Exercicios lei 8112

12.682 visualizações

Publicada em

0 comentários
7 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
12.682
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
4
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1.001
Comentários
0
Gostaram
7
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Exercicios lei 8112

  1. 1. MATERIAL PARA: INSS - Técnico do Seguro Social (Satélite) EXERCÍCIOS – Lei 8.112/90 (CESPE ANALISTA SEGURO SOCIAL DIREITO INSS 2008) Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os(CESPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO itens a seguir.TOCANTINS_2008) Todo trabalhador,independentemente do regime a que se vincula, tem 09. Considere que Esmeralda, servidora pública, quedireitos, mas também está sujeito a obrigações. solicitou licença não-remunerada para cuidar de suaJulgue os itens seguintes, que dizem respeito aos mãe enferma, permaneceu nessa condição por cercaservidores públicos. de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de01. O servidor sempre será remunerado pelo exercício licença não havia sido contabilizado e entrou com umde dois cargos públicos, desde que tenha ingressado pedido de revisão. Nessa situação, o pedido deem ambos mediante concurso. Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor02. Vencimento, remuneração e proventos são somente é contada para efeito de aposentadoria se forsinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990. remunerada.03. Caso um servidor seja injustamente demitido e a 10. É vedado a chefe de repartição pública, emjustiça determine o seu retorno, esse retorno qualquer situação, cometer a outro servidor atribuiçõescaracterizará um caso de reintegração. estranhas ao cargo que ocupa.04. A vitaliciedade e a inamovibilidade são 11. De acordo com essa lei, é vedado ao servidorprerrogativas de algumas carreiras específicas e, por público recusar fé a documento público.isso, não se encontram entre os direitos dos servidorespúblicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a 12. Prescreve em dois anos a ação disciplinar denorma geral. suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.(CESPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DOTOCANTINS_2008) Julgue os seguintes itens, a 13. Se, depois de aprovado em concurso público, umrespeito dos direitos e obrigações do servidor cidadão for nomeado para cargo no serviço público epúblico previstos no Regime Jurídico Único. falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação05. Em regra, o servidor público tem direito a um considerada, consubstancia-se independentemente daperíodo de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo posse.admitida a acumulação desse período somente pornecessidade da administração, jamais por interesse (CESPE_TJ/RR_ADMINISTRADOR_2006) No que sepessoal. refere às licenças que são direito do servidor, julgue os itens.06. Considere que determinado escrivão de polícia nãocompareça habitualmente à delegacia onde está lotado, 14. A licença por motivo de doença de pessoa daembora observe o horário de trabalho quando se faz família é concedida sem remuneração.presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre odever funcional da assiduidade. 15. A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração,07. O servidor público, conforme a natureza da infração somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, porque cometer no exercício do cargo, pode responder até três anos consecutivos e em remuneração.perante a administração pública e(ou) perante o PoderJudiciário. 16. A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem(CESPE_MMA_ANALISTA_ÁREA: ADM. E PLANEJ. remuneração.EM MEIO AMBIENTE_2008) A respeito do regimejurídico dos servidores públicos civis federais (CESPE_TJ/RR_ADMINISTRADOR_2006) Acerca doestabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte regime disciplinar dos servidores públicos, julgueitem. os itens.08. O servidor, mesmo que habilitado em concurso 17. A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda depúblico e empossado em cargo de provimento efetivo, cargo público, é aquela caracterizada pela ausênciasó ganhará estabilidade após três anos de efetivo sem causa justificada, por sessenta dias,exercício. A partir de então, só perderá o cargo em interpoladamente, durante o período de doze meses.razão de condenação em sentença judicial transitadaem julgado ou em processo administrativo disciplinarem que se lhe assegure ampla defesa. 18. A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO 1
