1) O documento apresenta os principais conceitos e princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo as definições de meio ambiente natural, artificial e cultural, além dos princípios da prevenção, precaução e poluidor-pagador.
2) São descritas as três espécies de licença ambiental - prévia, de instalação e de operação - assim como o Sistema Nacional do Meio Ambiente, composto por seis níveis de atuação.
3) Por fim, aborda-se a competência legislativa con
1. O documento discute os fundamentos do direito ambiental no Brasil, mencionando a legislação nacional e princípios como prevenção e cooperação.
2. A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo para tratar do meio ambiente, reconhecendo o direito de todos a um meio ecologicamente equilibrado.
3. A Política Nacional do Meio Ambiente é materializada na Lei 6.938/81, que regulamenta questões como licenciamento ambiental e unidades de conservação.
O documento apresenta uma introdução ao direito ambiental brasileiro, abordando tópicos como a exploração dos recursos naturais, o conceito de meio ambiente, as ciências relacionadas e a classificação do meio ambiente. Também define o direito ambiental como ramo do direito público que atua de forma preventiva, reparatória e repressiva para organizar o uso sustentável dos recursos naturais e estabelece três categorias de direitos coletivos: difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O documento discute os principais conceitos e teorias do Direito Ambiental brasileiro, incluindo a relação entre homem e meio ambiente, definição de meio ambiente, direitos fundamentais, princípios como poluidor-pagador e precaução, análise do artigo 225 da Constituição, responsabilidade civil e penal, licenciamento ambiental e Sistema Nacional do Meio Ambiente.
O documento discute os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo: o princípio do direito humano fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; o princípio do dever de proteção ambiental do Estado e da sociedade; e o princípio da solidariedade intergeracional na preservação ambiental para gerações futuras.
O documento descreve os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo: (1) o princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; (2) o princípio da obrigatoriedade da intervenção do poder público em matéria ambiental; e (3) os princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador e da função social da propriedade.
O documento descreve os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo a proteção do meio ambiente na Constituição, a Política Nacional do Meio Ambiente, e princípios como precaução, prevenção, equilíbrio, limite e o poluidor-pagador.
O documento discute a competência constitucional em matéria ambiental no Brasil. A competência pode ser administrativa, exercida por meio do poder de polícia ambiental, ou legislativa, para editar normas sobre o meio ambiente. Compete à União, estados e municípios legislar e fiscalizar de forma concorrente e complementar, respeitando as especificidades de cada ente da federação.
O documento discute a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil. Aborda a evolução histórica da política ambiental brasileira desde a década de 1930, os princípios do direito ambiental como prevenção, precaução e poluidor-pagador, e os tipos de responsabilidade - civil, administrativa e penal. A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco integral.
1. O documento discute os fundamentos do direito ambiental no Brasil, mencionando a legislação nacional e princípios como prevenção e cooperação.
2. A Constituição Federal de 1988 reservou um capítulo para tratar do meio ambiente, reconhecendo o direito de todos a um meio ecologicamente equilibrado.
3. A Política Nacional do Meio Ambiente é materializada na Lei 6.938/81, que regulamenta questões como licenciamento ambiental e unidades de conservação.
O documento apresenta uma introdução ao direito ambiental brasileiro, abordando tópicos como a exploração dos recursos naturais, o conceito de meio ambiente, as ciências relacionadas e a classificação do meio ambiente. Também define o direito ambiental como ramo do direito público que atua de forma preventiva, reparatória e repressiva para organizar o uso sustentável dos recursos naturais e estabelece três categorias de direitos coletivos: difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O documento discute os principais conceitos e teorias do Direito Ambiental brasileiro, incluindo a relação entre homem e meio ambiente, definição de meio ambiente, direitos fundamentais, princípios como poluidor-pagador e precaução, análise do artigo 225 da Constituição, responsabilidade civil e penal, licenciamento ambiental e Sistema Nacional do Meio Ambiente.
O documento discute os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo: o princípio do direito humano fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado; o princípio do dever de proteção ambiental do Estado e da sociedade; e o princípio da solidariedade intergeracional na preservação ambiental para gerações futuras.
O documento descreve os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo: (1) o princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; (2) o princípio da obrigatoriedade da intervenção do poder público em matéria ambiental; e (3) os princípios da prevenção, precaução, poluidor-pagador e da função social da propriedade.
O documento descreve os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo a proteção do meio ambiente na Constituição, a Política Nacional do Meio Ambiente, e princípios como precaução, prevenção, equilíbrio, limite e o poluidor-pagador.
O documento discute a competência constitucional em matéria ambiental no Brasil. A competência pode ser administrativa, exercida por meio do poder de polícia ambiental, ou legislativa, para editar normas sobre o meio ambiente. Compete à União, estados e municípios legislar e fiscalizar de forma concorrente e complementar, respeitando as especificidades de cada ente da federação.
O documento discute a responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil. Aborda a evolução histórica da política ambiental brasileira desde a década de 1930, os princípios do direito ambiental como prevenção, precaução e poluidor-pagador, e os tipos de responsabilidade - civil, administrativa e penal. A responsabilidade civil por danos ambientais no Brasil é objetiva e solidária, baseada na teoria do risco integral.
Este documento descreve 15 princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o princípio da vedação ao retrocesso ecológico, e o princípio do poluidor-pagador. Os princípios visam estabelecer diretrizes para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no Brasil.
O documento discute os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo: (1) o princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; (2) o princípio da obrigatoriedade da intervenção do poder público em matéria ambiental; e (3) o princípio da solidariedade intergeracional na preservação ambiental para as gerações futuras.
