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51 - Q17524 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
Federais, julgue os próximos itens.
A ascensão é forma de provimento de cargo público.
       ( ) Certo ( ) Errado

52 - Q17525 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante
procuração específica.
       ( ) Certo   ( ) Errado

53 - Q17526 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
        ( ) Certo ( ) Errado

54 - Q17527 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor.
       ( ) Certo ( ) Errado

55 - Q17528 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos
servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas
na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude
de mandato eletivo.
       ( ) Certo ( ) Errado

56 - Q17529 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo
efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia.
        ( ) Certo ( ) Errado

57 - Q17530 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo.
       ( ) Certo ( ) Errado

58 - Q17531 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova
residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de
vaga.
       ( ) Certo ( ) Errado


                                                                                                  1
59 - Q17532 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo
com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam
acumuláveis na atividade.
       ( ) Certo ( ) Errado

60 - Q17533 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção
pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se,
automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.
       ( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:
51 - E 52 - E    53 - E   54 - C   55 - C   56 - E   57 - C   58 - C   59 - E   60 - C

61 - Q17534 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º
8.112/1990, julgue os itens a seguir.
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição,
mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente.
       ( ) Certo ( ) Errado

62 - Q17535 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada
pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
integrais.
        ( ) Certo ( ) Errado

63 - Q17537 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o
trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.
        ( ) Certo ( ) Errado

64 - Q17423 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os
itens de 76 a 80.
Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o
cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que
destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
        ( ) Certo ( ) Errado

                                                                                               2
65 - Q17424 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de
modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a
realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no
qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio
poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação,
conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já
que não violou a exigência do concurso público.
        ( ) Certo ( ) Errado

66 - Q17425 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda
que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação.
       ( ) Certo ( ) Errado

67 - Q17426 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer
no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o
servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse.
       ( ) Certo ( ) Errado

68 - Q17427 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional,
até a decisão final proferida por autoridade competente.
        ( ) Certo ( ) Errado

69 - Q16966 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas
atualizações, julgue os itens subsequentes.
Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de
dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período
aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.
        ( ) Certo ( ) Errado

70 - Q16967 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de
compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício.
       ( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:
61 - E 62 - E     63 - C    64 - C   65 - E    66 - E   67 - C    68 - C   69 - C    70 - C


                                                                                                    3
71 - Q16968 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas
atualizações, julgue os itens subsequentes.
A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente.
        ( ) Certo ( ) Errado

72 - Q16811 ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.
O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de
prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
       ( ) Certo ( ) Errado

73 - Q16812 ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade
Administrativa; Licitações; )
Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito
Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade
administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do
responsável unicamente às sanções nela previstas.
       ( ) Certo ( ) Errado

74 - Q13143 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua
disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42.
Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão,
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a
destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de
demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor
intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos.
        ( ) Certo ( ) Errado

75 - Q13144 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Considere                 a              seguinte               situação                hipotética.

Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veículo oficial,
pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por
ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria ingressou com ação judicial
para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a
responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante despendido por Maria na oficina
mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o agente
público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o veículo oficial no horário das suas
atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa.
        ( ) Certo ( ) Errado



                                                                                                    4
76 - Q13157 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito
Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos
servidores            públicos,           julgue             o            item           abaixo.

Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas
um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em
exercício.
       ( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:
71 - E 72 - C    73 - E   74 - C   75 - C   76 - E




