O documento apresenta um caso prático sobre um simulado da segunda fase da OAB para o exame de ordem unificado, contendo questões de direito tributário sobre pagamento indevido de ICMS, modificação de critérios de IPTU, pagamento espontâneo de IRPJ e notificação de débito do ITR.

1. 1º Simulado
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PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
A Empresa BELEZA NATURAL LTDA., produtora de cosméticos, localizada no Estado ABC,
durante o ano de 2018 no lançamento de um novo produto importado para cabelos cacheados, para
torná-lo conhecido no mercado interno, entregou-o como bonificação na venda de shampoo. Assim,
a cada compra realizada de shampoo o consumidor ganhava como brinde o novo produto.
O contador da empresa lançava o valor do brinde e a empresa recolhia o ICMS sobre o
valor total que corresponderia a essa operação (soma do valor do shampoo e do novo produto).
O representante da empresa, procura seu escritório de advocacia por entender que
recolheu ICMS a maior, pois como só vendia um dos produtos, não entendia porque recolhia o
imposto, também, sobre o valor da mercadoria entregue como brinde.
Nesse contexto, considerando que o administrador contratou você, como advogado(a),
para patrocinar a causa da empresa BELEZA NATURAL LTDA., redija a medida judicial adequada
para reaver em pecúnia (e não por meio de compensação) os pagamentos efetuados
indevidamente. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo
à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

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Questão 1
Determinado Município, prevê em sua legislação local que o contribuinte poderá pagar o
IPTU em cota única ou parcelar em até dez vezes. Com base na possibilidade do contribuinte poder
realizar o pagamento do valor do IPTU em dez prestações, a autoridade administrativa entende que
durante esse período não deve haver contagem da prescrição, porquanto ainda válida a
permissividade dada ao Contribuinte para adimplir o débito fiscal.
O contribuinte lhe procura para saber se procede o entendimento da autoridade municipal,
pois se considerar que o prazo prescricional tem início na data de vencimento da cota única, o
crédito tributário já estaria prescrito. Na condição de advogado dê seu parecer.
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Questão 2
Determinado Prefeito Municipal editou o Decreto nº X, publicado em 20/11/2018, a fim de modificar
os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais oneroso para os
contribuintes da respectiva municipalidade. Sabe-se que as mudanças inseridas no aludido Decreto
só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2019.
Nesse caso, o referido ato normativo compatibiliza-se com o ordenamento jurídico tributário em
vigor? Se tal mudança tivesse ocorrido por meio de lei, seria possível a cobrança já em janeiro de
2019? Justifique, com o apontamento dos dispositivos legais pertinentes.
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Questão 3
A pessoa jurídica Z fez uma Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e não
pagou o débito referente ao Imposto sobre a Renda (IRPJ). Meses depois, com o intuito de obter a
regularidade fiscal necessária para celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, a pessoa
jurídica Z realizou o pagamento do tributo.
Entendendo que seu pagamento se deu de forma espontânea, face a ausência de qualquer
procedimento por parte do fisco, não efetuou o recolhimento da multa de mora.
Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir:
A) A multa de mora é devida? Fundamente. (Valor: 0,65)
B) Poderia o contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos, acrescidos de multa e encargos
legais, após o início de um procedimento de fiscalização relativo ao mesmo tributo e período de apuração?
Justifique. (Valor: 0,60)
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Questão 4
Antônio, João e Maria são proprietários de um sítio localizado em zona rural, possuindo cada um
deles a parte ideal de 20%, 30% e 50%, respectivamente. Estando referida propriedade em débito para
com a União, relativamente ao Imposto Territorial Rural, apenas Maria vem a ser notificada para
pagamento do débito. A fim de evitar uma futura execução fiscal, Maria efetua o pagamento do valor
total exigido. Algum tempo depois, Antônio e João também vêm a ser notificados pela Fazenda
Federal para pagamento da mesma dívida.
A exigência mostra-se correta? Justifique seu posicionamento, fundamentando-o.
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