O documento discute a evolução do direito ambiental no Brasil, desde as primeiras conferências mundiais sobre o meio ambiente na década de 1970 até a Constituição Federal de 1988. Também define os diferentes tipos de meio ambiente e explica a competência legislativa ambiental da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Resumo do texto princípios direito ambiental marinaMarina Lopes
O documento resume os principais princípios do direito ambiental internacional, incluindo: 1) o princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais, que dá aos estados soberania sobre seus próprios recursos; 2) o princípio do patrimônio comum da humanidade, que limita a soberania em relação a recursos globais; e 3) o princípio da responsabilidade comum mas diferenciada, que reconhece diferentes responsabilidades entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.
O Meio Ambiente é entendido de forma abrangente como a interação dos elementos naturais, artificiais, culturais e do trabalho que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida. O Direito Ambiental é a norma que disciplina as atividades humanas em relação ao Meio Ambiente de forma sustentável, baseada nos fatos ambientais e nos valores de uma ética planetária. O Estado de Direito Ambiental e o Estado de Direito Ecológico buscam garantir a proteção do Meio Ambiente para as presentes e futuras gerações.
1) O direito ambiental é interdisciplinar e lida com interesses difusos, como a preservação do meio ambiente para gerações presentes e futuras.
2) O direito ambiental visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente, tendo como princípios-chave a prevenção e o poluidor-pagador.
3) A política ambiental brasileira se baseia nos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador, visando evitar danos ambientais atrav
O documento discute a natureza do Direito Ambiental no Brasil, abordando seu conceito, objeto e fontes à luz da Teoria Tridimensional e da Constituição Federal de 1988. Aponta que o Meio Ambiente deve ser entendido de forma ampla, englobando seus aspectos naturais, artificiais, culturais e do trabalho, e que a CF/88 estabeleceu uma Ordem Pública Ambiental que orienta o Estado de Direito a assumir a forma de Estado de Direito Ambiental.
Aula sobre responsabilidade penal e administrativa por danos ao meio ambiente: a lei de crimes ambientais. Professor João Alfredo, Faculdade 7 de setembro
O documento descreve os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever do poder público e da coletividade de protegê-lo, e o princípio do desenvolvimento sustentável que busca compatibilizar crescimento econômico e proteção ambiental.
1) O documento apresenta resumos de diversos temas de Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil;
2) Entre os assuntos abordados estão características dos órgãos públicos, diferenças entre empresas estatais, atributos do ato administrativo, princípios dos serviços públicos e do licenciamento ambiental;
3) No Direito Civil, são apresentados resumos sobre questões como a vida privada, sucessão, pertenças, cessão de créditos, sub-rogação e responsabilidade por
O documento discute o conceito de meio ambiente e direito ambiental, abordando seus diferentes aspectos e natureza jurídica. Apresenta os principais debates sobre a autonomia do direito ambiental em relação a outros ramos do direito. Discorre sobre a classificação do bem ambiental e reconhecimento de seu valor intrínseco pela Constituição Federal brasileira.
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparaçãoVitor Vieira Vasconcelos
O documento discute os conceitos de dano ambiental, reparação ambiental e responsabilidade no processo ambiental. Aborda os tipos de danos ambientais, como danos ao patrimônio comum coletivo e danos individuais, e os princípios do poluidor-pagador e da irreversibilidade do dano ambiental. Explora as formas de reparação ambiental como recuperação, restauração e compensação, e a responsabilidade administrativa, civil e penal no processo ambiental.
Aula de Perícia Ambiental Judiciária e Securitária
Cursos de Perícia, Auditoria e Análise Ambiental
UNA-Betim- MG. Aula ministrada em 28/7/2014.
Professor: Vitor Vieira Vasconcelos
Responsabilidade e Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental. Transação nas esferas administrativa, civil e penal ambiental. Agravantes de crimes ambientais. Estudos de caso da legislação de proteção da vegetação nativa.
Gravação de aula em: https://youtu.be/OaSAwH-mtbM
Conceitos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Degradação Ambiental, Poluição, Risco Ambiental
Gravação de aula em: https://youtu.be/g38BslOfPDQ
Tutela dos interesses difusos e coletivos meio ambienteJúlio Leal
Este documento discute os princípios e medidas de proteção do meio ambiente de acordo com a lei brasileira. Ele define meio ambiente, responsabilidade pelo dano ambiental, e princípios como o poluidor pagador. Também descreve medidas protetivas administrativas como EIAs e judiciais como ações civis públicas, e questões de competência e litispendência em processos ambientais.
O documento discute a Lei no 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A lei estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente e responsabiliza pessoas físicas e jurídicas. Ela também prevê penas restritivas de direitos em vez de penas privativas de liberdade para pessoas físicas e penas como multas e restrições de direitos para pessoas jurídicas.
1) O documento apresenta os principais princípios e conceitos do Direito Ambiental brasileiro, incluindo princípios como o desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador e cooperação. Também define meio ambiente e classifica os diferentes tipos.
2) A Constituição Federal é analisada, em especial o artigo 225 que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado. São descritas as competências da União, estados e municípios na legislação ambiental.
3) Por fim, o documento explica o Sistema Nacional
O documento descreve a evolução do direito ambiental internacional desde a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente Humano em 1972 até a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em 2012. Destaca os principais acordos e convenções assinados, como CITES, Protocolo de Montreal e Convenção sobre Mudanças Climáticas, e conceitos-chave como desenvolvimento sustentável e precaução introduzidos no Relatório Brundtland.
O documento discute a Lei de Crimes Ambientais no Brasil, notando tanto suas imperfeições quanto seus avanços, e argumenta que incentivos podem ser mais efetivos do que sanções para promover a proteção ambiental.
