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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
SUMÁRIO
Apresentação.................................................................................3
Questões.........................................................................................4
Respostas...................................................................................120
Bibliografia..................................................................................212
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3
“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
APRESENTAÇÃO
O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez
maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às
oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários.
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS – Lei 8.742/93, juntamente com a
NOB/SUAS e o PNAS vêm sendo exigidos nos conteúdos programáticos dos
editais das principais bancas em diversos concursos públicos.
O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para
o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de
Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto,
surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões,
principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil
compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência.
A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de
estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso.
Por isso garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois
sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis
durante a elaboração das provas.
Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e
prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas
organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto
não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas
provas.
A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao
compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso
diferencial.
Wilma G. Freitas
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4
“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
QUESTÕES
1. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
O funcionamento das entidades e organizações de assistência social
depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social e no Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
Estudos avaliam que o benefício de prestação continuada (BPC)
tornou-se um mínimo operacionalmente tutelado, na medida em que a
forma seletiva e residual de acessá-lo não parece corresponder ao
disposto constitucionalmente.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
3. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
A assistência social, compreendida historicamente como uma prática
de benemerência ou assistencialista, foi plenamente superada pela
sociedade brasileira, em razão da implantação dos equipamentos
previstos pelo SUAS na sua totalidade.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
4. A Política Nacional de Assistência Social representa um avanço no
atendimento aos cidadãos brasileiros que necessitam de
assistência. Dentre as suas prerrogativas todos os itens abaixo
estão contemplados, exceto um, identifique-o.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
a) Art. 194: ―A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social‖.
b) A Assistência social deverá ser prestada a Cidadãos e Grupos que
se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:
Famílias e indivíduos com perdas ou fragilidade de vínculos; Ciclos
de vida; Desvantagem pessoal resultante de deficiências;
Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual;
Exclusão pela pobreza e no acesso às demais políticas públicas;
Diferentes formas de violências advindas do núcleo familiar, grupos e
indivíduos; Inserção precária ou não inserção no mercado de
trabalho formal e informal.
c) Art. 203: ―A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social‖.
d) A proteção social compreende um conjunto de ações, atenções,
benefícios e auxílios hierarquizados entre proteção social básica e
especial; entretanto, não inclui a importância do convívio familiar,
pois avalia que as novas configurações familiares são prejudiciais.
e) A proteção social visa garantir: segurança de sobrevivência, de
autonomia, de convívio familiar e comunitário e de acolhida.
5. “Mediante a NOB/SUAS – o princípio de subsidiariedade busca
_______ e, tem como pressupostos dentre outros, a liberdade”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
a) a ética.
b) a maximização do poder estatal.
c) o assistencialismo.
d) a valorização da sociedade.
e) a solidariedade
6. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
I. O Conselho Nacional de Assistência Social;
II. Os Conselhos Estaduais de Previdência Social;
III. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV. Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
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6
“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III
b) I, III e IV
c) II, III e IV
d) I, II, III e IV
e) II e IV
7. Complete a lacuna.
A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas é
.................................... da assistência social.
( ) um princípio
( ) uma diretriz
8. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do
respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos
órgãos de controle, dependendo de ações do órgão repassador dos
recursos.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
9. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados
pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem
prejuízo de responsabilidade civil e penal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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7
“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
10.Complete a lacuna.
O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma
articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil,
e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e
adolescentes com idade inferior a ................................. em situação de
trabalho.
( ) 16 (dezesseis)
( ) 18 (dezoito)
11.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
12.Complete a lacuna.
Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),
nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de
.....................................
( ) 1 (um) ano
( ) 2 (dois) anos
( ) 3 (três) anos
13.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções
especializadas da proteção social especial.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
14.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão centralizada
dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
15.Sobre “Proteção Social”, (NOB/SUAS) – podemos afirmar que sua
linha de ocupação está nas vitimizações, fragilidades,
contingências, vulnerabilidades e ___________ que os cidadãos
enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida.
a) parcerias.
b) riscos.
c) dúvidas.
d) deslizes.
e) relacionamentos.
16.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
O SUAS exige o fortalecimento da sociedade civil capaz de realizar
ações no campo da assistência social, por meio da refilantropização e
articulação com o setor privado, com primazia deste para garantir o
atendimento das demandas em torno dos benefícios socioassistenciais.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
17.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for
falsa.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela
Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão
consultivo, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm
mandato de 4 anos ininterruptos, não sendo permitida a recondução.
( ) FALSA
( ) VERDADEIRA
18.Acerca da Proteção Social Básica e Especial previstas na PNAS
(Política Nacional de Assistência Social) podemos afirmar que:
a) Os programas, projetos e serviços são prestados diretamente pela
Secretaria da Fazenda das Prefeituras.
b) A Proteção Social Especial se divide em três tipos, os quais são:
baixa complexidade, média complexidade e alta complexidade.
c) O PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) faz parte dos
serviços a serem prestados na proteção social básica.
d) Centros e grupos de Convivência para Idosos e o Centro de
Referência da Pessoa com Deficiência são os únicos itens que faltam
para a proteção básica ser mais completa.
e) Na proteção básica estão previstos os serviços sócio-educativos para
crianças, adolescentes e jovens de 6 a 14 anos, visando sua
proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e
comunitários.
19.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo
mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou
mais que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
20.A assistência social tem por objetivos, dentre outros, a proteção
social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
II. O amparo à todas as crianças e adolescentes;
III. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
IV. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à
pessoa com deficiência e aos idosos com 65 (sessenta e cinco)
anos.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III
b) I, II e IV
c) I e III
d) II e III
e) I, II, III e IV
21.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os
benefícios de prestação continuada de que trata a lei nº 8.742/1993,
podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do
Governo Federal, na forma estabelecida em regulamento.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
22.Segundo a NOB/SUAS, a atenção às famílias tem por perspectiva
fazer avançar o caráter _____ de proteção social.
a) protecionista.
b) amplo.
c) preventivo.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
d) democrático.
e) institucional
23.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (Paefi) integra a proteção social especial e consiste no apoio,
orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de
ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços
socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do
sistema de garantia de direitos.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
24.Complete a lacuna.
A participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
é..........................
( ) um princípio
( ) uma diretriz
25.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A assistência social tem por objetivos, dentre outros, a proteção social,
que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade,
à infância, à adolescência e à velhice.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
26.Complete a lacuna.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por
................................. membros e respectivos suplentes.
( ) 15 (quinze)
( ) 18 (dezoito)
( ) 20 (vinte)
27.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Tendo em vista o financiamento da assistência social, a utilização dos
recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos
entes recebedores ao ente transferidor, semestralmente, mediante
relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de
Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de
regulamento.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
28.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Compete aos Estados, dentre outras funções, atender, em conjunto com
os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência e
prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda
municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no
âmbito do respectivo Estado.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
29.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de
assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
exceto com despesas referentes a passagens.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
30.Referente à Politica Nacional de Assistência Social, apresentamos
as seguintes afirmações:
I. O comportamento reprodutivo das mulheres brasileiras vem
mudando nos últimos anos. Chama a atenção o aumento da
população de mães com idade acima de 65 (sessenta e cinco)
anos.
II. Considerando as deficiências em geral, sua incidência está mais
associada aos ciclos de vida, enquanto as incapacidades, as
doenças mentais, paraplegias e as mutilações estão mais
relacionadas aos problemas de nascença, acidentes e violência
urbana, mais prevalente entre homens jovens.
III. De acordo com o Artigo primeiro da LOAS, ― a assistência social,
direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade
Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.‖
IV. A proteção social deve garantir as seguintes seguranças:
segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de
acolhida; e, convívio ou convivência familiar.
Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA:
a) As afirmações I e IV estão incorretas.
b) A afirmação I está incorreta.
c) A afirmação IV está incorreta.
d) Todas as afirmações estão incorretas.
e) Todas as informações estão corretas.
31.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obedecerão à Política de
Assistência Social fixada pela União.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
32.A assistência social tem por objetivos:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos;
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente
a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III. A defesa dos direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Está (ao) correta (s):
a) I e II.
b) II, apenas.
c) I, apenas.
d) II e III.
e) Todas.
33.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
É função do órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social prestar
assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios e às entidades e organizações de assistência social e
expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
34.Complete a lacuna.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com
................................. representantes governamentais.
( ) 8 (oito)
( ) 9 (nove)
( ) 10 (dez)
35.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de
assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências
automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação
de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
36.No texto explicitado na Política Nacional de Assistência Social,
encontramos a seguinte citação:
― A realidade brasileira nos mostra que existem famílias com as mais
diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos
direitos de seus membros, em especial, de suas crianças,
adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiências, além da
geração de outros fenômenos como, por exemplo, pessoas em
situação de rua, migrantes, idosos abandonados que estão nesta
condição não pela ausência de renda, mas por outras variáveis de
exclusão social‖ . Sendo assim, assinale onde essas situações se
agravam:
a) Nas famílias onde não se privilegiou a educação.
b) Onde não há interesse na diversidade cultural.
c) Nas parcelas da população onde há maiores índices de
desemprego e de baixa renda dos adultos.
d) Onde não há socialização, dificultando assim, o convívio com outros
grupos.
e) Onde há pressão para que as crianças comecem a trabalhar desde
cedo.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
37.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações
de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS).
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
38.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A assistência social não atua na integração ao mercado de trabalho.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
39.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Cabe aos Municípios, no âmbito da organização e gestão na área de
assistência social, executar os projetos de enfrentamento da pobreza,
incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; e realizar o
monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito, dentre outras funções.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
40.Complete a lacuna.
São funções do ........................................................ coordenar e manter
atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de
assistência social; articular-se com os órgãos responsáveis pelas
políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais
responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à
elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
e elaborar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
( ) Conselho Nacional de Assistência Social
( ) órgão da Administração Pública Federal responsável pela
Coordenação da Política Nacional de Assistência Social
( ) Distrito Federal, no âmbito da organização e gestão na área da
assistência social
41.Conforme estabelecido na LOAS, quando não cumpridas
efetivamente os dispositivos da mesma, a instância que tem por
atribuição fazê-la cumprir é:
a) Ministério Público.
b) Conselho Municipal de Assistência Social.
c) Conselho Nacional de Assistência Social.
d) Conselho Tutelar.
e) Conferência Nacional de Assistência Social.
42.O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) comporta quatro
tipos de gestão que são dos municípios, do Distrito Federal, dos
Estados e da União. No caso da gestão municipal, são possíveis os
níveis de gestão inicial, básica e plena.
Leia com atenção as afirmativas abaixo referentes aos níveis de
gestão municipal.
I. Um dos requisitos de habilitação do município na gestão básica
é estruturar a Secretaria Executiva nos Conselhos Municipais de
Assistência Social, com profissional de nível superior.
II. Ao se habilitar no nível de gestão básica, o município assume a
responsabilidade de organizar ações de prevenção de situação
de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades via
oferta de programas, projetos e serviços sócio assistenciais que
fortaleçam vínculos familiares e comunitários.
III. Na gestão plena, o município tem a gestão total das ações de
Assistência Social, organizando a proteção social básica e a
especial.
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18
“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
IV. A elaboração e execução de uma política de recursos humanos
com implantação de carreira para os servidores públicos que
atuem na área da Assistência Social é um dos requisitos para a
habilitação do município na gestão básica.
A análise permite concluir que estão INCORRETAS apenas as
afirmativas:
a) I e II;
b) II e IV;
c) I e IV;
d) III e IV.
43.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
São de atendimento apenas aquelas entidades que, de forma
continuada e planejada, prestam serviços, executam programas ou
projetos e concedem benefícios de prestação social básica dirigidos aos
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
44.Quanto às questões presentes na Política Nacional de Assistência
Social, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Política Nacional de Assistência Social – (PNAS) definiu formas
de intervenção em conformidade com o grau de complexidade da
necessidade social que se quer atender. Diante disso, definiu que
as situações de risco serão atendidas em serviços de proteção
social especial, divididas em proteção especial de média
complexidade e de alta complexidade, definidas a partir da
preservação ou não do vínculo familiar.
II. O Centro de Referência de Assistência Social – (CRAS) é o
principal serviço de proteção social básica, previsto na PNAS e
tem como função central a atenção às famílias e indivíduos em
seu contexto comunitário. A PNAS estabelece ainda que esse é
um serviço de responsabilidade direta do poder público, ou seja,
não poderá ser executado em parceria ou convênio com
organizações da sociedade civil.
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19
“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
III. Embora seja considerado um serviço de Proteção Social Básica,
o CRAS deverá atender às situações de violação de direitos
quando os vínculos familiares não estiverem rompidos, essa ação
se dará tanto na articulação dos serviços da rede, no
monitoramento e vigilância dos riscos no território, no
oferecimento de informações à população, como na atenção
direta às famílias.
a) As afirmativas I e II apenas estão corretas.
b) As afirmativas II e III apenas estão corretas.
c) As afirmativas I e III apenas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
45.A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, rege-
se pelos seguintes princípios, exceto:
a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica.
b) Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.
c) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
d) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder
Público e dos critérios para sua concessão.
e) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais.
