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Boletim n° 222/05 – Seção II


                                             EDITAL

                                  Concurso Público n° 16/2005


         De ordem do Senhor Presidente, ficam abertas as inscrições para o concurso
público para provimento de cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, na
função de Oficial Instrutivo, integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em um dos seguintes Serviços Regionais de
Auditoria: Caxias do Sul, Erechim, Frederico Westphalen, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz
do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo e na Sede, em Porto Alegre, nas
condições especificadas neste Edital de Abertura do Concurso.

1. DA DIVULGAÇÃO

         1.1. As condições para a realização do concurso, bem como os demais atos
relativos a este certame, serão fixadas em editais, os quais serão publicados no Diário
Oficial do Estado e estarão à disposição dos interessados:

a) no mural localizado no Prédio-Sede do Tribunal de Contas do Estado, na Rua Sete de
   Setembro, n° 388, em Porto Alegre, RS;
b) na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, na Av. Praia de
   Belas, n° 1595, em Porto Alegre, RS;
c) na Internet: www.fdrh.rs.gov.br.

        1.2. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das
publicações do concurso.


2. DAS NORMAS QUE REGEM O PROCESSAMENTO DESTE CONCURSO

        O presente concurso reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas constantes
do Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pela Resolução n° 686/2004, publicado
no DOE de 11-11-2004, alterado pela Resolução n° 698/2005, publicada no DOE de 11-03-
2005, e pelas disposições deste Edital.


3. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO

         3.1. Síntese das Atribuições: Execução de trabalhos auxiliares de rotina
administrativa; serviços de datilografia e processamento eletrônico de dados; microfilmagem
e/ou digitalização; atividades que envolvam o levantamento de assuntos e informações com
vistas à realização de auditorias; execução de trabalhos relacionados com administração de
pessoal, material e organização administrativa. Requisito mínimo: conclusão do Ensino
Médio (2º grau).

       3.2. Lotação: A lotação será feita na sede do Tribunal de Contas, em Porto Alegre,
ou em um dos Serviços Regionais de Auditoria, a critério da Administração.

        3.3. Condições de Trabalho: horário: período normal de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.

        3.4. Vencimento básico: R$ 2.062,84 (dois mil e sessenta e dois reais e oitenta e
quatro centavos).
3.5. Número de cargos vagos: 38 (trinta e oito), sendo 04 (quatro) reservados
para pessoas portadoras de deficiência.


4. DAS INSCRIÇÕES

        4.1. As inscrições serão recebidas no período de 25-04 até 13-05-2005, podendo
ser feitas pela Internet, acessando www.fdrh.rs.gov.br, ou pessoalmente (ou por
procurador), na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH.

        4.2. Procedimentos para realizar a inscrição via Internet e para o recolhimento
da taxa de inscrição (ver item 4.6)

         4.2.1. O candidato deverá indicar no Formulário Eletrônico de Inscrição o número
do documento de identidade que tenha fé pública (por exemplo, Cédula de Identidade Civil
ou Militar, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional emitida por Ordem ou Conselho de
Classe legalmente reconhecido, ou Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia e
assinatura, na forma da Lei Federal n° 9.503/97). O documento cujo número constar no
Formulário Eletrônico de Inscrição deverá ser apresentado no momento da realização das
provas.

        4.2.2. Após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato
deve imprimir o seu registro provisório de inscrição e o documento para o pagamento da
taxa de inscrição, que deverá ser efetuada em qualquer agência do BANRISUL (Banco do
Estado do Rio Grande do Sul) ou, para quem for correntista deste banco, em outros meios
de arrecadação que o mesmo disponibiliza, até o dia 16-05-2005. A FDRH, em hipótese
alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior.

         4.2.3. O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a Fundação
para o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH — receber do BANRISUL a
confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição. A FDRH não se responsabiliza por
inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores
de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

       4.3. Procedimentos para realizar a inscrição pessoalmente ou por meio de
procurador e para o recolhimento da taxa de inscrição (ver item 4.6)

        4.3.1. As inscrições serão recebidas na Fundação para o Desenvolvimento de
Recursos Humanos — FDRH, na Av. Praia de Belas, n° 1595, Bairro Menino Deus, em
Porto Alegre, RS, no período de 25-04 até 13-05-2005, em dias úteis, no horário das 9h às
17h.

         4.3.2. O candidato deverá preencher, assinar e entregar o Requerimento de
Inscrição juntamente com a cópia do documento de identidade (a procuração e o atestado
médico, quando for o caso) à pessoa credenciada no Posto de Inscrição.

        4.3.3. Mediante a entrega do Requerimento de Inscrição preenchido, o candidato
receberá, da pessoa credenciada, o canhoto do seu Requerimento de Inscrição. De posse
do mesmo, o candidato deverá efetivar a inscrição pagando o valor referente à mesma, até
o dia 16-05-2005, em qualquer agência do BANRISUL ou, para quem for correntista do
BANRISUL, em outros meios de arrecadação que o Banco disponibiliza.




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4.4. Regulamentação das inscrições

        4.4.1. O ato da inscrição produzirá eficácia somente com sua homologação.

         4.4.2. O candidato, ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição ou o
Requerimento de Inscrição, reconhece, automaticamente, a declaração constante nos
mesmos, confirmando que está de acordo com as normas e condições previstas neste Edital
e legislação.

        4.4.3. Não serão aceitas inscrições por “fac-simile”, via postal ou em caráter
condicional.

         4.4.4. O candidato (ou seu procurador) é responsável pela exatidão e veracidade
das informações prestadas no momento da inscrição, arcando com as conseqüências de
eventuais erros e/ou do não-preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição.

        4.4.5. No caso de inscrição por procuração, deverão ser apresentados o
instrumento de mandato e o documento de identidade do procurador. O procurador não
poderá ser funcionário público estadual (art. 178, inciso XXI, da Lei Complementar n°
10.098, de 03-02-94). A procuração não necessita ser lavrada em Cartório, dispensando-se
o reconhecimento de firma.

        4.4.6. Não será aceito protocolo do documento de identidade.

        4.4.7. O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a FDRH
receber do BANRISUL a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição.

         4.4.8. O candidato deverá guardar seu comprovante de inscrição e de pagamento,
uma vez que, para obter informação sobre o concurso, deverá indicar o seu número de
inscrição, o qual consta nesse comprovante.

        4.4.9. Não serão aceitos cheques de terceiros.

        4.4.10. Não serão homologadas as inscrições pagas com cheques sem a devida
provisão de fundos. Os cheques sem provisão de fundos não serão reapresentados.

       4.4.11. Não haverá devolução dos documentos de inscrição, nem da taxa paga,
mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha a sua inscrição homologada.

        4.5. Taxa de inscrição

        4.5.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais).

         4.5.2. O valor pago a título de taxa de inscrição será devolvido se a realização do
concurso for cancelada. Não haverá, em hipótese alguma, isenção do pagamento da taxa
de inscrição.

        4.6. Condições de inscrição

         São requisitos para a inscrição, constituindo condições para nomeação (ver item
12.3.g):
a) ser brasileiro nato ou naturalizado (cujo processo de naturalização esteja concluído
    dentro do período das inscrições), ou gozar das prerrogativas contidas no artigo 12 da
    Constituição Federal);
b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse;
c) conhecer as normas contidas neste Edital e estar de acordo com elas.