O documento discute 1) a natureza jurídica do meio ambiente no Brasil, 2) as normas gerais ambientais da União e competência concorrente com Estados e Municípios, e 3) o direito ambiental internacional, com destaque para as conferências de Estocolmo, Rio e Joanesburgo.
O documento discute os requisitos e regulamentações para a inscrição na OAB e formação de sociedades de advogados. Ele define os requisitos para inscrição na OAB, as modalidades de cancelamento e licenciamento. Também descreve os requisitos para formação de sociedades de advogados, como a composição societária, responsabilidades e formalidades de registro.
Este documento descreve 15 princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, o princípio da vedação ao retrocesso ecológico, e o princípio do poluidor-pagador. Os princípios visam estabelecer diretrizes para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no Brasil.
O documento discute os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo: (1) o princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; (2) o princípio da obrigatoriedade da intervenção do poder público em matéria ambiental; e (3) o princípio da solidariedade intergeracional na preservação ambiental para as gerações futuras.
O documento discute a evolução do direito ambiental no Brasil, desde as primeiras conferências mundiais sobre o meio ambiente na década de 1970 até a Constituição Federal de 1988. Também define os diferentes tipos de meio ambiente e explica a competência legislativa ambiental da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Resumo do texto princípios direito ambiental marinaMarina Lopes
O documento resume os principais princípios do direito ambiental internacional, incluindo: 1) o princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais, que dá aos estados soberania sobre seus próprios recursos; 2) o princípio do patrimônio comum da humanidade, que limita a soberania em relação a recursos globais; e 3) o princípio da responsabilidade comum mas diferenciada, que reconhece diferentes responsabilidades entre países desenvolvidos e em desenvolvimento.
O Meio Ambiente é entendido de forma abrangente como a interação dos elementos naturais, artificiais, culturais e do trabalho que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida. O Direito Ambiental é a norma que disciplina as atividades humanas em relação ao Meio Ambiente de forma sustentável, baseada nos fatos ambientais e nos valores de uma ética planetária. O Estado de Direito Ambiental e o Estado de Direito Ecológico buscam garantir a proteção do Meio Ambiente para as presentes e futuras gerações.
1) O direito ambiental é interdisciplinar e lida com interesses difusos, como a preservação do meio ambiente para gerações presentes e futuras.
2) O direito ambiental visa compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente, tendo como princípios-chave a prevenção e o poluidor-pagador.
3) A política ambiental brasileira se baseia nos princípios da prevenção, precaução e do poluidor-pagador, visando evitar danos ambientais atrav
O documento discute a natureza do Direito Ambiental no Brasil, abordando seu conceito, objeto e fontes à luz da Teoria Tridimensional e da Constituição Federal de 1988. Aponta que o Meio Ambiente deve ser entendido de forma ampla, englobando seus aspectos naturais, artificiais, culturais e do trabalho, e que a CF/88 estabeleceu uma Ordem Pública Ambiental que orienta o Estado de Direito a assumir a forma de Estado de Direito Ambiental.
Aula sobre responsabilidade penal e administrativa por danos ao meio ambiente: a lei de crimes ambientais. Professor João Alfredo, Faculdade 7 de setembro
O documento descreve os principais princípios do direito ambiental brasileiro, incluindo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever do poder público e da coletividade de protegê-lo, e o princípio do desenvolvimento sustentável que busca compatibilizar crescimento econômico e proteção ambiental.
1) O documento apresenta resumos de diversos temas de Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil e Direito Processual Civil;
2) Entre os assuntos abordados estão características dos órgãos públicos, diferenças entre empresas estatais, atributos do ato administrativo, princípios dos serviços públicos e do licenciamento ambiental;
3) No Direito Civil, são apresentados resumos sobre questões como a vida privada, sucessão, pertenças, cessão de créditos, sub-rogação e responsabilidade por
O documento discute o conceito de meio ambiente e direito ambiental, abordando seus diferentes aspectos e natureza jurídica. Apresenta os principais debates sobre a autonomia do direito ambiental em relação a outros ramos do direito. Discorre sobre a classificação do bem ambiental e reconhecimento de seu valor intrínseco pela Constituição Federal brasileira.
Perícia Ambiental Judicial e Securitária - Aula 3 - Dano ambiental e reparaçãoVitor Vieira Vasconcelos
O documento discute os conceitos de dano ambiental, reparação ambiental e responsabilidade no processo ambiental. Aborda os tipos de danos ambientais, como danos ao patrimônio comum coletivo e danos individuais, e os princípios do poluidor-pagador e da irreversibilidade do dano ambiental. Explora as formas de reparação ambiental como recuperação, restauração e compensação, e a responsabilidade administrativa, civil e penal no processo ambiental.
Aula de Perícia Ambiental Judiciária e Securitária
Cursos de Perícia, Auditoria e Análise Ambiental
UNA-Betim- MG. Aula ministrada em 28/7/2014.
Professor: Vitor Vieira Vasconcelos
Responsabilidade e Processo Administrativo, Civil e Penal Ambiental. Transação nas esferas administrativa, civil e penal ambiental. Agravantes de crimes ambientais. Estudos de caso da legislação de proteção da vegetação nativa.
Gravação de aula em: https://youtu.be/OaSAwH-mtbM
Conceitos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Impacto Ambiental, Degradação Ambiental, Poluição, Risco Ambiental
Gravação de aula em: https://youtu.be/g38BslOfPDQ
Tutela dos interesses difusos e coletivos meio ambienteJúlio Leal
Este documento discute os princípios e medidas de proteção do meio ambiente de acordo com a lei brasileira. Ele define meio ambiente, responsabilidade pelo dano ambiental, e princípios como o poluidor pagador. Também descreve medidas protetivas administrativas como EIAs e judiciais como ações civis públicas, e questões de competência e litispendência em processos ambientais.
