Batista (Sindifisco/SE)
José Rafael N. Santana (Sindifisco/SE)
Roberto Mello (Sinfrerj/RJ)
Severino Ribeiro (Sindifisco/MG)
Projeto Editorial Gráfico
Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC
Edição
Cláudia Santiago – MTB 14915
Redação Final - Vito Giannotti
Ilustração - Latuff
Programador Visual - Sérgio Domingues e Marcatti
Revisão - Beatriz Costa e Leia Coelho
Produção Gráfica - Shirley Martins
4. Diferença entre tributo e imposto
Esta diferença é importante para um bom entendimento de todo este
assunto.
TRIBUTO: é o valor que o governo cobra do cidadão e que todos são brigados
a pagar. Existem várias maneiras de o governo cobrar tributos. Dependendo da
maneira como o tributo é cobrado, ele tem um nome diferente.
Os três nomes conhecidos do tributo são: IMPOSTO, TAXA e
CONTRIBUIÇÃO. Estes conceitos não significam a mesma coisa.
Mas é importante saber que os três termos, o nome, imposto, taxa, ou
contribuição caracterizam um TRIBUTO.
O que significa Carga Tributária?
CARGA TRIBUTÁRIA: é a soma de todo o dinheiro que o governo recebe
cobrando tributo, dividido pelo valor da riqueza do país.
E o que é a riqueza do país? Quando um trabalhador realiza um trabalho, ele
está produzindo alguma coisa. O que foi produzido tem um valor em dinheiro, e
o trabalhador recebe um salário pelo seu trabalho.
PIB – Produto Interno Bruto: é a soma de toda a riqueza produzida num país.
De maneira simples, é a soma dos valores das coisas produzidas, dos salários
de todos os trabalhadores e dos lucros dos patrões. A soma de tudo isso
consiste na riqueza de um país. Essa riqueza recebe o nome de PIB
Parece complicado, mas não é.
É comum você ouvir, na televisão, por exemplo, que a carga tributária
representa 34% do PIB.
5. Isto quer dizer que o valor total recebido pelo governo, como tributos, dividido
pela soma da riqueza total do Brasil, é igual a 0,34. Ou seja, corresponde a
34%.
6. As cinco fontes de impostos
Existem 5 maneiras principais de o Governo cobrar tributos.
1 - Tributos sobre o Consumo
São cobrados junto com o preço das coisas que o cidadão compra
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Vai para os
Estados.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Vai para a União.
ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Vai para os Municípios.
II - Imposto sobre Importação. Vai para a União.
CPMF - Contribuição sobre Movimentações Financeiras. Vai para a União.
Várias outras contribuições, como COFINS, PIS/PASEP, etc. vão para a
União
2 - Tributos sobre a Propriedade
É um dinheiro cobrado sobre o patrimônio do cidadão
IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Vai para os Municípios.
ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural . Vai para a União.
ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos. Vão para os Municípios.
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Vão para os
Estados.
ITCMD - Imposto sobre Transmissão de Heranças e Doações. Vai para os
Estados.
3 - Tributos sobre a Renda
São todos arrecadados pela União
IR - Imposto de Renda sobre pessoa física e jurídica.
CSLL - Contribuição sobre o Lucro Líquido.
IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas. Está na Constituição, mas não é
cobrado.
4 - Contribuições sobre a mão-de-obra.
São tributos cobrados do patrão e do empregado, sobre a folha do
pagamento, ou diretamente sobre os salários.
INSS - (Instituto Nacional de Seguridade Social)
Contribuições de Seguridade dos Servidores.
FGTS – (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)
Contribuições ao Sistema S (Arrecadadas pelo INSS e repassadas aos
patrões)
7. 5 - Taxas várias sobre serviços
São várias taxas cobradas do cidadão por serviços prestados pelo
Estado, como:
Emissão de passaporte
Coleta de lixo
Fornecimento de iluminação pública
8. Tributos sobre o Consumo
Todo trabalhador, até mesmo aquele desempregado, paga imposto.
Basta comprar qualquer coisa, ou pagar qualquer conta de energia, ou
mesmo botijão de gás, que está pagando imposto.
Eles já estão embutidos no preço pago.
Esta é a tributação sobre o consumo. Representa mais de 50% dos
tributos arrecadados.
Nesse tipo de tributação paga mais quem ganha menos. É o que os
especialistas chamam de imposto regressivo. Atinge, sobretudo, os que
ganham menos.
Como?
É fácil explicar. O trabalhador que ganha de um a sete salários mínimos gasta
tudo o que ganha em seu sustento: alimentação, vestuário, transporte,
medicamentos, etc. Não sobra nada para a poupança. Aliás, em geral, sobra
mês e falta salário.
Como a tributação sobre o consumo representa 30% do valor da
mercadoria, esse trabalhador paga 30% do seu salário em tributos.
Como isso acontece?
Os tributos sobre o consumo já são incluídos no preço da mercadoria.
Estão embutidos no preço. Alguns de forma direta, outros de forma
indireta.
Na verdade, o preço real da mercadoria é menor que o valor cobrado.