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5. DA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

        5.1. Os candidatos portadores de deficiência poderão concorrer, sob sua inteira
responsabilidade, às vagas legalmente reservadas a deficientes, registrando a sua opção no
momento da inscrição. Dessa forma, ser-lhes-á assegurado o direito de inscrição no
Concurso Público de que trata este Edital, nos termos do disposto no art. 1°, parágrafo
único, e art. 3° da Lei Estadual n° 10.228, de 06 de julho de 1994, devendo haver
compatibilidade entre atribuições do Cargo e a deficiência de que são portadores, nos
termos do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

         5.2. O candidato portador de deficiência deverá preencher, no Formulário Eletrônico
de Inscrição, o campo específico para deficientes ou, se a inscrição for feita pessoalmente
ou por procurador, deverá solicitar o Requerimento de Inscrição específico para deficientes,
em cor diferente daquele utilizado pelos demais candidatos, e declarar, no mesmo, o tipo e o
grau ou nível da deficiência de que é portador.

         5.3. Os candidatos portadores de deficiência que realizarem a sua inscrição
pessoalmente ou por procurador deverão anexar atestado médico ao Requerimento de
Inscrição.

        5.4. Os candidatos que realizarem sua inscrição pela Internet deverão entregar o
atestado médico na FDRH, no endereço abaixo, ou encaminhá-lo pelo Correio, por AR
(Aviso de Recebimento), à Divisão de Concursos Públicos, no prazo e endereço a seguir
indicados:
        • Prazo: de 25-04 até 16-05-2005. Vale a data que consta no carimbo de
            postagem do Correio e somente serão aceitos os atestados que forem postados
            dentro do prazo.
        • Endereço: os envelopes contendo os atestados médicos deverão ser
            encaminhados para o seguinte endereço:
                         • Divisão de Concursos Públicos
                         • Av. Praia de Belas, n° 1595
                         • CEP 90110-001 – Porto Alegre – RS

         5.5. O atestado médico deverá conter a descrição da deficiência e o respectivo
enquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças), bem como a indicação do
número de inscrição do candidato no concurso. Somente serão aceitos atestados médicos
cuja data de expedição seja igual ou posterior à data de publicação do Edital de Abertura do
Concurso.

         5.6. O candidato portador de deficiência, caso necessite de condições especiais
para a realização das provas objetivas, deverá indicá-las no Formulário Eletrônico de
Inscrição ou no Requerimento de Inscrição.

        5.7. A pessoa portadora de deficiência participará da seleção em igualdade de
condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, realização, avaliação,
duração, horário e local de aplicação das provas.

        5.8. Antes da homologação do resultado final do concurso, os candidatos que
lograram aprovação na condição de “portadores de deficiência” serão convocados por Edital
publicado no Diário Oficial do Estado, a fim de serem submetidos à verificação da existência
da deficiência declarada no formulário de inscrição no concurso, bem como de sua
compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo. O prazo para comparecer ao
Tribunal de Contas será de 10 (dez) dias, a contar da publicação do Edital, sendo os
procedimentos esclarecidos no próprio edital de convocação.



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5.9. No caso de a Comissão concluir pela inexistência da deficiência declarada no
formulário de inscrição e atestada pelo médico, tornar-se-á sem efeito a opção por concorrer
às vagas destinadas a deficientes. Se a avaliação concluir pela incompatibilidade da
deficiência com o exercício das atribuições do cargo que pleiteia, o candidato será eliminado
do concurso por não estar apto para o seu exercício.

         5.10. O nome do candidato portador de deficiência aprovado no concurso constará
na listagem de classificação geral final, que inclui todos os concorrentes no certame, mas o
candidato será nomeado na ordem das vagas reservadas nos termos da Lei Estadual n°
10.228/94, exceto quando sua classificação geral autorize a nomeação em momento
anterior àquele em que seria efetivada na condição de portador de deficiência, entendendo-
se, se assim for, como plenamente atendida a determinação contida na referida lei.

         5.11. Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência em número
suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos
demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral final
do concurso.


6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

        6.1. A homologação das inscrições será publicada no Diário Oficial do Estado e
divulgada na forma prevista no item 1. DA DIVULGAÇÃO deste edital.

        6.2. Da decisão que não homologar a inscrição no concurso caberá recurso na
forma prevista no item 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS deste edital.


7. DAS PROVAS

         O concurso constituir-se-á de 03 (três) provas eliminatórias e objetivas valoradas,
cada prova, na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, envolvendo questões extraídas do
roteiro das seguintes matérias:

        - Língua Portuguesa;
        - Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Aplicável aos
          Servidores Públicos e Direito Financeiro;
        - Conhecimentos em Informática e Matemática.

         As provas serão aplicadas simultaneamente, mas serão consideradas e pontuadas
individualmente, tendo em vista a matéria abordada, sendo considerado aprovado somente
o candidato que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos em cada uma das provas.


8. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

        8.1. As informações relativas a data, horário e local de realização das provas serão
divulgadas mediante edital no Diário Oficial do Estado com pelo menos 08 (oito) dias de
antecedência da realização das mesmas.

       8.2. A critério do Tribunal de Contas, as provas poderão ser realizadas em sábado,
domingo ou feriado.

         8.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com a
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início dos trabalhos,
munido de cartão de inscrição, documento de identidade e caneta esferográfica de ponta
grossa, com tinta azul ou preta.

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IMPORTANTE: O documento de identidade deverá ser o mesmo utilizado para a
realização da inscrição.

        8.4. Será automaticamente eliminado do certame o candidato que não se
apresentar até a hora designada para a realização das provas.

        8.5. Durante a realização das provas não serão permitidas consultas a livros ou
apontamentos bem como o uso de máquina calculadora, telefone celular, "pager", fones de
ouvido ou quaisquer aparelhos eletrônicos ou similares.

         8.6. Em nenhuma hipótese serão prestadas provas em horários e em locais
distintos daqueles indicados no edital de divulgação de data e local de realização do
Concurso.

        8.7. Será de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento da
Folha Ótica de Respostas e sua integridade, devendo o mesmo assinalar as respostas com
caneta esferográfica de ponta grossa, com tinta de cor azul ou preta (o equipamento não lê
marcas feitas com outro tipo de caneta ou lápis).

        8.8. O candidato deverá assinalar, para cada questão, uma única resposta.
Questões com rasura poderão ser consideradas erradas pela leitora ótica. Não caberá
recurso decorrente do preenchimento incorreto da Folha Ótica de Respostas.

          8.9. Será excluído do concurso, mediante o preenchimento do formulário Termo de
Infração, o candidato que:
a) for incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, coordenadores, fiscais
ou autoridades presentes;
b) utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa da realização
do concurso.

         8.10. O candidato só poderá retirar-se do recinto das provas após 01 (uma) hora do
início das mesmas.

      8.11. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a não ser
momentaneamente, em casos especiais, e na companhia de um fiscal.

        8.12. O candidato, ao término das provas, entregará ao fiscal da sala a Folha Ótica
de Respostas preenchida e assinada. Se assim não proceder, será excluído do concurso
mediante o preenchimento do formulário de Termo de Infração.

       8.13. Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de
pessoas estranhas ao concurso nas dependências do local onde forem aplicadas as provas.


9. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS

        9.1. Os gabaritos e os resultados das provas serão divulgados mediante editais
publicados no Diário Oficial do Estado e conforme prevê o item 1. DA DIVULGAÇÃO deste
Edital.

         9.2. A publicação da homologação do resultado final do concurso será feita em 02
(duas) listas. A primeira conterá a classificação final de todos os candidatos aprovados, em
ordem crescente de classificação, incluindo os candidatos portadores de deficiência, e a
segunda conterá exclusivamente estes últimos.




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10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

         10.1. Os recursos administrativos deverão dar entrada na Fundação para o
Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH, na Av. Praia de Belas, n° 1595, em
Porto Alegre, RS, das 9h às 12h e das 13h30min às 17h30min, em dias úteis.

         10.2. Os recursos interpostos contra a decisão que não homologar a inscrição no
concurso e contra o parecer emitido pela Comissão Especial que conclua pela inexistência
de deficiência física, mental ou sensorial, ou pela incompatibilidade da deficiência com as
atribuições do cargo (conforme subitem 5.8.), deverão ser dirigidos ao Presidente do
Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do respectivo edital.

         10.3. O candidato ou terceiro com procuração contendo poderes e finalidade
específica (não necessitando autenticação em cartório) poderá interpor recurso ao
Presidente do Tribunal de Contas, solicitando a revisão, no todo ou em parte, do conteúdo
das avaliações das respectivas provas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do dia
imediato ao da publicação do resultado das provas, devendo constituir-se de duas partes
separadas:

         I – 1ª parte — "Do requerimento" — deverá ser apresentado em 02 (duas) vias,
         digitadas ou datilografadas, contendo obrigatoriamente: a) nome completo e
         número de inscrição do candidato, b) a indicação do número do concurso;
         II – 2ª parte — "Das razões do recurso" — deverão ser apresentadas em 02 (duas)
         vias, digitadas ou datilografadas, devendo conter: a) a exposição detalhada dos
         fundamentos recursais para cada questão, em folhas separadas para cada questão
         recorrida, b) a indicação expressa do total de pontos pleiteados em cada prova, c)
         os documentos referidos pelo candidato em suas considerações.

         IMPORTANTE - Não serão conhecidos os recursos formulados fora do prazo ou
que não contenham os elementos indicados no subitem 10.3., bem como aqueles que, nas
razões do recurso, contenham marcas, rubricas ou destaques que possam identificar o
candidato. Não serão conhecidos os recursos enviados por “fac-simile”, via postal, ou meio
eletrônico (e-mail).

        10.4. O candidato poderá, para efeito de revisão das provas, ter vista da Folha
Óptica de Respostas, bem como da prova-padrão.

         10.5. O Tribunal Pleno processará, de ofício, a revisão dos recursos previstos neste
Edital sempre que a decisão do Presidente não os acolha total ou parcialmente.

        10.6. A decisão do Tribunal Pleno, quanto ao reexame das decisões do Senhor
Conselheiro-Presidente, terá caráter definitivo e irrecorrível, na esfera administrativa,
tornando a matéria preclusa no âmbito da Administração Pública, consoante disposições
contidas no art. 28, § 3º, da Resolução n° 686/2004, de 03-11-2004, publicada no DOE de
11-11-2004, alterada pela Resolução n° 698/2005, de 02-03-2005, publicada no DOE de 11-
03-2005.

        10.7. Se forem anuladas questões em razão de recursos julgados procedentes, o
Presidente determinará a atribuição dos pontos relativos à(s) questão(ões) anulada(s) a
todos os candidatos que tiverem prestado a prova.


11. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

        11.1. A pontuação final dos candidatos, para efeito de classificação, será igual à
média ponderada das notas obtidas nas provas que constituem este concurso, observados
os seguintes pesos:

                                                                                           7
Prova                                  Matéria                                  Peso
Prova 1 Língua Portuguesa                                                    4 (quatro)
Prova 2 Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação 4 (quatro)
        Aplicável aos Servidores Públicos e Direito Financeiro
Prova 3 Conhecimentos em Informática e Matemática                            2 (dois)

       11.2. O desempate entre candidatos aprovados em igualdade de condições
obedecerá, na ordem, aos seguintes critérios:

         I – aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do
art. 27 da Lei Federal n° 10.741/2003, entre si e frente aos demais, será dada preferência ao
de idade mais elevada;
         II – maior nota na Prova 2;
         III – maior nota na Prova 1;
         IV – sorteio público.

          11.3. Caso haja sorteio público, a data, o horário e o local de realização do mesmo
serão comunicados mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado
conforme prevê o item 1. DA DIVULGAÇÃO deste Edital, com antecedência mínima de 03
(três) dias úteis de sua realização.


12. DO PROVIMENTO

        12.1. O provimento do cargo dar-se-á a critério da Administração, de acordo com as
necessidades do serviço, e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos
candidatos e à existência de cargos vagos.

         12.2. O aproveitamento de candidato portador de deficiência observará as
disposições da Resolução n° 686/2004, de 03-11-2004, publicada no DOE de 11-11-2004,
alterada pela Resolução n° 698/2005, de 02-03-2005, publicada no DOE de 11-03-2005.

        12.3. Condições para posse:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas constantes do art. 12 da
   Constituição Federal;
b) ser considerado apto no exame de sanidade física e mental;
c) ter boa conduta pública e privada;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com o serviço militar;
f) ter idade mínima de 18 anos;
g) apresentar Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente reconhecido
   pelo Ministério da Educação (original e cópia reprográfica);
h) os candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes dependem também de
   perícias específicas para verificação da deficiência declarada por ocasião da inscrição e
   da sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo.


13. DO PRAZO DE VALIDADE

         13.1. Este concurso terá validade de 02 (dois) anos a contar da data de publicação
da homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado, prorrogável, uma vez, por
igual período, a critério do Tribunal Pleno.




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14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

         14.1. A inscrição implicará o conhecimento das presentes normas e o compromisso,
por parte do candidato, de aceitar as condições e normas do Concurso, como se acham
especificadas neste Edital.

         14.2. Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes se
verificada, a qualquer momento, a inobservância pelo candidato das exigências deste Edital.

        14.3. Comprovada a existência de fraude na documentação apresentada, o
candidato estará sujeito às penalidades cominadas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

         14.4. A aprovação no Concurso gera, para o candidato, apenas a expectativa de
direito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada às disposições legais
pertinentes e ao interesse e necessidades do Tribunal de Contas.

        14.5. O Tribunal de Contas e a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos
Humanos — FDRH não se responsabilizam pelas publicações, apostilas e outros materiais
elaborados por terceiros, a partir deste Edital de Abertura e de seus anexos.

         14.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas,
ouvidas as Comissões de Concursos do Tribunal de Contas e da FDRH, e chancelados pelo
Tribunal Pleno.

        14.7. Os candidatos classificados deverão comunicar ao Centro de Recursos
Humanos do Tribunal de Contas qualquer mudança de endereço, através de ofício
endereçado à sede do Tribunal de Contas ou pelo endereço eletrônico “crh@tce.rs.gov.br”,
sob pena de, não sendo encontrados, serem considerados desistentes.




