Este documento fornece orientações para a segunda fase do Exame de Ordem, abordando aspectos como: materiais permitidos e proibidos na prova; tempo recomendado para cada questão; técnicas para elaboração de peças processuais e respostas; modelos de peças como Resposta Escrita à Acusação; e casos práticos exemplificativos.

1. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
ORIENTAÇÕES PARA A 2ª. FASE DO EXAME DE ORDEM.
Na prova prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer
anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de
Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas,
informativos de Tribunais, anotações pessoais, manuscritas, impressas ou transcrições, cópias
reprográficas, impresso da internet, jurisprudências, dicionários ou qualquer outro material de consulta.
Os examinandos deverão trazer os textos de consulta com a partes não permitidas já isoladas, por grampo
ou fita adesiva.
É permitido utilizar legislação não comentada, códigos, leis de introdução dos códigos, índice remissivo,
instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de
tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores,
marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares.
Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério
Cury.
1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar
somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça
e nem forneça quaisquer outros dados pessoais.
2 - Reserve cerca de 3 hs para a elaboração da peça prático-profissional e aproximadamente 25 a 30
minutos para cada questão, quando a prova tiver duração de 5 horas.
3 - Antes de iniciar a elaboração da peça realize um pequeno rascunho, contendo um esquema do que vai
ser produzido, ou seja, anote qual a peça, para quem vai ser encaminhada, qual a tese, qual o pedido etc.
Após, inicie a feitura da peça.
4 - Durante a elaboração da peça e questões não utilize palavras repetidas. Cuidado para não repetir a
mesma palavra no início de parágrafos próximos, como também no mesmo parágrafo. Cite artigos de lei e
Súmulas, não bastando fazer constar seu conteúdo.
5 - Cuidado com os erros de grafia, acentuação e português. Eles podem levar à reprovação.
6 - Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o endereçamento, teses (preliminares e
mérito), raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e
exposição, a correção gramatical, pedido e a técnica profissional demonstrada. Lembramos aos candidatos
que, seja na(s) tese (s) e pedido(s), sempre devem citar artigos de lei e/ou súmulas no corpo da peça,
tendo em vista que isto vem sendo exigência da FGV.
7 – A procura dos temas nos Códigos deve ser feita a partir do índice alfabético remissivo. Isto agiliza sua
procura e, conseqüentemente, o tempo de prova será melhor aproveitado.
8 – Cada parágrafo feito deve ser analisado para que não reste nenhum erro, como também para que o
parágrafo seguinte não seja repetição do anterior.
9 – A letra apresentada pelo candidato deve ser legível, pois poderá correr o risco do examinador não
entendê-la ou até mesmo interpretá-la de modo diverso do que está realmente escrito.
10 – As questões devem ser respondidas de forma objetiva, indo ao cerne do tema proposto.
Lembramos aos candidatos que na respostas devem citar artigos de lei e/ou súmulas, tendo em vista que
isto vem sendo exigência da FGV.

2. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
11 – O candidato deve iniciar a prova com a elaboração da peça profissional e, em seguida responder as
questões.
12 – Importante lembrar que o examinador fará a correção da prova analisando a conduta de um
profissional. Portanto, o uso de técnica profissional é imprescindível (boas frases, bons parágrafos,
comentários técnicos e adequados para o caso, citação de artigos e súmulas).
13 – O candidato deve utilizar de raciocínio jurídico, amparado por legislação e Súmulas do STJ e STF.
14 - Para a redação da peça profissional, o examinando deverá formular texto com extensão máxima de
150 (cento e cinquenta) linhas; para a redação das respostas às questões práticas, a extensão máxima do
texto será de 30 (trinta) linhas para cada questão. Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer
fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima
permitida.
15 - Quando da realização das provas prático-profissionais, caso a peça profissional e/ou as respostas das
questões práticas exijam assinatura, o examinando deverá utilizar apenas a palavra "ADVOGADO". Ao
texto que contenha outra assinatura, será atribuída nota 0 (zero), por se tratar de identificação do
examinando em local indevido.
16 - Na elaboração dos textos da peça profissional e das respostas às questões práticas, o examinando
deverá incluir todos os dados que se façam necessários, sem, contudo, produzir qualquer identificação
além daquelas fornecidas e permitidas no caderno de prova. Assim, o examinando deverá escrever o
nome do dado seguido de reticências (exemplo: "Município...", "Data...", "Advogado...", "OAB...", etc.).
A omissão de dados que forem legalmente exigidos ou necessários para a correta solução do problema
proposto acarretará em descontos na pontuação atribuída ao examinando nesta fase.
17 - Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando,
neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se
tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade
nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de
texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão.
RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇAO / RESPOSTA PRELIMINAR

3. APOSTILA – OAB 2 FASE
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ROGÉRIO CURY
Observações preliminares sobre a peça: “É uma peça utilizada após a citação do acusado. Após a
decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado
apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de mérito) o que entenda necessário,
devendo arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão.
Fundamentos Legais
Artigo 396-A do Código de Processo Penal, ou a fundamentação da Legislação Especial,
ou sendo o procedimento da primeira fase do júri, nos termos do art. 406 do CPP.
Endereçamento
É uma peça endereçada exclusivamente a primeira instância juiz de Direito ou juiz federal
competente de uma Vara Criminal ou Vara do Júri, ou seja, dirigida ao juiz da vara onde tramita o
processo (juiz onde houve a distribuição da ação penal).
Denominação do postulante
O indivíduo que apresenta a Defesa Escrita recebe a denominação de ACUSADO, RÉU
ou IMPUTADO.
Prazo
A Resposta escrita à acusação, necessariamente deve ser apresentada dentro de 10 (dez)
dias após a citação do acusado. A contagem do prazo deve ser feita a partir do dia útil seguinte após a
citação, isto nos termos da Súmula 710 do STF e do art. 798 do CPP.
Contudo, caso a citação tenha sido realizada por edital, o prazo começará a fluir a partir
de seu comparecimento ao processo.
Hipótese
Esta Defesa é peça obrigatória, pois se o acusado, através de seu advogado não apresentar
no prazo legal, o juiz, deverá nomear defensor para fazê-lo, sob pena de nulidade por cerceamento de
defesa.
Forma
Compõe-se de uma única peça, tal como as peças já estudadas, onde poderá ser tratada
tese preliminar (pressupostos processuais, condições para o exercício da ação penal, inépcia, falta de justa
causa para o exercício da ação penal, nulidades etc) e de mérito (excludentes de ilicicitude, culpabilidade,
salvo inimputabilidade, tipicidade etc), além de arrolar testemunhas (8 – rito ordináro; 5 - rito sumário),
sob pena de preclusão.

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Observações imprescindíveis
A Reposta Escrita à Acusação será apresentada após a citação do acusado, dentro do
prazo de 10 (dez) dias.
Também recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta
Preliminar.
A dica mais comum para se saber se o caso é de apresentação da peça em tela é que
houve a citação do acusado.
Na resposta à acusação pode haver discussão do mérito da causa, argüições de teses
preliminares. Ademais, devem ser arroladas as testemunhas, sob pena de preclusão. As exceções devem
ser articuladas em arrazoado separado.
JÚRI
Há Resposta Escrita à Acusação na primeira fase do Júri (sumário de culpa). Tal peça
vem prevista no art. 406 do CPP e possui prazo de 10 (dez) dias.
Aqui, a Resposta Escrita à Acusação possui número máximo de 8 testemunhas.
Na Resposta da primeira fase do Júri, podem ser argüidas preliminares e teses de mérito.
Vale lembrar, que a excludente de ilicitude da inimputabilidade, desde que seja a única tese da defesa,
poderá levar à absolvição sumária, nos termos do parágrafo único do art. 415 do CPP.
Casos Práticos
A – Dino foi citado na data de ontem. Apresente a medida processual cabível.
B – O magistrado recebeu a ação penal e determinou a citação do acusado, fato que
ocorreu na data de ontem.
Modelo Prático
Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _____ Vara Criminal da Comarca de ______________, Estado
de _______.
ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ____ Vara Federal da Subsecção Judiciária de _______, do
Estado de _______,
(pular 2 linhas)
Processo nº __/__
(pular 8 linhas)

5. APOSTILA – OAB 2 FASE
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_______, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça
Pública, processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA ESCRITA, a que alude o
artigo 396-A do Código de Processo Penal (ou a Legislação Especial ou art. 406 CPP – Júri) expondo e
requerendo o que segue:
(pular 1 linha)
DOS FATOS:
Narrar os fatos em parágrafos de ate 4 ou 5 linhas, não repetindo a mesma
palavra dentro do mesmo parágrafo.
(pular 1 linha)
DA PRELIMINAR:
Narrar a preliminar, tal como citação defeituosa, hipótese de rejeição da
ação penal etc.
Na narrativa da preliminar, pode ser citada doutrina e jurisprudência,
alem de ficar bem esclarecido o motivo que deu ensejo para essa alegação.
(pular 1 linha)
DO MERITO:
Narrar a tese de mérito, como, por exemplo, hipótese de absolvição
sumária, nos termos do art. 397 do CPP.
(pular 1 linha)
DOS PEDIDOS:
Nesta fase, havendo a argüição de preliminar, deve ser feito o pedido
preliminar e de mérito. Não havendo argüição de preliminar, mas somente tese de mérito, o pedido será
apenas em relação a tese alegada.
Fique atento no pedido, para a presença das hipóteses do art. 397 do CPP,
pois após a apresentação da resposta escrita, os autos serão enviados ao juiz que decidira sob a hipótese
de absolvição sumária ou não.
Não se esqueça de arrolar testemunhas, realizando a qualificação e
requerendo as devidas intimações, como por exemplo:
ROL DE TESTEMUNHAS:
Nome ___________ ; qualificação ________; Endereço __________ .
Nome ___________ ; qualificação ________; Endereço __________ .
Nome ___________ ; qualificação ________; Endereço __________ .

6. APOSTILA – OAB 2 FASE
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ROGÉRIO CURY
Nome ___________ ; qualificação ________; Endereço __________ .
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado _________________
O . A . B. / ______. nº _________
CASOS REFERENTES À MATÉRIA
1 - Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas
previstas no art. 213, c/c art. 224, alínea b, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos
de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos:
"No mês de agosto de 2000, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora
vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de
estar a sós com Geisa, o denunciado constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal, fato que
ocasionou a gravidez da vítima, atestada em laudo de exame de corpo de delito. Certo é que, embora não
se tenha valido de violência real ou de grave ameaça para constranger a vítima a com ele manter
conjunção carnal, o denunciando aproveitou-se do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência aos
seus propósitos libidinosos assim como de dar validamente o seu consentimento, visto que é deficiente
mental, incapaz de reger a si mesma." Nos autos, havia somente a peça inicial acusatória, os depoimentos
prestados na fase do inquérito e a folha de antecedentes penais do acusado. O juiz da 2.ª Vara Criminal do
Estado XX recebeu a denúncia e determinou a citação do réu para se defender no prazo legal, tendo sido a
citação efetivada em 18/11/2008. Alessandro procurou, no
mesmo dia, a ajuda de um profissional e outorgou-lhe procuração ad juditia com a finalidade específica
de ver-se defendido na ação penal em apreço.
Disse, então, a seu advogado que não sabia que a vítima era deficiente mental, que já a namorava havia
algum tempo, que sua avó materna, Romilda, e sua mãe, Geralda, que moram com ele, sabiam do namoro
e que todas as relações que manteve com a vítima eram consentidas.
Disse, ainda, que nem a vítima nem a família dela quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o
promotor, segundo o réu, agido por conta própria. Por fim, Alessandro informou que não havia qualquer
prova da debilidade mental da vítima.

7. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo
acusado, a peça processual, privativa de advogado, pertinente à defesa de seu cliente. Em seu texto, não
crie fatos novos, inclua a fundamentação legal e jurídica, explore as teses defensivas e date o documento
no último dia do prazo para protocolo.
2 – Tício foi preso em flagrante pela prática do crime de furto. Houve a decretação de prisão preventiva,
que fora revogada a pedido do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. A exordial
acusatória imputou a Tício a figura típica prevista no art. 155 “caput” do CP, em razão de ter subtraído
quatro CDs de música de uma loja especializada, sendo avaliados em R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada
qual, totalizando o importe de R$ 100,00 (cem reais). O objeto do furto foi integralmente devolvido à
vítima. Foram testemunhas dos fatos e da devolução dos CDs à vítima os Srs. Mévio de Rivera e
Sassoferrato de Bártolo.
Na data de ontem, Tício, que é primário e de bons antecedentes criminais, foi citado e recebeu cópia da
denúncia.
Questão: Apresente a peça cabível para a defesa de Tício.
CASO – OAB / FGV
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria
Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos
falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira
providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações telefônicas de Maria Campos,
“dada a gravidade dos fatos noticiados e a notória dificuldade de apurar crime de tráfico de menores para
o exterior por outros meios, pois o ‘modus operandi’ envolve sempre atos ocultos e exige estrutura
organizacional sofisticada, o que indica a existência de uma organização criminosa integrada pela
investigada Maria”. O Ministério Público opina favoravelmente e o juiz defere a medida, limitando-se a
adotar, como razão de decidir, “os fundamentos explicitados na representação policial”.
No curso do monitoramento, foram identificadas pessoas que contratavam os serviços de Maria Campos
para providenciar expedição de passaporte para viabilizar viagens de crianças para o exterior. Foi gravada
conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio
Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam
prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação
das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado.
O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério
Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, tendo sido identificado um depósito
de dinheiro em espécie na conta de Antônio, efetuado naquele mesmo ano, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais). O monitoramento telefônico foi mantido pelo período de quinze dias, após o que foi
deferida medida de busca e apreensão nos endereços de Maria e Antônio. A decisão foi proferida nos
seguintes termos: “diante da gravidade dos fatos e da real possibilidade de serem encontrados objetos
relevantes para investigação, defiro requerimento de busca e apreensão nos endereços de Maria (Rua dos
Casais, 213) e de Antônio (Rua Castro, 170, apartamento 201)”. No endereço de Maria Campos, foi

8. APOSTILA – OAB 2 FASE
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encontrada apenas uma relação de nomes que, na visão da autoridade policial, seriam clientes que teriam
requerido a expedição de passaportes com os nomes de crianças que teriam viajado para o exterior. No
endereço indicado no mandado de Antônio Lopes, nada foi encontrado. Entretanto, os policiais que
cumpriram a ordem judicial perceberam que o apartamento 202 do mesmo prédio também pertencia ao
investigado, motivo pelo qual nele ingressaram, encontrando e apreendendo a quantia de cinquenta mil
dólares em espécie. Nenhuma outra diligência foi realizada.
Relatado o inquérito policial, os autos foram remetidos ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia
nos seguintes termos: “o Ministério Público vem oferecer denúncia contra Maria Campos e Antônio
Lopes, pelos fatos a seguir descritos: Maria Campos, com o auxílio do agente da polícia federal Antônio
Lopes, expediu diversos passaportes para crianças e adolescentes, sem observância das formalidades
legais.
Maria tinha a finalidade de viabilizar a saída dos menores do país. A partir da quantia de dinheiro
apreendida na casa de Antônio Lopes, bem como o depósito identificado em sua conta bancária, evidente
que ele recebia vantagem indevida para efetuar a liberação dos passaportes. Assim agindo, a denunciada
Maria Campos está incursa nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e nas penas do artigo 333, parágrafo único, c/c o artigo 69, ambos do Código
Penal. Já o denunciado Antônio Lopes está incurso nas penas do artigo 239, parágrafo único, da Lei n.
8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas penas do artigo 317, § 1º, c/c artigo 69, ambos do
Código Penal”.
O juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, recebeu a denúncia, nos seguintes termos:
“compulsando os autos, verifico que há prova indiciária suficiente da ocorrência dos fatos descritos na
denúncia e do envolvimento dos denunciados. Há justa causa para a ação penal, pelo que recebo a
denúncia. Citem-se os réus, na forma da lei”. Antônio foi citado pessoalmente em 27.10.2010
(quartafeira) e o respectivo mandado foi acostado aos autos dia 01.11.2010 (segunda-feira). Antônio
contratou você como Advogado, repassando-lhe nomes de pessoas (Carlos de Tal, residente na Rua 1, n.
10, nesta capital; João de Tal, residente na Rua 4, n. 310, nesta capital; Roberta de Tal, residente na Rua
4, n. 310, nesta capital) que prestariam relevantes informações para corroborar com sua versão.
Nessa condição, redija a peça processual cabível desenvolvendo TODAS AS TESES DEFENSIVAS que
podem ser extraídas do enunciado com indicação de respectivos dispositivos legais. Apresente a peça no
último dia do prazo.
GABARITO
• O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de
Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a
indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa
Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão
aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514 do Código de Processo Penal, ou em
qualquer artigo de outra lei não serão aceitas. Quando se indicava os artigos 396 e/ou 396-A, as peças
eram aceitas independente do nome, salvo quando também se fundamentavam no art. 514 do Código de
Processo Penal ou em outro artigo não aplicável ao caso.
Admitiu-se a resposta acompanhada da exceção de incompetência, pontuando-se os argumentos
constantes de ambas as peças.
• A primeira questão preliminar que deverá ser arguida é incompetência da Justiça Estadual para
processar o feito, eis que o crime é de competência federal, nos termos do que prevê o artigo 109, V, da
Constituição Federal. Relativamente a esse tema, admitiu-se também a arguição de incompetência com
base no inciso IV do art. 109, da Constituição. Em ambos os casos, será considerada válida a indicação da
transnacionalidade do crime ou a circunstância de ser uma acusação de crime supostamente praticado por
funcionário público federal no exercício das funções e com estas relacionadas. Admite-se também a
simples referência ao dispositivo da Constituição, ou até mesmo à Súmula n. 254, do extinto mas sempre
Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Não será aceita, por outro lado, a referência ao art. 109, I da
Constituição nem às Súmulas 122 e/ou 147 do STJ.