46.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar
convênios com entidades e organizações de assistência social, em
conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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20
“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
47.Complete a lacuna.
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada
será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos
legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive
apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento
ser efetuado em até ............................................... após cumpridas as
exigências.
( ) 30 (trinta) dias
( ) 45 (quarenta e cinco) dias
( ) 60 (sessenta) dias
48.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, dentre outras
atribuições, aprovar a Política Nacional de Assistência Social e zelar
pela efetivação do sistema centralizado.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
49.São princípios da assistência social:
I. A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência
às populações urbanas e rurais.
II. A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e
projetos assistenciais, bem como de recursos oferecidos pelo
Poder Público e dos critérios para sua concessão.
III. A descentralização político-administrativa para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em
cada esfera de governo.
IV. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica.
Está (ao) correta (s):
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21
“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
a) I, II, III e IV.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) III e IV.
e) II e IV.
50.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de
forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e
provimento de condições para atender contingências sociais e
promovendo a universalização dos direitos sociais.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
51.A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), dispõe sobre a organização da assistência social e
define os seguintes objetivos:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, a adolescência e
a velhice;
II. A promoção da integração ao mercado de trabalho;
III. O amparo às crianças e adolescentes carentes;
IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e aos seus
direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a
convivência familiar e comunitária;
V. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica.
A partir dos pontos acima, assinale apenas a alternativa que
indica o conjunto de itens corretos.
a) 3
b) 4
c) 2
d) 5
e) 0
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
52.O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, organiza em todo
o território nacional a Política Nacional de Assistência Social –
PNAS. As ações sócio assistenciais do SUAS estão voltadas para:
I. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
II. Integração das ações sócio assistenciais;
III. Integração das ações com a educação e a saúde;
IV. Fortalecer a gestão municipal;
V. Fiscalizar os conselhos municipais.
A partir dos pontos acima, assinale apenas a alternativa que
indica o conjunto de itens corretos.
a) I, III, IV
b) III, IV, V
c) II, IV, V
d) I, II, V
e) I, II, III
53.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
São princípios da assistência social a supremacia do atendimento às
necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e
a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e comando único das ações me cada esfera de
governo.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
54.O Sistema Único de Assistência Social dispõe de um amplo
sistema de informação denominado de REDE SUAS, que tem como
finalidade
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
a) Centralizar as informações e dados no nível central utilizando
supores tecnológicos avançados.
b) Fluxos de informações e dados que viabilizem padronizar as
informações e vigiar o usuário.
c) Organizar a produção, o armazenamento, o processamento e a
disseminação dos dados e da informação disponibilizando-os na
ótica da garantia da cidadania.
d) Produção de planilhas com informações sigilosas e reconfiguradas
frente às necessidades dos usuários.
e) Aprimorar as estratégias da política no acompanhamento do usuário
e prestar contas a sociedade.
55.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
As ações das três esferas de governo na área de assistência social
realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em
suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
56.Na PNAS, os serviços de proteção social especial de alta
complexidade são serviços destinados a proteção integral das
famílias e indivíduos que se encontram sem referência, e/ou em
situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo
familiar e/ou comunitário. Compõem os serviços desse tipo de
proteção, exceto.
a) Casa Lar
b) Abordagem de Rua
c) Família Acolhedora
d) Atendimento Integral Institucional
e) Albergue
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
57.A gestão das ações na área de assistência social fica organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo,
denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os
seguintes objetivos, dentre outros:
I. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.
II. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na
organização, regulação, manutenção e expansão das ações de
assistência social.
III. Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de
participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais,
mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de
Assistência Social.
IV. Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e
organizações de assistência social certificadas como beneficentes
e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência
Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está (ao) correta (s):
a) I e II.
b) II e IV.
c) I e III.
d) Todas.
e) Nenhuma.
58.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
São diretrizes da assistência social a primazia da responsabilidade do
Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de
governo e a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e
projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder
Público e dos critérios para sua concessão.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
59.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Consideram-se entidades e organizações de assistência social apenas
aquelas sem fins lucrativos que, isoladamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela lei 8.742/1993.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
60.Cabe ao Distrito Federal, exceto:
a) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos
Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal.
b) Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
c) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu âmbito.
d) Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a
ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência
Social.
e) Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e
os projetos de assistência social em âmbito local.
61.Indique a afirmativa incorreta.
a) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos
de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais,
em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
b) O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo
beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de
outro regime, inclusive os da assistência médica e da pensão
especial de natureza indenizatória.
c) A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas
leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos
pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
d) Na organização dos serviços da assistência social serão criados
programas de amparo, entre outros às pessoas que vivem em
situação de rua.
e) Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela
coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de
governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e
controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
62.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos
sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
63.Identifique a afirmativa incorreta.
a) O benefício de prestação continuada será devido após o
cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e
regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive
apresentação da documentação necessária, devendo o seu
pagamento ser efetuado em até sessenta dias após cumpridas as
exigências. No caso de o primeiro ser efetuado após este prazo,
aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS
na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em
atraso.
b) Os recursos de responsabilidade da União destinados ao
financiamento dos benefícios de prestação continuada poderão ser
repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social
diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e
manutenção.
c) O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) possui caráter
intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social,
que, no âmbito do Suas, compreendendo transferências de renda,
trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos
para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de
trabalho.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
d) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que
integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e
serviços socioassistenciais de prestação continuada, no Cras, por
meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade
social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos
familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o
direito à convivência familiar e comunitária.
e) A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão
descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no
âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado
a incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual,
municipal e do Distrito Federal do Suas e calcular o montante de
recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio
financeiro à gestão do Suas, dentre outros objetivos e ações
definidas em regulamento.
64.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da
cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação/o com
órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de
assistência social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
65.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
66.Analise as afirmativas abaixo que correspondam aos eixos
estruturantes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS):
I. Matricialidade sociofamiliar.
II. Vigilância social.
III. Qualificação de recursos humanos.
IV. Defesa social e institucional.
Assinale a alternativa correta:
a) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.
e) Todas as afirmativas estão erradas.
67.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a
forma de sistema centralizado, denominado Sistema Único de
Assistência Social (Suas).
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
68.Enumere as assertivas abaixo, utilizando (1) para os objetivos da
Assistência Social e (2) para as diretrizes da Assistência Social, de
acordo com a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social e, em
seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada
esfera de governo.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
( ) Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo.
( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice.
( ) A promoção da integração ao mercado de trabalho.
a) 1 – 2 – 2 – 1 – 1.
b) 2 – 1 – 2 – 1 – 1.
c) 2 – 2 – 2 – 1 – 1.
d) 1 – 1 – 1 – 2 – 2.
e) 1 – 2 – 1 – 2 – 1.
69.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa
de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos
Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
70.O financiamento da Assistência Social, conforme a Lei Orgânica
da Assistência Social nº 8.742, de 07/12/1993 – Capítulo V, dos
benefícios, serviços, programas e projetos, serão custeados com
os recursos da:
a) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais
contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal,
além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS.
b) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais
contribuições sociais previstas no art. 196 da Constituição Federal,
além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Ação Comunitária
– FUNAC.
c) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais
contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal,
além daqueles que compõem o Fundo Monetário Internacional.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
d) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais
contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal,
além daqueles que compõem o Fundo do Banco Interamericano.
71.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
O pagamento do benefício cessa somente em caso de morte do
beneficiário.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
72.Podemos considerar eixos estruturantes do SUAS:
a) Precedência da gestão pública da política; Alcance dos direitos
sócio assistenciais pelos usuários; Qualificação de recursos
humanos;
b) Precedência da Gestão Pública; Comando Único em cada esfera de
governo; Direção da universalidade do Sistema;
c) Alcance dos direitos sócio assistenciais; Direção e universalidade
do sistema; Descentralização político administrativa;
d) Alcance dos direitos; Descentralização político-administrativa;
fiscalização da qualidade das ações;
e) Matricialidade da família; Comando Único; Presença de espaços
institucionais de defesa socioassistencial.
73.De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, marque a
alternativa que NÃO é um princípio da assistência social:
a) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito
a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória
de necessidade.
b) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder
Público e dos critérios para sua concessão.
c) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
d) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
74.De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
considere as seguintes afirmativas:
I. Uma das diretrizes da organização da assistência social tem
como base a descentralização político administrativa para os
estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único
das ações em cada esfera de governo.
II. O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social.
III. Compete aos Conselhos Municipais de Assistência Social
atender às ações assistenciais de caráter emergencial.
IV. Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de
abrangência definidos, para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais.
V. Compete à União a definição dos projetos de enfrentamento da
pobreza, com repasse de recursos aos municípios, que deverão
executá-los.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I, III, IV e V são verdadeiras;
b) Somente as afirmativas I, II, III e V são verdadeiras;
c) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras;
d) Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
75.Assinale a alternativa que apresenta a nomenclatura correta do
órgão federal responsável pelo Sistema Único da Assistência
Social (SUAS):
a) Ministério de Ação Social e Desenvolvimento Humano;
b) Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
c) Ministério da Assistência Social e Direitos Humanos;
d) Ministério da Seguridade Social.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
76.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades e
organizações de assistência social, na forma prevista em lei ou
regulamento.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
77.Os benefícios da PNAS previstos na Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS (2005) são:
I. Benefício de Prestação Continuada – BPC
II. Benefícios Eventuais
III. Transferência de Renda
IV. Programas Sociais emergenciais
V. Proteção pró-ativa
Estão corretos apenas:
a) I, II, III
b) II, III, IV
c) III, IV, V
d) I, II, V
e) II, IV, V
78.A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS - rege a gestão pública
da Política de Assistência Social no território brasileiro, de modo
sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a
Constituição da República de 1988, a Lei orgânica da Assistência
Social – LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis.
Seu conteúdo estabelece, entre outras:
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
a) O caráter do SUAS;
b) As funções da Política de Assistência Social Brasileira;
c) A divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal,
estadual e municipal e Distrito Federal), para instalar, regular,
manter e expandir as ações de assistência social como dever do
Estado e direito do cidadão no território nacional;
d) As instâncias de articulação, pactuação e deliberação que
compõem o processo democrático de gestão do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS;
e) Apenas a alternativa ―C‖ está errada.
79.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como
base de organização, o território.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
80.A PNAS/2004 aborda a questão da proteção social em uma
perspectiva de articulação com outras políticas do campo social
que são dirigidas a uma estrutura de garantias de direitos e de
condições dignas de vida. O princípio da atenção social alcança,
assim, um patamar que é balizado pelo esforço de viabilização de
um novo projeto de desenvolvimento social. De acordo com a
PNAS/2004, são funções da assistência social:
a) A proteção social hierarquizada entre proteção social básica e
proteção especial, a vigilância social; e a defesa dos direitos sócia
assistenciais;
b) A proteção social básica e especial; a territorialização; e a proteção
pro-ativa;
c) A proteção social básica e especial; a segurança de acolhida; e a
proteção pró-ativa;
d) A proteção social básica e especial; segurança de acolhida;
integração às políticas sociais e econômicas;
e) A proteção básica e especial; a segurança de sobrevivência a riscos
circunstanciais; e a segurança de acolhida.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
81.A proteção social básica não será operada por intermédio de:
a) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS,
territorializados de acordo com o porte dos municípios;
b) Rede de Serviços Socioeducativos direcionados para grupos
geracionais, intergeracionais; grupos de interesse, entre outros;
c) Benefícios de Prestação Continuada;
d) Ações de apoio em situações de riscos circunstanciais, em
decorrência de calamidades públicas e emergenciais;
e) Benefícios eventuais.
82.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Compete à União, dentre outras funções, atender, em conjunto com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de
caráter de emergência.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
83.Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de
planejamento técnico e financeiro da política e do Sistema Único
de Assistência Social-SUAS, nas três esferas de governo, tendo
como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção
social básica e especial, sendo eles:
a) Proteção Social Especial de Alta Complexidade; Proteção Social
Básica; e Pactuação;
b) Plano de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento; Avaliação
e Gestão da Informação; e Relatório Anual de Gestão;
c) Municípios de Pequeno Porte II; Territorialização; Relatório Mensal
de Atividades; e Orçamento;
d) Plano de Assistência Social; Proteção Social de Alta Complexidade;
Município de Médio Porte;
e) Plano de Assistência Social; Níveis e Tipos de Gestão; Proteção
Social Básica; e Pactuação.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
84.A vigilância sócio assistencial deve buscar conhecer o dia a dia da
vida das famílias a partir das condições concretas do lugar onde
elas vivem e não só a partir de estatísticas, ou números gerais,
responsabilizando-se pela identificação dos “territórios de
incidência de riscos” no âmbito das cidades, do Estado, do país,
para que a Assistência Social desenvolva políticas de__________
e _______________ de riscos .
