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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CADERNO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
1 - Q154525 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência
complementar, corresponde à
 a) possibilidade de cessão do direito à portabilidade.
 b) garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.
 c) criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à
previdência complementar.
 d) instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.
 e) obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência
complementar aberta.
2 - Q154526 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto
afirmar:
 a) Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do
participante.
 b) Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra
entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de
trabalho.
 c) Admite o direito de desistência após o seu exercício.
 d) É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.
 e) Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano
de previdência complementar.
3 - Q154527 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
É correto afirmar que as entidades de previdência complementar
 a) fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
 b) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo
Ministério da Previdência Social.
 c) abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.
 d) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela
PREVIC.
 e) fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação
extrajudicial.
4 - Q154528 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Privada; )
O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta
é o de
 a) repartição simples.
 b) capitalização misto.
 c) capitalização.
 d) capitalização coletiva.
 e) capitais de cobertura.
5 - Q154529 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever
 a) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e cessação
do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício de prestação
programada e continuada.
 b) concessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua
natureza salarial.
 c) contribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para
financiamento dos planos.
 d) benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.
 e) a possibilidade de resgate dos valores portados.
6 - Q154530 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é
correto afirmar:
 a) A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo
Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
 b) As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada,
presentes a maioria de seus membros.
 c) A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do
programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades
fechadas de previdência complementar.
 d) Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo
Ministério da Previdência Social.
 e) Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência
Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9
(nove) representantes do setor privado.
7 - Q154531 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de
Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:
 a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a
inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União
aprovado pelo Presidente da República.
 b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a
aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo
Congresso Nacional.
 c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar
relatar os processos submetidos a julgamento.
 d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão
sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.
 e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de
Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente.
8 - Q154532 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por
infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que
 a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida
pela entidade de previdência complementar.
 b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente
de julgamento ou despacho.
 c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar
de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as
normas legais pertinentes.
 d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de
resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência
complementar.
 e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam
no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.
9 - Q154533 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve
 a) ofertar planos na modalidade de benefício definido.
 b) ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de
natureza previdenciária e serviços de saúde.
 c) possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.
 d) ofertar planos na modalidade contribuição definida.
 e) centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a
fiscalização do Banco Central do Brasil.
10 - Q154534 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:
 a) A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade
civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-
empregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.
 b) Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de
conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas
sejam provisionadas de forma preventiva.
 c) Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de
controles internos da entidade de previdência complementar fechada.
 d) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes
dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar
fechada das responsabilidades civil e administrativa.
 e) O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado
por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de
todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar
fechada.
11 - Q60160 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito
Previdenciário / Legislação Estadual; Conselhos; )
O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14
membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma
recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,
 a) um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos
do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.
 b) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores
ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores
titulares de cargos efetivos.
 c) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores
ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.
 d) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do
serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.
 e) nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do
Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
12 - Q46553 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Previdenciário / Previdência
Complementar; )
Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada
exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no
plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se,
assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para
contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit
presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente
aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação
correspondente, é correto afirmar que
 a) as empresas patrocinadoras podem assumir integralmente o déficit existente,
porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidade contribuição
definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empresas
patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária.
 b) a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das
empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do órgão responsável
pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá
prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes.
 c) é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas
patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit,
bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista
controlador das empresas patrocinadoras.
 d) é possível a assunção, pelas empresas patrocinadoras, de parcela do déficit
em montante superior àquele atribuído aos participantes e também de
contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à
migração ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida.
 e) os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão
responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do
que preveja o regulamento do plano.
13 - Q36879 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Previdenciário / Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS; )
Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere:
I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal.
II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente
da República.
III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de
2 (dois) anos, vedada a recondução.
IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu
Presidente.
Está correto o que consta APENAS em
 a) I e II.
 b) I e III.
 c) I, II e III.
 d) I, II e IV.
 e) II, III e IV.