9. APOSTILA – OAB 2 FASE
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• A segunda questão preliminar que deverá ser arguida é nulidade na interceptação telefônica. Aqui,
foram pontuados separadamente os dois argumentos para sustentar a nulidade: (a) falta de
fundamentação da decisão nos termos do que disciplina o artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e artigo 93, IX, da
Constituição da República; no mesmo sentido; (b) impossibilidade de se decretar a medida de
interceptação telefônica como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da
excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Na nulidade da interceptação
não se aceitará o argumento do art. 4º, acerca da ausência de indicação de como seria implementada a
medida. Também não se aceitará a nulidade decorrente da incompetência para a decretação, eis que o
argumento da incompetência era objeto de pontuação específica.
• A terceira questão preliminar que deverá ser arguida é a nulidade da decisão que deferiu a busca e
apreensão nula, eis que genérica e sem fundamentação, fulcro no artigo 93, IX, da Constituição da
República.
• A quarta questão preliminar que deverá ser arguida é a nulidade da apreensão dos cinquenta mil dólares,
eis que o ingresso no outro apartamento de Antônio, onde estava a quantia, não estava autorizado
judicialmente. Relativamente a este ponto, era indispensável que se associasse a ilegalidade ao conceito
de prova ilícita e consequentemente requerendo-se a desconsideração do dinheiro lá apreendido.
• A quinta questão preliminar que deverá ser arguida é a inépcia da inicial acusatória, eis que a
conduta é genérica, sem descrever as elementares do tipo de corrupção passiva e sem imputar fato
determinado. Isso viola o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92, o qual prevê como garantia do
acusado a comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada. Além disso, limita o exercício do
direito de defesa, em desrespeito ao previsto no artigo 5º, LV, da Constituição da República. Por fim, há
violação ao artigo 41, do Código de Processo Penal.
• Em relação ao crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, §1º, do Código Penal, o candidato
deverá apontar a falta de justa causa para a ação penal. Afirmações genéricas de falta de justa causa não
serão consideradas suficientes para obtenção da pontuação. Com efeito, é preciso que o candidato faça um
cotejo entre o tipo penal (com seus elementos normativos, objetivos e subjetivos) e os fatos narrados no
enunciado da questão. São exemplos de argumentos: não há prova suficiente de que o réu recebia
vantagem indevida para a emissão de passaportes de forma irregular; não há nenhuma prova de que os
passaportes fossem emitidos de forma irregular; nenhum passaporte foi apreendido ou periciado na fase
de inquérito policial; não há prova de que os passaportes supostamente requeridos por Maria na ligação
telefônica foram, efetivamente, emitidos; não há prova de que houve o exaurimento do crime, nos termos
do que prevê o §1º do artigo 317, do Código Penal, ou seja, que Antônio tenha efetivamente praticado ato
infringindo dever funcional.
• No que tange ao crime previsto no artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), não há qualquer indício da prática delituosa por parte de Antônio, eis que não
há sequer referência de que ele tivesse ciência da intenção de Maria. Em outras palavras, o candidato
deverá indicar que não havia consciência de que Antônio estivesse colaborando para a prática do crime
supostamente praticado por Maria, inexistindo, dessa forma dolo. Assim como no caso do crime anterior,
afirmações genéricas de falta de justa causa não serão consideradas suficientes para obtenção da
pontuação. Com efeito, é preciso que o candidato faça um cotejo entre o tipo penal (com seus elementos
normativos, objetivos e subjetivos) e os fatos narrados no enunciado da questão. Dessa forma,
relativamente à atipicidade do crime do art. 239, é indispensável que o candidato apontasse a ausência de
dolo ou falasse do elemento subjetivo do tipo. Argumentos relacionados exclusivamente ao nexo causal
não serão considerados aptos.
• Ao final, o candidato deverá especificar provas, indicando rol de testemunhas. Os requerimentos devem
ser de declaração das nulidades, absolvição sumária e, alternativamente, instrução processual com
produção da prova requerida pela defesa. Para pontuar o pedido não é necessário que o candidato faça
todos os pedidos constantes do gabarito, mas que seus pedidos estejam coerentes com a argumentação
desenvolvida na peça. Por outro lado, se houver argumentos flagrantemente equivocados em maior
número do que adequados, o pedido deixará de ser pontuado. No pedido, não foi admitida absolvição com
fulcro no art. 386 e do 415 do Código de Processo Penal, já que ele trata das hipóteses de absolvição após
o transcurso do processo, e não na fase de resposta.

10. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
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• O último dia do prazo é 08.11.2010, eis que a contagem inicia na data da intimação pessoal. Não serão
aceitas datas como 06 ou 07 de novembro, pois o enunciado é claro ao especificar que a petição deveria
ser protocolada no último dia do prazo, o qual se prorrogou até o dia útil subsequente. Erros como 08 de
outubro e 08 de setembro (ou qualquer outra data) serão considerados insuscetíveis de pontuação.
• Por fim, o gabarito não contempla nenhuma atribuição de pontuação para as argumentações relativas à:
(1) ausência de notificação para apresentar resposta preliminar (art. 514, Código de Processo Penal);
(2) nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário. Também não será atribuída pontuação á
simples narrativa dos fatos nem às afirmações genéricas de que não havia justa causa para a ação penal.
ITENS DE CORREÇÃO
- Incompetência da Justiça Estadual. Artigo 109, V, CF. 0,75
- Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida
investigatória. Artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. 0,25
- Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação
adequada. Basta indicar um dos seguintes dispositivos: artigo 5º, da Lei n. 9.296/96 e
artigo 93, IX, da Constituição da República. 0,25
- Nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão por ser genérica e sem devida
fundamentação. Artigo 93, IX, da Constituição da República. 0,50
- Nulidade na apreensão dos cinquenta mil dólares em endereço para o qual não havia
autorização judicial. 0,50
- Inépcia da denúncia, eis que genérica. Basta indicar um dos seguintes dispositivos:
artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/92, artigo 5º, LV, da Constituição da República, e
artigo 41, do Código de Processo Penal. 0,50
- Falta de justa causa para ação penal em relação ao crime previsto no artigo 317, §1º,
do Código Penal. 0,75
- Atipicidade do artigo 239, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90, eis que sem dolo. 0,50
- Apresentação de requerimento de declaração de nulidades, absolvição sumária e, alternativamente,
sendo instruído o feito, produção das provas em direito admitidas. 0,25
- Apresentação de rol de testemunhas. 0,25
- Prazo: 08/11/2010. 0,50
MEMORIAS/ALEGAÇÕES FINAIS
Observações preliminares sobre a peça: As Alegações Finais ou “Memoriais Escritos” é a peça a ser
utilizada após o final da instrução criminal e antes da prolação de sentença. Nela as partes fazem um

11. APOSTILA – OAB 2 FASE
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resumo do que consta dos autos, sendo a última oportunidade, antes da sentença, para as partes frisarem
suas teses preliminares e de mérito.
Com a reforma do CPP (lei 11.719/08), haverá apresentação de Alegações Finais (Memoriais
Escritos), quando não puderem ser realizadas de maneira oral (regra atual). Desta feita, apenas em casos
complexos, ou de grande número de acusados, haverá a conversão dos memoriais orais em escritos, nos
termos do art. 403, §3º do CPP.
Aqui, para a apresentação da peça em questão, existe processo e existe momento processual
específico, ou seja, após o término da instrução criminal.
Fundamentos Legais
Art. 403, §3º do Código de Processo Penal, sendo o rito ordinário. Porém em caso de
procedimento de competência do Júri (primeira fase do Júri), o respaldo legal é encontrado no art. 411 do
CPP, não havendo previsão de conversão de memorial oral em escrito. Contudo, tal conversão é admitida
pela doutrina e na prática forense.
Endereçamento
É encaminhada a um juiz de Direito (ou Juiz Federal) competente da Vara Criminal onde
tramita o processo (procedimento comum ordinário) ou da Vara do Júri (procedimento especial do júri –
crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e os crimes conexos).
Denominação do postulante
Como na Resposta Escrita, a denominação utilizada pelo indivíduo que apresenta as
Alegações Finais, é ACUSADO, RÉU ou IMPUTADO.
Prazo
Quando há conversão de memoriais orais em escritos, são 5 (cinco) dias sucessivos para
cada parte (acusação e defesa).
Hipótese
É a última manifestação das partes antes da prolação de sentença, ou seja, é o momento
processual adequado para as partes argüirem suas teses (preliminares e mérito), antes que se dê uma
solução de 1ª instância para o caso.
Tratando de rito ordinário, após a apresentação dos memoriais, haverá prolação de
sentença condenatória ou absolutória.

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Por sua vez, tratando-se do rito especial da primeira fase do Júri, após a apresentação dos
memoriais, poderá haver decisão de pronúncia (art. 413 CPP), impronúncia (art. 414 CPP), absolvição
sumária (art. 415 CPP) ou desclassificação (art. 419 CPP).
Forma
É elaborada em uma única peça, podendo ser dividida em preliminar e mérito conforme o
caso apresentado.
Observações imprescindíveis
Nas Alegações Finais sempre há momento processual específico, sendo elaborada
primeiramente pela acusação e após pela defesa.
Para a elaboração da peça em estudo, o caso deve trazer em qual fase se encontra o
processo, ou seja, após o término da instrução criminal, o que se dá após a realização da audiência de
instrução. Deve constar que o houve a conversão de memoriais orais em escritos, ou que o MP já
elaborou suas Alegações Finais, ou que o MP opinou pela condenação, ou que o MP opinou pela
pronúncia, ou ainda que o processo esta na fase do art. 403 CPP etc.
Quando estamos na fase de Memoriais/Alegações Finais, temos processo, não temos
sentença e não temos trânsito em julgado.
Casos práticos
A – Elabore a defesa final de seu cliente.
B – O processo em epígrafe está na fase do art. 403 do CPP.
C – O representante do Ministério Público apresentou seus Memoriais.
D - Elabore os Memoriais de Defesa de seu cliente.
Modelo Prático (rito ordinário)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ____ Vara Criminal da Comarca de
____________, Estado de São Paulo,
ou
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Federal da Subsecção Judiciária de
____________, Estado de ________,
(pular 2 linhas)
Processo nº __/__
(pular 8 linhas)

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_____________, qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a
Justiça Pública, por infração ao artigo ____ do ou da ________ , via de seu advogado e procurador que
esta subscreve, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 403
do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS, expondo e requerendo o quanto
segue:
(pular 1 linha)
DOS FATOS:
(pular 1 linha)
O presente processo, diz respeito a suposta prática do crime de
_____________ e, segundo consta na exordial, o ora imputado ____________ (narrar os fatos, sem que
haja a repetição da mesma palavra dentro do mesmo parágrafo, como também que o parágrafo tenha, no
maximo, entre 4 ou 5 linhas).
(pular 1 linha)
DA PRELIMINAR:
(pular 1 linha)
Narrar a tese preliminar, com a menção de doutrina e jurisprudência.
(pular 1 linha)
DO MERITO:
Via de regra este é o momento de articular tese que redunde na absolvição do cliente
(pular 1 linha)
*não esquecer de reservar, conquanto não haja consulta, espaço
específico para colocação de doutrina e jurisprudência, que deve ser assim enunciada, por exemplo:
“A jurisprudência já afirmou que nos crimes materiais contra a ordem
tributária é imprescindível o lançamento, que condiciona a própria tipicidade da conduta (Súmula
Vinculante 24 do STF)”
Ou
A doutrina de Guilherme Nucci tem merecido reiteradas citações dos
Tribunais. O eminente autor entende que... (Código Penal, p....,).
Obs. Importante: o candidato só deve citar jurisprudência ou doutrina que conheça, desde que saiba
exatamente o nome do livro, do autor ou o número do recurso criminal enfrentado pela corte.
(pular 1 linha)
SUBSIDIARIAMENTE

14. APOSTILA – OAB 2 FASE
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Aqui o candidato deve mencionar todas as teses alternativas à anulação do processo e a absolvição
pura e simples. A pertinência da tese dependerá do caso concreto.
Apenas para ilustrar, aqui vão algumas teses que o candidato deve saber manusear na hora da
prova:
Desclassificação (atenção com eventual prescrição ou decadência que dela derivar e com a súmula
337 do STJ). Afastamento de qualificadoras. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reconhecimento
de atenuantes. Afastamento de agravantes e causas de aumento. Reconhecimento de causas de
diminuição. Concurso de crimes mais favorável ao agente. Regime inicial de cumprimento de pena
menos gravoso. Substituição da pena por restritiva de direitos, ou pena de multa. Sursis. Recurso
em liberdade. Negativa de indenização. Negativa aos efeitos do art. 91 do CP.
CONSIDERAÇÕES FINAIS (CONSIDERAÇÕES
DERRADEIRAS):
(pular 1 linha)
A acusação não logrou provar o que imputara na denúncia e as provas
produzidas impõe a prolação de uma sentença absolutória (pular 1 linha)
É imprescindível, para uma condenação criminal, um juízo de certeza.
Meras suposições não bastam para levar a uma sentença penal condenatória. Entretanto, se V. Exa.
entender de forma diversa, a condenação não pode ser nos termos que pretende o Parquet, devendo ser
considerados os argumentos acima expendidos.
(pular 1 linha)
DOS PEDIDOS:
(pular 1 linha)
Por tudo quanto foi exposto e inequivocamente provado, a defesa requer:
a) preliminarmente a .... nulidade absoluta ..........
b) Caso V. Exa entender de forma diversa, afastando a nulidade apontada, quanto ao mérito,
postula-se a absolvição do acusado, com fulcro no inciso __, do artigo 386 do Código de
Processo Penal.
c) Apenas pela eventualidade, em caso do não acatamento da tese meritória, subsidiariamente requer
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP
(ou suspensão condicional da pena – art. 77 CP; ou causa de diminuição de pena etc).
OBS – Sendo caso de rito especial do Júri, além de preliminares, a defesa poderá requerer a impronúncia
(art. 414 CPP); absolvição sumária (art. 415 CPP) ou desclassificação (art. 415 CPP). Em verdade, é

15. APOSTILA – OAB 2 FASE
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plenamente possível requerer como tese principal a absolvição sumária (art. 415 CPP) e,
subsidiariamente, a desclassificação (art. 419 CPP).
(pular 1 linha)
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado _________________
O.A.B. / ____. nº _____________
CASOS REFERENTES À MATÉRIA
1 – Mariano Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, foi denunciado pela prática de
infração prevista no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, porque, no dia 19/2/2007, por volta das
17 h 40 min, em conjunto com outras duas pessoas, ainda não identificadas, teria subtraído, mediante o
emprego de arma de fogo, a quantia de aproximadamente R$ 20.000,00 de agência do banco Zeta,
localizada em Brasília – DF.
Consta na denúncia que, no dia dos fatos, os autores se dirigiram até o local e convenceram o
vigia a permitir sua entrada na agência após o horário de encerramento do atendimento ao público,
oportunidade em que anunciaram o assalto.
Além do vigia, apenas uma bancária, Maria Santos, encontrava-se no local e entregou o dinheiro
que estava disponível, enquanto Mariano, o único que estava armado, apontava sua arma para o vigia.
Fugiram em seguida pela entrada da agência. Durante o inquérito, o vigia, Manoel Alves, foi ouvido e
declarou: que abriu a porta porque um dos ladrões disse que era irmão da funcionária; que, após destravar
a porta e o primeiro ladrão entrar, os outros apareceram e não conseguiu mais travar a porta; que apenas
um estava armado e ficou apontando a arma o tempo todo para ele; que nenhum disparo foi efetuado nem
sofreram qualquer violência; que levaram muito dinheiro; que a agência estava sendo desativada e não
havia muito movimento no local.
O vigia fez retrato falado dos ladrões, que foi divulgado pela imprensa, e, por intermédio de uma
denúncia anônima, a polícia conseguiu chegar até Mariano. O vigia Manoel reconheceu o indiciado na
delegacia e faleceu antes de ser ouvido em juízo.
Regularmente denunciado e citado, em seu interrogatório judicial, acompanhado pelo advogado,
Mariano negou a autoria do delito. A defesa não apresentou alegações preliminares.
Durante a instrução criminal, a bancária Maria Santos afirmou: que não consegue reconhecer o

16. APOSTILA – OAB 2 FASE
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réu; que ficou muito nervosa durante o assalto porque tem depressão; que o assalto não demorou nem 5
minutos; que não houve violência nem viu a arma; que o Sr. Manoel faleceu poucos meses após o fato;
que ele fez o retrato falado e reconheceu o acusado; que o sistema de vigilância da agência estava com
defeito e por isso não houve filmagem; que o sistema não foi consertado porque a agência estava sendo
desativada; que o Sr. Manoel era meio distraído e ela acredita que ele deixou o primeiro ladrão entrar por
boa fé; que sempre ficava até mais tarde no banco e um de seus 5 irmãos ia buscá-la após as 18 h; que,
por ficar até mais tarde, muitas vezes fechava o caixa dos colegas, conferia malotes etc.; que a quantia
levada foi de quase vinte mil reais.
O policial Pedro Domingos também prestou o seguinte depoimento em juízo: que o retrato falado foi feito
pelo vigia e muito divulgado na imprensa; que, por uma denúncia anônima, chegaram até Mariano e ele
foi reconhecido; que o réu negou participação no roubo, mas não explicou como comprou uma moto nova
à vista já que está desempregado; que os assaltantes provavelmente vigiaram a agência e notaram a pouca
segurança, os horários e hábitos dos empregados do banco Zeta; que não recuperaram o dinheiro; que
nenhuma arma foi apreendida em poder de Mariano; que os outros autores não foram identificados; que,
pela sua experiência, tem plena convicção da participação do acusado no roubo.
Na fase de requerimento de diligências, a folha de antecedentes penais do réu foi juntada e consta um
inquérito em curso pela prática de crime contra o patrimônio.
Na fase seguinte, a acusação pediu a condenação nos termos da denúncia.
Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) de Mariano, a peça
processual, privativa de advogado,pertinente à defesa do acusado. Inclua, em seu texto, a fundamentação
legal e jurídica, explore as teses defensivas possíveis e date no último dia do prazo para protocolo,
considerando que a intimação tenha ocorrido no dia 23/6/2008, segunda-feira.
2 – Abravamel, empresário, com 45 anos de idade, teve por várias vezes sua residência assaltada. No dia
25/09/00, ao retornar para sua residência, notou que a porta de sua casa estava aberta, momento em que
viu um vulto caminhando em sua direção. Indagou algumas vezes quem era tal pessoa, não logrando
êxito, porém o citado vulto continuava a caminhar em sua direção, quando de imediato, o empresário saca
de sua arma e atira. Após o ocorrido, apurou-se que tal vulto era de um deficiente mental. Instaurou-se
processo, e no final da instrução, o representante do Ministério Público requereu a pronúncia do
empresário.
Questão: Como advogado, e intimado na data de hoje aplique a medida cabível ao caso.
3 – Barriga, com 22 anos de idade, desempregado, genitor de três filhos, passando por grandes
dificuldades financeiras, segundo narra a denúncia, cometeu o crime de furto, pois se dirigiu até um
comércio na cidade de Brotas-SP, e lá chegando subtraiu para si duas maçãs, sendo posteriormente
denunciado como incurso no artigo 155 do Código Penal. Não obteve a suspensão condicional do