Assinale a alternativa que completa a lacuna acima:
a) Prevenção e Monitoramento;
b) Controle Social e Prevenção;
c) Monitoramento e Controle Social;
d) Assistência Social e Controle Social;
e) Sustentabilidade e Prevenção.
85.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social, dentre outras
atribuições, coordenar e articular as ações no campo da assistência
social e prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação
continuada definidos na lei 8.742/1993.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
86.A assistência Social, espaço ocupacional dos Assistentes Sociais,
foi reconhecida pela Carta Constitucional de 1988 como política
pública. Assim, faz parte do tripé da Seguridade Social ao lado
da_________________ e ________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas
acima:
a) Educação e Previdência;
b) Conselhos paritários e Previdência;
c) Saúde e Previdência;
d) Educação e Saúde;
e) Saúde e Conselhos paritários.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
87.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
A assistência social organiza-se somente através da chamada proteção
social especial, um conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa do direito e o fortalecimento das potencialidades
e aquisições.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
88.Qual das alternativas abaixo não corresponde aos objetivos da
Assistência Social conforme o artigo 2.º da lei 8742/93 – LOAS?
a) A proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice;
b) O amparo a crianças e adolescentes carentes;
c) A promoção da integração no mercado de trabalho;
d) Garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal a pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua
família;
e) A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as
populações urbanas e rurais.
89.De acordo com a Lei 8742/93 - LOAS, são princípios da
Assistência Social, EXCETO:
a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
b) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo;
c) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
d) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público
e dos critérios para sua concessão;
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
e) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito
a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprobação vexatória
de necessidade.
90.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com 10
(dez) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos
usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações
de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
91.A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, prevê que a proteção
social especial tem por referência a ocorrência de situações de
risco ou violação de direitos. Sob este aspecto, inclui a atenção aos
seguintes indivíduos, exceto:
a) Crianças e adolescentes em situação de trabalho.
b) Adolescentes em medida socioeducativa.
c) Crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração
sexual.
d) Famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e
violência.
e) Famílias e seus membros em situação de vulnerabilidade social,
sob o aspecto do fortalecimento do convívio familiar.
92.Com relação à Política Pública de Assistência Social no Brasil, é
correto afirmar:
a) Os serviços e programas atingem um percentual pequeno da
população que deveria ter acesso aos direitos.
b) Os fundamentos da Política Nacional da Assistência Social mantêm
o viés tradicional, reforçando a prática assistencialista.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
c) A tendência à estatização da Política de Assistência Social
confronta o princípio de universalidade.
d) A passividade política presente na cultura da população brasileira é
o principal elemento complicador para a efetividade do caráter
democrático e descentralizado da Política de Assistência Social.
e) O Plano Nacional de Assistência Social superou o caráter
compensatório dos programas e serviços, mas mantém a
concepção de favor em detrimento da concepção de garantia de
direitos.
93.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam
meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições
gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
94.De acordo com o SUAS, a Proteção Social de Assistência Social
no Brasil tem por garantias:
1. a segurança de acolhida.
2. a segurança de emprego.
3. a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais.
4. a segurança de redução de danos.
5. a segurança de salário-maternidade.
Estão corretos os itens:
a) 1 e 2 apenas.
b) 2, 3 e 4 apenas.
c) 1 e 3 apenas.
d) 3, 4 e 5 apenas.
e) 2, 4 e 5 apenas.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
95.A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define que:
a) os serviços assistenciais são as ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos.
b) cabe aos estados o pagamento dos auxílios natalidade e funeral às
famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um salário
mínimo.
c) a coordenação das ações no campo da assistência social compete
ao Conselho Nacional de Assistência Social.
d) o funcionamento das entidades de assistência social depende de
inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência Social.
e) as pessoas que vivem em situação de rua devem ser cadastradas
nos Conselhos Municipais de Assistência Social.
96.A assistência, historicamente no Brasil, sempre se apresentou
como uma prática e não como uma política. Era vista até como
necessária, mas vazia de consequências transformadoras. Sua
operação era revestida de um sentido de provisoriedade,
mantendo-se isolada e desarticulada de outras práticas sociais.
Com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742, de
1993, altera-se essa perspectiva e define-se como objetivo para a
Assistência Social, dentre outros
a) a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiências e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
b) a garantia de 1 (um) salário-mínimo como benefício trimestral ao
idoso morador dos grandes centros urbanos.
c) a disponibilização de recursos para organização e financiamento de
ações de complementação escolar às crianças.
d) a promoção da integração à vida comunitária e social de
trabalhadores em situação de desemprego superior a 5 (cinco)
anos.
e) a atenção especial a sujeitos sociais distintos, de acordo com renda
familiar per capita.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
97.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for
falsa.
É função do órgão da Administração Pública federal responsável pela
coordenação da Política Nacional de Assistência Social propor ao
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de
Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de
prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na
prestação de benefícios, serviços, programas e projetos.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
98.A assistência social, como campo de direitos sociais, constitui
política estratégica voltada para a oferta de um padrão básico de
vida a determinados segmentos da população. São três as
diretrizes estabelecidas na LOAS, dentre as quais destaca-se como
correta a primazia da responsabilidade
a) da sociedade civil organizada na definição dos serviços de
assistência social no âmbito municipal.
b) dos movimentos populares, ainda que informais, considerando sua
representatividade.
c) do Conselho Nacional de Assistência Social na execução de ações
de combate à exclusão na esfera estadual.
d) do Estado na condução da política de assistência social em cada
esfera de governo.
e) dos Conselhos, de todas as áreas, integrados em uma ação
conjunta com formato de mutirão social.
99.A gestão social é, sobretudo, uma ação pública compromissada
com os cidadãos de uma sociedade, com a finalidade de
assegurar-lhes o acesso a bens e serviços qualificados, que
permitam uma participação efetiva na vida em sociedade. O
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), previsto na
LOAS, é órgão superior de deliberação responsável pela
coordenação da política nacional de assistência social. Conforme
artigo 17, § 1º, da LOAS, o número de membros que compõe o
CNAS é
a) 14.
b) 15.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
c) 16.
d) 17.
e) 18.
100. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
A concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à
avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta somente
por avaliação médica realizada por médicos peritos do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
101. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social em seu Capítulo
I, Art. 2º - A assistência social tem em seus objetivos:
a) A proteção somente à maternidade, á infância e à velhice;
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
c) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência,
sem promoção de sua integração à vida comunitária.
d) Garantia de até 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família.
102. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Capítulo
IV – Seção I – Benefício de Prestação Continuada, é CORRETO
afirmar:
a) Considera-se capaz de prover a manutenção da pessoa portadora de
deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja
inferior a ¼ do salário mínimo.
b) Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de
deficiência é aquela incapacitada para vida independente e para o
trabalho.
c) A situação de internado pode prejudicar o direito do idoso e do
portador de deficiência ao benefício.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
d) Entende-se como família todas as pessoas que vivem sob o mesmo
teto do idoso ou pessoa portadora de deficiência.
103. De acordo com a NOB/SUAS, o SUAS é um sistema público não-
contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a
gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da
proteção social brasileira. Em termos gerais, é CORRETO afirmar:
a) O SUAS consolida o modo de gestão não compartilhada, o co-
financiamento e a cooperação técnica entre os Três entes federativos
que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social
não-contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência
Social.
b) Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos
(federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular,
manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de
Estado e direito do cidadão no território nacional.
c) Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao
alcance de deveres dos usuários.
d) Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as
responsabilidades do sistema-cidadão de serviços, benefícios,
programas, projetos e ações de Assistência Social, de caráter
exclusivamente permanente, sob critério universal e lógica de ação
em rede hierarquizada do âmbito municipal, do Distrito Federal,
estadual e federal.
104. De acordo com a NOB/SUAS, a proteção social de assistência
social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os
direitos de cidadania, tem por objetivos:
a) A matricialidade sociofamiliar, territorialização, integração à
seguridade social, integração às políticas sociais e econômicas;
b) A matricialidade familiar, proteção pró-ativa, integração à seguridade
social, integração às políticas sociais e econômicas.
c) A matricialidade sociofamiliar, territorialização, a proteção pró-ativa,
integração às políticas sociais e econômicas.
d) A matricialidade sociofamiliar, territorialização, a proteção pró-ativa,
integração à seguridade social, interação às políticas sociais e
econômicas.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
105. Conforme a NOB/SUAS, entende-se por família referenciada
aquela que vive:
a) Em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir
de indicadores estabelecidos pelo órgão federal, pactuados e
deliberados;
b) Em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, a partir de
indicadores definidos pelo órgão municipal, pactuados e deliberados.
c) Em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir
de indicadores estabelecidos pelo órgão estadual, pactuados e
deliberados.
d) Em áreas com famílias exclusivamente em situação de
vulnerabilidade social, definidas pelo órgão municipal.
106. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS organiza os
serviços sócioassistenciais de acordo com as seguintes
referências:
a) Voluntariado, assistencialismo e rede de apoio social e familiar.
b) Vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.
c) Elegibilidade, focalização dos programas sociais e atuação em
caráter emergencial.
d) Primazia técnico-operacional, burocracia administrativa e
centralização das ações de projetos sociais.
e) Burocracia administrativa, voluntariado e focalização.
107. A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por
sua família é um objetivo da(o):
a) SUS – Sistema Único de Saúde.
b) CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
c) NOB – Norma Operacional Básica.
d) Assistência Social – LOAS.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
108. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social (Suas). Seus objetivos incluem consolidar a
gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre
os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social
contributiva; e estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios,
bem como integrar a rede pública e privada de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
109. Em se tratando de benefícios eventuais, determina a LOAS que
estes poderão ser estabelecidos para atender necessidades
advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com
prioridade para
a) o idoso, a mãe desempregada, a nutriz, as pessoas que vivem em
situação de rua e nos casos de enchentes.
b) a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a
gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.
c) a família composta de 15 pessoas, a nutriz, a pessoa com
deficiência e em casos imprevisíveis.
d) a criança, o profissional excluído de mercado de trabalho, os idosos
e nos casos de lesão física permanente.
e) as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças de até 9 anos de
idade e os desempregados.
110. Além da comprovação orçamentária dos recursos próprios
destinados à assistência social, são condições estabelecidas no
artigo 30 da LOAS, para o repasse de recursos aos vários níveis
de governo, a instalação e o funcionamento de
I. Conselho Municipal de Direitos Sociais;
II. Conselho de Assistência Social;
III. Comissão de Fiscalização de Recursos Sociais;
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
IV. Fundo de Assistência Social;
V. Plano de Assistência Social;
VI. Grupo Interinstitucional de Gestão.
Estão corretos apenas os itens
a) I, II e III.
b) I, III e VI.
c) II, III e IV.
d) II, IV e V.
e) III, IV e VI.
111. Conforme deliberações contidas no artigo 36 da LOAS, as
entidades e organizações de assistência social que incorrerem em
irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelos
poderes públicos terão seu registro no CNAS
a) suspenso para posterior verificação da irregularidade.
b) cancelado sem prejuízo de ações cíveis ou penais.
c) sob vigilância permanente.
d) ajustado mediante nova inscrição.
e) mantido ainda que ocorram irregularidades.
112. O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) constitui-se na
regulação e organização, em todo o território nacional, da rede de
serviços socioassistenciais. Os serviços socioassistenciais no
SUAS são organizados segundo as seguintes referências:
vigilância social, proteção social e defesa social e institucional.
Os serviços de proteção básica e especial devem garantir as
seguintes seguranças:
a) participação, usufruto e cidadania.
b) alimentação, mobilidade e ascensão.
c) renda, moradia e saúde.
d) estabilidade, previdência e convívio.
e) sobrevivência, convívio e acolhida.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
113. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
São funções do órgão da Administração Pública Federal responsável
pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, dentre
outras, aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados,
Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que
informem sua regionalização mais equitativa; e indicar o representante
do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho
Nacional da Seguridade Social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
114. No SUAS, a proteção social básica tem como objetivos prevenir
situações de risco, por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. A proteção social especial é modalidade
de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que
se encontram em situação de risco pessoal e social. De acordo
com a Tipificação Nacional dos Serviços sócioassistenciais, são
serviços de proteção social especial de média complexidade:
I. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos (PAEFI);
II. Serviço Especializado em Abordagem Social;
III. Serviço de Acolhimento Institucional;
IV. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
V. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e
de Emergências.