O documento discute a Lei no 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A lei estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente e responsabiliza pessoas físicas e jurídicas. Ela também prevê penas restritivas de direitos em vez de penas privativas de liberdade para pessoas físicas e penas como multas e restrições de direitos para pessoas jurídicas.
1) O documento apresenta os principais princípios e conceitos do Direito Ambiental brasileiro, incluindo princípios como o desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador e cooperação. Também define meio ambiente e classifica os diferentes tipos.
2) A Constituição Federal é analisada, em especial o artigo 225 que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado. São descritas as competências da União, estados e municípios na legislação ambiental.
3) Por fim, o documento explica o Sistema Nacional
O documento descreve a evolução do direito ambiental internacional desde a Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente Humano em 1972 até a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável em 2012. Destaca os principais acordos e convenções assinados, como CITES, Protocolo de Montreal e Convenção sobre Mudanças Climáticas, e conceitos-chave como desenvolvimento sustentável e precaução introduzidos no Relatório Brundtland.
O documento discute a Lei de Crimes Ambientais no Brasil, notando tanto suas imperfeições quanto seus avanços, e argumenta que incentivos podem ser mais efetivos do que sanções para promover a proteção ambiental.
O documento discute 1) a natureza jurídica do meio ambiente no Brasil, 2) as normas gerais ambientais da União e competência concorrente com Estados e Municípios, e 3) o direito ambiental internacional, com destaque para as conferências de Estocolmo, Rio e Joanesburgo.
O documento discute os requisitos e regulamentações para a inscrição na OAB e formação de sociedades de advogados. Ele define os requisitos para inscrição na OAB, as modalidades de cancelamento e licenciamento. Também descreve os requisitos para formação de sociedades de advogados, como a composição societária, responsabilidades e formalidades de registro.
O documento descreve o Estatuto da Advocacia e da OAB, delineando os direitos e deveres dos advogados segundo a Lei 8906/94. É proibido o exercício da advocacia por quem não seja inscrito na OAB. O documento lista também os requisitos para a inscrição e atuação de advogados e estagiários.
1) O documento apresenta o cronograma e informações gerais sobre o XXI Exame de Ordem, incluindo datas de inscrição e aplicação das provas, além de estatísticas sobre as áreas jurídicas com maiores índices de aprovação.
2) São descritas as principais dificuldades enfrentadas pelos candidatos, como a abrangência de 17 disciplinas cobradas e o perfil de cobrança da FGV baseado em casos práticos.
3) São fornecidas dicas e prioridades para a escol
Este documento resume as principais fontes e princípios do Direito do Trabalho brasileiro, além de definir o contrato individual de trabalho e seus sujeitos. As fontes incluem a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e acordos coletivos. Os princípios destacam a proteção e a irrenunciabilidade dos direitos dos trabalhadores. O contrato de trabalho caracteriza-se pela subordinação, pessoalidade e remuneração do empregado.
Estatuto e Ética do Advogado p/ XXI Exame OABEstratégia OAB
Aula demonstrativa do Curso Estatuto e Ética do Advogado para XXI Exame de Ordem - OAB 2016. Veja todos os cursos e dicas de estudo em nosso site: www.estrategiaoab.com.br
1) O documento discute a regulamentação jurídica do mercado de trabalho para evitar abusos dos empregadores e proteger os trabalhadores.
2) O direito do trabalho surgiu no século XX com políticas estatais intervencionistas para proteger os interesses dos trabalhadores.
3) O direito do trabalho contraria os princípios liberais de igualdade entre contratantes, abstenção estatal e livre mercado.
Este documento fornece um resumo dos principais conceitos sobre crédito e títulos de crédito em 3 frases ou menos:
1) Crédito refere-se à confiança de disponibilizar recursos financeiros a um tomador para financiar despesas ou investimentos, sendo representado por títulos de crédito como notas promissórias e letras de câmbio.
2) Títulos de crédito são documentos que incorporam o direito do credor de cobrar o crédito do devedor e possuem
Apontamentos de Direito do Trabalho das aulas do Professor Doutor Rui Teixeir...A. Rui Teixeira Santos
Este documento é uma sebenta sobre direito do trabalho português elaborada por uma aluna. Resume conceitos básicos de direito do trabalho como seu objeto e âmbito, funções, fontes, contrato de trabalho, trabalhador e empregador.
Este documento é um eBook sobre direito do trabalho que apresenta conceitos fundamentais da área como:
- Definição de relação de emprego e seus elementos constitutivos;
- Tipos de trabalhadores (empregado, empregador, autônomo etc) e suas características;
- Regras sobre jornada de trabalho, contratos de trabalho, remuneração e salário.
O eBook traz esses assuntos de forma resumida por meio de mapas mentais com definições, exemplos e notas explicativas.
1. Este documento apresenta as filiais da Editora Saraiva no Brasil, com seus respectivos endereços, telefones e cidades de atuação.
2. Ao todo, são listadas 15 filiais distribuídas por diversos estados brasileiros, com informações de contato de cada uma.
3. As filiais atuam principalmente nas regiões onde estão localizadas, cobrindo estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Ceará, Goiás, Mato
Este documento resume varios conceptos y regulaciones clave del derecho laboral brasileño. Explica conceptos como relación de empleo, empleado, contratos de trabajo, jornada laboral, adicionales, estabilidad laboral, licencias, entre otros. También describe los requisitos y características de estos temas, así como los valores de los adicionales permitidos por ley. Finalmente, agradece a los creadores e ideadores del documento.
Lições de Direito do Trabalho 2013/14 Professor Doutor Rui Teixeira Santos (I...A. Rui Teixeira Santos
Este documento descreve os objetivos e programa de uma disciplina de Direito do Trabalho. Apresenta as competências a desenvolver nos alunos, como distinguir relações laborais e de prestação de serviços. Também fornece detalhes sobre o programa, metodologias de ensino, métodos de avaliação e bibliografia recomendada.