                                                                                         9
ANEXO - Roteiro da Matéria


       1. Prova de Língua Portuguesa

1.1.   Leitura e compreensão de texto.
       Identificação do assunto, das idéias-chave e das idéias secundárias. Análise do texto
       e das relações textuais (oposição/semelhança, todo/parte, causa/conseqüência,
       etc.). Identificação das partes do texto (introdução, desenvolvimento e conclusão) e
       da estrutura dos parágrafos. Denotação e conotação. Tipos de texto.

1.2.   Vocabulário
       Sentido das palavras e expressões no texto. Substituição de palavras e expressões
       no texto. Sinônimos e homônimos. Valor dos afixos e dos radicais.

1.3.   Fonética
       Fonema e letra. Vogais, semivogais e consoantes. Encontros vocálicos e encontros
       consonantais.

1.4.   Recursos estilísticos
       Discurso direto e indireto e suas transformações.
       Níveis de linguagem. Figuras de linguagem.

1.5.   Aspectos gramaticais
       Flexões e emprego das classes gramaticais (substantivos, artigos, adjetivos,
       pronomes, numerais, verbos, advérbios, preposições e conjunções), complementos
       verbais (objeto direto e indireto), concordância nominal e verbal, regência nominal e
       verbal, emprego do acento indicativo de crase, colocação de palavras e orações no
       período. Análise sintática (período simples e composto por coordenação e
       subordinação), emprego das conjunções, das locuções conjuntivas e dos pronomes
       relativos, grafia e uso dos porquês, colocação dos pronomes átonos (próclise, ênclise
       e mesóclise), orações reduzidas.

1.6.   Pontuação
       Emprego dos sinais pausais: vírgula, ponto-e-vírgula e ponto; emprego dos sinais
       melódicos: dois-pontos, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências,
       aspas, parênteses, colchetes e travessão.

1.7.   Ortografia
       Emprego das letras, acentuação gráfica, partição silábica.


BIBLIOGRAFIA

1. ABAURRE, Maria Luiza; PONTARA, Marcela Nogueira; FADEL, Tatiana. Português:
língua e literatura. 2.ed. São Paulo: Moderna, 2003.
2. CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova                 gramática   do    português
contemporâneo. 3.ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003.
3. HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles; FRANCO, Francisco Manoel de Mello.
Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004.
4. LUFT, Celso Pedro. Moderna gramática brasileira. 2.ed. São Paulo: Globo, 2002.
5. MARTINS, Dileta; ZILBERKNOP, Lúbia Scliar. Português instrumental. 24.ed. Porto
Alegre: Sagra Luzatto, 2003.
6. VIANA, Antônio Carlos; VALENÇA, Ana; CARDOSO, Denise Porto et al. Roteiro de
redação: lendo e argumentando. São Paulo: Scipione, 1999.

                                                                                         10
2. Prova de Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo,
          Legislação Aplicável aos Servidores Públicos e Direito Financeiro

2.1.   Noções de Direito Constitucional
       Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e Garantias
       Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais,
       Nacionalidade, Direitos Políticos. Organização do Estado: Administração Pública.
       Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário.

2.2.   Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicável aos Servidores Públicos
       Cargos Públicos. Provimento, promoção, vacância e remoção. Dos Direitos e
       Vantagens dos Servidores Públicos Civis. Do Regime Disciplinar dos Servidores
       Públicos Civis. Do Processo Administrativo Disciplinar. Regime Jurídico dos
       Servidores Públicos Civis do Estado – Lei Complementar n° 10.098/94. Atos
       Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécie e invalidação.
       Contratos Administrativos: Considerações gerais - idéia geral sobre contrato.
       Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo. Formalização,
       execução, inexecução, revisão e rescisão de contrato. Licitação – Lei n° 8666/93:
       Conceitos, finalidades, princípios e objeto da Licitação. Modalidades de Licitação.

2.3.   Tribunal de Contas do Estado
       Normas da Constituição Federal e Estadual relativas ao Tribunal de Contas. Lei
       Orgânica – Lei n° 11.424/00. Regimento Interno do TCE – Resolução n° 544/2000 e
       alterações.

2.4.   Noções de Direito Financeiro
       O Orçamento Público. Princípios de Direito Orçamentário. Créditos Adicionais.
       Planejamento Orçamentário.

*As questões versarão sobre a legislação atualizada até a publicação do Edital.


BIBLIOGRAFIA

1. Constituição Federal.
2. Constituição Estadual.
3. Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS - Lei
Complementar n° 10.098/94 e alterações.
4. Lei Estadual n° 11.424/00 e alterações – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado.
5. Lei Federal n° 8.666/93 e alterações – Institui normas para licitações e contratos na
Administração Pública.
6. Lei Federal n° 4.320/64 e alterações – Estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal.
7. Resolução n° 544/2000 e alterações – Regimento Interno do TCE.
8. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed. São Paulo:
Malheiros, 2003.
9. MILESKI, Hélio Saul. Controle da gestão pública. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2003.

                                                                                           11
10. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 12.ed. São Paulo: Atlas, 2002.
11. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito
tributário. 11.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997.
12. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 9.ed. São
Paulo: Celso Bastos Editora, 2002.



       3. Prova de Conhecimentos em Informática e Matemática

3.1.   Conhecimentos em Informática

3.1.1. Conhecimentos básicos
       Conceitos de hardware e software, componentes dos computadores, dispositivos
       periféricos, sistemas operacionais, programas aplicativos, sistemas de informação,
       vírus de computador, redes de computadores, Internet e seus recursos e segurança
       da informação.

3.1.2. Conhecimentos sobre o Sistema Operacional Microsoft Windows XP
       Características, barra de tarefas, área de trabalho, menu iniciar, painel de controle,
       Windows Explorer e Internet Explorer.

3.1.3. Conhecimentos sobre o Editor de Textos Microsoft Word 97
       Características, barra de menu, barra de ferramentas, edição de texto, formatação de
       caracteres, parágrafos e documentos, cabeçalhos e rodapés, mala direta e
       impressão.

3.1.4. Conhecimentos sobre a Planilha Eletrônica Microsoft Excel 97
       Características, barra de menu, barra de ferramentas, área de trabalho, conceitos de
       pasta e planilha, edição de planilha, formatação de células e de planilha,
       classificação, filtro, fórmulas, funções, gráficos e impressão.

3.2.   Matemática

3.2.1. Razões, proporções, regra de três, porcentagem, juros simples, equações do 1º grau,
       sistemas de equações do 1º grau, progressões aritméticas, progressões
       geométricas, conjuntos e análise combinatória – arranjos, combinações e
       permutações simples.


BIBLIOGRAFIA

1. MUELER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias. São Paulo: Makron
Books, 2004.
2. SILVA, Mario Gomes da. Informática: terminologia básica, Windows XP e Office Word
2003. 1.ed. São Paulo: Érica, 2004. (capítulos referentes à terminologia básica e Windows
XP).
3. VELLOSO, Fernando de Castro. Informática: conceitos básicos. 6.ed. revisada e
atualizada. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003.
4. MARÇULA, Marcelo; BENINI FILHO, Pio Armando. Informática: conceitos e aplicações.
1.ed. São Paulo: Érica, 2005.
5. GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR., José Ruy; CASTRUCCI, Benedito. A mais nova
conquista da matemática: 6ª, 7ª e 8ª séries. São Paulo: FTD, 2002.


