1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi. 569 02
568 - 12
554-13
Amparo legal:
Artigo 181, XVII
Tipificação do enquadramento:
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização:
leve Multa Remoção
R6b
Infrator: Competência:
condutor Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da infração:
3 Possível sem abordagem
Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Qualquer veículo, exceto táxi, Táxi: veículo de aluguel Obrigatório informar a sinalização
estacionado em vaga ou ponto utilizado para transporte existente, a situação observada:
sinalizado como de uso público individual de
exclusivo de táxi. passageiros autorizado pelo "Condutor ausente; sinalizado
poder público municipal a com R6b/Ponto de táxi".
efetuar esse serviço em sua
circunscrição.
Placa de veículos de aluguel:
fundo vermelho e caracteres
branco.
Táxi de outro município ou de
outro ponto: a fiscalização é
regida por legislação específica
de transporte público.
Desenhos ilustrativos:
AUTUAR 554-13