A diferença entre o preço cobrado e o valor da mercadoria é o tributo sobre o
consumo.
Quando o trabalhador paga a sua conta de telefone, por exemplo, está
pagando: ICMS, PIS/PASEP, COFINS.
Esses tributos estão assinalados na própria conta,...às vezes.
Outros não aparecem, pois acabam sendo integrados ao preço da
mercadoria.
9. Isto é, são repassados para os preços... automaticamente !
Em resumo...
Os tributos sobre o consumo representam mais da metade do total dos
tributos arrecadados. Acabam atingindo, mais fortemente, os mais
pobres, pois estes gastam tudo que ganham no consumo. E em tudo que
gastam estão embutidos os tributos.
No preço de toda mercadoria, ou serviços comprados, estão embutidos
diversos tributos.
E estes são suportados, exclusivamente, pelos consumidores finais.
Quanto mais o produto comprado tiver valores agregados, isto é, por quanto
mais fases, ou intermediários, passar para ficar pronto para o consumo, maior
será o valor dos tributos pagos pelo comprador.
Um exemplo: Imaginemos a compra de uma calça, no valor de R$ 30,00.
• Quando você compra a calça, está pagando, conforme destaque na nota
fiscal, R$ 5,10 de ICMS Isto representa 17% do valor da calça.
• Mas não é só. Ali está embutido o IPI.
• Estão embutidas as contribuições: PIS/PASEP e COFINS, que são tributos
que incidem sobre o faturamento bruto, ou seja, sobre o preço de venda das
mercadorias.
• Estão embutidas as contribuições previdenciárias, bem como o FGTS,
sobre a mão-de-obra utilizada na produção da calça.
• Estão embutidos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, isto é, o imposto
de renda pago pelas empresas, a CPMF, etc..
Ou seja, ao pagar os R$ 30,00 da calça, você está pagando todos os
impostos que incidiram em todas as fases de produção dessa calça.
10. Os Tributos sobre o consumo podem ser: CUMULATIVOS, ou NÃO
CUMULATIVOS
Tributos Cumulativos: são aqueles que acabam incidindo sobre eles
mesmos, ou seja, são aplicados sobre outros impostos, nas diversas
fases de produção da mercadoria.
Vejamos um exemplo simples.
Mas o mesmo princípio vale para casos mais complicados.
Já vimos que no preço das mercadorias estão incluídos vários tributos
sobre o consumo
Pois bem...
Pedro, um trabalhador, vai comprar uma mercadoria.
1 - É o trabalhador Pedro quem está pagando os tributos sobre o consumo.
2 - O comerciante João tem a obrigação de entregar ao governo o valor
dos tributos pagos pelo trabalhador Pedro, que comprou a mercadoria.
3 - Acontece que quando o comerciante João comprou aquela mercadoria
na fábrica do Antônio, por um valor menor do que aquele pelo qual ele a
vendeu ao trabalhador Pedro, também pagou os tributos sobre o consumo.
4 - O comerciante Antônio também foi obrigado a entregar ao governo o
valor dos tributos sobre o consumo pago pelo comerciante João.
E então, qual é a diferença entre os tributos sobre o consumo
CUMULATIVOS e os NÃO CUMULATIVOS?
Cumulativo: o comerciante João entrega ao governo todo o valor dos
tributos pagos pelo trabalhador Pedro, que comprou a mercadoria.
Não cumulativo: o comerciante João entrega ao governo um valor que é
igual ao valor dos tributos pagos pelo trabalhador Pedro, MENOS o valor
dos tributos que ele João pagou quando comprou a mercadoria do
fabricante Antônio.
Assim... quando o tributo sobre o consumo é cumulativo o trabalhador
acaba pagando mais tributos. O preço das mercadorias fica maior.
11. Cuidado !
O trabalhador, ao comprar qualquer mercadoria, ou serviço
paga vários tributos.
mas...
este valor só chega aos cofres do governo
se...o comerciante der NOTA FISCAL,
ou CUPON FISCAL.
Se não emitirem nem NOTA, nem CUPON...
Este dinheiro, em vez de ir para os cofres públicos, do governo,
fica no bolso do comerciante, ou prestador de serviços.
Vimos que...
Os tributos sobre o consumo são suportados exclusivamente pelo
trabalhador/consumidor, seja ele empregado, ou desempregado.
O trabalhador, mesmo desempregado, precisa de um mínimo para
viver, junto com sua família. E em tudo o que ele consome há tributos incluídos
no preço.
Esta forma de tributação é chamada de REGRESSIVA.
Ela atinge mais quem ganha menos. Quanto mais a pessoa ganha, uma
parcela menor dos seus ganhos são usados no consumo.
12. Vejamos melhor neste exemplo:
Uma pessoa que ganha R$ 10.000,00 de salário acaba gastando R$ 1.000,00
com consumo.
Isto é, ele gasta R$ 2.000,00 por mês comprando comida, material de limpeza,
roupas, luz, gás, etc.
Enfim, ele gasta R$ 1.000,00 para o sustento de sua família. Ele gasta apenas
10% do salário dele consumindo coisas.
Já o trabalhador que ganha pouco acaba gastando todo o salário no consumo.
O salário dele às vezes nem dá para comprar comida todos os dias, mais
material de limpeza, roupas, pagar as contas de luz, água, telefone e comprar
o gás.
O trabalhador de baixa renda com salário de R$ 300,00 gasta todo o salário
em consumo e falta dinheiro para muita coisa ainda.
Como a tributação sobre o consumo representa 30% do valor da
mercadoria ou serviço, a pessoa que recebe R$ 10.000,00 e consome
R$ 1.000,00 está gastando R$ 300,00 de tributos sobre o consumo.
O trabalhador de baixa renda que ganha R$ 300,00 de salário e consome
tudo está gastando R$ 90,00 com tributos sobre o consumo.
Enquanto a pessoa que ganha R$ 10.000,00 paga R$ 300,00 de tributos
sobre o consumo, equivalente a 3% do salário, o trabalhador de baixa
renda que ganha R$ 300,00 gasta R$ 90,00 com tributos sobre o consumo,
o que equivale a 30% do seu salário.
Regressividade é isso:
Pessoas com renda menor pagam percentualmente mais tributos.
Pessoas com altas rendas pagam percentualmente menos.
13. Tributos sobre a Propriedade
No Brasil, há cinco impostos para se tributar a propriedade: ITR,
IPTU, IPVA, ITCMD e o ITBI.
Se levássemos em conta apenas a quantidade de tributos,
concluiríamos que o patrimônio está bem tributado...
mas não é verdade.
A tributação sobre o patrimônio responde por apenas 4% do total dos
tributos arrecadados no Brasil.
Vejamos, caso a caso, os vários impostos sobre a propriedade:
IPR - Imposto Territorial Rural.
Embora a concentração de terras no Brasil seja enorme, a arrecadação
é muito pequena: 0,016% do PIB.
Este tributo teria um potencial arrecadatório muito grande, além do que,
poderia servir de incentivo para a implantação da Reforma Agrária.
Para mudar este quadro, é necessário vontade do governo.
É prática comum o proprietário declarar o valor da propriedade muito
abaixo do valor real.
Assim escapa-se dos impostos!
O governo deve solicitar uma lei que exija que o valor declarado pelo
proprietário, para a cobrança do tributo sobre o patrimônio, seja igual ao
valor que o governo poderá pagar para comprar sua terra.
Com isso o Governo poderia adquirir essas terras para Reforma Agrária,
mediante uma oferta equivalente ao valor declarado.
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
O valor arrecadado com impostos dos proprietários de imóveis urbanos é
bem superior ao arrecadado dos proprietários de imóveis rurais. Mas, a
tributação ainda é inferior ao necessário e, portanto, injusta.
Existem milhões de imóveis urbanos, mas o total arrecadado não chega
nem a 1,5% do total dos tributos.
Este imposto deve ser cobrado pelos Municípios.
mas...muitos deles não cobram de maneira correta, por medo do desgaste
político que isso produziria.
14. Todas as vezes que se fala em progressividade desse imposto a
reclamação é geral.
Uma tributação justa da Propriedade deveria ser progressiva.
Deveria começar pela isenção dos imóveis populares, utilizados para a
moradia das famílias. Mas deveria chegar a uma tributação maior das mansões
e grandes imóveis e de quem tem mais de um imóvel.
mas isto não acontece...
A progressividade também deveria incidir sobre os terrenos e
prédios utilizados na especulação imobiliária.
Falta habitação para a população urbana?
Logo este tributo deveria servir como desestímulo à concentração
desses bens.
Mas não é isso que acontece.
Vejamos o exemplo de São Paulo:
Há poucos anos, a cidade de São Paulo começou a cobrar o IPTU
dos bancos e lojas de departamentos. A avenida Paulista, que tem o
metro quadrado mais caro da América Latina, praticamente não recolhia
IPTU.
Os milhões de imóveis urbanos que existem no Brasil recolhem
anualmente o equivalente a
0,45% do PIB.
Isto representa menos de 1,5% do total dos impostos recolhidos.
15. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Por incrível que pareça, é o mais forte tributo patrimonial brasileiro.
O automóvel, símbolo e demonstração de status da nossa pobre classe
média, passou a ser o mais forte imposto patrimonial.
O IPVA tributa muito os veículos automotores e pouco os demais
veículos de luxo, como jatinhos, helicópteros e iates.
A tal ponto, que nossa pequena frota de 15 milhões de veículos,
metade dos quais praticamente imprestáveis, consegue produzir
arrecadação superior ao IPTU.
Ou seja... a tributação sobre esses veículos é superior ao IPTU que incide
sobre todas as edificações industriais,comerciais, mansões e palácios do
País.
Vejamos este exemplo: um trabalhador, que mora de aluguel e é proprietário
de um velho carro com dez anos de fabricação. Ele pagará mais de IPVA do
seu carrinho, do que muitos proprietários de ricos latifúndios.