Estão corretos apenas os itens
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) III, IV e V.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
115. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
Acerca da organização e da gestão na área da assistência social, cabe à
União cofinanciar, por meio de transferência automática, o
aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de
assistência social em âmbito nacional.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
116. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
117. No marco das políticas sociais, a política de assistência social é
aquela que tem o assistente social como o seu principal agente
profissional. Com referência a esse assunto, assinale a opção
correta.
a) As ações de proteção da assistência social brasileira estão divididas
em proteção social básica, proteção social especial e proteção
social de complexidade.
b) A exigência de rentabilidade econômica dos usuários é um dos
princípios da atual política nacional de assistência social (PNAS).
c) Os usuários da política pública de assistência social têm que
atender ao perfil de vulnerabilidade e risco social por um período
mínimo determinado.
d) Uma das diretrizes da atual PNAS é a centralidade na família para
concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e
projetos.
e) O modelo de gestão descentralizado e participativo da política de
assistência social é substituído pelo sistema único de assistência
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
social (SUAS), que é marcado pela territorialização do atendimento
dos serviços, programas e projetos.
118. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social (Suas), com objetivos, dentre outros, de
definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e
municipais e implementar a gestão do trabalho e a educação
permanente na assistência social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
119. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, marque a
alternativa que apresenta um dos objetivos da Assistência Social:
a) O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito
a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência
familiar e comunitária.
b) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica.
c) A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política
de assistência social em cada esfera de governo.
d) A promoção da integração ao mercado de trabalho.
120. Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas do
Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, são
espaços públicos democráticos, de caráter permanente e
deliberativo. Devem ser instituídos por determinação da Lei
Orgânica de Assistência Social – LOAS, os:
a) Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselhos Estaduais
de Assistência Social, Conselho Nacional de Assistência Social.
b) Conselhos Estaduais de Serviço Social, Conselhos Municipais de
Serviço Social, Conselho Federal de Assistência Social.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
c) Conselho Federal de Serviço Social, Conselhos Regionais de
Serviço Social.
d) Conselhos Municipais de Serviço Social, Conselhos Estaduais de
Serviço Social, Conselho Nacional de Serviço Social.
121. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, o Benefício de
Prestação Continuada (BPC) é concedido a:
I. A pessoa portadora de deficiência com renda mensal per capita
inferior de 1/4 do salário-mínimo.
II. A pessoa idosa acima de 65 anos com renda mensal per capita
inferior de 1/4 do salário-mínimo.
III. Pessoa portadora de deficiência com renda mínima inferior a 1/5
do salário-mínimo.
IV. Idoso a partir de 70 anos e famílias sem renda mínima.
Estão corretas:
a) Somente III e IV.
b) Somente I e II.
c) Somente I, II e III.
d) Somente I, II e IV.
e) Somente II eIII.
122. O Sistema Único da Assistência Social – SUAS, é um sistema
não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por
função e gestão do conteúdo especifico da Assistência Social no
campo da proteção social brasileira deve garantir as seguintes
seguranças. Assinale a opção que consta todas as seguranças
definidas na PNAS:
a) segurança de convívio ou convivência familiar e acolhida.
b) Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia),
acolhida e de convívio ou convivência familiar.
c) Segurança de rendimento e centro de convivência para idosos.
d) Segurança de rendimento e acolhida.
e) Segurança de rendimento e social.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
123. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
Para o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome é suficiente que a entidade social inscreva-se em
Conselho Municipal ou do Distrito Federal.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
124. Considerando a Política Nacional de Assistência Social, que
define as proteções afiançadas, podemos afirmar:
a) A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de
risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições,
e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à
população que vive em situação de vulnerabilidade social.
b) Os programas e projetos não são executados pelas três instâncias
de governo e devem ser articulados dentro do SUAS.
c) Os serviços de proteção social básica serão executados somente de
forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social –
CRAS.
d) Todas as opções acima estão corretas.
e) Nenhuma das opções acima estão corretas.
125. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, que define
as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e
participativo de Assistência Social, que tem caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, podemos
afirmar que são instâncias deliberativas:
a) Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Municipal de
Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal e Conselho Nacional de Assistência Social.
b) Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Nacional de
Assistência Social.
c) Conselho Nacional de Assistência Social, Conselho Municipal de
Assistência Social e Conselho Estadual de Assistência Social.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
d) Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Municipal de
Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal.
e) Nenhuma opção acima.
126. De acordo com a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 LOAS
(Lei Orgânica da Assistência Social), que dispõe sobre a
Organização da Assistência Social e a inclui no âmbito da
seguridade social, podemos afirmar que o tripé da Seguridade
Social se configura em:
a) Assistência Social, Educação e Saúde.
b) Educação, Previdência Social e Saúde.
c) Saúde, Educação e Cultura.
d) Previdência Social, Assistência Social e Saúde.
e) Assistência Social, Educação e Cultura.
127. Sobre a Assistência Social, no que diz respeito os objetivos da
LOAS, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale (V)
para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice.
( ) Promoção da integração ao mercado de trabalho.
( ) Garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família.
( ) Primazia da responsabilidade do estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo.
Marque a sequência correta:
a) V.V.V.F
b) V.F.V.F
c) V.V.V.V
d) F.F.F.F
e) V.V.F.F
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
128. O Sistema Único da Assistência Social tem modelo de gestão
descentralizado e participativo, constituindo-se na regulação e
organização em todo o território nacional das ações
socioassistenciais. Neste sentido, podemos afirmar que são os
eixos estruturantes do SUAS.
I. Matricialidade Sócio-Familiar.
II. Descentralização político-administrativa e Territorialização.
III. Financiamento.
IV. Controle Social
Estão corretas:
a) Somente I e III.
b) Somente II e IV.
c) I, II, III e IV.
d) Somente II e III.
e) Somente I e II.
129. Considerando o Capítulo II, na Seção I, da Lei Orgânica da
Assistência Social podemos afirmar que Assistência Social, rege-se
pelos seguintes princípios:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à
convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação.
IV. Divulgação restrita dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder
Público e dos critérios para sua concessão.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente I, II e III.
b) Somente II.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
c) Somente III e IV.
d) Somente III.
e) Somente I.
130. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742
– a assistência social tem por objetivo
a) Universalizar os direitos sociais, respeitando a dignidade do cidadão.
b) Amparar as crianças e adolescentes carentes.
c) Respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito
aos benefícios sociais.
d) Divulgar os benefícios sociais, programas e projetos sociais
oferecidos pelo poder público.
e) Implementar em território nacional e no Distrito Federal a política
nacional de assistência social.
131. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
As instâncias coordenadoras da Política Nacional de Assistência Social
são o Ministério da Saúde e do Desenvolvimento Social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
132. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas
que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para
as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidos na LOAS.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
133. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – o
funcionamento das entidades e organizações de assistência social
depende de prévia inscrição no (s) respectivo (s):
a) Conselhos Estaduais de Assistência Social e entidades não
governamentais.
b) Conselho Federal de Assistência Social e entidades governamentais.
c) Conselho Federal de Serviço Social e nos respectivos conselhos
regionais de regulamentação da profissão.
d) Órgão da administração pública federal encarregado da coordenação
da política de assistência social.
e) Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de
Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
134. O Conselho Nacional de Assistência Social é uma instância
deliberativa do sistema descentralizado e participativo de
assistência social. É órgão superior de deliberação colegiada,
vinculado à estrutura do órgão da administração pública federal e
dentre as suas competências estão:
a) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da
assistência social, acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
como ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos
aprovados;
b) Executar o projeto de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
c) Coordenar e articular as ações no campo da assistência;
d) Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência
social;
e) Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.
135. De acordo com a LOAS, em seu artigo 6º, as ações na área da
Assistência Social, são organizadas em sistema:
a) De Seguridade Social;
b) De monitoramento e avaliação;
c) Descentralizado e participativo;
d) Técnico e político;
e) Beneficente.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
136. De acordo com a PNAS/2004 a Proteção Social Especial de
Média Complexidade é aquela que:
a) Busca prevenir situações de risco;
b) Oferece atendimento as famílias e indivíduos com seus direitos
violados;
c) Garantem proteção integral para indivíduos e famílias que se
encontram sem referência;
d) Garante o atendimento daqueles cujos vínculos familiares estão
rompidos;
e) Oferece serviços de abrigo e casa-lar.
137. Complete a lacuna.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um
de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de
........................., permitida uma única recondução por igual período.
( ) 1 (um) ano
( ) 2 (dois) anos
( ) 3 (três) anos
138. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. No que concerne a estes benefícios é incorreto
afirmar que:
a) O auxílio natalidade deve ser destinado dentre outros casos, para
apoiar a família no caso de morte da mãe;
b) O auxílio funeral atenderá prioritariamente as despesas de um velório
e sepultamento;
c) Cabe aos Estados destinar recursos financeiros aos municípios, a
título de participação no custeio do pagamento dos auxílios
natalidade e funeral;
d) As situações de vulnerabilidades a que estes devem atender
caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos;
e) Estes benefícios também abarcam provisões relativas a programas,
projetos e benefícios das demais políticas setoriais.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
139. No que tange aos dispositivos da Lei Orgânica da Assistência
Social – LOAS, assinale a opção correta.
a) Um dos princípios da LOAS é a supremacia do atendimento às
necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade
econômica;
b) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é política
de seguridade social contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa
exclusivamente pública-estatal.
c) Os benefícios eventuais dizem respeito tão somente ao pagamento
de auxílio natalidade às famílias cuja renda mensal per capita seja
inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
d) O auxílio funeral compõe o benefício assistencial;
e) O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, é a instância
coordenadora da Política Nacional de Assistência Social e é formado
por gestores governamentais e usuários dos serviços.
140. A Proteção Social Básica estabelecida pelo Sistema Único de
Assistência Social – SUAS destina-se
a) Às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em
decorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas
sócioeducativas, situação de rua, trabalho infantil entre outras.
b) Às famílias em situação de violação de direitos, cujos vínculos
familiares estão frágeis, mas não rompidos.
c) À população que se encontra em situação vulnerável em decorrência
da pobreza, privação e da fragilidade dos vínculos afetivos e de
pertencimento social.
d) A indivíduos que não contam mais com a proteção e cuidado de suas
famílias.
e) Às famílias, seus membros e indivíduos que se encontram sem
referência e/ou ameaçados e necessitem ser retirados do núcleo
familiar e comunitário.
141. A implantação do SUAS no Brasil está diretamente relacionada
à ampliação da capacidade do Estado em efetivar a esfera pública
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
da assistência social, à expansão e à qualificação dos níveis de
organização e participação dos espaços de controle social e,
particularmente, ao desenvolvimento de um processo orgânico de
reflexão e crítica permanente, desenvolvido pela sociedade,
consolidando um pacto afirmativo pela construção coletiva do
SUAS brasileiro.
Dentre os objetivos previstos na Lei Orgânica da Assistência
Social, destaca-se o(a):
a) Fiscalização das entidades prestadoras de serviços sociais.
b) Atendimento mediato de demandas.
c) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice.
d) Garantia de 50% do salário mínimo aos cidadãos pobres.
e) Descentralização político-administrativa dos serviços sociais.
142. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
Tendo em vista a organização e a gestão na área de assistência social,
a formação das equipes de referência deverá considerar o número de
famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de
atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários,
conforme deliberações do CNAS.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
143. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento
de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per
capita seja inferior a ½ (um meio) do salário mínimo.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
144. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam
meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições
gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
145. De acordo com a Constituição Federal/88 a Assistência Social
será prestada a quem dela necessitar, independentemente de
contribuição à seguridade social, considerando também a LOAS –
Lei Orgânica da Assistência Social. Acerca dos objetivos da
Assistência Social, analise as afirmativas abaixo:
I. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que independe da
comprovação dos meios de prover à própria manutenção ou de
tê-la provida por sua família.
II. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Podemos afirmar que:
a) Somente a I está correta.
b) Somente a II e III estão corretas.
c) Somente a II, III e IV estão corretas.
d) Somente a III e IV estão corretas.
146. Para a efetivação da assistência social como política pública, a
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS prevê benefícios,
serviços, programas e projetos de atendimento. Em se tratando do
benefício de prestação continuada, a LOAS estabelece, no artigo
21, a sua devida revisão para avaliação da continuidade das
condições que lhe deram origem, a cada
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 4 anos.
e) 5 anos.
147. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não
prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício
de prestação continuada.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
148. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos
estabelecidos na LOAS é feito com recursos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais
contribuições previstas na Constituição Federal, além daqueles que
compõem o FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social. De
acordo com a LOAS, artigo 28, parágrafo primeiro, o FNAS é gerido
por órgão da administração pública federal, sob orientação e
controle do (a)
a) Conselho Nacional de Assistência Social.
b) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
c) Receita Federal.
d) Secretaria Nacional de Finanças.
e) Gabinete da Presidência da República.