17. APOSTILA – OAB 2 FASE
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processo, por ser reincidente em crime que praticou de forma dolosa. Durante a instrução criminal, as
testemunhas arroladas pela acusação foram uníssonas em afirmar que não presenciaram a prática do
crime. O representante do Ministério Público pugnou pela condenação nas penas do art. 155, capu do CP.
Questão: Como advogado de Barriga apresente a peça cabível, tendo em vista ter sido intimado na data de
ontem.
5 – Carlos, com 33 anos de idade, está sendo processado na cidade de Mogi Mirim, pelo crime de
falsidade ideológica, pois serviu de testemunha instrumentária do registro de nascimento do recém
nascido, do qual Alberto dizia ser o genitor, pois segundo ele havia mantido relações sexuais com a mãe
do recém nascido.
Questão: No transcorrer do processo, o “Parquet” opinou pela condenação de Carlos nas penas da lei.
Defenda-o.
6 – Caim, enfermeiro, do Hospital sem Base, responde processo por praticar ato que se adequa ao que
dispõe o artigo 121, parágrafo 2º, inciso III, 1ª parte, c.c. o artigo 14, inciso II do CP, pois segundo narra a
denúncia, tal enfermeiro tentou matar Abel, mediante aplicação de injeção intravenosa. Feito o laudo,
para apurar o caráter da substância utilizada, este concluiu que tal substância não possuía potencialidade
lesiva, não podendo, através de seu uso, causar a morte de ninguém. O representante do Ministério
Público apresentou suas Alegações Finais, requerendo a pronúncia de Caim, conforme versava a
denúncia.
Questão: Advogue para Caim.
RECURSOS
COMPETÊCIA RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
No que diz respeito a Justiça Comum Estadual temos o Tribunal de Justiça (Seção Criminal),
que tem competência para julgar recursos relacionados a todos os crimes, salvo os crimes de menor
potencial ofensivo (crimes com pena máxima em abstrato de até 2 anos e a contravenções penais) que
serão julgados pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal da comarca onde foi julgado o caso.

18. APOSTILA – OAB 2 FASE
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Também vale lembrar que em tal órgão, seus componentes recebem a denominação de
Desembargadores.
Por sua vez, na Justiça Comum Estadual, em 1ª instância temos Juízes de Direito da Vara
Criminal ou Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, por exemplo.
Quanto à 2ª instância temos, para todos os Estados, Tribunal de Justiça, Seção ou Secção
Criminal, do Estado de Minas Gerais, por exemplo.
Os integrantes dos TJs são denominados Desembargadores.
Os TJs possuem Câmaras Criminais (em alguns casos excepcionais Turmas Criminais).
Os crimes de competência da Justiça Comum Estadual são todos aqueles que não serão da
competência da Justiça Especializada Militar e Eleitoral ou da Justiça Comum Federal.
COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL
Na Justiça Federal, em 1ª instância temos Juízes Federais da Vara Criminal ou Vara do Júri da
Seção Judiciária de São Paulo, por exemplo.
Quanto à 2ª instância, temos o Tribunal Regional Federal, dividido em regiões, como por
exemplo, SP e MS formam a 3ª Região.
Os integrantes dos TRFs são denominados Desembargadores.
Os TRFs possuem Turmas Recursais.
Os crimes de competência da Justiça Comum Federal estão tratados, em regra, no artigo 109 da
CF.
Dentre os crimes de competência da Justiça Comum Federal temos: crimes políticos (Lei de
Segurança Nacional); crimes que atinjam quaisquer interesses da União ou de suas entidades autárquicas,
ou empresas públicas, salvo as contravenções e os crimes de competência da Justiça Militar e da Justiça
Eleitoral (art. 109, IV da CF); crimes praticados contra a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral,
excetuado os crimes eleitorais; tráfico internacional de entorpecentes; crimes cometidos a bordo de navios
e aeronaves, ressalvados os casos da competência Justiça Militar – art. 109, IX da CF; crimes contra o
sistema financeiro e contra a ordem econômica e financeira; art. 109, X da CF; crimes praticados contra
servidores públicos no exercício da função, etc.
Importante frisar que em matéria de competência devem ser também estudadas Súmulas
do STJ e STF.
JECRIM

19. APOSTILA – OAB 2 FASE
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Vale lembrar que as infrações penais de menor potencial ofensivo e as
contravenções penais, serão julgadas pelos Juizados Especiais Criminais, da Justiça Comum
Estadual ou Federal, a depender da natureza da infração penal.
Eventuais recursos contra as decisões/sentenças do JECrim, devem ser
endereçados ao Colégio Recursal do JECrim da respectiva comarca/subsecção judiciária e não a
Tribunais (TJs ou TRFs).
APELAÇÃO
Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houve sentença
definitiva ou com força de definitiva, porém ainda não há trânsito em julgado”. Então, há processo,
sentença que ainda não transitou em julgado.

20. APOSTILA – OAB 2 FASE
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Fundamentos Legais:
Encontra respaldo nos artigos 593 e seguintes do CPP. Contudo, há previsão legal em
legislação especial, dependendo do caso que a OAB trata, como por exemplo, Lei 9099/95.
Ademais, vale lembrar que temos previsão do recurso de Apelação no art. 416 do CPP
(apelação contra decisão de absolvição sumária e de impronúncia – primeira fase do Júri).
Endereçamento:
Diferentemente das peças outrora analisadas, a apelação é endereçada ao juiz “a quo” e
também ao respectivo Tribunal, ou seja, a petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a
sentença e as razões, onde são expostas as teses (preliminares e de mérito) endereçadas ao Tribunal de
Justiça, Tribunal Regional Federal ou ao Colégio Recursal/Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.
Denominação do Postulante:
Quem recorre da decisão, recebe a denominação de APELANTE, já a outra parte será
conhecida como APELADO.
Prazo:
Para a petição de interposição o prazo é de 5 (cinco) dias. Para as razões, o prazo é de 8
(oito) dias, todavia na prova da OAB, por óbvio que tais peças são interpostas/apresentadas no mesmo
prazo, ou seja, conjuntamente.
O prazo para a interposição de apelação se inicia a partir da intimação da sentença
(Súmula 310 STF e art. 798 CPP)
Em se tratando da Lei 9.099/95, o prazo para a apelação será de 10 dias.
Em se tratando de assistente de acusação, o prazo será o seguinte:
- estando habilitado o assistente – 5 dias (a partir do término prazo MP);
- não estando habilitado o assistente – 15 dias (a partir do término prazo MP);
Hipótese:
A apelação é cabível contra sentença definitiva ou com força de definitiva sem trânsito
em julgado. Nesta peça, a parte buscará a reforma total ou parcial da decisão “a quo”.
Forma:
Compõe-se de duas petições, quais sejam, petição de interposição, dirigida ao juiz que
prolatou a sentença, e razões endereçada ao respectivo Tribunal (TJ ou TRF).
Observações Imprescindíveis:
Devemos sempre atentar que quando é caso para se apelar, existe processo, sentença,
porém não há trânsito em julgado.

21. APOSTILA – OAB 2 FASE
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Os efeitos da apelação podem ser devolutivo e suspensivo. Excepcionalmente aceita o
efeito extensivo.
Além das hipóteses mais conhecidas, lembre-se que cabe apelação contra sentença que
julga pedido de restituição de coisas apreendidas, que concede reabilitação, que acolhe o pedido de
seqüestro ou especialização de hipoteca legal, que autoriza ou nega o pedido de levantamento de
seqüestro e sentença que indefere pedido de explicações e de justificação criminal.
Casos Práticos:
A – João, após ser processado por crime, foi condenado por sentença recorrível.
B – Paulo, condenado, ficou sabendo que a sentença transitou em julgado para a
acusação.
C – Pedro foi condenado por sentença que não transitou em julgado, tendo sido intimado,
assim como seu defensor, na data de ontem.
Modelo Prático:
*petição de interposição:
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________, Estado
de São Paulo,
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Seção Judiciária de ________,
Estado de São Paulo,
(pular 1 linha)
Processo nº __/__
(pular 8 linhas)
______________________, qualificado nos autos do processo em
epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à Douta
Presença de Vossa Excelência, dentro qüinqüídio legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no
artigo 593 do Código de Processo Penal, data vênia, por não se conformar com a r. sentença condenatória.
Em anexo, seguem as razões recursais.
(pular 1 linha)
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado__________
O . A . B ./ ____. nº___

22. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
*roteiro de Razões de Apelação:
Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, do Estado de São Paulo,
ou
Egrégio Tribunal Regional Federal da ___ Região.
(pular 2 linhas)
Comarca de ____________________
Cartório do ____ Ofício Criminal
Processo nº __/__
(pular 1 linha)
Apelante: ______________________
Apelado: ______________________
(pular 3 linhas)
DOUTO PROCURADOR,
(pular 2 linhas)
COLENDA CÂMARA (justiça estadual)
COLENDA TURMA (justiça federal)
(pular 2 linhas)
EMÉRITOS JULGADORES:
(pular 3 linhas)
A r. sentença condenatória de fls. não deu ao caso o conforto da justiça e
merece ser reformada, senão vejamos:
ou
Em que pese o zelo do magistrado “a quo”, este não deu ao caso a
solução adequada, assim vejamos:
ou
A r. sentença de fls. é injusta e necessita de reparo. Verifiquemos:
(pular 1 linha)
DOS FATOS :
(pular 1 linha)
DO DIREITO:
Aqui o candidato deve organizar seu raciocínio da mesma maneira que
em uma alegação final: higidez do processo (preliminares) mérito (absolvição, normalmente) e
subsidiárias (outras teses que melhorem de alguma forma a situação do condenado, como
desclassificação, afastamento de qualificadora, alteração de regime de cumprimento, etc.).

23. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
(pular 1 linha)
*não se esquecer de reservar, conquanto não haja consulta, espaço
específico para colocação de doutrina (desde que o candidato tenha conhecimento de alguma) e
jurisprudência, que deve ser assim enunciada, por exemplo:
“A jurisprudência já se pronunciou no sentido de que o regime
integralmente fechado não compõe com o princípio da individualização da pena (HC no. ... do C. STF ou
STJ)”
Ou
Doutrina respeitada sobre este tema é a de Júlio Fabbrini Mirabete. O
eminente autor entende que... (CP interpretado p....,).
Obs. Importante: o candidato só deve citar jurisprudência ou doutrina que conheça, desde que saiba
exatamente o nome do livro do autor ou o número do recurso criminal enfrentado pela corte.
:
ou
CONCLUSÃO:
(pular 1 linha)
* este tópico serve para reforçar a sua tese.
REQUERIMENTO:
Por tudo que dos autos consta, requer o conhecimento e provimento do
recurso para que haja a total reforma da r. sentença condenatória, sendo imprescindível a imposição da
absolvição ao caso em tela, alicerçado no inciso _____ do artigo 386 do Código de Processo Penal.
OU (pode ser requerida a reforma parcial do julgado recorrido); (pode haver pedido subsidiário); (pode
haver pedido alternativo - preliminar e mérito).
(pular 1 linha)
DE FORMA ALTERNATIVA:
(pular 1 linha)
*neste tópico, deve-se requerer algo além da absolvição, ou seja,
suspensão condicional da pena; aplicação da pena mínima; perdão judicial; substituição da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos; aplicação de regime prisional mais brando. Enfim, a aplicação de
benefícios cabíveis ao caso em questão.
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado_____________
O . A . B ./ ____. nº______

24. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
*a apelação, em suas razões, pode ser confeccionada com preliminar e mérito, dependendo do caso. Neste
caso, haverá, no mínimo, dois pedidos (preliminar e mérito).
CASOS REFERENTES À MATÉRIA:
1 – Adroaldo, com 20 anos bem vividos, praticou a figura típica do artigo 155 em sua forma qualificada
do CP. Tal fato ocorreu em 20/12/00, portanto, perto do natal. A data do recebimento da denúncia foi
20/11/01, e o processo teve seus trâmites normais. A sentença datada de 10/12/05 condenou Adroaldo há
2 anos de reclusão com concessão de sursis. Durante o processo, o réu negou a autoria, e as testemunhas
nada esclareceram. A sentença transitou em julgado para a acusação. Questão: Intimado na data de ontem,
defenda Adroaldo.
2 – Sassofereto, quando em época de IP, permaneceu calado. Na fase seguinte, foi condenado como
infrator do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II c.c o artigo 14, inciso II, do CP. A pena aplicada foi de 1
ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 4 dias multa. As provas produzidas eram
frágeis, porém, o magistrado que compõe a 5ª Vara Criminal da Comarca de Colina-CE, alicerçou o seu
decisório na presunção de culpa por Fernando ter permanecido em silêncio na fase policial. Questão: A
sentença foi publicada há 5 dias. Como advogado, defenda Fernando.
3 – Guapo morador da cidade de Jaboatão foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155,
parágrafo 4º, inciso I do CP, sob a acusação de ter adentrado na residência do senhor Manoel Luiz. Guapo
subtraiu uma TV. Na polícia confessou o delito mas, em juízo, negou o fato, esclarecendo ao magistrado
que a confissão ocorreu, pois foi ameaçado pelos policiais. O advogado do acusado apresentou resposta
escrita em momento oportuno. Quando ouvidas, as testemunhas arroladas pela acusação nada
esclareceram, ao passo que as arroladas pela defesa confirmaram que Guapo é trabalhador, boa pessoa e
não que este não tiveram notícia alguma que este praticou o crime em questão. Quando da fase do artigo
402, do CPP, nada foi requerido pelas partes. Na fase do artigo seguinte, o “Parquet” requereu a
condenação do acusado nos exatos termos da denúncia. Intimado, o defensor do acusado não apresentou
alegações finais. Sem tomar qualquer tipo de providência, o magistrado prolatou sentença condenando
Guapo e concedendo-lhe sursis. Intimado o réu, de próprio punho recorreu.
Questão: Como advogado de Guapo, ofereça as razões recursais.
4 - Lauro foi denunciado e, posteriormente, pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §
2.º, incisos II e IV, em concurso material com o art. 211, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). Em
24/6/2008, Lauro foi regularmente submetido a julgamento perante o tribunal do júri. A tese de negativa

25. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
de autoria não foi acolhida pelo conselho de sentença e Lauro foi condenado pelos dois crimes, tendo o
juiz fixado a pena em 16 anos pelo homicídio qualificado e, em 3 anos, pela ocultação de cadáver. O
Ministério Público não recorreu da decisão. A defesa ficou inconformada com o resultado do julgamento,
por entender que havia prova da inocência do réu em relação aos dois crimes e que a pena imposta foi
injusta.
Considerando a situação hipotética apresentada, indique, com os devidos fundamentos jurídicos:
< o recurso cabível à defesa de Lauro;
< a providência jurídica cabível na hipótese de o juiz denegar o recurso
5 - Paulo, analista de sistemas, 36 anos, caminhava pela Praça João Mendes em SP, Capital, quando
repentinamente foi abordado por um morador de rua. Paulo, surpreendido pela conduta e achando que
tratava-se de roubo, para defender-se, desferiu um empurrão na vítima, de nome Carlos, que bateu a
cabeça no meio fio e morreu.
Após a instauração do IP, o MP houve por bem denunciar Paulo, como incurso nas penas do art. 121, §2º,
I e IV do CP. As qualificadoras alinhavadas na denúncia seriam motivo fútil (mero pedido de esmola) e
recurso que impossibilitou a defesa da vítima (surpresa).
A denúncia foi, após citação regular, recebida pelo Juízo Competente. Produzida a prova oral, o juiz
admitiu a acusação, dizendo que “não era crível a versão do réu de ter se assustado com a abordagem”.
Submetido a julgamento, o réu afirmou que jamais pretendeu a morte da vítima, reagiu instintivamente à
abordagem, para se defender do que imaginou ser uma tentativa de assalto.
O laudo necroscópico atesta a morte por trauma crânio encefálico, que evoluiu junto a septicemia, com
óbito dias depois. As condições de higiene da vítima eram precárias e ficou bem demonstrado que era
alcoólatra, com várias internações. Não foi produzida prova oral em juízo.
O réu foi condenado por homicídio, nos termos da denúncia. A pena aplicada foi de 14 anos de reclusão
em regime integralmente fechado. Pesou em desfavor do réu a circunstância de possuir processo em
trâmite, por roubo circunstanciado. O julgamento ocorreu no dia 05/02/2010. Na condição de advogado
de Paulo, tome a medida adequada, apontando o último dia do prazo legal para demonstração de
inconformismo.
CASOS – OAB - FGV
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
1. Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município Niterói-RJ, pela
prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase de
inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima

26. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de
instrução criminal, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de
fogo, mas foram uníssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois
os policiais que prenderam o réu em flagrante não lograram êxito em apreender a arma. Tais policiais
afirmaram em juízo que, após escutarem gritos de “pega ladrão!”, viram o réu correndo e foram em seu
encalço. Afirmaram que, durante a perseguição, os passantes apontavam para o réu, bem como que este
jogou um objeto no córrego que passava próximo ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo
utilizada. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Ao cabo da instrução criminal, Tício
foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido
fixado o regime inicial fechado para cumprimento de pena. O magistrado, para fins de condenação e
fixação da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juízo e o reconhecimento feito
pela vítima em sede policial, bem como o fato de o réu ser reincidente e portador de maus antecedentes,
circunstâncias comprovadas no curso do processo.
Você, na condição de advogado(a) de Tício, é intimado(a) da decisão. Com base somente nas
informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível,
apresentando as razões e sustentando as teses jurídicas pertinentes. (Valor: 5,0)
GABARITO
O examinando deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo
Penal. A petição de interposição deve ser endereçada ao juiz de direito da 1ª vara criminal da comarca de
Niterói/RJ. Nas razões de apelação o candidato deverá dirigir-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, argumentando que o reconhecimento feito não deve ser considerado para fins de condenação,
pois houve desrespeito à formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa
forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único
reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à
absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma. Outrossim, de maneira alternativa, deverá
postular o afastamento da causa especial de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo,
pois esta deveria ter sido submetida à perícia, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o que
não foi feito, de modo que não há como ser comprovada a potencialidade lesiva da arma.
ITENS DE CORREÇÃO
Estrutura correta (divisão das partes /
indicação de local, data, assinatura)
0 / 0,25
Indicação correta do prazo e dispositivos legais
que dão ensejo à apelação, na petição de
interposição (art. 593, I, do CPP)
0 / 0,25
Endereçamento correto da interposição – 1ª
Vara Criminal do Município X
0 / 0,25
Endereçamento correto das razões – Tribunal
de Justiça do Estado
0 / 0,25
Desenvolvimento jurídico acerca da falta de
observância da formalidade legal (0,8) /
prevista no art. 226, II, do CPP (0,2)
0 / 0,2 / 0,8 / 1,0
Desenvolvimento jurídico acerca da ausência da
apreensão da arma (ou de ausência de
potencialidade lesiva), o que impede o exame
pericial da arma, nos termos do art. 158 do CPP.
0 / 0,4 / 0,6 / 1,0

27. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
(0,6) / Ninguém afirmou que a arma tenha
efetuado qualquer disparo (perícia indireta)
(0,4).
Pedido:
Absolvição + argumento + base legal
0 / 0,5
Pedidos (0,5 cada) – no mínimo 3 pedidos –
máximo 1,5 ponto:
- redução da pena + base legal
- mudança de regime + base legal
- nulidade da prova + base legal
- afastamento da agravante + argumento + base
legal
0 / 0,5 / 1,0 / 1,5
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
2. Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto
qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da
qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de
seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo.
A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de
dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena
final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do
Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça
entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão
do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a
instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio
havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o
suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos
autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida
nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas
razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez
que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no
agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa
de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços
comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo
de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no
Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011.
Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto
acima, redija, na qualidade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso
cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual.
(Valor: 5,0)
GABARITO
O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao
juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato
deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se

28. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de modo que, em razão do trânsito
em julgado para a acusação, a pena não poderia exceder dois anos de reclusão, estando prescrita a
pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 109, V, do Código Penal, uma vez que, entre o recebimento
da denúncia (12/01/2007) e a prolação de sentença válida (09/02/2011), transcorreu lapso superior a
quatro anos.
Superada a questão, o candidato deverá argumentar que inexistia relação de confiança a justificar a
incidência da qualificadora (Eliete trabalhava para Cláudio fazia uma semana) e que a quantia subtraída
era insignificante, sobretudo tomando-se como referência o patrimônio concreto da vítima. Em razão
disso, o candidato deverá requerer a reforma da sentença, de modo a se absolver a ré por atipicidade
material de sua conduta, ante a incidência do princípio da insignificância/bagatela.
O candidato deve argumentar, ainda, que, na hipótese de não se reformar a sentença para se absolver a ré,
ao menos deveria ser reduzida a pena em razão do furto privilegiado, substituindo-se a sanção por multa.
Em razão de tais pedidos, considerando-se a redução de pena, o candidato deveria requerer a substituição
da pena privativa de liberdade por multa, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena e/ou
suspensão condicional do processo.
Deveria ainda o candidato argumentar sobre a impossibilidade do aumento da pena base realizado pelo
magistrado sob o fundamento da enorme gravidade nos crimes em que se abusa da confiança depositada,
pois tal motivo já foi levado em consideração para qualificar o delito, não podendo a apelante sofrer dupla
punição pelo mesmo fato – bis in idem.
Por fim, o candidato deveria requerer um dos pedidos possíveis para a questão apresentada, tais como:
1- absolvição;
2- reconhecimento da reformatio in pejus, com a aplicação da pena em no máximo 2 anos e a consequente
prescrição;
3- atipicidade da conduta, tendo em vista a aplicação do princípio da bagatela;
4- não incidência da qualificadora do abuso da confiança, com a consequente desclassificação para furto
simples;
5- aplicação da Suspensão Condicional do Processo;
6- não sendo afastada a qualificadora, a incidência do parágrafo 2º do artigo 155 do CP;
7- a redução da pena pelo reconhecimento do bis in idem e a consequente prescrição;
8- aplicação de sursis;
9- inadequação da pena restritiva aplicada, tendo em vista o que dispõe o artigo 46, §3º, do CP.
Alternativamente, o candidato poderá elaborar embargos de declaração.
ITENS DE CORREÇÃO
Estrutura correta (divisão das partes / indicação
de local, data, assinatura)
0 / 0,25
Indicação correta dos dispositivos legais que dão
ensejo à apelação (art. 593, I, do CPP)
0 / 0,5
Endereçamento correto da interposição 0 / 0,25
Endereçamento correto das razões 0 / 0,25
Indicação de reformatio in pejus (0,20). 0 / 0,20
Desenvolvimento jurídico acerca da ocorrência
de reformatio in pejus (0,40) Art. 617 do CPP
(0,15)
0 / 0,15 / 0,40 / 0,55

29. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Incidência da prescrição da pretensão punitiva.
(0,30) Desenvolvimento jurídico. (0,45)
0 / 0,30 / 0,45 / 0,75
Não incidência da qualificadora de abuso de
confiança OU desclassificação para furto
simples. (0,3) Desenvolvimento jurídico. (0,45)
0 / 0,30 / 0,45 / 0,75
Atipicidade material da conduta OU Princípio da
bagatela (0,3). Desenvolvimento jurídico. (0,45)
0 / 0,30 / 0,45 / 0,75
Desenvolvimento jurídico acerca da incidência,
em caráter eventual, da figura do furto
privilegiado
0 / 0,25
Desenvolvimento jurídico acerca da substituição
da pena privativa de liberdade por multa OU
suspensão condicional da pena (sursis) e do
processo OU diminuição da pena por bis in idem
0 / 0,25
Pedido correto, contemplando as teses
desenvolvidas
0 / 0,25
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
3. Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é
imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo
furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por
seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando-a fatalmente. Após ser
dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito.
Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob
influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase
inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do
crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por
motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que
tornou impossível a defesa da vítima. Em sede de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou
os argumentos da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar
seu filho em razão de tê-lo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas
vezes contra a parede, além de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de defender-
se.
A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que a ré não teria praticado o fato e, alternativamente, se o
tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável. Ao proferir a
sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de
inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em
consequência da influência do estado puerperal. Tendo sido intimado o Ministério Público da decisão, em
11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet.
Em relação ao caso acima, você, na condição de advogado(a), é procurado pelo pai da vítima, em 20 de
janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusação e impugnar a decisão.

30. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto
acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia
do prazo. (valor: 5,00)
GABARITO
O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598
do CPP.
A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri.
Na petição de interposição da apelação, o candidato deverá requerer a habilitação do pai da criança como
assistente de acusação.

31. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Acerca desse item, cumpre salientar que será atribuída a pontuação respectiva se o pedido de habilitação
tiver sido feito em peça apartada.
Todavia, também resta decidido que não será pontuado o item relativo à estrutura se o indivíduo que
solicitar a habilitação como assistente de acusação não possuir legitimidade para tanto.
Por fim, a petição de interposição deverá ser datada de 31/01/2011 OU 01/02/2011.
No tocante às razões recursais, as mesmas deverão ser dirigidas ao Tribunal de Justiça.
Nelas, o examinando deve argumentar que o juiz não poderia ter absolvido sumariamente a ré em razão
da inimputabilidade, porque o Código de Processo Penal, em seu artigo 415, parágrafo único, veda
expressamente tal providência, salvo quando for a única tese defensiva, o que não é o caso, haja vista que
a defesa também apresentou outra tese, qual seja, a de negativa de autoria.
Também deverá argumentar que a incidência do estado puerperal não é considerada causa excludente de
culpabilidade fundada na ausência de capacidade de autodeterminação. O estado puerperal configura
elementar do tipo de infanticídio e não causa excludente de imputabilidade/culpabilidade.
As duas teses principais da peça, acima citadas, somente serão passíveis de pontuação integral se
preenchidas em sua totalidade, descabendo falar-se em respostas implícitas.
Do mesmo modo, deverá o examinando, em seus pedidos, requerer a reforma da decisão com o fim de se
pronunciar a ré pela prática do delito de infanticídio, de modo que seja ela levada a julgamento pelo
Tribunal do Júri.
Ao final, também deverá datar corretamente as razões recursais.
Acerca desse ponto, tendo em vista o prazo de três dias disposto no art. 600, § 1º, do CPP, serão aceitas as
seguintes datas nas razões: 31/01/2011; 01/02/2011; 02/02/2011; 03/02/2011 e 04/02/2011 (essa última
data só será aceita se a petição de interposição tiver sido datada de 01/02/2011).
Cumpre salientar que tais datas justificam-se pelo seguinte: o dia 16 de janeiro de 2011 (termo final do
prazo recursal para o Ministério Público) foi domingo e por isso o termo inicial do assistente de acusação
será dia 18 de janeiro de 2011 (terça-feira), terminando em 1º de fevereiro de 2011. Todavia,
considerando que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova,
permitiu-se a contagem dos dias corridos e, nesse caso, o prazo final para a interposição da apelação seria
dia 31 de janeiro de 2011.
Por fim, ainda no tocante ao item da data correta, somente fará jus à respectiva pontuação o examinando
que acertar as hipóteses (petição de interposição e razões recursais).
ITENS DE CORREÇÃO
Distribuição dos Pontos: Quesito Avaliado Faixa de valores
Item 1 - Estrutura correta (divisão das partes /
indicação de local, assinatura).
Obs.: a falta de legitimidade para requerer a
habilitação implicará na não atribuição de pontos
nesse item.
0,00 / 0,25
Item 2 - Indicação correta dos dispositivos legais que
dão ensejo à apelação (art. 593, I, do CPP OU art. 416
do CPP (0,20) E art. 598 do CPP (0,30)
0,00 / 0,20 /0,30 / 0,50
Item 3 - Endereçamento correto da interposição (1ª
Vara Criminal /Tribunal do Júri)
0,00 / 0,25
Item 4 - Endereçamento correto das razões (Tribunal
de Justiça).
0,00 / 0,25
Item 5 - Pedido de habilitação, na interposição, do pai
da vítima como assistente de acusação.
Obs.: não será pontuado o pedido de habilitação feito
nas razões do recurso.
0,00 / 0,25
Item 6 - Desenvolvimento jurídico acerca da
impossibilidade de se absolver sumariamente pela
inimputabilidade por não ser a única tese defensiva
0,00 / 0,95 /1,25

32. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
alegada na primeira fase do júri (0,95) e consequente
violação ao art. 415, parágrafo único, do CPP (0,30).
Obs.: a mera indicação do artigo não pontua.
Item 7 - Desenvolvimento jurídico acerca da
impossibilidade de se absolver sumariamente pela
inimputabilidade por não ser o estado puerperal
considerado como tal (0,95), já que é elemento do tipo
no art. 123 do CP.(0,30).
Obs.: a mera indicação do artigo não pontua.
0,00 / 0,95 /1,25
Item 8 - Pedidos:
8.1) Reforma da sentença de absolvição sumária (0,40);
0,00 / 0,40
8.2) Pronúncia da ré nos exatos termos da denúncia
OU pronúncia por homicídio triplamente qualificado
OU pronúncia da ré por infanticídio (0,40)
0,00/ 0,40
Item 9 - Indicação do prazo (art. 598, parágrafo único,
do CPP).
Obs.: somente será atribuída pontuação se houver
indicação correta do prazo nas duas peças
(interposição e razões recursais).
0,00/0,20
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
Observações preliminares sobre a peça: tal peça serve para contrarrazoar, o recurso de apelação, ou
seja, uma parte descontente com a sentença proferida, ingressa com o recurso de apelação, a outra parte
que foi beneficiada com tal decisão, não quer que ela seja modificada, e com isso ingressa com as
contrarrazões de apelação, para combater a tese alegada em sede de apelação, e para requerer que a
sentença prolatada não seja reformada.
Na verdade, esta peça, nada mais é do que uma contestação ao recurso de
apelação interposto.
Fundamentos legais
Alicerça-se nos artigos 593 e seguintes do Código de Processo Penal, mais
especificamente no art. 600 do CPP.
Endereçamento
O endereçamento da peça em tela se sintoniza com o endereçamento da apelação, ou seja,
são duas petições, onde a primeira, chamada de petição de juntada, é dirigida para o juiz que prolatou a
sentença. A segunda peça, denominada de contra razões, é dirigida ao Tribunal competente.

33. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Denominação do postulante
Tal qual a apelação a denominação para as partes das contrarrazões de apelação também é
APELANTE e APELADO, isto é facilmente perceptível, pois as contra razões, nada mais é que uma
contestação à apelação outrora interposta. Assim, aquele que elabora às contrarrazões é denominado de
APELADO.
Prazo
O prazo para se apresentar contrarrazões de apelação é de 8 dias, contados da intimação
de que houve recurso de apelação.
Hipótese
A peça em tela tem cabimento em casos de recurso (apelação) por parte da acusação. Tem
como objetivo primordial manter a sentença prolatada.
Forma
São duas petições: uma de juntada aos autos das contrarrazões encaminhadas ao juiz
prolator da sentença. A outra peça, é propriamente denominada contrarrazões, é e dirigida ao Tribunal
competente, sendo dividida em fatos, direito e pedido.
Observações imprescindíveis
As contra-razões é composta, necessariamente, por duas peças. É cabível sempre quando
houver recurso por parte da acusação, ou se tratando de ação penal privada, o querelante interpondo a
apelação, o querelado será intimado para apresentar às contrarrazões.
Casos práticos
A – foi prolatada sentença penal absolutória em favor de Flávio, porém, o Ministério
Público recorreu por meio de apelação. Apresente a peça cabível para o momento processual.
B – Dino, foi processado criminalmente, porém ao final, a sentença foi absolutória, e o
Promotor de Justiça recorreu de tal decisão. Advogue para Dino.
Modelo prático
*Petição de Juntada
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ___ Vara Criminal da Comarca de _________,
Estado de São Paulo,

34. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
(pular 1 linha)
Processo nº __/__
(pular 8 linhas)
_________, qualificado nos autos em epígrafe, via de seu advogado e
procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, nos
termos do art. 600 do Código de Processo Penal, requerer a juntada aos presentes autos das contrarrazões
do recurso de apelação, ora interposto pelo ilustre representante do Ministério Público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado ___________
O . A . B. / ____ nº ____
 As contrarrazões seguem o mesmo modo do recurso de apelação, ou seja, a 2ª peça aqui segue o
mesmo modo da 2ª peça apresentada em apelação, dividida em fatos, direito e pedido.
CASOS REFERENTES À MATÉRIA
1 – José, com 22 anos de idade e com bons antecedentes, foi denunciado e processado por praticar o
delito de lesão corporal grave, sendo absolvido no final. Quando da prolação da sentença o MM Juiz de
Direito de Catunduva-PE, fundamentou seu decisório que a legítima defesa está devidamente
comprovada. O ilustre representante do Ministério Público, inconformado com tal decisão recorreu.
Questão: Como advogado de José, aplique a medida cabível.
2 - O representante do MP, em um caso de ação penal pública incondicionada na fase do artigo 403,
concluiu pela inocência do réu e requereu sua absolvição. O Douto Magistrado, abraçando a tese do
“Parquet”, proferiu sentença absolutória. O membro do MP entrou em férias e na ocasião da intimação
da sentença, outro membro do MP, entendendo de modo diverso de seu colega e do Magistrado, sustentou
que a sentença merecia modificação. Diante disto, interpõe recurso, com fundamento em sua
independência funcional, considerando que, sendo ação penal pública incondicionada, o seu colega jamais
poderia requerer a absolvição, mas sim só a condenação. O promotor substituto requer a condenação do
acusado nos termos do artigo 171 do CP, fundamentando que o réu teria agido com culpa presumida,
ainda que não tivesse obtido a vantagem ilícita em prejuízo alheio.
Questão: Como advogado, adote o que de direito.

35. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
3 – Pedro, foi processado por infração do artigo 213 do CP, respondeu ao processo preso, a sentença
decretou absolvição fundamentada de que as provas produzidas sob o crivo do contraditório eram
insuficientes, e determinou a expedição de alvará de soltura. O Ministério Público recorreu.
Questão: Inconformado com a apelação interposta, apresente a peça cabível para manter a sentença
outrora prolatada.
4 – Evandro, Policial Militar, após cumprir sua jornada de trabalho, estava caminhando até sua residência,
momento em que avistou um grupo de pessoas nos arredores de um veículo, diante de tal situação,
percebeu que ali estava ocorrendo um roubo e que um dos integrantes do grupo mantinha uma moça na
mira de um revólver. Caminhando por traz do meliante, sem ser por este notado, disparou quatro tiros
com sua arma particular, vindo, o citado delituoso, a falecer no local. Os outros integrantes do grupo
lograram êxito em empreender fuga e escaparem. Evandro foi processado e, ao final, absolvido
sumariamente em primeiro grau, pois a r. decisão judicial reconheceu que o policial agiu no cumprimento
do dever de sua profissão (artigo 23, inciso III, 1ª parte, do Código Penal).
Descontente com tal decisão, o Ministério Público recorreu pleiteando a reforma da r. decisão. Para tanto
alega, em síntese, que o policial estava fora de serviço e que houve excesso no revide, eis que Evandro,
disparando quatro tiros do seu revólver, praticamente descarregou-o, pois a arma possuía, ao todo, seis
balas.
Questão Advogue para Evandro, apresentando a peça pertinente.

36. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Observações preliminares sobre a peça: “Entendemos, como a maior parte da doutrina, que o recurso
em sentido estrito, segue um rol taxativo, e só cabe nas hipóteses previstas no artigo 581 do Código de
Processo Penal. Há ainda hipóteses em leis especiais, tais como: da Lei 1.521 de 1.951 (lei de economia
popular); art. 294 do Código de Trânsito; art. 2º, do Decreto-lei 201/67 e art. 6º da Lei 1508/51.
Fundamentos Legais
Tal recurso encontra acolhida no artigo 581 do Código de Processo Penal ou no artigo
correspondente da legislação especial.
Endereçamento
O recurso em tela, como a apelação, é composto por duas petições, sendo a primeira,
denominada petição de interposição, endereçada ao juiz “a quo” que prolatou despacho ou decisão
interlocutória. A segunda peça denominada razões, é encaminhada ao Tribunal (TJ ou TRF).
Denominação do postulante
A denominação utilizada para as partes do recurso em sentido estrito é RECORRENTE e
RECORRIDO.
Prazo
O prazo para a petição de interposição é de 5 (cinco) dias. O prazo para razões é de 2
(dois) dias, contados da intimação da decisão.
Quanto ao prazo de interposição, temos as seguintes exceções:

37. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
- 20 dias – decisão que incluir ou excluir jurado da lista geral – Júri – Art. 581, XIV, CPP.
Alguns autores (minoritários) sustentam que esta hipótese estaria tacitamente revogada em razão da nova
redação do art. 426 do CPP (Lei 11.689/08) e que o recurso cabível para tais decisões seria reclamação de
qualquer do povo. Contudo, entendemos que deve ser mantido o Recurso em Sentido Estrito, contra a
decisão que incluiu ou exclui jurados da lista geral.
- 15 dias – recurso supletivo do assistente de acusação.
Hipótese
É cabível para reexame de decisão judicial, nos termos do artigo 581 do Código de
Processo Penal.
Forma
Tal recurso é composto por duas petições: petição de interposição (juiz “a quo”) e as
razões (TJ ou TRF).
Importante salientar que, na petição de interposição deve ser efetuado pedido de
retratação, tendo em vista que o RESE possui efeito regressivo/iterativo/devolutivo inverso.
Observações imprescindíveis
Necessário frisar que o recurso em sentido estrito é cabível contra despacho ou decisão de
juiz de 1ª instância, porém já mencionado o juízo de retratação, e somente nas hipóteses taxadas no artigo
581 do Código de Processo Penal, nos incisos que foram marcados em aula.
No RESE podem ser tratas teses preliminares e teses de mérito. Em verdade, as teses de
mérito, via de regra, referem-se ao próprio conteúdo da decisão que está sendo atacada pelo RESE.
Casos práticos
A – Durante um processo cível, “K”, em sede de contestação, alegou que o autor “M”
praticou crime de apropriação indébita, descrevendo os fatos de forma detalhada. No juízo criminal “M”,
propôs queixa , atribuindo a “K” o crime de calúnia. No juízo criminal foi rejeitada a queixa, com
fundamento no artigo 142, inciso I, do Código Penal. Advogue para “M”.
B – Por sentença proferida pelo M.M. Juiz, o réu foi pronunciado.
C – Após o crime contra a vida o Juiz prolatou sentença de pronúncia.
Modelo Prático
(Roteiro de Interposição)

38. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ____ Vara Criminal da Comarca de
__________, Estado de São Paulo,
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de
________, Estado de São Paulo,
(pular 1 linha)
Processo nº __/__
(pular 8 linhas)
_________, qualificados nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça
Pública, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à Douta presença de
Vossa Excelência, dentro do qüinqüídio legal, com fulcro no artigo 581, inciso ___ , do Código de
Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, por não se conformar com a r.
________.
Requer, que Vossa Excelência se retrate da decisão proferida. Caso
entenda por bem mantê-la requer, outrossim, que, juntamente com as razões recursais, os autos sejam
encaminhados à Instância Superior (ou que se feito o traslado de peças, nos termos do art. 587 do CPP –
nos casos que o RESE “sobe” ao Tribunal por instrumento).
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado ____________
O . A . B. / ____ nº _____
Razões de RESE
Egrégio Tribunal de Justiça, Seção ou Secção Criminal, do Estado de São Paulo,
Ou
Egrégio Tribunal Regional Federal da ____ Região (pular 2 linhas)
Comarca de __________
ou Subsecção Judiciária de _________.
Cartório do __ Ofício Criminal
ou Secretaria do __ Ofício Criminal.
Processo nº __/__
(pular 1 linha)
Recorrente: __________
Recorrido: ___________

39. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
(pular 3 linhas)
DOUTO PROCURADOR,
(pular 2 linhas)
COLENDA CÂMARA (justiça estadual)
COLENDA TURMA (justiça federal)
(pular 2 linhas)
EMÉRITOS JULGADORES:
(pular 3 linhas)
A r. decisão de fls., não traz aos autos a correta e eficaz aplicação da
Justiça, senão vejamos:
ou
A Justiça não abraça o caso em tela com a r. sentença de fls., o que será
demonstrado pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:
ou
Revestida de injustiça a r. decisão __________, merecendo ser reformada
por esta Corte, senão verifiquemos:
(pular 1 linha)
Dos Fatos:
ou
(pular 1 linha)
DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE:
(pular 1 linha)
CONSIDERAÇÕES DERRADEIRAS:
ou
CONCLUSÃO:
(pular 1 linha)
REQUERIMENTO:
(pular 1 linha)
Por tudo quanto foi exposto, requer o conhecimento e provimento do
presente recurso, com a reforma da r. decisão de fls., com fulcro no inciso ____ , do artigo _____ , do
Código de Processo Penal.
-PODERÁ HAVER PEDIDO ALTERNATIVO/SUBSIDIÁRIO.
- PODERÁ HAVER PEDIDO PRELIMINAR.
(pular 1 linha)
DE FORMA ALTERNATIVA:

40. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
ou
ALTERNATIVAMENTE:
(pular 2 linhas)
local e data
(pular 2 linhas)
Advogado______________
O . A . B . / ____ n._______
 O exemplo acima é de razões simples, todavia existem casos onde, nas razões serão articuladas
preliminares e mérito, e neste caso deve constar todos os pedidos, ou seja, preliminares, mérito e
eventuais subsidiárias.
CASOS REFERENTES À MATÉRIA:
1 – Luminha, após desentendimento com Martinha, saca de um revólver e atira vindo a acertar a perna
esquerda desta, mas de repente, arrepende-se e vai embora. Devido ao ocorrido, o Parquet da cidade de
Bebedouro-SP, ofereceu denúncia qualificando o fato como tentativa de homicídio, tendo o juiz recebido
a exordial e o processo seguido seus trâmites normais. Nas vezes em que foi ouvido, Luminha afirma que
atirou, mas que se arrependeu, pois tinha a intenção de matar Martinha. Passada as alegações finais, o juiz
pronuncia Luminha para responder o delito perante o Tribunal do Júri, conforme se verifica através da
sentença que foi proferida da data de ontem.
Questão: Adote o recurso cabível.
2 – Em uma reunião festiva realizada por um empresário na Comarca de Sorocaba, Carlos, engenheiro
elétrico, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, teria ofendido a dignidade e a honra de Clodovil
eis que jocosamente, relatava aos presentes em tal festa as relações homossexuais por este praticadas.
Clodovil, devido a tais fatos contratou um belo advogado, ajuizando no foro central da Capital, queixa –
crime contra Carlos, por infração aos artigos 139, 140 e 141, inciso II do Código Penal. A ação foi
distribuída perante a 1ª Vara Criminal, todavia o magistrado rejeitou a inicial fundamentando em sua
decisão, ser incompetente para processar e julgar o feito ocorrido na Comarca de Sorocaba, amparado nos
artigos 6º do Código Penal e 70, caput do Código de Processo Penal. A decisão foi prolatada há dois dias.
Questão: Como advogado de Clodovil, adote a medida cabível.
3 – Conti, estava em sua residência quando percebeu que alguém forçava a porta dos fundos. De porte de
uma arma, aguardou num canto da cozinha sem acender as luzes. Ato contínuo, a porta se abriu e Conti
pode ver claramente a figura de um homem que estava armado e adentrando em sua residência. Diante de
tal situação, Conti disparou a arma atingindo o desconhecido com um tiro certeiro, provocando-lhe morte
instantânea. Conti foi denunciado pelo MP nas penas do artigo 121, parágrafo 1º do Código Penal, pois

41. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
foi reconhecida a violenta emoção causada pela invasão de sua residência. Após os trâmites de praxe,
Conti foi pronunciado e mandado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da denúncia. A r.
decisão de pronúncia não transitou em julgado, pois fora publicada há dois dias. Proponha a medida
cabível para a defesa de Conti.
4 - Agnaldo, que reside com sua esposa, Ângela, e seus dois filhos na cidade de Porto Alegre – RS,
pretendendo fazer uma reforma na casa onde mora com a família, dirigiu-se a uma loja de material de
construção para verificar as opções de crédito existentes. Entre as opções que o vendedor da loja
apresentou, a mais adequada ao seu orçamento familiar era a emissão de cheques pré-datados como
garantia da dívida.
Como não possui conta-corrente em agência bancária, Agnaldo pediu a seu cunhado e vizinho,
Firmino, que lhe emprestasse seis cheques para a aquisição do referido material, pedido prontamente
atendido. Com o empréstimo, retornou ao estabelecimento comercial e realizou a compra, deixando como
garantia da dívida os seis cheques assinados pelo cunhado.
Dias depois, Firmino, que tivera seu talonário de cheques furtado, sustou todos os cheques que
havia emitido, entre eles, os emprestados a Agnaldo. Diante da sustação, o empresário, na delegacia de
polícia mais próxima, alegou que havia sido fraudado em uma transação comercial, uma vez que Firmino
frustrara o pagamento dos cheques pré-datados.
Diante das alegações, o delegado de polícia instaurou inquérito policial para apurar o caso, indiciando
Firmino, por entender que havia indícios de ele ter cometido o crime previsto no inciso VI do § 2.º do art.
171 do Código Penal.
Inconformado, Firmino impetrou habeas corpus perante a 1.ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre,
tendo o juiz denegado a ordem.
Considerando essa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a) por Firmino, interponha
a peça judicial cabível, privativa de advogado, em favor de seu cliente.
CASO – OAB - FGV
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
No dia 17 de junho de 2010, uma criança recém-nascida é vista boiando em um córrego e, ao ser
resgatada, não possuía mais vida. Helena, a mãe da criança, foi localizada e negou que houvesse jogado a
vítima no córrego. Sua filha teria sido, segundo ela, sequestrada por um desconhecido. Durante a fase de
inquérito, testemunhas afirmaram que a mãe apresentava quadro de profunda depressão no momento e
logo após o parto. Além disso, foi realizado exame médico legal, o qual constatou que Helena, quando do
fato, estava sob influência de estado puerperal. À míngua de provas que confirmassem a autoria, mas
desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato, a autoridade policial representou
pela decretação de interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe, medida que foi
decretada pelo juiz competente. A prova constatou que a mãe efetivamente praticara o fato, pois, em

42. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
conversa telefônica com uma conhecida, de nome Lia, ela afirmara ter atirado a criança ao córrego, por
desespero, mas que estava arrependida. O delegado intimou Lia para ser ouvida, tendo ela confirmado,
em sede policial, que Helena de fato havia atirado a criança, logo após o parto, no córrego. Em razão das
aludidas provas, a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. 123 do
Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o
laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera
morta. Na audiência de instrução, realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida,
ocasião em que confirmou ter a denunciada, em conversa telefônica, admitido ter jogado o corpo da
criança no córrego. A mesma testemunha, no entanto, trouxe nova informação, que não mencionara
quando ouvida na fase inquisitorial. Disse que, em outras conversas que tivera com a mãe da criança,
Helena contara que tomara substância abortiva, pois não poderia, de jeito nenhum, criar o filho.
Interrogada, a denunciada negou todos os fatos. Finda a instrução, o Ministério Público manifestou-se
pela pronúncia, nos termos da denúncia, e a defesa, pela impronúncia, com base no interrogatório da
acusada, que negara todos os fatos. O magistrado, na mesma audiência, prolatou sentença de pronúncia,
não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, punido
menos severamente do que aquele previsto no art. 123 do mesmo código, intimando as partes no referido
ato.
Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto
acima, na condição de advogado(a) de Helena, redija a peça cabível à impugnação da mencionada
decisão, acompanhada das razões pertinentes, as quais devem apontar os argumentos para o provimento
do recurso, mesmo que em caráter sucessivo.
GABARITO
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito, na forma do art. 581, IV, do Código de Processo Penal,
dirigido ao Juiz da 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri).
Em primeiro lugar, deverá o examinando requerer, em preliminar, o desentranhamento das provas ilícitas.
Isso porque o crime investigado, infanticídio (art. 123 do Código Penal), é punido com pena de detenção.
Em razão disso, não era admissível a interceptação telefônica prevista na Lei 9.296/96, pois a lei em tela
não admite a medida quando o crime só é punido com pena de detenção (art. 2º, III). É de ressaltar que o
crime de aborto, previsto no art. 124, também só é punido com pena de detenção. Além disso, o
enunciado indica não existir indícios suficientes de autoria, uma vez que o delegado representou pela
decretação da quebra com base em meras suspeitas. Finalmente, não foram esgotados todos os meios de
investigação, condição sine qua non para que a medida seja decretada.
Por outro lado, o examinando deverá registrar também que o testemunho de Lia, embora seja prova
realizada de modo lícito, será ilícito por derivação, na forma do art. 157, § 1º, do Código e Processo Penal
e, portanto, imprestável.
Ainda em preliminar, deverá o examinando suscitar a nulidade do processo por violação do art. 411, § 3º
do Código de Processo Penal, c/c art. 384 do Código de Processo Penal. Com efeito, diante das regras
acima referidas, o Juiz, vislumbrando a possibilidade de nova definição do fato em razão de prova nova,
surgida durante a instrução, deverá abrir vista dos autos para que o Ministério Público, se for o caso, adite
a denúncia, mesmo que a pena prevista para a nova definição jurídica seja menor, conforme a nova
redação do art. 384 do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.719/2008.
O candidato deverá, ainda, sustentar que não restou provada a materialidade do crime de aborto, uma vez
que nenhuma perícia foi feita no sentido de comprovar que a criança faleceu em decorrência da ingestão
de substância abortiva.
Finalmente, deveria requerer, em caráter sucessivo, a impronúncia da acusada, uma vez que, retiradas as
provas ilícitas dos autos, nenhuma prova de autoria existiria contra a denunciada.
ITENS DE CORREÇÃO

43. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Endereçamento correto e indicação da
norma (art. 581, IV, CPP)
0 / 0,35 / 0,7
Pedido de reconsideração ao juiz de 1º
grau e indicação da norma (art. 589,
parágrafo único, CPP)
0 / 0,1 / 0,2
Indicação da ilegitimidade/ilicitude da
interceptação telefônica (0,4) por tratar-
se de crime apenado com detenção (0,4)
OU Indicação da ilegitimidade/ilicitude da
interceptação telefônica (0,4) com
fundamento na necessidade de
esgotamento prévio dos meios
0 / 0,4 / 0,8
de investigação (0,4)
Indicação do dispositivo legal (art. 2º, III, Lei
9.296/96) OU (art. 2º, II, Lei 9.296/96)
0 / 0,5
Indicação da ilicitude por derivação da
prova testemunhal (0,25) com
fundamentação legal (art. 157, §1º, CPP)
(0,25)
0 / 0,25 / 0,5
Desenvolvimento fundamentado de que
haveria violação das regras referentes à
mutatio libelli (0,25/0,5) / Indicação do
dispositivo legal: art. 384 do CPP (0,25), c/c
art. 411, §3º, do CPP (0,25)
0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0
Desenvolvimento fundamentado acerca da
ausência de prova da materialidade do
crime de aborto por inexistência de perícia
que vincule o óbito à substância abortiva
0 / 0,25 / 0,5
Pedidos principais corretos (0,2 cada):
- desentranhamento da prova Ilícita
- impronúncia em virtude do
desentranhamento da prova ilícita e
consequente ausência de indícios
suficientes de autoria
- impronúncia por ausência de prova da
materialidade do crime de aborto
- absolvição sumária OU nulidade da
decisão de pronúncia, com fundamento na
mutatio libelli
0 / 0,2 / 0,4 / 0,6 / 0,8

44. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
CONTRARRAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Observações preliminares sobre a peça: “As contrarrazões de recurso em sentido estrito, é utilizada,
quando nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal, a acusação recorre.
Fundamentos Legais
Estas contrarrazões encontram respaldo no artigo 588 e seguintes, do Código de Processo
Penal.
Endereçamento
Conforme as contrarrazões de apelação, as de recurso em sentido estrito, tem
endereçamento para dois órgãos, ou seja, a petição de juntada é dirigida ao juiz que prolatou a sentença,
ou despacho e as contrarrazões propriamente ditas, são encaminhadas ao Tribunal competente.
Denominação do postulante
Tal qual o recurso em sentido estrito a denominação dada as partes é de RECORRENTE
e RECORRIDO.
Prazo
Em regra, ou seja, na maior parte dos incisos do artigo 588 do CPP, o prazo é de 2 (dois)
dias.
Hipótese
É cabível quando houver, nas hipóteses do artigo 581 do CPP, recurso por parte da
acusação.
Forma
Tal contrarrazões é composta por duas petições, que são a petição de juntada, dirigida ao
juiz “a quo”, e as contrarrazões, encaminhada ao Tribunal de Justiça, em sua Seção Criminal ou ao
Tribunal Regional Federal.
Observações imprescindíveis
As contrarrazões em questão têm fundamento no artigo 588 e seguintes do CPP, e sempre
são cabíveis quando há recurso por parte da acusação nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo
Penal.

45. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
A falta de intimação para apresentação das contrarrazões gera a nulidade – Súmula 707
do STF.
Casos práticos
A – César sofreu decisão de desclassificação no final da primeira fase do juri, todavia,
inconformado o representante do “Parquet” apresentou recurso.
B – Marcos, após sofrer processo por crime doloso contra a vida, ao final do sumario de
culpa, houve decisão desclassificatória, porém o membro do Ministério Público recorreu.
Modelo Prático
(petição de juntada)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de __________,
Estado de São Paulo,
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de
________, Estado de São Paulo,
(pular 1 linha)
Processo nº __/__
(pular 8 linhas)
___________, qualificados nos autos em epígrafe, por intermédio de seu
advogado e procurador que a esta subscreve, vem, mui respeitosamente à Douta presença de Vossa
Excelência, requerer, nos termos do art. 588 do CPP, a juntada aos autos das CONTRARRAZÕES do
Recurso em Sentido Estrito, ora interposto pelo representante do Ministério Público.
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado _________
O . A . B. / ____ nº ___
 As contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito, segue praticamente a mesma forma das razões
de Recurso em Sentido Estrito, ou seja, a 2ª peça de contrarrazões aqui, é praticamente idêntica
as razões de RES, é claro que diferenciando-se por parte de quem está recorrendo.

46. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
CASOS REFERENTES À MATÉRIA
1 – Maria deu a luz num terreno baldio, e ato contínuo, influenciada pelo estado puerperal, mediante
asfixia mecânica, levou a óbito o filho que acabara de nascer. O representante do Ministério Público
tipificou sua ação como sendo homicídio qualificado, frisando o “animus necandi” da autora. O juiz,
entretanto, pronunciou-a como incursa nas penas do crime de infanticídio. O Promotor de Justiça, não se
conformou e recorreu, frisando que tratava-se de homicídio qualificado.
Questão: Apresente as contrarrazões do recurso interposto pela acusação.
2 – Marcelo, Promotor de Justiça, em data de 02/03/2009 ofereceu denúncia contra Roberto, empresário,
descrevendo infração penal tipificada como receptação simples ocorrida em outubro de 1.998. Todavia,
esqueceu de apresentar o rol de testemunhas na peça inaugural, além de narrar fato equivocado, fazendo
inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do
indiciado, nem dados que pudessem individualizá-lo. O Magistrado ao tomar conhecimento do teor da
denúncia, rejeita-a, expondo os motivos para tal. O Promotor de Justiça recorre de tal decisão, expondo os
motivos de seu inconformismo, reiterando que a ação penal deve ser recebida para, ao final da instrução
probatória, ser o réu condenado pelo crime que cometeu. Você como advogado de Roberto, é intimado
para tomar do recurso interposto pelo Promotor de Justiça. Assim, proponha a peça processual que julgar
correta para a defesa de Roberto.

47. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Observações preliminares sobre a peça: "É uma peça que utilizada diante de decisões dos Tribunais
(Câmaras ou Turmas), que não são unânimes e desfavoráveis ao réu. Deste modo, caberá o recurso em
questão, dos julgamentos de apelação, de recurso em sentido estrito ou de agravo em execução (maioria
da doutrina), não unânimes e desfavoráveis ao réu.
Fundamentos Legais
Os dois tipos de embargos (infringentes e de nulidade) encontram
embasamento legal no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Endereçamento
Diferentemente de outras peças tem a petição de interposição
dirigida ao relator, (desembargador relator, do TJ ou TRF), e as razões dirigidas ao próprio Tribunal
(Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal).
Denominação do postulante
O indivíduo que ingressa - via procurador - com os embargos
infringentes ou de nulidade denomina-se EMBARGANTE.
Prazo
O prazo de interposição deste recurso é de 10 ( dez ) dias, a contar
da publicação do acórdão.
Formas
Determinada peça é composta por duas peças, uma petição de
interposição dirigida ao Desembargador relator, e as Razões dirigidas ao Egrégio Tribunal (TJ ou TRF).
Hipótese
Como já dito em observações preliminares, é uma peça processual
utilizada das decisões não unânimes e desfavoráveis ao réu proferidas pelos Tribunais, advindas de
julgamentos de apelação, de recurso em sentido estrito ou agravo em execução (doutrina majoritária)
Será interposto Embargos Infringentes, quando a questão a ser
debatida for relativa ao mérito da causa, como por exemplo, diminuição da pena, absolvição,

48. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
desclassificação da forma consumada para tentada, aplicação de benefícios, ausência de qualificadoras,
etc.
Já os Embargos de Nulidade, são relativos unicamente e
exclusivamente à matéria processual, tendo como finalidade a possibilidade de anulação do acórdão ou
processo (nulidade processual).
Efeitos
Devolutivo - definido pela divergência entre acórdão e voto
vencido.
Suspensivo - a doutrina e o STF entendem que os embargos não
possuem efeito suspensivo, já a jurisprudência, que não a do STF, entende que tal efeito prevalece.
Observações imprescindíveis:
Os embargos Infringentes e de Nulidade devem ser formulados
sempre sobre o voto vencido, não podendo ir além deste. Por exemplo, se o voto vencido entendeu que a
pena deveria ser diminuída em virtude da ocorrência de alguma causa de diminuição de pena, o pedido
deverá ser exatamente e somente em cima deste fato, e nada além disso, ou seja, tratar sobre a matéria de
divergência, nos termos do art. 610, parágrafo único do CPP.
Este recurso é exclusivo da defesa, não se admitindo portanto, a
"reformatio in pejus".
Detém caráter de retratação, já que são dirigidos ao Tribunal
recorrido, e julgados por este.
Em caso de não reconhecimento dos embargos, admite-se agravo
regimental.
Macetes, brechas fornecidas:
Por maioria de votos seu cliente perdeu a apelação, porém, o voto
vencido se manifestou no sentido ................
Em razão do julgamento da apelação, por votação não unânime, a
Câmara Julgadora não deu provimento ao recurso, no entanto, o voto vencido se manifestou
contrário....... .
Casos práticos
" Ciro " foi processado e condenado pelo M.M. Juiz de Direito da
2º Vara Criminal da Comarca de Barreiras-PI, à dois anos de reclusão e multa, por violação ao artigo
155, caput, do Código Penal, tendo-lhe sido concedido a suspensão condicional da pena pelo tempo legal.
"Ciro" em juízo confessou a prática do delito, havendo prova que não ostenta qualquer outro antecedente
criminal e tendo, por outro lado, a "res furtiva" sido avaliada em R$ 10,00. A respeitável sentença

49. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
condenatória transitou em julgado para o Ministério Público e " A" tempestivamente, apelou e arrazoou.
Em grau de recurso ( apelação nº155.099/1), a 11ª Câmara do Tribunal competente negou provimento ao
recurso de apelo, contra o voto do juiz revisor. O julgador que entendeu ser o caso de acolher as
ponderações da defesa, aduziu que, sendo o apelante primário, e de pequeno valor o prejuízo causado,
não podia prevalecer a pena corporal, que importaria em contrariar as disposições do parágrafo 2º, do art.
155 do Código Penal. O venerando acórdão foi publicado na data de hoje.
Questão: adotar a medida cabível, em favor do apelante " Ciro".
Justifique e de a tramitação.
Modelo prático
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator, da Apelação Criminal n. 155.099/1 em
trâmite perante a 11ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, do Estado de São Paulo,
( pular 1 linha )
Apelação nº 155.099/1
( pular 8 linhas )
"Ciro", qualificado nos autos da apelação em epígrafe, por seu
advogado no final assinado, vem respeitosamente `a presença a ilustre presença de Vossa Excelência,
tempestivamente, com fundamento no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor
EMBARGOS INFRINGENTES, ao venerando acórdão de fls.... .
Nestes termos, com as razões anexas,
Pede e espera deferimento.
( pular 2 linhas)
Advogado ___________
O.A.B./ ____ nº_________
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
( pular 2 linhas)
DOUTO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA:
( pular 2 linhas )
COLENDA CÂMARA (justiça estadual)
COLENDA TURMA (justiça federal)
( pular 2 linhas)
EMÉRITOS JULGADORES:
( pular 2 linhas)

50. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Muito embora houvesse por bem este E. Tribunal negado
provimento ao recurso de apelo, ora interposto, sem unanimidade, a razão está para o voto vencido, como
vejamos:
( pular 1 linha )
DOS FATOS
Trata-se de condenação, por infração ao artigo 155, caput, do
Código Penal, `a pena de 2 ( dois) anos de reclusão e multa, tendo sido aplicada a suspensão condicional
da pena pelo prazo legal.
O embargante não ostenta antecedentes criminais, e a "res furtiva"
, laudo de fls..., foi avaliada em R$ 10,00 (dez reais).
( pular 1 linha )
Negou-se provimento ao apelo, votação não unânime.
( pular 1 linha )
DO VOTO VENCIDO
ou
DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO:
( pular 1 linha)
O voto vencido do eminente julgador, merece transcrição:
( pular 1 linha )
Aduziu que :
" em sendo o apelante primário, e de pequeno valor o prejuízo
causado, não podia prevalecer a pena corporal que importaria em contrariar as disposições do parágrafo
2º, do art.155, do Código Penal" .
( pular 1 linha )
Evidente que mantendo-se a decisão, estaríamos por contrariar
dispositivo legal, ainda mais sendo reconhecidos pela r. sentença, tais requisitos que tornam o furto
privilegiado.
( pular 1 linha )
Celso Delmanto, em Direitos Públicos Subjetivos do Réu, no
Código Penal Comentado, fl. 269, com a propriedade que lhe é inerente, comenta:
( pular 1 linha )
" Se comprovados os dois requisitos não pode o magistrado deixar
de concedê-lo, pois, preenchidas as condições que o parágrafo 2º prevê, este constitui direito público
subjetivo do agente ".
( pular 1 linha)

51. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Neste sentido, é a sustentação jurisprudencial:
( pular 1 linha )
" Presente o binômio, primariedade do réu e pequeno valor da
subtração, é indisputável a incidência do disposto no parágrafo 2º do art. 155 do Código Penal" (
JUTACRIM 79/27).
( pular 1 linha)
no presente caso, não há como sustentar situação diversa, pois,
assim sendo, estaríamos negando ao embargante um direito que lhe assiste, como bem pondera o voto
vencido, em seus argumentos.
REQUERIMENTO
( pular 1 linha)
Assim, requer-se o acolhimento dos embargos, para que prevaleça
o voto vencido, aplicando, para tanto, o parágrafo 2º do art. 155, do Código Penal.
(pular 1 linha).
Sendo esta medida certa de Justiça !
Local e data.
(pular 2 linhas)
Advogado _____________
O.A.B. / ____ nº_________
CASOS PRÁTICOS SOBRE A MATÉRIA.
1 – “Tangerina" encontra-se preso em razão de sentença condenatória proferida pelo M.M. Juiz da 1º
Vara Criminal de Fortaleza-CE, por ter infringindo o art. 213 do CP. A sentença aplicou ao réu a pena de
seis anos de reclusão. Interposto recurso de apelação, revisor e relator negaram provimento ao apelo da
defesa, mantendo a decisão recorrida, ao passo que o terceiro juiz, vencido em parte, deu provimento
parcial ao referido recurso, para anular " ab initio" o processo no tocante ao crime de estupro, dada à
ausência de representação da vitima, que nesse sentido, causou a ilegitimidade " ad causam" do
Ministério Público , conforme acórdão publicado hoje.
Questão: Como advogado de “Tangerina”, elabore a peça competente.
2 - Marcondes, nascido em 20 de janeiro de 1988, subtraiu para si de uma padaria, duas barras de
chocolate, um pacote de pão de forma, e três pacotes de salame italiano, avaliados em R$ 95,00.
Denunciado pelo Ministério Público e após regular instrução criminal, foi condenado a pena de 1 (um)
ano de reclusão, sendo-lhe concedido o benefício do sursis . Inconformado com a decisão o acusado

52. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
recorreu. Julgado o recurso pelo Tribunal competente, a sentença foi mantida por maioria de votos, sendo
que o magistrado vencido, embora mantivesse a condenação, reduzia a pena para 08 (oito) meses em
razão do privilégio disposto no próprio tipo penal, convertendo a pena corporal em restritiva de direito.
Determinado acórdão foi publicado há 5(cinco) dias.
Questão: como advogado de Marcondes, tome a providência judicial cabível.

53. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Endereçado P/ 1ª Instância
Observações preliminares sobre a peça: “Ë o famoso embarguinho, segundo a praxe informal forense.
Tal embargos ataca sentença, que é obscura, ambígua, omissa ou contraditória”.
Fundamentos Legais
Tem amparo no artigo 382 do Código de Processo Penal.
Endereçamento
É sempre e exclusivamente dirigido ao juiz de Direito que prolatou a sentença que está
sendo embargada, e os embargos ora em estudo serão por ele julgados.
Denominação do postulante
O indivíduo que opõe os embargos recebe a denominação de EMBARGANTE, sendo a
outra parte denominada de EMBARGADO.
Prazo
O prazo para tal embargos de 1ª instância, é diferente de todas as peças até agora vistas,
são de 2 (dois) dias, que são contados a partir do momento da intimação da sentença.
Hipótese
Os embargos de declaração em 1ª instância, são cabíveis sempre que for proferida
sentença e esta for ambígua, omissa, obscura ou ainda contraditória.
Forma
Os embargos de declaração de 1ª instância são compostos por uma peça, não possuindo
contrarrazões.
Observações imprescindíveis
JECRIM – os Embargos de Declaração nos Juizados Especiais Criminais são opostos
contra decisão omissa, contraditória, obscura ou quando haja dúvida. Seu prazo é de 5 dias e está previsto
no art. 83 da Lei 9.099/95. A oposição dos Embargos de Declaração no JECrim, suspende o prazo para
Apelação.

54. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Casos práticos
A – Prolatada sentença sobre o caso, esta foi obscura. Intente o recurso cabível para sanar
tal obscuridade.
B – Ingresse com a medida adequada para atacar a omissão da sentença proferida pelo
juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Barcelona-SP.
Modelo prático
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Egrégia ___ Vara Criminal da Comarca de _________,
Estado de São Paulo,
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Criminal da Subsecção Judiciária de ________,
Estado de São Paulo,
(pular 1 linha)
Processo nº __/__
(pular 8 linhas)
___________, qualificado nos autos em epígrafe, via e de seu advogado e
procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, com
fulcro no artigo 382 do Código de Processo Penal, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, contra a r.
sentença de fls., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:
(pular 1 linha)
DOS FATOS:
(pular 1 linha)
DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE:
(pular 1 linha)
CONSIDERAÇÕES DERRADEIRAS:
(pular 1 linha)
REQUERIMENTO:
Face ao exposto, requer o embargante:
Que haja conhecimento dos embargos, afim que se declare a ____, ...
(pular 1 linha)
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)

55. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Local e data.
(pular 2 linhas)
Advogado ___________
O . A . B. / ____ nº _____
CASOS REFERENTES À MATÉRIA
1 – Paulo, com 22 anos de idade, primário e com emprego fixo, envolveu-se com a prática de crime de
roubo, em sua forma tentada. Denunciado, foi processado e condenado a dois anos de reclusão. O juiz que
prolatou a sentença, embora tenha reconhecido a primariedade, no tocante ao sursis foi omisso, mas
concedeu o apelo em liberdade.
Questão: Elabore a medida cabível.
2 – Carlos, com 19 anos de idade na data dos fatos, cometeu o crime de estelionato. Após o trâmite
processual foi prolatada, pelo juiz da 6º Vara Criminal da Capital, sentença condenando-o a um ano e seis
meses de reclusão. Todavia, tal sentença,não enfrentou a questão do artigo 65, I, do Código Penal.
Questão: Adote a medida judicial cabível, exclusiva de advogado.

56. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Endereçados P/ 2ª Instância
Observações preliminares sobre a peça: “Estes embargos, são opostos contra acórdão que possua
obscuridade, omissão, contrariedade e ambigüidade”.
Fundamentos Legais
Encontra amparo legal no artigo 619 do Código de Processo Penal.
Endereçamento
É dirigido ao relator do acórdão, ou seja, encaminha-se tal recurso sempre a um Tribunal,
seja de Justiça, ou de Alçada.
Denominação do postulante
Como no “embarguinho” antes estudado, a denominação das partes nos embargos de
declaração endereçados para 2ª instância, é de EMBARGANTE e EMBARGADO.
Prazo
Como nos embargos de declaração para 1ª instância, os embargos de declaração em
estudo (2ª instância), tem prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da data da intimação do acórdão.
Hipótese
É cabível sempre quando um acórdão for obscuro, omisso, ambíguo e contraditório.
Forma
Como nos embargos de declaração de 1ª instância, os embargos de declaração de 2ª
instância, é composto por uma única peça, não existindo contrarrazões.
Observações imprescindíveis
Fundamentado no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração de 2ª instância, encontra
tempo oportuno sempre que um acórdão possuir obscuridade, omissão, contrariedade e ambigüidade.
Casos práticos

57. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
A – Foram levadas aos autos todas as provas suficientes para a absolvição do acusado,
porém o acórdão foi omisso, pois não as analisou.
B – Intente a medida judicial adequada para sanar a ambigüidade do acórdão proferido na
data de ontem.
C – O acórdão do Tribunal de Justiça se mostrou obscuro. Como advogado aplique o que
de direito para atacar tal obscuridade.
Modelo prático
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator do Recurso Criminal no. ____, no Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, (ou Juiz Relator do Recurso Criminal no. ____, do Egrégio
Tribunal Regional Federal),
(pular 1 linha)
Apelação nº __/__
(pular 8 linhas)
___________, outrora qualificado, por intermédio de seu advogado e
procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, contra o v.
acórdão, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
(pular 1 linha)
DOS FATOS:
(pular 1 linha)
Do Direito:
(pular 1 linha)
REQUERIMENTO:
Por tudo quanto foi exposto e provado, requer o embargante:
Que haja conhecimentos dos embargos, de modo que se declare a ____,
(pular 1 linha)
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data.
(pular 2 linhas)

58. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Advogado _________
O . A . B. / ____ nº ___
CASOS REFERENTES À MATÉRIA
1 – Vildo, brasileiro, solteiro, foi processado perante a 78ª Vara Criminal da Comarca de Colina-MG,
como incurso nas penas do art. 213 do Código Penal. Baseou toda a sua defesa no fato de que, apesar de
ter sido reconhecido pela vítima, não seria possível ser o autor do crime, uma vez que, no dia dos fatos
estava na cidade do Rio de Janeiro, tendo anexado aos autos notas fiscais de restaurantes e do hotel em
que ficou hospedado. Foi concedido a Vildo o direito de recorrer em liberdade, ele efetivamente apelou
ao Tribunal competente, sempre alegando, dentre outras coisas, que não era possível ter ele praticado o
crime que fora condenado, pois não se encontrava nos Estado de Minas Gerais e que a prova juntada aos
autos era robusta e insofismável. A decisão do Tribunal, por sua 1ª Câmara, publicada ontem, negou
provimento ao recurso interposto por Vildo, salientando seus péssimos antecedentes criminais, e que era
sólida a prova acusatória, mas não mencionou a prova carreada aos autos, no que diz respeito às notas
fiscais anexadas.
Questão: Como advogado de Vildo, elabore a peça que melhor atenda seus interesses.
2 – Paulo, com 22 anos de idade, morador da cidade de Candido Mota-AM, foi processado e condenado
pelo crime do art. 288 do Código Penal. Da sentença que o condenou, Paulo por intermédio de seu
advogado interpôs recurso de apelação, porém, quando da análise de tal recurso, o Egrégio Tribunal
competente não analisou as provas produzidas, e em conseqüência seu acórdão se mostrou omisso.
Questão: Como advogado de Paulo, intente a medida adequada para sanar a omissão que abraça o caso
em tela.
AGRAVO EM EXECUÇÃO

59. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Cabimento/Utilização
Das Decisões proferidas pelo Juiz da Vara de Execução Criminal (art. 66 da Lei 7.210/84)
Amparo legal
Art. 197 da Lei 7.210/84
Forma de Endereçamento/Estrutura:
Este recurso é composto de duas peças, quais sejam:
Petição de Interposição: Dirigida ao Juiz da Vara de Execuções Criminais (deve ser elaborado juízo de
retratação).
Razões: Ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção Criminal, ou Tribunal Regional Federal.
Prazo
O prazo para esta peça é de 5 (cinco) dias para a interposição e de 2 (dois) dias para as razões, tendo em
vista que para a maioria da doutrina e jurisprudência possui o mesmo procedimento do RESE. Súmula
700 do STF.
Terminologia apropriada a ser utilizada:
AGRAVANTE/AGRAVADO.
Do Efeito
Segundo o art. 197 da Lei 7.210/84, apenas possui efeito Devolutivo. Contudo, há doutrina minoritária
que sustenta possuir efeito suspensivo (art. 179 LEP).
Procedimento
Após interposto o agravo, o juiz determina abertura de vista ao Ministério Público para as contrarrazões,
e após, o mesmo poderá se retratar (juízo de retratação). Na hipótese do magistrado manter sua decisão,
este remeterá os autos ao Tribunal (TJ ou TRF) onde, após as formalidades de praxe, vista ao procurador
e relator será levado a julgamento.
Observações imprescindíveis:
No caso de ser negado seguimento ao agravo, admite-se Carta Testemunhável.
Possui juízo de retratação, que deve ser redigido na interposição.
O agravo em execução é idêntico ao RESE, todavia elaborado em época de execução da pena ou
medida de segurança.

60. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Dentre as hipóteses de cabimento de Agravo em Execução, como exemplo podemos citar: decisão
que indefere pedido de progressão de regime prisional; decisão que indefere pedido de livramento
condicional; decisão que concede regressão de regime prisional; decisão que indefere remição
penal;
ROTEIRO/ ESTRUTURA:
Interposição dirigida ao Juiz da Vara das Execuções Criminais
Razões: ao Egrégio Tribunal (TJ ou TRF).
CASOS REFERENTES À MATÉRIA:
1 - "TICO" foi processado por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II do CP. Foi condenado pela 7ª, 10ª e
22ª Varas Criminais, sendo apenado, em cada uma delas em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais pena de
multa, tendo como vítimas 3 casas de loteria, todas situadas na Capital. Requereu-se ao juízo competente
a unificação de penas, sendo o pedido indeferido sob o fundamento de que, sendo diversas as vítimas que
se viram envolvidas no comportamento criminoso do agente, estando em jogo bem jurídico
personalíssimo, não caberia, portanto, a ficção jurídica do crime continuado.
Questão: você como advogado de "Tico", interponha o recurso competente para o caso.
2 - TÍCIO, foi preso em flagrante delito pelo delito de roubo, descrito no art. 157 do C.P. A instrução
criminal se encerrou após 05 meses de sua prisão. Foi condenado a pena de 4 anos de reclusão e multa,
motivo pelo qual não lhe foi concedido o benefício da suspensão condicional da pena. Você foi
contratado para ser o advogado de TÍCIO após a sentença ter transitado em julgado. Durante o processo
de execução penal, em uma única petição houve a requerimento para obtenção de progressão de reime,
tendo em vista o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para tanto, além da restituição de
parte dos dias remidos, com basde na entrada em vigor da Lei 12.433/2011, haja vista que meses antes,
havia perdido todos os dias remidos em razão do cometimento de falta grave. Porém, seus pedidos foram
indeferidos. Questão: Solucione imediatamente o caso de seu cliente, redigindo a devida peça processual.
LIVRAMENTO CONDICIONAL

61. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Fundamento legal
Art. 83 e seguintes, do Código Penal, c.c. o art. 131 e seguintes da Lei 7210/84.
Forma/Estrutura
É formada por uma única peça que, necessariamente deverá ser instruída com documentos, por exemplo,
atestado de conduta e permanência carcerária, proposta de emprego, etc.
Endereçamento
Deve ser sempre endereçado ao Juiz da Vara das Execuções Criminais, que também será o responsável
pelo julgamento. Lembre que será o juiz da VEC do local do cumprimento da pena.
Cabimento/Requisitos:
Somente em fase de execução penal, o que acarreta dizer que, em regra, será após o trânsito em julgado
da sentença. Contudo, vale lembrar que admite-se a execução provisória da pena.
Requisitos para a obtenção do livramento condicinal:
- Condenação igual ou superior a 2 anos;
- Que o condenado que estiver preso tenha cumprido mais de um terço da pena (regra);
- No caso de condenado reincidente em crime doloso, o preso deve ter cumprido mais da metade da
pena;
- No caso do condenado em crime hediondo deve ter cumprido mais de dois terços da pena, desde que
não seja reincidente específico.
- Comprovação de bom comportamento carcerário, bom desempenho no trabalho e aptidão par prover a
própria subsistência com atividade honesta;
- Reparação do dano causado pelo delito, salvo demonstração de total impossibilidade de fazê-lo;
- Crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, deverá demonstrar que não voltará a
delinqüir;
- O preso deve preencher os requisitos objetivos e subjetivos.
Poderá ainda ser determinada a realização de exame criminológico, conforme jurisprudência do STF e
STJ (Súmula 439).
Terminologia correta a ser utilizada:
REQUERENTE.
Tramitação/Andamento:

62. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Determinado pedido é enviado ao juiz juntamente com os documentos, realização dos exames
criminológicos. Após, haverá parecer do MP e em seguida decisão judicial.
Observação imprescindível:
Nunca requeira o alvará de soltura, porque se o juiz deferir o livramento condicional determinará a
realização de cerimônia e expedição de carteira.
Caso Prático
Artur foi condenado a cinco anos de reclusão pela prática do roubo, sendo que determinada decisão já
transitou em julgado. Já cumpriu mais de um terço da pena preso. Possuiu em seu favor um bom
comportamento carcerário, não sendo reincidente, e ainda trabalhando internamente no presídio.
Questão : adotar a medida judicial cabível para a soltura de Artur.
Modelo Prático
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca
de_________, Estado de Minas Gerais,
( pular 1 linha)
Execução nº___
(pular 8 linhas)
ARTUR, já qualificado nos autos da execução supra, por seu
advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
artigo 83 e seguintes do Código Penal, c/c com o art. 131 e seguintes da Lei 7.210/1984 requerer
LIVRAMENTO CONDICIONAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
(pular 1 linha)
DOS FATOS:
O requerente foi condenado ao cumprimento de 5 anos de reclusão,
pelo fato de ter sido provado ser ele o autor do crime de roubo, sendo que, tal decisão já transitou em
julgado (doc. 1).
(pular 1 linha)
DO DIREITO:
Da pena imposta, o requerente já cumpriu um terço integralmente
preso, fato este que pode ser verificado pelo cálculo de liquidação de pena às fls...., e certidão de
permanência de permanência carcerária (doc. 2).
(pular 1 linha)

63. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Durante o período em cárcere, o requerente manteve bom
comportamento e trabalhou internamente, fatos comprovados pela certidão de conduta carcerária e
atestado de trabalho (docs. 3 e 4).
(pular 1 linha)
Com relação aos antecedentes, certo que o requerente não é
reincidente, segundo consta pela certidão de antecedentes criminais (doc. 5).
(pular 1 linha)
Possui, devido a sua aptidão ao trabalho, promessa de emprego
para quando sair do presídio (doc. 6), e comprova também que possui moradia certa (doc. 7).
(pular 1 linha)
Segundo dispõe o art. 83 do CP, tem direito ao livramento
condicional o condenado primário que preencher os seguintes requisitos legais (copiar art. 83 CP e incisos
correspondentes ao caso):
(pular 1 linha)
No caso em questão, o requerente já cumpriu mais de 1/3 (um
terço) da pena imposta além de preencher os demais requisitos legais, o que lhe dá o direito a obter o
livramento condicional, haja vista tratar-se de direito seu e não faculdade judicial.
(pular 1 linha)
Desta forma, presentes os requisitos legais, é medida de Justiça a
concessão do livramento condicional ao requerente.
DOS PEDIDOS:
Face o exposto, requer a Vossa Excelência, após parecer do ilustre
representante do Ministério Público, a concessão do pedido de livramento condicional, prosseguindo-se
nas demais formalidades legais, com a expedição de carteira em favor do requerente.
(pular 1 linha)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado__________
O.A.B./ ____ nº________
CASOS REFERENTES Á MATÉRIA:

64. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
1 – ANTUNES, primário, foi condenado ao cumprimento de pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática
de homicídio simples. Já cumpriu mais de um terço da pena preso, detém bom comportamento carcerário,
além de trabalhar internamente, aprendeu ofício, tendo inclusive, indenizado no cível o dano causado pelo
crime e por fim não é reincidente. Questão: Como advogado de Antunes, o defenda requerendo que de
direito.
2- “ROGER”, foi denunciado e processado pela prática de homicídio qualificado. A pena imposta foi de
12 (doze) anos de reclusão em regime fechado. Contra citada sentença, interpôs recurso, não logrando
êxito em sua reforma, tendo a decisão transitado em julgado.
Encontra-se recolhido na Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Não é reincidente. Em ação própria
na esfera cível reparou o dano.
Já cumpriu mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta, sempre com excelente comportamento carcerário,
aprendeu ofício e já tem emprego certo para quando estiver em liberdade. Questão: Como advogado de
“ROGER” lance mão da medida cabível visando sua libertação.
3 - Marcos Abadia foi denunciado perante a 1a. Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São
Paulo, por ter sido pilhado, no dia 12 de janeiro de 2005, na posse de 1,2 quilo de substância
entorpecente conhecida como cocaína. Regularmente processado, o réu foi condenado nas penas do art.
12 da Lei 6368/76 (Lei vigente à época do fato), a 3 (três) anos de reclusão, em regime integralmente
fechado. O magistrado facultou ao réu o direito de recorrer em liberdade, força de ser primário, sem
antecedentes e não ser participante de quadrilha ou bando. Intimado pessoalmente, o réu recorreu da
decisão. O Tribunal Regional Federal, por acórdão de fls., confirmou a decisão condenatória. Com o
trânsito em julgado, expediu-se o competente mandado de prisão. Preso o condenado, foi expedida guia
de recolhimento, encontrando-se o réu preso há 2 (dois) anos na Penitenciária Estadual de Avaré, Estado
de São Paulo. Nada ainda foi postulado em seu favor. Como advogado recém constituído de Marcos,
postule em seu favor junto ao juízo competente.
QUEIXA-CRIME
Observações preliminares sobre a peça: Sempre que se falar em queixa, estamos tratando da petição
inicial da ação penal de iniciativa privada, assim como a denúncia é a petição inicial da ação penal
pública.

65. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Endereçamento
A queixa-crime é necessariamente encaminhada à primeira instância, ou seja, a um juiz
de direito ou juiz federal de uma Vara Criminal. Tratando-se de Jecrim, a queixa-crime, em regra será
oral. Contudo, excepcionalmente poderá ser oferecida por escrito, perante o Juiz do Juizado Especial
Criminal.
Denominação do postulante
O indivíduo que oferece a peça em tela é denominado QUERELANTE, e o indivíduo
contra quem se propôs a queixa recebe a denominação de QUERELADO.
Poderá ser o Querelante: a vítima. Contudo, sendo incapaz, poderá oferecer a queixa-
crime seu representante legal.
Entretanto, em caso de morte ou de declaração judicial de ausência, o direito de ação é do
cônjuge (a jurisprudência e doutrina, também admitem o companheiro(a)), ascendente, descendente ou
irmão, nos termos dos arts. 100 do CP e do art. 31 do CPP.
A queixa-crime poderá ser oferecida por curador quando, sendo a vítima incapaz e não
possuindo representante legal ou quando havendo representante legal, houver colidência de interesses
(entre representante legal e vítima), nos moldes do art. 33 do CPP.
Prazo
O prazo para o oferecimento de queixa crime é decadencial, não havendo suspensão ou
interrupção, e depende de certas hipóteses, senão vejamos:
- 6 (seis) meses, contados a partir do conhecimento da autoria delitiva (regra);
- 6 (seis) meses, contados a partir da perda do prazo do MP em oferecer a denúncia, nos casos de ação
penal privada subsidiária da pública;
Os prazos acima vêm previstos nos arts. 103 do CP e art. 38 do CPP.
- 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da sentença anulatória do casamento no juízo cível, no
crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento para o casamento (art. 236 do CP) –
ação penal privada personalíssima.
Hipótese
No caso de ação penal privada, é a peça que inaugura tal ação, sendo oferecida em juízo.
Temos hipóteses de crimes que se procedem mediante queixa, por exemplo, nos artigos 167 (dano) e 145
(honra) do CP.
Há também a hipótese da ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP, 100,
§ 3º do CP e art.5º, LIX da CF), quando se trata de crime de ação penal pública, e o membro do

66. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Ministério Público não oferece a denúncia no prazo (ou no prazo do oferecimento da denúncia não requer
o arquivamento ou novas diligências), surge para a vítima a oportunidade/legitimidade do oferecimento
da queixa-crime subsidiária, que terá o prazo decadencial de 6 meses contados da data em que o
Ministério Público “perde” o prazo para o oferecimento da denúncia.
Forma
Compõe-se de uma peça, que deve ser elaborada em conjunto com uma procuração
específica, que trará uma síntese fática sobre o ocorrido.
Ademais, como a queixa-crime é uma petição inicial, deve ser realizada a qualificação
das partes (querelante e querelado).
Observações imprescindíveis
O requerimento da queixa deve conter, além de outros dados, o pedido de condenação do
querelado.
A queixa, apesar de peça única deve vir acompanhada de uma procuração específica,
onde deve conter um breve relato dos fatos de deram corpo a peça que está sendo oferecida.
Tem legitimidade para oferecer a queixa-crime, a vítima ou seu representante legal, além
das pessoas elencadas no artigo 31 do CPP.
Por tratar-se de petição inicial, a queixa-crime, sob pena de inépcia, deve observar os
requisitos do art. 41 do CPP (exposição do fato criminoso, classificação da infração penal, qualificação do
acusado ou elementos que possam identificá-lo e o rol de testemunhas.
Casos práticos
A – Fafá clama, há tempos, para todos ouvirem que sua cunhada “trabalha” na Casa de
Prostituição denominada Relax, fato que é presenciado por diversos cidadãos.
Modelo prático
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito ou Juiz Federal da Egrégia ___ Vara Criminal da Comarca
ou Subsecção Judiciária de _____, Estado de São Paulo,
(pular 8 linhas)
________, brasileiro, estado civil ____, profissão ____, portador da
Cédula de Identidade RG nº ____, e do CPF/MF nº ____, residente e domiciliado na Rua ______, nº ___,
na cidade de ______, via de seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração específica

67. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
inclusa), vem, mui respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME,
nos moldes do art. 41 do Código de Processo Penal contra ______, brasileiro, estado civil ____, profissão
____, portado da Cédula de Identidade RG nº ____, e do CPF/MF nº ____, residente e domiciliado na
Rua ______, nº ___, na cidade de _______, pelos motivos que a seguir aduz:
(pular 1 linha)
OS FATOS:
(pular 1 linha)
(narre de forma ordeira os fatos ocorridos, inclusive citando o dispositivo
legal infringido, pulando 1 linha de um parágrafo a outro)
DO DIREITO:
Além de enfrentar a tese, o candidato deve citar respectivo artigo de lei,
Súmula etc.
REQUERIMENTO:
(pular 1 linha)
Por tudo quanto restou exposto, tendo o querelado infringido o artigo ___
do Código Penal, requer a Vossa Excelência:
O recebimento da presente;
Que se colha a manifestação do representante do “Parquet”;
A citação do querelado e intimação para os demais atos processuais, até
final julgamento, momento em que deverá ser condenado, observando-se o disposto no artigo 529 do
Código de Direito Processual Penal;
Outrossim, que haja a fixação de valor mínimo de indenização pelos
prejuízos causados ao querelante, nos termos do art. 387, IV do CPP;
Notificação das testemunhas, cujo rol segue abaixo.
(pular 1 linha)
ROL DE TESTEMUNHAS:
1 – nome, qualificação, endereço.
2 – nome, qualificação, endereço.
3 – nome, qualificação, endereço.
(pular 1 linha)
Nestes termos,
Pede deferimento.
(pular 1 linha)
Local e data
(pular 1 linha)

68. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Advogado ______________
O . A . B. / ____ nº _______
PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
(pular 8 linhas)
____________, brasileiro, estado civil _____, profissão _____, portador
da Cédula de Identidade RG nº _____, e do CPF/MF nº _____, residente e domiciliado na Rua ______, nº
___, na cidade de _______, nomeia e constitui seu advogado e procurador o Dr. __________, brasileiro,
estado civil _____, advogado, OAB/SP nº _____, com escritório profissional na Rua ______, nº ___, na
cidade de _______, a quem confere todos os poderes, inclusive os da cláusula “ad judicia” e,
especialmente para propor queixa-crime contra: _______, brasileiro, estado civil _____, profissão _____,
portador da Cédula de Identidade RG nº _____, e do CPF/MF nº ______, residente e domiciliado na Rua
______, nº ___, na cidade de _______, pelo fato a seguir:
(narrar os fatos com clareza e objetividade – breve relato dos fatos)
(pular 1 linha)
Local e data
(pular 1 linha)
Assinatura do Cliente (Querelante)
CASOS REFERENTES À MATÉRIA:
1 – Corla, com 23 anos de idade, solteira, manicure é lindeira de Joana, que possui 30 anos de idade, e é
casada com Zézinho, e trabalha como doméstica, na residência de Ricardo. Ocorre que já há quase três
meses, Corla vem falando para todos os vizinhos e demais pessoas que nas proximidades se encontram
que sua vizinha pratica sexo com Ricardo e com todos os seus amigos, e que seu trabalho deveria ser na
zona local.
Questão: Como todos os vizinhos, e até mesmo outras pessoas ouviram o que Corla disse, Advogue para
Joana tomando as providências cabíveis.
2 – Múrcio, separado judicialmente, presidente da Associação dos Médicos da cidade de Ribeirão Preto-
SP, teve sua honra afrontada por pessoas que são seus inimigos políticos. Tais pessoas são os também
médicos, Drs. Habib e Tício que, usualmente fazem fortes críticas e restrições à sua gestão. Desta vez,
citados oponentes enviaram uma circular a todos os outros associados, onde fizeram severas acusações à

69. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
pessoa do então presidente. Dentre outras coisas, disseram que o Dr. Múrcio era safado e pilantra, e que
habitualmente se apropriava de dinheiro que não era seu.
Questão: Apresente a peça cabível para a defesa dos interesses de Múrcio.
3 – Tácio, famoso comerciante da cidade de Ubarana-MT, vendeu a Roberto várias telhas, que no total
perfizeram o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Roberto pagou tal quantia no ato,
porém com cheque que não tinha provisão de fundos. Tácio, arrependido de ter realizado tal negócio e
com o dissabor de ser enganado, dirigiu até a Delegacia de Polícia de sua cidade (Ubarana-MT), onde foi
instaurado inquérito policial e, após concluído, enviado à Justiça. Os autos foram encaminhados ao
Ministério Público. Após o período de 60 dias, Tácio não obteve nenhuma notícia, pois nenhuma
providência foi tomada pelo titular da ação penal.
Questão: Advogue para Tácio e dê andamento ao feito.
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Observações Preliminares sobre a peça: “A peça em tela é utilizada quando a prisão em flagrante
possui mácula. Há uma prisão em flagrante ilegal, contendo vícios ou irregularidades, tal como flagrante
preparado, provocado dentre outras hipóteses”.
Fundamentos Legais
O relaxamento de prisão em flagrante tem amparo de nossa Carta Política, em seu artigo
5º, inciso LXV e art. 310, I do CPP.
Endereçamento
Da mesma forma que a Liberdade Provisória, esta peça é encaminhada a 1ª instância (a
um Juiz de Direito Competente de uma Vara Criminal, ou a um Juiz Federal).
Denominação do postulante
Também na mesma esteira da Liberdade Provisória, o indivíduo que ingressa – via
procurador – com o pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante recebe a denominação de
REQUERENTE.

70. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Prazo
Como na Liberdade Provisória, o pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante, não
possui momento oportuno para ser requerido, podendo ser feito enquanto perdurar a situação de
ilegalidade.
Hipótese
Essa peça é utilizada em casos em que haja prisão em flagrante ilegal, ou seja, quando o
auto e prisão em flagrante possuir irregularidades, como no caso em que a pessoa após cometer algum
crime se apresenta espontaneamente e é presa em flagrante delito, ou então quando não é realizada a
entrega de nota de culpa no prazo de 24 horas, após a prisão.
Forma
Compõe-se de uma única peça, onde serão demonstradas as máculas existentes no auto de
prisão em flagrante. Não se discute o mérito da causa.
Observações imprescindíveis
Caberá relaxamento de prisão em flagrante, em casos de prisão ilegal, ou seja, o auto de
prisão em flagrante conterá vícios, como no caso do flagrante preparado, ou quando não é expedida e
entregue ao indiciado sua nota de culpa, dentre outros.
A ilegalidade da prisão é imprescindível. A diferença desta peça para com a liberdade
provisória é que no relaxamento o auto de prisão em flagrante a prisão é ilegal, já na liberdade provisória
a prisão é legal, porém o preso possui os requisitos inerentes a concessão de tal liberdade. Atenção:
PODEM SER CUMULADOS OS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE E LIBERDADE
PROVISÓRIA, QUANDO, SIMULTANEAMENTE, HOUVER VÍCIO DO FLAGRANTE E
ESTIVEREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
Casos práticos
A – preso em flagrante delito, não houve a expedição da nota de culpa.
B – policiais preparam o flagrante, vindo a autuar o indivíduo em flagrante delito.
Modelo prático
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de _______________,
Estado de São Paulo,
(pular 2 linhas)

71. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Processo nº __/__
(pular 8 linhas)
________, qualificado nos autos de prisão em flagrante em epígrafe, via
de seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração inclusa), vem, mui respeitosamente à Douta
presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, com
fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal c/c o artigo 310, I do CPP, pelos fatos e
fundamentos que a seguir aduz:
(pular 1 linha)
DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE:
(pular 1 linha)
(especificar os motivos da prisão e os vícios do auto, tudo de acordo com
os dados fornecidos pelo caso sorteado).
Do Direito – Ausência de situação flagrancial (ou Vício formal do
flagrante)
(pular 1 linha)
(especificar toda a matéria de direito, jurisprudência, Súmulas etc...)
REQUERIMENTO:
(pular 1 linha)
Assim sendo, requer:
Vista ao ilustre representante do Ministério Público;
A concessão do pedido, determinando o relaxamento da prisão ilegal
noticiada;
A expedição do competente alvará de soltura, em favor do requerente.
Termos em que,
Pede deferimento.
(pular 2 linhas)
Local e data
(pular 2 linhas)
Advogado ______________
O. A. B. / S. P. nº ________
CASOS REFERENTES À MATÉRIA

72. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
1 – Felício, de boa família, comerciante famozérrimo, com desconfiança que seu empregado de nome
Carlão, estava subtraindo dinheiro do estabelecimento em que laborava, comunicou o fato à polícia e
então juntos, decidiram preparar um flagrante. Alguns dias após, foi encontrado em poder do empregado
notas de dinheiro previamente marcadas pelos milicianos e por Felício, sendo autuado em flagrante delito
por infringir o disposto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. O representante do Ministério
Público ofereceu denúncia, não sendo, até o momento, apreciada pelo Magistrado competente.
Questão: Como advogado de Carlão, ingressar com a peça cabível em seu favor, justificando e dando a
tramitação.
2 – Kico, com 20 anos, morador da cidade de Kicolândia, em passeio na capital do Estado de Minas
Gerais resolveu subtrair, mediante emprego de violência, à bicicleta de João, momento que foi
surpreendido por policias, sendo encaminhado até o distrito policial mais próximo onde restou autuado
em flagrante delito por infração ao artigo 157 do Código Penal. Quando da lavratura do auto de prisão em
flagrante não foi entregue a nota de culpa.
Questão: Elaborar a medida cabível, para realizar a libertação de Kico.
3 – (FGV/OAB) - 1) No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda,
José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzí-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade
rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi
surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do
presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte
odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste
de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha
concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os
policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela
prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008,
sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o dirieto de entrevistar-se com seus advogados
ou com seus familiares.
Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido
encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não
conseguiram vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à
Defesnoria Pública.

73. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
Com base somente nas informações de que dispõe e nas quie podem ser inferidas pelo caso concreto
acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva e advogado, no que tange
a liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade
Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso.
GABARITO COMENTADO:
O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da
CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei
12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. 310,
I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de prisão. Isso porque estará
demonstrada a atualização jurídica acerca do tema), a ser endereçada ao Juiz de Direito da Vara Criminal.
Na petição, deverá argumentar que:
1. O auto de prisão em flagrante é nulo por violação ao direito à não autoincriminação compulsória
(princípio do nemo tenetur se detegere) , previsto no art. 5º, LXIII, da CRFB/88 ou art. 8º, 2, “g” do
Decreto 678/92.
2. A prova é ilícita em razão da colheita forçada do exame de teor alcoólico, por força do art. 5º, LVI, da
CRFB/88 ou art. 157 do CPP.
3. O auto de prisão em flagrante é nulo pela violação à exigência de comunicação da medida à Autoridade
Judiciária, ao Ministério Público e à Defensoria Pública dentro de 24 horas, nos termos do art. 306, §1º,
do CPP ou art. 5º, LXII, da CRFB/88, ou art. 6º, inciso V, c/c. artigo 185, ambos do CPP (a banca
também convencionou aceitar como fundamento o artigo 306, caput, do CPP, considerando-se a
legislação da época dos fatos).
4. O auto de prisão é nulo por violação ao direito à comunicação entre o preso e o advogado, bem com
familiares, nos termos do art. 5º, LXIII, da CRFB ou art. 7º, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do
Brasil ou art. 8º, 2, “d” do Decreto 678/92;
Ao final, o examinando deverá formular pedido de relaxamento de prisão em razão da nulidade do auto
de prisão em flagrante, com a consequente expedição de alvará de soltura.
Distribuição dos Pontos Item Pontuação
1 - Estrutura correta (divisão das partes / indicação
de local, data, assinatura)
0 / 0,25
2 - Indicação correta dos dispositivos legais que
dão ensejo ao pedido de relaxamento de prisão –
art. 5º, LXV, da CRFB OU art. 310, I, do CPP.
0 / 0,5
3 - Endereçamento correto – Juiz de Direito da XX
Vara Criminal da Comarca...
0 / 0,25
4.1 - Desenvolvimento jurídico acerca da nulidade 0 / 0,5 / 0,75

74. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
do auto de prisão em flagrante por violação ao
direito a não produzir prova contra si (0,5) [art. 5º,
LXIII, da CRFB OU art. 8º, 2, “g” do Decreto
678/92 (Pacto de San José da Costa Rica)] (0,25)
Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada.
4.2 - em razão da colheita forçada do exame de
teor alcoólico e consequente ilicitude da prova
(0,5) [art. 5º, LVI, OU art. 157 do CPP] (0,25)
Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada.
0 / 0,5 / 0,75
5 - Desenvolvimento jurídico acerca da nulidade
do auto de prisão em flagrante por violação ao
direito à comunicação entre o preso e o advogado,
bem como familiares (0,8), nos termos do art. 5º,
LXIII, da CRFB OU art 7º, III, do EOAB (0,2).
Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada.
0 / 0,8 / 1,0
6 - Desenvolvimento jurídico acerca da nulidade
do auto de prisão em flagrante por violação à
exigência de comunicação da medida à autoridade
judiciária e à defensoria pública dentro de 24 horas
(0,8), nos termos do art. 306, §1º, do CPP OU art.
5º, LXII, da CRFB (0,2).
Obs.: A mera indicação do artigo não é pontuada.
0 / 0,8 / 1,0
7 - Pedido de relaxamento de prisão em razão da
nulidade do auto de prisão em flagrante (0,25) e
expedição de alvará de soltura (0,25).
0 / 0,25 / 0,5

75. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA PENAL – Lei 12.016/2009
Conceito
O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizada para proteger
direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Não pode ser manejado em face de decisão com trânsito em julgado, nem de decisão da qual
caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º. II e III). Pode ser requerida liminar. Da denegação concessão
ou denegação cabe agravo de instrumento (art. 7º. § 1º). Da sentença cabe apelação e reexame necessário.
Fundamentos legais
O fundamento constitucional do mandado de segurança é o art. 5º, inc. LXIX, in verbis:
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,
não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica
no exercício de atribuições do Poder Público;
Em sede infraconstitucional, o mandado de segurança vem previsto na lei 12.016/09. Seu artigo
1º dispõe:
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente
ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e
sejam quais forem as funções que exerça.
Aspectos formais
i) número de peças
É composto por uma única peça, sempre acompanhada de documentos, com o intuito de
demonstrar o direito líquido e certo.

76. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
ii) endereçamento
O mandado de segurança é endereçado à autoridade imediatamente superior à autoridade coatora.
Assim, temos abaixo algumas hipóteses:
AUTORIDADE COATORA AUTORIDADE QUE JULGA O MS
Delegado de Polícia Juiz de Direito
Delegado Federal Juiz Federal
Juiz de Direito Tribunal de Justiça
Juiz Federal Tribunal Regional Federal
O Mandado de Segurança possui preferência de julgamento, daí seu julgamento ser mais rápido.
Na hipótese do Mandado de Segurança ser impetrado no Tribunal, o mesmo deverá ser feito na pessoa do
Presidente.
iii) qualificação e fundamentos legais
A qualificação do impetrante é necessária, bem como a indicação do coator. Os fundamentos
legais são o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei 12.016/09.
iv) dos fatos
Narrativa fática com as próprias palavras. Deve ser apontado o fato que lesou direito líquido e
certo.
v) do direito líquido e certo
Desenvolve-se as teses a serem arguidas a favor do seu cliente. Neste tópico a FGV exige que o
aluno aponte os fundamentos legais e constitucionais que fundamentam a sua tese. Além da menção ao
artigo, o aluno deve também apresentar o conteúdo deste artigo.
No Mandado de segurança deve ser apresentado o artigo/direito violado.
vii) da liminar

77. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
O MS admite o pedido de liminar. Deve ser elaborado em tópico separado e nele devem constar
as razões pelas quais devem ser concedidas a liminar, isto é, o fumus bonis iuris e o periculum in mora
(fumaça do bom direito e o perigo da demora).
vi) do pedido
Pede-se a concessão da segurança para restauração/proteção do direito violado. Deve ser ouvido o
MP e colhidas informações.
Tramitação/Andamento:
OBS: O MS perante o juízo "a quo": o pedido deve ser elaborado em duas vias, sendo que o primeiro ato
é a entrada no cartório distribuidor. Após os autos conclusos, há a possibilidade de se conceder ou não a
liminar, caso postulada. Deve então requisitar pedido de informações perante a autoridade coatora, vista
ao Ministério Público, conclusão e por fim a decisão.
Caso o MS seja perante o Tribunal: o pedido deve ser elaborado também em duas vias, a entrada deverá
ser dada na secretária, formalidades de praxe, imediatamente concluso ao Presidente, possibilidade de
conceder ou não pedido de liminar, pedido de informações perante autoridade coatora, vista ao
procurador, vista ao relator, julgamento, publicação na Imprensa Oficial.
vii) denominação
A denominação é de impetrante/paciente.
viii) prazo
O Mandado de Segurança não possui prazo fixo para ser impetrado. Entretanto, um cuidado é
necessário. A impetração do mandado de segurança possui prazo máximo para ser feita, qual seja, 120
dias (artigo 23 da Lei 12.016/09), contados a ciência do ato impugnado.
Súmula 623 do STF: É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de
mandado de segurança.
ix) hipóteses
O mandado de segurança pode ser impetrado quando há violação de direito líquido e certo. Na
esfera penal, as seguintes hipóteses são as mais comuns:

78. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
a) proibição de o advogado constituído entrevistar-se com seu cliente (em geral, negativa dos direitos do
advogado – Lei 8.906/94);
b) indeferimento do pedido de habilitação do assistente de acusação – art. 268 do Código de Processo
Penal.
OBS: O MS, não pode ser manejado em face de decisão com trânsito em julgado, nem de decisão da qual
caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º. II e III, Lei 12.016/2009). Pode ser requerida liminar. Da
denegação concessão ou denegação cabe agravo de instrumento (art. 7º. § 1º, Lei 12016/2009). Da
sentença cabe apelação e reexame necessário.
Modelo de Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ____, ESTADO DE _____,
__________, NACIONALIDADE, ESTADO
CIVIL, PROFISSÃO, ENDEREÇO, pelo seu advogado e bastante procurador (doc. Anexo), com
endereço profissional na Rua _____, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, impetrar
Mandado de Segurança com pedido liminar, com fundamento no art. Art. 5º, inciso LXIX, da
Constituição Federal, combinado com a Lei 12.016/09, em face de ato do Ilustríssimo Delegado de
Polícia Titular da 4ª. Delegacia de Polícia da Cidade de ___, pelos motivos de fato e de direito a seguir
expostos:
DOS FATOS
DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DA LIMINAR
DO PEDIDO
Ante o exposto, estando presentes o “fumus
boni iuris” e o “periculum in mora”, requer:

79. APOSTILA – OAB 2 FASE
DIREITO PENAL
ROGÉRIO CURY
a) seja concedida a medida liminar nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 determinando-se a
(aqui colocar o tema desenvolvido na peça, por exemplo, determinando-se a restituição do bem
apreendido);
b) Notificação da autoridade coatora para que preste informações (ou ciência ao representante da
pessoa jurídica, se o caso, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12016/2009;
c) Vista ao Ministério Público;
d) seja definitivamente concedida a segurança, confirmando-se a liminar.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB