SUS Legislação Questões

QUESTÕES COMENTADAS
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SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO - SUS
EXERCÍCIOS GRÁTIS
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SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE
LEGISLAÇÃO - SUS
QUESTÕES COMENTADAS
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EXERCÍCIOS GRÁTIS
A série Exercícios Grátis da Resumo Apostilas tem por objetivo introduzir
o candidato no ambiente das provas de concursos públicos, buscando
capacitá-lo para as especificidades presentes nos mais variados certames.
As questões do material foram cuidadosamente selecionadas dentre as
principais bancas examinadoras do país. Utilizamos para isso, uma pesquisa
de recorrência de conteúdos, ou seja, questões que apareceram no mínimo
em três concursos diferentes.
Os comentários das questões são fruto da colaboração de profissionais
e especialistas das mais variadas carreiras. Os comentários são curtos
e objetivam atingir de forma estratégica o conteúdo essencial para a
aprovação.

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EXERCÍCIOS
CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Médico do trabalho
Consoante a Lei no 8.080/1990, as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e
tecnológico em saúde serão cofinanciadas, dentre outros, pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
pelas universidades e pelo orçamento
a) geral
b) fiscal
c) social
d) patrimonial
e) de seguridade
Comentário
Art. 32. § 5º As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde
serão co-financiadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento
fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e
receita própria das instituições executoras.
Resposta: B.
Nos termos da Lei no 8.080/1990, a competência para estabelecer o Sistema Nacional de
Auditoria e para coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional
em cooperação técnica com os Estados, Municípios e o Distrito Federal é do(a)
a) Sistema Unificado de Fiscais
b) Conselho Nacional de Secretários de Saúde
c) Comissão Intergestora Bipartite
d) Direção Nacional do SUS
e) Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
Comentário
Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira
do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito
Federal. (Vide Decreto nº 1.651, de 1995).
Resposta: D.
Nos termos da Lei no 8.080/1990, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) receberão recursos do orçamento
geral da União por meio do Fundo

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a) Nacional de Saúde
b) Federal de Prevenção
c) Especial de Emergências
d) de Seguridade Social
e) de Assistência Social
Comentário
Art. 14-B
§ 1o O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do
Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda
celebrar convênios com a União.
Resposta: A.
Uma instituição médica privada pretende atuar na área do Sistema Único de Saúde.
Consoante os termos da Constituição Federal, a atuação da iniciativa privada nessa área é
a) vedada, pois a prestação à saúde é estatal.
b) permitida onde não houver assistência pública.
c) vedada nas áreas gerais da Medicina.
d) vedada, salvo autorização especial mediante concessão.
e) permitida, de forma complementar ao Estado.
Comentário
CF, Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1o - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único
de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Resposta: E.
CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Enfermeiro do Trabalho
Nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990, a articulação das políticas e programas a cargo das
comissões intersetoriais abrangerá, em especial, dentre outras, as seguintes atividades:
a) marcação de exames para a população carente
b) distribuição de bolsas para doentes necessitados
c) vigilância sanitária e farmacoepidemiologia
d) estudos de distribuição de receitas orçamentárias
e) exames e análise de localização de profissionais da saúde
Comentário

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Art. 13. A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá,
em especial, as seguintes atividades:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e
VI - saúde do trabalhador.
Resposta: C.
VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico psiquiatra
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes:
a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação
da comunidade.
b) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade
para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação da iniciativa
privada, complementarmente aos serviços públicos.
c) descentralização, com direção única na esfera federal; atendimento integral, com prioridade
para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação da iniciativa
privada, complementarmente aos serviços públicos.
d) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e participação
da comunidade.
e) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com
prioridade para as atividades assistenciais, sem prejuízo das ações de prevenção, e participação
da iniciativa privada, complementarmente aos serviços públicos.
Comentário
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada
e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Resposta: D.
VUNESP - 2012 - SEJUS-ES - Médico psiquiatra
Assinale a alternativa que contém o(s) item(ns) necessário(s) à realização das ações de Atenção
Básica nos municípios e no Distrito Federal.