Enquanto isso, um ricaço, dono de um helicóptero, que vale 1 milhão de
dólares, não pagará IPVA.
É por isso que...a concentradíssima propriedade rural brasileira propicia,
através do ITR, arrecadação patrimonial 15 vezes menor que o IPVA da
nossa frota de “carroças”.
Assim...
A tributação patrimonial castiga os pobres e a classe média,
e favorece os mais ricos.
Os trabalhadores precisam tomar conhecimento destes absurdos para
que possam pressionar os políticos de sua cidade a mudar as regras desta
situação.
16. ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.
O ITBI é um imposto real sobre a venda de um imóvel.
É um imposto parecido com aquele sobre a circulação de mercadorias.
Este é o imposto que mais claramente poderia, e deveria, ser progressivo.
Ou seja... quanto mais alto fosse o valor do imóvel, maior deveria ser o
percentual de tributação.
mas...não é isso que acontece.
O percentual, além de ser muito baixo, é único, para qualquer tipo de imóvel.
A explicação não é difícil...
Quem tem imóveis e patrimônios sujeitos ao ITBI são os ricos.
E já vimos que toda a lógica da legislação tributária brasileira é de
proteger os de cima e castigar os de baixo.
Por isso...é que a tributação sobre a transmissão de imóveis é 10 vezes menor
que a tributação dos alimentos.
ITCMD - Imposto sobre Herança e Doação.
O percentual de tributação do ITCMD é muito pequeno, quando
comparado com a tributação de outros países.
A tributação sobre o patrimônio deveria ser mais fortemente progressiva.
Pois são as heranças, doações, partilhas, enfim, as transmissões patrimoniais
gratuitas, que se constituem no principal fator de reprodução e da
intensificação da concentração patrimonial.
17. A herança é a chave principal da estrutura distributiva das riquezas, de
sua reprodução e de sua perpetuação.
Sabemos que o Brasil é campeão mundial em má distribuição de renda,
ou seja, é um país profundamente injusto.
Uma tributação alta na herança e nas doações combateria esta praga da
nossa estrutura social.
No entanto... a porcentagem desse imposto no Brasil, além de pequena,
é única, portanto regressiva.
Ou seja...mantém a concentração da renda.
Quando a tributação nas doações e na herança é baixa, pessoas muito ricas
transferem toda a fortuna a pessoas que já são, na maioria das vezes,
privilegiadas que recebem aquilo como presente.
É justo que isto mude e que uma parte maior do patrimônio transferido
fique com o Estado, como tributo a ser utilizado em beneficio da
coletividade, e conseqüentemente dos mais pobres.
Vejamos um exemplo de como funciona o ITCMD: na maioria dos estados,
o ITCMD é de 4% sobre o valor dos bens ou direitos.
Ou seja, tanto faz se a herança deixada é de 1 bilhão, ou de 10 mil reais,
cobram-se os mesmos 4%.
18. Só para se ter uma idéia de tamanho absurdo, veja as porcentagens máximas
cobradas em alguns países, correspondente ao nosso ITCMD:
• 55% nos EUA;
• 75% no Reino Unido;
• 31% na Itália;
• 40% na França.
No Brasil, este tributo representa 0,017% do PIB.
Muito menos que o IPVA, cerca de 15 vezes menor.
É mais um exemplo de que o rico não é alcançado pela tributação.
19. Tributação sobre a Renda
IR - Imposto de Renda
Este é o principal e o mais importante tributo sobre a renda.
Subdivide-se em dois tipos:
IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Incide nos lucros das
empresas
IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física. Incide sobre a renda das
pessoas
IRPJ - No Brasil, é baixo quando comparado com outros países.
Mais uma vez, concluímos que a tributação da renda no Brasil é injusta.
Mas a cobrança de imposto de renda alto das empresas não é simples.
Todos sabem que, sempre que podem, os empresários repassam para o preço
da mercadoria o IPRJ cobrado das suas empresas..
Recente estudo feito pela Receita Federal demonstrou que das 29.518
maiores empresas do país, apenas 45% pagavam IRPJ.
Segundo esse mesmo estudo, o não pagamento se dava por três motivos:
vontade de não pagar, sonegação informação de “existência de prejuízo”.
No setor financeiro, o quadro é ainda mais grave.
42 das 66 maiores instituições financeiras não recolhem IRPJ
A relação média entre imposto de renda pago e receita bruta destas instituições
financeiras é menor que 1%. Muito inferior aos 2% pagos pelas pequenas
empresas em regime de lucro presumido.
IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física
Antes de tudo, vamos explicar em linguagem simples o que é renda. Renda é o
que sobra do dinheiro recebido no mês, depois de pagas todas as despesas
necessárias à manutenção e sustento da família, como alimentação,
transporte, luz, gás, água, saúde, educação, etc.
No Brasil, o IRPF também não é justo. Pessoas com salário baixo, que mal dá
para a sobrevivência da família – e portanto sem renda de acordo com a
explicação acima –, pagam imposto de renda.
Pessoas da classe média, com renda não muito alta, acabam pagando o
mesmo percentual que pessoas muito ricas.