                                                                                               5

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  • 1. 51 - Q17524 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais, julgue os próximos itens. A ascensão é forma de provimento de cargo público. ( ) Certo ( ) Errado 52 - Q17525 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) É obrigatório o comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a posse mediante procuração específica. ( ) Certo ( ) Errado 53 - Q17526 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. ( ) Certo ( ) Errado 54 - Q17527 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Uma das formas de declarar-se a vacância de determinado cargo público é a promoção do servidor. ( ) Certo ( ) Errado 55 - Q17528 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Acerca dos direitos e das vantagens conferidas em favor dos servidores públicos e com fundamento nas disposições inseridas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. ( ) Certo ( ) Errado 56 - Q17529 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No caso de o deslocamento do servidor decorrer de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pela administração auxílio-moradia. ( ) Certo ( ) Errado 57 - Q17530 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) O servidor poderá ausentar-se do serviço por um dia, para doação de sangue, sem qualquer prejuízo. ( ) Certo ( ) Errado 58 - Q17531 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Ao servidor público estudante que for removido de ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga. ( ) Certo ( ) Errado 1
  • 2. 59 - Q17532 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade. ( ) Certo ( ) Errado 60 - Q17533 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 51 - E 52 - E 53 - E 54 - C 55 - C 56 - E 57 - C 58 - C 59 - E 60 - C 61 - Q17534 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompem a prescrição, mas tão somente a decisão final proferida pela autoridade competente. ( ) Certo ( ) Errado 62 - Q17535 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No que concerne à seguridade social do servidor regulamentada pela Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes. O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais. ( ) Certo ( ) Errado 63 - Q17537 ( CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Será licenciado com remuneração integral o servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e viceversa, posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço. ( ) Certo ( ) Errado 64 - Q17423 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80. Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por agente público não concursado, desde que destinado apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. ( ) Certo ( ) Errado 2
  • 3. 65 - Q17424 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público. ( ) Certo ( ) Errado 66 - Q17425 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Em conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o habilitado, direito adquirido à nomeação. ( ) Certo ( ) Errado 67 - Q17426 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A posse em cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica, terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será de quinze dias, contados da referida posse. ( ) Certo ( ) Errado 68 - Q17427 ( CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a decisão final proferida por autoridade competente. ( ) Certo ( ) Errado 69 - Q16966 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes. Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro período aquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício. ( ) Certo ( ) Errado 70 - Q16967 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Concede-se horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e da obrigatoriedade de compensar o horário no órgão ou entidade em que tiver exercício. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 61 - E 62 - E 63 - C 64 - C 65 - E 66 - E 67 - C 68 - C 69 - C 70 - C 3
  • 4. 71 - Q16968 ( CESPE - 2009 - MEC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considerando o disposto na Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os itens subsequentes. A investidura em cargo público ocorre com a nomeação pela autoridade competente. ( ) Certo ( ) Errado 72 - Q16811 ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes. O vencimento, a remuneração e o provento não podem ser objeto de penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. ( ) Certo ( ) Errado 73 - Q16812 ( CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Improbidade Administrativa; Licitações; ) Quanto ao regime jurídico concermente aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, bem como às sanções aplicáveis aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa e, por consequência, impõe a aplicação da lei de improbidade e a sujeição do responsável unicamente às sanções nela previstas. ( ) Certo ( ) Errado 74 - Q13143 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Acerca da responsabilidade dos servidores públicos e da sua disciplina prevista na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens 41 e 42. Como espécies de penalidades disciplinares, a lei em questão elenca a advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. Uma das hipóteses em que poderá ser aplicada a penalidade de demissão é a ocorrência de abandono de cargo, a qual restará configurada quando o servidor intencionalmente se ausentar do serviço por mais de 30 dias consecutivos. ( ) Certo ( ) Errado 75 - Q13144 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Considere a seguinte situação hipotética. Maria, no dia 13 de dezembro de 2007, teve seu carro particular atingido por um veículo oficial, pertencente à União, que estava em alta velocidade e em contrariedade às normas de trânsito. Por ter sofrido prejuízos materiais, não reconhecidos pela União, Maria ingressou com ação judicial para cobrar o valor do conserto do seu carro. O Poder Judiciário, ao final do processo, reconheceu a responsabilidade da União e determinou o pagamento do montante despendido por Maria na oficina mecânica. Nessa situação, a União terá o direito de regresso (ação regressiva) contra o agente público federal, responsável pelo acidente, que estava dirigindo o veículo oficial no horário das suas atribuições funcionais, desde que comprovado o seu dolo ou culpa. ( ) Certo ( ) Errado 4
  • 5. 76 - Q13157 ( CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Medicina - Prova 1 / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; ) Quanto ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990, incluídos os direitos e deveres dos servidores públicos, julgue o item abaixo. Para o aprovado em concurso público, que seja nomeado, a Lei n.º 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à entrada em exercício. ( ) Certo ( ) Errado GABARITOS: 71 - E 72 - C 73 - E 74 - C 75 - C 76 - E 5