O documento apresenta um resumo em mapas mentais do Direito Constitucional brasileiro dividido em 14 capítulos, abordando tópicos como direitos fundamentais, organização do Estado, poderes, processo legislativo e outros. Foi produzido pelos professores Roberto Troncoso, Marcelo Leite e Thiago Strauss com o objetivo de otimizar o aprendizado e memorização da matéria por meio de esquemas.
O documento discute os principais princípios do direito ambiental brasileiro. Apresenta 12 princípios fundamentais como: o direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, o poluidor-pagador, o desenvolvimento sustentável, a participação, a prevenção e a precaução. Explica cada um destes princípios em detalhe citando suas bases legais na Constituição Federal e em leis ambientais.
O documento discute o que é direito ambiental no Brasil, incluindo a legislação, princípios e um resumo breve. Ele fornece links para as páginas do site, Facebook, Twitter, Google+, LinkedIn e Youtube dos Advogados de Direito Ambiental.
O documento resume os principais temas de Direito Ambiental para o Exame da OAB, incluindo definições de meio ambiente, princípios como poluidor-pagador e precaução, e competências constitucionais em matéria ambiental da União, estados e municípios.
Pdf resumo-de-direito-ambiental-oab-2018Paulo Fialho
O documento resume os principais temas de Direito Ambiental para o Exame da OAB, incluindo definições de meio ambiente, princípios como poluidor-pagador e precaução, e competências constitucionais em matéria ambiental da União, estados e municípios.
O documento discute os conceitos e objetos do direito ambiental no Brasil. Aborda as primeiras definições da disciplina, a legislação ambiental brasileira, os principais princípios norteadores como o dever de proteção ambiental, solidariedade intergeracional e desenvolvimento sustentável, e a abordagem multidisciplinar do direito ambiental.
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL. SLIDES AULA 2.pdfVinciusFonseca17
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL.
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A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...nucleosul2svma
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DIREITO AMBIENTAL - DENOMINAÇÕES, CONCEITOS E OBJETO.pptÍcaro Argolo
O documento discute conceitos e objetos do Direito Ambiental, mencionando sua formação a partir dos anos 1970 e definições propostas por autores brasileiros. Também apresenta princípios fundamentais como o direito ao meio ambiente equilibrado, a solidariedade intergeracional e a natureza pública da proteção ambiental.
DIREITO AMBIENTAL - DENOMINAÇÕES, CONCEITOS E OBJETO.pptinhossport
O documento discute os conceitos e objetos do Direito Ambiental no Brasil. Apresenta as primeiras definições da disciplina na década de 1970 e como ela se desenvolveu para abarcar não apenas o meio ambiente natural, mas também o ambiente humano e social. Também destaca os principais princípios do Direito Ambiental brasileiro, como o direito a um meio ambiente equilibrado, a solidariedade intergeracional e a natureza pública da proteção ambiental.
O documento discute a Política Nacional do Meio Ambiente e o Direito da Biodiversidade no Brasil. Apresenta conceitos como meio ambiente, degradação ambiental e poluição. Também aborda instrumentos da PNMA como licenciamento ambiental e infrações, além de tratar da proteção legal da flora e fauna no país.
O documento discute os princípios da tributação ambiental no Brasil. Ele define meio ambiente como a relação entre seres e o meio para a vida e destaca que a Constituição protege o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Também explica que a tributação pode ter natureza extrafiscal para incentivar ou inibir comportamentos e que vários tributos como IPI, ICMS e IPVA podem ter finalidade ambiental com base nos princípios da seletividade e progressividade.
O documento discute a tributação ambiental no Brasil. Ele define meio ambiente como a relação entre seres e o meio para a vida e destaca que a Constituição protege o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Também explica que a tributação pode ser usada de forma seletiva e progressiva para incentivar comportamentos menos agressivos ao meio ambiente.
O documento discute os princípios e evolução do direito ambiental no Brasil e internacionalmente. Apresenta a função social da terra na Constituição e os direitos ambientais nela previstos. Também explica os principais marcos do direito ambiental internacional desde a Conferência de Estocolmo em 1972.
Este documento apresenta um curso de Direito Ambiental para carreiras jurídicas, abordando conceitos fundamentais como: (1) o conceito e objeto do Direito Ambiental como ramo voltado à proteção do meio ambiente; (2) o conceito de meio ambiente segundo a legislação; e (3) as principais características do bem ambiental como um bem público de uso comum do povo.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano ao meio ambiente, precaução, prevenção e interdisciplinaridade. O objetivo é fornecer uma introdução aos estudos de Direito Ambiental para concursos públicos.
Os seis principais princípios do direito ambiental brasileiro são: 1) o princípio da prevenção, que busca evitar danos ambientais; 2) o princípio da precaução, que evita danos desconhecidos; 3) o princípio do poluidor-pagador, que faz o poluidor arcar com os custos de prevenção e reparação; 4) o princípio da responsabilidade, que responsabiliza aqueles que causam danos ambientais; 5) o princípio do limite, que estabelece parâmetros para atividades
O documento discute os principais conceitos e elementos do Direito Ambiental e de Sistemas de Gestão Ambiental, incluindo:
1) As definições de Direito Público, Privado e Difuso e como o Direito Ambiental se enquadra;
2) Os principais princípios do Direito Ambiental como poluidor-pagador e prevenção;
3) Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente como padrões, zoneamento e licenciamento;
4) As responsabilidades ambientais objetiva e subjetiva;
5) A
Este documento fornece uma introdução ao Direito Ambiental brasileiro, definindo seus conceitos centrais e princípios. Ele explica que o Direito Ambiental é interdisciplinar e requer conhecimentos de outras áreas, como Direito Administrativo. Também destaca os principais princípios, como o Direito Humano Fundamental ao Meio Ambiente Saudável e o da Precaução, que visam proteger o meio ambiente para as gerações atuais e futuras.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano fundamental ao meio ambiente, a interdisciplinaridade, a precaução e a prevenção. O texto tem como objetivo fornecer uma introdução sobre o Direito Ambiental para estudantes de concursos públicos.