149. No que se refere à Política Nacional de Assistência Social,
alguns serviços não podem ser estruturados apenas na escala dos
municípios, ou porque não possuem em seu território condições de
oferecer serviços de alta e média complexidade, ou porque existem
municípios que apresentam serviços de referência como polos
regionais que garantem o atendimento da sua população e de
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
municípios vizinhos. Frente a essa realidade, a cooperação para a
prestação de serviços é possível por meio de
a) terceirização dos serviços.
b) convênio com entidades sociais.
c) gestão compartilhada com outras políticas sociais.
d) consórcio público.
e) parceria com a iniciativa privada.
150. Os programas de assistência social, de acordo com o artigo 24
da LOAS, compreendem ações integradas e complementares com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
Programas como o Bolsa-Família e o de Erradicação do Trabalho
Infantil (PETI) são Programas
a) de controle social.
b) eventuais.
c) reguladores de renda.
d) de ação comunitária.
e) de transferência de renda.
151. Quanto à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou
de tê-la provida por sua família, a Assistência Social tem por
objetivo a garantia de:
a) 1 salário mínimo de benefício mensal
b) 3 salários mínimos de benefício mensal
c) 2 salários mínimos de benefício mensal
d) ¼ do salário mínimo de benefício mensal
152. São eixos estruturantes da gestão do SUAS, EXCETO:
a) A intersetorialidade.
b) A matricialidade sociofamiliar.
c) A descentralização político-administrativa.
d) A participação popular.
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“Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
e) A qualificação de recursos humanos.
153. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva
for falsa.
As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas
celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público
para a execução, garantido financiamento parcial, pelo Estado, de
serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites
da capacidade instalada.
( ) FALSA.
( ) VERDADEIRA.
154. Complete a lacuna.
Atender às ações assistenciais de caráter de emergência e Confinanciar
o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de
assistência social em âmbito local são funções ....................................
( ) do Conselho Nacional de Assistência Social
( ) dos Conselhos Municipais de Assistência Social
( ) dos Municípios
155. De acordo com a LOAS, constituem-se Princípios da
Assistência social, exceto:
a) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário
da ação assistencial alcançável pelas demais políticas.
b) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito
a benefícios e serviços de qualidade.
c) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento.
d) Divulgação ampla dos benefícios, serviços programas e projetos
assistenciais.
e) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo.
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Apostila de questãƒ_es_do_suas_2_(1)-1

  • 1. www.odiferencialconcursos.com.br 1 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro”
  • 2. www.odiferencialconcursos.com.br 2 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” SUMÁRIO Apresentação.................................................................................3 Questões.........................................................................................4 Respostas...................................................................................120 Bibliografia..................................................................................212
  • 3. www.odiferencialconcursos.com.br 3 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos públicos tem ganhado uma importância cada vez maior. É surpreendente o número de pessoas que concorrem todos os anos às oportunidades de emprego estável, boas condições de trabalho e salários. A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS – Lei 8.742/93, juntamente com a NOB/SUAS e o PNAS vêm sendo exigidos nos conteúdos programáticos dos editais das principais bancas em diversos concursos públicos. O estudo por meio de resolução de questões é extremamente importante para o entendimento e a fixação da matéria. Por vezes, a leitura de um tema de Direito a princípio parece fácil, porém, ao se deparar com o caso concreto, surgem as complicações. Nada melhor do que resolver questões, principalmente quando estas possuem comentários objetivos e de fácil compreensão baseados na doutrina, na legislação e na jurisprudência. A nossa equipe preocupa-se em oferecer ao concursando um material de estudo especialmente criado para prepara-lo e conduzi-lo ao sucesso. Por isso garantimos a atualização desta apostila até a data do envio, pois sabemos que as bancas exploram preferencialmente as alterações nas leis durante a elaboração das provas. Nunca é demais frisar que é a prática de exercícios que fixa o conhecimento e prepara o candidato para reconhecer as armadilhas preparadas pelas bancas organizadoras dos certames, pois muitas vezes conhecer determinado assunto não é suficiente para assimilar a forma como este conhecimento é cobrado nas provas. A quantidade de questões aliada à qualidade, rapidez no envio e ao compromisso de conduzir o candidato ao sucesso representam todo nosso diferencial. Wilma G. Freitas
  • 4. www.odiferencialconcursos.com.br 4 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” QUESTÕES 1. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 2. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Estudos avaliam que o benefício de prestação continuada (BPC) tornou-se um mínimo operacionalmente tutelado, na medida em que a forma seletiva e residual de acessá-lo não parece corresponder ao disposto constitucionalmente. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA 3. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. A assistência social, compreendida historicamente como uma prática de benemerência ou assistencialista, foi plenamente superada pela sociedade brasileira, em razão da implantação dos equipamentos previstos pelo SUAS na sua totalidade. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA 4. A Política Nacional de Assistência Social representa um avanço no atendimento aos cidadãos brasileiros que necessitam de assistência. Dentre as suas prerrogativas todos os itens abaixo estão contemplados, exceto um, identifique-o.
  • 5. www.odiferencialconcursos.com.br 5 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” a) Art. 194: ―A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social‖. b) A Assistência social deverá ser prestada a Cidadãos e Grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como: Famílias e indivíduos com perdas ou fragilidade de vínculos; Ciclos de vida; Desvantagem pessoal resultante de deficiências; Identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; Exclusão pela pobreza e no acesso às demais políticas públicas; Diferentes formas de violências advindas do núcleo familiar, grupos e indivíduos; Inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal. c) Art. 203: ―A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social‖. d) A proteção social compreende um conjunto de ações, atenções, benefícios e auxílios hierarquizados entre proteção social básica e especial; entretanto, não inclui a importância do convívio familiar, pois avalia que as novas configurações familiares são prejudiciais. e) A proteção social visa garantir: segurança de sobrevivência, de autonomia, de convívio familiar e comunitário e de acolhida. 5. “Mediante a NOB/SUAS – o princípio de subsidiariedade busca _______ e, tem como pressupostos dentre outros, a liberdade”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto. a) a ética. b) a maximização do poder estatal. c) o assistencialismo. d) a valorização da sociedade. e) a solidariedade 6. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são: I. O Conselho Nacional de Assistência Social; II. Os Conselhos Estaduais de Previdência Social; III. O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; IV. Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
  • 6. www.odiferencialconcursos.com.br 6 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” Está (ao) correta (s): a) I, II e III b) I, III e IV c) II, III e IV d) I, II, III e IV e) II e IV 7. Complete a lacuna. A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas é .................................... da assistência social. ( ) um princípio ( ) uma diretriz 8. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, dependendo de ações do órgão repassador dos recursos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 9. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
  • 7. www.odiferencialconcursos.com.br 7 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 10.Complete a lacuna. O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a ................................. em situação de trabalho. ( ) 16 (dezesseis) ( ) 18 (dezoito) 11.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 12.Complete a lacuna. Os membros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de ..................................... ( ) 1 (um) ano ( ) 2 (dois) anos ( ) 3 (três) anos 13.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
  • 8. www.odiferencialconcursos.com.br 8 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 14.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão centralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 15.Sobre “Proteção Social”, (NOB/SUAS) – podemos afirmar que sua linha de ocupação está nas vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e ___________ que os cidadãos enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida. a) parcerias. b) riscos. c) dúvidas. d) deslizes. e) relacionamentos. 16.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O SUAS exige o fortalecimento da sociedade civil capaz de realizar ações no campo da assistência social, por meio da refilantropização e articulação com o setor privado, com primazia deste para garantir o atendimento das demandas em torno dos benefícios socioassistenciais. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
  • 9. www.odiferencialconcursos.com.br 9 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 17.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela Política Nacional de Assistência Social, é considerado um órgão consultivo, cujos membros são indicados pelo gestor público e têm mandato de 4 anos ininterruptos, não sendo permitida a recondução. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA 18.Acerca da Proteção Social Básica e Especial previstas na PNAS (Política Nacional de Assistência Social) podemos afirmar que: a) Os programas, projetos e serviços são prestados diretamente pela Secretaria da Fazenda das Prefeituras. b) A Proteção Social Especial se divide em três tipos, os quais são: baixa complexidade, média complexidade e alta complexidade. c) O PAIF (Programa de Atenção Integral à Família) faz parte dos serviços a serem prestados na proteção social básica. d) Centros e grupos de Convivência para Idosos e o Centro de Referência da Pessoa com Deficiência são os únicos itens que faltam para a proteção básica ser mais completa. e) Na proteção básica estão previstos os serviços sócio-educativos para crianças, adolescentes e jovens de 6 a 14 anos, visando sua proteção, socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. 19.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
  • 10. www.odiferencialconcursos.com.br 10 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 20.A assistência social tem por objetivos, dentre outros, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II. O amparo à todas as crianças e adolescentes; III. A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; IV. A garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 (sessenta e cinco) anos. Está (ao) correta (s): a) I, II e III b) I, II e IV c) I e III d) II e III e) I, II, III e IV 21.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata a lei nº 8.742/1993, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma estabelecida em regulamento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 22.Segundo a NOB/SUAS, a atenção às famílias tem por perspectiva fazer avançar o caráter _____ de proteção social. a) protecionista. b) amplo. c) preventivo.
  • 11. www.odiferencialconcursos.com.br 11 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” d) democrático. e) institucional 23.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 24.Complete a lacuna. A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis é.......................... ( ) um princípio ( ) uma diretriz 25.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A assistência social tem por objetivos, dentre outros, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
  • 12. www.odiferencialconcursos.com.br 12 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 26.Complete a lacuna. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por ................................. membros e respectivos suplentes. ( ) 15 (quinze) ( ) 18 (dezoito) ( ) 20 (vinte) 27.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Tendo em vista o financiamento da assistência social, a utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, semestralmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 28.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Compete aos Estados, dentre outras funções, atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência e prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 29.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, exceto com despesas referentes a passagens.
  • 13. www.odiferencialconcursos.com.br 13 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 30.Referente à Politica Nacional de Assistência Social, apresentamos as seguintes afirmações: I. O comportamento reprodutivo das mulheres brasileiras vem mudando nos últimos anos. Chama a atenção o aumento da população de mães com idade acima de 65 (sessenta e cinco) anos. II. Considerando as deficiências em geral, sua incidência está mais associada aos ciclos de vida, enquanto as incapacidades, as doenças mentais, paraplegias e as mutilações estão mais relacionadas aos problemas de nascença, acidentes e violência urbana, mais prevalente entre homens jovens. III. De acordo com o Artigo primeiro da LOAS, ― a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.‖ IV. A proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; e, convívio ou convivência familiar. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA: a) As afirmações I e IV estão incorretas. b) A afirmação I está incorreta. c) A afirmação IV está incorreta. d) Todas as afirmações estão incorretas. e) Todas as informações estão corretas. 31.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obedecerão à Política de Assistência Social fixada pela União.
  • 14. www.odiferencialconcursos.com.br 14 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 32.A assistência social tem por objetivos: I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos; II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III. A defesa dos direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Está (ao) correta (s): a) I e II. b) II, apenas. c) I, apenas. d) II e III. e) Todas. 33.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É função do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações de assistência social e expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
  • 15. www.odiferencialconcursos.com.br 15 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 34.Complete a lacuna. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com ................................. representantes governamentais. ( ) 8 (oito) ( ) 9 (nove) ( ) 10 (dez) 35.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 36.No texto explicitado na Política Nacional de Assistência Social, encontramos a seguinte citação: ― A realidade brasileira nos mostra que existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros, em especial, de suas crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiências, além da geração de outros fenômenos como, por exemplo, pessoas em situação de rua, migrantes, idosos abandonados que estão nesta condição não pela ausência de renda, mas por outras variáveis de exclusão social‖ . Sendo assim, assinale onde essas situações se agravam: a) Nas famílias onde não se privilegiou a educação. b) Onde não há interesse na diversidade cultural. c) Nas parcelas da população onde há maiores índices de desemprego e de baixa renda dos adultos. d) Onde não há socialização, dificultando assim, o convívio com outros grupos. e) Onde há pressão para que as crianças comecem a trabalhar desde cedo.
  • 16. www.odiferencialconcursos.com.br 16 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 37.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 38.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A assistência social não atua na integração ao mercado de trabalho. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 39.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Cabe aos Municípios, no âmbito da organização e gestão na área de assistência social, executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; e realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito, dentre outras funções. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 40.Complete a lacuna. São funções do ........................................................ coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social; articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas;
  • 17. www.odiferencialconcursos.com.br 17 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” e elaborar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). ( ) Conselho Nacional de Assistência Social ( ) órgão da Administração Pública Federal responsável pela Coordenação da Política Nacional de Assistência Social ( ) Distrito Federal, no âmbito da organização e gestão na área da assistência social 41.Conforme estabelecido na LOAS, quando não cumpridas efetivamente os dispositivos da mesma, a instância que tem por atribuição fazê-la cumprir é: a) Ministério Público. b) Conselho Municipal de Assistência Social. c) Conselho Nacional de Assistência Social. d) Conselho Tutelar. e) Conferência Nacional de Assistência Social. 42.O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) comporta quatro tipos de gestão que são dos municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. No caso da gestão municipal, são possíveis os níveis de gestão inicial, básica e plena. Leia com atenção as afirmativas abaixo referentes aos níveis de gestão municipal. I. Um dos requisitos de habilitação do município na gestão básica é estruturar a Secretaria Executiva nos Conselhos Municipais de Assistência Social, com profissional de nível superior. II. Ao se habilitar no nível de gestão básica, o município assume a responsabilidade de organizar ações de prevenção de situação de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades via oferta de programas, projetos e serviços sócio assistenciais que fortaleçam vínculos familiares e comunitários. III. Na gestão plena, o município tem a gestão total das ações de Assistência Social, organizando a proteção social básica e a especial.
