PONTO 3 LEI 8112/90 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDE...
7 - CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais
A posse é a forma de o indivíduo ser inve...
A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração
específica, deve acontecer no prazo de trinta di...
Entre as formas de provimento em cargo público incluem-se a readaptação, a reversão,
a recondução, a transferência e a asc...
Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após
concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for in...
34 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia
A estabilidade diz respeito ao cargo público, e...
a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação
da Constituição de 1988, em exercício, n...
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Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a design...
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Legislação extravagante pf - ponto 3 lei 8112-90

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Legislação extravagante pf - ponto 3 lei 8112-90

  1. 1. PONTO 3 LEI 8112/90 – REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS (LEI Nº 8.112/1990). 1 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei. 2 - CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes. Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas. 3 - CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público. 4 - CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público. 5 - CESPE - 2008 - FUB - Administrador O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa da função ou do cargo. 6 - CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  2. 2. 7 - CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais A posse é a forma de o indivíduo ser investido em cargo público. ART. 7º, 8.112 8 - CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 9 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame. 10 - CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo A promoção, a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável incluem-se entre os fatos que geram a situação de vacância do cargo público. 11 - CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo Segundo a Lei n.º 8.112/1990, são consideradas formas de provimento e de vacância de cargo público a promoção e a readaptação. 12 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas. 13 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente. 14 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público Recondução é a forma de provimento de cargo público em que um servidor público estável retorna ao cargo anteriormente ocupado, por reprovação em estágio probatório, desistência de estágio probatório ou por reintegração do anterior ocupante do cargo, de acordo com a Lei Complementar Distrital n.º 840/2011. 15 - CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
  3. 3. A posse do servidor público nomeado, que pode ocorrer mediante procuração específica, deve acontecer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo, ainda, conferidos ao servidor mais trinta dias para entrar em exercício no cargo. 16 - CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo A nomeação em cargo efetivo constitui um exemplo de provimento originário, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público, e será considerada de provimento derivado, quando se tratar de constituir servidor em condição interina. 17 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 Assinale a opção correta quanto ao provimento de cargos públicos. a) Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade. b) O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício. c) De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação. d) A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação. e) A reintegração é forma de provimento originário de cargo público. 18 - CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo A reversão e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público. 19 - CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia A reintegração e a reversão são formas de provimento derivado. A readaptação acarreta simultaneamente a vacância do antigo cargo do readaptando, cuja limitação física ou mental o impede de continuar a exercê-lo, e o provimento de novo cargo público com atribuições e responsabilidades compatíveis com a nova condição do servidor. 20 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa Considera-se a remoção uma espécie de provimento de cargo público. 22 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Operação de Computador
  4. 4. Entre as formas de provimento em cargo público incluem-se a readaptação, a reversão, a recondução, a transferência e a ascensão. 23 - CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5) Cessada a incapacidade que tiver gerado a aposentadoria por invalidez de servidor público, o reingresso deste no serviço público, de ofício, ocorrerá mediante o instituto da reversão, uma das formas de provimento de cargo público. 24 - CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil A remoção é uma forma de provimento. 25 - CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança – Específicos As formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos motivos da aposentadoria. 26 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão. 27 - CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação Considere a seguinte assertiva: a nomeação é uma forma de provimento inaplicável a cargos públicos comissionados, pois a investidura nesses cargos independe da aprovação em concurso público. Esta assertiva é a) correta. b) errada, pois nomeação não é uma forma de provimento, mas um tipo específico de investidura. c) errada, pois o provimento de cargos comissionados é tipicamente feito mediante nomeação. d) errada, pois a investidura em qualquer cargo público depende de prévia aprovação em concurso. 28 - CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração
  5. 5. Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se afastar do cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo. 29 - CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito Com base na Constituição Federal de 1988, a vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista, pois essas são pessoas jurídicas de direito privado. 30 - CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa Em relação à acumulação de cargos e aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a opção que está de acordo com o entendimento do STF. a) É possível a acumulação de mais de uma aposentadoria, se elas forem relativas a cargos que, na atividade, seriam cumuláveis. b) As aposentadorias são inacumuláveis em razão do princípio da moralidade administrativa. c) Permite-se a cumulação de aposentadorias sem restrições se ficar caracterizado direito adquirido pelo servidor. d) Não há vedação constitucional à acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o acesso tenha se dado por concurso público. e) A Constituição veda a cumulação de cargos públicos por uma mesma pessoa. 31 - CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é a extinção deste. 32 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos. 33 - CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos Básicos O servidor público adquire estabilidade no cargo após dois anos de efetivo exercício, de modo que, após decorrido esse prazo, somente poderá ser demitido em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
  6. 6. 34 - CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Psicologia A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos. 35 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase Na administração pública, há servidores estáveis, nomeados por concurso público e aprovados em estágio probatório, e os que adquiriram a estabilidade excepcional. Acerca dessas duas modalidades de estabilidade, assinale a opção correta. a) A CF reconheceu tanto a estabilidade quanto a efetividade aos servidores que, apesar de não nomeados por concurso público, estavam em exercício, na data da promulgação da CF, há, pelo menos, cinco anos continuados. b) Os servidores, nas duas modalidades de estabilidade, possuem a garantia de permanência no serviço público, de modo que somente podem perder seus cargos, empregos e funções por sentença judicial transitada em julgado. c) A estabilidade excepcional não foi concedida aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, além de não ter sido concedida, ainda, aos ocupantes de cargos declarados, por lei, de livre exoneração. d) De acordo com a CF, o servidor celetista tem direito à estabilidade nos mesmos moldes do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo. 36 - CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado O atual entendimento do STJ é no sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) n.º 19/1998, tem a duração de três anos. 37 - CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional n.º 19/1998 fazem jus à estabilidade no serviço público. 38 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.
  7. 7. a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados. b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial. c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo. d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço. 39 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 Determinado servidor público federal, que responde a processo administrativo disciplinar, requereu sua aposentadoria voluntária, e a administração pública indeferiu- lhe o pedido. Nessa situação, o indeferimento do pleito está de acordo com a legislação de regência, pois o servidor que responde a processo disciplinar somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada. 40 - CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. 41 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Contador Uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa e também acarreta sua responsabilidade penal. 42 - CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave. 43 - CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena. 44 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.
  8. 8. 45 - CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia Na composição de comissão de processo disciplinar, é possível a designação de servidores lotados em unidade da Federação diversa daquela em que atua o servidor investigado. 46 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador Nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, dê ensejo à cassação de aposentadoria e também seja capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da administração terá como baliza temporal a pena em concreto, aplicada no âmbito criminal, devendo ser observados os prazos prescricionais do CP. 47 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Cargo 3) A comissão responsável pela apuração de fatos em processo disciplinar não pode ultrapassar, ordinariamente, seus trabalhos em mais de sessenta dias, contados a partir da publicação do ato constitutivo da referida comissão. 48 - CESPE - 2011 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação - Básicos A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 49 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 A autoridade julgadora poderá decidir em desconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dos autos. 50 - CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.

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