                                                                                          12
6. GIOVANNI, José Ruy; BONJORNO, José Roberto. Matemática: uma nova abordagem.
vol. 1 − versão trigonometria e vol. 2 − versão progressões. São Paulo: FTD, 2000.



       Porto Alegre, 22 de abril de 2005.

       Eduardo Moreira Cordeiro,
       Diretor Administrativo.

       Registre-se e publique-se.


       Ricardo Angelim Costa,
       Supervisor dos Serviços Administrativos.




                                                                                13

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  • 1. Boletim n° 222/05 – Seção II EDITAL Concurso Público n° 16/2005 De ordem do Senhor Presidente, ficam abertas as inscrições para o concurso público para provimento de cargos de Oficial de Controle Externo, Nível II, Classe A, na função de Oficial Instrutivo, integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, em um dos seguintes Serviços Regionais de Auditoria: Caxias do Sul, Erechim, Frederico Westphalen, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo e na Sede, em Porto Alegre, nas condições especificadas neste Edital de Abertura do Concurso. 1. DA DIVULGAÇÃO 1.1. As condições para a realização do concurso, bem como os demais atos relativos a este certame, serão fixadas em editais, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estado e estarão à disposição dos interessados: a) no mural localizado no Prédio-Sede do Tribunal de Contas do Estado, na Rua Sete de Setembro, n° 388, em Porto Alegre, RS; b) na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, na Av. Praia de Belas, n° 1595, em Porto Alegre, RS; c) na Internet: www.fdrh.rs.gov.br. 1.2. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações do concurso. 2. DAS NORMAS QUE REGEM O PROCESSAMENTO DESTE CONCURSO O presente concurso reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas constantes do Regulamento dos Concursos Públicos, aprovado pela Resolução n° 686/2004, publicado no DOE de 11-11-2004, alterado pela Resolução n° 698/2005, publicada no DOE de 11-03- 2005, e pelas disposições deste Edital. 3. DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO 3.1. Síntese das Atribuições: Execução de trabalhos auxiliares de rotina administrativa; serviços de datilografia e processamento eletrônico de dados; microfilmagem e/ou digitalização; atividades que envolvam o levantamento de assuntos e informações com vistas à realização de auditorias; execução de trabalhos relacionados com administração de pessoal, material e organização administrativa. Requisito mínimo: conclusão do Ensino Médio (2º grau). 3.2. Lotação: A lotação será feita na sede do Tribunal de Contas, em Porto Alegre, ou em um dos Serviços Regionais de Auditoria, a critério da Administração. 3.3. Condições de Trabalho: horário: período normal de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 3.4. Vencimento básico: R$ 2.062,84 (dois mil e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos).
  • 2. 3.5. Número de cargos vagos: 38 (trinta e oito), sendo 04 (quatro) reservados para pessoas portadoras de deficiência. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1. As inscrições serão recebidas no período de 25-04 até 13-05-2005, podendo ser feitas pela Internet, acessando www.fdrh.rs.gov.br, ou pessoalmente (ou por procurador), na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH. 4.2. Procedimentos para realizar a inscrição via Internet e para o recolhimento da taxa de inscrição (ver item 4.6) 4.2.1. O candidato deverá indicar no Formulário Eletrônico de Inscrição o número do documento de identidade que tenha fé pública (por exemplo, Cédula de Identidade Civil ou Militar, Carteira de Trabalho, Carteira Profissional emitida por Ordem ou Conselho de Classe legalmente reconhecido, ou Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia e assinatura, na forma da Lei Federal n° 9.503/97). O documento cujo número constar no Formulário Eletrônico de Inscrição deverá ser apresentado no momento da realização das provas. 4.2.2. Após o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deve imprimir o seu registro provisório de inscrição e o documento para o pagamento da taxa de inscrição, que deverá ser efetuada em qualquer agência do BANRISUL (Banco do Estado do Rio Grande do Sul) ou, para quem for correntista deste banco, em outros meios de arrecadação que o mesmo disponibiliza, até o dia 16-05-2005. A FDRH, em hipótese alguma, processará qualquer registro de pagamento em data posterior. 4.2.3. O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH — receber do BANRISUL a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição. A FDRH não se responsabiliza por inscrições não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.3. Procedimentos para realizar a inscrição pessoalmente ou por meio de procurador e para o recolhimento da taxa de inscrição (ver item 4.6) 4.3.1. As inscrições serão recebidas na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH, na Av. Praia de Belas, n° 1595, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre, RS, no período de 25-04 até 13-05-2005, em dias úteis, no horário das 9h às 17h. 4.3.2. O candidato deverá preencher, assinar e entregar o Requerimento de Inscrição juntamente com a cópia do documento de identidade (a procuração e o atestado médico, quando for o caso) à pessoa credenciada no Posto de Inscrição. 4.3.3. Mediante a entrega do Requerimento de Inscrição preenchido, o candidato receberá, da pessoa credenciada, o canhoto do seu Requerimento de Inscrição. De posse do mesmo, o candidato deverá efetivar a inscrição pagando o valor referente à mesma, até o dia 16-05-2005, em qualquer agência do BANRISUL ou, para quem for correntista do BANRISUL, em outros meios de arrecadação que o Banco disponibiliza. 2
  • 3. 4.4. Regulamentação das inscrições 4.4.1. O ato da inscrição produzirá eficácia somente com sua homologação. 4.4.2. O candidato, ao preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição ou o Requerimento de Inscrição, reconhece, automaticamente, a declaração constante nos mesmos, confirmando que está de acordo com as normas e condições previstas neste Edital e legislação. 4.4.3. Não serão aceitas inscrições por “fac-simile”, via postal ou em caráter condicional. 4.4.4. O candidato (ou seu procurador) é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas no momento da inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros e/ou do não-preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição. 4.4.5. No caso de inscrição por procuração, deverão ser apresentados o instrumento de mandato e o documento de identidade do procurador. O procurador não poderá ser funcionário público estadual (art. 178, inciso XXI, da Lei Complementar n° 10.098, de 03-02-94). A procuração não necessita ser lavrada em Cartório, dispensando-se o reconhecimento de firma. 4.4.6. Não será aceito protocolo do documento de identidade. 4.4.7. O candidato terá sua inscrição provisória aceita somente quando a FDRH receber do BANRISUL a confirmação do pagamento de sua taxa de inscrição. 4.4.8. O candidato deverá guardar seu comprovante de inscrição e de pagamento, uma vez que, para obter informação sobre o concurso, deverá indicar o seu número de inscrição, o qual consta nesse comprovante. 4.4.9. Não serão aceitos cheques de terceiros. 4.4.10. Não serão homologadas as inscrições pagas com cheques sem a devida provisão de fundos. Os cheques sem provisão de fundos não serão reapresentados. 4.4.11. Não haverá devolução dos documentos de inscrição, nem da taxa paga, mesmo que o candidato, por qualquer motivo, não tenha a sua inscrição homologada. 4.5. Taxa de inscrição 4.5.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 60,00 (sessenta reais). 4.5.2. O valor pago a título de taxa de inscrição será devolvido se a realização do concurso for cancelada. Não haverá, em hipótese alguma, isenção do pagamento da taxa de inscrição. 4.6. Condições de inscrição São requisitos para a inscrição, constituindo condições para nomeação (ver item 12.3.g): a) ser brasileiro nato ou naturalizado (cujo processo de naturalização esteja concluído dentro do período das inscrições), ou gozar das prerrogativas contidas no artigo 12 da Constituição Federal); b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da posse; c) conhecer as normas contidas neste Edital e estar de acordo com elas. 3
