1. Tipificação resumida: Cod. Enquadramento:
Estacionar o veículo em desacordo com a regulamentação especificada pela
sinalização 554-11
Amparo legal:
Artigo 181, XVII
Tipificação do enquadramento:
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização
(placa - Estacionamento Regulamentado)
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização:
Leve Multa Remoção do veículo
Infrator: Competência: R-6b
Condutor Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da infração:
3
Possível sem abordagem
Definições e
Quando autuar Não autuar Campo 'Observações'
procedimentos
Qualquer veículo Na existência de Obrigatório informar a
estacionado em desacordo enquadramento específico: sinalização existente, a
com o estabelecido nas . 554-12: situação observada e se o
informações estacionamento rotativo condutor estava ausente ou
complementares da pago; se o condutor orientado,
sinalização de .551-13: ponto ou vaga de recusou-se a retirar o
regulamentação: R6b táxi; veículo:
.554-14: vaga de "Condutor orientado,
carga/ descarga; recusou-se a retirar o
.554-15: veículo; local sinalizado
vaga de portador de com R6b/ pisca - alerta de
necessidades especiais uso obrigatório; pisca-alerta
desligado"
A condição exigida pela
regulamentação não puder
ser atendida devido à
características do veículo.
Ex.: veículos antigos que
não possuam pisca-alerta,
etc
Desenhos ilustrativos:
AUTUAR 554-11