20. Por exemplo: Um trabalhador que ganha R$ 2.500,00, por mês paga 27,5%
de imposto de renda, enquanto outra pessoa que ganhe R$ 25.000,00, ou
mais, por mês paga o mesmo percentual de 27,5%.
Isso é muito ruim e injusto, mas não é o pior. No Brasil, os trabalhadores
assalariados, que são empregados e que recebem contra-cheque, é que
pagam imposto de renda, porque o imposto de renda vem descontado do
salário, no próprio contra-cheque.
O trabalhador assalariado, com qualquer salário – tanto R$ 2.000,00 , quanto
R$ 5.000,00, ou mesmo R$ 25.000,00 –, tem o imposto de renda descontado
do salário.
Há outro tipo de renda, a das pessoas que não são empregadas, que não têm
carteira assinada. São estes: empresários, comerciantes, profissionais liberais,
artistas e pessoas que trabalham no mercado informal.
Estas, em geral, não pagam imposto de renda ou pagam muito pouco, mesmo
que ganhem muito dinheiro. Muitos informam à Receita Federal apenas parte
do que recebem. E isto quase sempre é muito pouco. E assim, acabam
pagando pouco imposto de renda ou quase nada. Os que fazem isso estão
cometendo um crime chamado sonegação.
As pessoas que ganham altos salários têm outras vantagens que, além de
injustas, em geral não são percebidas.
Quando uma pessoa tem salários muito grandes, por exemplo de R$
300.000,00 como alguns artistas ou atletas famosos, deixa de ser empregada,
abre uma empresa individual no nome dela e passa a prestar serviço ao antigo
patrão.
Os dois, o antigo empregado e o antigo patrão passam a ter benefícios.
O antigo empregado, num passe de mágica, se transformou numa empresa
prestadora de serviço. Antes pagava 27,5% de imposto de renda, agora, passa
a pagar 15%. Em vez de 82.500,00, pagará somente 45.000,00, sobre o seu
ganho de R$ 300.000,00. O antigo patrão passa a ser empresa contratante, e
com isso, não mais recolhe contribuições sobre a folha de salários.
Além disso, uma empresa pode abater de seus lucros maior quantidade de
despesas o que acaba gerando o pagamento de menos imposto de renda.
Como pudemos ver, o nosso sistema tributário dá tratamento privilegiado
aos ricos e aos trabalhadores de altas rendas.
Vamos ver um levantamento feito pela Receita Federal em 1994.
De 460 proprietários dos maiores patrimônios declarados, 207 desses
contribuintes calcularam e declararam um imposto devido menor que 60
mil reais. Isto representa menos de 0,1% do patrimônio declarado.
21. Observe-se que estes patrimônios oscilavam entre 57 milhões e 2,3
bilhões de reais.
Outros 54 declararam um grande aumento de seu patrimônio, sem terem pago
imposto de renda. E ainda 30 deles declararam rendimentos totais inferiores a
25 mil reais.
De uma maneira geral, os rendimentos declarados por esses 460 contribuintes
eram quase iguais aos de pessoas de classe média.
Esses dados mostram outro problema, no Brasil:
A fiscalização de tributos não tem os instrumentos necessários para inibir
essas atitudes.
IGF – Impostos sobre Grandes Fortunas
Foi introduzido no Brasil em 1988, através da Constituição Federal. Até hoje
não foi regulamentado, motivo pelo qual ainda não é cobrado.
Vários são os motivos pelos quais o IGF não é criado, de verdade.
Na realidade este imposto não é criado porque o governo não tem interesse.
Dizem que este imposto provocaria uma fuga de investidores, causando
uma revoada de capitais.
Dizem também que, caso o imposto fosse aprovado, os patrimônios se
deslocariam para outras partes do mundo.
22. Mas esta história da fuga de capitais cai por terra, quando se toma como
exemplo a França. Este país foi o que mais cresceu na Europa.
Sua Bolsa de Valores foi a que mais valorizou.
No entanto, lá existe um vigoroso imposto sobre fortunas.
O argumento de que os patrimônios se deslocariam para outros países é
ridículo.
É dizer que os patrimônios possuem asas, que esses patrimônios já têm
passaporte de saída, prontos para a fuga.
É dizer que o patrimônio transferido não seria taxado no país de destino,
quando se sabe que na maioria dos países o tributo sobre o patrimônio é
bem mais alto que no Brasil.
O verdadeiro motivo pelo qual este imposto não é regulamentado é
porque este tributo é direto e intransferível.
Este é cobrado diretamente dos ricos, sem possibilidade de ser
repassado.
É uma ameaça implacável ao patrimônio dos ricos; além disso,
submeteria os maiores patrimônios ao controle, visibilidade e
transparência
Fica evidente que os argumentos são mentirosos. Isto demonstra que a
não instituição do IGF, no Brasil, se deve ao fato de ele recair
integralmente nas costas da elite mais rica da população.
23. Tributação sobre Mão-de-obra
Todo mundo sabe que...
as empresas, quase sempre, repassam para o custo das mercadorias os
tributos que incidem sobre a folha de pagamento.