  • 4. 5. DA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 5.1. Os candidatos portadores de deficiência poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade, às vagas legalmente reservadas a deficientes, registrando a sua opção no momento da inscrição. Dessa forma, ser-lhes-á assegurado o direito de inscrição no Concurso Público de que trata este Edital, nos termos do disposto no art. 1°, parágrafo único, e art. 3° da Lei Estadual n° 10.228, de 06 de julho de 1994, devendo haver compatibilidade entre atribuições do Cargo e a deficiência de que são portadores, nos termos do Decreto Federal n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999. 5.2. O candidato portador de deficiência deverá preencher, no Formulário Eletrônico de Inscrição, o campo específico para deficientes ou, se a inscrição for feita pessoalmente ou por procurador, deverá solicitar o Requerimento de Inscrição específico para deficientes, em cor diferente daquele utilizado pelos demais candidatos, e declarar, no mesmo, o tipo e o grau ou nível da deficiência de que é portador. 5.3. Os candidatos portadores de deficiência que realizarem a sua inscrição pessoalmente ou por procurador deverão anexar atestado médico ao Requerimento de Inscrição. 5.4. Os candidatos que realizarem sua inscrição pela Internet deverão entregar o atestado médico na FDRH, no endereço abaixo, ou encaminhá-lo pelo Correio, por AR (Aviso de Recebimento), à Divisão de Concursos Públicos, no prazo e endereço a seguir indicados: • Prazo: de 25-04 até 16-05-2005. Vale a data que consta no carimbo de postagem do Correio e somente serão aceitos os atestados que forem postados dentro do prazo. • Endereço: os envelopes contendo os atestados médicos deverão ser encaminhados para o seguinte endereço: • Divisão de Concursos Públicos • Av. Praia de Belas, n° 1595 • CEP 90110-001 – Porto Alegre – RS 5.5. O atestado médico deverá conter a descrição da deficiência e o respectivo enquadramento na CID (Classificação Internacional de Doenças), bem como a indicação do número de inscrição do candidato no concurso. Somente serão aceitos atestados médicos cuja data de expedição seja igual ou posterior à data de publicação do Edital de Abertura do Concurso. 5.6. O candidato portador de deficiência, caso necessite de condições especiais para a realização das provas objetivas, deverá indicá-las no Formulário Eletrônico de Inscrição ou no Requerimento de Inscrição. 5.7. A pessoa portadora de deficiência participará da seleção em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere a conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas. 5.8. Antes da homologação do resultado final do concurso, os candidatos que lograram aprovação na condição de “portadores de deficiência” serão convocados por Edital publicado no Diário Oficial do Estado, a fim de serem submetidos à verificação da existência da deficiência declarada no formulário de inscrição no concurso, bem como de sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo. O prazo para comparecer ao Tribunal de Contas será de 10 (dez) dias, a contar da publicação do Edital, sendo os procedimentos esclarecidos no próprio edital de convocação. 4
  • 5. 5.9. No caso de a Comissão concluir pela inexistência da deficiência declarada no formulário de inscrição e atestada pelo médico, tornar-se-á sem efeito a opção por concorrer às vagas destinadas a deficientes. Se a avaliação concluir pela incompatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo que pleiteia, o candidato será eliminado do concurso por não estar apto para o seu exercício. 5.10. O nome do candidato portador de deficiência aprovado no concurso constará na listagem de classificação geral final, que inclui todos os concorrentes no certame, mas o candidato será nomeado na ordem das vagas reservadas nos termos da Lei Estadual n° 10.228/94, exceto quando sua classificação geral autorize a nomeação em momento anterior àquele em que seria efetivada na condição de portador de deficiência, entendendo- se, se assim for, como plenamente atendida a determinação contida na referida lei. 5.11. Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, com estrita observância da ordem de classificação geral final do concurso. 6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 6.1. A homologação das inscrições será publicada no Diário Oficial do Estado e divulgada na forma prevista no item 1. DA DIVULGAÇÃO deste edital. 6.2. Da decisão que não homologar a inscrição no concurso caberá recurso na forma prevista no item 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS deste edital. 7. DAS PROVAS O concurso constituir-se-á de 03 (três) provas eliminatórias e objetivas valoradas, cada prova, na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, envolvendo questões extraídas do roteiro das seguintes matérias: - Língua Portuguesa; - Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Aplicável aos Servidores Públicos e Direito Financeiro; - Conhecimentos em Informática e Matemática. As provas serão aplicadas simultaneamente, mas serão consideradas e pontuadas individualmente, tendo em vista a matéria abordada, sendo considerado aprovado somente o candidato que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos em cada uma das provas. 8. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS 8.1. As informações relativas a data, horário e local de realização das provas serão divulgadas mediante edital no Diário Oficial do Estado com pelo menos 08 (oito) dias de antecedência da realização das mesmas. 8.2. A critério do Tribunal de Contas, as provas poderão ser realizadas em sábado, domingo ou feriado. 8.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas com a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o início dos trabalhos, munido de cartão de inscrição, documento de identidade e caneta esferográfica de ponta grossa, com tinta azul ou preta. 5
  • 6. IMPORTANTE: O documento de identidade deverá ser o mesmo utilizado para a realização da inscrição. 8.4. Será automaticamente eliminado do certame o candidato que não se apresentar até a hora designada para a realização das provas. 8.5. Durante a realização das provas não serão permitidas consultas a livros ou apontamentos bem como o uso de máquina calculadora, telefone celular, "pager", fones de ouvido ou quaisquer aparelhos eletrônicos ou similares. 8.6. Em nenhuma hipótese serão prestadas provas em horários e em locais distintos daqueles indicados no edital de divulgação de data e local de realização do Concurso. 8.7. Será de inteira responsabilidade do candidato o correto preenchimento da Folha Ótica de Respostas e sua integridade, devendo o mesmo assinalar as respostas com caneta esferográfica de ponta grossa, com tinta de cor azul ou preta (o equipamento não lê marcas feitas com outro tipo de caneta ou lápis). 8.8. O candidato deverá assinalar, para cada questão, uma única resposta. Questões com rasura poderão ser consideradas erradas pela leitora ótica. Não caberá recurso decorrente do preenchimento incorreto da Folha Ótica de Respostas. 8.9. Será excluído do concurso, mediante o preenchimento do formulário Termo de Infração, o candidato que: a) for incorreto ou descortês para com qualquer dos examinadores, coordenadores, fiscais ou autoridades presentes; b) utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, em qualquer etapa da realização do concurso. 8.10. O candidato só poderá retirar-se do recinto das provas após 01 (uma) hora do início das mesmas. 8.11. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas, a não ser momentaneamente, em casos especiais, e na companhia de um fiscal. 8.12. O candidato, ao término das provas, entregará ao fiscal da sala a Folha Ótica de Respostas preenchida e assinada. Se assim não proceder, será excluído do concurso mediante o preenchimento do formulário de Termo de Infração. 8.13. Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas estranhas ao concurso nas dependências do local onde forem aplicadas as provas. 9. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS 9.1. Os gabaritos e os resultados das provas serão divulgados mediante editais publicados no Diário Oficial do Estado e conforme prevê o item 1. DA DIVULGAÇÃO deste Edital. 9.2. A publicação da homologação do resultado final do concurso será feita em 02 (duas) listas. A primeira conterá a classificação final de todos os candidatos aprovados, em ordem crescente de classificação, incluindo os candidatos portadores de deficiência, e a segunda conterá exclusivamente estes últimos. 6
  • 7. 10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 10.1. Os recursos administrativos deverão dar entrada na Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH, na Av. Praia de Belas, n° 1595, em Porto Alegre, RS, das 9h às 12h e das 13h30min às 17h30min, em dias úteis. 10.2. Os recursos interpostos contra a decisão que não homologar a inscrição no concurso e contra o parecer emitido pela Comissão Especial que conclua pela inexistência de deficiência física, mental ou sensorial, ou pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo (conforme subitem 5.8.), deverão ser dirigidos ao Presidente do Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação do respectivo edital. 10.3. O candidato ou terceiro com procuração contendo poderes e finalidade específica (não necessitando autenticação em cartório) poderá interpor recurso ao Presidente do Tribunal de Contas, solicitando a revisão, no todo ou em parte, do conteúdo das avaliações das respectivas provas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do dia imediato ao da publicação do resultado das provas, devendo constituir-se de duas partes separadas: I – 1ª parte — "Do requerimento" — deverá ser apresentado em 02 (duas) vias, digitadas ou datilografadas, contendo obrigatoriamente: a) nome completo e número de inscrição do candidato, b) a indicação do número do concurso; II – 2ª parte — "Das razões do recurso" — deverão ser apresentadas em 02 (duas) vias, digitadas ou datilografadas, devendo conter: a) a exposição detalhada dos fundamentos recursais para cada questão, em folhas separadas para cada questão recorrida, b) a indicação expressa do total de pontos pleiteados em cada prova, c) os documentos referidos pelo candidato em suas considerações. IMPORTANTE - Não serão conhecidos os recursos formulados fora do prazo ou que não contenham os elementos indicados no subitem 10.3., bem como aqueles que, nas razões do recurso, contenham marcas, rubricas ou destaques que possam identificar o candidato. Não serão conhecidos os recursos enviados por “fac-simile”, via postal, ou meio eletrônico (e-mail). 10.4. O candidato poderá, para efeito de revisão das provas, ter vista da Folha Óptica de Respostas, bem como da prova-padrão. 10.5. O Tribunal Pleno processará, de ofício, a revisão dos recursos previstos neste Edital sempre que a decisão do Presidente não os acolha total ou parcialmente. 10.6. A decisão do Tribunal Pleno, quanto ao reexame das decisões do Senhor Conselheiro-Presidente, terá caráter definitivo e irrecorrível, na esfera administrativa, tornando a matéria preclusa no âmbito da Administração Pública, consoante disposições contidas no art. 28, § 3º, da Resolução n° 686/2004, de 03-11-2004, publicada no DOE de 11-11-2004, alterada pela Resolução n° 698/2005, de 02-03-2005, publicada no DOE de 11- 03-2005. 10.7. Se forem anuladas questões em razão de recursos julgados procedentes, o Presidente determinará a atribuição dos pontos relativos à(s) questão(ões) anulada(s) a todos os candidatos que tiverem prestado a prova. 11. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 11.1. A pontuação final dos candidatos, para efeito de classificação, será igual à média ponderada das notas obtidas nas provas que constituem este concurso, observados os seguintes pesos: 7
  • 8. Prova Matéria Peso Prova 1 Língua Portuguesa 4 (quatro) Prova 2 Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação 4 (quatro) Aplicável aos Servidores Públicos e Direito Financeiro Prova 3 Conhecimentos em Informática e Matemática 2 (dois) 11.2. O desempate entre candidatos aprovados em igualdade de condições obedecerá, na ordem, aos seguintes critérios: I – aos candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 27 da Lei Federal n° 10.741/2003, entre si e frente aos demais, será dada preferência ao de idade mais elevada; II – maior nota na Prova 2; III – maior nota na Prova 1; IV – sorteio público. 11.3. Caso haja sorteio público, a data, o horário e o local de realização do mesmo serão comunicados mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado conforme prevê o item 1. DA DIVULGAÇÃO deste Edital, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis de sua realização. 12. DO PROVIMENTO 12.1. O provimento do cargo dar-se-á a critério da Administração, de acordo com as necessidades do serviço, e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação dos candidatos e à existência de cargos vagos. 12.2. O aproveitamento de candidato portador de deficiência observará as disposições da Resolução n° 686/2004, de 03-11-2004, publicada no DOE de 11-11-2004, alterada pela Resolução n° 698/2005, de 02-03-2005, publicada no DOE de 11-03-2005. 12.3. Condições para posse: a) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas constantes do art. 12 da Constituição Federal; b) ser considerado apto no exame de sanidade física e mental; c) ter boa conduta pública e privada; d) estar em dia com as obrigações eleitorais; e) estar em dia com o serviço militar; f) ter idade mínima de 18 anos; g) apresentar Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou curso equivalente reconhecido pelo Ministério da Educação (original e cópia reprográfica); h) os candidatos aprovados para as vagas reservadas a deficientes dependem também de perícias específicas para verificação da deficiência declarada por ocasião da inscrição e da sua compatibilidade com o exercício das atribuições do cargo. 13. DO PRAZO DE VALIDADE 13.1. Este concurso terá validade de 02 (dois) anos a contar da data de publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado, prorrogável, uma vez, por igual período, a critério do Tribunal Pleno. 8
  • 9. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 14.1. A inscrição implicará o conhecimento das presentes normas e o compromisso, por parte do candidato, de aceitar as condições e normas do Concurso, como se acham especificadas neste Edital. 14.2. Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes se verificada, a qualquer momento, a inobservância pelo candidato das exigências deste Edital. 14.3. Comprovada a existência de fraude na documentação apresentada, o candidato estará sujeito às penalidades cominadas no art. 299 do Código Penal Brasileiro. 14.4. A aprovação no Concurso gera, para o candidato, apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização deste ato condicionada às disposições legais pertinentes e ao interesse e necessidades do Tribunal de Contas. 14.5. O Tribunal de Contas e a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos — FDRH não se responsabilizam pelas publicações, apostilas e outros materiais elaborados por terceiros, a partir deste Edital de Abertura e de seus anexos. 14.6. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas, ouvidas as Comissões de Concursos do Tribunal de Contas e da FDRH, e chancelados pelo Tribunal Pleno. 14.7. Os candidatos classificados deverão comunicar ao Centro de Recursos Humanos do Tribunal de Contas qualquer mudança de endereço, através de ofício endereçado à sede do Tribunal de Contas ou pelo endereço eletrônico “crh@tce.rs.gov.br”, sob pena de, não sendo encontrados, serem considerados desistentes. 9