Este documento apresenta conceitos fundamentais do Direito Ambiental brasileiro, incluindo definições de meio ambiente, poluição, dano ambiental e outros. Também descreve princípios como o direito humano fundamental ao meio ambiente, a interdisciplinaridade, a precaução e a prevenção. O texto tem como objetivo fornecer uma introdução geral ao Direito Ambiental para estudantes.
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3. A súmula vinculante 19 entende como constitucional a cobrança de taxa para serviços de coleta, remoção e tratamento
Quadro geral da classificação das constituiçõesAntonio Moreira
Este documento classifica as constituições de acordo com sua forma (escrita ou não-escrita), origem (outorgada ou promulgada), modo de elaboração (dogmática, histórica ou imutável), estabilidade (rígida, flexível ou semi-rígida), conteúdo (material ou formal) e extensão (analítica ou sintética) e fins (garantia ou dirigente).
Vesticon noções de direito administrativo muito bom ...estudar ...............Antonio Moreira
Este documento apresenta conceitos fundamentais de Direito Administrativo, como Estado, governo, administração pública e seus poderes. Também aborda a organização administrativa da União, agentes públicos, poderes administrativos e serviços públicos.
1) O documento apresenta um resumo sobre direito administrativo dividido em seções como noções introdutórias, regime jurídico da administração pública, organização da administração pública, poderes da administração pública e ato administrativo.
2) Aborda temas como definição de direito administrativo, fontes do direito administrativo, sistemas administrativos, estado vs governo vs administração, princípios da administração pública e tipos de órgãos públicos.
3) Discorre sobre licitações, ato administrativo
Os Juizados Especiais Criminais julgam crimes de menor potencial ofensivo como lesão corporal simples e ameaça. Divina sofreu lesão corporal pelo marido e foi informada por D. Lourdes que poderia levar o caso a um Juizado Especial Criminal ou obter o afastamento do agressor.
O documento descreve os principais conceitos sobre atos administrativos, incluindo: 1) os elementos essenciais de um ato administrativo como sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade; 2) os atributos dos atos administrativos como presunção de legalidade e imperatividade; 3) as formas de extinção de um ato administrativo como revogação, anulação e cassação.
O documento discute princípios da ação penal pública e privada, a indivisibilidade nas ações penais privadas e medidas de contracautela como relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação da preventiva.
O documento descreve as principais mudanças ortográficas introduzidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, incluindo a adoção das letras K, W e Y, a remoção do trema em quase todos os casos, e mudanças na acentuação de ditongos, uso do hífen e acento circunflexo. O acordo visa unificar a ortografia entre os países lusófonos de forma gradual, com as novas regras se tornando obrigatórias no Brasil a partir de 2013.
O documento fornece 22 dicas sobre sociedade de advogados e licenciamento de advogados de acordo com o Estatuto da OAB e o Regulamento. As dicas abordam temas como registro de sociedade de advogados, nome da sociedade, natureza jurídica, responsabilidade dos sócios, licenciamento de sócios, situações de incompatibilidade que requerem licença e competências do Conselho Federal.
O documento discute princípios da ação penal pública e privada, como oficialidade e oportunidade. Também aborda a indivisibilidade nas ações penais privadas segundo duas correntes e medidas de contracautela como relaxamento de prisão e liberdade provisória.
[I] O documento apresenta anotações de uma aula sobre ética profissional que discutiu requisitos para inscrição na OAB, tipos de inscrição, estagiários, cancelamento e licenciamento de inscrição, honorários advocatícios e impedimentos e limitações ao exercício da advocacia. [II] Foi detalhado os requisitos para inscrição na OAB, as espécies de inscrição, os requisitos e atividades permitidas para estagiários. [III] Também foram explicados os motivos e consequ
1. O documento apresenta uma coletânea de questões para exame de ordem no estado de São Paulo, com respostas corretas em azul, sobre direito administrativo. 2. As questões abordam tópicos como uso de bens públicos, instalação de placas em imóveis privados, inquéritos policiais, convênios entre entes públicos, licitações, concessões de serviços públicos, autarquias e responsabilidade do Estado. 3. A coletânea também contém questões sobre promoção e demissão de servidores, contratações
O documento lista 9 crimes considerados hediondos pela Lei 8.072/1990: genocídio, homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada, epidemia com morte, falsificação de medicamentos, e cria um mnemônico "GENEPI TESTOU O HOLEX FALSO" para ajudar na memorização. Também explica que tráfico de drogas, terrorismo e tortura não são considerados hediondos, mas sim crimes assemelhados, e que a tentativa desses crimes também é considerada hedionda.
1. O documento discute diferentes tipos de crimes de acordo com critérios legais e doutrinários, incluindo crimes comuns, especiais, próprios, de mão própria, de dano, de perigo, materiais, formais, de mera conduta, comissivos, omissivos, instantâneos, permanentes, continuados e principais.
Este documento classifica as espécies de leis penais em: 1) completas, que dispensam complemento; 2) incompletas, que dependem de complemento normativo ou valorativo; 3) em branco, que dependem de complemento normativo da própria norma. As incompletas dividem-se em própria, imprópria e ao revés dependendo da origem do complemento.