  • 18. www.odiferencialconcursos.com.br 18 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” IV. A elaboração e execução de uma política de recursos humanos com implantação de carreira para os servidores públicos que atuem na área da Assistência Social é um dos requisitos para a habilitação do município na gestão básica. A análise permite concluir que estão INCORRETAS apenas as afirmativas: a) I e II; b) II e IV; c) I e IV; d) III e IV. 43.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. São de atendimento apenas aquelas entidades que, de forma continuada e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica dirigidos aos indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 44.Quanto às questões presentes na Política Nacional de Assistência Social, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta. I. A Política Nacional de Assistência Social – (PNAS) definiu formas de intervenção em conformidade com o grau de complexidade da necessidade social que se quer atender. Diante disso, definiu que as situações de risco serão atendidas em serviços de proteção social especial, divididas em proteção especial de média complexidade e de alta complexidade, definidas a partir da preservação ou não do vínculo familiar. II. O Centro de Referência de Assistência Social – (CRAS) é o principal serviço de proteção social básica, previsto na PNAS e tem como função central a atenção às famílias e indivíduos em seu contexto comunitário. A PNAS estabelece ainda que esse é um serviço de responsabilidade direta do poder público, ou seja, não poderá ser executado em parceria ou convênio com organizações da sociedade civil.
  • 19. www.odiferencialconcursos.com.br 19 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” III. Embora seja considerado um serviço de Proteção Social Básica, o CRAS deverá atender às situações de violação de direitos quando os vínculos familiares não estiverem rompidos, essa ação se dará tanto na articulação dos serviços da rede, no monitoramento e vigilância dos riscos no território, no oferecimento de informações à população, como na atenção direta às famílias. a) As afirmativas I e II apenas estão corretas. b) As afirmativas II e III apenas estão corretas. c) As afirmativas I e III apenas estão corretas. d) Todas as afirmativas estão corretas. 45.A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, rege- se pelos seguintes princípios, exceto: a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. b) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. c) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. d) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. e) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. 46.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
  • 20. www.odiferencialconcursos.com.br 20 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 47.Complete a lacuna. De acordo com a Lei nº 8.742/1993, o benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até ............................................... após cumpridas as exigências. ( ) 30 (trinta) dias ( ) 45 (quarenta e cinco) dias ( ) 60 (sessenta) dias 48.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social, dentre outras atribuições, aprovar a Política Nacional de Assistência Social e zelar pela efetivação do sistema centralizado. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 49.São princípios da assistência social: I. A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. II. A divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como de recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. III. A descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. IV. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. Está (ao) correta (s):
  • 21. www.odiferencialconcursos.com.br 21 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” a) I, II, III e IV. b) I e II. c) I, II e IV. d) III e IV. e) II e IV. 50.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 51.A Lei n. 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), dispõe sobre a organização da assistência social e define os seguintes objetivos: I. A proteção à família, à maternidade, à infância, a adolescência e a velhice; II. A promoção da integração ao mercado de trabalho; III. O amparo às crianças e adolescentes carentes; IV. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e aos seus direitos a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária; V. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. A partir dos pontos acima, assinale apenas a alternativa que indica o conjunto de itens corretos. a) 3 b) 4 c) 2 d) 5 e) 0
  • 22. www.odiferencialconcursos.com.br 22 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 52.O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, organiza em todo o território nacional a Política Nacional de Assistência Social – PNAS. As ações sócio assistenciais do SUAS estão voltadas para: I. Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; II. Integração das ações sócio assistenciais; III. Integração das ações com a educação e a saúde; IV. Fortalecer a gestão municipal; V. Fiscalizar os conselhos municipais. A partir dos pontos acima, assinale apenas a alternativa que indica o conjunto de itens corretos. a) I, III, IV b) III, IV, V c) II, IV, V d) I, II, V e) I, II, III 53.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. São princípios da assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações me cada esfera de governo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 54.O Sistema Único de Assistência Social dispõe de um amplo sistema de informação denominado de REDE SUAS, que tem como finalidade
  • 23. www.odiferencialconcursos.com.br 23 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” a) Centralizar as informações e dados no nível central utilizando supores tecnológicos avançados. b) Fluxos de informações e dados que viabilizem padronizar as informações e vigiar o usuário. c) Organizar a produção, o armazenamento, o processamento e a disseminação dos dados e da informação disponibilizando-os na ótica da garantia da cidadania. d) Produção de planilhas com informações sigilosas e reconfiguradas frente às necessidades dos usuários. e) Aprimorar as estratégias da política no acompanhamento do usuário e prestar contas a sociedade. 55.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 56.Na PNAS, os serviços de proteção social especial de alta complexidade são serviços destinados a proteção integral das famílias e indivíduos que se encontram sem referência, e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário. Compõem os serviços desse tipo de proteção, exceto. a) Casa Lar b) Abordagem de Rua c) Família Acolhedora d) Atendimento Integral Institucional e) Albergue
  • 24. www.odiferencialconcursos.com.br 24 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 57.A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos, dentre outros: I. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. II. Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social. III. Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social. IV. Apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Está (ao) correta (s): a) I e II. b) II e IV. c) I e III. d) Todas. e) Nenhuma. 58.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. São diretrizes da assistência social a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo e a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
  • 25. www.odiferencialconcursos.com.br 25 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 59.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Consideram-se entidades e organizações de assistência social apenas aquelas sem fins lucrativos que, isoladamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela lei 8.742/1993. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 60.Cabe ao Distrito Federal, exceto: a) Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal. b) Atender às ações assistenciais de caráter de emergência. c) Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. d) Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. e) Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local. 61.Indique a afirmativa incorreta. a) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. b) O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. c) A concessão e o valor dos benefícios eventuais serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
  • 26. www.odiferencialconcursos.com.br 26 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” d) Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros às pessoas que vivem em situação de rua. e) Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. 62.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 63.Identifique a afirmativa incorreta. a) O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até sessenta dias após cumpridas as exigências. No caso de o primeiro ser efetuado após este prazo, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. b) Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. c) O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) possui caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreendendo transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
  • 27. www.odiferencialconcursos.com.br 27 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” d) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, no Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. e) A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado a incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas e calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas, dentre outros objetivos e ações definidas em regulamento. 64.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. São de assessoramento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação/o com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 65.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
  • 28. www.odiferencialconcursos.com.br 28 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 66.Analise as afirmativas abaixo que correspondam aos eixos estruturantes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): I. Matricialidade sociofamiliar. II. Vigilância social. III. Qualificação de recursos humanos. IV. Defesa social e institucional. Assinale a alternativa correta: a) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas. b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas. d) Todas as afirmativas estão corretas. e) Todas as afirmativas estão erradas. 67.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema centralizado, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 68.Enumere as assertivas abaixo, utilizando (1) para os objetivos da Assistência Social e (2) para as diretrizes da Assistência Social, de acordo com a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
  • 29. www.odiferencialconcursos.com.br 29 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” ( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. ( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. ( ) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. ( ) A promoção da integração ao mercado de trabalho. a) 1 – 2 – 2 – 1 – 1. b) 2 – 1 – 2 – 1 – 1. c) 2 – 2 – 2 – 1 – 1. d) 1 – 1 – 1 – 2 – 2. e) 1 – 2 – 1 – 2 – 1. 69.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 70.O financiamento da Assistência Social, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742, de 07/12/1993 – Capítulo V, dos benefícios, serviços, programas e projetos, serão custeados com os recursos da: a) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. b) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 196 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Ação Comunitária – FUNAC. c) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Monetário Internacional.
  • 30. www.odiferencialconcursos.com.br 30 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” d) União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo do Banco Interamericano. 71.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O pagamento do benefício cessa somente em caso de morte do beneficiário. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 72.Podemos considerar eixos estruturantes do SUAS: a) Precedência da gestão pública da política; Alcance dos direitos sócio assistenciais pelos usuários; Qualificação de recursos humanos; b) Precedência da Gestão Pública; Comando Único em cada esfera de governo; Direção da universalidade do Sistema; c) Alcance dos direitos sócio assistenciais; Direção e universalidade do sistema; Descentralização político administrativa; d) Alcance dos direitos; Descentralização político-administrativa; fiscalização da qualidade das ações; e) Matricialidade da família; Comando Único; Presença de espaços institucionais de defesa socioassistencial. 73.De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, marque a alternativa que NÃO é um princípio da assistência social: a) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade. b) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. c) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • 31. www.odiferencialconcursos.com.br 31 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” d) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. 74.De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considere as seguintes afirmativas: I. Uma das diretrizes da organização da assistência social tem como base a descentralização político administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. III. Compete aos Conselhos Municipais de Assistência Social atender às ações assistenciais de caráter emergencial. IV. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos, para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. V. Compete à União a definição dos projetos de enfrentamento da pobreza, com repasse de recursos aos municípios, que deverão executá-los. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I, III, IV e V são verdadeiras; b) Somente as afirmativas I, II, III e V são verdadeiras; c) Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras; d) Somente as afirmativas I, II e IV são verdadeiras. 75.Assinale a alternativa que apresenta a nomenclatura correta do órgão federal responsável pelo Sistema Único da Assistência Social (SUAS): a) Ministério de Ação Social e Desenvolvimento Humano; b) Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; c) Ministério da Assistência Social e Direitos Humanos; d) Ministério da Seguridade Social.
  • 32. www.odiferencialconcursos.com.br 32 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 76.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades e organizações de assistência social, na forma prevista em lei ou regulamento. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 77.Os benefícios da PNAS previstos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB/SUAS (2005) são: I. Benefício de Prestação Continuada – BPC II. Benefícios Eventuais III. Transferência de Renda IV. Programas Sociais emergenciais V. Proteção pró-ativa Estão corretos apenas: a) I, II, III b) II, III, IV c) III, IV, V d) I, II, V e) II, IV, V 78.A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS - rege a gestão pública da Política de Assistência Social no território brasileiro, de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei orgânica da Assistência Social – LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece, entre outras:
  • 33. www.odiferencialconcursos.com.br 33 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” a) O caráter do SUAS; b) As funções da Política de Assistência Social Brasileira; c) A divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual e municipal e Distrito Federal), para instalar, regular, manter e expandir as ações de assistência social como dever do Estado e direito do cidadão no território nacional; d) As instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; e) Apenas a alternativa ―C‖ está errada. 79.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 80.A PNAS/2004 aborda a questão da proteção social em uma perspectiva de articulação com outras políticas do campo social que são dirigidas a uma estrutura de garantias de direitos e de condições dignas de vida. O princípio da atenção social alcança, assim, um patamar que é balizado pelo esforço de viabilização de um novo projeto de desenvolvimento social. De acordo com a PNAS/2004, são funções da assistência social: a) A proteção social hierarquizada entre proteção social básica e proteção especial, a vigilância social; e a defesa dos direitos sócia assistenciais; b) A proteção social básica e especial; a territorialização; e a proteção pro-ativa; c) A proteção social básica e especial; a segurança de acolhida; e a proteção pró-ativa; d) A proteção social básica e especial; segurança de acolhida; integração às políticas sociais e econômicas; e) A proteção básica e especial; a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais; e a segurança de acolhida.
  • 34. www.odiferencialconcursos.com.br 34 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 81.A proteção social básica não será operada por intermédio de: a) Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, territorializados de acordo com o porte dos municípios; b) Rede de Serviços Socioeducativos direcionados para grupos geracionais, intergeracionais; grupos de interesse, entre outros; c) Benefícios de Prestação Continuada; d) Ações de apoio em situações de riscos circunstanciais, em decorrência de calamidades públicas e emergenciais; e) Benefícios eventuais. 82.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Compete à União, dentre outras funções, atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 83.Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da política e do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial, sendo eles: a) Proteção Social Especial de Alta Complexidade; Proteção Social Básica; e Pactuação; b) Plano de Assistência Social; Orçamento; Monitoramento; Avaliação e Gestão da Informação; e Relatório Anual de Gestão; c) Municípios de Pequeno Porte II; Territorialização; Relatório Mensal de Atividades; e Orçamento; d) Plano de Assistência Social; Proteção Social de Alta Complexidade; Município de Médio Porte; e) Plano de Assistência Social; Níveis e Tipos de Gestão; Proteção Social Básica; e Pactuação.