  2. 2. (CESPE_ ANALISTA JUDICIARIO ADM. TRT 16ª levar ao conhecimento da autoridade superior asRegião_2005) Manoel prestou concurso público, e irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo demédico de Instituto Nacional de Propriedade 30. Deverá ser reintegrado o servidor público que, aoIndustrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-com a respectiva publicação da nomeação no Diário se inapto para o cargo que ocupa, mas possa aindaOficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida nãohipotética acima e considerando que os servidores o inabilite.do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990— Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens. 31. Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas19. Caso Manoel não possa comparecer no dia insubsistentes, por junta médica oficial, as causas quedeterminado pelo INPI para a sua posse, seu irmão determinaram a sua aposentadoria.poderá tomar posse por ele, mediante procuraçãoespecífica. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Considerando, ainda, o regime jurídico dos20. Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para servidores públicos da União, julgue os itens.entrar em exercício no cargo de médico do INPI. 32. A ausência de um servidor, sem justa causa, ao21. Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deveINPI declaração de bens e valores que constituem seu ser considerada abandono de cargo.patrimônio. 33. Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às(CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) infrações disciplinares previstas também como crime.Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, queregulamenta o regime jurídico dos servidorespúblicos da União, julgue os itens. 34. Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas22. A partir da promulgação da Emenda Constitucional atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regimejurídico único para os agentes da administração direta,das autarquias e das fundações públicas. 35. Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.23. A investidura em cargo público dá-se com anomeação. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Quanto a um servidor público estável ocupante de cargo no24. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública TSE, julgue os itens.é o conjunto de atribuições e responsabilidadesprevistas na estrutura organizacional que devem ser 36. Tem direito a licença remunerada para tratar decometidas a um servidor. interesses particulares.25. Para o servidor ocupante de cargo público de 37. Tem direito a ausentar-se por oito diasprovimento efetivo, não se exige aprovação prévia em consecutivos, em razão do falecimento de um irmão.concurso público. (CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Laura,26. O servidor tem prazo de 30 dias, contados da que atualmente reside em Petrópolis – RJ, foiposse, para entrar em exercício. nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no(CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) município do Rio de Janeiro. Julgue os itens.Ainda com base nas disposições da Lei n.º8.112/1990, julgue os itens. 38. Nessa situação, Laura tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de27. Um servidor público tem o dever de cumprir as Janeiro, correspondente a quantia equivalente àordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas primeira remuneração a que faria jus.sejam manifestamente ilegais. 39. Nessa situação, Laura somente teria direito a28. Para aplicação de penalidades ao servidor, devem- receber ajuda de custo caso residisse fora do estado dose levar em conta a natureza e a gravidade da infração, Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custodesconsiderando-se os antecedentes funcionais. para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.29. São deveres dos servidores públicos: exercer comzelo e dedicação as atribuições do cargo bem comoProf. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO 2
  3. 3. 40. Nessa situação, Laura somente teria direito a ajuda (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Acercade custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidorespública estável. Públicos Civis da União, julgue os itens.41. Nessa situação, Laura não tem direito a ajuda de 52. As normas sobre provimento e nomeação, entrecusto. outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra,(CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Quanto mediante concurso público.a afirmação de que a reintegração e a reconduçãosão formas de provimento inaplicáveis a cargos 53. Esse regime não reserva percentual dos cargos ecomissionados, julgue os itens. empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente42. A afirmação é correta. apenas na Constituição Federal.43. A afirmação é errada, pois é legalmente possível a (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Arecondução para cargo de provimento em comissão. respeito de investidura e nomeação, julgue os itens.44. A afirmação é errada, pois é legalmente possível a 54. O prazo para investidura em cargo público é de 30reintegração em cargo de provimento em comissão. dias contados da publicação do ato de provimento.45. A afirmação é errada, pois essas formas deprovimento não mais são previstas na legislação 55. A posse do cidadão no cargo para o qual foibrasileira. nomeado significa a aceitação da investidura.(CESPE_ ADVOGADO DO IEMA ESPÍRITO 56. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato deSANTO_2007) Em relação aos servidores públicos, nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargojulgue os itens seguintes. pode invocar direito adquirido.46. O servidor público nomeado para o exercício de (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Quantocargo efetivo em virtude de concurso público adquire às vantagens dos servidores públicos, julgue osestabilidade após 3 anos de provimento do cargo. itens.47. A Constituição Federal de 1988 contém norma 57. Poderão ser pagas aos servidores públicosautoaplicável para assegurar o direito de greve dos vantagens como indenizações, que, como regra, seservidores públicos civis. incorporam à remuneração ou ao provento.(CESPE_AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA 58. Nos casos em que o deslocamento da sedeDE VITÓRIA- ES_2007) Julgue os itens constitui exigência permanente do cargo, o servidor nãosubseqüentes, acerca do regime disciplinar dos fará jus a diárias.servidores públicos. 59. A indenização de transporte, por ser paga em48. Ao servidor público submetido a processo pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda eadministrativo disciplinar não se aplica o princípio do contribuição previdenciária.contraditório. (CESPE_ ANALISTA JUDICIARIO: AREA ADM.49. Advertência, suspensão e demissão são TRE_AL_2004) Mônica tem 25 anos de idade, estámodalidades de penalidades administrativas aplicáveis grávida e foi recém-nomeada para o cargo dea servidores públicos em caso de cometimento de falta analista judiciário do TRE/AL. Com relação a essafuncional. situação hipotética, julgue os itens a seguir.50. O processo administrativo disciplinar deve ser 60. Mônica terá direito a aposentar-se com proventosconduzido por comissão disciplinar composta de 3 integrais quando completar cinqüenta anos de idade.servidores estáveis. 61. Por ser a maternidade um direito social garantido51. A finalidade do processo administrativo disciplinar é pela Constituição da República, após o nascimento denão só apurar infrações administrativas, mas também seu filho, Mônica terá direito a licença-maternidade queoferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado. perdurará enquanto ela amamentar o bebê.Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO 3
  4. 4. (CESPE_ TRT 10ª REGIÃO_2004) Lúcia foi 71. É permitida a acumulação de dois cargos públicosexonerada do cargo que ocupava na administração de professor, quando houver compatibilidade dedireta federal por ter sido reprovada no estágio horários e desde que ambos os cargos públicos sejamprobatório. Com base nessa situação hipotética, de professor do ensino fundamental.julgue os itens seguintes. 72. A regra da vedação de acumulação de cargos62. O ato de exoneração de Lúcia não constitui públicos se estende a empregos e funções e abrangeexercício de poder administrativo disciplinar. as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder63. Para ter direito de impugnar judicialmente sua público.exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar osrecursos administrativos possíveis. (CESPE_DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS_2008) O exercício de uma função(CESPE_TJDFT_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2008) pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol doAcerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime bem comum. Por isso, existem regras próprias parajurídico das carreiras de servidores do Poder disciplinar tal mister sob todos os aspectos. JulgueJudiciário da União, e do regime jurídico dos os itens a seguir, a respeito do exercício de funçãoservidores públicos civis federais previsto na Lei n.º pública.8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue ositens subseqüentes. 73. Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por64. Ações de treinamento, títulos, diplomas ou período determinado, são considerados agentescertificados de cursos de pós-graduação em áreas de públicos.interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidorpúblico detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder 74. Os agentes políticos constituem categoria especial,Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têmincidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal grandes responsabilidades com a sociedade, como é ocapacitação não constituir requisito para ingresso no caso dos prefeitos.cargo ocupado pelo servidor. 75. O cargo público ocupado por servidor concursado e65. A promoção é a movimentação do servidor do estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vistaúltimo padrão de uma classe para o primeiro padrão da sempre prevalecer o interesse da administraçãoclasse seguinte, observado o interstício de um ano em pública.relação à progressão funcional imediatamente anterior,dependendo, cumulativamente, do resultado de 76. Um delegado de polícia civil, ainda que já tenhaavaliação formal de desempenho e da participação em adquirido a estabilidade, poderá ser demitido porcurso de aperfeiçoamento. insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em(CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) todo o processo.Relativamente à estabilidade no serviço público,julgue os itens. (CESPE_TCU_ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO_2004) Com relação a agentes públicos,66. O servidor público estável pode perder o cargo julgue os itens que se seguem.mediante processo administrativo. 