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a) Sala que contenha equipamentos de informática e impressão, com profissionais especializados
em tecnologia da informação, e UBS que disponibilizem nas salas de espera equipamentos de
comunicação audiovisual para os pacientes adultos e crianças.
b) UBS com ou sem Saúde da Família, que podem estar inscritas ou não no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde.
c) Equipes multidisciplinares com trabalhadores suficientes para as atividades de atenção do
SUS, podendo para isso utilizar contratos temporários que não ultrapassem 12 meses e que podem
ser renovados após interrupção de pelo menos 6 meses, e fluxos de referência e contrarreferência
aos serviços especializados.
d) Garantia dos fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio
diagnóstico e tera- pêutico, ambulatorial e hospitalar e UBS, que, de acordo com o desenvolvimento
de suas ações, disponibilizem consultório médico, consultório odontológico e consultório de
enfermagem.
e) UBS com ou sem Saúde da Família que disponibilizem equipe multiprofissional composta por
médicos psiquiatra, clínico e ginecologista, cirurgião dentista, auxiliar de consultório dentário e
auxiliar de enfermagem e sala com equipamentos de informática e impressão.
Comentário
De acordo com a politica nacional de atenção básica. São itens necessários à realização das
ações de Atenção Básica nos municípios e no Distrito Federal:
I - Unidade(s) Básica(s) de Saúde (UBS) com ou sem Saúde da Família inscrita(s) no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde do Ministério da Saúde, de acordo com as normas sanitárias
vigentes;
II – UBS com ou sem Saúde da Família que, de acordo com o desenvolvimento de suas ações,
disponibilizem:
III - equipe multiprofissional composta por médico, enfermeiro, cirurgião dentista, auxiliar
de consultório dentário ou técnico em higiene dental, auxiliar de enfermagem ou técnico de
enfermagem e agente comunitário de saúde, entre outros;
IV - consultório médico, consultório odontológico e consultório de enfermagem para os
profissionais da Atenção Básica;
V - área de recepção, local para arquivos e registros, uma sala de cuidados básicos de
enfermagem, uma sala de vacina e sanitários, por unidade;
VI - equipamentos e materiais adequados ao elenco de ações propostas, de forma a garantir a
resolutividade da Atenção Básica;
VII - garantia dos fluxos de referência e contrarreferência aos serviços especializados, de apoio
diagnóstico e terapêutico, ambulatorial e hospitalar e;
VIII - existência e manutenção regular de estoque dos insumos necessários para o funcionamento
das unidades básicas de saúde, incluindo dispensação de medicamentos pactuados nacionalmente.
Resposta: D.
UEG - 2012 - AGSEP - Analista de Saúde
Conforme previsto na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações e serviços que
constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) inclui as instituições
a) públicas estaduais e municipais e o Ministério da Saúde.

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b) públicas federais no âmbito da União e do Ministério da Saúde.
c) públicas federais, estaduais, municipais e, complementarmente, a iniciativa privada.
d) públicas municipais e as instituições filantrópicas sem fins lucrativos.
Comentário
De acordo com a lei 8.080/90
Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas
federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
(...)
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter
complementar.
(...)
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer
aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão
preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resposta: C.
UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde
O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica,
definido em seu texto legal (Lei nº 8.080/90). A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações
que proporciona
a) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas
exclusivas de prevenção de DSTs.
b) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas terapêuticas
de doenças infectocontagiosas.
c) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores condicionantes
de saúde individual, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção, controle de endemias e
desenvolvimento coletivo de tecnologias.
d) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Comentário
De acordo com a lei 8080/90:
Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
b) de vigilância epidemiológica;
§ 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam

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o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as
medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Reposta: D.
UEG - 2012 - AGSEP - Técnico de Saúde
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os
Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
a) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Epidemiológico, plano de saúde coletiva, relatórios
de gestão, recursos para a saúde no orçamento estadual e Comissão de elaboração do Plano de
Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
b) Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de
recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de Carreira,
Cargos e Salários (PCCS).
c) Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde, plano de saúde individual, relatórios de
gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do Plano de
Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
d) Fundo de Saúde, Meio ambiente, Conselho de Saúde e Educação, plano de saúde individual,
relatórios de gestão, recursos para a saúde no respectivo orçamento e Comissão de elaboração do
Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
Comentário
De acordo com a lei 8142/90:
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados
e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de
agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de
dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito
Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes
sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União
Resposta: B.
CONSULPLAN - 2014 - Enfermeiro Plantonista
NÃO são atribuições comuns da União, Estados, Municípios e Distrito Federal:

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a) Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
b) Organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
c) Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento
emergencial.
d) Elaboração e atualização periódica do plano de saúde.
Comentário
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito
administrativo, as seguintes atribuições:
I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e
serviços de saúde;
II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições
ambientais;
IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;
Resposta: B.
FCC - 2010 - Técnico enfermagem
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional
e do trabalho diz respeito às ações do Sistema Único de Saúde (SUS) abrangendo a:
a) Vigilância sanitária.
b) Vigilância epidemiológica.
c) Saúde do trabalhador.
d) Assistência terapêutica integral.
Comentário
Art. 6º da Lei 8.080/90 (Lei do SUS). Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS):
c) de saúde do trabalhador; e
§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que
se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e
proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
Resposta: C.
FCC - 2010 - Técnico Enfermagem
“Um dos princípios que orientam a organização do SUS. Constitui eixo estruturante do
Pacto de Gestão do SUS... o que evidencia a importância da articulação entre os gestores
estaduais e municipais na implementação de políticas, ações e serviços de saúde qualificados e
descentralizados...” O texto extraído da publicação O SUS de A a Z faz referência ao princípio da:

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a) equidade.
b) integralidade.
c) participação social.
d) regionalização.
e) universalidade.
Comentário
Art. 198 da Constituição Federal. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
“regionalizada” e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Art. 7º da Lei 8.080/90 (Lei do SUS). As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de
acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos
seguintes princípios:
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) “regionalização” e hierarquização da rede de serviços de saúde;
Resposta: D.
FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Nutricionista
Com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa INCORRETA acerca do financiamento do
Sistema Único de Saúde – SUS.
a) O processo de planejamento e orçamento do SUS é ascendente.
b) Os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção.
c) Em situações emergenciais, é permitida a transferência de recursos para o financiamento de
ações não previstas nos planos de saúde.
d) Orçamento da seguridade social destinará ao SUS os recursos necessários à realização de
suas finalidades.
e) É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de
saúde com finalidade lucrativa.
Comentário
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será
ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se
as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos
Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção
do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta
orçamentária.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos
planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

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Art. 37. O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na
elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização
dos serviços em cada jurisdição administrativa.
Art. 38. Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de
serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Resposta: E.
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ -
Enfermeiro
A Lei Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS,
de forma direta ou com a complementariedade da iniciativa privada, serão organizados:
a) A partir de cada município, isoladamente.
b) E centralizados em direção única federalizada.
c) Na hierarquia estadualizada.
d) De forma regionalizada e hierarquizada.
e) De forma complementar hospitalar.
Comentário
De acordo com a lei 8.080/90:
Art. 8º - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, seja
diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de
forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Resposta: D.
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico
cardiologista
Considerando o disposto na Lei Federal nº. 8080/1990, a articulação das políticas e programas,
a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá em especial, algumas atividades, tais como,
EXCETO:
a) Alimentação e nutrição.
b) Saneamento e meio ambiente.
c) Ciência e tecnologia.
d) Recursos trabalhistas.
e) Saúde do trabalhador.
Comentário
Art. 12º - Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao
Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos ministérios e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil.
Parágrafo único -As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas
de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema

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Único de Saúde-SUS.
Art. 13º - A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais,
abrangerá, em especial, as seguintes atividades:
I - alimentação e nutrição;
II - saneamento e meio ambiente;
III - Vigilância Sanitária e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ciência e tecnologia; e
VI - saúde do trabalhador.
Resposta: D.
CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação
Pública em Saúde
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para
a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes.
Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS,
independentemente de convênio.
Certo Errado
Comentário
Art. 45. Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao Sistema
Único de Saúde-SUS, mediante convênio, preservada a sua autonomia administrativa, em relação
ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ensino, pesquisa e extensão, dos limites
conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.
Resposta: Errado.
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio
Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens que se seguem.
A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, constitui
objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Certo Errado
Comentário
Art. 5º São objetivos do SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a
observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

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III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.”
Resposta. Certo.
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Cargos de Nível Médio
Considerando as Leis n.ºs 8.080/1990 e 8.142/1990, julgue os itens que se seguem.
A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios em decorrência de raça,
cor ou posição social constitui princípio que norteia as ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS.
Certo Errado
Comentário
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis
de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
Resposta: Certo.
O SUS conta com instâncias colegiadas previstas na Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que
dispõe:
a) a Conferência de Saúde destina-se à avaliação e posição de diretrizes para políticas de saúde
no Brasil.
b) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são organizados e funcionam conforme
legislação aprovada nacionalmente
c) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, permanente e deliberativo constituído por
representação do Ministério da Saúde.
d) o Conselho de Saúde precede a Conferência de Saúde em hierarquia, inclusive na
representação dos usuários.
Comentário
De acordo com a lei Nº 8.142/90
Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de

15
1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as
seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde.
§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários
segmentossociais,paraavaliarasituaçãodesaúdeeproporasdiretrizesparaaformulaçãodapolítica
de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente,
por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Resposta: A.
O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é condicionado ao cumprimento
de requisitos previstos em Lei. O não cumprimento desses requisitos implica na
a) administração do recurso pelo estado ou pela União.
b) exclusão do estado ou município do SUS.
c) punição dos gestores, sem alteração no repasse de recursos.
d) transferência do recurso de forma equitativa para as outras Unidades da Federação.
Comentário
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados
e o Distrito Federal deverão contar com:
I - Fundo de Saúde;
II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de
agosto de 1990;
III - plano de saúde;
IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990;
V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de
dois anos para sua implantação.
Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito
Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes
sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
Resposta: A.
FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Nutricionista
Com relação aos Conselhos de Saúde, podemos afirmar:
a) reúnem-se a cada 4 (quatro) anos.
b) não contam com a representação de prestadores de serviço.
c) suas decisões não são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

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d) atuam no controle da execução da política de saúde.
e) existem apenas nas instâncias municipal e estadual.
Comentário
Art. 1º.
§ 2°. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto
por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua
na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância
correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas
pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Resposta: D.

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As apostilas da série Apostila Comentada possuem todo o conteúdo
que um candidato precisa para se preparar para as provas de um concurso
público. As apostilas são compostas por conteúdos, blocos explicativos,
dicas importantes, exercícios comentados, modelos e questões de provas
anteriores. Conteúdo + Dicas + Exercícios Comentados!
Exercícios Grátis
As apostilas da série Exercícios Grátis foram desenvovidas para
auxiliar o concursando de forma prática e objetiva. Todas as questões da
série foram cuidadosamente selecionadas por meio de uma pesquisa de
recorrência de conteúdos, ou seja, questões que aparecem no mínimo em
três concursos diferentes do país. Exercícios + Comentários! Prática para
sua aprovação!
A Resumo Apostilas não trabalha com apostilas tradicionais, mas com instrumentos auxiliares
voltados para sistematização do estudo e fixação dos conteúdos cobrados nas provas das principais
bancas de concursos de todo o Brasil. Nossos materiais são desenvolvidos por profissionais
altamente capacitados, focados exclusivamente em concursos públicos, e dividem-se em quatro
séries diferentes.
Você as identificará por meio das cores das capas.
Visite nosso site, bons estudos e sucesso!

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