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DIREITO AMBIENTAL
1ª Aula – 23/07/2012 – Prof. André Barbieri
Email: decobarbieri@hotmail.com
Cel TIM: (71) 9198.1393
Meio Ambiente: Lei de nº 9638; STF afirmou que o meio ambiente se subdivide em
quatro:
a) Meio Ambiente Natural: também chamado de meio ambiente físico; é a ideia da
natureza propriamente dita; é o mais conhecido; Lei nº 9638, Art.3º;
- Possibilidade de elementos bióticos (fauna e flora / que tem vida) e abióticos (que não
tem vida);
b) Meio Ambiente Artificial: é tudo aquilo que o homem construiu; ex: ponte, casa;
intervenção humana;
c) Meio Ambiente Cultural: Art. 216 CF/88; lembrar-se de tombamento e registro; é aquilo
que compõe o patrimônio cultural da humanidade;
d) Meio Ambiente do Trabalho: também conhecido como laboral; analisa-se a saúde e as
regras aplicadas ao direito do trabalho;
Meio Ambiente Equilibrado é aquele que tem todos esses elementos de forma equilibrada;
Correntes que tentam explicar a relação entre homem x meio ambiente:
1ª) Teoria do Antropocentrismo: o homem é o centro e a natureza somente serve para
servir o homem; nós adotamos essa Teoria, porém com base no Art.225 da CF, adotamos
o Antropocentrismo Moderado, que continua tendo o homem no centro, mas também
cuidando do meio ambiente, da natureza; NÃO adotamos o antropocentrismo absoluto!!!
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2ª) Teoria do Biocentrismo: o que interesse aqui é a natureza; vida; Art. 225, §1º,VII
CF/88;
Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
3ª) Teoria do Ecocentrismo: é o equilíbrio entre as duas teorias supramencionadas; o ser
humano aqui é visto como mais um elemento da natureza; natureza e homem devem
tender ao equilíbrio;
Princípios Ambientais:
a) Princípio da Prevenção: risco certo ou também chamado de risco conhecido;
prevenção daquilo que se conhece; a prevenção traz a certeza científica (porque
sabemos quais serão os efeitos causados); na prevenção falamos de um perigo
CONCRETO;
b) Princípio da Precaução: risco incerto; não sabemos quais são as possíveis
consequências das atividades no meio ambiente; incerteza científica; organismo
geneticamente modificado (transgênicos) = porque ainda não sabemos quais são os
impactos dos organismos geneticamente modificados, se cair na prova, é exemplo
clássico de precaução; “In dúbio pro natura” = na dúvida podemos impedir que essa
atividade seja autorizada, não permite que o meio ambiente corra o risco de ser lesado;
na precaução falamos de um perigo ABSTRATO;
c) Princípio do Poluidor Pagador: existem atividades que são impossíveis de exercer sem
poluir o meio ambiente, ex: pilhas, baterias; aquele que está tendo lucro tem que colocar
no seu custo o meio ambiente, porque não se pode socializar prejuízos e privatizar lucros;
É muito diferente do Pagador Poluidor: o poluidor pagará ANTES de poluir; é um absurdo;
d) Princípio do Usuário Pagador: é aquele que enquanto usuário dos bens da natureza
tem que pagar pela utilização; educação ambiental; ideia de imprimir uma racionalização;
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uma utilização racional dos bens ambientais; enquanto não for possível que cada um
tenha a consciência que faz parte de um todo, iremos cobrar;
e) Princípio do Meio Ambiente Equilibrado: ecologicamente equilibrado; equacionar a ideia
de consumo com recursos naturais;
f) Princípio do Desenvolvimento Sustentável: é bem próximo com a concepção de meio
ambiente equilibrado; necessidades humanas x recursos naturais; as necessidades
humanas são ilimitadas; recursos naturais são limitados (ex: petróleo); economia/capital x
meio ambiente/saúde, no caso de conflito, prepondera a saúde dos consumidores e o
meio ambiente, Art. 170 CF x Art. 225 CF / ADPF 101;
g) Princípio da Solidariedade: também conhecido como Intergeracional;
Análise do Art.225 da CF/88:
Caput = encontramos o princípio da solidariedade; não é o regime jurídico dos bens
públicos;
§1º, I = ideia de preservação e manejo;
II = material genético = organismos geneticamente modificados = princípio da precaução;
III = cautela nesse inciso = compreensão de lei nesse inciso (pacificado no STF) = a
proteção do meio ambiente pode ser criado por decreto (que não é lei), para proteger o
meio ambiente = qualquer instrumento legislativo; é necessário LEI nos casos de
supressão ou extinção de área de proteção ambiental; nesse inciso NÃO se aplica o
princípio da simetria (porque para a criação de parques, por exemplo, pode ser por
qualquer meio legislativo, mas para extinguir, somente por LEI);
VII = “farra do boi e rinhas de galo e de cachorro”; as crueldades com animais foram
declaradas INCONSTITUCIONAIS pelo STF; os casos de rodeios ainda não foram
julgados; b
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§2º = casos de mineração e o princípio do poluidor pagador; não tem como extrair ouro
sem poluir, sem degradar o meio ambiente; o minerador não fica imune, pois ele tem o
dever de reparar;
§3º = responsabilidade penal da pessoa jurídica;
§4º = os espaços que não estão descritos na constituição TAMBÉM estão protegidos pela
lei; os espaços esquecidos pelo legislador = caatinga, serrado e os pampas;
§5º = toda terra devoluta NÃO pode ser alienada, porque aquelas ligadas aos
ecossistemas não podem ser alienadas; as terras responsáveis pela produção de
ecossistemas não podem ser alienadas;
§6º = localização de usina nuclear somente através de lei federal; lei ordinária;
localização não é funcionamento;
Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica (Art. 225, §3º da CF/88):
- Prova OAB: A pessoa jurídica pode sim cometer crime ambiental;
- PJ também chamada de Ente Moral, também pode cometer crime (diz expressamente
na CF);
- Art. 225, §3º e o Art. 173, §5º da CF;
- PJ será responsabilizada quando:
a) Teoria da Dupla Imputação Objetiva: só condena a PJ se conseguir encaixar nessa
teoria; é necessária a atuação da pessoa física que representa a PJ (ação de um diretor,
gerente, funcionário da PJ, estagiário), e essa atuação tem que trazer benefícios para a
pessoa jurídica; ação da pessoa física + beneficio para a PJ = responsabilidade da PJ,
crime ambiental; quando somente tem a atuação do funcionário da empresa, sem nenhum
beneficio para a PJ, NÃO há responsabilidade da PJ, há crime, e o responsável será o
funcionário; PROVA = o caso dará sempre um beneficio econômico para a PJ;
b) Responsabilidade Objetiva: o dolo ou a culpa são irrelevantes;
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c) Princípio da Insignificância: também chamado de Principio da Bagatela; STF e STJ
entendem que se aplica esse principio no direito ambiental; insignificância retira a
tipicidade da conduta; PF e PJ cometem crime ambiental; as penas para a PF são
diferentes das penas da PJ; PJ as penas podem ser: multas e restrição de direito; todos
os crimes ambientais são processados através da Ação Pública Incondicionada;
Responsabilidade Civil Ambiental:
- Dano ambiental = responsabilidade civil = é SEMPRE objetiva;
- Não há analise de dolo e nem de culpa;
- STJ = responsabilidade objetiva na modalidade risco integral;
- Risco Integral = NÃO há excludente; não há o afastamento da responsabilidade;
obrigação propter rem (“gruda na coisa” / pouco importa quem causou o dano / risco
integral);
- Não cabe aplicação do Art.70 do CPC; não cabe denunciação a lide;
Evolução dos Direitos Fundamentais:
1ª Geração: Individuais; preocupação do homem contra o Estado; momento histórico =
evolução francesa e Absolutismo; Status Negativo (o não fazer do Estado);
2ª Geração: Direitos da coletividade; revolução industrial; Status Positivo (o fazer do
Estado); Art.6º e 7º da CF;
3ª Geração: compreensão de TODOS; é um direito universal; Direito Difusos ou
Metaindividuais;
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Art. 81 CDC – Quadro de Resumo:
Direitos Transindividuais ou Metaindividuais
Sujeitos Vínculos Objetos
Difusos Indeterminados Fático Indivisíveis
Coletivos Determinado ou
Determinável
Jurídico Indivisíveis
Individuais
Homogêneos
Determinado ou
Determinável
Fático Divisível
Dano Ambiental = como regra é sempre DIFUSO;
Dano Consumidor = direitos COLETIVOS;
Recall = Direitos INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS;
Licenças Ambientais:
a) Licença Ambiental = Autorização Administrativa; autorização administrativa é precária;
licença é vinculante; porém na licença ambiental NÃO há direito liquido e certo a poluir;
ninguém tem direito a poluir; licença ambiental não incorpora no mundo jurídico; o sujeito
tem que se adequar; licença ambiental NÃO dá direito adquirido;
Espécies de Licenças:
i) Licença Prévia: analisa a viabilidade ambiental do projeto; responsável por verificar a
localização do empreendimento; prazo é de ATÉ cinco anos (não pode ter mais de cinco
anos de prazo de duração);
ii) Licença de Instalação: autorização para a instalação do projeto; prazo de validade é de
ATÉ seis anos;
iii) Licença de Operação: pode funcionar/operar; o prazo de validade é de quatro a dez
anos;
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OBS: necessariamente não há necessidade de licença ambiental; tem que ter licença
ambiental quando existir a possibilidade de degradação; as três licenças podem ser
concedidas em um único momento (quando o risco de poluição é muito pequeno);
IEA / RIMA:
IEA = impacto sobre o estudo ambiental;
Características do IEA:
a) é um estudo prévio; tem que ser apresentado previamente;
b) a regra é que o estudo tem que ser público; só há exceção quando existir um segredo
industrial;
c) não é cabível para toda e qualquer atividade; o estudo é para a poluição relevante;
grandes obras; degradação pesada;
Esse estudo é interdisciplinar (vários profissionais para preparar esse estudo); Quem
arcar com os custos é o interessado;
Rima: relatório / resumo do estudo ambiental;
SISNAMA:
Sistema Nacional do Meio Ambiente;
- Edificado em seis níveis:
1º) Órgão Superior = esse órgão dá conselhos ao Presidente da República; também
chamado de Conselho do Governo;
2º) Órgão Consultivo e Deliberativo = é um conselho; CONAMA; atua com base nas suas
resoluções e auxiliar o conselho de governo;
3º) Órgão Central = Ministério do Meio Ambiente; NÃO é secretaria;
4º) Órgão Executor = IBAMA; autarquia federal (licenças federais);
5º) Órgão Seccional = âmbito estadual; Estado-Membro; licença estadual;
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6º) Órgão Local = âmbito municipal; licença municipal; requisitos:
6.1. Órgão deliberativo = composto por um corpo técnico, dentro no Município;
Competência Ambiental:
- Art. 24 CF;
- Competência Concorrente; União, Estados e DF;
- Não está no Convite = Municípios;
- Município tem competência para legislar com base no Art. 30 da CF; pode legislar sobre
ambiental, desde que seja de interesse local;
Competência Material / Administrativa:
- Art. 23 CF;
- Competência COMUM; União, Estados, DF e Municípios;
- Zelar pelo patrimônio histórico;
- Competência Administrativa não pode fazer lei;