77. O processo disciplinar pode ser revisto de ofício,67. O servidor público adquire estabilidade com dois quando se aduzirem fatos novos ou circunstânciasanos de efetivo serviço. suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.68. O servidor público estável está sujeito à perda docargo em virtude de sentença judicial publicada em (CESPE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREAjornal oficial. ADMINISTRATIVA TRT 2005) Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação(CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) No hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.que se refere à acumulação remunerada de cargospúblicos, julgue os itens. 78. Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a69. As exceções à regra da vedação de acumulação de expedição de uma autorização administrativa que elecargos públicos, previstas na Constituição Federal, são deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, ataxativas. conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário70. É permitida a acumulação de, no máximo, três nem enriquecimento ilícito.cargos públicos de profissionais de saúde.Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO 4
  5. 5. 79. Maria ocupa cargo público comissionado em uma (CESPE_Analista Judiciário Execução Mandadoautarquia federal e será nomeada amanhã para cargo STM 2004) Ademar Lopes inscreveu-se no concursopúblico de professora em uma fundação pública federal. público para o cargo de analista ambiental, naNessa situação, para entrar em exercício no novo especialidade de engenharia agronômica, dacargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio decomissionado, pois a legislação administrativa somente Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa depermite a acumulação de cargos de provimento efetivo. inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da80. As funções de confiança no serviço público proclamação do resultado, Ademar recebeu umasomente podem ser exercidas por servidores ocupantes comunicação com aviso de recebimentode cargo público de provimento efetivo. informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o(CESPE_TF/BA_ADMINISTRADOR DO concurso e solicitou o reembolso da taxa deFÓRUM_2005) Em 15/4/2001, João Carlos, servidor inscrição bem como das despesas relativas ao seuestável da prefeitura de Salvador, no exercício de deslocamento para o Rio, uma vez que reside emsuas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Brasília. Considerando a situação hipotética acima,Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.ºconhecimento público, o Ministério Público 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado.denunciou João Carlos por crime contra aadministração pública e, por ordem da autoridade 87. Os gastos efetuados por Ademar por seu livrecompetente, foi instaurada sindicância para apurar arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiroos fatos. A partir dessa situação hipotética, julgue para participar do concurso, são indenizáveis, segundoos itens subseqüentes. entendimento majoritário de tribunais competentes.81. Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a 88. A administração pública tem o poder de anular seuspena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser próprios atos, o que não assegura ao candidatoaplicada sem a instauração de processo disciplinar. Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo82. Se a ação penal intentada pelo Ministério Público entendimento majoritário de tribunais competentes.concluir pela absolvição do acusado, por inexistênciado fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença (CESPE_Analista Judiciário Execução Mandadocriminal terá necessariamente efeito na instância STM 2004) Julgue os itens a seguir, relativos àadministrativa. Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.(CESPE_TCU_ACE I_ANALISTA DE CONTROLE 89. A garantia constitucional da reserva de vagas emEXTERNO_2005) Adriano, após ocupar cargo concurso público para deficientes físicos não temefetivo no TCU durante exatos dez anos, foi caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso édemitido por motivo de corrupção. Com base nessa regulado quanto à compatibilidade das atribuições dosituação hipotética, julgue os itens a seguir. cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.83. É requisito de validade da demissão de Adriano arealização de inquérito administrativo voltado à 90. Na linha do entendimento jurisprudencial do STF,apuração dos fatos relativos à infração disciplinar medida provisória que regulamente contratação decometida pelo servidor. pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de84. A Constituição da República garante a Adriano o prever concurso público.direito de receber seguro-desemprego, durante os seismeses seguintes ao ato que determinou a sua (CESPE_Analista Judiciário Área Administrativademissão. TRT 2005) Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade(CESPE_TRE-PA_ANALISTA JUD ESPECIALIZADO de economia mista cujo controle acionário é da2005) João prestou concurso público para cargo da União. Considerando a situação hipotéticaadministração pública federal e foi aprovado. apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.Convocado, foi nomeado para exercer o cargo emlugar de Antônio, que estava em gozo de férias. 91. O empregador de Ronaldo integra a administraçãoConsiderando essa situação hipotética, julgue os pública federal indireta.itens. 92. Compete à justiça federal, e não à justiça do85. A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldoprovimento dos cargos públicos. contra o seu atual empregador.86. Os cargos é que são substituídos, não osservidores nele investidos.Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO 5