  • 35. www.odiferencialconcursos.com.br 35 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 84.A vigilância sócio assistencial deve buscar conhecer o dia a dia da vida das famílias a partir das condições concretas do lugar onde elas vivem e não só a partir de estatísticas, ou números gerais, responsabilizando-se pela identificação dos “territórios de incidência de riscos” no âmbito das cidades, do Estado, do país, para que a Assistência Social desenvolva políticas de__________ e _______________ de riscos . Assinale a alternativa que completa a lacuna acima: a) Prevenção e Monitoramento; b) Controle Social e Prevenção; c) Monitoramento e Controle Social; d) Assistência Social e Controle Social; e) Sustentabilidade e Prevenção. 85.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, dentre outras atribuições, coordenar e articular as ações no campo da assistência social e prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos na lei 8.742/1993. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 86.A assistência Social, espaço ocupacional dos Assistentes Sociais, foi reconhecida pela Carta Constitucional de 1988 como política pública. Assim, faz parte do tripé da Seguridade Social ao lado da_________________ e ________________. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima: a) Educação e Previdência; b) Conselhos paritários e Previdência; c) Saúde e Previdência; d) Educação e Saúde; e) Saúde e Conselhos paritários.
  • 36. www.odiferencialconcursos.com.br 36 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 87.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A assistência social organiza-se somente através da chamada proteção social especial, um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa do direito e o fortalecimento das potencialidades e aquisições. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 88.Qual das alternativas abaixo não corresponde aos objetivos da Assistência Social conforme o artigo 2.º da lei 8742/93 – LOAS? a) A proteção à família, à maternidade, à infância e à velhice; b) O amparo a crianças e adolescentes carentes; c) A promoção da integração no mercado de trabalho; d) Garantia de 1(um) salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; e) A igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência as populações urbanas e rurais. 89.De acordo com a Lei 8742/93 - LOAS, são princípios da Assistência Social, EXCETO: a) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; b) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; c) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; d) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão;
  • 37. www.odiferencialconcursos.com.br 37 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” e) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprobação vexatória de necessidade. 90.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com 10 (dez) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 91.A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, prevê que a proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos. Sob este aspecto, inclui a atenção aos seguintes indivíduos, exceto: a) Crianças e adolescentes em situação de trabalho. b) Adolescentes em medida socioeducativa. c) Crianças e adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual. d) Famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência. e) Famílias e seus membros em situação de vulnerabilidade social, sob o aspecto do fortalecimento do convívio familiar. 92.Com relação à Política Pública de Assistência Social no Brasil, é correto afirmar: a) Os serviços e programas atingem um percentual pequeno da população que deveria ter acesso aos direitos. b) Os fundamentos da Política Nacional da Assistência Social mantêm o viés tradicional, reforçando a prática assistencialista.
  • 38. www.odiferencialconcursos.com.br 38 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” c) A tendência à estatização da Política de Assistência Social confronta o princípio de universalidade. d) A passividade política presente na cultura da população brasileira é o principal elemento complicador para a efetividade do caráter democrático e descentralizado da Política de Assistência Social. e) O Plano Nacional de Assistência Social superou o caráter compensatório dos programas e serviços, mas mantém a concepção de favor em detrimento da concepção de garantia de direitos. 93.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 94.De acordo com o SUAS, a Proteção Social de Assistência Social no Brasil tem por garantias: 1. a segurança de acolhida. 2. a segurança de emprego. 3. a segurança de sobrevivência a riscos circunstanciais. 4. a segurança de redução de danos. 5. a segurança de salário-maternidade. Estão corretos os itens: a) 1 e 2 apenas. b) 2, 3 e 4 apenas. c) 1 e 3 apenas. d) 3, 4 e 5 apenas. e) 2, 4 e 5 apenas.
  • 39. www.odiferencialconcursos.com.br 39 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 95.A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define que: a) os serviços assistenciais são as ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos. b) cabe aos estados o pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a um salário mínimo. c) a coordenação das ações no campo da assistência social compete ao Conselho Nacional de Assistência Social. d) o funcionamento das entidades de assistência social depende de inscrição nos Conselhos Municipais de Assistência Social. e) as pessoas que vivem em situação de rua devem ser cadastradas nos Conselhos Municipais de Assistência Social. 96.A assistência, historicamente no Brasil, sempre se apresentou como uma prática e não como uma política. Era vista até como necessária, mas vazia de consequências transformadoras. Sua operação era revestida de um sentido de provisoriedade, mantendo-se isolada e desarticulada de outras práticas sociais. Com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742, de 1993, altera-se essa perspectiva e define-se como objetivo para a Assistência Social, dentre outros a) a habilitação e a reabilitação de pessoas com deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária. b) a garantia de 1 (um) salário-mínimo como benefício trimestral ao idoso morador dos grandes centros urbanos. c) a disponibilização de recursos para organização e financiamento de ações de complementação escolar às crianças. d) a promoção da integração à vida comunitária e social de trabalhadores em situação de desemprego superior a 5 (cinco) anos. e) a atenção especial a sujeitos sociais distintos, de acordo com renda familiar per capita.
  • 40. www.odiferencialconcursos.com.br 40 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 97.Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. É função do órgão da Administração Pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 98.A assistência social, como campo de direitos sociais, constitui política estratégica voltada para a oferta de um padrão básico de vida a determinados segmentos da população. São três as diretrizes estabelecidas na LOAS, dentre as quais destaca-se como correta a primazia da responsabilidade a) da sociedade civil organizada na definição dos serviços de assistência social no âmbito municipal. b) dos movimentos populares, ainda que informais, considerando sua representatividade. c) do Conselho Nacional de Assistência Social na execução de ações de combate à exclusão na esfera estadual. d) do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. e) dos Conselhos, de todas as áreas, integrados em uma ação conjunta com formato de mutirão social. 99.A gestão social é, sobretudo, uma ação pública compromissada com os cidadãos de uma sociedade, com a finalidade de assegurar-lhes o acesso a bens e serviços qualificados, que permitam uma participação efetiva na vida em sociedade. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), previsto na LOAS, é órgão superior de deliberação responsável pela coordenação da política nacional de assistência social. Conforme artigo 17, § 1º, da LOAS, o número de membros que compõe o CNAS é a) 14. b) 15.
  • 41. www.odiferencialconcursos.com.br 41 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” c) 16. d) 17. e) 18. 100. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta somente por avaliação médica realizada por médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 101. Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social em seu Capítulo I, Art. 2º - A assistência social tem em seus objetivos: a) A proteção somente à maternidade, á infância e à velhice; b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes. c) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, sem promoção de sua integração à vida comunitária. d) Garantia de até 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 102. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Capítulo IV – Seção I – Benefício de Prestação Continuada, é CORRETO afirmar: a) Considera-se capaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. b) Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para vida independente e para o trabalho. c) A situação de internado pode prejudicar o direito do idoso e do portador de deficiência ao benefício.
  • 42. www.odiferencialconcursos.com.br 42 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” d) Entende-se como família todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto do idoso ou pessoa portadora de deficiência. 103. De acordo com a NOB/SUAS, o SUAS é um sistema público não- contributivo, descentralizado e participativo que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira. Em termos gerais, é CORRETO afirmar: a) O SUAS consolida o modo de gestão não compartilhada, o co- financiamento e a cooperação técnica entre os Três entes federativos que, de modo articulado e complementar, operam a proteção social não-contributiva de Seguridade Social no campo da Assistência Social. b) Estabelece a divisão de responsabilidades entre os entes federativos (federal, estadual, Distrito Federal e municipal) para instalar, regular, manter e expandir as ações de Assistência Social como dever de Estado e direito do cidadão no território nacional. c) Orienta-se pela unidade de propósitos, principalmente quanto ao alcance de deveres dos usuários. d) Regula, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades do sistema-cidadão de serviços, benefícios, programas, projetos e ações de Assistência Social, de caráter exclusivamente permanente, sob critério universal e lógica de ação em rede hierarquizada do âmbito municipal, do Distrito Federal, estadual e federal. 104. De acordo com a NOB/SUAS, a proteção social de assistência social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, tem por objetivos: a) A matricialidade sociofamiliar, territorialização, integração à seguridade social, integração às políticas sociais e econômicas; b) A matricialidade familiar, proteção pró-ativa, integração à seguridade social, integração às políticas sociais e econômicas. c) A matricialidade sociofamiliar, territorialização, a proteção pró-ativa, integração às políticas sociais e econômicas. d) A matricialidade sociofamiliar, territorialização, a proteção pró-ativa, integração à seguridade social, interação às políticas sociais e econômicas.
  • 43. www.odiferencialconcursos.com.br 43 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 105. Conforme a NOB/SUAS, entende-se por família referenciada aquela que vive: a) Em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos pelo órgão federal, pactuados e deliberados; b) Em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, a partir de indicadores definidos pelo órgão municipal, pactuados e deliberados. c) Em áreas caracterizadas como de vulnerabilidade, definidas a partir de indicadores estabelecidos pelo órgão estadual, pactuados e deliberados. d) Em áreas com famílias exclusivamente em situação de vulnerabilidade social, definidas pelo órgão municipal. 106. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS organiza os serviços sócioassistenciais de acordo com as seguintes referências: a) Voluntariado, assistencialismo e rede de apoio social e familiar. b) Vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. c) Elegibilidade, focalização dos programas sociais e atuação em caráter emergencial. d) Primazia técnico-operacional, burocracia administrativa e centralização das ações de projetos sociais. e) Burocracia administrativa, voluntariado e focalização. 107. A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família é um objetivo da(o): a) SUS – Sistema Único de Saúde. b) CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. c) NOB – Norma Operacional Básica. d) Assistência Social – LOAS.
  • 44. www.odiferencialconcursos.com.br 44 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 108. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Seus objetivos incluem consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social contributiva; e estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios, bem como integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 109. Em se tratando de benefícios eventuais, determina a LOAS que estes poderão ser estabelecidos para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a) o idoso, a mãe desempregada, a nutriz, as pessoas que vivem em situação de rua e nos casos de enchentes. b) a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública. c) a família composta de 15 pessoas, a nutriz, a pessoa com deficiência e em casos imprevisíveis. d) a criança, o profissional excluído de mercado de trabalho, os idosos e nos casos de lesão física permanente. e) as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças de até 9 anos de idade e os desempregados. 110. Além da comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à assistência social, são condições estabelecidas no artigo 30 da LOAS, para o repasse de recursos aos vários níveis de governo, a instalação e o funcionamento de I. Conselho Municipal de Direitos Sociais; II. Conselho de Assistência Social; III. Comissão de Fiscalização de Recursos Sociais;
  • 45. www.odiferencialconcursos.com.br 45 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” IV. Fundo de Assistência Social; V. Plano de Assistência Social; VI. Grupo Interinstitucional de Gestão. Estão corretos apenas os itens a) I, II e III. b) I, III e VI. c) II, III e IV. d) II, IV e V. e) III, IV e VI. 111. Conforme deliberações contidas no artigo 36 da LOAS, as entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pelos poderes públicos terão seu registro no CNAS a) suspenso para posterior verificação da irregularidade. b) cancelado sem prejuízo de ações cíveis ou penais. c) sob vigilância permanente. d) ajustado mediante nova inscrição. e) mantido ainda que ocorram irregularidades. 112. O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) constitui-se na regulação e organização, em todo o território nacional, da rede de serviços socioassistenciais. Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional. Os serviços de proteção básica e especial devem garantir as seguintes seguranças: a) participação, usufruto e cidadania. b) alimentação, mobilidade e ascensão. c) renda, moradia e saúde. d) estabilidade, previdência e convívio. e) sobrevivência, convívio e acolhida.
  • 46. www.odiferencialconcursos.com.br 46 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 113. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. São funções do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, dentre outras, aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem sua regionalização mais equitativa; e indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 114. No SUAS, a proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A proteção social especial é modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços sócioassistenciais, são serviços de proteção social especial de média complexidade: I. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); II. Serviço Especializado em Abordagem Social; III. Serviço de Acolhimento Institucional; IV. Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; V. Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Estão corretos apenas os itens a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) II, III e V. e) III, IV e V.