Ou seja, estes tributos das empresas, não saem das empresas.
São transformados em tributos indiretos sobre o consumo.
Estes são pagos pelo consumidor.
Assim, as contribuições como: FGTS, INSS, PIS/PASEP, Contribuições do
Sistema “S” (SESI, SESC, SENAC, etc.) que deveriam sair do lucro dos
empregadores, acabam caindo nas costas do conjunto da classe trabalhadora,
através da tributação sobre o consumo.
E com isso ...os lucros dos empresários continuam garantidos.
Vamos ver quais são estas contribuições:
1 - FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
É uma contribuição de 8% sobre o salário do trabalhador, “paga pelo
empregador”. É depositada em nome do próprio trabalhador; entretanto,
administrada segundo as determinações e os interesses do governo.
Foi criado em 1966, durante a Ditadura Militar, para acabar de vez com a
estabilidade do trabalhador após dez anos de serviço. O governo dizia que o
objetivo seria proteger o trabalhador regido pela CLT, diante de demissão
imotivada. Na verdade não o protege, apenas o indeniza caso venha a ser
demitido.
Toda a arrecadação do FGTS vai para um fundo que tem o objetivo declarado
de financiar programas sociais como: habitação popular, saneamento básico e
construção de redes de água e esgoto.
Na prática todos sabem em que acabam sendo gastos esses recursos. Em vez
de habitações populares servem para financiar casas e apartamentos para a
alta classe média. Redes de água e esgoto existem raramente nos bairros dos
pobres.
E quem paga esta conta? de novo é o trabalhador,principalmente o mais
pobre.
2 - PIS/PASEP – Programa de Integração Social
É uma contribuição de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento.
É o tributo que financia o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.
24. Este fundo tem por objetivo pagar o seguro-desemprego, qualificar o
trabalhador através de cursos e financiar habitação popular.
O governo de Fernando Henrique Cardoso já comprometeu quase a
metade desse fundo, relativo a 2003, para o chamado superávit primário.
Ou seja, para pagar os juros da Dívida Externa.
Desse jeito, o recurso que deveria ser para financiar o seguro desemprego,
será transferido para o capital especulativo do sistema financeiro internacional.
Esse fundo deveria ser aplicado exclusivamente com vistas à finalidade para a
qual foi criado. Além disso, deveria ser ampliado para garantir um verdadeiro
Seguro-desemprego, com duração maior e que realmente protegesse o
trabalhador desempregado.
Este é mais um caso de imposto desviado de sua finalidade.
3 - INSS e Contribuições dos Servidores Públicos
Esse tributo é para financiar a Previdência Pública.
Uma parte é deduzida dos salários ou vencimentos dos trabalhadores, entre
8% e 11%.
Outra tem que ser repassada pelos empregadores, 20%.
Entre as fontes de receita da Previdência Social, incluem-se as partes citadas.
Outras fontes são:
Uma parcela da arrecadação com os concursos de prognósticos (Loterias)
25. COFINS, CSLL, CPMF, que financiam toda a SEGURIDADE SOCIAL: Saúde,
Assistência e Previdência.
A Contribuição Previdenciária deveria servir para custear a Previdência,
mas... nem sempre isso acontece.
Vários empregadores deixam de entregar ao governo o que descontam dos
empregados. O próprio governo, muitas vezes, utiliza o dinheiro da Previdência
Pública para outras finalidades.
A existência da Seguridade Social está estreitamente ligada ao processo
histórico que constituiu a classe trabalhadora como classe. Na origem da
exploração capitalista, cada operário, isolado, era colocado em relação
individual com o patrão. A exigência de uma proteção comum relacionada à
doença, ao acidente de trabalho, à velhice nasceu da necessidade de resistir à
espantosa exploração da força de trabalho no quadro do regime capitalista.
Buscando uma proteção social coletiva, os trabalhadores construíram o
princípio da constituição da classe operária como classe. Assim nasceu a
Previdência
Desde 1990, com a implantação do neoliberalismo...
a elite deste país tem feito de tudo para destruir a nossa Previdência.
O objetivo final é chegar à privatização da Previdência.
É repassar estes recursos para o sistema financeiro.
São mais de 130 bilhões de reais que a burguesia quer em suas mãos.
Mas... dizem que a Previdência está quebrada, e tem déficit.
Tudo isso é uma grande mentira.
A Previdência Pública, apesar dos desmandos e corrupção desses governos,
continua com saldo em caixa. Foi com esse saldo que se construiu Brasília, a
Ponte Rio-Niterói, o Canal da Maternidade em Rio Branco, etc..
De novo...
É com boa parte desse saldo que o governo paga juros da dívida pública
aos banqueiros.
4 - Contribuições do Sistema S
Essas contribuições tributam igualmente a folha de pagamentos e depois
são repassadas para o preço das mercadorias.
São mais um dos tantos tributos indiretos sobre o consumo.
26. São contribuições destinadas à própria estrutura patronal, com o objetivo de
“cuidar” da educação e do lazer de seus empregados.
O volume dessa receita representa 0,27% do PIB.
Ou seja, 17 vezes mais do que a arrecadação com o ITR.
Vejamos o absurdo... estas receitas são cobradas e arrecadadas pelo INSS,
mas...a arrecadação obtida é integralmente repassada a entidades
patronais.
Apropriam-se desta quantia enorme de dinheiro público e o gerenciam de
forma privada. Fazem o que querem com ele.
e...ainda pousam de bonzinhos!
Em outras palavras, estas contribuições não visam a atender à programação
financeira do Estado.
Só servem para a apropriação particular dos empresários.
O gráfico a seguir mostra como é distribuído o produto desta arrecadação entre
os diversos órgãos ligados à burocracia patronal.
5 - Outras taxas específicas
O governo cobra tributos também quando cobra taxas.
Entre outras, as mais conhecidas são:
Taxa para retirar passaporte
Taxa para ter o lixo coletado
Taxa de iluminação pública
Taxa de alvará
O valor arrecadado por este tipo de taxas não é muito grande. Somente
pagam estas taxas as pessoas que utilizam serviços prestados pelo
governo que tenham estas taxas especiais.
A pessoa só deverá pagá-las, se o governo efetivamente prestar o serviço
para o qual ela foi criada.
Há várias situações nas quais o trabalhador pobre pode usar determinado
serviço, sem pagar taxas.
27. Comparação de Tributos no Brasil em outros países
Quando se compara o quadro tributário do Brasil, em relação ao de
outros países, fica evidente a injustiça da tributação de nosso País.
São exigidos altos tributos do consumo – que atingem os mais pobres – e
baixos tributos do patrimônio.
Na maioria dos países industrializados do mundo, os sistemas tributários
exigem mais do patrimônio e da renda e menos do consumo.
Mas, no Brasil, acontece exatamente o contrário...
O sistema tributário é centrado em impostos diretos, pessoais e
progressivos.
Não é por acaso que no Brasil há tanta pobreza e exclusão social.
Nosso sistema tributário concentra a renda nas mãos de poucos.
QUADRO COMPARATIVO (1996)
ATENÇÃO: a arrumação dos dados brasileiros pode não ser exata, em razão
de ajustar as nossas fontes à OCDE. A separação do Imposto de Renda, entre
pessoas físicas e sociedades, fica extremamente dificultada pela maneira como
são divulgados os dados. Maior imprecisão ainda é em relação aos impostos
sobre a folha de pagamento, seguridade social e IRPJ, que, via de regra no
Brasil, funciona como imposto indireto sobre o consumo.
Estes dados comprovam que: nossa estrutura tributária provoca a
pobreza e cria a exclusão social.
28. Esta é uma das explicações do motivo pelo qual nosso País
é campeão de injustiça no mundo.
Ou seja, tem a terceira pior distribuição de renda do planeta.
Nosso sistema de impostos é incompatível com o combate à pobreza e
com o resgate da dívida social.
Mas, enquanto isso...empresários e toda a mídia vivem repetindo
Que a carga fiscal brasileira é das mais altas do mundo.
Que o “Custo Brasil” é alto (com este papo querem dizer que os salários e
os impostos,no Brasil, são altos demais.)
Ao contrário, a carga de impostos, no Brasil, é inferior à da maioria dos
países desenvolvidos, tem crescido menos que a de outros países.
Afinal...a carga tributária, no Brasil, é ou não é tão alta?
Muita gente costuma dizer que nossa carga tributária é alta.
Mas nosso problema...não é o tamanho da carga, mas sim, a forma como
ela é arrecadada.
Nós já vimos que nosso sistema tributário cobra mais tributo dos pobres
e menos dos ricos. Esse é o problema.
Qualquer que seja o tamanho da carga tributária, se os tributos forem
cobrados das pessoas que podem pagar, não haverá problema.
29. Por outro lado, a carga tributária deve ser do tamanho necessário para atender
os gastos.
O Brasil é um país com grandes desigualdades sociais e são necessários
muitos gastos do governo para atender à população mais pobre.
A nossa carga tributária deve ser grande porque grandes são os nossos
problemas.
Devemos buscar que nossa tributação seja justa.
Que os trabalhadores de baixa renda e os pobres paguem menos tributos
e que os cidadãos de alta renda paguem mais.
É importante que a classe trabalhadora, principalmente a de baixa renda, tenha
conhecimento sobre tributos e possa influenciar para que nossa tributação se
torne justa e solidária.
30. Repartição das Receitas Tributárias
O Brasil é uma República Federativa, isto quer dizer que é formado por
diferentes organizações político-administrativas.
Estas são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Todas estas Organizações são autônomas, ou seja, todas têm autonomia
político-administrativa.
Para que esta autonomia realmente se concretize, é necessário que todos
estes entes tenham a competência de tributar.
É impossível administrar de forma autônoma sem dinheiro.
Assim...a Constituição Federal determina quais serão os impostos da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.
Determina, ainda, que dos impostos arrecadados pela União uma parte
seja repassada para os Estados e o Distrito Federal e outra para os
Municípios.