  6. 6. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Um depois desse decurso do prazo de validade, o TSETRE publicou edital de concurso público para editou ato reinstituindo a validade do referidoprovimento de uma única vaga de ortodontista. O concurso, pelo período de dois anos. Nessaedital continha cláusula determinando que o situação hipotética, julgue os itens seguintes.concurso seria válido por seis meses, contados dahomologação do concurso. Nessa situação, julgue 105. a referida reinstituição é inválida, por violação doos itens: princípio da legalidade.93. Essa cláusula é válida. 106. a referida reinstituição é válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.94. Essa cláusula inconstitucional, pois a Constituiçãoda República determina que a validade mínima de 107. a referida reinstituição é válida, em respeito aoconcursos públicos é de 2 anos. princípio da economicidade.95. Essa cláusula ilícita, pois a lei determina que os 108. a referida reinstituição é válida, em respeito aoconcursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano. direito adquirido.96. Essa cláusula inválida, porque é incompatível com o (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006)princípio da moralidade administrativa. Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Com universidade privada, onde trabalha duas noites porrelação a condenação de um servidor público pela semana. Julgue os itens.prática de ato de improbidade administrativa, julgueos itens: 109. Nesse caso, a situação de Adriana é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de97. somente é lícita quando o servidor ocupa cargo servidora pública.comissionado. 110. Nesse caso, a situação de Adriana é legal, pois a98. deve ocorrer mediante processo administrativo lei permite a acumulação de um cargo técnico com umdisciplinar. cargo de professor. 111. Nesse caso, a situação de Adriana é99. exige a comprovação de enriquecimento ilícito. inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em empresa privada.100. pode acarretar suspensão de seus direitospolíticos. 112. Nesse caso, a situação de Adriana inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público.(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Nahipótese de redistribuição, não é o servidor que é (CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Umdeslocado de um cargo para outro, mas é o próprio indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral nacargo que é deslocado para outro órgão ou qualidade de cidadão de notória idoneidade,entidade, dentro do mesmo poder. Julgue os itens. 113. ocupa cargo público de natureza especial.101. Essa afirmação é correta. 114. ocupa cargo público temporário.102. Essa afirmação é errada, pois, na redistribuição, oservidor é deslocado do seu cargo original para outro 115. ocupa cargo público honorífico.cargo vago. 116. não ocupa cargo público.103. Essa afirmação é errada, pois o deslocamento docargo somente ocorre na hipótese de readaptação. (CESPE TSE TÉCNICO JUDICIÁRIO 2006) Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de104. Essa afirmação é errada, pois a redistribuição validade para concurso público de provas e títulos,implica passagem do cargo dos quadros de um poder em edital que foi silente quanto à possibilidade depara outro. prorrogação. Julgue os itens.(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) O TSE 117. Nessa situação, essa fixação seria ilegal, pois arealizou concurso para o provimento de cargos de legislação brasileira fixa em dois anos o prazo denível médio, com prazo de validade de dois anos, validade dos concursos públicos.prorrogável por igual período. Porém, passadosdois anos da homologação do concurso, o prazo 118. Nessa situação, esse prazo poderia sernão foi prorrogado, embora houvesse ainda prorrogado uma única vez, por mais um ano.candidatos aprovados e não nomeados. Dois mesesProf. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO 6
  7. 7. 119. Nessa situação, esse prazo poderia ser reaproveitamento em cargo análogo.prorrogado até três vezes por igual período, pois oprazo máximo de validade dos concursos públicos, A investidura de um servidor em cargo deincluindo prorrogações, é de quatro anos. atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade120. Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, física, verificada em inspeção médica,pois a possibilidade de prorrogação depende deexpressa previsão no edital. 127. É admitida na Lei e se diz recondução.121. Quando o servidor público passa a ocupar 128. Não é admitida na Lei, salvo por novo concurso,cargo ou emprego público de maior grau de restando ao servidor a opção da aposentadoria porresponsabilidade e maior complexidade de invalidez.atribuição, diz-se que ele:(A) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada 129. É admitida na Lei e se diz readaptação.de provimento.(B) sofreu transposição ex-officio, que é uma forma 130. É admitida na Lei e se diz reversão.derivada de provimento.(C) passou por investidura inicial, uma vez que a Considere as informações abaixo acerca dodificuldade de exercício do novo cargo é originária. instituto da posse:(D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhereconhece capacidade superior à posição 131. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivoanteriormente ocupada. termo, o qual deverão constar as atribuições, os deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao Observe as proposições abaixo: cargo ocupado.122. Cargo público é o conjunto de atribuições e 132. A posse ocorrerá no prazo de quinze diasresponsabilidades previstas na estrutura organizacional contados da publicação do ato de provimento.que devem ser cometidas a um servidor. 133. Em se tratando de servidor, que esteja na data de123. Os cargos públicos, acessíveis a todos os publicação do ato de provimento, em licença por motivobrasileiros, são criados por lei, com denominação em doença em pessoa da família o prazo será contadoprópria e vencimento pago pelos cofres públicos, para a partir da publicação do ato de provimento.provimento em caráter efetivo ou em comissão. 134. Em se tratando de servidor afastado para124. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe representar o Brasil em competição esportiva nosobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da exterior o prazo será contado do término doUnião, das autarquias e das fundações públicas impedimento.federais, servidor é quem, embora transitoriamente ousem remuneração, exerce cargo, emprego ou função 135. Não é possível tomar posse mediante procuração.pública. 136. Entre os requisitos para a posse em cargo125. Um conjunto de atribuições e público não se inclui:responsabilidades previstas na estrutura (A) a assinatura do termo de investidura;organizacional que devem ser cometidas a um (B) a declaração de bens que constituem o patrimônioservidor. Trata-se: do servidor;(A) do provimento. (C) a declaração de valores que constituem o(B) da estabilidade. patrimônio do servidor;(C) da investidura. (D) a declaração quanto ao exercício ou não de outro(D) do cargo público. cargo público;126. Possidônio, servidor público estável, foi 137. NÃO é mais considerada forma de provimentosurpreendido hoje com a extinção de seu cargo. de cargo público:Neste caso, ele (A) ascensão.(A) permanecerá em disponibilidade, com remuneração (B) reversão.proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não (C) aproveitamento.ser aproveitado em outro cargo. (D) reintegração.(B) deverá ser aposentado, com remuneraçãoproporcional ao tempo de contribuição.(C) ficará em disponibilidade, com remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço, até seu adequadoaproveitamento em outro cargo.(D) será aposentado, com remuneração proporcionalao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seuProf. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO 7
  8. 8. A exoneração de servidor que ocupa cargo emcomissão, por decisão da autoridade superior,138. Depende da oitiva prévia do servidor.139. Deve ser precedida de regular processoadministrativo.140. Depende da verificação de hipótese previstataxativamente na lei.141. É sanção aplicável aos casos de falta grave noexercício da função.142. É ato administrativo discricionário.143. São causas de vacância aos cargos públicos,entre outros:A) aposentadoria, exoneração e promoção;B) aposentadoria, disponibilidade e reversão;C) exoneração, disponibilidade e reintegração;D) disponibilidade, reversão e reintegração;144. A espécie de provimento de cargo público queconsiste no retorno do servidor estável ao cargoanteriormente ocupado, em decorrência deinabilitação em estágio probatório relativo a outrocargo, denomina-se:A) reversão;B) readaptação;C) reintegração;D) recondução GABARITO1. E 2. E 3. C 4. C 5. C 6. C7. C 8. C 9. E 10. C 11. C 12. E13. C 14. E 15. C 16. E 17. C 18. E19. C 20. C 21. C 22. C 23. E 24. E25. E 26. E 27. E 28. E 29. C 30. E31. E 32. E 33. C 34. E 35. E 36. E37. C 38. E 39. E 40. E 41. C 42. C43. E 44. E 45. E 46. C 47. E 48. E49. C 50. C 51. C 52. C 53. E 54. C55. C 56. E 57. E 58. C 59. E 60. E61. E 62. C 63. E 64. C 65. C 66. C67. E 68. E 69. C 70. E 71. E 72. E73. C 74. C 75. C 76. E 77. C 78. E79. E 80. C 81. C 82. C 83. C 84. E85. C 86. E 87. E 88. E 89. E 90. C91. C 92. E 93. C 94. E 95. E 96. E97. E 98. E 99. E 100. C 101. C 102. E103. E 104. E 105. C 106. E 107. E 108. E109. C 110. E 111. E 112. E 113. E 114. E115. E 116. C 117. E 118. C 119. E 120. E121. A 122. C 123. C 124. E 125. D 126. C127. E 128. E 129. C 130. E 131. C 132. E133. E 134. C 135. E 136. A 137. A 138. E139. E 140. E 141. E 142. C 143. A 144. DProf. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO 8

×