  • 47. www.odiferencialconcursos.com.br 47 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 115. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Acerca da organização e da gestão na área da assistência social, cabe à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 116. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 117. No marco das políticas sociais, a política de assistência social é aquela que tem o assistente social como o seu principal agente profissional. Com referência a esse assunto, assinale a opção correta. a) As ações de proteção da assistência social brasileira estão divididas em proteção social básica, proteção social especial e proteção social de complexidade. b) A exigência de rentabilidade econômica dos usuários é um dos princípios da atual política nacional de assistência social (PNAS). c) Os usuários da política pública de assistência social têm que atender ao perfil de vulnerabilidade e risco social por um período mínimo determinado. d) Uma das diretrizes da atual PNAS é a centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. e) O modelo de gestão descentralizado e participativo da política de assistência social é substituído pelo sistema único de assistência
  • 48. www.odiferencialconcursos.com.br 48 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” social (SUAS), que é marcado pela territorialização do atendimento dos serviços, programas e projetos. 118. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com objetivos, dentre outros, de definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais e implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 119. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, marque a alternativa que apresenta um dos objetivos da Assistência Social: a) O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária. b) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. c) A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. d) A promoção da integração ao mercado de trabalho. 120. Conselhos de Assistência Social são instâncias deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, são espaços públicos democráticos, de caráter permanente e deliberativo. Devem ser instituídos por determinação da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, os: a) Conselhos Municipais de Assistência Social, Conselhos Estaduais de Assistência Social, Conselho Nacional de Assistência Social. b) Conselhos Estaduais de Serviço Social, Conselhos Municipais de Serviço Social, Conselho Federal de Assistência Social.
  • 49. www.odiferencialconcursos.com.br 49 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” c) Conselho Federal de Serviço Social, Conselhos Regionais de Serviço Social. d) Conselhos Municipais de Serviço Social, Conselhos Estaduais de Serviço Social, Conselho Nacional de Serviço Social. 121. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é concedido a: I. A pessoa portadora de deficiência com renda mensal per capita inferior de 1/4 do salário-mínimo. II. A pessoa idosa acima de 65 anos com renda mensal per capita inferior de 1/4 do salário-mínimo. III. Pessoa portadora de deficiência com renda mínima inferior a 1/5 do salário-mínimo. IV. Idoso a partir de 70 anos e famílias sem renda mínima. Estão corretas: a) Somente III e IV. b) Somente I e II. c) Somente I, II e III. d) Somente I, II e IV. e) Somente II eIII. 122. O Sistema Único da Assistência Social – SUAS, é um sistema não-contributivo, descentralizado e participativo que tem por função e gestão do conteúdo especifico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira deve garantir as seguintes seguranças. Assinale a opção que consta todas as seguranças definidas na PNAS: a) segurança de convívio ou convivência familiar e acolhida. b) Segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia), acolhida e de convívio ou convivência familiar. c) Segurança de rendimento e centro de convivência para idosos. d) Segurança de rendimento e acolhida. e) Segurança de rendimento e social.
  • 50. www.odiferencialconcursos.com.br 50 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 123. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Para o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é suficiente que a entidade social inscreva-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 124. Considerando a Política Nacional de Assistência Social, que define as proteções afiançadas, podemos afirmar: a) A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social. b) Os programas e projetos não são executados pelas três instâncias de governo e devem ser articulados dentro do SUAS. c) Os serviços de proteção social básica serão executados somente de forma direta nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS. d) Todas as opções acima estão corretas. e) Nenhuma das opções acima estão corretas. 125. Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social, que define as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social, que tem caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, podemos afirmar que são instâncias deliberativas: a) Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e Conselho Nacional de Assistência Social. b) Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Nacional de Assistência Social. c) Conselho Nacional de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Estadual de Assistência Social.
  • 51. www.odiferencialconcursos.com.br 51 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” d) Conselho Estadual de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. e) Nenhuma opção acima. 126. De acordo com a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e a inclui no âmbito da seguridade social, podemos afirmar que o tripé da Seguridade Social se configura em: a) Assistência Social, Educação e Saúde. b) Educação, Previdência Social e Saúde. c) Saúde, Educação e Cultura. d) Previdência Social, Assistência Social e Saúde. e) Assistência Social, Educação e Cultura. 127. Sobre a Assistência Social, no que diz respeito os objetivos da LOAS, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. ( ) Promoção da integração ao mercado de trabalho. ( ) Garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. ( ) Primazia da responsabilidade do estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. Marque a sequência correta: a) V.V.V.F b) V.F.V.F c) V.V.V.V d) F.F.F.F e) V.V.F.F
  • 52. www.odiferencialconcursos.com.br 52 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 128. O Sistema Único da Assistência Social tem modelo de gestão descentralizado e participativo, constituindo-se na regulação e organização em todo o território nacional das ações socioassistenciais. Neste sentido, podemos afirmar que são os eixos estruturantes do SUAS. I. Matricialidade Sócio-Familiar. II. Descentralização político-administrativa e Territorialização. III. Financiamento. IV. Controle Social Estão corretas: a) Somente I e III. b) Somente II e IV. c) I, II, III e IV. d) Somente II e III. e) Somente I e II. 129. Considerando o Capítulo II, na Seção I, da Lei Orgânica da Assistência Social podemos afirmar que Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios: I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação. IV. Divulgação restrita dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Assinale a alternativa correta. a) Somente I, II e III. b) Somente II.
  • 53. www.odiferencialconcursos.com.br 53 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” c) Somente III e IV. d) Somente III. e) Somente I. 130. De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742 – a assistência social tem por objetivo a) Universalizar os direitos sociais, respeitando a dignidade do cidadão. b) Amparar as crianças e adolescentes carentes. c) Respeitar a dignidade do cidadão, a sua autonomia e o seu direito aos benefícios sociais. d) Divulgar os benefícios sociais, programas e projetos sociais oferecidos pelo poder público. e) Implementar em território nacional e no Distrito Federal a política nacional de assistência social. 131. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As instâncias coordenadoras da Política Nacional de Assistência Social são o Ministério da Saúde e do Desenvolvimento Social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 132. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na LOAS. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA.
  • 54. www.odiferencialconcursos.com.br 54 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 133. Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93 – o funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no (s) respectivo (s): a) Conselhos Estaduais de Assistência Social e entidades não governamentais. b) Conselho Federal de Assistência Social e entidades governamentais. c) Conselho Federal de Serviço Social e nos respectivos conselhos regionais de regulamentação da profissão. d) Órgão da administração pública federal encarregado da coordenação da política de assistência social. e) Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. 134. O Conselho Nacional de Assistência Social é uma instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo de assistência social. É órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da administração pública federal e dentre as suas competências estão: a) Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social, acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; b) Executar o projeto de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; c) Coordenar e articular as ações no campo da assistência; d) Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social; e) Atender às ações assistenciais de caráter de emergência. 135. De acordo com a LOAS, em seu artigo 6º, as ações na área da Assistência Social, são organizadas em sistema: a) De Seguridade Social; b) De monitoramento e avaliação; c) Descentralizado e participativo; d) Técnico e político; e) Beneficente.
  • 55. www.odiferencialconcursos.com.br 55 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 136. De acordo com a PNAS/2004 a Proteção Social Especial de Média Complexidade é aquela que: a) Busca prevenir situações de risco; b) Oferece atendimento as famílias e indivíduos com seus direitos violados; c) Garantem proteção integral para indivíduos e famílias que se encontram sem referência; d) Garante o atendimento daqueles cujos vínculos familiares estão rompidos; e) Oferece serviços de abrigo e casa-lar. 137. Complete a lacuna. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de ........................., permitida uma única recondução por igual período. ( ) 1 (um) ano ( ) 2 (dois) anos ( ) 3 (três) anos 138. Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. No que concerne a estes benefícios é incorreto afirmar que: a) O auxílio natalidade deve ser destinado dentre outros casos, para apoiar a família no caso de morte da mãe; b) O auxílio funeral atenderá prioritariamente as despesas de um velório e sepultamento; c) Cabe aos Estados destinar recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral; d) As situações de vulnerabilidades a que estes devem atender caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos; e) Estes benefícios também abarcam provisões relativas a programas, projetos e benefícios das demais políticas setoriais.
  • 56. www.odiferencialconcursos.com.br 56 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” 139. No que tange aos dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, assinale a opção correta. a) Um dos princípios da LOAS é a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica; b) A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é política de seguridade social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública-estatal. c) Os benefícios eventuais dizem respeito tão somente ao pagamento de auxílio natalidade às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo; d) O auxílio funeral compõe o benefício assistencial; e) O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social e é formado por gestores governamentais e usuários dos serviços. 140. A Proteção Social Básica estabelecida pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS destina-se a) Às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em decorrência de abandono, maus tratos físicos ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócioeducativas, situação de rua, trabalho infantil entre outras. b) Às famílias em situação de violação de direitos, cujos vínculos familiares estão frágeis, mas não rompidos. c) À população que se encontra em situação vulnerável em decorrência da pobreza, privação e da fragilidade dos vínculos afetivos e de pertencimento social. d) A indivíduos que não contam mais com a proteção e cuidado de suas famílias. e) Às famílias, seus membros e indivíduos que se encontram sem referência e/ou ameaçados e necessitem ser retirados do núcleo familiar e comunitário. 141. A implantação do SUAS no Brasil está diretamente relacionada à ampliação da capacidade do Estado em efetivar a esfera pública
  • 57. www.odiferencialconcursos.com.br 57 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” da assistência social, à expansão e à qualificação dos níveis de organização e participação dos espaços de controle social e, particularmente, ao desenvolvimento de um processo orgânico de reflexão e crítica permanente, desenvolvido pela sociedade, consolidando um pacto afirmativo pela construção coletiva do SUAS brasileiro. Dentre os objetivos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, destaca-se o(a): a) Fiscalização das entidades prestadoras de serviços sociais. b) Atendimento mediato de demandas. c) Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. d) Garantia de 50% do salário mínimo aos cidadãos pobres. e) Descentralização político-administrativa dos serviços sociais. 142. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Tendo em vista a organização e a gestão na área de assistência social, a formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 143. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ½ (um meio) do salário mínimo. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 144. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
  • 58. www.odiferencialconcursos.com.br 58 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 145. De acordo com a Constituição Federal/88 a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, considerando também a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. Acerca dos objetivos da Assistência Social, analise as afirmativas abaixo: I. A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que independe da comprovação dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. II. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. III. A promoção da integração ao mercado de trabalho. IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. Podemos afirmar que: a) Somente a I está correta. b) Somente a II e III estão corretas. c) Somente a II, III e IV estão corretas. d) Somente a III e IV estão corretas. 146. Para a efetivação da assistência social como política pública, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS prevê benefícios, serviços, programas e projetos de atendimento. Em se tratando do benefício de prestação continuada, a LOAS estabelece, no artigo 21, a sua devida revisão para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, a cada
  • 59. www.odiferencialconcursos.com.br 59 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” a) 1 ano. b) 2 anos. c) 3 anos. d) 4 anos. e) 5 anos. 147. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 148. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na LOAS é feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições previstas na Constituição Federal, além daqueles que compõem o FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social. De acordo com a LOAS, artigo 28, parágrafo primeiro, o FNAS é gerido por órgão da administração pública federal, sob orientação e controle do (a) a) Conselho Nacional de Assistência Social. b) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. c) Receita Federal. d) Secretaria Nacional de Finanças. e) Gabinete da Presidência da República. 149. No que se refere à Política Nacional de Assistência Social, alguns serviços não podem ser estruturados apenas na escala dos municípios, ou porque não possuem em seu território condições de oferecer serviços de alta e média complexidade, ou porque existem municípios que apresentam serviços de referência como polos regionais que garantem o atendimento da sua população e de
  • 60. www.odiferencialconcursos.com.br 60 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” municípios vizinhos. Frente a essa realidade, a cooperação para a prestação de serviços é possível por meio de a) terceirização dos serviços. b) convênio com entidades sociais. c) gestão compartilhada com outras políticas sociais. d) consórcio público. e) parceria com a iniciativa privada. 150. Os programas de assistência social, de acordo com o artigo 24 da LOAS, compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Programas como o Bolsa-Família e o de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) são Programas a) de controle social. b) eventuais. c) reguladores de renda. d) de ação comunitária. e) de transferência de renda. 151. Quanto à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a Assistência Social tem por objetivo a garantia de: a) 1 salário mínimo de benefício mensal b) 3 salários mínimos de benefício mensal c) 2 salários mínimos de benefício mensal d) ¼ do salário mínimo de benefício mensal 152. São eixos estruturantes da gestão do SUAS, EXCETO: a) A intersetorialidade. b) A matricialidade sociofamiliar. c) A descentralização político-administrativa. d) A participação popular.
  • 61. www.odiferencialconcursos.com.br 61 “Querer mudar o outro é não respeitar a soberania do outro” e) A qualificação de recursos humanos. 153. Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento parcial, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 154. Complete a lacuna. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência e Confinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local são funções .................................... ( ) do Conselho Nacional de Assistência Social ( ) dos Conselhos Municipais de Assistência Social ( ) dos Municípios 155. De acordo com a LOAS, constituem-se Princípios da Assistência social, exceto: a) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas. b) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade. c) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento. d) Divulgação ampla dos benefícios, serviços programas e projetos assistenciais. e) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.