GABARITOS:
1 - D 2 - E 3 - D 4 - C 5 - D 6 - C 7 - A 8 - A 9 - D 10 - B
11 - A 12 - B 13 - A

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  • 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO CADERNO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 1 - Q154525 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) A inovação trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à  a) possibilidade de cessão do direito à portabilidade.  b) garantia de estabilidade por dois anos dos membros do conselho deliberativo.  c) criação de órgão específico de deliberação acerca de matéria referente à previdência complementar.  d) instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.  e) obrigatoriedade de fiscalização pela SUSEP das entidades de previdência complementar aberta. 2 - Q154526 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) Em relação ao instituto da portabilidade na previdência complementar, é correto afirmar:  a) Pode ser exercida durante a existência do vínculo empregatício do participante.  b) Possibilita a transferência do direito acumulado do participante para outra entidade de previdência complementar, desde que previsto no contrato de trabalho.  c) Admite o direito de desistência após o seu exercício.  d) É vedada ao participante que optar pelo autopatrocínio.  e) Permite a transferência do direito acumulado do participante para outro plano de previdência complementar.
  • 2. 3 - Q154527 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) É correto afirmar que as entidades de previdência complementar  a) fechadas estão sujeitas à recuperação judicial ou à falência.  b) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pelo Ministério da Previdência Social.  c) abertas estão sujeitas à falência ou à recuperação judicial.  d) fechadas estão sujeitas à liquidação extrajudicial a ser decretada pela PREVIC.  e) fechadas estão sujeitas à falência, à recuperação judicial e à liquidação extrajudicial. 4 - Q154528 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Privada; ) O regime financeiro mais adequado para a sistemática da previdência privada aberta é o de  a) repartição simples.  b) capitalização misto.  c) capitalização.  d) capitalização coletiva.  e) capitais de cobertura.
  • 3. 5 - Q154529 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) Os planos de benefícios das entidades de previdência complementar devem prever  a) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais e cessação do vínculo com o patrocinador para fazer jus a benefício de prestação programada e continuada.  b) concessão de benefício, incluindo abonos e produtividade por força da sua natureza salarial.  c) contribuições adicionais a serem aportadas pelo patrocinador para financiamento dos planos.  d) benefício proporcional diferido, portabilidade e autopatrocínio.  e) a possibilidade de resgate dos valores portados. 6 - Q154530 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) Em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, é correto afirmar:  a) A Diretoria Colegiada é composta por seis diretores a serem indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.  b) As deliberações da Diretoria Colegiada serão tomadas por maioria qualificada, presentes a maioria de seus membros.  c) A Diretoria Colegiada tem por atribuição aprovar os critérios e diretrizes do programa anual de fiscalização no âmbito do regime operado por entidades fechadas de previdência complementar.  d) Compõe suas receitas o percentual de 5% (cinco por cento) destinado pelo Ministério da Previdência Social.  e) Possui entre seus órgãos colegiados a Secretaria da Previdência Complementar, composta por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 9 (nove) representantes do setor privado.
  • 4. 7 - Q154531 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) No tocante ao Conselho de Recursos da Previdência Complementar e à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, é correto concluir:  a) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar declarar a inconstitucionalidade de lei quando houver parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República.  b) Compete ao Conselho Nacional de Previdência Complementar afastar a aplicação por ilegalidade, de tratado ou acordo internacional ratificado pelo Congresso Nacional.  c) Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar relatar os processos submetidos a julgamento.  d) As resoluções do Conselho Nacional de Previdência complementar estão sujeitas a reexame pelo Ministro da Previdência Social.  e) Os Embargos de Declaração interpostos das decisões do Conselho de Recursos da Previdência complementar não poderão ter caráter infringente. 8 - Q154532 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) No que se refere ao processo administrativo para apuração da responsabilidade por infração à legislação referente à previdência complementar, é certo que  a) a fiscalização deverá lavrar um auto de infração para cada infração cometida pela entidade de previdência complementar.  b) prescreve em cinco anos o procedimento administrativo paralisado, pendente de julgamento ou despacho.  c) constitui infração, passível de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deixar de constituir reservas técnicas, provisões e fundos em conformidade com as normas legais pertinentes.  d) constitui infração, passível de advertência, deixar de contratar operação de resseguro, quando a isto estiver obrigada a entidade fechada de previdência complementar.  e) constitui infração, passível de advertência, prestar serviços que não estejam no âmbito do objeto das entidades de previdência complementar.