A mesma coisa acontece com os impostos arrecadados pelos Estados, que
devem ter uma parte destinada aos Municípios.
Esse procedimento foi adotado, porque os constituintes entendiam que os
recursos deveriam ficar mais próximos do local de moradia dos brasileiros.
Dessa forma se procurou privilegiar os Estados e Municípios.
31. A divisão de receitas não acontece em relação às Contribuições.
Por isso, nesses últimos dez anos, a União...procurou aumentar a
arrecadação criando contribuições, a exemplo da CPMF e CSLL.
Também aumentou as alíquotas de outras: como PIS/PASEP e COFINS.
Ao mesmo tempo, criou uma enxurrada de “fundos sociais”, concentrando a
receita na esfera federal.
Tais medidas deixaram Estados e Municípios de pires na mão.
E tudo isso com o único objetivo de... fazer caixa para pagamento
da dívida externa.
32. O Orçamento e os beneficiários da arrecadação
O orçamento de qualquer dos entes federativos: União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, é regido por uma lei onde se faz uma previsão das
despesas e das receitas do ano seguinte.
As receitas... agora, já as conhecemos.
Passamos toda a cartilha falando delas.
Vimos que são os tributos arrecadados sobre Consumo / Renda / Patrimônio
/Mão-de-obra / Serviços vários
As despesas... é aqui que mora o perigo!
É nessas contas, onde se declaram as despesas, que se escondem todas
as espertezas.
O objetivo delas é transferir renda para o Capital.
Vejamos o mecanismo...
Quando aparece uma conta com previsão de milhões, ou bilhões de reais,
despesas com o social ali estão escondidas, em subitens, transferências
de renda para o Capital privado.
Vejamos um exemplo de todos os dias: vários hospitais e escolas são
construídos de acordo com o interesse das construtoras.
E depois ...estas obras que deveriam ser públicas ficam anos à espera de
médicos, ou professores.
E isso acontece com muita freqüência em todos os setores.
Até hoje, no Brasil...o orçamento público é elaborado para atender aos
interesses do Capital.
É por isso que industriais, banqueiros, altos comerciantes, empresários
do setor do transporte e latifundiários, financiam, com altas somas,
campanhas eleitorais.
O objetivo é que os políticos eleitos com esse dinheiro defendam seus
interesses mercantis, prejudicando o interesse público.
Por isso aquele corre-corre na hora de votar o orçamento.
Por que, no Brasil, não se investiu em transporte ferroviário ?
Por que o Brasil optou pelo transporte rodoviário de cargas?
33. Estavam envolvidos os interesses das grandes montadoras: Mercedez Benz,
Chevrolet, Ford, etc.
Qual é a explicação verdadeira de tal decisão no Orçamento ?
A vantagem é integralmente dos capitalistas:
Eles sabem que o retorno do investimento das usinas elétricas a gás é
muito rápido. E, para eles, é isso que importa.
O preço dessa energia é muito mais caro. Mas... isso é um problema dos
trabalhadores
Já ficou demonstrado que:
1 - quem paga imposto no Brasil é o trabalhador.
2 - rico paga pouco imposto.
Mas...no caso do Orçamento é um verdadeiro escândalo.
O grande beneficiário não é aquele que paga o tributo, o trabalhador.
Quem se beneficia da maior parte da arrecadação é o rico.
É só olhar como são gastos os recursos do Orçamento.
As obras públicas sempre melhoram os bairros dos ricos.
Nos bairros dos ricos, todas as ruas são calçadas, iluminadas, dispõem de
saneamento básico, são policiadas, enfim, têm toda a infra-estrutura
necessária para uma moradia decente.
Já nos bairros dos pobres é raro ver ruas calçadas e com saneamento
básico. Nesses bairros, muito pouco dinheiro público, arrecadado com os
tributos, é gasto para melhorar as condições de vida da população.
Ou seja...para pobres não há verbas do Orçamento
E assim acontece com tudo o mais.
A educação e saúde públicas estão sucateadas.
Faltam verbas para habitação, saneamento básico, segurança, etc.
E para onde vai a receita?
Falta dinheiro para o pagamento da chamada Dívida Social, mas...não
falta para o pagamento da Dívida Pública.
34. O governo deve dinheiro aos bancos e paga sempre certinho, com juros
muito altos. Os bancos, por sua vez, pagam juros às pessoas que
aplicam dinheiro a juros.
E, assim, falta dinheiro para muitas coisas, mas, não falta dinheiro para
pagar os juros da dívida.
Esse dinheiro que o governo paga aos bancos é o que é chamado de
SUPERAVIT PRIMÁRIO.
Assim, o governo deixa de fazer gastos sociais para pagar aos bancos
e estes pagam seus aplicadores.
Isto significa que muito do imposto arrecadado pelo governo,
principalmente dos pobres, é gasto para remunerar as pessoas mais ricas
que aplicam dinheiro nos bancos.
E mais uma vez os ricos são os beneficiários, pois são eles os credores
desta dívida.