  • 10. ANEXO - Roteiro da Matéria 1. Prova de Língua Portuguesa 1.1. Leitura e compreensão de texto. Identificação do assunto, das idéias-chave e das idéias secundárias. Análise do texto e das relações textuais (oposição/semelhança, todo/parte, causa/conseqüência, etc.). Identificação das partes do texto (introdução, desenvolvimento e conclusão) e da estrutura dos parágrafos. Denotação e conotação. Tipos de texto. 1.2. Vocabulário Sentido das palavras e expressões no texto. Substituição de palavras e expressões no texto. Sinônimos e homônimos. Valor dos afixos e dos radicais. 1.3. Fonética Fonema e letra. Vogais, semivogais e consoantes. Encontros vocálicos e encontros consonantais. 1.4. Recursos estilísticos Discurso direto e indireto e suas transformações. Níveis de linguagem. Figuras de linguagem. 1.5. Aspectos gramaticais Flexões e emprego das classes gramaticais (substantivos, artigos, adjetivos, pronomes, numerais, verbos, advérbios, preposições e conjunções), complementos verbais (objeto direto e indireto), concordância nominal e verbal, regência nominal e verbal, emprego do acento indicativo de crase, colocação de palavras e orações no período. Análise sintática (período simples e composto por coordenação e subordinação), emprego das conjunções, das locuções conjuntivas e dos pronomes relativos, grafia e uso dos porquês, colocação dos pronomes átonos (próclise, ênclise e mesóclise), orações reduzidas. 1.6. Pontuação Emprego dos sinais pausais: vírgula, ponto-e-vírgula e ponto; emprego dos sinais melódicos: dois-pontos, ponto de interrogação, ponto de exclamação, reticências, aspas, parênteses, colchetes e travessão. 1.7. Ortografia Emprego das letras, acentuação gráfica, partição silábica. BIBLIOGRAFIA 1. ABAURRE, Maria Luiza; PONTARA, Marcela Nogueira; FADEL, Tatiana. Português: língua e literatura. 2.ed. São Paulo: Moderna, 2003. 2. CUNHA, Celso; CINTRA, Luís F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. 3.ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2003. 3. HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles; FRANCO, Francisco Manoel de Mello. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2004. 4. LUFT, Celso Pedro. Moderna gramática brasileira. 2.ed. São Paulo: Globo, 2002. 5. MARTINS, Dileta; ZILBERKNOP, Lúbia Scliar. Português instrumental. 24.ed. Porto Alegre: Sagra Luzatto, 2003. 6. VIANA, Antônio Carlos; VALENÇA, Ana; CARDOSO, Denise Porto et al. Roteiro de redação: lendo e argumentando. São Paulo: Scipione, 1999. 10
  • 11. 2. Prova de Noções de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Legislação Aplicável aos Servidores Públicos e Direito Financeiro 2.1. Noções de Direito Constitucional Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos. Organização do Estado: Administração Pública. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. 2.2. Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicável aos Servidores Públicos Cargos Públicos. Provimento, promoção, vacância e remoção. Dos Direitos e Vantagens dos Servidores Públicos Civis. Do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis. Do Processo Administrativo Disciplinar. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado – Lei Complementar n° 10.098/94. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécie e invalidação. Contratos Administrativos: Considerações gerais - idéia geral sobre contrato. Conceito, peculiaridades e interpretação do contrato administrativo. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão de contrato. Licitação – Lei n° 8666/93: Conceitos, finalidades, princípios e objeto da Licitação. Modalidades de Licitação. 2.3. Tribunal de Contas do Estado Normas da Constituição Federal e Estadual relativas ao Tribunal de Contas. Lei Orgânica – Lei n° 11.424/00. Regimento Interno do TCE – Resolução n° 544/2000 e alterações. 2.4. Noções de Direito Financeiro O Orçamento Público. Princípios de Direito Orçamentário. Créditos Adicionais. Planejamento Orçamentário. *As questões versarão sobre a legislação atualizada até a publicação do Edital. BIBLIOGRAFIA 1. Constituição Federal. 2. Constituição Estadual. 3. Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do RS - Lei Complementar n° 10.098/94 e alterações. 4. Lei Estadual n° 11.424/00 e alterações – Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. 5. Lei Federal n° 8.666/93 e alterações – Institui normas para licitações e contratos na Administração Pública. 6. Lei Federal n° 4.320/64 e alterações – Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 7. Resolução n° 544/2000 e alterações – Regimento Interno do TCE. 8. MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28.ed. São Paulo: Malheiros, 2003. 9. MILESKI, Hélio Saul. Controle da gestão pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 11
  • 12. 10. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 12.ed. São Paulo: Atlas, 2002. 11. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Manual de direito financeiro e direito tributário. 11.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. 12. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito financeiro e de direito tributário. 9.ed. São Paulo: Celso Bastos Editora, 2002. 3. Prova de Conhecimentos em Informática e Matemática 3.1. Conhecimentos em Informática 3.1.1. Conhecimentos básicos Conceitos de hardware e software, componentes dos computadores, dispositivos periféricos, sistemas operacionais, programas aplicativos, sistemas de informação, vírus de computador, redes de computadores, Internet e seus recursos e segurança da informação. 3.1.2. Conhecimentos sobre o Sistema Operacional Microsoft Windows XP Características, barra de tarefas, área de trabalho, menu iniciar, painel de controle, Windows Explorer e Internet Explorer. 3.1.3. Conhecimentos sobre o Editor de Textos Microsoft Word 97 Características, barra de menu, barra de ferramentas, edição de texto, formatação de caracteres, parágrafos e documentos, cabeçalhos e rodapés, mala direta e impressão. 3.1.4. Conhecimentos sobre a Planilha Eletrônica Microsoft Excel 97 Características, barra de menu, barra de ferramentas, área de trabalho, conceitos de pasta e planilha, edição de planilha, formatação de células e de planilha, classificação, filtro, fórmulas, funções, gráficos e impressão. 3.2. Matemática 3.2.1. Razões, proporções, regra de três, porcentagem, juros simples, equações do 1º grau, sistemas de equações do 1º grau, progressões aritméticas, progressões geométricas, conjuntos e análise combinatória – arranjos, combinações e permutações simples. BIBLIOGRAFIA 1. MUELER, John Paul. Aprenda Microsoft Windows XP em 21 dias. São Paulo: Makron Books, 2004. 2. SILVA, Mario Gomes da. Informática: terminologia básica, Windows XP e Office Word 2003. 1.ed. São Paulo: Érica, 2004. (capítulos referentes à terminologia básica e Windows XP). 3. VELLOSO, Fernando de Castro. Informática: conceitos básicos. 6.ed. revisada e atualizada. Rio de Janeiro: Elsevier, 2003. 4. MARÇULA, Marcelo; BENINI FILHO, Pio Armando. Informática: conceitos e aplicações. 1.ed. São Paulo: Érica, 2005. 5. GIOVANNI, José Ruy; GIOVANNI JR., José Ruy; CASTRUCCI, Benedito. A mais nova conquista da matemática: 6ª, 7ª e 8ª séries. São Paulo: FTD, 2002. 12
  • 13. 6. GIOVANNI, José Ruy; BONJORNO, José Roberto. Matemática: uma nova abordagem. vol. 1 − versão trigonometria e vol. 2 − versão progressões. São Paulo: FTD, 2000. Porto Alegre, 22 de abril de 2005. Eduardo Moreira Cordeiro, Diretor Administrativo. Registre-se e publique-se. Ricardo Angelim Costa, Supervisor dos Serviços Administrativos. 13