  • 5. 9 - Q154533 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) O Plano de Benefícios das entidades de previdência complementar fechada deve  a) ofertar planos na modalidade de benefício definido.  b) ter por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária e serviços de saúde.  c) possibilitar a transferência dos recursos entre os participantes.  d) ofertar planos na modalidade contribuição definida.  e) centralizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas, com a fiscalização do Banco Central do Brasil. 10 - Q154534 ( Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) No tocante à Governança e Gestão de Riscos, é certo concluir:  a) A patrocinadora poderá contratar seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex- empregados da Entidade de Previdência Complementar Fechada.  b) Os riscos identificados devem ser avaliados com observância dos princípios de conservadorismo e prudência, sendo recomendável que as prováveis perdas sejam provisionadas de forma preventiva.  c) Não será admitida a contratação de auditoria independente para avaliação de controles internos da entidade de previdência complementar fechada.  d) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão da entidade de previdência complementar fechada das responsabilidades civil e administrativa.  e) O orçamento da Entidade de Previdência Complementar Fechada, segregado por plano de benefícios, deve ser elaborado considerando a saúde financeira de todos os planos fornecidos pelas entidades de previdência complementar fechada.
  • 6. 11 - Q60160 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito / Direito Previdenciário / Legislação Estadual; Conselhos; ) O Conselho de Administração da SPPREV - São Paulo Previdência será composto por 14 membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de 2 anos, permitida uma recondução. Da sua composição fará parte, dentre outros,  a) um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.  b) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos.  c) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.  d) dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.  e) nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 12 - Q46553 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Previdenciário / Previdência Complementar; ) Determinada entidade fechada de previdência complementar, patrocinada exclusivamente por empresas controladas pelo Estado, apresentou déficit atuarial no plano por ela administrado, instituído na modalidade de benefício definido. Verificou-se, assim, a necessidade de alteração do regulamento do plano, de benefício definido para contribuição definida, bem como a adoção de providências para equacionar o déficit presente. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, especialmente aquelas introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, e da legislação correspondente, é correto afirmar que  a) as empresas patrocinadoras podem assumir integralmente o déficit existente, porém, na hipótese de instituição de novo plano, na modalidade contribuição definida, o respectivo regulamento deverá prever que participantes e empresas patrocinadoras arquem com déficits futuros de forma paritária.  b) a alteração do plano de benefícios, implicando elevação da contribuição das empresas patrocinadoras, deverá contar com a aprovação do órgão responsável pela supervisão, coordenação e controle das referidas empresas e não poderá prever, em hipótese alguma, contribuição normal superior a dos participantes.  c) é possível estabelecer contribuições extraordinárias, a cargo das empresas patrocinadoras e dos participantes, destinadas ao equacionamento do déficit,
  • 7. bem como aporte de recursos diretamente pelo Estado, na condição de acionista controlador das empresas patrocinadoras.  d) é possível a assunção, pelas empresas patrocinadoras, de parcela do déficit em montante superior àquele atribuído aos participantes e também de contribuição normal acima daquela fixada para estes, na hipótese de incentivo à migração ao novo plano, instituído na modalidade de contribuição definida.  e) os participantes, as empresas patrocinadoras e os atuais assistidos deverão responder, solidariamente, pelo déficit atuarial verificado, independentemente do que preveja o regulamento do plano. 13 - Q36879 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Previdenciário / Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS; ) Sobre o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, considere: I. O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal. II. Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República. III. Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. IV. O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por mês, por convocação de seu Presidente. Está correto o que consta APENAS em  a) I e II.  b) I e III.  c) I, II e III.  d) I, II e IV.  e) II, III e IV.
  • 8. GABARITOS: 1 - D 2 - E 3 - D 4 - C 5 - D 6 - C 7 - A 8 - A 9 - D 10 - B 11 - A 12 - B 13 - A